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- 14-7-2016 (Produção)
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Com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889, é instituído um governo republicano que, entre outras mudanças, promulga a Constituição de 1891. A partir dela, a Câmara dos Senadores, órgão vitalício do Poder Legislativo imperial, é substituída pelo Senado Federal, que, juntamente com a Câmara dos Deputados, passa a compor o Congresso Nacional, instituição em que seus integrantes representam o povo brasileiro e se elegem, por meio do voto.
O Senado Federal, todavia, não permanece o mesmo desde a sua instituição, dadas as mudanças constitucionais posteriores e as dissoluções resultantes de períodos de exceção que caracterizaram a história brasileira. Apesar dos desafios enfrentados, com a redemocratização em 1985 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, a instituição consolida sua posição de representante dos Estados e do Distrito Federal, ao legislar, revisar, controlar e fiscalizar as leis nacionais, além de ser responsável também pela aprovação de membros que irão compor diferentes funções no Estado Brasileiro. Passa a exercer, assim, um papel amplo e atuante dentro do Poder Legislativo e da democracia brasileira.
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Sumário
1 – 116ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE JULHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 13
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 13
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS – Entusiasmo com a liberação, pelo Governo em exercício, de recursos para retomada das obras da Ponte do Guaíba, no Rio Grande do Sul. Pág. 13
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 15
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas ao Governo interino pela adoção de medidas que supostamente restringem direitos sociais. Pág. 15
SENADOR PEDRO CHAVES - Considerações sobre as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e preocupação com a redução orçamentária para investimento em ciência e tecnologia. Pág. 16
SENADORA FÁTIMA BEZERRA, como Líder - Críticas a projetos de lei que tramitam no Parlamento vinculados ao “Movimento Escola Sem Partido” por, supostamente, veicularem ideais ultraliberais na economia e ultraconservadores no que diz respeito aos direitos humanos; e outros assuntos. Pág. 18
SENADOR PAULO BAUER - Resumo da atuação do Senado Federal no primeiro semestre do ano e expectativas com votações programadas para o segundo semestre. Pág. 22
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com a situação dos ocupantes de habitações irregulares nas periferias das grandes cidades do País. Pág. 26
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Alerta para a ausência de isonomia entre os entes federativos no tocante aos benefícios auferidos pela renegociação das dívidas com a União. Pág. 28
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Cobrança de maior clareza do Governo Federal no que tange às propostas para a diminuição do déficit fiscal e para a retomada do crescimento econômico do País. Pág. 30
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Apoio a projeto de lei que prevê prazo para a apresentação do preso à autoridade judicial após a prisão em flagrante. Pág. 32
1.1.2.4 – Requerimento
Nº 545/2016, do Senador Vicentinho Alves, de voto de aplauso e congratulações ao município de Porto Nacional. Pág. 34
1.1.2.5 – Comunicação
Da Comissão Especial do Código Brasileiro da Aeronáutica, que solicita a prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado (Memorando nº 3/2016). Aprovado. Pág. 35
1.1.2.6 – Apreciação de requerimento
Nº 543/2016, do Senador Acir Gurgacz. Aprovado. Pág. 35
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
SENADOR JOSÉ ANÍBAL - Preocupação com os indicadores econômicos do País. Pág. 35
SENADOR ARMANDO MONTEIRO - Destaque à aparente contradição do Governo em exercício ao autorizar medidas que resultam em aumento de gastos públicos em um cenário de necessidade de ajuste fiscal. Pág. 37
SENADOR REGUFFE - Preocupação com a interrupção do transporte escolar para moradores da Cidade Estrutural/DF. Pág. 44
SENADOR JORGE VIANA - Apelo por liberação de recursos para enfrentamento da estiagem que atinge o Estado do Acre. Pág. 44
1.1.2.8 – Requerimento
Nº 548/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016. Pág. 46
1.1.2.9 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM – Balanço das atividades desenvolvidas pela CDH no primeiro semestre de 2016. Pág. 46
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 59/2016 (nº 345/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra. Aprovado, após Parecer nº 699/2016-CRE (votação nominal). Pág. 47
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 44/2016 (nº 166/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa. Aprovado, após Parecer nº 700/2016-CRE (votação nominal). Pág. 48
1.1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 37/2016 (nº 136/2016, na origem), do Presidente da República em exercício, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. GEORGE MONTEIRO PRATA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Noruega e, cumulativamente, na República da Islândia. Aprovado, após Parecer nº 701/2016-CRE (votação nominal). Pág. 49
1.1.3.4 – Suspensão da sessão às 18 horas e 40 minutos e reabertura às 18 horas e 41 minutos. Pág. 59
1.1.3.5 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Pág. 60
1.1.3.6 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão da Medida Provisória nº 719/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 60
1.1.3.7 – Item
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Aprovada com adequação redacional. À promulgação (Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016). Pág. 60
1.1.3.8 – Item 1
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Pág. 62
1.1.3.9 – Suspensão da sessão às 18 horas e 53 minutos e reabertura às 18 horas e 55 minutos. Pág. 62
1.1.3.10 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Proferido o Parecer nº 708/2016-PLEN pelo Senador João Capiberibe em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Pág. 62
1.1.3.11 – Requerimento
Nº 552/2016, do Senador Paulo Bauer, de inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, como item 1 da pauta. Rejeitado (votação nominal). Pág. 72
1.1.3.12 – Item 1 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, do Senador Antônio Carlos Valadares, que altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Aprovado o Substitutivo, após Requerimentos nºs 553 a 563/2016. Pág. 75
Redação do vencido para o turno suplementar do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011 (Parecer nº 709/2016-CDIR). Pág. 76
1.1.3.13 – Item 2
Projeto de Lei do Senado nº 490/2015 (apresentado como conclusão do Relatório Final nº 15/2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo), que altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste. Apreciação adiada. Pág. 76
1.1.3.14 – Convocação de sessão
Convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional para 3 de agosto próximo, destinada a leitura de expediente, apreciação de vetos e projetos de lei. Pág. 77
1.1.3.15 – Item 3
Projeto de Resolução nº 55/2015, do Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação. Aprovado o Requerimento nº 565/2016. Pág. 77
1.1.3.16 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Apreciação adiada. Pág. 79
1.1.3.17 – Item 7
Projeto de Lei do Senado nº 798/2015, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que institui o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF). Aprovados os Requerimentos nºs 567 e 568/2016. Pág. 81
1.1.3.18 – Item 8
Projeto de Resolução nº 14/2014, do Senador José Agripino, que institui o Prêmio Jovem Empreendedor, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal. Aprovado, com emendas. Pág. 81
Redação final do Projeto de Resolução nº 14/2014 (Parecer nº 710/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 82
1.1.3.19 – Item 9
Projeto de Resolução nº 21/2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. Aprovado. Pág. 82
Redação final do Projeto de Resolução nº 21/2014 (Parecer nº 711/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 82
1.1.3.20 – Item 10
Projeto de Resolução nº 40/2016, da Comissão Diretora, que altera a Resolução nº 42, de 2010, que cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal. Aprovado, com emenda. Pág. 83
Redação final do Projeto de Resolução nº 40/2016 (Parecer nº 712/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 83
1.1.3.21 – Item extrapauta
Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 (nº 6.999/2013, na Câmara dos Deputados), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 713/2016-CCJ. Pág. 83
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 128/2015 (Parecer nº 714/2016-CDIR). Aprovado. À sanção. Pág. 87
1.1.3.22 – Item extrapauta
Projeto de Lei do Senado nº 389/2015-Complementar, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo Poder. Apreciação adiada, após Parecer nº 715/2016-CEAPF, Emenda nº 1-PLEN e Parecer nº 716/2016-PLEN. Pág. 92
1.1.3.23 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Arquivamento de petição que oferece denúncia contra o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Pág. 97
1.1.3.24 – Transferência de sessão
Transferência da sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a leitura de expedientes, apreciação de vetos e projetos de lei para 2 de agosto próximo, às 19 horas. Pág. 97
1.1.3.25 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Balanço das atividades do Senado Federal no primeiro semestre de 2016. Pág. 98
1.1.3.26 – Apreciação de requerimento
Nº 548/2016, de Líderes. Aprovado. Pág. 102
1.1.3.27 – Requerimento
Nº 569/2016, de Líderes. de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 210/2015. Aprovado. Pág. 102
1.1.3.28 – Apreciação de requerimento
Nº 551/2016, do Senador Jorge Viana. Aprovado. Pág. 103
1.1.4 – ENCERRAMENTO.
Pág. 103
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 172/2015; e 25/2016. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/2014. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 399/2015-Complementar. Pág. 104
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 200 e 210/2015. Pág. 104
1.2.1.2 – Comunicações
Das Lideranças do Bloco Moderador e do PP no Senado Federal, de indicação do Sr. HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA para compor o Conselho Nacional de Justiça (autuado como Ofício nº S/13/2016). Pág. 105
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (Ofício nº 49/2016). Designação do Senador Ricardo Ferraço, como suplente, para compor a referida Comissão. Pág. 123
Da Comissão Especial do Código Brasileiro da Aeronáutica, solicitando a prorrogação do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 258/2016, perante aquele colegiado (Memorando nº 3/2016). Pág. 124
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADORA LÍDICE DA MATA - Considerações acerca de relatório da CPI do Assassinato de Jovens em que foram apresentadas recomendações para orientar a formulação de políticas públicas sobre o tema. Pág. 130
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Críticas ao Governo Federal pela suposta omissão em relação à demandada manutenção da BR-316 no Estado do Pará. Pág. 131
1.2.1.4 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União (Ofício nº 1.159/2016). Pág. 133
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 70/2016 (nº 393/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Pág. 147
Nº 71/2016 (nº 394/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. SÉRGIO SILVA DO AMARAL, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos da América. Pág. 190
Nº 72/2016 (nº 395/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. MARCOS CARAMURU DE PAIVA, Ministro de Primeira Classe, aposentado, da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Popular da China e, cumulativamente, à Mongólia. Pág. 226
Nº 73/2016 (nº 396/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Portuguesa. Pág. 339
1.2.1.6 – Ofício da Agência Nacional de Energia Elétrica
Nº 229/2016, na origem, que encaminha o Relatório de Gestão da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2015 da Aneel (autuado como Ofício nº S/14/2016). Pág. 372
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 702/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 172/015. Pág. 373
Nº 703/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 25/016. Pág. 377
Nºs 704 e 705/2016, das Comissões de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 40/2014. Pág. 382
Nº 706/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2016. Pág. 391
Nº 707/2016, da Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 155/2015. Pág. 400
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Revisão: 05-01-2026
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Criado por Amanda Santana de Souza
Revisado por Marília Portela