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Termo de Juramento de Tutoria do Marquês de Itanhaém

Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio

Termo de Juramento de Tutoria de José Bonifácio de Andrada e Silva, da data de 19 de agosto de 1831, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária, D. Paula Marianna e D. Francisca Carolina.

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Termo de Juramento da Regência de Dona Isabel

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Projeto de Resolução sem data pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores Mandando Suprir com as Rendas Gerais, que faltar, no Subsídio Literário Para Pagamento de Professores

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Faz referência ao Ofício de 12-06-1827 e da Portaria de 03-04-1822 expedida em consequência da determinação das Cortes Gerais da Nação Portuguesa.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Cidadania Brasileira Concedida aos Estrangeiros Naturalizados Portugueses

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império. Referente ao Ofício de 03-07-1827

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre nos Lugares onde há um só Tabelião

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara do Senado sobre Aumento de Ordenados de Professores de Primeiras Letras

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre abuso da Liberdade da Imprensa

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825 Declarada Abusiva, Írrita e Nula

Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Autorização para Pagamento de Dívidas Deixadas pela Imperatriz Maria Leopoldina

Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 referente às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara sobre o Tempo para Abertura de Testamentos dos declarados como Mortos pela Ausência ou Falta de Notícia

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Autorização para o Governo Desarmar, Construir ou Comprar e Armar os Navios como julgar conveniente

Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Matto-Grosso 1827

Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Fixação de Despesas do Ministério do Império para o Exercício Financeiro de Julho de 1831 a Junho de 1832

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 1827

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido a Câmara Dos Senadores sobre a Criação de Dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais

Projeto de Lei de 02-09-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, um na cidade de São Paulo e outro na cidade de Olinda e no espaço de cinco anos e em nove Cadeiras.

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre o Projeto de Lei que Fixa as Despesas para o Ano Financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 1830

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.

Ofício nº 1 da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição sobre extinção da escravidão no Brasil.

Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores, localização no Livro e a página do PDF entre parêntesis.

Índice:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e Remetido à Câmara dos Senadores de Estado em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33 e 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre a Criação de Dois Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às Viúvas e Órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e gramática latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre os Lugares onde há um só Tabelião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de Ordenados de Professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre a Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre a Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre a Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos Designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de Senador e Deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre os direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre os Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre as Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre a Arrematação da Metade dos Direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre a Abolição da Contribuição Recebida pelo Escrivão da Câmara Imperial, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre o Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre a Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e Lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre a Incorporação Provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os Ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre a Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre os Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre a Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre os Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho Produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre as Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre os Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre as Instâncias das Causas Eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre os Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre os Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre o Plano de Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de Alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre a Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre a Criação de um ofício de escrivão privativo do Ponto e Protesto das Letras de Comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre a Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre o Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre a Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da Dívida Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre o Orçamento da Receita do Thesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o Ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do Foro Pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga ao aposentado Jeronimo Xavier de Barros, escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113 (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao Governo para alienar todas as Armações da Pesca das Baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre as Contribuições Arrecadadas nas Províncias para a Iluminação serem Aplicadas à Iluminação de suas Respectivas Capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre os Preços dos Contratos de Arrecadação de Rendas Públicas ou Venda de Próprios Alienáveis Capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos Ordenados dos Professores das Cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre a Criação e Organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre a Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Resolução sobre a Disposição do alvará de 21 de maio de 1751, capitulo 5°, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre a Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre os Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre a extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre a Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre a Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias a percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado, pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto, a fim de subir à sanção imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre as Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291, e 293).
Projeto de Lei sobre os Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre o Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre a Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre os Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre a Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

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