Ata da reunião plenária do dia 24-05-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados solicitando que fosse comunicada a matéria dos diferentes Projetos de Lei que estão para a aprovação no Senado, e que os Projetos fossem impressos em número suficiente para a distribuição aos membros das Câmaras.
-Discussão e Emendas ao Projeto de Lei de Naturalização.
-Representação do redator Manoel Ferreira Araújo Guimarães.
-Proposta da Comissão de Estatística requisitando ao governo a carta topográfica das diversas províncias.
-Distribuição de impressos dos Projetos de Lei sobre os dias de Festividade Nacional e sobre a execução das sentenças de morte.

Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1826.
Assuntos tratados:

-Leitura sobre as condições com que os taquígrafos se propõem a continuar os serviços na Câmara do Senadores.
-Leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre as condições oferecidas por Antônio José de Paiva Guedes de Andrade.
-Leitura e votação do Parecer referente ao Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva.
-1ª leitura do Projeto de Lei sobre a promoção do aumento a marinhagem para o serviços de navios mercante e de guerra.
-Votação sobre o Projeto de Naturalização.
-Leitura do Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios de Justiça, acompanhando uma relação dos que foram sentenciados e processados nas Comissões Militares de Pernambuco e Ceará.
-1ª discussão do Projeto de Lei sobre o artigo 6º Constituição do Império.
-Continuação da discussão do Projeto sobre a execução da sentença de pena de morte.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1826.
Assuntos tratados:

Discussão da Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho para o Ofício aos Ministros de Estado, sobre as informações referentes ao salário e o quantitativo de empregados nas repartições.
Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que pedem aumento salarial e propõe uma nova organização dos seus trabalhos.
2ª Discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas sobre Naturalização de Estrangeiros com a Emendas.
2ª Discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre execução de sentença de pena de morte.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1826.
Assuntos tratados:

Declarações de Voto sobre o dia de festividade nacional nos dias 13 de Maio e 1º de Dezembro.
Apresentação do Projeto de Lei que autoriza o Governo a exigir das vilas a criação do cargo de juízes letrados onde convier ao invés de ordinários.
Leitura de Parecer em que consta requerimento dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva e, para o mesmo fim, os requerimentos dos porteiros e contínuos da Casa para ser encaminhado à Comissão de Petições.
Requerimento dos guardas de porta e galerias para expedição dos seus diplomas.
Aprovação da redação do Projeto de Lei que determina os dias de festividade nacional.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas sobre a Execução da Sentença de Pena de Morte.
3ª discussão do Projeto de Lei e Emendas regulando os ordenados os oficiais da secretaria e demais empregados do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 21-07-1826.
Assuntos tratados:

Aprovação da redação do Projeto de Lei que regula os vencimentos dos oficiais e demais empregados da Secretaria de Estado.
Aprovação da redação do Projeto de Lei referente ao artigo 6º da Constituição.
Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre execução da sentença de pena de morte.
Aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o redator do diário e taquígrafos a serviço da Câmara do Senado.
Continuação de discussão do Projeto de Lei que fixa o número das Secretarias e Ministros de Estado, e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei para Dotação de Sua Majestade e da Família Real; adoção, na íntegra, do Projeto de Lei sobre Execução da Pena de Morte; e sobre concordância quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823 diante de dúvida trazida por autoridades.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examina o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate quanto à urgência de discussão do Projeto de Lei sobre a Dotação da Família Imperial.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais.
1ª discussão de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre representação feita por seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
Debate do Parecer da Comissão do Senado encarregada de formar o Regimento Comum de ambas às Câmaras. Juntou-se ao Parecer o Relatório apresentado pela Comissão Mista para serem discutidos.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
Debate e decisão referente ao envio de Deputação para solicitar de Sua Majestade, o Imperador, sua resolução sobre o encerramento da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826.
Assuntos tratados:
-Pagamento de ordenado de redator.
-Relato sobre a percepção do imperador à Deputação.
-1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros.
-2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império.
-Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
-Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar.
-2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais.
-3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre pena de morte aos escravos que matarem, ferirem ou ofenderem o seu senhor, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 482, 484 e 486).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1855-1868" contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas à esquerda do Livro e as Emendas, nas páginas à direita. Contém duas formas de numeração das páginas, com carimbo e à mão.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1855 Lido em 1º de Agosto 1855", "A imprimir no Jornal da Casa", etc. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Por ter numeração irregular das páginas, indica-se como orientação na localização das Proposições nessa versão digital, buscar as páginas do PDF.

Projeto de Resolução de 30-07-1855 por Gabriel Mendes dos Santos, José Antônio Pimenta Bueno e Visconde de Maranguape (Comissão de Constituição) sobre Autorização a irmandade de S. José da cidade de Fortaleza, na província do Ceará, para possuir em bens de raiz até a quantia de 50.000$, dispensadas para este efeito as leis de amortização que o proíbem. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução de 13-08-1855 por Cândido Batista de Oliveira sobre Reforma das Escolas Militar e de Marinha. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução de 15-05-1856 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Governo para mandar matricular nas Escolas Maiores do Império os alunos que, por motivos justificados, não tiverem comparecido no prazo fixado para as matrículas no presente ano letivo. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 29-05-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão de 1:800$, concedida por Decreto de 20 de agosto de 1855, à Viscondessa de Caravelas, em remuneração dos serviços prestados por seu falecido marido o Conselheiro de Estado Visconde de Caravelas. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução de 31-05-1856 por João Antônio de Miranda sobre Concessão ao hospital da Santa Casa da Misericórdia, estabelecimento dos expostos da mesma Santa Casa e hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, duas loterias de 120.000$ cada uma, as quais serão extraídas na Corte, conforme o plano em vigor. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução de 26-05-1856 por Marquês de Abrantes, Visconde de Sapucaí, Visconde de Maranguape, Marquês de Olinda, Marquês de Monte Alegre, Visconde de Abaeté e José Inácio Silveira da Mota sobre Concessão de trinta loterias para o patrimônio do hospício de Pedro II, igual número para a obra e patrimônio do recolhimento de Santa Teresa, e cem para a construção de um teatro lírico na Corte, devendo ser todas extraídas sem prejuízo de outras concessões que existem a favor de diversos estabelecimentos. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução de 10-06-1856 por José Inácio Silveira da Mota, Marquês de Monte Alegre e Barão de Antonina sobre Irmandades de Nossa Senhora do Rosário e do Santíssimo Sacramento da freguesia da Consolação, da cidade de S. Paulo, ficam autorizadas para possuir cada uma em bens de raiz ou apólices da dívida pública, até 5:000$. Folha 13 (PDF 34).
Projeto de Resolução de 25-07-1856 por João Antônio de Miranda sobre Condição de tempo marcada no art. 4º da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, poderá ser dispensada, sempre que por outro modo se não puder preencher os postos vagos de Exército nas promoções anuais estabelecidas pela citada Lei. Folha 14 (PDF 36).
Projeto de Resolução de 28-07-1856 por Visconde de Jequitinhonha, Joaquim Francisco Viana, José da Silva Mafra, Ângelo Carlos Muniz, Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, José Martiniano Pereira de Alencar, José Ildefonso de Souza Ramos, José Antônio Pimenta Bueno, Marquês de Monte Alegre, Barão de Antonina, Antônio da Cunha Vasconcellos, José de Araújo Ribeiro e João Antônio de Miranda sobre Concessão de duas loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Francisco do Engenho Velho desta Corte, para serem extraídas com as mesmas condições com que têm sido concedidas a outras matrizes. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Resolução de 31-07-1856 por Barão de Antonina sobre Autorização ao Governo a impetrar da Santa Sé a bula de ereção de um bispado nas províncias do Paraná e Santa Catarina, o qual fica criado com a extensão marcada igualmente aos demais prelados do Império pelo art. 12 da Lei n.º 719 de 28 de setembro de1853. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 04-08-1856 por Visconde de Maranguape, Barão de Quaraim e José Inácio Silveira da Mota (Comissão de Legislação) sobre Autorização a Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Caridade dos Pobres, ereta na capital da província de Santa Catarina que tem a seu cargo a administração do hospital de caridade, e a criação dos expostos da referida cidade, para possuir em bens de raízes e apólices da dívida pública inalienáveis até o valor de 200.000$. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Silveira da Motta, Fernandes Torres, Araújo Ribeiro, Visconde de Abaeté, Marquês de Monte Alegre, Marquês de Olinda, Visconde de Maranguape, Marquês de Abrantes, Cunha Vasconcellos e Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da vila de Santa Cruz, Jaraguá, Catalão e Bonfim, da província de Goiás, da igreja matriz de S. José da cidade do Recife, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 02-08-1856 por Ângelo Carlos Muniz sobre Concessão de duas loterias para a conclusão da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário, da vila do mesmo nome, na província do Maranhão, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 05-08-1856 por Barão de Antonina sobre Concessão de quatro loterias para a conclusão das igrejas matrizes das vilas de Castro e Antonina, na província do Paraná, com as mesmas condições das concedidas a outras Matrizes. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Resolução de 06-08-1856 por Araújo Ribeiro, Mafra, Barão de Quaraim, Marquês de Monte Alegre, Mello Mattos, Cunha Vasconcellos, Visconde de Jequitinhonha e Silveira da Motta sobre Concessão de duas loterias para as obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade do Rio Grande do Sul, na província de S. Pedro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução de 16-08-1856 por Barão de Muritiba sobre Substituição do § 1º do art. 83 da Lei de 3 de dezembro de 1841, que quando o apelante estiver preso, e a pena for de prisão simples ou com trabalho, neste último caso o trabalho relativo ao tempo anterior à decisão confirmatória da sentença será substituído pela 6ª parte de prisão simples correspondente àquele tempo. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal de um conto e cento e cinquenta e dois mil réis concedida por Decreto de 20 de agosto de 1856, ao Coronel José Joaquim de Andrade Neves. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 12-09-1856 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 16 de agosto de 1856, a D. Florisbela Maxima da Silva. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 02-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para matricular no 1º ano da Escola de Medicina da Bahia o estudante Ernesto Moreira de Almeida. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 30-05-1857 por Cândido Batista de Oliveira e José de Araújo Ribeiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Concessão de dispensa de idade ao estudante Eduardo Augusto de Oliveira, para que se possa matricular no 1º ano de Curso Jurídico de Pernambuco. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Lei de 06-06-1857 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para depositar no Banco do Brasil, e suas caixas filiais, as somas disponíveis do Tesouro e Tesourarias da Fazenda das Províncias, contratando a abertura de contas correntes com os juros e retiradas livres. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução de 16-06-1857 por Cândido Batista de Oliveira, José de Araújo Ribeiro e Ângelo Muniz da Silva Ferraz (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo a mandar matricular no 4º ano da faculdade de Direito de Pernambuco o estudante José Francisco Vianna, se mostrar que as faltas que tiver dado, sendo-lhe abonadas, lhe não fariam perder o ano. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Resolução de 11-07-1857 por João Antônio de Miranda sobre Criação de uma colônia penal na província de Mato Grosso, para onde serão remetidos os sentenciados que o governo achar em circunstâncias idôneas. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução de 23-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Autorização ao Governo por 5 anos, contados da publicação desta lei, a conceder gratuitamente o número que julgar conveniente de lotes de terras devolutas, de 250.000 braças quadradas a indivíduos ou companhias que ofereçam garantia de capitais. Folhas 30 e 31 (PDF 68 e 70).
Projeto de Resolução de 09-07-1857 por Francisco de Paula Souza e Mello, Fernandes Torres, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Martins da Cruz Jobim sobre Concessão de duas loterias às igrejas matrizes das freguesias de Santa Rita do Rio Abaixo e Santiago, na comarca do Rio das Mortes, província de Minas Gerais, sendo uma para cada igreja. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1857 por Barão de Antonina sobre Concessão de dez loterias para a construção de um monumento à independência no Campo do Ipiranga da Província de São Paulo que ateste a época da nossa Independência proclamada naquele lugar pelo fundador do Império. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 05-08-1857 por Cândido Batista de Oliveira e Carlos Carneiro de Campos (Comissão de Empresas Privilegiadas e Obras Públicas) sobre Aprovação do art. 12 do contrato celebrado pelo governo e o Thomas Cochrane, em data de 23 de março de 1856, para o fim de poder ele importar, livres de direitos, os carris de ferro, carros, cavalos e quaisquer outros objetos concernentes à execução do referido contrato. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 12-08-1857 por Carlos Carneiro de Campos, Barão de Antonina, Marquês de Monte Alegre, Silveira da Motta, J. M. Wanderley, Barão de Muritiba, Visconde de Abaeté, Pimenta Bueno, Souza Ramos, Barão da Boa Vista, Almeida e Albuquerque, Visconde de Uruguai, José da Silva Mafra, Manuel dos Santos Martins Valasques, Fernandes Torres, José Martins da Cruz Jobim, Marquês de Olinda, Paula Pessoa, Cunha Vasconcellos, D. M. A. Mascarenhas, Araujo Ribeiro, Visconde de Sapucaí, Ferreira Penna, J. F. Vianna, G. Mendes dos Santos, M. F. de Souza e Mello, J. A. de Miranda, Visconde de Albuquerque, C. Baptista de Oliveira, Marquês de Abrantes e Cândido Borges sobre Autorização ao Governo a mandar levantar um monumento no lugar do Ipiranga, onde foi proclamada a Independência do Brasil, podendo, no caso de não haver para isso subscrição voluntária, despender dos cofres públicos até a quantia de 200:000$. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 06-08-1857 por Visconde de Itaboray, Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Proposição da Câmara dos Deputados dispensando as leis da Caixa de Amortização para que possam possuir bens de raiz diversas irmandades, confrarias, igrejas e hospitais. Folhas 36 a 38 (PDF 80, 82 e 84).
Projeto de Resolução de 26-08-1857 por João Mauricio Wanderley, Barão de Muritiba, Manuel dos Santos Martins Valasques, José da Silva Mafra e Fernandes Torres sobre Autorização ao Governo a emprestar aos proprietários da fábrica de tecidos denominada “Todos os Santos” até a quantia de 150:000$, com as mesmas condições com que igual favor foi concedido à companhia da Ponta da Areia. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Resolução de 17-05-1858 por José Antônio Pimenta Bueno sobre Sociedades Comerciais em comandita, quando quiserem dividir o seu fundo social em ações, poderão nos termos prescritos pelo Código Comercial em harmonia com essa Resolução. Folhas 40 a 46v (PDF 88 a 102).
Projeto de Resolução de 31-05-1858 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Nomeação dos Chefes de Polícia e podem ser os doutores ou bacharéis formados em direito, ainda que não sejam magistrados. Folhas 48 a 52v (PDF 104 a 114).
Projeto de Resolução de 14-06-1858 por Visconde de Baependy, Francisco Xavier Paes Barreto e Antônio Pereira Pinto sobre Autorização ao Governo a dispender até a quantia de 70:000$ com a reedificação da Igreja Matriz da freguesia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho, incluindo nesta quantia o produto das duas loterias concedidas para a reedificação da mesma igreja, e atualmente depositado no banco rural e hipotecário desta corte, e mandando o Governo fazer a obra por empresa ou administração, como julgar mais conveniente. Folha 54 (PDF 116).
Emendas extraídas em 14-06-1858 do Projeto de Lei do Orçamento e Despesa do Império para o ano de 1858 para formarem Resoluções separadas. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).
Projeto de Resolução de 17-06-1858 por Joaquim Francisco Viana e Marquês de Abrantes (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo a extrair, por espaço de 3 anos, 12 loterias anuais em benefício da Imperial Academia de Música e Ópera Nacional, 3 destas loterias em cada ano são destinadas para subvenção da referida empresa, além das quatro já concedidas pela Lei de 19 de agosto de 1857 n. 911, e as restantes para a edificação de um teatro próprio para o serviço dela, conforme o plano que o mesmo governo aprovar. Folhas 56v e 57v (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução de 22-06-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Classificação de que trata o art. 874 do Código Comercial, serão também compreendidos como credores de domínio, os bancos legalmente constituídos, pelo que respeita às apólices de dívida pública geral ou provincial e às ações de Companhias que tiverem sido transferidas aos bancos. Folha 58v (PDF 126).
Projeto de Resolução de 01-07-1858 por Visconde Sapucaí, Visconde de Abaeté, Visconde do Uruguai (Comissão de Constituição) sobre Autorização do Governo para mandar passar Carta de Naturalização de Cidadão brasileiro a Frederico Wagner, natural do reino da Saxônia, não obstante a disposição do decreto n. 299 de 30 de agosto de 1843, que fica para este fim dispensado. Folha 59v (PDF 128).
Projeto de Lei de 06-07-1858 por Bernardo de Souza Franco sobre Autorização ao Governo para alterar o valor e o cunho das moedas de prata, e para retirar da circulação as atuais moedas de cobre, mandando cunhar outras de bronze que as substituam. Folhas 60v e 61v (PDF 130 e 132).
Projeto de Resolução de 20-07-1858 por Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão anual de 600 mil réis concedida por Decreto de 17 de maio de 1847 a D. Maria Secunda Fernandes, em plena remuneração dos serviços prestados por seu falecido pai o conselheiro José Pedro Fernandes. Folha 63 (PDF 134).
Projeto de Resolução de 03-08-1858 por José Pedro Dias de Carvalho sobre Autorização do Governo a mandar extrair nesta Corte as loterias designadas nos parágrafos seguintes do valor de 120:000$ cada uma, sendo elas: Duas a favor de igreja matriz de S. Bento de Tamanduá, da província de Minas Geraes e uma a favor da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição de Congonhas do Campo, da mesma província. Folha 64 (PDF 136).
Projeto de Lei de 09-08-1858 por Visconde de Albuquerque sobre Restituição ao Banco do Brasil das notas ou bilhetes do mesmo banco, que substituíram igual valor de notas ou bilhetes do Tesouro, em conformidade da Lei de 5 de julho de 1853. Folhas 65, 67v (PDF 138, 144).
Projeto de Resolução de 07-08-1858 por Ferreira Penna e Cândido Batista de Oliveira (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização do Governo para mandar admitir o estudante Ramiro José de Assis Athaide a exame de francês, e, se for aprovado, a matrícula do 1º ano da faculdade de direito de S. Paulo e autorização, com as mesmas cláusulas, é concedida ao Governo para mandar matricular o estudante Francisco Basilio Duque no 1º ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução de 19-05-1859 por José Martins da Cruz Jobim Decidindo que os vencimentos dos Secretários das Faculdades de Medicina do Império serão iguais aos que recebem os substitutos dessas faculdades. Folha 66v (PDF 142).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Magistrados poderem ser aposentados quando estiverem fisicamente ou moralmente impossibilitados de continuar no exercício de suas funções ou forem senadores. Folha 68v (PDF 146).
Projeto de Resolução de 13-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Fiança aos réus presos absolvido em primeira instância e havendo interposição de apelação de conformidade com o disposto na legislação em vigor, será admitida a fiança até decisão do recurso em segunda instância, quando a pena for menor de 15 anos de prisão simples, 12 com trabalho ou degredo por 20 anos. Folha 69v (PDF 148).
Projeto de Resolução de 11-06-1859 por Pimenta Bueno sobre Regulamento do art. 6º § 1º da Constituição que trata dos Cidadãos Brasileiros. Folhas 70v e 71v (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 14-06-1859 por Barão de Muritiba sobre Contratos Civis de Crédito Territorial. Folhas 72v a 82v (PDF 154 a 174).
Projeto de Resolução de 14-07-1859 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, Inácio Silveira da Mota e José Ildefonso de Souza Ramos (Comissão de Legislação) sobre Autorização ao Governo em conceder a Carta de Naturalização ao súdito português Antônio Maximiano de Figueiredo. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Resolução de 02-09-1859 por Visconde de Sapucaí, Visconde de Uruguai, Marquês de Olinda, José de Araújo Ribeiro e Antônio da Cunha Vasconcellos (Comissões de Constituição e Estatística) sobre Divisão do 14° Distrito Eleitoral da Província de Minas Gerais em dois colégios eleitorais, um na cidade de Campanha e um na cidade de Três Pontas. Folha 84v (PDF 178).
Projeto de Resolução de 03-09-1859 por Antônio da Cunha Vasconcellos sobre Autorização do Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Thomaz Lourenço da Silva Pinto, levando-lhe em conta os exames preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. Folha 85v (PDF 180).
Projeto de Lei de 15-05-1860 por Barão de Muritiba sobre Concessão de um Crédito Extraordinário em favor da Agricultura aberto ao Governo no valor de 6.000:000$, que será realizado por emissão de títulos da dívida pública a juro que não exceda de 6% ao ano, ou por outra qualquer operação de crédito mais favorável. Folhas 86v, 87v e 88v (PDF 182, 184 e 186).
Projeto de Lei de 23-05-1860 por Ângelo Muniz da Silva Ferraz sobre Proibição de loterias e rifas de qualquer espécie não autorizadas por lei, ainda que corram anexas a qualquer outra autorizada, sob pena de prisão de três a nove meses, perda de todos os bens e valores sobre que versarem ou necessários para seu curso e de multa igual a metade do valor dos bilhetes que forem distribuídos. Folhas 89v, 94v, 95v (PDF 188, 198, 200).
Projeto de Lei de 18-06-1860, por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública, rejeitado em 20-05-1860,. Folha 90v (PDF 190).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Inácio Silveira da Mota sobre Autorização ao Governo a prorrogar por um ano as licenças dos empregados públicos para se tratarem dentro ou fora do Império de enfermidades provadas competentemente, e a conceder aos estrangeiros que quiserem naturalizar-se a dispensa do lapso de tempo estabelecido como condição para concessão de Cartas de Naturalização, na fórmula da Lei de 23 de outubro de 1832. Folha 91v (PDF 192).
Projeto de Lei de 18-06-1860 por José Thomaz Nabuco de Araújo Júnior sobre Proibição das partes litigantes, ou a qualquer outra pessoa, qualquer publicação pela imprensa a respeito das sentenças dos Juízes e Tribunais enquanto estiverem elas pendentes de recursos, apelação ou revista, sob pena de um a seis meses de prisão. Folha 92v (PDF 194).
Projeto de Resolução de 28-07-1860 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos sobre Garantia concedida ao capital adicional de 1.200:000$ que a Companhia de Comércio e Navegação do Mucury foi autorizada a levantar por empréstimo dentro ou fora do Império pela Lei n. 1011 de 8 de julho de 1859 terá a mesma natureza que a garantia concedida ao capital da estrada de ferro de D. Pedro II. Folha 93v (PDF 196).
Projeto de Resolução de 15-05-1861 por Antônio Luís Dantas de Barros Leite sobre Cargos de Ministros e Conselheiros de Estado e em casos extraordinários, os de Embaixadores, Presidentes de Províncias e Comandantes da Força de Terra e Mar, não poderão os Senadores do Império exercer emprego algum amovível em virtude do qual recebam ordenado, gratificação, ajuda de custo, ou outro qualquer vencimento, seja qual for a sua denominação. Folha 96v (PDF 202).
Projeto de Lei de 13-05-1861 por M. F. de Souza e Mello, Visconde de Jequitinhonha, Silva Ferraz, Barão de Pirapama, Carneiro de Campos e Almeida e Albuquerque Determinando que o sistema de pesos e medidas será substituído em todo o Império pelo sistema métrico francês, na parte concernente às medidas de extensão e de peso. Folha 97v (PDF 204).
Projeto de Resolução de 18-07-1861 por Bernardo de Souza Franco, Marquês de Abrantes e Visconde de Itaboraí (Comissão de Fazenda) Determinando ser aplicável ao Oficial Maior e demais empregados da Junta do Comércio do Maranhão a disposição do art. 14 da Lei n. 719 de 28 de setembro de 1853, para lhes ser pago pelos cofres gerais que lhes ficou devendo até a extinção da Junta. Folha 98v (PDF 206).
Projeto de Resolução de 22-08-1861 por Frederico de Almeida e Albuquerque, Barão de Quaraim, José da Silva Mafra, C. Carneiro de Campos e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Autorização ao Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife e a fazer exame das matérias do mesmo ano, o estudante Manoel Pedro Cardoso Vieira, dispensada a falta de 12 dias de idade exigida pelos estatutos para a matrícula, e uma vez que tenha o estudante frequentado o ano que está ouvindo. Folha 99v (PDF 208).
Projeto de Resolução de 02-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, H. Ferreira Penna, Barão de Quaraim, Barão de Muritiba e Candido Borges que Determina Festa Nacional e Feriado nas repartições públicas o dia 12 de outubro, aniversário natalício e da aclamação do Sr. D. Pedro, primeiro Imperador do Brasil. Folha 100v (PDF 210).
Projeto de Resolução de 17-08-1861 por Silva Ferraz, Visconde de Itaboraí, F. D. Pereira de Vasconcellos, Marquês de Abrantes, Souza Franco e Silveira da Motta sobre Autorização ao Governo a conceder às corporações de mão-morta licença para adquirirem ou possuir por qualquer título, terreno ou propriedades necessárias para edificação de igrejas, capelas, cemitérios extramuros, hospitais, casas de educação e de asilo e quaisquer outros estabelecimentos públicos. Folha 101v (PDF 212).
Projeto de Resolução lido em 06-09-1861 por Francisco Diogo Pereira de Vasconcelos, João Lins Vieira Cansanção Sinimbú, Visconde de Sapucaí, Antônio Pereira Pinto e Francisco Januário da Gama Cerqueira sobre Revogação dos art. 27 e 28 do Regimento Comum, na parte em que exige metade e mais um dos membros de cada uma das Câmaras para haver lugar a instalação da Assembleia Geral. Folha 102v (PDF 214).
Projeto de Lei de 09-05-1862 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição de todas as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição pública. Folha 103v (PDF 216).
Projeto de Resolução de 01-07-1862 por João Pedro Dias Vieira, Visconde de Sapucaí, Antônio Diniz de Siqueira e Mello, Frederico de Almeida e Albuquerque, José da Silva José da Silva Mafra e Joaquim Vieira da Silva e Souza sobre Concessão ao Oficial da Secretaria da Tesouraria da Fazenda do Maranhão, Luiz Augusto dos Reis, um ano de licença para tratar de sua saúde onde melhor lhe convier, com todo o vencimento do seu emprego, ficando para este fim revogadas as disposições do art. 35 do decreto de 29 de janeiro de 1859. Folha 104v (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1862 por Marquês de Olinda sobre Eleição dos Membros das Câmaras Municipais. Folhas 105v a 112v (PDF 220 a 234).
Projeto de Lei de 19-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Decretos de 30 de dezembro de 1863, em virtude dos quais foram aposentados os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça Gustavo: Adolpho de Aguilar Pantoja, Tiburcio Valeriano da Silva Tavares, Cornélio Ferreira França e José Antônio de Siqueira e Silva, e os Desembargadores Francisco José Coelho Netto, Joaquim Teixeira Peixoto de Abreu e Lima e José Emigdio dos Santos Tourinho, são contrários à Constituição do Império, e como tais ficam sem efeito. Folha 113v (PDF 236).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, por idade avançada ou por causa de moléstia grave e incurável. Folhas 114v e 115v (PDF 238 e 240).
Projeto de Lei de 21-01-1864 por Pimenta Bueno sobre Aposentadoria de Juiz de Direito, Desembargadores ou Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça não pode ser interposto forçadamente em virtude da Constituição do Império arts. 10, 101 § 7º, 151, 153, 154, 155 e 164. Folha 116v (PDF 242).
Projeto de Resolução de 28-01-1864 por Antônio Luiz Dantas de Barros Leite sobre Julgamento de pessoas com foro privilegiado por parte dos Juízes devem ser encaminhados para o Procurador da Coroa. Folha 117v (PDF 244).
Projeto de Lei de 27-01-1864 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição dos escravos no Império. Folhas 118v e 119v (PDF 246 e 248).
Projeto de Resolução de 11-02-1864 por Herculano Ferreira Penna, José Maria da Silva Paranhos e José Antônio Pimenta Bueno Determinando que os eleitores da paróquia de Sant'Anna da Paranaíba, província de Mato Grosso, formarão um Colégio Eleitoral, que terá por sede a vila do mesmo nome. Folha 120v (PDF 250).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Barão de Muritiba sobre Autorização ao Governo para regular o disposto no art. 10 da Lei n. 874, de 28 de agosto de 1856, na parte relativa ao exercício dos Membros Militares do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra. Folha 121v (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-03-1864 por Bernardo de Souza Franco sobre Aprovação dos Estatutos dos Bancos de Crédito mútuo ou Bancos Populares. Folha 122v (PDF 254).
Projeto de Resolução de 29-03-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para conceder o prazo de seis meses a D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Polycarpo Pessôa de Andrada e Silva, a fim de se habilitar dentro dele, para receber o meio soldo que lhe compete. Folhas 123v e 124v (PDF 256 e 258).
Projeto de Resolução de 18-04-1864 por Herculano Ferreira Penna e Visconde do Uruguai Determinando que as disposições do art. 108 da Lei n. 387 de 19 de agosto de 1846 deverão ser observadas sempre que se houver de fazer qualquer eleição de Eleitores, Juízes de Paz ou Vereadores. Folha 125v (PDF 260).
Artigos separados para formarem Projeto distinto em 22 de abril de 1824 sobre o Ano Financeiro de 1864 a 1865. Folha 125v (PDF 260).
Projeto de Resolução de 16-05-1864 por Frederico de Almeida e Albuquerque sobre Autorização ao Governo para garantir o mínimo interesse na razão de 6% do fundo social a uma Companhia Anônima que se incorporar no município da Corte com o fim de estabelecer uma fazenda modelo de agricultura. Folha 126v (PDF 262).
Projeto de Resolução de 28-05-1864 por Barão de Muritiba (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Concessão a D. Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do finado Chefe de Divisão João Francisco Regis, o montepio que recebia a sua viúva. Folha 127v (PDF 264).
Projeto de Resolução de 31-05-1864 por José Maria da Silva Paranhos, Visconde de Itaboraí e Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de metade do soldo a viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, após se habilitar na forma da Lei de 15 de novembro de 1827. Folhas 128v, 129v e 130v (PDF 266, 268 e 270).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha Determinando que o Governo mandará passar Cartas de Alforria a todos os escravos e escravas da nação, sentando praça nos corpos de linha como voluntários aqueles que forem julgados aptos para as armas. Folha 131v (PDF 272).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Escravos achados de vento não serão arrematados sendo caso que seus donos não venham dentro de três meses receberão cartas de alforria, não foi apoiado. Folhas 132v e 133v (PDF 274 e 276).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por Visconde de Jequitinhonha sobre Penas impostas nos arts. 113, 114, 192, e 271 do Código Criminal serem substituídas pelas seguintes: no grau máximo de galés perpétuas, no médio; de prisão com trabalho por 25 anos e no mínimo de prisão com trabalho por 16 anos. Folha 134v (PDF 278).
Projeto de Resolução de 17-05-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Proibição aos estrangeiros residentes no Império à aquisição e posse de escravos. Folha 135v (PDF 280).
Projeto de Resolução de 28-06-1865 por José Inácio Silveira da Mota sobre Legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem a transmissão de domínio, e sem a cláusula expressa de voltar ao antigo cativeiro, constitui livre o ventre; quer a manumissão preceda, quer deva ser posterior ao gozo de serviço legado ou doado. Folha 136v (PDF 282).
Projeto de Resolução de 03-07-1865 por José Antônio Pimenta Bueno, Manuel Felizardo de Souza Melo, Marquês de Caxias, Firmino Rodrigues da Silva, Herculano Ferreira Pena, Manuel Teixeira de Sousa sobre Conferência dos postos de 1ᵒˢ Tenentes honorários da Armada com os respectivos soldos ao escrivão da 2ª classe José Corrêa da Silva. Folha 137v (PDF 284).
Aditivos ao Projetos de Lei de Orçamento de 1864-1865, decretado pela Câmara dos Deputados e separado por deliberação do Senado de 20 de maio de 1865, antes de haver entrado em 2ª discussão para serem discutidos como Projetos de Lei distintos:

• Aditivo E de 18-07-1864 ao Artigo (12): Estabelecendo a Tabela, exigida pelo Art. 12 da Lei 1.177, ano 1862, de como serão aplicadas as verbas de orçamento para os quais o Governo tem a faculdade de abrir créditos suplementares. Folhas 138v, 139v (PDF 286, 288)
• Aditivo F de 18-07-1864 ao Artigo (14): Pagamento das dívidas dos exercícios passados serão feitas pelo crédito consignado ao Ministério da Fazenda, continuando sua liquidação a ser feita na forma das disposições em vigor. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo G de 18-07-1864 ao Artigo (16): Foros e laudêmios dos terrenos de marinha nos munícipios das províncias farão parte das rendas das respectivas câmaras municipais e por elas serão cobrados. Folha 139v (PDF 288).
• Aditivo H de 18-07-1864 ao Artigo (17): Requerimentos e petições, nos lugares onde não houver papel selado a venda, só pagarão selo depois de juntos aos autos, quando estes o forem pagar antes da conclusão, ou quando se pagar o selo dos documentos obtidos em virtude daqueles requerimentos. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo I de 18-07-1864 ao Artigo (18): Reduzir 5% os direitos para as embarcações brasileiras, seja qual for sua primitiva bandeira. Folha 140v (PDF 290).
• Aditivo J de 18-07-1864 ao Artigo (19): Estrangeiros podem possuir de sociedade embarcações brasileiras, contanto que algum dos compartes seja brasileiro. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo K de 18-07-1864 ao Artigo (20): Dívida flutuante, anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos da data da presente lei, se haverá prescrita. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo L de 18-07-1864 ao Artigo (21): Promoção pelo governo da instituição de exposições, bienais nas provinciais e quatrienais na capital do império, para os produtos da agricultura e das outras indústrias nacionais, auxiliando este serviço pela verba destinada ao melhoramento da agricultura. Folha 141v (PDF 292).
• Aditivo M de 18-07-1864 ao Artigo (22): Especificação em verbas distintas nos orçamentos do ministério da marinha para os futuros exercícios. Folha 142v (PDF 294).
• Aditivo N de 18-07-1864 ao Artigo (23): Ministro e secretário de estado dos negócios do império anexarão ao seu relatório anual uma lista dos internos gratuitos do colégio de Pedro II, declarando as razões por que foram preferidos nesse benefício. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo O de 18-07-1864 ao Artigo (24): Apresentação de dois trabalhos pelo governo na próxima sessão do corpo legislativo sem aumento de despesa, um indicando a legislação de fazenda, e outro que indique ou regule a contabilidade do material pertencentes ao estado em cada ministério. Folha 143v. (PDF 296).
• Aditivo P de 18-07-1864 ao Artigo (25): Aprovação dos arts. 1º, 4º, 9º e 77, e a tabela final do regulamento que baixou com o decreto nº 3.186 de 18-11-1863. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo Q de 18-07-1864 ao Artigo (26): Em todas as repartições de fazenda os empregos de praticantes e amanuenses, que forem vagando durante o exercício desta lei, não serão providos. Folha 144v. (PDF 298).
• Aditivo R de 18-07-1864 ao Artigo (27): Supressão de lugares em diversas secretarias e conselhos. Folha 145v, 146v. (PDF 300, 302).
• Aditivo S de 18-07-1864 ao Artigo (28): Mestres e contramestres das oficinas dos arsenais de guerra e marinha, que contarem mais de trinta anos de serviço e por sua idade ou enfermidade não possam trabalhar, podem ser dispensados do comparecimento nas respectivas oficinas, continuando a perceber o ordenado ou diárias. Folha 146v. (PDF 302).
• Aditivo T de 18-07-1864 ao Artigo (29): O Governo fica autorizado a fazer operações de crédito necessárias para pagar o Banco do Brasil alienar os navios que estiverem ou forem desarmados, conceder aos artilheiros da 1ª e 2ª classes uma gratificação, conceder isenção de direitos de importação para vários objetos, conceder isenção dos direitos de exportação a vários objetos, emitir cinquenta apólices para pagamento a câmara municipal da Côrte do domínio da Lagoa Rodrigo de Freitas, Despender verga para pagamento de gratificação aos membros da comissão que irá rever o código civil, mandar fazer estudos necessários para os reparos dos estragos feitos pelo mar no istmo que liga as cidades de Olinda e Recife, regular os sistemas dos concursos das diferentes repartições de fazenda, dispensar do pagamento das dívidas os arrematadores de terrenos diamantinos, na Província da Bahia. Folhas 147v, 148v (PDF 304, 306).
• Aditivo U de 18-07-1864 ao Artigo (30): O governo fica autorizado a conceder garantia de juro de 5% ao capital adicional da companhia da estrada de ferro de Pernambuco. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo V de 18-07-1864 ao Artigo (31): Companhias e empresas, a quem for de agora em diante, ou já estiver concedida a isenção de direitos de importação ficam obrigados a apresentar ao governo os orçamentos das obras e a quantidade de objetos que tiveram de importar. Folha 149v (PDF 308).
• Aditivo X de 18-07-1864 ao Artigo (32): Dispensa da companhia de navegação pernambucana da obrigação de pagar juros. Folha 150v (PDF 310).
• Aditivo Z de 18-07-1864 ao Artigo (33): Revogação da autorização conferida ao governo pelo § 4ª do art. 11 da lei nº 1114 de 27-19-1860. Folha 150v (PDF 310).
  Projeto de Lei de 15-03-1866 por José Thomas Nabuco de Araújo sobre Derrogação do juízo arbitral necessário estabelecido pelo art. 20 do Código do Comércio. Folha 151v (PDF 312).
  Projeto de Lei de 20-04-1866 por Carlos Carneiro de Campos sobre Autorização ao Banco do Brasil para reformar seu estatuto para o fim de poder ele reforçar com hipoteca sobre bens de raiz as garantias do ativo que atualmente compõe sua carteira. Folha 152v (PDF 314).
  Projeto de Lei de 06-06-1866 por Theophilo Ottoni, Antônio Pinto Chichorro da Gama, José da Silva Mafra, João Pedro Dias de Carvalho, Manoel Teixeira de Souza sobre Autorização ao governo a exceder o quadro atual do Exército, nomeando mais um tenente-general, dois marechais de campo, três brigadeiros, quatro coronéis, cinco tenentes-coronéis, seis majores, sete capitães, oito tenentes e nove alferes. Folha 153v (PDF 316).
  Projeto de Lei de 03-07-1866 por I. F. Silveira da Mota sobre Autorização ao governo para inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil, para alterar os estatutos aprovados. Folha 154v, 155v (PDF 318, 320).
  Projeto de Resolução de 12-09-1866 por Herculano Ferreira Pena, Visconde de Sapucaí, João Pedro Dias Vieira, José Pedro Dias de Carvalho, Tomas Pompeo de Souza Brasil sobre Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria do Exército, Maximiano Rodrigues Nery. Folha 160v (PDF 330).
  Projeto de Resolução de 24-05-1867 por Visconde de São Vicente, Barão de São Lourenço, Bernardo de Souza Franco, Francisco José Furtado, José Maria da Silva Paranhos Estendendo as Disposições do art. 6º da Lei de 23-11-1841, relativas aos príncipes da Casa Imperial, ao príncipe consorte da princesa imperial. Folha 161v (PDF 332).
  Projeto de Lei de 18-06-1867 por José Inácio Silveira da Mota sobre Criação de uma comissão de inquérito para colher todas as informações sobre as operações da guerra contra o Estado Oriental e contra o Paraguai. Folha 162v, 163v, 164v (PDF 334, 336, 338).
  Projeto de Lei de 22-07-1867 por José Martins da Cruz Jobim Determinando que nenhum estudante poderá se matricular no curso médico das faculdades de medicina sem estar aprovado em três pelo menos dos seis preparatórios exigidos pelos atuais estatutos, sendo necessários deste número o francês e as matemáticas. Folha 165v (PDF 340).
  Projeto de Resolução de 20-08-1867 por Carlos Carneiro de Campos sobre Concessão de três loterias, segundo o plano das que continuam a ser extraídas nesta Corte, em favor da imperial irmandade de Nossa Senhora da Batalha dos Oficiais da Guarda Nacional desta Corte e província do Rio de Janeiro, ereta na Freguesia de Sant’Anna. Folha 166v (PDF 342).
  Projeto de Resolução de 22-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Francisco José Furtado, Frederico de Almeida e Albuquerque, José Pedro Dias de Carvalho, Barão do Rio Grande, Gabriel Mendes dos Santos, Marquês de Olinda, Firmino Rodrigues da Silva, Barão de Itaúna, Barão de Pirapama, José Maria da Silva Paranhos Estabelecendo que execução da pena de morte será feita dentro das prisões públicas que oferecerem maior comodidade e segurança e na maior proximidade que for possível dos lugares dos delitos. Folha 167v (PDF 344).
  Projeto de Resolução de 24-05-1868 por José Maria da Silva Paranhos, Carlos Carneiro de Campos, Bernardo de Souza Franco Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação da Bahia, Bernardo Machado da Costa Doria, e ao desembargador do Rio de Janeiro, José Florencio de Araújo Soares, um ano de licença, com vencimentos, para tratamento de saúde. Folha 168v (PDF 346).
  Projeto de Resolução de 28-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha, João Pedro Dias Vieira, Carlos Carneiro de Campos, Antônio Pinto Chichorro da Gama, Barão do Rio-Grande, Visconde de Sapucaí, Barão de Cotegipe sobre Criação de Relações nas províncias do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e do Grão Pará. Folha 169v, 170v (PDF 348, 350).
  Projeto de Lei de 26-05-1868 por Visconde de Jequitinhonha sobre As Câmaras Municipais serem eleitas, a maioria de seus membros do mesmo modo e pelos mesmos eleitores que os das Câmaras Legislativas, e a minoria na Corte pela Câmara dos Deputados, e nas províncias pelas Assembleias Provinciais em escrutínio secreto. Folha 171v (PDF 352).
  Projeto de Resolução de 22-06-1868 por Visconde de Jequitinhonha, Antônio Pinto Chichorro da Gama, João Pedro Dias Vieira, Antônio Luís Dantas de Barros Leite, Theóphilo Benedicto Ottoni Determinando que portugueses que dentro de dois meses de residência no Brasil não declararem por escrito nas Câmaras Municipais, em cujos distritos residirem, que não querem ser cidadãos brasileiros serão considerados no gozo de todos os direitos, e sujeitos a todos os ônus e encargos dos cidadãos brasileiros naturalizados. Folha 172v, 173v (PDF 354 e 356).
  Projeto de Resolução de 04-07-1868 por Carlos Carneiro de Campos, José Maria da Silva Paranhos, Bernardo de Souza Franco (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder dez meses de licença para o desembargador da Relação do Maranhão, Antônio de Barros Vasconcelos, para tratamento de saúde. Folha 174v (PDF 358).

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.