Item RE-001-1827 - Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

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Código de referência

BR DFSF F01-S07-D44-1827-RE-001-1827

Título

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Data(s)

  • 14-08-1827 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

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Nome do produtor

Assembleia Geral
(1824-1889)

Entidade custodiadora

Senado Federal

História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

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      Unidades de descrição relacionadas

      Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832. Folha 65v
      Livro 02 de Anais de 1827

      Descrições relacionadas

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      Nível de detalhamento

      Parcial

      Datas de criação, revisão, eliminação

      Criação: Suelen 15-10-2019
      Revisão: Flávia 21-11-2019

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