- BR DFSF F01-S07-D008-1877
- Dossiê
- 1877
Parte deAssembléia Geral
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1877 - Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
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1877 - Projeto de Resolução nº 25 de 1877 sobre concessão de pensão a José Bueno de Azevedo
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1877 - Projeto de Resolução nº 68 de 1877 sobre concessão de pensão à Felismina Valentina de Mello
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1877 - Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano
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1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
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1888 - Projeto de Lei da extinção da escravidão no Brasil - Lei Áurea
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1888 - Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguay
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1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre os crimes de responsabilidade e o respectivo processo de julgamento. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 23/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1384/1949 , foi sancionada como a Lei nº 1.079, de 10/04/1950.
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre normas para a concessão de assitência judiciária aos necessitados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 9/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1433/1948, foi sancionada como a Lei nº 1.060 de 05/02/1950.
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 21 de 1951, também conhecido como “Lei Afonso Arinos”, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 562/1950 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 1.390 de 03 de julho de 1951.
Sua criação esteve associada à polêmica da bailarina norte-americana Katherine Durham, que teria sido impedida de se hospedar em um hotel em São Paulo, todavia Arinos comenta que sua motivação fora um caso de racismo sofrido pelo seu motorista. Apesar das controvérsias, essa lei significou o reconhecimento do racismo no país e a criminalização dessa prática segregacionista.
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei do Senado n° 36, de 1953, por Marcondes Filho, sobre a regulação do serviço de radiodifusão e o uso e a exploração dos canais para o mesmo designados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 36/1953 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 3549/1957, foi sancionada como Lei nº 4.117, de 27/08/1962, que Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 54 de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de arquivista e de técnico de arquivo, e dá outras providências. A Proposta de 27-03-1978 do Poder Executivo foi enviada pelo Presidente da República, Erneso Geisel, à Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem nº 94/78 e Exposição de Motivos 10/78, do Ministro do Trabalho, Arnaldo Pietro. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 4767/1978 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 6.546, de 04 de julho de 1978.
Congresso Nacional
2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais - Lei de Cotas Sociais
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 180 de 2008, também conhecido como “Lei de Cotas Sociais”, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Essa norma reserva 50% das vagas das universidades e instituições federais (ensino superior e ensino técnico) para serem preenchidas por alunos que tenham cursado o ensino médo em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 50% são reservados para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
Em cada instituição federal (ensino superior e ensino técnico médio), as vagas reservadas desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 73/1999 de autoria da deputada Nice Lobão e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, pela presidente Dilma Rousseff.
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
Parte deCongresso Nacional
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 41 de 2010, também conhecido como “Lei de Acesso à informação (LAI)”, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 219/2003 e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Autos de Juramento da Família Imperial
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Autos de juramento do príncipe imperial Dom Pedro II e das princesas imperiais Dona Januária e Dona Isabel.
Livro de Atas do Senado de Abril a Julho de 1827
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Livro de Atas do Senado de Abril a Setembro de 1826
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Atas do Senado de Outubro a Novembro de 1827
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1826 a 1829
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1830
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1832
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1833-1834
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1835
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1836
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1837
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1838 - 1839
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1840 - 1841
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1843 e 1846
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1847 - 1848
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1850
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1851 a 1853
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1854 - 1855
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1856 - 1857
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1858 - 1859
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1860 - 1861
Parte deCâmara dos Senadores
Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1862, 1864 - 1865
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1868 - 1869
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1870
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1871
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1872 - 1873
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1874
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1875
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Livro de Autógrafos dos Decretos e Resoluções da Assembleia Geral de 1877
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