Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
Assuntos tratados:

Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro de Secretário de Estado dos Negócios da Justiça com autógrafos do Decreto da Assembleia Geral Legislativa que extingue os lugares de intendente geral do ouro desta corte e da cidade da Bahia, assim como os Ofícios de escrivão e meirinho.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre Fixação das Forças Terrestres e suas respectivas emendas.
2ª discussão e rejeição da Resolução sobre os Senadores e Deputados não receberem ordenado no tempo em que vencerem o subsidio e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 22-09-1827
Assuntos tratados:

Convocação para os trabalhos das comissões como primeiro objeto da ordem do dia.
Comunicado de Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo em que responde à Ofício que recebera sobre as consultas que a Câmara dos Senadores precisa para deliberar sobre o ofício de escrivão dos protestos, informando que se expediu ordem à Junta do Comércio para fazer subir as referidas consultas.
Apresentação de Parecer pelo Marquês de Baependy, atuando como relator da Comissão de Fazenda, em que traz exame ao Requerimento de um serventuário do ofício de selador da alfândega da Bahia para que seja anexado seu ofício à Nação, pedindo ao Governo os devidos papéis que houvessem a este respeito.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento do Capitão José Francisco Alves da Silva contra o Presidente da Província do Maranhão, o Senador Pedro José da Costa Barros, com aprovação de algumas de emendas, extendendo a resolução destas a Parecer da mesma Comissão sobre os Requerimentos do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e de Manoel José de Medeiros, que possuem objeto idêntico.
2ª discussão da Resolução sobre crime de terceira deserção de militares do Exército com apreciação de suas emendas, sendo aprovado seu prosseguimento para uma 3ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial.
Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos.
Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda.
3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12.
3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica.
3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso.
3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas.
3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 26-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: Comunicado da Sanção Imperial em decretos da Assembleia Legislativa sobre a Arrematação dos Direitos das Alfândegas e sobre a Redução do Quinto do Ouro; Encaminhamento de Resolução e Projeto de Lei sobre os Navios de Propriedade de Brasileiros.
3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de ofícios de Escrivães Privativos do Ponto e Protestos das Letras de Comércio nas Praças Comerciais das principais cidades marítimas do Império, e suas respectivas emendas.
2ª Discussão da Resolução sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a Iluminação da Corte.
2ª Discussão do Decreto sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em que o mesmo comunica ter recebido o Ofício com decisão do Senado em adiar a Resolução que trata do julgamento de causa de foro eclesiástico até que este objeto fosse tratado com a Sé Apostólica.
Comunicado do 1º Secretário sobre Ofício emitido da Câmara dos Deputados em que apresenta resoluções sobre quatro Projetos de Lei, sendo eles: sobre extinção da Bulla da Cruzada; sobre o modo de construção de pontes, calçadas e quaisquer outras obras de comodidade pública; sobre destinação de parte da renda para a obra da estrada da serra de Paraty; e sobre a cobrança do quinto de couros na Província do Rio Grande do Sul.
Leitura dos Projetos de Lei supracitados pelo 2º Secretário para posteriormente serem colocados em discussão.
Anúncio do Presidente dando início a tempo destinado para o trabalho das Comissões.
Apresentação e leitura de Pareceres da Comissão de Legislação sobre alguns Requerimentos: da parte do Corretor e irmãos da Confraria de São Francisco de Paula, para que prossiga discussão sobre dispensa que pediam para adquirir bens de raiz, visando a fundação de um colégio; da parte dos majores, capitão e ajudante da 2ª linha da Província de São Paulo, para que prossiga discussão sobre Projeto que lhes dizem respeito o qual se encontrara adiado; e da parte do escrivão baiano José Pedro Torres, para permanecer em seu ofício perante qualquer autoridade para quem passar as incumbências da Mesa de Inspeção da Cidade da Bahia.
Apresentação da redação de emendas ao Projeto de criação do ofício de escrivão de porto e protesto das letras pelo Senador Rodrigues de Carvalho, sendo discutido e aprovado seus primeiros artigos.
Apresentação de Parecer da Comissão de Constituição pelo Marquês de Inhambupe sobre denúncias de supostas arbitrariedades cometidas pelo Senador Pedro José da Costa Barros contra três pessoas, para que seus Requerimentos sejam encaminhados ao Governo para devida apreciação.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados que concede aos navios de propriedade brasileira a possibilidade de navegar sem capelães e cirurgiões.
1ª e 2ª discussão da Proposta do Governo convertida em Lei sobre os carpinteiros do numero (classe da Marinha).

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que comunica a rejeição desta Casa quanto à emendas ao Projeto de Lei que designa ordenados aos lentes dos preparatórios para os cursos jurídicos.
Comunicado de recebimento de Ofício do Marquês de Queluz que remete autógrafos assinados por Sua Majestade, o Imperador, de três Decretos da Assembleia Legislativa. São eles: sobre abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública; acerca de imposto sobre assinantes das alfândegas do Império; e sobre extinção da Junta da Administração dos Diamantes em Cuiabá.
Continuação da discussão de emenda sobre Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei relativa aos carpinteiros do numero, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para que se convide o Ministro da Marinha para assistir a segunda discussão desta matéria.
3ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
Comunicado de recebimento de Ofício de Visconde de São Leopoldo em que informa a Sanção Imperial de três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: sobre concessão de terreno ao Seminário Episcopal do Pará e sobre aprovação de duas mercês para escrivães no Ceará e Bahia.
Comunicado de recebimento de Ofício que tem como intenção informar à Assembleia Geral Legislativa de dois Decretos inclusos sobre a nova aplicação dos legados pio não cumpridos.
2ª discussão do Projeto sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, sendo aprovado Requerimento de José Inácio Borges para adiamento da discussão desta matéria.
1ª e 2ª discussão da Resolução que trata da isenção de portes os periódicos e direito de livros que se destinarem às bibliotecas públicas.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre emolumentos que os empregados em algumas juntas de fazenda percebiam contra a Lei.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter rejeitado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei que marca as atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias, e a Resolução pela qual se aprovavam diferentes mercês pecuniárias de entre as concedidas pelo Governo até 3 de maio.
Comunicado de ausência do Senador Estevão José Carneiro da Cunha por questão de saúde. Remetido à Comissão de Constituição.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, motivada por outra do Vigário da Freguesia da Povoação da Taquara, da Vila de Alhandra, em que acusa a Câmara Municipal de infração de Lei, por não ter empossado no cargo de Juiz de Paz da citada Freguesia o eleito José Lucio Teixeira de Cavalcante. Remetido à Comissão de Legislação.
Leitura de felicitações das Câmaras Municipais da Imperial Cidade de Ouro Preto e da Vila de Santa Maria de Baependy.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais sobre a extinção do imposto de 5 réis para cada arrátel de carne verde.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor do Registro da Paraibuna de cada um viandante pelo Termo que lavra, quando por ali transitam.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais pedindo providências sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda examinando a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais em que requer que se incorpore ao patrimônio da Câmara da Vila de Piracatú uma légua e meia de terreno despovoado entre Rio Grande e Parnaíba.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do respectivo Conselho.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição examinando o Ofício do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a revogação da provisão do Tesouro Público de 5-07-1829 e restauração do Aviso de 6-09-1821 sobre arrecadação dos Dízimos.
Discussão da Resolução abolindo a contribuição que com o título de Ordinárias recebia o escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço. Apresentada emenda.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 03-04-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofícios recebidos: do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça informando sua ausência por conta de enfermidade; do Ministro do Império que encaminha cópia de decreto imperial de 09-02-1829 para realização de reunião extraordinária e instalação de Assembleia Geral Legislativa em 01-04-1829. Também do mesmo Ministro, sobre decisão de Sua Majestade quanto ao pagamento de oficial da Câmara dos Deputados.
Comunicado de ofícios recebidos do Secretário da Câmara dos Deputados com aprovação desta Casa e envio à sanção imperial de emendas postas pela Câmara do Senado quanto ao Projeto de Lei sobre fornecimento de etapes e projeto de resolução relativo à Junta de Justiça da Província de Goiás; da rejeição de emendas feitas ao Projeto de Lei sobre extinção da Casa de Suplicação; e sobre comunicado que responde ofício atinente ao encerramento da Assembleia Geral no ano anterior.
Comunicado de ofícios recebidos do Ministro da Fazenda sobre encaminhamento de autógrafos de resolução da Assembléia Legislativa Geral com aval imperial acerca de: aplicação de impostos à Caixa de Amortização; concessão de mercê sobre aposentadoria de oficial; aprovação de resolução de consulta em favor das filhas de Jeronymo Xavier de Barros; permissão para que inscrições da dívida pública sejam feitas por oficiais idôneos; concessão de pensão à Umbelina Rita; recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia devida pela Casa dos Órfãos da Bahia; derrogação de alvará de 01-07-1774, com vistas de arremate dos anos irregulares do contrato dos direitos das alfândegas; aprovação do plano de Regimento Interno da Caixa de Amortização; de valor de taxação de direitos de importação; concessão de crédito ao Governo por compensação de dispêndios no ano de 1827; redução de porcentagem sobre direitos de baldeação e reexportação de mercadorias; e de extinção do ofício de selador nas alfândegas do Império.
Comunicado de ofícios remetidos pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca de: licenças e reuniões de milicianos; cobrança de emolumentos tidos como exorbitantes pelas repartições mineiras; método de arrecadação dos dízimos; interpretação da Carta Régia de 1771 relativa ao voto que deve ter o Presidente da Junta de Justiça em decisão dos processos crimes; atribuição da função de tabeliães de notas aos escrivães; abusos cometidos por oficiais empregados no Juízo dos Ausentes; extinção da Junta de Fazenda Pública e contadoria anexas de Minas Gerais; abolição de imposto de cinco réis nas carnes verdes; pessoa a servir nos impedimentos de juízes ordinários; redução dos empregados das Intendências do ouro e abolição das Intendências Comissionárias das Vilas de Campanha e Paracatu; e regresso das tropas milicianas mineiras destacadas para Bahia e Rio de Janeiro.
Eleição, apuração dos votos e nomeação de senadores para comissão destinada à Resposta à Fala do Trono.
Discussão e rejeição de indicação de autoria do Marquês de Caravelas enviada à Mesa com proposta com caráter de urgência para que naquela sessão extraordinária se tratasse de todos objetos próprios de sessões ordinárias.
Declaração do Presidente de continuidade do Senado para reunião diária em todos os dias de trabalho.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do Major Cesar Cadolino, graduado no Imperial Corpo de Engenheiros, com pedido para examinar os papéis, mapas e decretos, relativos à navegação do Rio Doce.
Exame das emendas aprovadas ao Projeto de Lei acerca da extinção das Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Após aprovação, foram remetidas à Câmara dos Deputados com o projeto original.
Leitura das emendas e da Resolução vindas da Câmara dos Deputados sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares. Uma vez aprovadas, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, no qual pede esclarecimentos sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia sob pena de segredo.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública solicitando ao Ministro da Justiça que sejam enviados documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ouro Preto, que possuem interesse na construção do Hospital de Misericórdia para um hospício. Tais documentos também foram requeridos pelos religiosos da Terra Santa por meio de Representação à Comissão, sendo também objeto do Parecer.
Leitura dos seguintes Pareceres da Comissão de Instrução Pública: sobre aprovação da criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina, tal como proposto pelo Conselho do Governo desta Província, acompanhado de um Projeto de Resolução; e sobre Representação do Presidente da Província do Piauí acerca de ordenados para a construção de escolas de ensino mútuo, de meninos e de meninas, e criação de cadeiras, acompanhado de Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual reforça pedido ao Ministro do Império para impressão das Memórias Estatísticas e mapa recapitulativo apenso, da Província de São Paulo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da dificuldade para encontrar tabeliães de notas, propondo que os escrivães de juízes de paz atuem neste ofício. Para atender esta finalidade, a Comissão apresentou um Projeto de Lei.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1830.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário Bento Barroso Pereira por questões de saúde.
Leitura de Ofício informando que o senador José Saturnino não comparecerá por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que pelo Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império Sua Majestade foi comunicado sanção pelo Imperador da Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o Requerimento da oficina litográfica.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira sobre a dispensa do serviço de 2ª Linha aos Juízes de Paz e seus oficiais, aos vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, e a segunda franqueando nos Correios do Império o porte de todas as folhas periódicas e jornais públicos.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.
Última discussão do Projeto de Lei pelo qual ficam exclusivamente pertencendo aos Juízes Seculares as contas de todos os testamentos. Apresentado Requerimento.
3ª discussão da Resolução declarando que as qualidades exigidas aos eleitores paroquiais pelo parágrafo 7º, do Cap. 2º, das Instruções de 26 de março de 1824, deve ser avaliada na consciência dos votantes; foi aprovada para subir à sanção Imperial.
3ª discussão da Resolução que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais brasileiros ou estrangeiros se obrigam a prestar serviços dentro e fora do Império por tempo determinado.
Leitura da redação do Ofício à Câmara dos Deputados, sobre emenda feita por ela à Resolução que tem de subir à sanção Imperial, que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos, cuja redação fora aprovada sem controvérsia.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que declara o dia 2 de julho como festividade provincial na Província da Bahia.
Continuação das 1ª e 2ª discussão da Resolução adiada em 1827, que permite fabricar pólvora em pequeno ou grande porte.
Última discussão do Projeto de Lei sobre a criação de juízes e escrivães do Cível em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que torna público todos os atos do Tribunais.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados, remetendo uma Resolução que autoriza o Governo a mandar traduzir com a maior qualidade possível o Digesto dos Estados Unidos, de Gordon.
Esclarecimento do senador Marquês de Barbacena sobre a situação referente à planta da obra da cadeia da cidade de Ouro Preto e o orçamento de sua despesa, exigidos pelo Senado ao Governo, informando que este já foram expedidas as ordens necessárias afim de se obterem esclarecimentos.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação no qual examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais no que diz respeito a abusos do Juízo dos Ausentes. A Comissão apresentou Projeto de Lei que decreta a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, a partir de exame de Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, deliberando sobre Proposta para que os escrivães de paz também assumam como tabeliães de nota, dada a dificuldade de encontrar esses profissionais. A Comissão apresentou Projeto de Lei sobre o assunto.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, a partir de exame de Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, em que propõe Projeto de Lei sobre a forma da eleição de Juízes Ordinários e Juízes de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora, dada sua necessidade. A Comissão apresentou Projeto de Lei sobre o assunto.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística que propõe que se remeta ao Governo, para mandar informar pelo Presidente em Conselho da Província da Bahia, o Requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d'El Rey sobre transferência de território daquela para esta.
Indicação, por parte do Senador Oliveira, requerendo que as Comissões trabalhem alternadamente todos os dias.
Apresentação de moção do senador Vergueiro para que fosse nomeada uma Comissão Especial para a redação das leis. Uma vez aprovada, foram nomeados para tal os senadores Marquês de Queluz, Patrício José de Almeida e Silva e Luiz José de Oliveira.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados informando que havia adaptado as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Resolução que declara a jurisdição e autoridade dos Comandantes Militares dos Distritos, sendo em seguida enviado à sanção imperial.
Recebimento, para distribuição pelos senadores, de 35 exemplares da publicação "Plano de Organização das Escolas de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia", enviado pelo seu autor, José Martins da Cruz Jobim.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade da imprensa e suas respectivas emendas.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Pedro Torres, escrivão vitalício dos feitos da Mesa da Inspeção da Cidade da Bahia, no qual pede a continuação do exercício de seu ofício.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Diplomacia sobre o Requerimento de Manoel Ferreira Manhães, no qual pede que lhe seja aforado ou vendido parte do terreno contíguo ao Paço do Senado.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento do porteiro e contínuo da Secretaria do Senado, pedindo o equiparação do valor dos ordenados tal qual os que são vencidos por semelhantes empregados da Câmara dos Deputados.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Requerimento por parte de Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e outras pessoas habitantes da Província de Pernambuco, que pedem isenção do pagamento da décima das casas próprias. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão de 06 de Setembro de 1827.
Discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento dos taquígrafos em que pedem que sejam a eles distribuídos os papéis impressos por ordem das Câmaras. Tal Requerimento foi apresentado ao Senado na Sessão do dia 20 de julho de 1827.
Discussão do Parecer da Comissão de Estatística, apresentado na Sessão de 10 de junho de 1829, sobre a estatística da Província de São Paulo e outras, visando um plano de colonização.
Discussão do Parecer da Comissão de Guerra sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, pedindo que seja alterado os uniformes dos milicianos da referida Província.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império em resposta a outro a ele dirigido sobre a impressão das Memórias Estatísticas da Província de São Paulo.
Sendo a primeira parte da Ordem do Dia trabalhos de Comissões, o Presidente convidou os membros para entrarem nesse exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários e substituição dos juízes de Fora.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a partir de Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão, pedindo eles certidão com a resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura do Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos e de Legislação pelo senador Vergueiro, examinando o Requerimento de João Correia de Brito, em que se queixa de ser sido retirado do ofício de escrivão da Câmara Eclesiástica da Bahia.
Leitura da redação das novas emendas feitas e aprovadas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa realizadas na Sessão anterior.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição a partir de Comunicado do senador Estevão José Carneiro da Cunha informando não ter condições de comparecer às Sessões do Senado devido a moléstia.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual examinou Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina propondo elevar a Povoação de Garopas à condição de vila. Dessa forma, a Comissão apresentou Projeto de Lei que contempla tal proposta.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão de 03 de julho de 1829, referente à Representação n.13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que se pede a não alteração dos uniformes dos milicianos desta Província. Também é pedido que os Regimentos de Cavalaria de sua guarnição fiquem reduzidos a Batalhões.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa.
-Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil.
-Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior.
-Requerimento do Marquês de Baependy solicitando ao governo, que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dizimo na Bahia.
-1ª discussão e emendas do Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros.
-Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro sobre a cópia do tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio Prata, o segundo querendo a cópia do tratado com os Estados Unidos, o terceiro sobre o tratado com os Países Baixo o quarto sobre tratado com a França e o quinto Ofício do tratado com o Reino da Dinamarca.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa.
Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil, apresentado pelo senador Vergueiro.
Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior.
Requerimento do Marquês de Baependi solicitando ao Governo que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dízimo na Bahia.
1ª Discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros.
Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros:
-sobre a cópia do Tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio da Prata;
-solicitando a cópia do Tratado com os Estados Unidos;
-sobre o Tratado com os Países Baixos;
-sobre o Tratado com a França;
-sobre o Tratado com o Reino da Dinamarca.
1ª e 2ª Discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do Açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a continuar concedendo o Pagamento da Aposentadoria de José Francisco da Silva pelo ofício de Escrivão.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, de artigo do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução declarando que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva as Paróquias dos Emolumentos das Denunciações e Certidões.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre as Obras que tem por Objeto promover a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construções de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
Informe de Ofício do Ministro do Império sobre a sanção imperial em Resolução da Assembleia Geral Legislativa na qual declara o Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao cidadão Joaquim José de Araúj

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão da Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos jurídicos.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei que dá destino aos Oficiais da extinta Imperial Brigada de Artilharia da Marinha.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª e última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o governo a conceder prorrogação de mais tempo para magistrados apresentarem a Certidão de Decima.
Aprovação e envio à sanção imperial após 3ª discussão da proposição do Poder Executivo convertida em Projeto de Resolução revalidando todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de juiz dos órfãos em Victória.
Apresentação pelo Senador Carneiro de Campos de redação de emendas feitas e aprovadas pelo Senado aos Projetos de Lei sobre o foro pessoal e sobre abolição dos lugares de provedor mor da saúde, físico mor e cirurgião mor do Império.
Apresentação de Projeto de Lei pelo Senador Carneiro de Campos detalhando os trabalhos da Casa de Suplicação do Brasil.
2ª discussão de Resolução que autoriza o governo para continuar título de aposentadoria a José Francisco da Silva o mesmo ordenado que vencia por este emprego, ficando aprovado o prosseguimento da matéria.
2ª discussão dos artigos da Resolução em declaração à lei em vigência que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados participando que a Casa havia adotado a emenda feita ao Projeto de Resolução que autoriza o Governo a completar, com as condições mais favoráveis que puder obter, o Empréstimo permitido pela Lei de 15 de Novembro de 1827.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Processos Criminais.
Início da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução sobre o Contrabando ou Extravio de Ouro ou Diamantes.
3ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei sobre os Bacharéis Lentes de Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de um Juiz de Fora na Villa de Baependy e emendas aprovadas.
3ª discussão da Resolução sobre Autorização ao Governo para dar continuidade, a título de Aposentadoria, a José Francisco da Silva do mesmo Ordenado que vencia como Escrivão.
3ª discussão, com apresentação de emenda, de Resolução em Declaração à Lei em Vigor que rege o Conselho dos Jurados.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado sobre o Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz.
Última discussão de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Senador Antônio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e suas respectivas emendas.
2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados, a qual resolve incorporar a Comarca do Rio de São Francisco à província da Bahia e suas respectivas emendas.
Discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre a distribuição nos lugares onde há um só tabelião, e nos juízos que não têm mais do que um escrivão.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-08-1827 sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro da Corte e da Província da Bahia, assim como os ofícios de Escrivão e Meirinho. De acordo com a norma, a jurisdição dos Intendentes passa a ser exercida pelos Juiz do Contrabandos e Extravios dos Direitos Nacionais das respectivas cidades, transferindo-se, também, jurisdições anexas aos cargos. Fica vedado visitas aos navios sobre o encargo dos Intendentes, exceto nos casos de denúncia relacionada ao extravio de ouro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação da Resolução de Consulta de 29-07-1828 em favor das filhas de Jeronimo Xavier de Barros, aposentado no cargo de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida à José Francisco da Silva, empregado no cargo de Escrivão do registro da Alfândega do Tabaco, na Cidade da Bahia, devendo ser-lhe pago o mesmo ordenado que vencia por este emprego.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-09-1827 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida, no valor de quatrocentos mil réis anuais, a Jeronymo Xavier de Barros, Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.

Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.