Relação (Instituição Jurídica)

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  • Instituições Jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas.

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            Ata da 30ª Sessão do dia 11-06-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-035-1830 · Item · 11-06-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 11-06-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha uma Resolução sobre publicidade de todos os atos das Relações e Corpos Judiciários coletivos tanto civis como eclesiásticos e militares.
            Leitura da Felicitação das Câmaras de São João d'El Rei, de Mariana e Vila do Príncipe.
            Apresentação de emendas pelo senador Nicolau Vergueiro, representante da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a extinção de Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Também apresentada pelo senador a Resolução sobre a jurisdição dos comandantes militares, sendo ambas vindas da Câmara dos Deputados.
            3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão, seja por escrito ou por palavras.

            Ata da 9ª Sessão do dia 13-05-1830
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-014-1830 · Item · 13-05-1830
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 13-05-1830.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Consulta, datada de 17-03-1828, do extinto Tribunal do Desembargo do Paço sobre a dispensa pedida pelo Reverendo Bispo de São Paulo para poder medir e demarcar as terras cedidas a ele por Antonio Paes de Camargo.
            Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os abusos da expressão do pensamento.
            Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que extingue a Casa da Suplicação e a substitui por uma Relação no Rio de Janeiro.
            2ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, determinando o número de vogais efetivos das Juntas de Justiça e os casos em que se é necessário o voto do Presidente das mesmas. Devido ao horário, tal discussão foi adiada.

            Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889
            BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-129-1889 · Item · 1889
            Parte de Assembléia Geral

            Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio; menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.