Affichage de 100 résultats

Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1826.
Assuntos tratados:
-Indicação da Comissão de Estatística para que se imprima a tabela estatística em número suficiente para ser distribuída aos Senadores, Presidentes das Províncias, Intendente Geral da Polícia, Corregedores e Ouvidores das Comarcas.
-Leitura de dois Oficios do senhor Ministro dos Negócios do Império. O primeiro do Presidente da Província do Espírito Santo sobre os aldeamentos do Rio Doce e outro do Presidente da Província de Minas Geraes que trata da utilidade de um sistema uniforme para a civilização dos índios.
-Projeto de Lei isentando os livros e outros artigos do pagamento de direitos por entrada em todas as alfândegas.
-Eleição da Comissão de Expediente e recepção do senhor Bispo Capellão Mor.
-Parecer sobre o Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado e dos Oficias da Secretaria do Senado.
-Discussão sobre o Projeto de Naturalização, leitura das Emendas adiadas.

Ata da reunião plenária do dia 06-06-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Barão de Caethé na Câmara dos Senadores.
Proposta de Senador para que fosse enviada uma Deputação ao funeral do Visconde de Cachoeira e deliberou-se para que no futuro isto se torne uma regra.
Observações e deliberação da Câmara a respeito da organização da folha de vencimento e despesas do Senado.
2ª discussão sobre a 1ª Comissão de Legislação, sobre os oficias do Senado (Secretários e porteiros).
Leitura do Projeto de Lei sobre o aumento dos ordenados dos oficiais de secretaria e demais empregados do Senado.
Discussão do titulo 5° a respeito das aberturas das Sessões.
Continuação da discussão do Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1826.
Assuntos tratados:
-Presença de Senadores.
-Senhor Vice-Presidente encerrou a sessão devido ao número insuficiente de Senadores presentes.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
Assuntos tratados:
-Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
-Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
-2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
-2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
-2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
-Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
-Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
-Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
-Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
-Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1826.
Assuntos tratados:

Exame de Indicação da Comissão da Mesa sobre o vencimento de Oficial Maior.
1ª leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a situação de algumas cidades do Império mencionadas no Ofício do Ministro da Justiça de 13-06-1826.
Parecer da Comissão de Poderes aprovou o diploma do senador Dom Nuno Eugênio de Lóssio e Seilblitz.
Leitura de Projeto de Lei da Assembléia Geral sobre o Formulário de Reconhecimento do Príncipe Imperial.
Leitura do Projeto de Lei de Naturalização de Estrangeiros.
1ª Discussão do Projeto de Lei sobre Festividade Nacional.
2ª Discussão do Projeto de Lei sobre Regimento Interno do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Estatística sobre a organização de um plano geral para a civilização dos índios.
3ª discussão do Projeto de Lei de Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
2ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Caravellas, sobre o artigo 6º da Constituição e suas respectivas emendas.
Revogação da Proclamação de 8 de Janeiro de 1823.

Ata da reunião plenária do dia 04-07-1826.
Assuntos tratados:
-Relato dos erros de redação na transcrição do Projeto Lei de Naturalização de Estrangeiros.
-Parecer sobre o comunicado do Ministro de Negócios Estrangeiros a respeito de uma convenção e tratado aonde o Brasil paga 2 milhões esterlinas à Portugal.
-2ª Discussão e emendas ao Projeto de Lei de Direito à Propriedade.
-Leitura de Oficio do Ministro de Estado dos Negócios do Império que visa organizar um Plano Geral de Civilização de Índios.

Leitura de Ofício do Ministro de Estado dos Negócios do Império sobre padrões de pesos e medidas.

Ata da reunião plenária do dia 05-07-1826.
Assuntos tratados:

Proposta da Comissão de Saúde Pública em conformidade com a Resolução do Senado propondo que se peça ao Governo um engenheiro hábil para fazer um plano de nivelamento da cidade do Rio de Janeiro a fim de esgotar o estanque das ruas com o orçamento das despesas.
Proposta ao Intendente Geral da Polícia para que apresente a conta da receita e despesa extraída das rendas da Polícia.
Ofício da Câmara da Villa de São João D'El Rey felicitando o Senado pela instalação da Assembléia Geral Legislativa.
Parecer da Comissão da Mesa, sobre o Ofício em que o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império participa que o Imperador não aprovou a gratificação em favor do Oficial Maior José Pedro Fernandes, porém a referida comissão é de Parecer que se ponha em discussão o Projeto de Lei sobre os ordenados dos Oficiais da Casa, afim de fixar decisão sobre o assunto.
Parecer da Comissão da Mesa a respeito da necessidade de nomeação de Joaquim Bernardo de Abreu e a Francisco Antonio Pires a função de Contínuo para ser encaminhado ao Imperador.
Parecer da Comissão de Fazenda e Comércio, examinando o Requerimento do negociante José Lourenço Dias ao Juiz da Alfândega, sobre o benefício da Baldeação para a Costa da África.
Discussão do Projeto de Lei sobre direito de propriedade e suas emenadas.
Discussão do Prjeto de Lei sobre Organização das Secretarias de Estado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado do Negócios Estrangeiros enviando exemplar do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio ajustado com a França.
-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia em que examina relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
-Declaração de voto do Senador Barão de Cayru quanto ao Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade.
-Discussão e rejeição das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, remetidas da Câmara do Deputados.
-Discussão e emenda ao Projeto de Lei de Mineração.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1826.
Assuntos tratados:

Declarações de voto contrários quanto ao Projeto de Lei sobre a organização das Secretárias de Estado e atribuições dos Ministros.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão.
Apresentação do Projeto de Lei sobre criação de administração encarregada da direção e inspeção da fatura de caminhos, pontes, abertura e navegação de canais.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre a expedição das cartas de cirurgião ou cirurgião aprovado.
Discussão de emenda aditiva vinda da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei a respeito dos dias de Festividade Nacional.
Deliberação acerca do Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio.
3ª discussão sobre o Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1826.
Assuntos tratados:
-Declarações de voto contrários a decisões tomadas no Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado.

Proposta de emenda ao Projeto de Lei sobre a Criação de Administração Geral Especial na capital do Império.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretárias de Estado.-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Mineração e suas respectivas emendas.
Leitura de Oficio comunicando a eleição da Mesa da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826.
Assuntos tratados:
-Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1827.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Sabará, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marques de Maricá e Visconde de Caethé por motivo de doença.
Apresentação e aprovação da Carta Imperial do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.
Envio de Ofício ao Ministro dos Negócios do Império pedindo ao Imperador o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação do Senado, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Nomeação dos Senhores Antônio Vieira da Soledade, Lourenço Rodrigues de Andrade, Jacinto Furtado de Mendonça, João Evangelista de Faria Lobato, José Teixeira da Mata Bacelar, José Joaquim de Carvalho e Estevão José Carneiro da Cunha para compor a Deputação.

Ata da 2ª Sessão Preparatória do dia 28-04-1827.
Assuntos tratados:

Substituição de membro da Deputação.
Leitura do Ofício contendo a resposta do Imperador sobre a data e horário para recebimento da Deputação do Senado.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados comunicando já ter cumprido os requisitos para iniciar as sessões ordinárias.
Participação, ao Senado, da ausência do Sr. Jacinto Furtado de Mendonça por motivo de doença.
Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Leitura do discurso de Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral e da Missa do Espírito Santo.
Juramento do Sr. Manoel Ferreira da Câmara Bitencourt e Sá.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada.
A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono.
Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1827.
Assuntos tratados:

O Marquês de Paranaguá não compareceu a reunião, devido a sua licença em respeito ao óbito de sua sogra.
Abertura de votação e nomeação para presidente e vice-presidente da Mesa.
Votação e nomeação para secretários da Mesa.
O presidente, vice-presidente e secretários tomaram seus respectivos lugares. Votação das Comissões de Poderes. Negação sobre se era preciso a nomeação da comissão interna do Senado.
Nomeação da Comissão da Polícia, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil Criminal, composta por cinco membros.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Industria e artes, composta por três membros.
Nomeação da Comissão de Finanças, composta por três membros.
Leitura do parecer sobre analise do diploma e posse do Senador Pedro José da Costa Barroso, na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1827.
Assuntos tratados:

Indicação de Senador para que se tenha no início das Atas o número de senadores presentes na sessão.
Leitura de Ofício do Senador Pedro José da Costa informando sua ausência por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a nomeação do Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
Requerimento de Antônio Moreira para que passe por Certidão o teor do Diploma do Francisco Jose Leitão.
Representação do Oficial Maior da Secretaria do Senado que determinava qual oficial deve substituir na redação das Atas.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos, da Comissão de Redação do Diário, da Comissão de Saúde Pública, da Comissão de Petições, da Comissão Constituição e Diplomacia.
3ª Discussão do Regimento Interno continuando do Artigo 105.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estados.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827.
Assuntos tratados:

Posse do Senador Pedro José da Costa Barros, o diploma estava aceito e foi ordenado sua recepção.
Comunicada a enfermidade dos Senadores, João Antônio Rodrigues de Carvalho e José Teixeira de Fonseca Vasconcellos.
Nomeação da Comissão do Regimento Comum.
Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual informa a Sua Majestade o Imperador a nomeação do Presidente, Vice presidente e Secretários que irão fazer parte da Câmara dos Senadores.-Leitura de Ofício do Ministro de Estado e Negócio do Império, no qual por ordem de sua Majestade o Imperador remeteu o Ofício do Visconde da Pedra Branca, com os estatutos da Sociedade anônima dos Países Baixos, para serem presentes na Câmara dos Senadores.
Foi remetido um Projeto de Colonização, assinado por três membros da Comissão.
Foi remetido para a Comissão de Estatística o diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.
Aprovado que os Membros da Comissão de Poderes, analisassem o Diploma do Senador Patrício José de Almeida e Silva.
O Redator da Comissão de Poderes leu o Parecer que examinava o Diploma do Senador e foi aprovado para que se tomasse assento na Câmara.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827.
Assuntos tratados:

O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento.
Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos.
Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1827.
Assuntos tratados:

Eleição dos membros da Comissão Secreta para leitura e discussão da resposta à Falla do Throno.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.
Recebeu memórias e {tábuas} estatísticas da província de São Paulo, enviou um mapa da população geral da Província do Maranhão e enviou notícias geográficas do Rio Negro.
O Senador Marcos Antônio Monteiro de Barros, não compareceu ao Senado por motivos de saúde.
Discussão sobre o discurso em resposta à Fala do Trono e respectiva emenda.
3ª discussão do Projeto sobre Mineração e as emendas aprovadas anteriormente.
3ª discussão do Artigo 128 do Regimento Interno e suas respectivas emendas.
Indicação de que não houvesse mais perguntas as Câmaras as quais poderão dificultar a decisão e que são contra o Regimento Interno, devendo assim, cada Senador propor os artigos e podendo assim ter uma votação.
Foi posto em votação a emenda proposta pelo Senador Borges: Em que todos os Ministros serão despedidos com as mesmas formalidades com que foram recebidos.
O Secretário recebeu um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.

Ata da 8ª reunião Plenária do dia 11-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Relatório, no qual se destacam vários pontos da natureza do funcionamento da Câmara dos Senadores:Devido ao problema de saúde do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, o Relatório das disposições ficou atrasado.Na expectativa de adiantar os trabalhos tem se obtido ilustrações com o oficial da Secretária de Estado e Negócio do Império José Pedro Fernandes, oficial maior do Senado.Devido ao falecimento do porteiro Theodoro Fernandes Gama, Sua Majestade o Imperador designa para o cargo o ajudante Rodrigo Antônio Soares Lima, e consequentemente para ajudante de porteiro nomeia-se Domingos Mendes.Anunciado que os oficiais André Antônio de Araújo Lima e Carlos Maria Heredia foram nomeados pelo Oficial Maior da Secretaria do Senado para trabalhar nas compilações de Leis, encarregadas aos desembargadores João José da Veiga e José Paulo de Figueiroa Nabuco.
Leitura de Parecer da Comissão da Mesa sobre a Representação de José Pedro Fernandes oficial maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde redigir as atas.
Indicação de Senador, no qual propõe remeter ao governo os nomes dos Senadores que não estão tomando assento na Câmara, afim de se apresentarem em um prazo razoável.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra, que por ordem de Sua Majestade o Imperador, o Senhor Marques de Barbacena retornasse ao cargo de Senador.
Continuação da 3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre Mineração
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império a respeito de uma deputação em resposta a Fala do Trono. Nomeação da Deputação que levou a Majestade Imperial o discurso em resposta a Fala do Trono.
3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da 9ª reunião plenária do dia 12-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, em consequência de decisão tomada pelo Senado no dia anterior.
Leitura de Ofício do Presidente da Província de Montevidéo sobre a impossibilidade do Senador nomeado, Dâmaso Antônio de Larrañaga, entrar no exercício de suas funções.
Leitura do Relator da Comissão do Diário da participação dos serviços prestados pelo redator do Diário da Câmara dos Senadores.
Discurso lido pelo Senador Marquês de Maricá dirigido ao Imperador, presente naquele dia, como resposta ao seu discurso da Falla do Throno.
Leitura de Ofício pelo 1º Secretário, remetendo exemplares impressos de contas de receita e despesa feitos pela ligação do Imperador na Corte de Londres.
Pedindo-se urgência, foi apoiada, discutida e aprovada indicação do Senhor José Inácio Borges enviada à Mesa sobre reserva de tempo para as comissões.
Proposições do Presidente do Senado foram discutidas e aprovadas pelos senadores em decorrência da indicação do Senhor Borges.
Recomendação do Presidente aos membros da Comissão de Legislação de brevidade na redação de quesitos oferecidos ao Projeto de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
3ª discussão do Regimento Interno a partir do artigo 130, com emendas e votações.

Ata da reunião plenária do dia 14-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador Marques de Santo Amaro, para o fim da 3ª discussão do Regimento Interno.
Leitura de um Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a instalação de Comissões Militares nas Províncias de Rio Grande de São Pedro e na Cisplatina.
Leitura do Projeto de Lei dos Juizes Territoriais apresentado pela Assembleia Geral Legislativa.
3ª discussão do Projeto de Lei de Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que o sargento-mór engenheiro Luis D'alincourt especifica as dificuldades com os trabalhos estatísticos. Remetido à Comissão de Estatística.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas.
Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando sobre a ocupação de vagas de Senadores em função do falecimento dos Senadores Marquês da Praia Grande e Marquês de Nazareth e do desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim e convocando o Visconde de Pedra Branca e Domingos da Motta Teixeira para tomarem posse.
3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-05-1827.
Assuntos tratados:
Indicação de Senador propondo a Comissão da Redação do Diário para com maior brevidade entrar com os títulos do Regimento Interno na parte de serviços do Senado. Entrou em discussão.
Leitura de Parecer da Comissão dos Poderes sobre a impossibilidade do Senador tomar posse devido ao estado de saúde.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre a admissão de novos funcionários na qualidade de taquígrafos.