Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.
Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.
Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.
Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.
Ata da reunião plenária do dia 04-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da Mesa. Leitura da redação da emenda aprovada pelo Senado do Projeto de Lei sobre a redução do imposto do quinto do ouro. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre as Municipalidades e emendas aprovadas em 2ª discussão. Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Projeto de Lei do reconhecimento, legalização, fundação e amortização da dívida nacional.
Ata da reunião plenária do dia 18-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a notificação de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo as sentenças dos Conselhos de Guerra das Províncias e a Resolução sobre os réus militares de 3 ou mais deserções, juntamente com os respectivos autógrafos. Leitura do Ofício sobre as eleições para composição da mesa da Câmara dos Deputados. Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei relativo a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução sobre as armações de pesca das baleias para serem remetidas à Câmara dos Deputados. Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha para serem remetidas à Câmara dos Deputados. Apresentação e leitura das emendas aprovadas ao Projeto de regimento econômico e policial para as minas. Apresentação e leitura das emendas ao Projeto sobre a fundação da dívida pública (caixas filiais). Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Requerimento apresentado na Sessão do dia 16 do corrente mês sobre a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828. Assuntos tratados:
Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827). Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora. Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra. Nomeação das Comissões.
Ata da reunião plenária do dia 30-05-1828. Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados a respeito dos Deputados Cândido José de Araújo Vianna, José da Costa Carvalho e João Candido de Deus e Silva terem sido presentemente impedidos e, não podendo tomar parte nos trabalhos da Comissão Especial criada para exame dos Projetos de Código Criminal, foram substituídos. Apresentou-se o Parecer do Marquês de Maricá a respeito dos trabalhos sobre pesos e medidas, remetidos às Comissões reunidas de Fazenda e Comercio. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, examinando o Requerimento da Câmara de Baependy sobre a criação do lugar de Juiz de Vara Branca. 1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento de Porteiro e Contínuos, foi aprovado e passou para 2ª e última discussão. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça e respectivas emendas. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre as prisões por crime, sem culpa formada e seus respectivos artigos.
Ata da reunião plenária do dia 05-08-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a respeito da nomeação dos membros da Mesa para o 4º mês da Sessão atual. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação quanto ao artigo da Lei de Abolição da Intendência Geral da Policia. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.
