AUTOGRAFO_PRC_CD_18270827_016.pdf
- BR DFSF F01-S07-D04-1827-AUT01
- Unidad documental simple
- 27-08-1827
Parte deAssembléia Geral
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Parte deAssembléia Geral
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Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.
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Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf
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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270928_029.pdf
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Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Engenhos de Açúcar
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Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.
Parte deAssembléia Geral
Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271030_031.pdf
Parte deAssembléia Geral
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Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_021.pdf
Parte deAssembléia Geral
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Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.
AUTOGRAFO_18270702_NUMERO_010.pdf
Parte deAssembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf
Parte deAssembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_018.pdf
Parte deAssembléia Geral
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Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf
Parte deAssembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_040.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deCâmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 17 de junho a 19 de setembro de 1828
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 19 de setembro de 1828.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%202ok.pdf
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
Parte deAssembléia Geral
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
Parte deAssembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280917_059.pdf
Parte deAssembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280510_041.pdf
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280604_042.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deCâmara dos Senadores
Registro da sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 30 de abril de 1828.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1828.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio a 16 de junho de 1828.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf
Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Fatura da Estrada da Serra de Paraty
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_052.pdf
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_054.pdf
Parte deAssembléia Geral
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Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
Parte deAssembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_CGP_18280722_046.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deCâmara dos Senadores
Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 08 de março e de 01 de abril de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 02 de abril de 1829.
Registro das sessões da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 03 de abril à 02 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Ordináriada 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 04 de maio à 25 de junho de 1829.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%201ok.pdf
Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos
Parte deAssembléia Geral
Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290617_067.pdf
Parte deAssembléia Geral
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Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290831_077.pdf
Parte deAssembléia Geral
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Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18290826_074.pdf
Parte deAssembléia Geral
Parte deCâmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho à 02 de setembro de 1829.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de setembro de 1829.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf