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  • A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. (Decreto-lei 195/1967, art 1º)

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        Autógrafo da Resolução de 05-10-1827 sobre as Contribuições arrecadadas para iluminação aplicada as Capitais
        Autógrafo da Resolução de 05-10-1827 sobre as Contribuições arrecadadas para iluminação aplicada as Capitais
        BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 037 · Item · 05-10-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1827 sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a iluminação da Corte, à cargo da Intendência Geral da Polícia, passam a ser aplicadas a iluminação das respectivas Capitais, sendo as despesas abatidas dos mesmos cofres em que se faz a arrecadação.