Item RE-001-1827 - Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

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Código de referência

BR DFSF F01-S07-D78-1827-RE-001-1827

Título

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Data(s)

  • 09-11-1827 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

Nome do produtor

(1824-1889)

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Avaliação, selecção e eliminação

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Script do material

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Instrumentos de descrição

Instrumento de pesquisa gerado

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832. Folha 156v
Anais 03 de 1827

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