- BR DFSF F02-C01-SLPL-D41
- Dossiê
- 1878 - 1882
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Livro_PRP_Senado_1836_1839.pdf
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Livro_Proposicoes_Camara_1830.pdf
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Livro_Proposicoes_Camara_1830_1833.pdf
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Livro_Projetos_Senado_1834_1836.pdf
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Livro_Projetos_SC_1875_1882.pdf
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Livro_Projetos_Imperio_1864_1875.pdf
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Livro_Projetos_Imperio_1826_1861.pdf
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Livro_PR_Imperio_1869_1880.pdf
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Livro_PR_Imperio_1855_1868.pdf
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Livro_PR_Imperio_1845_1867.pdf
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Livro_PR_Imperio_1839_1846.pdf
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Livro_PR_Imperio_1826_1850.pdf
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Livro_PR_Assembleia_1847_1850.pdf
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Livro_PR_Assembleia_1832_1833.pdf
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Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832
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1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal
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Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 21 de 1951 que inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor, também conhecida como "Lei Afonso Arinos".