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O Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861 contém o registro manuscrito dos Projetos de Leis e Projetos de Resoluções apresentados pela Mesa Diretora do Senado para serem encaminhados à sanção Imperial.
Os registros seguem a ordem cronológica em que as Propostas eram encaminhadas à sanção Imperial durante as Sessões Legislativas do Senado Federal.
O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento, etc.), assunto (título), encaminhamento à sanção Imperial, data e localização no Livro.

ÍNDICE
Projeto de Lei sobre o Expediente das Cartas dos Alunos da Academia Médico-cirúrgica, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folhas 01, 01v e 02 (PDF 8, 9 e 10).
Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folha 02v (PDF 11).
Projeto de Lei sobre a Criação dos Cursos Jurídicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1827. Folhas 03v, 04 e 04v (PDF 13, 14 e 15).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folhas 05 e 05v (PDF 16 e 17).
Projeto de Lei sobre a Fixação da Força de Mar para o ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06 (PDF 18).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada, por espaço de um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06v (PDF 19).
Projeto de Lei sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1827. Folha 07 (PDF 20).
Projeto de Lei sobre a Arrecadação de Contribuições que entravam no Cofre da intendência Geral da Policia, encaminhado ao Imperador para sanção em 27/09/1827. Folha 07v (PDF 21).
Projeto de Lei sobre o Prêmio de meio por cento ao mês, que devem pagar os assinantes das alfândegas, encaminhado ao Imperador para a sanção em 27-08-1827. Folha 08 (PDF 22).
Projeto de Lei sobre a aplicação dos Legados Pios não cumpridos, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1827. Folha 08v (PDF 23).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na Província de Matto Grosso, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1827. Folha 09 (PDF 24).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se deve pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-11-1827. Folha 09v (PDF 25).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-11-1827. Folha 10 (PDF 26).
Projeto de Lei sobre a Assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-11-1827. Folha 10v (PDF 27).
Projeto de Lei sobre a Concessão aos navios de propriedade brasileira poderem navegar sem capelães e cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-11-1827. Folha 11 (PDF 28).
Projeto de Lei sobre ser Livre a qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-11-1827. Folha 11v (PDF 29).
Projeto de Lei sobre a Assinatura de diplomas expedidos em consequência de outros já assinados pelo imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1827 (Impresso). S/N (PDF 30 e 31).
Projeto de Lei sobre o Imposto do Quinto do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-05-1828. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Lei destinando certa renda para as obras da estrada da serra Paraty, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-06-1828. Folha 12v e 13 (PDF 33 e 34).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1828. Folhas 13v a 21 (PDF 35 a 50).
Forma da Eleição das Câmaras, encaminhada ao Imperador para sanção em 26-08-1828. Folhas 21v a 30v (PDF 51 a 69).
Projeto de Lei sobre os Processos criminais, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador em todas as Alfandegas do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31v (PDF 71).
Projeto de Lei Igualando os direitos de importações de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Lei sore Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e suplementar ao do Corrente Ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-09-1828. Folha 32v e 33 (PDF 73 e 74).
Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Isenção de propinas a arrematantes de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-06-1829. Folha 34v (PDF 77)
Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1829. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar. Folhas 35v e 36 (PDF 79 e 80). (Escrito “sem efeito” na lateral da página)
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1829. Folhas 36v e 37 (PDF 81 e 82).
Projeto de Lei que Dispensa de fazer exames preparatórios os estudantes dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que apresentarem cartas autênticas de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra; ou cartas de bacharéis em letras, passadas na Academia de França, encaminhado ao Imperador para sanção em 24 de maio de 1830, sancionado em 26 de agosto de 1830. Folhas 37v e 38 (PDF 83 e 84).
Projeto de Lei sobre a Exclusividade de pertencimento aos Juízes Seculares as questões a eles relativas, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições, ou qualidade dos testamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 19-06-1830. Folha 38v (PDF 85).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal na Província do Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1830. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-07-1830. Folhas 39v e 40 (PDF 87 e 88).
Projeto de Lei sobre o Contrato de locação de serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 40v e 41 (PDF 89 e 90).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 41v e 42 (PDF 91 e 92).
Projeto de Lei sobre o Código Criminal, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 42v (PDF 93).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 43 e 43v (PDF 94 e 95).
Projeto de Lei sobre a Criação de uma comissão para ir imediatamente fechar e liquidar a Caixa a cargo da Legação de Londres, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Lei sobre os Direitos de pagamento do algodão que se exportar de qualquer Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44v (PDF 97).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 45 e 45v (PDF 98 e 99).
Projeto de Lei sobre a Revogação do artigo 17 da Lei de 23 de setembro de 1829, que autoriza a venda de apólices de metal, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Lei sobre a Proibição da concessão de loterias, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46v (PDF 101).
Projeto de Lei sobre os Navios da propriedade brasileira não serem obrigados a levar ao seu bordo Capelães nem Cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre a Proibição de agrupamento noturno e outras medidas policiais, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-06-1831. Folhas 47v, 48 e 48v (PDF 103, 104 e 105).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-06-1831. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Lei sobre a Organização do Tribunal do Tesouro Público Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 49v a 66 (PDF 107 a 140).
Projeto de Lei sobre a Dissolução dos Corpos de Marinheiros Ligeiros na Província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folha 66v (PDF 141).
Projeto de Lei sobre a Nova organização do Corpo de Artilharia da Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 67, 67v e 68 (PDF 142, 143 e 144).
Projeto de Lei sobre a Autorização para criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-10-1831. Folha 68v (PDF 145).
Projeto de Lei sobre o Processo dos crimes públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folhas 69 e 69v (PDF 146 e 147).
Projeto de Lei sobre a Continuação da obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant’Anna, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei sobre as Contas das Câmaras Municipais do Império que será contado do dia 01 de outubro ao último dia de setembro, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-10-1831. Folha 70v e 71 (PDF 149 e 150).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de todos os escravos que vierem de fora e entrarem no território ou portos do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-10-1831. Folhas 71v, 72 e 72v (PDF 151, 152 e 153).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província de Pernambuco, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província do Espírito Santo, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73v (PDF 155).
Projeto de Lei sobre as Vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, para que passem a pertencer à Província do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1832. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei sobre a Livre estipulação de juros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 74v (PDF 157).
Projeto de Lei sobre a Concessão de cartas de naturalização aos estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folhas 75, 75v e 76 (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1833 e 1834, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 76v (PDF 161).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-05-1833. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Lei sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 77v (PDF 163).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1834 em 1835, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Lei sobre a Substituição da moeda de cobre por cédulas do Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 78v e 79 (PDF 165 e 166).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos Deputados na próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 79v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre os Juros da Dívida Interna flutuante, inscrita no grande Livro da Dívida Pública, em virtude da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo, por doze meses, concedendo a anistia a todos os crimes políticos, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folhas 81, 81v, 82 e 82v (PDF 170, 171, 172 e 173).
Projeto de Lei sobre as Gratificações aos oficiais dos Corpos do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Lei sobre Providências extraordinárias para a província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1835. Folhas 83v e 84 (PDF 175 e 176).
Projeto de Lei sobre a Apuração dos votos para Regente, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-10-1835. Folha 84v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província da Paraíba na data de 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província de Sergipe na data de 09 de março de 1835, na parte em que dispõe dos bens pertencentes à ordem dos Religiosos Carmelitas, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo a recrutar cidadãos brasileiros como Guardas Nacionais, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1837. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre o Acréscimo de imposto nas alfândegas em 1838, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 86v, 87, 87v e 88 (PDF 181, 182, 183 e 184).
Projeto de Lei sobre os Subsídios concedidos aos deputados, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 88v (PDF 185).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 89 e 89v (PDF 186 e 187).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 90 e 90v (PDF 188 e 189).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1839 a 30 de junho de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-10-1838. Folhas 91 a 101 (PDF 190 a 210).
Projeto de Lei sobre o Aumento do número dos Desembargadores da Relação Metropolitana, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-09-1839. Folha 101v (PDF 211).
Projeto de Lei sobre as Representações das Assembleias Provinciais, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1840. Folhas 102 e 102v (PDF 212 e 213).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1841 em 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folha 103 e 103v (PDF 214 e 215).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1841 e 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folhas 104 e 104v (PDF 216 e 217).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842, encaminhado ao Imperador para sanção 26-08-1840. Folhas 105 a 110 (PDF 218 a 228).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 110v e 111 (PDF 229 e 230).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 111 e 111v (PDF 230 e 231).
Projeto de Lei sobre o Reconhecimento da princesa brasileira a Sra. D. Maria Amélia, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-07-1841. Folha 111v (PDF 231).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1842 a 30 de junho de 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folhas 112 a 123v (PDF 232 a 255).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1843 e 1844, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-04-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 124v e 125 (PDF 257 e 258).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 125 e 125v (PDF 258 e 259).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1846 e 1847, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 126 a 131 (PDF 260 a 269).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Libânia Cândida de Ataíde e Silva, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-05-1847. Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1849 e 1850. (Rejeitado) Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias pela Resolução de 29 de setembro de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-08-1848. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1850 e 1851, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-03-1850. Folhas S/N e 133 (PDF 272 e 273).
Projeto de Lei sobre o Modo de contar-se a antiguidade dos juízes de direito, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-06-1850. Folhas 133 e S/N (PDF 273 e 274).
Projeto de Lei sobre a Extensiva às apólices de 1:000$ a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1850. Folhas S/N e 134 (PDF 274 e 275).
Projeto de Lei sobre a Repressão do tráfico de africanos, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-08-1850. Folhas S/N, 135 e S/N (PDF 276 a 278).
Projeto de Lei sobre a Resolução que eleva à categoria de província a comarca do Alto Amazonas, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1850. Folhas S/N e 136 (PDF 278 e 279).
Projeto de Lei sobre as Promoções militares, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1850. Folhas 136, S/N e 137 (PDF 279, 280 E 281).
Projeto de Lei sobre a Concessão ao governo de créditos suplementares para os exercícios de 1848-1849, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1850. Folhas 137 a S/N (PDF 281 a 284).
Projeto de Lei sobre a Dívida de exercícios findos, desde o ano de 1826 até o último de junho de 1849, liquidada até dia 10 de junho de 1850, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1850. Folhas S/N, 139 e S/N (PDF 284 e 288).
Projeto de Lei sobre a Autorização de isentar os direitos de ancoragem dos paquetes de vapor da correspondência entre o Brasil e a Grã-Bretanha, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-09-1850. Folhas 141 e S/N (PDF 288 e 289).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1851. Folhas S/N e 142 (PDF 289 e 290).
Projeto de Lei sobre a Determinação que os arcebispos e bispos do império, nas causas que não forem puramente espirituais, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1851. Folha 142 (PDF 290).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-08-1851. Folhas 142, S/N e 143 (PDF 290, 291 e 292).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1851. Folhas S/N (PDF 293 a 297).
Projeto de Lei sobre os Aumentos dos vencimentos dos ministros de estado, presidente de província, etc., encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1852. Folhas S/N e 146 (PDF 297 e 298).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1853 e 1854. Folha 146 (incompleto) (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Aquisição de barcos de vapor para o cruzeiro na costa do Império, encaminhados ao Imperador para sanção em 03-08-1852. Folha 146 (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1853 e 1854, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1852. Folhas S/N a S/N (PDF 299 a 307).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-07-1853. Folhas S/N (PDF 307 a 311).
Projeto de Lei Autorizando o governo para impetrar da Santa Sé as bulas de criação de mais dois bispados no Império, um na Província de Minas Gerais e outro na do Ceará, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1853. Folhas S/N e 153 (PDF 311 e 312).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1854 e 1855, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1853. Folhas 153 e S/N (PDF 312 e 313).
Projeto de Lei sobre o Empréstimo à República do Uruguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-09-1853. Folha S/N (PDF 313).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1854. Folhas 154 e S/N (PDF 314 e 315)
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-07-1854. Folhas S/N e 155 (PDF 315 e 316).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1854. Folhas 155 a 160 (PDF 316 a 316).
Projeto de Lei sobre a Reforma dos Tribunais do Comércio, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1854. Folha 160 (PDF 236).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1855. Folhas 160 e S/N (PDF 326 e 327).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1855. Folha 161 (PDF 328).
Projeto de Lei sobre a Indenização das presas das guerras da Independência do Rio da Prata, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1855. Folha S/N (PDF 329).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1855. Folhas S/N (PDF 329 a 337).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-07-1856. Folhas S/N, 166 e S/N (PDF 337 a 339).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-09-1856. Folhas 167 a 171 (PDF 340 a 348).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1858 e 1859, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1857. Folhas 171 e S/N (PDF 348 e 349).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-07-1857. Folhas S/N e 172 (PDF 349 e 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-06-1858. Folha 172 (PDF 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-08-1858. Folhas 172 e S/N (PDF 350 e 351).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1859. Folha 173 (PDF 352).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folhas 173 a S/N (PDF 352 a 355).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1859 e 1860 que regerá também os de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folha S/N (PDF 355).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1860. Folhas S/N a 176 (PDF 355 a 358).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-08-1860. Folhas 176 a S/N (PDF 358 a 360). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1860. Folhas S/N (PDF 360 a 378). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Regulamentação dos efeitos civis dos casamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-08-1861. Folhas S/N (PDF 378 e 379).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1861. Folhas S/N (PDF 379 a 381).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1861. Folhas S/N (PDF 381 e 382).

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). As Discussões e Emendas de Projetos constam nas páginas pares, sem numeração.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo indica o tipo do Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data da assinatura para envio à Câmara dos Senadores e a localização no Livro.
ÍNDICE
Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01.
Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02.
Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03.
Projeto de Lei sobre os Réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folha 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.
Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11.
Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12.
Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13.
Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência à conferência das cartas de segurados militares às Juntas de Justiça Militar nas províncias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14.
Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15.
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16.
Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45.
Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 Livro 2 de 1830 P. 232
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 Livro 2 de 1830 P. 234
Projeto de Resolução sobre o Modo que as apelações das juntas e as revistas civis e criminais deveriam ser distribuídas, relatadas e julgadas nas relações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 Livro 2 de 1830 P. 233
Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 Livro 2 de 1830 P. 251
Projeto de Resolução sobre a Criação de diversas cadeias e os seus respectivos ordenados na cidade de Fortaleza e na Vila de Crato, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 Livro 2 de 1830 P. 251
Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 Livro 2 de 1830 P. 252
Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 Livro 3 de 1830 P. 127
Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 Livro 3 de 1830 P. 229
Projeto de Resolução sobre Obrigações a que estavam sujeitos os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 Livro 3 de 1830 P. 254
Projeto de Resolução sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 Livro 3 de 1830 P. 255
Projeto de Resolução sobre Atribuição ao Juiz de Paz de elaboração de um arrolamento de pessoas e proceder contra os vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 Livro 3 de 1830 P. 256
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 Livro 3 de 1830 P. 256
Projeto de Resolução sobre a Criação de quatro cadeiras preparatórias de ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 Livro 3 de 1830 P. 257
Projeto de Resolução sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 Livro 3 de 1830 P. 257
Projeto de Resolução sobre a Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 Livro 3 de 1830 P. 258
Projeto de Resolução sobre criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 Livro 3 de 1830 P. 418
Projeto de Resolução sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 Livro 3 de 1830 P. 445
Projeto de Resolução sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 Livro 3 de 1830 P. 452
Projeto de Resolução sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69
Projeto de Resolução sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70
Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 Livro 3 de 1830 P. 300
Projeto de Resolução sobre o Governo recolher ao tesouro público a quantia que se acha no branco da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 Livro 3 de 1830 P. 299
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 Livro 3 de 1830 P. 327
Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação de freguesias na província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre Criação de várias casas de correção na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Dispensa nos Bispados em dias festivos na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre os Terrenos devolutos da Vila do Rio Grande, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre Reserva de cortes de madeira das espécies peroba e licurana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 Livro 3 de 1830 P. 328
Projeto de Resolução sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 Livro 3 de 1830 P. 473
Projeto de Resolução sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90. Livro 3 de 1830 - P. 453
Projeto de Resolução sobre Estabelecimento de Comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre a Adoção de padrão de medidas para todo Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre o Pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95. (Não identificado nos anais)
Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101. Livro 3 de 1830 - P. 373
Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102. Livro 3 de 1830 - P. 376
Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154. Livro 3 de 1830 - P. 600
Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa determinando que todas as repartições devem prestar contas ao Tesouro Público das despesas a seu cargo, aprovado pela Câmara dos Deputados com emendas e remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155 e 156. Livro 3 de 1830 - P. 404
Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena sobre a Reorganização do Tesouro Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados com emendas e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184. Livro 3 de 1830 - P. 434
Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, aprovado pela Câmara dos Deputados com emendas e remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186. Livro 3 de 1830 - P. 448
Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187. Livro 3 de 1830 - P. 455
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188. Livro 3 de 1830 - P. 455
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às câmaras das diferentes Vilas da mesma província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189. Livro 3 de 1830 - P. 455
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190. Livro 3 de 1830 - P. 577
Projeto de Resolução sobre Realização de aulas e criação de cadeiras na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190. Livro 3 de 1830 - P. 577