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SUMÁRIO

1 – ATA DA 2ª DA REUNIÃO DA COMISSÃO DIRETORA, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2016. Pág. 4
2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nº 9/2016. Pág. 7
3 – TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL. Pág. 10
4 – ATOS DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL NºS 1 E 2/2016. Pág. 11
5 – TERMO DE COMPROMISSO DO SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL COMO ESCRIVÃO NO PROCESSO DECORRENTE DA DENÚNCIA Nº 1/2016. Pág. 13
CONGRESSO NACIONAL
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 14
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 26

Sumário

1 – 116ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 13
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 13
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Entusiasmo com a liberação, pelo Governo em exercício, de recursos para retomada das obras da Ponte do Guaíba, no Rio Grande do Sul. Pág. 13
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 15
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas ao Governo interino pela adoção de medidas que supostamente restringem direitos sociais. Pág. 15
SENADOR PEDRO CHAVES - Considerações sobre as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e preocupação com a redução orçamentária para investimento em ciência e tecnologia. Pág. 16
SENADORA FÁTIMA BEZERRA, como Líder - Críticas a projetos de lei que tramitam no Parlamento vinculados ao “Movimento Escola Sem Partido” por, supostamente, veicularem ideais ultraliberais na economia e ultraconservadores no que diz respeito aos direitos humanos; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR PAULO BAUER - Resumo da atuação do Senado Federal no primeiro semestre do ano e expectativas com votações programadas para o segundo semestre. Pág. 22
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a situação dos ocupantes de habitações irregulares nas periferias das grandes cidades do País. Pág. 26
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Alerta para a ausência de isonomia entre os entes federativos no tocante aos benefícios auferidos pela renegociação das dívidas com a União. Pág. 28
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Cobrança de maior clareza do Governo Federal no que tange às propostas para a diminuição do déficit fiscal e para a retomada do crescimento econômico do País. Pág. 30
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Apoio a projeto de lei que prevê prazo para a apresentação do preso à autoridade judicial após a prisão em flagrante. Pág. 32
1.1.2.4 – Requerimento
Nº 545/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao município de Porto Nacional. Pág. 34
1.1.2.5 – Comunicação
Da Comissão Especial do Código Brasileiro da Aeronáutica, que solicita a prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado (Memorando nº 3/2016). Aprovado. Pág. 35
1.1.2.6 – Apreciação de requerimento
Nº 543/2016, do Senador Acir Gurgacz. Aprovado. Pág. 35
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Preocupação com os indicadores econômicos do País. Pág. 35
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Destaque à aparente contradição do Governo em exercício ao autorizar medidas que resultam em aumento de gastos públicos em um cenário de necessidade de ajuste fiscal. Pág. 37
SENADOR REGUFFE - Preocupação com a interrupção do transporte escolar para moradores da Cidade Estrutural/DF. Pág. 44
SENADOR JORGE VIANA - Apelo por liberação de recursos para enfrentamento da estiagem que atinge o Estado do Acre. Pág. 44
1.1.2.8 – Requerimento
Nº 548/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016. Pág. 46
1.1.2.9 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM – Balanço das atividades desenvolvidas pela CDH no primeiro semestre de 2016. Pág. 46
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 59/2016 (nº 345/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra. Aprovado, após Parecer nº 699/2016-CRE (votação nominal). Pág. 47
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 44/2016 (nº 166/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa. Aprovado, após Parecer nº 700/2016-CRE (votação nominal). Pág. 48
1.1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 37/2016 (nº 136/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na República da Islândia. Aprovado, após Parecer nº 701/2016-CRE (votação nominal). Pág. 49
1.1.3.4 – Suspensão da sessão às 18 horas e 40 minutos e reabertura às 18 horas e 41 minutos. Pág. 59
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Pág. 60
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão da Medida Provisória nº 719/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 60
1.1.3.7 – Item
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Aprovada com adequação redacional. À promulgação (Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016). Pág. 60
1.1.3.8 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Pág. 62
1.1.3.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 53 minutos e reabertura às 18 horas e 55 minutos. Pág. 62
1.1.3.10 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Proferido o Parecer nº 708/2016-PLEN pelo Senador João Capiberibe em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 62
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 552/2016, do Senador Paulo Bauer, de inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, como item 1 da pauta. Rejeitado (votação nominal). Pág. 72
1.1.3.12 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Aprovado o Substitutivo, após Requerimentos nºs 553 a 563/2016. Pág. 75
Redação do vencido para o turno suplementar do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 (Parecer nº 709/2016-CDIR). Pág. 76
1.1.3.13 – Item 2
Projeto de Lei do Senado nº 490/2015 (apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15/2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo), que altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste. Apreciação adiada. Pág. 76
1.1.3.14 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para 3 de agosto próximo, destinada a leitura de expediente, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 77
1.1.3.15 – Item 3
Projeto de Resolução nº 55/2015, do Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação. Aprovado o Requerimento nº 565/2016. Pág. 77
1.1.3.16 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada. Pág. 79
1.1.3.17 – Item 7
Projeto de Lei do Senado nº 798/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF). Aprovados os Requerimentos nºs 567 e 568/2016. Pág. 81
1.1.3.18 – Item 8
Projeto de Resolução nº 14/2014, do Senador José Agripino, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal. Aprovado, com emendas. Pág. 81
Redação final do Projeto de Resolução nº 14/2014 (Parecer nº 710/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 82
1.1.3.19 – Item 9
Projeto de Resolução nº 21/2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. Aprovado. Pág. 82
Redação final do Projeto de Resolução nº 21/2014 (Parecer nº 711/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 82
1.1.3.20 – Item 10
Projeto de Resolução nº 40/2016, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal. Aprovado, com emenda. Pág. 83
Redação final do Projeto de Resolução nº 40/2016 (Parecer nº 712/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 83
1.1.3.21 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 (nº 6.999/2013, na Câmara dos Deputados), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 713/2016-CCJ. Pág. 83
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 (Parecer nº 714/2016-CDIR). Aprovado. À sanção. Pág. 87
1.1.3.22 – Item extrapauta
Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder. Apreciação adiada, após Parecer nº 715/2016-CEAPF, Emenda nº 1-PLEN e Parecer nº 716/2016-PLEN. Pág. 92
1.1.3.23 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Arquivamento de petição que oferece denúncia contra o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Pág. 97
1.1.3.24 – Transferência de sessão
Transferência da sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei para 2 de agosto próximo, às 19 horas. Pág. 97
1.1.3.25 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Balanço das atividades do Senado Federal no primeiro semestre de 2016. Pág. 98
1.1.3.26 – Apreciação de requerimento
Nº 548/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 102
1.1.3.27 – Requerimento
Nº 569/2016, de Líderes. de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015. Aprovado. Pág. 102
1.1.3.28 – Apreciação de requerimento
Nº 551/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado. Pág. 103
1.1.4 – ENCERRAMENTO.
Pág. 103
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 172/2015; e 25/2016. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/2014. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 200 e 210/2015. Pág. 104
1.2.1.2 – Comunicações
Das Lideranças do Bloco Moderador e do PP no Senado Federal, de indicação do Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA para compor o Conselho Nacional de Justiça (autuado como Ofício nº S/13/2016). Pág. 105
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ofício nº 49/2016). Designação do Senador Ricardo Ferraço, como suplente, para compor a referida Comissão. Pág. 123
Da Comissão Especial do Código Brasileiro da Aeronáutica, solicitando a prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado (Memorando nº 3/2016). Pág. 124
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA LÍDICE DA MATA - Considerações acerca de relatório da CPI do Assassinato de Jovens em que foram apresentadas recomendações para orientar a formulação de políticas públicas sobre o tema. Pág. 130
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Críticas ao Governo Federal pela suposta omissão em relação à demandada manutenção da BR-316 no Estado do Pará. Pág. 131
1.2.1.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União (Ofício nº 1.159/2016). Pág. 133
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 70/2016 (nº 393/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Pág. 147
Nº 71/2016 (nº 394/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO SILVA DO AMARAL, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. Pág. 190
Nº 72/2016 (nº 395/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, à Mongólia. Pág. 226
Nº 73/2016 (nº 396/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa. Pág. 339
1.2.1.6 – Ofício da Agência Nacional de Energia Elétrica
Nº 229/2016, na origem, que encaminha o Relatório de Gestão da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2015 da Aneel (autuado como Ofício nº S/14/2016). Pág. 372
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 702/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 172/015. Pág. 373
Nº 703/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 25/016. Pág. 377
Nºs 704 e 705/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 40/2014. Pág. 382
Nº 706/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016. Pág. 391
Nº 707/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 400

Sumário

Item 2

Nº 707/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 409 (PDF 1)
Nº 717/2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar. Pág. 412 (PDF 4)
Nº 718/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 200/2015. Pág. 418 (PDF 10)
Nºs 719 e 720/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015. Pág. 424 (PDF 16)
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 289/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera os arts. 330, 336, 345 e 346 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, nos crimes de trânsito, a fiança deverá ser prestada em dinheiro e será destinada integralmente à vítima ou a sua família. Pág. 437 (PDF 29)
Nº 290/2016, do Senador Antônio Carlos Valadares, que reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas. Pág. 442 (PDF 34)
Nº 291/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados na celebração de acordos de leniência pelo poder público sejam aplicados na saúde pública. Pág. 448 (PDF 40)
Nº 292/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir o diploma aos concluintes das disciplinas de cursos de graduação oferecidos pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil. Pág. 452 (PDF 44)
Nº 293/2016, do Senador Magno Malta, que altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fazer constar a síndrome de Sjögren e a doença pulmonar obstrutiva crônica na lista de doenças que independem de carência para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Social. Pág. 457 (PDF 49)
Nº 294/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os Centros de Formação de Condutores ofereçam, para cada vinte veículos de sua frota, um veículo adaptado para o aprendizado de pessoa com deficiência. Pág. 462 (PDF 54)
Nº 295/2016, do Senador Paulo Bauer, que altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para excluir do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular. Pág. 466 (PDF 58)
1.2.1.9 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 36/2016, tendo como primeiros signatários os Senadores Ricardo Ferraço e Aécio Neves, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Pág. 471 (PDF 63)
Nº 37/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Álvaro Dias, que altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais. Pág. 479 (PDF 71)
Nº 38/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados. Pág. 488 (PDF 80)
Nº 39/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Dalirio Beber, que altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Pág. 496 (PDF 88)
Nº 40/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os arts. 24, 49, 72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Pág. 506 (PDF 98)
1.2.1.10 – Requerimentos
Nº 545/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao município de Porto Nacional-TO. Pág. 516
(PDF 108)
Nº 546/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Moysés Benarrós Israel. Pág. 519 (PDF 111)
Nº 547/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Emerson Rios Carvalho Sena. Pág. 522 (PDF 114)
Nº 548/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016. Pág. 525 (PDF 117)
Nº 549/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 527 (PDF 119)
Nº 550/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Pág. 530 (PDF 122)
Nº 551/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 17 do corrente a 5 de agosto próximo. Pág. 534 (PDF 126)
Nº 564/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações aos alunos participantes da Exposição de Pesquisa Experimental em Comunicação. Pág. 536 (PDF 128)
Nº 566/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 17 de outubro próximo, destinada a celebrar os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa da Universidade de Brasília. Pág. 539 (PDF 131)
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 59/2016
Lista de votação. Pág. 542 (PDF 134)
1.2.2.2 – Mensagem nº 44/2016
Lista de votação. Pág. 544 (PDF 136)
1.2.2.3 – Mensagem nº 37/2016
Lista de votação. Pág. 546 (PDF 138)
1.2.2.4 – Medida Provisória nº 719/2016
Adequação redacional. Pág. 548 (PDF 140)
Matéria aprovada. Pág. 549 (PDF 141)
1.2.2.5 – Requerimento nº 552/2016
Matéria rejeitada. Pág. 552 (PDF 144)
Lista de votação. Pág. 553 (PDF 145)
1.2.2.6 – Projeto de Lei do Senado nº 554/2011
Parecer nº 708/2016-PLEN. Pág. 555 (PDF 147)
Requerimentos nºs 553 a 563/2016. Pág. 561 (DF 153)
Redação do vencido para turno suplementar (Parecer nº 709/2016-CDIR). Pág. 572 (PDF 164)
1.2.2.7 – Projeto de Resolução nº 55/2015
Requerimento nº 565/2016. Pág. 576 (PDF 168)
1.2.2.8 – Projeto de Lei do Senado nº 798/2015
Requerimentos nºs 567 e 568/2016. Pág. 578 (PDF 170)
1.2.2.9 – Projeto de Resolução nº 14/2014
Redação final (Parecer nº 710/2016-CDIR). Pág. 582 (PDF 174)
1.2.2.10 – Projeto de Resolução nº 21/2014
Redação final (Parecer nº 711/2016-CDIR). Pág. 585 (PDF 177)
1.2.2.11 – Projeto de Resolução nº 40/2016
Redação final (Parecer nº 712/2016-CDIR). Pág. 588 (PDF 180)
1.2.2.12 – Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015
Parecer nº 713/2016-CCJ. Pág. 592 (PDF 184)
Redação final (Parecer nº 714/2016-CDIR). Pág. 598 (PDF 190)
1.2.2.13 – Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 600 (PDF 192)
Parecer nº 715/2016-CEAPF. Pág. 601 (PDF193)
1.2.2.14 – Requerimento nº 548/2016
Matéria aprovada. Pág. 606 (PDF 198)
1.2.2.15 – Requerimento nº 569/2016
Matéria aprovada. Pág. 607 (PDF 199)
1.2.2.16 – Requerimento nº 551/2016
Matéria aprovada. Pág. 610 (PDF 202)
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 87/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 612 (PDF 204)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016, referente à sua instalação, eleição da Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 613 (PDF 205)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 614 (PDF 206)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, referente à sua instalação e eleição da Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 615 (PDF 207)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016, referente à sua instalação e eleição do Presidente (Ofício nº 1/2016). Pág. 616 (PDF 208)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membros para integrar as Comissões Mistas destinadas a proferir parecer sobre Medidas Provisórias (Memorando nº 44/2016). Pág. 617 (PDF 209)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PTN/PTdoB/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 89/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 618 (PDF 210)
Da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 95/2016). Pág. 619 (PDF 211)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 46/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 620 (PDF 212)
Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 47/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 621 (PDF 213)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 47/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 622 (PDF 214)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 138/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 623 (PDF 215 )
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Memorando nº 26/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 624 (PDF 216)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 90/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 625 (PDF 217)
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 135/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 626 (PDF 218)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 305/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 627 (PDF 219)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 646/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 628 (PDF 220)
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 667/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 629 (PDF 221)
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 138/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 630 (PDF 222)
Da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 91/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 631 (PDF 223)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 139/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 632 (PDF 224)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 304/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 633 (PDF 225)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 647/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 634 (PDF 226)
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 665/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 635 (PDF 227)
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 669/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 636 (PDF 228)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro nas Comissões Mistas destinadas a proferir parecer sobre as Medidas Provisórias nºs 719, 724, 731 e 734/2016 (Memorando nº 45/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 637 (PDF 229)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro nas Comissões Mistas destinadas a proferir parecer sobre as Medidas Provisórias nºs 720, 725 e 732/2016 (Memorando nº 46/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 638 (PDF 230)
1.2.3.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 10/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 392/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 639 (PDF 231)
Nº 11/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica (Mensagem nº 397/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 661 (PDF 253)
1.2.3.3 – Veto
Veto Total nº 28/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158/2007 (Mensagem nº 390/2016, do Presidente da República em exercício). Pág. 679 (PDF 271)
2 – RESOLUÇÃO
Nº 30/2016. Pág. 683 (PDF 275)
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 684 (PDF 276)
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 687 (PDF 279)
5 – LIDERANÇAS. Pág. 688 (PDF 280)
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 691 (PDF 283)
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 712 (PDF 304)
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 718 (PDF 310)

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 137ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 12 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Comentários sobre os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e preocupação com o desempenho das escolas do Rio Grande do Sul. Pág. 8
SENADOR PAULO PAIM – Críticas à tentativa de reforma previdenciária e trabalhista. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA – Espanto com a exoneração do Advogado-Geral da União para supostamente limitar a Operação Lava Jato. Pág. 13
SENADOR JORGE VIANA – Regozijo pela melhora do desempenho dos estudantes acreanos no Ideb; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Alegria com a posse da Ministra Carmen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal; e outro assunto. Pág. 18
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Insatisfação com os resultados do Ideb e defesa da rediscussão de todo sistema educacional do País. Pág. 20
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Elogio às providências tomadas pelos governos federal e estadual para a regularização fundiária no Estado do Mato Grosso. Pág. 25
SENADOR ROBERTO MUNIZ – Registro de PEC subscrita por S. Exª que estabelece a realização de eleições gerais em 2022. Pág. 29
SENADOR ZEZE PERRELA – Defesa da necessidade de uma reforma política profunda no País. Pág. 31
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder – Apoio a medidas que visem à desburocratização e facilitem o empreendedorismo no País; e outro assunto. Pág. 34
SENADOR ALVARO DIAS – Defesa de medidas para propiciar ao setor agrícola brasileiro condições adequadas para maior competitividade nos mercados internacionais. Pág. 36
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Destaque à necessidade de prevenção do suicídio e apoio à campanha Setembro Amarelo. Pág. 38
SENADOR GILBERTO PISELO – Discurso de posse de S. Exª. Pág. 39
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO – Elogios à gestão do Sr. Paulo Câmara no Governo de Pernambuco e satisfação com os resultados do estado no Ideb. Pág. 40
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder – Necessidade de o Brasil fazer a reforma na previdência social. Pág. 41
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada. Pág. 48
1.3.2 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 49
1.3.2.1 – Item 8
Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (nº 1.628/2015, na Câmara dos Deputados), que altera as Leis nºs 11.350, de 2006, e 11.977, de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Leitura da Emenda nº 2-PLEN. Aprovado, com emendas, após Requerimento nº 683/2016 e Parecer nº 764/2016-PLEN, proferido pelo Senador Flexa Ribeiro, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 58
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015 (Parecer nº 765/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 64
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Requerimentos
Nº 685/2016, do Senador Humberto Costa, de informações a Sra. Advogada-Geral da União.
Pág. 65
Nº 682/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 6 a 13 de novembro próximo. Pág. 65
Nº 686/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação da Advogada-Geral da União, Sra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Pág. 65
Nº 687/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Lemos Padilha. Pág. 66
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Nº 681/2016, do Senador Roberto Muniz. Aprovado. Pág. 66
1.4.3 – Oradores
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Necessidade de perseguir as metas do novo Plano Nacional de Educação; e outros assuntos. Pág. 66
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Regozijo pelos 73 anos de criação do Território Federal do Amapá. Pág. 69
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 70
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 137ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 772/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.068/2016 (TC 010.209/2015-0), em resposta ao Requerimento nº 378/2015, do Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 71
Nº 774/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.194/2016 (TC 017.054/2009-0), em resposta ao Requerimento nº 377/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Pág. 71
2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 58/2015). Será feita a substituição solicitada. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 59/2015). Pág. 73
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 60/2015). Pág. 74
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO – Registro dos avanços obtidos na área da Educação no Estado do Pará. Pág. 75
2.1.4 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR ALVARO DIAS. Pág. 77
2.1.5 – Mensagem do Presidente da República
Nº 87/2016 (nº 482/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Pág. 85
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 337/2016-Complementar, do Senador Cristovam Buarque, que dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios. Pág. 98
Nº 338/2016, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 7.474, de 8 de março de 1986, para determinar que as medidas de segurança aos ex-presidentes da República também se aplicam aos presidentes afastados segundo o art. 86, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Pág. 104
Nº 339/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes. Pág. 108
2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 46/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior. Pág. 133
2.1.8 – Requerimentos
Nº 680/2016, do Senador Paulo Paim, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211/2016. Pág. 141
Nº 681/2016, do Senador Roberto Muniz, de autorização para desempenho de missão no período de 27 a 29 do corrente. Pág. 143
Nº 682/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 6 a 13 de novembro próximo. Pág. 146
Nº 684/2016, do Senador Humberto Costa, de informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Pág. 147
Nº 685/2016, do Senador Humberto Costa, de informações à Advogada-Geral da União. Pág. 151
Nº 686/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação da Advogada-Geral da União, Sra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Pág. 156
Nº 687/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Lemos Padilha. Pág. 158
Nº 688/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 17 e 18 de outubro próximo. Pág. 160
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015
Requerimento nº 683/2016. Pág. 162
Emenda nº 2-PLEN. Pág. 164
Redação final (Parecer nº 765/2016-CDIR). Pág. 165
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 168
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 171
5 – LIDERANÇAS. Pág. 172
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 175
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 197
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 202
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 255

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 138ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 – ABERTURA. Pág. 10
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Expectativa de que o momento político conturbado sirva de estímulo ao abandono de práticas políticas incompatíveis com os interesses da coletividade. Pág. 10
SENADORA ANGELA PORTELA - Cobrança de medidas para conclusão do Linhão do Tucuruí e a interligação do Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional. Pág. 12
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Defesa da adoção de uma agenda legislativa neoliberal para superar o estado comatoso em que se encontra o País. Pág. 14
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Críticas às reformas defendidas por interlocutores do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Registro de manifestações de movimentos sociais contrárias a supostas medidas neoliberais defendidas pelo Governo Federal. Pág. 20
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa de uma ampla reforma político-eleitoral como solução às distorções geradas pelo presidencialismo de coalizão. Pág. 22
1.2.3 – Apreciação de Requerimento Nº 688/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 24
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR JORGE VIANA - Cobranças por maior número de voos e preços mais acessíveis de passagens aéreas para estados da região norte, em especial para o Estado do Acre. Pág. 24
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO, como Líder - Homenagem à cidade de Petrolina pelos seus 121 anos de emancipação política, celebrado em 21 do corrente. Pág. 25
SENADOR EDUARDO AMORIM - Preocupação com a segurança pública no País, notadamente no Estado de Sergipe. Pág. 26
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa do estabelecimento de um pacto nacional para superar a crise do País; e outros assuntos. Pág. 28
SENADORA LÍDICE DA MATA, como Líder - Considerações sobre a cassação do mandato do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Comentários sobre projeto de lei apresentado por S. Exª perante a Comissão de Energia e Minas do Parlatino, que institui marco regulatório de energias renováveis e defende a utilização destas fontes de energia; e outro assunto. Pág. 33
SENADOR ARMANDO MONTEIRO, como Líder - Preocupação com as consequências da valorização cambial para setores da economia brasileira. Pág. 36
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 46/2016, da Senadora Lídice da Mata, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 37, de 19 de novembro de 2014. Aprovado, após Parecer nº 772/2016-CAE. Pág. 39
Redação final do Projeto de Resolução nº 46/2016 (Parecer nº 773/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 39
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 49/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 766/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Campo Grande, situado no Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 40
Redação final do Projeto de Resolução nº 46/2016 (Parecer nº 774/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 40
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 85/2016 (nº 460/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria. Aprovada, após Parecer nº 775/2016-CRE (votação nominal). Pág. 41
1.3.4 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para hoje, às 18 horas, destinada à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 42
1.3.5 – Item extrapauta
Mensagem nº 82/2016 (nº 461/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. BRUNO LUIZ DOS SANTOS COBUCCIO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Côte D’Ivoire (Costa do Marfim). Aprovada, após Parecer nº 776/2016-CRE (votação nominal). Pág. 43
1.3.6 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apresentada pelo Relator complementação ao parecer original, concluindo por substitutivo (Emenda nº 6-PLEN). Pág. 56
1.3.7 – Convocação de sessões
Convocação de sessão deliberativa do Senado Federal para segunda-feira próxima, às 16 horas; de sessões conjuntas do Congresso Nacional para segunda-feira próxima, às 19 horas, e terça-feira próxima, às 11 horas. Pág. 65
1.3.8 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Encaminhamento da matéria à Comissão de Assuntos Econômicos. Pág. 70
1.3.9 – Item extrapauta
Substitutivo da Câmara nº 2/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012, que dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998. Aprovado, com supressão, após Requerimentos nºs 693 e 694/2016. Pág. 72
Redação final do Substitutivo da Câmara nº 2/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012 (Parecer nº 777/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 75
1.3.10 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 51/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 768/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a contratar operação financeira com a República Democrática do Congo, no valor equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil. Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 51/2016 (Parecer nº 778/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 75
1.3.11 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 52/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 769/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante Acordo de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, no valor consolidado de US$ 113.423.004,53 (cento e treze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), para o reescalonamento da dívida oficial da Zâmbia para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 52/2016 (Parecer nº 779/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.12 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 53/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 770/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a celebrar Acordo de Reestruturação de Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor equivalente a US$ 236.996.036,19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 53/2016 (Parecer nº 780/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.13 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 54/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 771/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a União a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim, no valor equivalente a US$ 9.045.635,40 (nove milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos), para a reestruturação da dívida oficial marfinesa para com o Brasil. Aprovado. Pág. 76
Redação final do Projeto de Resolução nº 54/2016 (Parecer nº 781/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
1.3.14 – Item extrapauta (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015)
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno, após Parecer nº 782/2016-CCJ. Pág. 76
1.3.15 – Item extrapauta (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016)
Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A/2015, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorrida a primeira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 76
1.3.16 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a segunda sessão de discussão em primeiro turno, com leitura da Emenda nº 1-PLEN. Pág. 77
1.3.17 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoas Idosas e dá outras providências. Pág. 77
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 1996, 10.880, de 2004, e 10.845, de 5 de 2004; e dá outras providências. Pág. 77
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de cento e cinquenta milhões de reais, para o fim que especifica. Pág. 77
1.3.18 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18 e 26/2016; e da Medida Provisória nº 730/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 77
1.3.19 – Apreciação de requerimentos
Nº 631/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 77
Nº 659/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado, nos termos do Parecer nº783/2016-CRE. Pág. 77
Nº 671/2016, do Senador Ricardo Ferraço. Aprovado, nos termos do Parecer nº784/2016-CRE. Pág. 77
Nº 682/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado, nos termos do Parecer nº785/2016-CRE. Pág. 77
1.3.20 – Cancelamento de sessões
Cancelamento das sessões previstas para quinta-feira e sexta-feira próximas, em virtude dos trabalhos de modernização do sistema de votação. Pág. 78
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADORA ROSE DE FREITAS - Considerações sobre o lançamento, pelo Governo Federal, do Programa de Parcerias de Investimento; e outros assuntos. Pág. 78
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Insatisfação com a suposta falta de diálogo e intolerância entre os Senadores com posições divergentes; e outro assunto. Pág. 83
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 85
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 138ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda “S” nº 44/2016 (nº 349/2016, na origem), que encaminha relatórios de financiamentos externos com recursos da União, referentes ao quarto trimestre de 2015 e primeiro e segundo trimestres de 2016. Pág. 86
2.1.2 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Ofício nº 94/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 87
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro do Dia Internacional da Democracia e expectativa com o fortalecimento da democracia nacional pela conclusão do processo de impeachment do Presidente da República. Pág. 88
2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoas Idosas e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 1996, 10.880, de 2004, e 10.845, de 5 de 2004; e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de cento e cinquenta milhões de reais, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 90
2.1.5 – Pareceres
Nº 766/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 80/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 49/2016). Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 111
Nº 768/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 36/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 51/2016). Pág. 121
Nº 769/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 37/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 52/2016). Pág. 139
Nº 770/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 38/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 53/2016). Pág. 148
Nº 771/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 40/2016. (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 54/2016). Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resolução nºs 51 a 54/2016. Pág. 161
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 340/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de veículos elétricos, e dá outras providências. Pág. 168
Nº 341/2016, do Senador Raimundo Lira, que acrescenta o art. 580-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. Pág. 174
Nº 342/2016-Complementar, do Senador Raimundo Lira, que altera o art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para agravar a pena do crime de quebra de sigilo. Pág. 178
Nº 343/2016, do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para excetuar de suas disposições os que tenham perdido o mandato. Pág. 182
Nº 344/2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de capacetes de segurança e de vestuário de proteção destinados ao uso por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Pág. 187
2.1.7 – Projeto de Resolução
Nº 50/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a tramitação de propostas de emenda à Constituição. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 193
2.1.8 – Requerimentos
Nº 689/2016, da Senadora Lídice da Mata, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Salustiano Coelho de Araújo. Pág. 198
Nº 690/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de informações ao Ministro de Estado da Educação. Pág. 201
Nº 691/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Cícero Belém dos Santos. Pág. 206
Nº 692/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Gomes da Silva. Pág. 209
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Resolução nº 46/2016
Parecer nº 772/2016-CAE. Pág. 212
Redação final (Parecer nº 773/2016-CDIR). Pág. 216
2.2.2 – Projeto de Resolução nº 49/2016
Redação final (Parecer nº 774/2016-CDIR). Pág. 218
2.2.3 – Mensagem nº 85/2016
Lista de votação. Pág. 221
2.2.4 – Mensagem nº 82/2016
Lista de votação. Pág. 223
2.2.5 – Projeto de Lei do Senado nº 204/2016-Complementar
Complementação ao Parecer de Plenário nº 735/2016 (Emenda nº 6-PLEN). Pág. 225
2.2.6 – Substitutivo da Câmara nº 2/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 479/2012
Requerimentos nº 693 e 694/2016. Pág. 231
Redação final (Parecer nº 777/2016-CDIR). Pág. 233
2.2.7 – Projeto de Resolução nº 51/2016
Redação final (Parecer nº 778/2016-CDIR). Pág. 240
2.2.8 – Projeto de Resolução nº 52/2016
Redação final (Parecer nº 779/2016-CDIR). Pág. 243
2.2.9 – Projeto de Resolução nº 53/2016
Redação final (Parecer nº 780/2016-CDIR). Pág. 246
2.2.10 – Projeto de Resolução nº 54/2016
Redação final (Parecer nº 781/2016-CDIR). Pág. 249
2.2.11 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Parecer nº 782/2016-CCJ. Pág. 252
2.2.12 – Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 276
2.2.13 – Requerimento nº 659/2016
Parecer nº 783/2016-CRE. Pág. 280
2.2.14 – Requerimento nº 671/2016
Parecer nº 784/2016-CRE. Pág. 284
2.2.15 – Requerimento nº 682/2016
Parecer nº 785/2016-CRE. Pág. 288
PARTE III
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 19 e 20/2016. Pág. 291
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 293
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 296
6 – LIDERANÇAS. Pág. 297
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 300
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 322
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 327
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 380

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 139ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – Abertura. Pág. 8
1.2 – Período do Expediente
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.3 – Ordem do Dia
1.3.1 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 8
1.3.2 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a segunda sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 8
1.4 – Após a Ordem do Dia
1.4.1 – Oradores
SENADOR GILBERTO PISELO – Preocupação com as ocupações ilegais de propriedades legitimamente adquiridas no Estado de Rondônia. Pág. 8
1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 695/2016, do Senador Gilberto Piselo. Aprovado. Pág. 10
Nº 696/2016, do Senador Gilberto Piselo. Aprovado. Pág. 10
1.4.3 – Prestação do compromisso regimental e posse do Sr. Sebastião Valadares Neto, segundo Suplente do Senador Acir Gurgacz. Pág. 10
1.4.4 – Comunicação do Senador Pastor Valadares, de filiação partidária (PDT) e adoção do nome parlamentar. Pág. 11
1.4.5 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Destaque ao projeto de lei, que tramita no Senado Federal, o qual legaliza o jogo do bicho e o cassino em território nacional; e outro assunto. Pág. 11
SENADOR PEDRO CHAVES – Considerações acerca do projeto de lei, de autoria de S.Exª, que visa vedar ao pedestre restringir a circulação em via pública sem autorização do órgão de trânsito competente. Pág. 13
1.4.6 – Convocação de sessão
Convocação de sessões conjuntas do Congresso Nacional para 19 e 20 do corrente, às 19 e 11 horas, respectivamente, destinadas à leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 15
1.4.7 – Oradores (continuação)
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Comentários sobre os discursos proferidos pelo Procurador-Geral da República, Sr. Rodrigo Janot, e pelo Ministro Celso de Mello na posse da Ministra Cármen Lúcia. Pág. 15
SENADOR PAULO PAIM – Considerações sobre o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e da Frente Ampla Brasil; e outros assuntos. Pág. 16
1.4.8 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732, de 2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências Pág. 21
Medida Provisória 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica Pág. 21
1.4.9 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016; e da Medida Provisória nº 736/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 21
1.4.10 – Oradores (continuação)
SENADOR ALVARO DIAS – Destaque às possíveis causas da crise econômica instalada no País. Pág. 21
1.5 – Encerramento. Pág. 23
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 139ª SESSÃO
2.1 – Expediente
2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 62/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 24
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Ofício nº 63/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 25
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 64/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 26
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Sociais (Ofício nº 65/2016). Pág. 27
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 30/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 62/2016). Pág. 28
Do Senador Pastor Valadares, de filiação partidária (PDT) e adoção do nome parlamentar. Pág. 29
2.1.2 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Registro de protocolização, perante a PGR, de representação para apurar supostas tentativas de obstrução da Operação Lava Jato por parte do Ministro da Casa Civil e do Advogado-Geral da União e críticas ao plano de governo de Michel Temer. Pág. 32
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a possibilidade de redução de direitos dos trabalhadores e dos aposentados. Pág. 34
2.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731, de 2016), que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.409/2016). Pág. 37
Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016), que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.410/2016). Pág. 37
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732, de 2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.403/2016). Pág. 76
Medida Provisória 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Ofício nº 1.402/2016). Pág. 76
2.1.4 – Não utilização de numeração
Não utilização da numeração do Parecer nº 767/2016. Pág. 87
2.1.5 – Pareceres
Nº 786/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39/2015. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 87
Nº 787/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre Ofício “S” nº 37/2007. O Ofício vai ao Arquivo. Pág. 93
2.1.6 – Projeto de Lei do Senado
Nº 345/2016, do Senador Raimundo Lira, que insere o art. 793-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho. Pág. 96
2.1.7 – Requerimentos
Nº 695/2016, do Senador Gilberto Piselo, de licença para tratamento de saúde no período de 14 a 16 do corrente. Pág. 101
Nº 696/2016, do Senador Gilberto Piselo, de licença para tratamento de interesses particulares por 119 dias. Pág. 102
3 – RESOLUÇÕES
Nºs 36 a 41/2016. Pág. 103
4 – Requerimentos de Licença. Pág. 115
5 – Composição. Pág. 116
6 – Composição da Mesa Diretora. Pág. 119
7 – Lideranças. Pág. 120
8 – Comissões Temporárias. Pág. 123
9 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 145
10 – Comissões Permanentes e Suas Subcomissões. Pág. 150
11 – Conselhos e Órgãos. Pág. 203

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 140ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2016 Pág. 7
1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II) Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADOR PASTOR VALADARES – Defesa de maiores investimentos públicos em educação; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à força-tarefa da Operação Lava Jato por espetacularizar denúncia oferecida em face do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 11
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Reprovação à força-tarefa da Operação Lava Jato por suposta perseguição política ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 13
SENADOR RICARDO FERRAÇO – Defesa da aprovação de proposta de emenda constitucional de reforma do sistema político-eleitoral. Pág. 18
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Registro de opiniões de juristas questionadoras da solidez da denúncia oferecida pela força-tarefa da Operação Lava Jato contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 23
SENADOR REGUFFE – Preocupação com o racionamento de água no Distrito Federal e defesa da criação de estímulos públicos para a redução do consumo de água. Pág. 27
SENADOR ELMANO FÉRRER – Cobrança de maior apoio público à Fundação Museu do Homem Americano, localizado na Serra da Capivara; e outros assuntos. Pág. 28
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa da aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional de abertura de crédito suplementar para o FIES. Pág. 32
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da coincidência dos mandatos eletivos em todos os níveis da federação. Pág. 33
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas aos membros da força-tarefa da Operação Lava Jato por suposta pirotecnia em denúncia oferecida contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Pág. 35
SENADORA SIMONE TEBET – Satisfação com o sucesso das Paralimpíadas. Pág. 39
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Registro de estudo do Instituto Teotônio Vilela acerca do desemprego no País e defesa da reforma trabalhista. Pág. 41
SENADOR DÁRIO BERGER – Defesa da necessidade de reformas estruturais no País. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 9 Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quarta sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.2 – Item 10 (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015) Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.3 – Item 11 (discussão em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016) Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Pág. 48
1.3.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Randolfe Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 48
1.3.5 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016), que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Aprovado, após Parecer nº 794/2016-PLEN e Requerimento nº 700/2016 (prejudicada a Medida Provisória nº 728/2016). À sanção. Pág. 49
1.3.6 – Item 2
Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016), que altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Aprovado, após Requerimentos nºs 701 a 703/2016 (votação nominal) (prejudicada a Medida Provisória nº 729/2016). À sanção. Pág. 55
1.3.7 – Item 3
Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 72
1.3.8 – Apreciação de requerimento Nº 704/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 74
1.3.9 – Suspensão da sessão às 20 horas e 21 minutos, com previsão de reabertura às 10 horas e 30 minutos de amanhã.
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 74
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 140ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Nº 587/2016, que encaminha autógrafos do Projeto de Lei nº 5/2016-CN para promulgação. Pág. 75
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 35/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 82/2016). Pág. 75
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 36/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 83/2016). Pág. 76
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 37/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 84/2016). Pág. 77
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 39/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 85/2016). Pág. 78
Do Senador Fernando Bezerra Coelho, que encaminha adequação a parecer de S. Exª sobre a Mensagem nº 81/2016 e Projeto de Resolução nº 47/2016. Pág. 79
2.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 55/2016 (nº 2.638/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. Pág. 81
Projeto de Lei da Câmara nº 56/2016 (nº 1.606/2011, na Câmara dos Deputados), que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde – SUS. Pág. 83
Projeto de Lei da Câmara nº 57/2016 (nº 1.549/2011, na Câmara dos Deputados), que inscreve o nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria Pág. 101
Projeto de Lei da Câmara nº 58/2016 (nº 7.944/2014, na Câmara dos Deputados), que inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. Pág. 103
Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016 (nº 699/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Sobradinho – Bahia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Estado da Bahia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 107
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2016 (nº 756/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraí do Norte, Estado da Bahia. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 109
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2016 (nº 936/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Naque, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido. Projeto Pág. 111
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2016 (nº 937/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 113
Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2016 (nº 1.201/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa de Juramento – ACEJU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juramento, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 115
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2016 (nº 1.223/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 117
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2016 (nº 1.251/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 119
Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016 (nº 1.283/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Som das Águas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 121
Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2016 (nº 1.515/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária do Sana para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 123
Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2016 (nº 1.649/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Organização Ecológica Cultural Corimbataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 125
Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2016 (nº 113/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 127
Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016 (nº 177/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 133
Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016 (nº 191/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piçarra, Estado do Pará. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 135
Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2016 (nº 193/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 137
2.1.4 – Mensagens do Presidente da República
Nº 88/2016 (nº 487/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. Pág. 139
Nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia. Pág. 185
Nº 90/2016 (nº 489/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai. Pág. 240
Nº 483/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.333/2016. Pág. 277
Nº 484/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.334/2016. Pág. 278
Nº 490/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.335/2016. Pág. 279
Nº 491/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2016-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.336/2016. Pág. 280
Nº 492/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 11/2016-CN, sancionado e transformado na Lei nº 13.337/2016. Pág. 281
Nº 496/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, no período de 18 a 21 do corrente, em viagem oficial aos Estados Unidos da América. Pág. 282
2.1.5 – Pareceres
Nº 788/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 4/2015. Pág. 283
Nºs 789 e 790/2016, das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 177/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido Projeto. Pág. 289
Nºs 791 a 793/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 619/2011. Inclusão do referido Projeto em Ordem do Dia, oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 299
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 346/2016, do Senador Telmário Mota, que disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. Pág. 339
Nº 347/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares. Pág. 358
2.1.7 – Requerimentos
Nº 697/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Tribunal de Contas da União. Pág. 364
Nº 698/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 370
Nº 699/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 373
Nº 704/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão em 17 e 18 de outubro próximo. Pág. 380
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016
Parecer nº 794/2016-PLEN. Pág. 381
Requerimento nº 700/2016. Pág. 382
Matéria aprovada. Pág. 384
2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016
Requerimentos nºs 701 a 703/2016. Pág. 386
Matéria aprovada. Pág. 390
Lista de votação. Pág. 398
2.2.3 – Medida Provisória nº 730/2016
Matéria aprovada. Pág. 400
PARTE III
3 – RESOLUÇÃO (REPUBLICAÇÃO)
Nº 34/2016. Pág. 402
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 404
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 407
6 – LIDERANÇAS. Pág. 408
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 411
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 433
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 438
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 491

SUMÁRIO

PARTE I
1 – CONTINUAÇÃO DA 140ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – REABERTURA DA SESSÃO ÀS 10 HORAS E 53 MINUTOS. Pág. 8
1.2 – ORDEM DO DIA
1.2.1 – Item 4
Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731/2016), que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 731/2016). À sanção. Pág. 8
1.2.2 – Item 5
Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732/2016), que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 732/2016). À sanção. Pág. 9
1.2.3 – Item 6
Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733/2016), que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 733/2016). À sanção. Pág. 9
1.2.4 – Matéria recebida da Câmara
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Pág. 23
1.2.5 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 23
1.2.6 – Item 9
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 23
1.2.7 – Item 10
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 23
1.2.8 – Item 11
Proposta de Emenda à Constituição nº 113 A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 24
1.2.9 – Realização de sessão
Realização de sessão especial amanhã, às 11 horas, destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e a entregar a Comenda Dorina Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua 2ª edição. Pág. 30
1.2.10 – Falas da Presidência
Referente ao não acolhimento das Petições nºs 11 e 12/2016, de imputação de crime de responsabilidade ao Ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes (vide item 3). Pág. 31
Comunicação de que não haverá transmissão da TV Senado na quinta-feira e na sexta-feira próximas. Pág. 32
1.3 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.3.1 – ORADORES
SENADORA ROSE DE FREITAS – Reflexão acerca da situação educacional do País; e outros assuntos. Pág. 38
SENADOR EDUARDO LOPES – Preocupação com a possibilidade de criação de candidaturas de aluguel para evitar sanções da legislação eleitoral. Pág. 42
SENADOR EDUARDO AMORIM – Satisfação com a aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; e outro assunto. Pág. 45
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder – Apelo em favor da conclusão da votação da LDO; e outros assuntos. Pág. 47
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas ao Programa de Parceria de Investimentos do Governo Federal, em especial no tocante a investimentos no Estado de Pernambuco. Pág. 50
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, e registro de manifesto da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e outros assuntos. Pág. 53
1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 56
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 140ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 96/2016). Será feita a substituição solicitada Pág. 57
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 97/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Ofício nº 100/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
2.1.2 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Comentários sobre o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Pág. 60
2.1.3 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 63
2.1.4 – Matéria recebida da Câmara
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Pág. 67
2.1.5 – Pareceres
Nº 795/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 8/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 349/2016). Pág. 76
Nº 796/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 408/2010 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 707/2016). Pág. 82
Nº 797/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Ofício “S” nº 31/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 708/2016). Pág. 87
Nº 798/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o Ofício “S” nº 42/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 709/2016). Pág. 91
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 348/2016, do Senador Telmário Mota, que altera dispositivos da legislação eleitoral, para criminalizar o “caixa dois” eleitoral, promover a responsabilização de partidos políticos por atos de corrupção e permitir a utilização de inquérito civil nas investigações eleitorais. Pág. 95
Nº 350/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para obrigar que os rótulos e as bulas desses produtos alertem sobre a presença de substâncias com o potencial de desencadear reações alérgicas. Pág. 103
2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 47/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública. Pág. 108
2.1.8 – Requerimentos
Nº 705/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Srª Eleonora Saunier Gonçalves. Pág. 119
Nº 706/2016, do Senador Alvaro Dias, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Pág. 122
Nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 18 de novembro próximo. Pág. 124
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016
Matéria aprovada. Pág. 125
2.2.2 – Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016
Matéria aprovada. Pág. 134
2.2.3 – Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016
Matéria aprovada. Pág. 137
PARTE III
3 – DECISÕES DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. Pág. 161
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 165
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 168
6 – LIDERANÇAS. Pág. 169
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 172
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 194
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 199
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 252

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 146ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários acerca de pesquisa da CNI/Ibope sobre a impressão da população em relação ao Governo do Presidente Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Preocupação com a possibilidade de aprovação de PEC que limita os gastos públicos. Pág. 12
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da realização de medidas de ajuste das contas públicas; e outro assunto. Pág. 13
1.2.3 – Realização de sessão
Realização de sessão conjunta do Congresso Nacional hoje, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de vetos, projetos de lei e leitura de expedientes. Pág. 14
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA LÍDICE DA MATA – Registro sobre os resultados eleitorais do PSB no Estado da Bahia; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Análise do resultado das eleições municipais de 2016, em especial no Estado do Rio Grande do Norte; e outro assunto. Pág. 17
SENADOR PEDRO CHAVES – Considerações acerca dos desafios da educação no Brasil. Pág. 20
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Avaliação acerca dos resultados das eleições municipais e preocupação com o sistema político do País. Pág. 21
SENADOR ROMÁRIO – Defesa da manutenção da obrigatoriedade da educação física no currículo do ensino médio; e outro assunto. Pág. 24
SENADOR OTTO ALENCAR – Posicionamento acerca de temas da reforma política em tramitação no Congresso Nacional. Pág. 26
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Satisfação com os resultados do PSDB no pleito eleitoral de 2016. Pág. 29
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. Pág. 32
Requerimento nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 32
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR RAIMUNDO LIRA, como Líder – Considerações sobre as eleições municipais de 2016. Pág. 32
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Reflexões sobre o papel da esquerda após as eleições de 2016 e defesa da necessidade da formulação de novas alternativas políticas. Pág. 33
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Parecer nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Aprovado (votação nominal). Pág. 38
1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 86/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. Aprovada, após Parecer nº 801/2016-CRE (votação nominal). Pág. 42
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 83/2016, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato do Omã. Aprovada, após Parecer nº 802/2016-CRE (votação nominal). Pág. 45
1.3.4 – Item 1
Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 734/2016), que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Aprovado (prejudicada a Medida Provisória nº 734/2016). À sanção. Pág. 56
1.3.5 – Item 2
Medida Provisória nº 736/2016, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de dois bilhões e novecentos milhões de reais, para o fim que especifica. Aprovada. À promulgação. Pág. 57
1.3.6 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos. Transcorrida a quinta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.7 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 3 a 5-PLEN. Pág. 67
1.3.8 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 113A/2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos). Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
1.3.9 – Requerimento
Nº 731/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 566/2016, de realização de sessão especial destinada a celebrar os 30 anos do Centro de Produção Cultural e Educativa da Universidade de Brasília - CPCE e os 10 anos de fundação da UnBTV, para que se realize em 24 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.3.10 – Apreciação de requerimentos
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado Pág. 68
Nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado, nos termos do Parecer nº 803/2016-CRE. Pág. 68
1.3.11 – Apreciação de matéria
Memorando nº 10/2016, da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente. Aprovado. Pág. 68
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 69
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 146ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Banco Central do Brasil
Nº 46/2016 (nº 94/2016, na origem), que encaminha o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Pág. 70
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 753/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 137/2016, do Senador Ronaldo Caiado. Pág. 84
2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro em diversas comissões (Ofício nº 54/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 84
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 58/2016). Pág. 85
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício nº 102/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 86
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Ofício nº 103/2016). Pág. 87
Da Comissão de Assuntos Econômicos, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 43/2016, com posterior envio ao Arquivo (Ofício nº 90/2016). Pág. 88
Da Comissão interna destinada a elaborar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro da Aeronáutica, de prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado, até 30 do corrente (Memorando nº 10/2016). Pág. 89
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - Registro da necessidade de uma reforma política no Brasil. Pág. 90
2.1.5 – Documentos encaminhados à publicação
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 91
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 93
Senador Antonio Carlos Valadares. Pág. 96
2.1.6 – Mensagem da Presidência da República
Nº 525/2016, na origem, que comunica a ausência de S. Exª do País, em 3 do corrente, em viagem oficial à República da Argentina e à República do Paraguai. Pág. 98
2.1.7 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente
Nº 1.229/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 905/2016, do Senador Davi Alcolumbre. Pág. 98
2.1.8 – Pareceres
Nº 800/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 87/2016. Pág. 99
Nº 803/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Requerimento nº 710/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 106
2.1.9 – Projetos de Lei do Senado
Nº 352/2016, do Senador Dalirio Beber, que altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, que institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências, para determinar a redução das alíquotas do Fistel, do Fust e do Funttel, no exercício fiscal subsequente, em caso de não aplicação dos recursos dos fundos no setor de telecomunicações. Pág. 109
Nº 353/2016, da Senadora Lídice da Mata e do Senador Roberto Rocha, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil. Pág. 117
Nº 354/2016, da Senadora Rose de Freitas, que atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Pág. 123
Nº 355/2016, do Senador Aécio Neves, que altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro ambiental para o funcionamento de estabelecimentos e atividades de extração e tratamento de minerais sujeitos a licenciamento ambiental. Pág. 128
Nº 356/2016, do Senador Deca, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para regulamentar as eleições de Senadores. Pág. 133
Nº 357/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para alterar o valor da alíquota de correção da conta vinculada. Pág. 137
Nº 358/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs. Pág. 142
Nº 359/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão. Pág. 150
Nº 360/2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste. Pág. 154
Nº 361/2016, da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. Pág. 157
Nº 362/2016, do Senador Wellington Fagundes, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre a regulação do acesso à assistência à saúde. Pág. 164
2.1.10 – Requerimentos
Nº 720/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de saúde no período de 26 a 30 de setembro último. Pág. 171
2.1.10 – Requerimentos (continuação)
Nº 721/2016, do Senador Roberto Rocha, de licença para tratamento de interesses particulares por 118 dias. Pág. 172
Nº 722/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, em aditamento ao Requerimento nº 704/2016, de mudança na data de missão parlamentar para o período de 13 a 19 do corrente. Pág. 173
Nº 723/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão no período de 5 a 7 do corrente. Pág. 174
Nº 724/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Moção de Solidariedade em apoio ao processo de paz entre o Governo Colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. Pág. 175
Nº 725/2016, do Senador Humberto Costa, de convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores ao Senado Federal para prestar esclarecimentos. Pág. 178
Nº 726/2016, do Senador Deca, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marconi Goes de Albuquerque. Pág. 181
Nº 727/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 184
Nº 728/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 186
Nº 729/2016, do Senador Ciro Nogueira, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 236/2016. Pág. 188
Nº 730/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 18 de novembro próximo. Pág. 190
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Parecer nº 800/2016
Lista de votação. Pág. 191
2.2.2 – Mensagem nº 86/2016
Lista de votação. Pág. 193
2.2.3 – Mensagem nº 83/2016
Lista de votação. Pág. 195
2.2.4 – Projeto de Lei de Conversão nº 27/2016
Matéria aprovada. Pág. 197
2.2.5 – Medida Provisória nº 736/2016
Matéria aprovada. Pág. 198
2.2.6 – Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016
Emendas nºs 3 a 5-PLEN.Pág. 200
2.2.7 – Requerimento nº 731/2016
Matéria lida e aprovada. Pág. 216
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 220
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 223
5 – LIDERANÇAS. Pág. 224
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 227
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 249
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 254
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 307

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 165ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 7
1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE.Pág. 9
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA – Anúncio da apresentação de PEC, de autoria de S. Exª, para reduzir o período da campanha eleitoral no segundo turno; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA – Cobrança ao STF de maior agilidade no julgamento de processos relacionados à Operação Lava Jato. Pág. 11
SENADOR LASIER MARTINS – Defesa da PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal. Pág. 12
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder – Críticas à PEC 55/2016, que estabelece um limite de gastos para o Governo Federal; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR EDUARDO AMORIM – Críticas ao Governo do Estado de Sergipe pela não construção do hospital de câncer local. Pág. 19
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST. Pág. 21
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Considerações sobre a reunião conjunta da CCJ e CAE para debater a PEC do Teto de Gastos. Pág. 23
SENADOR REGUFFE – Alerta para a ameaça de racionamento de água no Distrito Federal. Pág. 32
SENADOR CIRO NOGUEIRA – Registro da inauguração do Picos Plaza Shopping, no Estado do Piauí. Pág. 33
1.2.3 – Suspensão da sessão às 16 horas e 22 minutos e reabertura às 16 horas e 48 minutos. Pág. 34
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR VALDIR RAUPP – Congratulações à Embraer e ao Ministério da Defesa pelo desenvolvimento da aeronave KC-390; e outros assuntos. Pág. 34
1.2.5 – Apreciação de requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira. Aprovado. Pág. 38
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli. Aprovado. Pág. 38
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 38
1.2.6 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Críticas aos boatos inverídicos envolvendo os impactos negativos da PEC que limita gastos públicos. Pág. 38
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Alegria com anúncio do Governo Federal de criação de programa de conclusão de obras inacabadas; e outro assunto. Pág. 40
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) – Balanço dos trabalhos da Mesa com destaque para o uso eficiente dos recursos públicos do Senado; balanço das atividades legislativas da Casa; anúncio do retorno da obra “Alumbramento” ao Senado Federal. Pág. 42
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 88/2016 (nº 487/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome da Srª MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. Aprovada, após Parecer nº 885/2016-CRE (votação nominal). Pág. 46
1.3.2 – Item extrapauta
Parecer nº 804/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício “S” nº 13/2016 (nº 408/2016, na origem), de Líderes, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça. Apreciação adiada. Pág. 47
1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 93/2016 (nº 505/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. Aprovada, após Parecer nº 886/2016-CRE (votação nominal). Pág. 50
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Antecipação do período da Ordem do Dia
Início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã às 15 horas. Pág. 51
1.4.2 – Oradores
SENADORA LÍDICE DA MATA – Relato sobre a audiência pública conjunta da CCJ e CAE para debate da PEC 55/2016. Pág. 53
1.4.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 792/2016, da Senadora Rose de Freitas. Aprovado. Pág. 58
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu. Aprovado. Pág. 58
1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADORA ROSE DE FREITAS – Importância da campanha Novembro Azul no combate e prevenção do câncer de próstata. Pág. 58
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Lamartine da Nóbrega; e outros assuntos. Pág. 60
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder – Considerações sobre o programa nacional de segurança pública a ser lançado pelo Governo Federal. Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 64
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 165ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 591/2016, em resposta ao Requerimento nº 381/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 65
2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 816/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.750/2016 (TC 016.187/2016-4). Pág. 65
2.1.3 – Comunicações
Da Comissão Especial destinada a acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas financiadas, direta ou indiretamente, por recursos federais, referente à sua instalação e eleição do Presidente (Memorando nº 1/2016). Pág. 66
Do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 62/2016). Pág. 67
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 179/2016). Pág. 68
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Memorando nº 64/2016). Pág. 69
2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM – Preocupação com a posição divergente do STF sobre a Súmula nº 331 do TST; e outros assuntos. Pág. 70
2.1.5 – Mensagens do Presidente da República
Nº 597/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.354/2016. Pág. 73
Nº 598/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.355/2016. Pág. 74
Nº 599/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.356/2016. Pág. 75
Nº 600/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.357/2016. Pág. 76
Nº 601/2016, na origem, que restitui os autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.358/2016. Pág. 77
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 107/2016, na origem, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 10/2012. Pág. 78
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 108/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 406/2011. Pág. 79
Nº 106/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 133/2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.352/2016. Pág. 80
Nº 109/2016, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 191/2006, sancionado e convertido na Lei nº 13.353/2016. Pág. 81
2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 403/2016, do Senador Romário, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. Pág. 82
Nº 404/2016, do Senador José Medeiros, que acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa. Pág. 86
Nº 405/2016, da Comissão Diretora, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Pág. 90
Nº 406/2016-Complementar, da Comissão Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. Pág. 93
Nº 407/2016-Complementar, do Senador Ivo Cassol, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito. Pág. 107
Nº 408/2016, do Senador Ivo Cassol, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar ao sindicato da categoria profissional a imposição compulsória de quaisquer contribuições, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele não filiados. Pág. 112
2.1.8 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 56/2016, tendo como primeira signatária a Senadora Rose de Freitas, que altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial. Pág. 117
Nº 57/2016, da Comissão Diretora e outros Senadores, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas. Pág. 121
2.1.9 – Requerimentos
Nº 803/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 127
Nº 804/2016, do Senador Ciro Nogueira, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 16 do corrente. Pág. 132
Nº 805/2016, do Senador Gladson Cameli, de autorização para desempenho de missão no período de 10 a 15 do corrente. Pág. 134
Nº 806/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 17 a 19 do corrente. Pág. 142
Nº 807/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a Emenda da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 238/2008. Pág. 146
Nº 808/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 351/2014. Deferido. Pág. 148
Nº 809/2016, do Senador Vicentinho Alves, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 227/2014. Deferido. Pág. 150
Nº 810/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Ruy Rodrigues da Silva. Pág. 152
Nº 811/2016, da Senadora Kátia Abreu, de autorização para desempenho de missão no período de 12 a 20 do corrente. Pág. 155
2.1.10 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 57/2016. Pág. 156
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Mensagem nº 88/2016
Lista de votação. Pág. 157
2.2.2 – Mensagem nº 93/2016
Lista de votação. Pág. 159
PARTE III
3 – ATAS DA COMISSÃO DIRETORA
Ata da 6ª Reunião, realizada em 1º de novembro de 2016. Pág. 161
Ata da 7ª Reunião, realizada em 8 de novembro de 2016. Pág. 172
4 – DESPACHO DO CORREGEDOR DO SENADO FEDERAL. Pág. 174
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 175
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 178
7 – LIDERANÇAS. Pág. 179
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 182
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 202
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 207
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 260

SUMÁRIO

1 – ATA DA 172ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 8
1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Homenagem ao militante Antônio Cechin, falecido hoje; e outros assuntos. Pág. 8
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Defesa da instituição da gestão compartilhada dos gastos públicos. Pág. 10
SENADOR ALVARO DIAS – Defesa de PEC que acaba com o foro privilegiado. Pág. 12
SENADOR VALDIR RAUPP – Satisfação com a realização da 9ª Olimpíada do Conhecimento. Pág. 13
SENADORA ANGELA PORTELA – Críticas à morosidade do STF no julgamento de processos contra autoridades; e outro assunto. Pág. 15
SENADOR ROBERTO REQUIÃO – Repúdio à PEC nº 55/2016, que visa à limitação das despesas públicas. Pág. 16
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Análise da atual conjuntura econômica brasileira, com posicionamento contrário à PEC 55/2016. Pág. 20
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Repúdio ao projeto de lei que visa à instituição do “Programa Escola sem Partido” entre as diretrizes e bases da educação nacional; e outros assuntos. Pág. 24
SENADORA REGINA SOUSA – Críticas ao editorial publicado ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo, o qual tenta desqualificar o Programa Bolsa Família. Pág. 29
1.2.3 – Suspensão da sessão às 16 horas e 34 minutos e reabertura às 16 horas e 59 minutos. Pág. 32
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR MAGNO MALTA – Críticas aos agentes públicos que recebem remunerações acima do teto constitucional. Pág. 32
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, na Câmara dos Deputados), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios). Aprovados os Requerimentos nºs 829 a 851/2016, de destaque, após Parecer nº 892/2016-PLEN. Pág. 35
1.3.2 – Requerimentos
Nº 852/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 406/2016-Complementar. Aprovado. Pág. 39
Nº 853/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016. Aprovado. Pág. 39
Nº 854/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2015. Aprovado. Pág. 39
Nº 855/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2016. Aprovado. Pág. 39
Nº 856/2016, de Líderes, de calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Aprovado. Pág. 39
1.3.3 – Apreciação de requerimento
Nº 741/2016, do Senador Alvaro Dias. Aprovado. Pág. 39
1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 172ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 961/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.749/2016 (TC 016.184/2016-5). Pág. 40
Nº 962/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.748/2016 (TC 016.182/2016-2). Pág. 40
2.1.2 – Comunicação
Da Comissão Especial das Obras Inacabadas no Senado Federal, de indicação do Senador Wilder Morais como Relator da referida Comissão (Memorando nº 3/2016). Pág. 40
2.1.3 – Documento encaminhado à publicação
SENADOR PAULO PAIM. Pág. 41
2.1.4 – Mensagem do Presidente da República
Nº 103/2016 (nº 606/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS CLÁUDIO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nicarágua. Pág. 45
2.1.5 – Parecer
Nº 891/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 45/2016. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao referido projeto. Pág. 80
2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 413/2016-Complementar, da Senadora Gleisi Hoffmann, que regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Pág. 85
Nº 414/2016, do Senador Cidinho Santos, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que não se aplicam às obras e aos serviços executados nas faixas de domínio das rodovias e ferrovias federais e nos portos federais já implantados as sanções da Lei de Crimes Ambientais. Pág. 93
Nº 415/2016, do Senador Cidinho Santos, que altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e a ela acrescenta os arts. 20-A a 20-K, para dispor sobre: a lavratura de infração às leis do trabalho no meio rural; a integração das cláusulas previstas em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas de trabalho no contrato de emprego; as condições especiais de labor passíveis de serem estabelecidas no meio rural; o contrato de aprendizagem rural; a reserva de vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social; a terceirização no âmbito rural; e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador rural. Pág. 100
Nº 416/2016-Complementar, do Senador Lasier Martins, que confere nova redação ao art. 85 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Pág. 110
Nº 417/2016-Complementar, da Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Pág. 116
2.1.7 – Requerimentos
Nº 822/2016, do Senador Paulo Paim, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Cecchin. Pág. 125
Nº 823/2016, do Senador Vicentinho Alves, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 382 e 258/2016. Pág. 129
Nº 824/2016, do Senador Vicentinho Alves, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 101/2015 e 258/2016. Pág. 131
Nº 825/2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150/2005-Complementar; que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 90, 180, 298, 414, 540/2007; 66, 72, 265, 482/2008, 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507/2009, 21, 75, 538, 719/2011, 113, 135 e 382/2012-Complementares; e do Projeto de Lei do Senado nº 210/2012-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 170/2012-Complementar e 247, 264 e 283/2015-Complementares. Pág. 133
Nº 826/2016, do Senador Pedro Chaves, de sobrestamento de diversas proposições que se encontram em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte até que seja apreciada a Medida Provisória 746/2016. Pág. 134
Nº 827/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão em 1º e 2 de dezembro próximo. Pág. 138
Nº 828/2016, do Senador Romário, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 276/2016. Deferido. Pág. 139
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Substitutivo da Câmara nº 15/2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar. Pág. 140
Requerimentos nºs 829 a 851/2016. Pág. 140
2.2.2 – Requerimento nº 852/2016
Matéria aprovada. Pág. 187
2.2.3 – Requerimento nº 853/2016
Matéria aprovada. Pág. 188
2.2.4 – Requerimento nº 854/2016
Matéria aprovada. Pág. 189
2.2.5 – Requerimento nº 855/2016
Matéria aprovada. Pág. 190
2.2.6 – Requerimento nº 856/2016
Matéria aprovada. Pág. 191
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 192
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA Pág. 195
5 – LIDERANÇAS Pág. 196
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Pág. 199
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 220
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES Pág. 225
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 278

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 173ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Designação
Designação do Senador Romero Jucá como Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 8
1.2.2 – Fala da Presidência (Senador Zeze Perrela)
Abertura das inscrições para as Sessões de Debates Temáticos do dia 22 do corrente, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016; e dos dias 23 do corrente e 1º de dezembro próximo, para discutir o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 8
1.2.3 – Apreciação de requerimentos
Requerimento nº 823/2016, do Senador Vicentinho Alves. Deferido. Pág. 8
Requerimento nº 824/2016, do Senador Vicentinho Alves. Deferido. Pág. 8
1.2.4 – Oradores
SENADOR FERNANDO COLLOR – Considerações sobre a intensa estiagem enfrentada pelo Nordeste, bem como sobre a Lei nº 13.340, de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Pág. 8
SENADORA SIMONE TEBET – Homenagem ao ex-Senador Ramez Tebet pelo transcurso de dez anos de seu falecimento. Pág. 10
SENADOR JOSÉ ANÍBAL – Necessidade da implementação de medida de redução dos gastos públicos; e outro assunto. Pág. 12
SENADORA ROSE DE FREITAS – Relato da experiência vivida por S.Exª, nos últimos quatro meses, como Líder do Governo no Congresso Nacional Pág. 14
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Contrariedade à PEC dos gastos públicos Pág. 15
SENADOR JORGE VIANA – Registro da participação de S. Exª na COP 22 e referência ao desafio para a implementação do Acordo de Paris, que visa limitar o aquecimento global. Pág. 17
SENADORA KÁTIA ABREU, como Líder – Comentários sobre comissão criada para analisar supersalários pagos na administração pública. Pág. 19
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), de iniciativa da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 24
1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS Pág. 37
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015 (Parecer nº 896/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 37
1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 857/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 146/2016, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011; 280 e 363/2014; e 61 e 350/2015. Aprovado. Pág. 39
1.3.4 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 46
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Defesa da realização de uma profunda reforma política no País. Pág. 46
1.4.2 – Apreciação de requerimento
Requerimento nº 827/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 49
1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PASTOR VALADARES – Apelo por apoio à emenda de autoria de S. Exª para exclusão da saúde, educação e assistência social dos limites estabelecidos na PEC do teto dos gastos públicos. Pág. 49
SENADOR REGUFFE – Contrariedade à suposta tentativa de anistia a gastos de campanha eleitorais não contabilizados em eleições pretéritas. Pág. 51
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 51
PARTE II 2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 173ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União Nº 49/2016 (nº 977/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº1.743/2016 (TC 013.478/2015-0). Pág. 52
2.1.2 – Comunicações
Do Senador Hélio José, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 14 a 16 de outubro último. Pág. 236
Da Senadora Vanessa Grazziotin, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 4 a 7 do corrente (Ofício nº 75/2016). Pág. 236
Da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial das Obras Inacabadas (Ofício nº 184/2016). Pág. 237
2.1.3 – Deliberações da Mesa do Senado Federal
Deferimento do Requerimento nº 734/2016. Pág. 238
Aprovação do Requerimento nº 789/2016. Pág. 238
2.1.4 – Documento encaminhado à publicação
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 239
2.1.5 – Mensagem do Presidente da República
Nº 609/2016, na origem, que indica o Senador Romero Jucá como Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 243
2.1.6 – Pareceres
Nº 893/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre Ofício “S“ nº 81/2015. Arquivamento do referido ofício. Pág. 244
Nº 894/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício “S“ nº 45/2015. Arquivamento do referido ofício. Pág. 254
Nº 895/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 734/2016. Pág. 258
2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 418/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal em casos de violência doméstica. Pág. 263
Nº 419/2016, do Senador Lasier Martins, que acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a filiação socioafetiva em algumas hipóteses de “filhos de criação” e de “enteados” e para dispor sobre a sua impugnação pelo filho capaz. Pág. 267
2.1.8 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2016 (nº 281/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009. Pág. 275
Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2016 (nº 56/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, celebrado em Córdoba, Espanha, em 28 de novembro de 2007. Pág. 294
Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2016 (nº 103/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Pág. 307
Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2016 (nº 23/2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Una, Estado da Bahia. Pág. 327
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2016 (nº 297/2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. Pág. 329
Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2016 (nº 751/2012, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura – ACRAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riachinho, Estado de Minas Gerais. Pág. 331
Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2016 (nº 854/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Jacuípe, Estado da Bahia. Pág. 333
Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2016 (nº 885/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à OCAM Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 335
Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2016 (nº 952/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nhandeara, Estado de São Paulo. Pág. 337
Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2016 (nº 1.250/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. Pág. 339
Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2016 (nº 1.315/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe. Pág. 341
Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2016 (nº 1.401/2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais. Pág. 343
Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2016 (nº 1.564/2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Garibaldense de Cultura – AGC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 41 a 50/2016. Pág. 345
Emenda da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 344/2006 (nº 6.745/2010, na Câmara dos Deputados), da Comissão de Assuntos Sociais. Pág. 347
2.1.9 – Requerimentos
Nº 857/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 146/2016-Complementar, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 301/2011, 280 e 363/2014, 61 e 350/2015 e 146/2016-Complementares. Pág. 350
Nº 858/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 352
Nº 859/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 356
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 97/2015
Redação final (Parecer nº 896/2016-CDIR). Pág. 360
2.2.2 – Despacho de corrente da aprovação de Requerimento
Requerimento nº 857/2016. Pág. 363
PARTE III
3 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 364
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 367
5 – LIDERANÇAS. Pág. 368
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 371
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 392
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 397
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 450

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA 175ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 6
1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.2.1 – Oradores SENADOR LASIER MARTINS - Críticas ao ex-Presidente Lula por requerer a prisão do juiz Sérgio Moro por suposto abuso de autoridade; e outros assuntos Pág. 8
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas à adoção de medidas de arrocho fiscal para recuperação da economia. Pág. 13
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Item 1
Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, que altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. Transcorrida a segunda sessão de discussão, em segundo turno, com leitura da Emenda nº 6-PLEN. Pág. 16
1.3.2 – Item 2
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 17
1.3.3 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 34
1.3.4 – Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016. Pág. 34
1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.4.1 – Oradores
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Cobrança da exoneração do ministro-chefe da Secretaria de Governo por suposta prática de advocacia administrativa Pág. 34
SENADOR ELMANO FÉRRER - Considerações sobre o FGTS e preocupação com a gestão do fundo. Pág. 36
SENADOR PAULO PAIM - Registro da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz; e outros assuntos. Pág. 38
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Comentários sobre a atuação da delegação brasileira na COP 22; e outro assunto. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o elevado número de acidentes automobilísticos devidos à ingestão de bebidas alcoólicas; e outro assunto. Pág. 46
SENADORA LÍDICE DA MATA - Críticas à exclusão de diversas entidades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, em especial a CNBB; e outros assuntos. Pág. 49
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Defesa da aprovação da PEC de limitação dos gastos públicos. Pág. 54
SENADORA ROSE DE FREITAS - Defesa da contenção dos gastos públicos; e outro assunto. Pág. 59
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Críticas ao Governo Federal pelo tratamento dado aos Estados e Municípios; e outros assuntos Pág. 63
1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 66
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 175ª SESSÃO Pág. 67
2.1 – EXPEDIENTE Pág. 67
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA. Pág. 118
PARTE III
3 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nºs 24 e 25/2016. Pág. 123
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 125
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 128
6 – LIDERANÇAS. Pág. 129
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 132
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 153
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 158
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 211

SUMÁRIO

Parte I
1 – ATA DA 176ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 8
1.1 - ABERTURA. Pág. 8
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Pág. 8
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 9
1.2.2 – Oradores
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 11
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 15
1.2.3 – Realização de Sessões
Realização de sessões de debates temáticos, amanhã e em 1º de dezembro próximo, destinadas a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016.Pág. 19
1.2.4 – Oradores (continuação)
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 19
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 21
Senador Lindbergh Farias. Pág. 27
1.2.5 – Convocação de Sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para hoje, após o término da presente sessão. Pág. 29
1.2.6 – Oradores (continuação)
Senador José Medeiros. Pág. 29
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 32
Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 35
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 37
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 38
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 40
Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 41
Senadora Fátima Bezerra Pág. 43
Senador Garibaldi Alves Filho. Pág. 46
Senadora Regina Sousa Pág. 47
Senadora Lídice da Mata Pág. 48
Senador José Aníbal Pág. 51
Senador Cristovam Buarque Pág. 53
1.2.7 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 55
1.2.8 – Oradores (continuação)
Sr. Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo. Pág. 55
Sr. Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Pág. 55
Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Pág. 56
Sr. Luiz Gonzaga Belluzzo, professor e economista. Pág. 56
1.3 – ENCERRAMENTO Pág. 57
2 – ATA DA 177ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Pág. 58
2.1 – ABERTURA. Pág. 60
2.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (Vide Parte II). Pág. 60
2.2.2 – Requerimento
Nº 869/2016, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 60
2.2.3 – Oradores
Senador Humberto Costa, como Líder – Críticas ao Presidente da República pela manutenção do Ministro Geddel Vieira Lima no governo. Pág. 60
Senador Jorge Viana – Registro da visita de S. Exª ao Hospital do Câncer e à Secretaria de Assistência Social, ambos em Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 62
2.3 – ORDEM DO DIA
2.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República – Indicação do Sr. Rodrigo de Azeredo Santos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Apresentado o Parecer nº 897/2016-CRE. Pág. 65
2.3.2 – Item 5
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 67
2.3.3 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 92/2016 (nº 504/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. Aprovada (votação nominal). Pág. 69
2.3.4 – Item extrapauta
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Apresentado o Parecer nº 898/2016-CRE. Pág. 70
2.3.5 – Fala da Presidência (Senador renan Calheiros)
Relato de reunião de S. exª com o Presidente da república e Governadores de estado. Pág. 70
2.3.6 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 71
2.3.7 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 89/2016 (nº 488/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª MÁRCIA MARO DA SILVA,Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. Aprovada. (votação nominal). Pág. 73
2.3.8 – Item extrapauta
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Apresentado o Parecer nº 899/2016-CRE. Pág. 73
2.3.9 – Realização de Sessão
Realização de sessão de debates temáticos amanhã, às 11 horas, destinada a debater o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 74
2.3.10 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 74
2.3.11 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 95/2016 (nº 531/2016, na origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. Aprovada (votação nominal). Pág. 83
2.3.12 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Pág. 83
2.3.13 – Item extrapauta
Requerimento nº 861/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377/2016. Rejeitado. Pág. 88
2.3.14 – Item extrapauta
Requerimento nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Aprovado. Pág. 89
2.3.15 – Item 5 (continuação)
Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (nº 241/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidência da República, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências (Teto dos Gastos Públicos). Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 89
2.3.16 – Apreciação de Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 92
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias. Aprovado. Pág. 92
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 92
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado. Pág. 92
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann. Aprovado. Pág. 92
N° 875/2016, do Senador Antonio Anastasia. Aprovado. Pág. 92
2.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 93
Parte II
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 177ª SESSÃO
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 416/2016, em resposta ao requerimento nº 380/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 94
3.1.2 – Comunicação
Do Senador Humberto Costa, de participação de S. Exª em missão realizada nos dias 6 e 7 do corrente (Expediente s/nº/2016). Pág. 95
3.1.3 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2016 (nº 283/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Lapa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio do Grande do Norte. Pág. 96
Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2016 (nº 290/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piaçabuçu, Estado de Alagoas. Pág. 98
Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2016 (nº 292/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 100
Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2016 (nº 293/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha – ACAAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Afonso Cunha, Estado do Maranhão. Pág. 102
Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2016 (nº 303/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Califórnia, Estado do Paraná. Pág. 104
Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2016 (nº 308/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Aguanovense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 106
Projeto de Decreto Legislativo nº 67/2016 (nº 412/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Rio Forte de Apoio à Comunicação e Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centenário, Estado do Tocantins. Pág. 108
Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2016 (nº 447/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 110
Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2016 (nº 452/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura Caicoense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 112
Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2016 (nº 453/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. Pág. 114
Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2016 (nº 456/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo. Pág. 116
Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2016 (nº 458/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe – FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe. Pág. 118
Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2016 (nº 460/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jequié, Estado da Bahia. Pág. 120
Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2016 (nº 470/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina. Pág. 122
Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2016 (nº 472/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul. Pág. 124
Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2016 (nº 473/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte. Pág. 126
Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2016 (nº 476/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe. Pág. 128
Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2016 (nº 477/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 61 a 78/2016. Pág. 130
3.1.4 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 149/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 4/1997. Pág. 132
Nº 150/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 173/1996. Pág. 133
3.1.5 – Pareceres
Nºs 900 e 901/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, sobre a Emenda da Câmara nº 1/2014 ao Projeto de Lei do Senado nº 295/2013. Pág. 134
3.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 422/2016, do Senador Cidinho Santos, que acrescenta o § 2º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a prescrição no contrato de experiência. Pág. 143
Nº 423/2016, da Senadora Angela Portela, que altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir nova forma de custeio pela Conta de Desenvolvimento Energético-CDE. Pág. 147
Nº 424/2016, do Senador Cidinho Santos, que denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. Pág. 153
Nº 425/2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá. Pág. 157
3.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 62/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, que incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos. Pág. 162
3.1.8 – Requerimentos
Nº 864/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 2 de dezembro próximo. Pág. 167
Nº 865/2016, do Senador Lindbergh Farias, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 168
Nº 866/2016, da Senadora Fátima Bezerra, de autorização para desempenho de missão em 1º de dezembro próximo. Pág. 169
Nº 867/2016, do Senador Humberto Costa, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 1º de dezembro próximo. Pág. 170
Nº 868/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, de autorização para desempenho de missão no período de 30 do corrente a 4 de dezembro próximo. Pág. 171
Nº 869/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 280/2016. Pág. 172
Nº 870/2016, do Senador Vicentinho Alves, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim de Almeida Santo. Pág. 173
Nº 871/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 176
Nº 872/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 182
Nº 873/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Presidente do Banco Central do Brasil. Pág. 189
Nº 874/2016, do Senador Lindbergh Farias, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Pág. 195
Nº 875/2016, do Senador Antonio Anastasia, de autorização para desempenho de missão no período de 1º a 3 de dezembro próximo. Pág. 200
Nº 876/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União. Pág. 201
Nº 877/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, de informações ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Pág. 204
Nº 878/2016, do Senador Sérgio Petecão, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 385 e 408/2016. Pág. 208
3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
3.2.1 – Mensagem nº 92/2016 Lista de votação. Pág. 210
3.2.2 – Mensagem nº 89/2016 Lista de votação. Pág. 212
3.2.3 – Mensagem nº 95/2016 Lista de votação. Pág. 214
PARTE III
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 216
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 219
6 – LIDERANÇAS. Pág. 220
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 223
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 244
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 249
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 302

SUMÁRIO

1 – 58ª SESSÃO, DE DEBATES TEMÁTICOS, EM 26 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág.7
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 7
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a discutir o tema “Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário”. Pág. 7
1.1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Jorge Viana). Pág. 8
1.1.2.2 – Oradores
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 8
Sr. Mauro Vieira, Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 9
Senador Cyro Miranda. Pág. 11
Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Pág. 12
Senador Blairo Maggi. Pág. 13
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 15
Srª Inger Andersen, Diretora-Geral da União Internacional para a Conservação da Natureza. Pág. 15
Sr. Michael Bothe, Professor-Emérito da Universidade Johan Wolfgang Goethe-Universität da Alemanha. Pág. 17
Sr. Parvez Hassan, ex-Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental do Paquistão. Pág. 17
Sr. Arnold Kreilhuber, Chefe da Unidade de Direito Internacional Ambiental do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente no Brasil, Nairóbi. Pág. 18
Deputado Sarney Filho. Pág. 19
Srª Malini Mehra, Diretora-Executiva da Globe Internacional. Pág. 22
Senador Donizeti Nogueira. Pág. 22
Sr. Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 24
Sr. Nicholas Robinson, Professor da Pace University. Pág. 25
Sr. Samson Odhiambo Okong’o, Presidente do Tribunal Ambiental do Quênia. Pág. 25
Sr. Emmanuel Ugirashebuja, Presidente do Tribunal da África do Leste. Pág. 26
Sr. Michael Wilson, Desembargador do Tribunal de Justiça do Havaí. Pág. 26
Srª Irum Ahsan, Advogada da Asian Development Bank. Pág. 27
Sr. Bradnee Chambers, Secretário-Executivo da Convenção das Espécies Migratórias. Pág. 28
Sr. José Antônio Marcondes de Carvalho, Embaixador do Ministério das Relações Exteriores. Pág. 29
Srª Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente. Pág. 31
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 36
2 – 59ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 26 DE ABRIL DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 39
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 39
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2. Pág. 39
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR JORGE VIANA – Críticas às articulações políticas realizadas pelo Vice-Presidente da República antes da votação do processo de impeachment; e outros assuntos. Pág. 39
SENADORA ANGELA PORTELA – Alerta para a possível redução de programas sociais caso o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff seja admitido pelo Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 43
SENADORA ANA AMÉLIA – Defesa da legalidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 44
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Preocupação com o precário atendimento pediátrico nos hospitais particulares de Brasília; e outros assuntos. Pág. 48
SENADOR DÁRIO BERGER – Apresentação de argumentos favoráveis à admissibilidade do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 53
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Satisfação com a aprovação, na CAE, da autorização para contratação de operação de crédito pela cidade de Manaus; e outro assunto. Pág. 54
SENADOR JOSÉ AGRIPINO, como Líder – Explicações sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de S. Exª. Pág. 56
SENADOR ATAÍDES OLIVEIRA – Questionamento sobre a metodologia empregada pelo IBGE para a aferição das taxas de desemprego no País. Pág. 71
2.1.3 – ORDEM DO DIA
2.1.3.1 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 25/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 453/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Manaus (AM) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 73
Redação final do Projeto de Resolução nº 25/2016 (Parecer nº 457/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 74
2.1.3.2 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 26/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 454/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 32.480.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial do Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Bioma Cerrado - Projeto CAR FIP. Aprovado. Pág. 74
Redação final do Projeto de Resolução nº 26/2016 (Parecer nº 458/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 75
2.1...3 – Item extrapauta Projeto de Resolução nº 27/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 455/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de Niterói a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 27/2016 (Parecer nº 459/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação 75
2.1.3.4 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 28/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 456/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado. Pág. 75
Redação final do Projeto de Resolução nº 28/2016 (Parecer nº 460/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 76
2.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 13/2016, do Senador Alvaro Dias, que reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 22, de 8 de agosto de 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraná contrate a operação de crédito externo nela prevista. Aprovado, com emenda. Pág. 78
Redação final do Projeto de Resolução nº 13/2016 (Parecer nº 461/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 78
2.1.3.6 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 78
2.1.3.7 – Apreciação de requerimento
Nº 15/2016, do Senador Paulo Paim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 78
2.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
2.1.4.1 – Oradores
SENADOR TELMÁRIO MOTA, como Líder – Críticas aos nomes supostamente aventados pelo Vice-Presidente Michel Temer para assumirem cargos de Ministros de Estado em eventual mandato presidencial; e outros assuntos. Pág. 79
SENADOR PAULO PAIM – Manifestação contrária à PEC nº 143, de 2015, que institui a desvinculação de receitas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e outros assuntos. Pág. 84
SENADOR BENEDITO DE LIRA, como Líder – Necessidade de acordo entre partidos políticos e agentes públicos e de participação da sociedade para retomar o crescimento do País. Pág. 90
SENADORA ROSE DE FREITAS – Comentários sobre o julgamento, no STF, acerca dos juros devidos da repactuação das dívidas dos estados e municípios com a União; e outro assunto. Pág. 92
SENADORA LÚCIA VÂNIA – Considerações sobre as evidências que apontam crime de responsabilidade cometido pela Presidente Dilma Rousseff no exercício de 2015. Pág. 95
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder – Defesa da constitucionalidade da PEC que prevê a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. Pág. 96
5 SENADOR FLEXA RIBEIRO - Voto de congratulações à estudante paraense Laryssa da Silva Pinto, vencedora nacional do Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido pela União Postal Universal e realizado no Brasil pelos Correios. Pág. 101
2.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 108
2.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Resoluções nºs 25 a 28/2016. Pág. 109
2.2.1.2 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 241/2016, na origem, que encaminha cópias dos Acórdãos nºs 366 e 767/2016 (TC 005.933/2014-5), em resposta ao Requerimento nº 20/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Pág. 109
Nº 250/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 858/2016 (TC 025.568/2015-9), em resposta ao Requerimento nº 714/2015, do Senador Alvaro Dias. Pág. 109
2.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Vicentinho Alves, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 19 do corrente (Ofício nº 2/2016. Pág. 109
Da Comissão Especial do Impeachment, de eleição do Presidente e do Relator da referida Comissão (Memorando nº 1/2016). Pág. 110
2.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR WILDER MORAIS – Defesa da redução da participação do Estado na economia; e outros assuntos. Pág. 111
2.2.1.5 – Pareceres
Nº 453/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 39/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 25/2016. Pág. 114
Nº 454/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 40/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 26/2016. Pág. 124
Nº 455/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 41/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 27/2016. Pág. 132
Nº 456/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 42/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 28/2016. Pág. 141
2.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado Nº 177/2016, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18. Pág. 151
Nº 178/2016, da Senadora Simone Tebet, que confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose. Pág. 155
2.2.1.7 – Proposta de Emenda à Constituição Nº 21/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Pág. 159
2.2.1.8 – Requerimentos
Nº 308/2016, da Senadora Simone Tebet, de homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Ramona Miranda de Brito. Pág. 163
Nº 309/2016, do Senador Ciro Nogueira, de voto de aplauso e congratulações à TV Cidade Verde. Pág. 165
Nº 310/2016, do Senador Blairo Maggi, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações. Pág. 166
Nº 311/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Município de Itacoatiara. Pág. 170
Nº 312/2016, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pág. 172
2.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.2.1 – Projeto de Resolução nº 25/2016 Redação final (Parecer nº 457/2016-CDIR. Pág. 173
2.2.2.2 – Projeto de Resolução nº 26/2016
Redação final (Parecer nº 458/2016-CDIR. Pág. 176
2.2.2.3 – Projeto de Resolução nº 27/2016
Redação final (Parecer nº 459/2016-CDIR. Pág. 179
2.2.2.4 – Projeto de Resolução nº 28/2016
Redação final (Parecer nº 460/2016-CDIR. Pág. 182
2.2.2.5 – Projeto de Resolução nº 13/2016
Redação final (Parecer nº 461/2016-CDIR. Pág. 185
2.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
2.2.3.1 – Comunicação
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 712/2016 (Ofício nº 181/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 187
3 – ATA
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 8ª Reunião, realizada em 19 de abril de 2016. Pág. 188
4 – DOCUMENTOS DIVERSOS
4.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerimento nº 12/2016. Pág. 215
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 218
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 221
7 – LIDERANÇAS. Pág. 222
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 225
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 246
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 256
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 306
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 330
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 340

SUMÁRIO
1 – 64ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 3 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 8
1.1.2.2 – Suspensão da sessão às 15 horas e 5 minutos. Pág. 8
1.1.3 – ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. Pág. 9
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Avisos do Ministro de Estado da Fazenda
Nº 23/2016 (nº 145/2016, na origem), que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de março último, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 10
Nº 24/2016 (nº 146/2016, na origem), que encaminha o Relatório sobre o Programa de Emissão (primeiro trimestre de 2016) e Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa (primeiro bimestre de 2016). Pág. 129
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 25/2016 (nº 266/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 793/2016 (TC 033.150/2015-0. Pág. 136
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do PTB no Senado Federal, de indicação do Senador Zezé Perrella como Vice-Líder do referido Partido (Ofício nº 2/2016). Pág. 167
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada no período de 13 a 19 de abril último. Pág. 168
1.2.1.4 – Mensagens da Presidente da República
168 Nº 179/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.276/2016. Pág. 168
Nº 180/2016, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Câmara nº 7/2014, sancionado e transformado na Lei nº 13.277/2016. Pág. 169
1.2.1.5 – Ofícios de Ministros de Estado
Nº 9/2016, na origem, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em resposta ao Requerimento nº 67/2016, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Pág. 170
Nº 11/2016, na origem, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em resposta ao Requerimento nº 216/2016, do Senador Tasso Jereissati. Pág. 170
Nº 452/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 107/2016, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Pág. 170
Nº 455/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 88/2016, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Pág. 170
Nº 13248/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.391/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13236/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.367/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13252/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.393/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13239/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.303/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 11227/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.363/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 13245/2016, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao Requerimento nº 1.392/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 170
Nº 74/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.429/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Pág. 170
Nº 72/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.446/2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 170
Nº 73/2016, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.222/2015, do Senador Magno Malta. Pág. 170
Nº 76/2016, da Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em resposta ao Requerimento nº 1.150/2015, do Senador Aécio Neves. Pág. 170
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 190/2016, do Senador Douglas Cintra, que acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. Pág. 171
Nº 191/2016, do Senador Douglas Cintra, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar as regras para contratação de pessoas com deficiência. Pág. 174
Nº 192/2016, da Senadora Angela Portela, que modifica o art. 2º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para estender a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos. Pág. 177
Nº 193/2016, do Senador Magno Malta, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o “Programa Escola sem Partido. Pág. 179
Nº 194/2016, do Senador Douglas Cintra, que estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível seus resultados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Pág. 185
1.2.1.7 – Requerimento
Nº 318/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 214/2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 483/2011 e o Projeto de Lei da Câmara nº 104/2015. Pág. 187
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicações
De diversas Lideranças na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofícios nºs 50/2016-PPS/PV/CD, 38/2016-PCdoB/CD, 54/2016-SD/CD, 101/2016-DEM/CD, 99/2016-DEM/CD, 43/2016-PSB/CD, 63/2016-PRB/ CD, 231/2016-PSDB/CD, 202/2016-Bloco PMDB/PEN/CD, 86/2016-Bloco PR/PSD/PROS/CD, Memorando nº 2/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofício nº 12/2016-Bloco Moderador/SF, Memorandos nºs 22/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF e18/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF, Ofícios nºs 23/2016-DEM/SF, 31/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF e 44/2016-PMDB e Bloco da Maioria/ SF). Designação dos Senadores Gladson Cameli, Wellington Fagundes, Fernando Bezerra Coelho, Ricardo Franco, Donizeti Nogueira, Telmário Mota, Waldemir Moka, Romero Jucá e Eunício Oliveira; e dos Deputados Leandre, Davidson Magalhães, Benjamim Maranhão, Cláudio Cajado, Paulo Azi, Bebeto, Luciano Ducci, Cleber Verde, Bruno Araújo, Geraldo Resende, Rodrigo de Castro, José Priante, Junior Marreca, Saraiva Felipe, Sergio Souza, Milton Monti, Vicentinho Júnior, Ronaldo Fonseca, Júlio César e Irajá Abreu, como titulares; e dos Senadores Otto Alencar, Zeze Perrella, Cristovam Buarque, Regina Sousa, Fátima Bezerra e Marta Suplicy; e dos Deputados Raul Jungmann, Rubens Pereira Júnior, Wladimir Costa, Juscelino Filho, Tereza Cristina, Fábio Garcia, Ronaldo Martins, Celso Maldaner, Daniel Vilela, Dulce Miranda, Marx Beltrão, Lúcio Vale, Luiz Cláudio, George Hilton e Danrlei de Deus Hinterholz, como suplentes, para compor a referida Comissão. Pág. 188
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 9ª Reunião, realizada em 26 de abril de 2016. Pág. 208
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 230
4 – COMPOSIÇÃO COMISSÃO DIRETORA. Pág. 233
5 – LIDERANÇAS. Pág. 234
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 237
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 258
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 268
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 318
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 342
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 350