Item DC-02-1829 - Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

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Código de referência

BR DFSF F01-S07-D02-1829-DC-02-1829

Título

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre o Procedimento a ser tomado no caso do Réu por Delito se Esconder, Fugir ou se Ausentar

Data(s)

  • 31-08-1829 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

Nome do produtor

(1824-1889)

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial

Avaliação, selecção e eliminação

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Script do material

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Instrumentos de descrição

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Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 36v
Livro de Anais 02 de 1829.

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