Ata da reunião plenária do dia 17-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei da Responsabilidade dos Empregados Públicos.
Leitura do Parecer das Comissões reunidas da Fazenda e de Constituição sobre o pedido de esclarecimentos ao Governo em relação a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
Leitura e aprovação de dois Projetos de Resolução redigidos pela Comissão de Redação das Leis a serem remetidos à Câmara dos Deputados. Sendo eles o Projeto de Lei confirmando a criação de cadeira de Gramática Latina e diversas escolas de primeiras letras na Província do Piauí; e o Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
Continuação da discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco para regular a nomeação dos Capelães destacados para a Ilha de Fernando.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado informando que o senador Monteiro de Barros não poderia comparecer ao Senado por estar doente.
1ª discussão do Projeto de Resolução no qual declara que está revogado, em parte pela Constituição, o Decreto de 13 de novembro de 1790.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 11, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos. O Senhor Borges requereu que este Projeto fosse primeiro à Comissão de Legislação com urgência para exame das emendas aprovadas em Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, vindo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos, adiada na Sessão anterior.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado anunciando ausência dos senadores José Joaquim de Carvalho e Matta Bacellar por motivos de saúde.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, em que pede um título de sua Comissão.
Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual suplicam pelo regresso da tropa miliciana.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Informação do diretor do Curso Jurídico de São Paulo a respeito do Requerimento dos estudantes do referido curso visando o abatimento das matrículas pagas.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para que seja abolido o imposto cobrado às pessoas e animais que passam pelos Rios Paraibuna e Paraíba.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporação do imposto do subsídio dos voluntários pagos em tabernas na renda dos municípios.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual requer a extinção do imposto sobre cada arratel de carne verde.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre as atribuições dos Juízes Almotacés.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos, vindo da Câmara dos Deputados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, informando que devido às adaptações do Senado ao Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados, entende-se que para poder ser enviado à sanção Imperial são necessárias alterações na redação, sobre as quais exige que o Senado decida se consente. O Ofício foi remetido à Comissão de Redação de Leis.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo. Recomendação do Presidente para ser adiada a matéria enquanto não se discutissem os artigos que foram à Comissão de Legislação; para, assim, se harmonizar com o Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa no que fosse compatível.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetendo os orçamentos das despesas a serem feitas de Julho de 1831 a junho de 1832 por aquela repartição nas províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará. Remetido à Comissão de Fazenda.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
Relato do 1º Secretário informando a ausência do senador Visconde de Alcântara por questões de saúde.
Apresentação e aprovação do Parecer da Comissão de Redação de Leis, sobre o Ofício da Câmara dos Deputados, propondo alterações na redação do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Resolução do senador Albuquerque sobre a reafirmação, segundo o ato de criação da Vila Nova do Príncipe, de 31-07-1788, da demarcação e posse do território da mesma vila, localizada na Província do Rio Grande do Norte.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
Leitura de Ofício do senador Pedro José da Costa Barros informando estar doente.

Ata da reunião plenária do dia 20-08-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei do senador Albuquerque tornando em vila o Arraial do Tijuco e estabelecendo seu funcionamento.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística julgando conveniente e necessário o andamento da Indicação do senador Almeida e Albuquerque acerca da demarcação territorial da Vila Nova do Príncipe.
Comunicado, por parte do senador Saturnino, informando ao Senado da ausência do senador Conde de Valença por se encontrar doente.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1830.
Assuntos tratados:

Informação de que o senador Marquês de Inhambupe não compareceria à Sessão por estar de luto devido ao falecimento de seu irmão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os párocos do Império não podem acumular esta função com a de juiz de paz.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que os juízes de paz e seus suplentes não podem acumular estas funções com as de juiz ordinário, juiz de fora, juiz de órfãos ou juiz de provedores.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara que as pendências da extinta Mesa do Desembargo do Paço passarão a ser resolvidas pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador à Resolução na qual declara estar completamente sem vigor todas as disposições do Alvará de 27-07-1765.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça remetendo sanção dada pelo Imperador ao Decreto que versa sobre os réus ausentes ou foragidos.
Leitura de Ofício do senador Visconde de São Leopoldo informando que, tal qual na Sessão anterior, não compareceria na presente Sessão por estar doente.
Comunicado do falecimento do Oficial da Secretaria do Senado, Theodorico Pulcherio da Silva.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o 1º informa que, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, se comunicou a esta Casa a sanção imperial de Decreto que declara subsistente a Junta de Justiça Militar da Província do Pará; e o 2º remete Projeto de Resolução que estende a disposição da Resolução de 11-09-1826 aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos e suas respectivas emendas.
Participação do Senhor Presidente para que se oficie ao Ministro de Estado dos Negócios do Império, a fim de saber de Sua Majestade o Imperador o dia, hora e lugar para receber a Deputação da Câmara dos Senadores e também da designação da hora e lugar para o ato solene de encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura de dois Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios de Fazenda, encaminhando os autógrafos das seguintes Resoluções sancionadas: 1) continuação do pagamento por mais um ano de pensões, tenças e mercês pecuniárias que se percebiam em virtude da Resolução de 21-07-1828; e 2) aprovação da pensão a ser concedida à Maria Dorothéa da Silva Seixas.

Ata da reunião plenária do dia 27-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção Imperial do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos e afiançados.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Empregados Públicos.
1ª discussão do Projeto de Resolução marcando o termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
Discussão das emendas apresentadas no Parecer da Comissão de Legislação relativas ao processo do crime de furto, roubo e moeda falsa.
Última discussão da Proposta do governo com emendas da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Última discussão do Projeto de Resolução de 1830 que torna extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais da Províncias a exceção posta no artigo 7º da Resolução de 12 de setembro de 1828. Foi remetido à Comissão de Redação.
Última discussão do Projeto de Resolução que extingue a Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução que permite aos Presidentes de Províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.