Ata da reunião plenária do dia 07-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo para passar Carta de Naturalização a Domingos Martins de Faria, [natural de Vila das Figueiras, em Portugal].
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas.
Apresentação, pelo senador Carneiro de Campos, do Parecer da Comissão de Legislação e Guerra [sobre a necessidade de discussão do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar].

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1829.
Assuntos tratados:

Discussão da redação de artigos do Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império. Aprovado a fim de ser remeter à Câmara dos Deputados.
1ª Discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado em 03-07-1829, sobre a Representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha das Província de São Paulo, ficando aprovada para passar à última discussão.
1ª e 2ª Discussão dos artigos do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente à Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre:
-Resolução determinando que os ofícios de justiça serão temporariamente providos pelos magistrados.
-Resolução declarando Felippe Nery Lopes, natural da Província de Minas Gerais, e sargento graduado de cavalaria, no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
-Leitura de Resolução sobre a Proposta do Poder Executivo sobre o Banco do Brasil e emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.

Ata da reunião plenária do dia 15-07-1829.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. O Marquês de Caravellas requereu que a matéria ficasse adiada até que venha o Ministro da Fazenda assistir à discussão.
2ª discussão, e respectivas emendas, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com emendas, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, tendo saído da 1ª antes da publicação do Decreto e Instruções de 4 de dezembro de 1822, receberão os soldos e as outras vantagens.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei proibindo a admissão e residência no Império dos frades ou congregados estrangeiros exercendo funções religiosas.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império com emendas aprovadas na 2ª.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da Mesa do Despacho do Açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma Proposta do governo convertida em Projeto de Lei, a saber:
1ª- Resolução determinando que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias;
2ª- Resolução determinando que o dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia;
3ª- Resolução determinando que o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828, [será feito publicamente];
4º- Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei determinando que o Governo fica autorizado a dispensar [que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer].
Apresentação pelo Marquês de Santo do Projeto de Lei sobre o Dízimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma [com a cota que lhe foi designada].
Apresentação pelo senador Saturnino de um Projeto de Lei definindo o que será ensinado no 1º ano do Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Nuno, Marquês de Paranaguá e Visconde de Alcântara.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império informando a aplicação da sanção Imperial à Resolução, do dia 13-07-1829, sobre desmembramento da Vila de Queluz da Comarca de Rio das Mortes e sua incorporação à Vila de Ouro Preto.
Nomeação de suplentes de Secretários da Mesa para assinar as atas das Sessões Plenárias. Por meio de votação, foram eleitos os senadores Bacellar (1º suplente) e Saturnino para assumirem a suplência.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Marquês de Jacarepaguá, José Joaquim de Carvalho e Jacinto Furtado de Mendonça.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do senador Conde de Valença de que a Comissão de Polícia, depois do fato acontecido na Sala de Sessões, mandou retirar o resto de estuque do roda teto e, após deliberação dos senadores, decidiu-se por um conserto geral de todo o teto para evitar problemas futuros.
O senador Vergueiro apresenta um Projeto de Lei sobre contrato de prestação de serviços por brasileiros ou estrangeiros.
1ª e 2ª discussão, com emendas, da Resolução sobre o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no Artigo 20 da Lei de 18-09-1828.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Patrício, Visconde de Congonhas e Saturnino.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 18 das emendas feitas e aprovadas pela Câmara do Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução que cria cadeiras de Primeiras Letras e Resolução sobre o Alvará de 27 de Julho de 1765.
2ª discussão da Resolução sobre o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de Setembro de 1828.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro da Fazenda: Marquês de Queluz, Costa Barros e Visconde de Cayru.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 18 das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. Apresentado e aprovado Requerimento de adiamento. Prosseguiu-se a discussão dos artigos seguintes da matéria, com apresentação de emendas.
Declaração da ausência do senador Lourenço Rodrigues de Andrade por razões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados:
1º informando que adotou todas as emendas do Senado na Resolução que declara como cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida e que remeteu quatro Resoluções na forma de Decreto para sanção Imperial;
2º Resolução tornando nula, por ser ilegal e incompetente, a decisão do Colégio Eleitoral da cidade da Bahia [que admitiu o cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, pela razão do mesmo já ter sido excluído].
2ª discussão sobre a Resolução que reduz a pensão concedida pelo governo a Dona Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, da Junta de Fazenda de São Paulo, com apresentação de Requerimento do senador Marquês de Baependy.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª Sessão. Encaminhado para Comissão de Legislação para redigir as emendas.
Discussão das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre o processo dos Membros do Corpo Legislativo.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda para participar da Sessão.
Nomeação de deputação para o recebimento do Ministro da Fazenda: senadores Carvalho, Vergueiro e Câmara.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil. Apresentadas emendas de Senadores. Apresentado Requerimento.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo:

• Projeto de Lei sobre abolição das Superintendência e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808;
• Projeto de Lei sobre a extinção da Casa da Suplicação e restituída ao seu exercício a Relação do Rio de Janeiro.
  Participação da ausência de senador Evangelista à Sessão por motivo de luto.
  Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros das Casas Legislativas.
  3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando o Projeto de Lei referente aos subsídios dos Deputados da Legislatura seguinte.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma do processo [dos membros das Casas Legislativas].
3ª discussão da Resolução sobre a forma de proceder ao sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinada no artigo 20 da Lei de 18 e setembro de 1829 [criação do Supremo Tribunal de Justiça].
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei declarando subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Continuação da 3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que extingue a Casa da Suplicação e solicitando restituição do autógrafo dado à Resolução enviada em 12 de setembro, por não ter sido redigida na conformidade do que nela se vencera.
Requerimento de Senador de informações para que fosse enviada ao encontro do Imperador uma Deputação encarregada de subir um Decreto à Sanção Imperial.
Discussão da Redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado às emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco [do Brasil].
Discussão das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a criação de Vilas em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida pelo Governo a José Bonifácio de Andrada e Silva.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, da Resolução relativa a Paulo José de Mello de Azevedo e Brito.
3ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei taxando os subsídios dos Deputados da próxima seguinte Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1829.
Assuntos tratados:

Informe da ausência dos senadores Conde de Valença e Gomide à Sessão.
Leitura de dois Ofícios do Ministro do Império participando que o Imperador receberia as Deputações no dia 1º de Setembro no Paço da Cidade.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande.
Leitura de ofício do Barão do Rio da Prata oferecendo ao Senado 55 exemplares da sua defesa.
Leitura pelo senador Vergueiro da cópia do Parecer apresentado na Câmara dos Deputados pela Comissão Mista de ambas as Câmaras sobre os dois Projetos de Código Criminal.
Declaração de doença do senador Gomide e senador Evangelista, sendo os dois substituídos em uma Deputação por, respectivamente, senador Saturnino e senador Almeida e Albuquerque.
Decisão de que a Deputação nomeada na Sessão de 29-08-1829 a fim de saber a hora e o lugar para o encerramento da Assembleia Geral fosse igualmente encarregada de apresentar os Decretos da mesma Assembleia.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei que manda chamar a juízo o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei extinguindo a Casa de Suplicação, com emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1829.
Assuntos tratados:

Abertura da 3ª discussão sobre a proibição de Párocos acumularem funções de Juiz de Paz.
3ª discussão sobre a Resolução que manda executar o Artigo 4º da Lei de 23 de Outubro de 1827 que versa sobre as arrematações das Alfândegas do Império, com emendas.
Leitura de uma Resolução que declara o dia 02-07 como da Festividade Provincial na Província da Bahia.
Leitura de dois ofícios do Ministro do Império: um sobre ordens de pagamento das folhas de subsídio e das despesas da secretaria e outro informando que o Imperador tinha sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral: a primeira Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização para Domingos Martins de Faria, e a segunda Resolução determinando que José Rodrigues Monteiro está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando um erro na Resolução sobre a execução da Lei de 25-10-1827 relativa a arrematação das Alfândegas.
Leitura de ofício do Ministro da Fazenda informando que o Imperador sancionou a Resolução da Assembleia Geral sobre a pensão concedida a José Bonifácio de Andrada e Silva.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-08-1830 sobre a Isenção das moedas estrangeiras de ouro e prata, ouro em barra e prata em pinha, de qualquer direito de entrada ou consumo nos Portos e Alfândegas do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Determinação que as posturas das Câmaras Municipais terão vigor por mais um ano, se antes disso não forem confirmadas, ou alteradas pela Autoridade competente.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 13-07-1830, à Proposta do Poder Executivo sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 05-06-1829 de Miguel Calmon du Pin Almeida.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1832.
Assuntos tratados:

2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei, apresentado pela Comissão de Legislação, que iguala os salários dos Oficiais de Justiça das comarcas de beira-mar.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei determinando os requisitos necessários para se conceder carta de naturalização aos estrangeiros.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que as tribunas da Capela Imperial se acharão reservadas para os Membros do Corpo Legislativo assistir à festividade do dia 07 de Setembro.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império e leitura da resolução que acompanha o oficio, sobre resolusão abolindo a contribuição que percebe o escrivão da Câmara Imperial.
Relato sobre o Senador Patrício José de Almeida e Silva não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura do Projeto de Lei de Proteção dos Estrangeiros residentes no Império.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados sobre o estabelecimento de um observatório astronômico.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade. Debate do Artigo 7º do título 3 que havia sido adiado juntamente com as Emendas. Apresentada proposição e adiantamento.
1ª discussão destinada ao Projeto de Lei sobre Colonização de Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 01-10-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito do Projeto de Lei do orçamento para o ano seguinte, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial.
Leitura do Ofício que trata da Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Projeto de Lei da extinção de foro pessoal para julgamento ordinário de réus, a fim de que seja apresentado à Câmara dos Senadores com o projeto inicial e respectivos artigos.
Leitura do Ofício que trata da Resolução a respeito da aposentadoria do Senhor Marcos Antônio Bricio como escrivão da Junta da Fazenda do Ceará e sobre Jeronymo Xaver de Barros como escrivão do Celeiro Público da Província da Bahia. Decidiu-se que as duas Resoluções fossem remetidas à Comissão de Fazenda.
3ª discussão sobre a aprovação da Bulla do Summo Pontifice Leão 12.
3ª discussão da Resolução sobre o julgamento das Causas Eclesiásticas em segunda e última instância. Requerimento do Senhor Monteiro de Barros propondo que a discussão fosse adiada até ser tratada está matéria com a Sé Apostólica.
3ª discussão da Resolução sobre a incorporação da Câmara do Rio de São Francisco à província da Bahia.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta da Administração dos Diamantes, criada na Cidade de Cuiabá, província de Mato Grosso.
3ª discussão da Resolução sobre as disposições do Concilio Tridentino e respectivas emendas.
3ª discussão da Resolução sobre ser permitido à ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, foi apresentado o requerimento do Senhor Marques de Inhambupe para que ficasse adiada a resolução até que se apresente os estatutos desta Fundação.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre as revistas de graça especialíssima, referente as sentenças de presos.
Leitura de ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o oferecimento dos serviços do engenheiro Cesar Cadolino para produção de um plano relativo a topografia e estatística do Império.
Indicação do Senador Marques de Inhambupe propondo que as Resoluções tomadas na Câmara dos Deputados e enviadas ao Senado para serem discutidas, fossem impressas e distribuídas antes de serem dadas para a ordem do dia.
Indicação do Senador Visconde de Cayrú sobre o modo de envio das resoluções encaminhadas pela Câmara dos Deputados ao Senado. Apresentada indicação para que esse assunto seja discutido em conjunto ao Regimento Comum.
Indicação do Marques de Santo Amaro propondo que se exija do Governo cópia da convenção com o Governo Inglês para a abolição do Comércio da Escravatura.

Ata da reunião plenária do dia 02-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio e resolução da Câmara dos Deputados sobre a união da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia.
Leitura do oficio e resolução que o acompanha, no qual a Assembleia Geral Legislativa do Império resolve, com artigo único, que a comarca do Rio de São Francisco que se encontra provisoriamente incorporada à província de Minas Gerais, ficará provisoriamente incorporada à província da Bahia.
2ª discussão do Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de Justiça e Fazenda e suas respectivas emendas.
Última discussão da indicação do senhor Carneiro de Campos sobre a os Ordenados dos Oficiais da Secretária e de outros empregados da Câmara e última discussão da indicação do senhor de Santo Amaro sobre o extensivo dos empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1827.
Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Juízes de Paz e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império em que informa ao Senado a Sanção Imperial sobre a resolução que procede com as eleições durante o período de qualquer Legislatura. E o decreto incluso da Criação de dois Cursos Jurídicos.
3ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos atuais de entrada e baldeação das Alfandegas do Império e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1827.
Assuntos tratados:

Última leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado sobre o Projeto de Lei para Criação de Juízes de Paz.
Última discussão de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Senador Antônio Gonçalves Gomide para regressar a sua residência.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro e suas respectivas emendas.
2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados, a qual resolve incorporar a Comarca do Rio de São Francisco à província da Bahia e suas respectivas emendas.
Discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre a distribuição nos lugares onde há um só tabelião, e nos juízos que não têm mais do que um escrivão.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando documentos sobre o Projeto de Resolução sobre a aplicação dos emolumentos dos passaportes dos navios nas províncias do Império e sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula.
O Senhor Rodrigues de Carvalho pediu uma Deputação para agradecer a sua Majestade o Imperador por ter prorrogado a Assembleia Geral Legislativa.
Indicação de que todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções apresentados ao Senado e a Câmara dos Deputados sejam remetidos às competentes Comissões, antes de entrarem em discussão. Foi pedido urgência e entrou em 1ª discussão.
O senhor Presidente lembrou ao Senado que era necessário decidir para quais as Comissões deveriam ser remetidos os documentos a que se refere o Ofício anteriormente lido. Os emolumentos dos passaportes deveriam passar a Comissão de Legislação e a Ordem Terceira de São Francisco de Paula à Instrução Pública.
2ª discussão do Projeto sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício com a confirmação de Sua Majestade, o Imperador, para receber Deputação, a acontecer naquele dia, com a finalidade de lhe render graças pela prorrogação da Assembleia.
Leitura de Ofício que remete o Regimento Interno da Câmara dos Pares do Reino da França por um Oficial Maior que lá se encontrara.
Leitura de Ofício do Marquês de Queluz em resposta ao 1º Secretário, no qual envia cópia autêntica do Aviso de 08-06-1811, expedido à Junta da Administração dos Diamantes criada em Cuiabá, para ser divulgado aos senadores.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução, que em seguida também foi lida, acerca do sal marinho produzido por distritos de Cabo Frio.
3ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre as escolas de primeiras letras, e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
Deputação na presença de Sua Majestade, o Imperador, que ouviu o discurso de agradecimento em razão da prorrogação da sessão da Assembleia Geral.
Retorno da discussão quanto à redação dos artigos e votação de emendas do Projeto de Lei sobre escolas de primeiras letras.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício proveniente da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução sobre a organização da Brigada de Artilharia de Marinha. Em seguida, fez-se a leitura do Projeto de Lei referente a tal Ofício.
Comunicado de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre o Projeto de Lei referente à revogação de Alvará dado ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa.
Apresentação e leitura de Parecer da Comissão de Legislação após exame da representação dos oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, que traz requerimento para percepção de emolumentos baseado em resolução tomada pela Câmara dos Deputados.
Apresentação, discussão e aprovação de Requerimento proveniente da Comissão de Marinha e Guerra referente à devolução de mapas do Exército remetidos à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Guerra.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia a respeito do requerimento de Feliciano Antônio da Silva Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos.
3ª discussão das emendas ao Projeto da Câmara dos Deputados sobre a execução das sentenças dos Conselhos de Guerra nas Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a Resolução do quinto do ouro, a fim de que seja apresentada a Câmara dos Senadores com o Projeto de Lei original.
Leitura do Decreto dos artigos relativos ao quinto do ouro.
Resolução da Câmara dos Deputados sobre o contrato das carnes verdes, a fim de que seja apresentado a Câmara dos Senadores.
Leitura do Ofício do Vice-Presidente da província de Alagoas sobre o número de empregados públicos de Alagoas e seus vencimentos.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro e leitura das respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da aplicação dos legados pios não cumpridos e a discussão de todos os artigos.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Senadores e Deputados que não receberem seus ordenados no tempo em que venceram o subsidio.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro de Secretário de Estado dos Negócios da Justiça com autógrafos do Decreto da Assembleia Geral Legislativa que extingue os lugares de intendente geral do ouro desta corte e da cidade da Bahia, assim como os Ofícios de escrivão e meirinho.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre Fixação das Forças Terrestres e suas respectivas emendas.
2ª discussão e rejeição da Resolução sobre os Senadores e Deputados não receberem ordenado no tempo em que vencerem o subsidio e suas respectivas emendas.