Ata da reunião plenária do dia 02-10-1832.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Requerimento, que havia sido apresentado na Sessão anterior, do senador Marquês de Barbacena pedindo licença para ir à Província da Bahia.
1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o cargo de Oficial da Secretaria da Justiça.
Convite do senhor Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
O senador Marquês de Maricá apresentou um Parecer da Comissão de Comércio sobre o exame da Resolução do Conselho Geral de Província de Minas Gerais, que autorizava o Presidente em Conselho a convocar empreendimentos de navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão de Guerra sobre o exame do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que propõe alterações na Lei de 18-08-1831, de criação das Guardas Municipais.
O senador Marquês de Barbacena apresentou um Parecer da Comissão de Fazenda sobre o exame da Resolução que impõe novas taxas para os consertos das estradas.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o aumento dos ordenados dos contínuos do Paço e da Secretaria do Senado.
O senador Conde de Lages apresentou um Parecer da Comissão da Mesa sobre o exame das emendas propostas na sua indicação pelo senador Bento Barroso Pereira.
2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que revoga o Alvará de 04-09-1810.

Ata da reunião plenária do dia 1º-09-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura do Requerimento de José Hipólito de Araújo, serventuário do ofício de Guarda-Mór da Casa de Suplicação, pedindo que se reenvie ao Governo a sua sentença, que foi remetida ao Senado pelo Ministro de Justiça, para fazer cumprir.
-O Senhor Almeida e Albuquerque mandou à Mesa dois Projetos: o 1º, revogando o Alvará de 4 de setembro de 1810 e o 2º, das Sentenças cíveis, de que a título de nulidade se recorre para o Tribunal Supremo de Justiça.
-1ª discussão da Resolução que declara qual seja o Juiz competente nos casos em que qualquer Juiz de Paz ou Suplente em efetividade haja de ser parte no Juiz de Paz. O senador Vergueiro pediu o adiamento até se concluir o Projeto do Código.
-1ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria concedida a Antônio Francisco Lima, contador do arsenal de Marinha. No decorrer do debate, o senador Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução vá para a Comissão de Fazenda para dar seu parecer.
-Entrou em última discussão a Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas estabelecendo um Curso de Estudos Mineralógicos. Foi aprovada para subir à sanção Imperial.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral de Minas Gerais, incumbindo a administração do Vínculo de Jaguará, instituído na comarca do Sabará, à Câmara, em cujo distrito foi o mesmo vínculo compreendido, e então o senador Oliveira apresentou Requerimento para para que fosse à Comissão de Legislação.
-Discussão, e aprovação para subir à sanção Imperial, da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão, sujeitando a inspeção do Presidente a Biblioteca Pública estabelecida no convento do Carmo.
-2ª discussão da Resolução, sobre outra do Conselho Geral da Província de Piauí, criando o lugar de cirurgião do Partido Público, na capital da Província.

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de uma Representação da Sociedade Federal Fluminense a favor das reformas da Constituição.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial de uma Secretaria de Estado.
Discussão e emendas ao Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de José Hypolito de Araujo, em que pretende ser reintegrado no ofício de Guarda-Mór.
Última discussão do Projeto de Lei que regula os emolumentos dos Oficiais de Justiça. Remetido à Comissão de Redação.
1ª discussão do Projeto de Lei revogando o Alvará de 4 de Setembro de 1810.
1ª discussão Projeto de Resolução sobre as sentenças cíveis.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a livre estipulação de juros. Apresentado Requerimento.