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Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de julho à 12 de setembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.

O Livro de Projetos do Senado 1834-1836 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas da Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 12 de Maio de 1834”, “1ª discussão em 9 de Junho [...]", "2ª discussão em 16 de Junho e continuou em 17, neste dia passou à 3ª", "3ª discussão em 27 de Junho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações, na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Artigo 83 do Regulamento de 3 de janeiro de 1833. Folha [1] (PDF 11).
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Decreto de 10 de março de 1834. Folha 2 (PDF 13).
-Projeto de Resolução de 13-05-1834 por Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Tutores de órfãos. Folhas 3 e 4 (PDF 15 e 17).
-Projeto de Resolução de 14-05-1834 por Visconde da Pedra Branca, Luís José de Oliveira, José Teixeira da Matta Bacellar, Patrício José de Almeida e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Anulação do Decreto de 17 de janeiro pelo qual se fez perder o direito de cidadão brasileiro ao Visconde de Itabapoana. Folha 5 (PDF 19).
-Projeto de Resolução de 17-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1833 referente à Resolução de 22 de agosto do mesmo ano com algumas alterações. Folha 6 (PDF 21).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Obrigatoriedade de escritura pública para compra e venda de escravos. Folhas 7 e 8 (PDF 23 e 25).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Criação de Curadores encarregados de fiscalizar e promover a execução da Lei de 7 de novembro de 1831, que determina penas contra o tráfico de escravos. Folha 9 (PDF 27).
-Projeto de Lei de 26-05-1834 por Visconde de Congonhas dando Autorização a todos os brasileiros a fundarem, por si ou por sociedade, colégios de educação e instrução. Folhas 10 e 11 (PDF 29 e 31).
-Projeto de Resolução de 04-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Penalidade de não poder exercer ofício público os cidadãos brasileiros excluídos da lista geral dos jurados. Folhas 12 e 37 (PDF 33 e 83).
-Projeto de Lei de 04-06-1834 por Marquês de Caravellas, Visconde de Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Direito dos senadores de obter demissão do Cargo de Senador. Folhas 13, 14 e 98 (PDF 35, 37 e 205).
-Projeto de Lei de 27-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento de presas e causas marítimas. Folha 15 (PDF 39).
-Projeto de Resolução de 26-06-1834 por Marquês de Barbacena, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos) sobre Pedido dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia sobre aumento de côngruas. Folhas 16 e 17 (PDF 41 e 43).
-Projeto de Resolução de 27-06-1834 por José Ignácio Borges, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Estabelecendo que a tarifa dos soldos dos ajudantes, sargentos-mores e tenentes coronéis e coronéis da segunda linha, tendo passado da primeira, é extensiva aos oficiais agregado, em qualquer dos referidos Postos. Folha 18 (PDF 45).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre A obrigatoriedade dos senhores, tutores e administradores de se manifestarem perante o Imperador sobre a posse de escravos, em atendimento à Lei de 7 de novembro de 1831, que estabelece penas contra o tráfico de escravos. Folhas 19, 20, 21, 22 e 23 (PDF 47, 49, 51, 53 e 55).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Pedro José da Costa Barros, José Joaquim de Carvalho, Visconde de Congonhas e José Caetano Ferreira de Aguiar sobre Penalidades imputadas às embarcações de qualquer Nação que forem encontradas nas baías, enseadas e costas do Império realizando contrabando de escravos. Folhas 24 e 25 (PDF 57 e 59).
-Projeto de Lei de 03-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caethé, Luiz Joaquim Duque Estrada, Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Visconde do Rio Vermelho sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de promover e solicitar obras de navegação de rios, aberturas de canais, etc. Folhas 26 e 27 (PDF 61 e 63).
-Projeto de Lei de 04-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Barbacena e Conde de Lages sobre um Montepio geral para todos os empregados públicos. Folhas 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 (PDF 65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79 e 81).
-Projeto de Lei de 23-07-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre Substituição do papel utilizado nas notas dos Bancos e cédulas da Bahia, para melhoramento do meio circulante. Folhas 38, 39, 40 e 41 (PDF 85, 87, 89 e 91).
-Projeto de Resolução de 24-07-1834 por José Saturnino da Costa Pereira e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Estatística) sobre Transferência da sede da vila da povoação de Nossa Senhora do Pilar, na ilha de Itamaracá, Província de Pernambuco, para o lugar da Matriz de Nossa Senhora da Conceição da mesma ilha. Folha 42 (PDF 93).
-Projeto de Resolução de 29-07-1834 por Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 para ser repartida igualmente entre D. Amélia Salerno de Callado e D. Laura de Assumpção de Callado, filhas do Marechal João Chrysostomo Callado. Folha 43 (PDF 95).
-Projeto de Resolução de 30-07-1834 por Visconde Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre a Concessão de anistia aos presos que participaram da comoção de 22 de março de 1833, na cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais. Folhas 44 e 45 (PDF 97 e 99).
-Projeto de Lei de 05-08-1834 por José Ignácio Borges (representando a Comissão Mista) sobre o Meio Circulante (Ficou sobre a Mesa e não foi publicado nos Anais). Folha 46 (PDF 101).
-Projeto de Resolução de 06-08-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy (Comisão de Fazenda) sobre a Reintegração do Conselheiro Antônio Homem do Amaral no lugar de inspetor da Fazenda da Província do Rio de Janeiro. Folhas 47 e 48 (PDF 103 e 105).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacellar, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Luiz José de Oliveira e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Extinção dos privilégios que gozavam as Companhias de Comércio de Pernambuco, Maranhão, Pará, etc. Folha 49 (PDF 107).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Carneiro de Campos, Patrício José de Almeida e Silva e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Escrivães da Coroa e Fazenda. Folhas 50 e 51 (PDF 109 e 111).
-Projeto de Resolução de 22-08-1834 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Pessoas excluídas das listas dos jurados. Folhas 52 e 53 (PDF 113 e 115).
-Projeto de Resolução de 26-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Demarcação de terras e concessão de Cartas de Sesmarias. Folhas 54 e 100 (PDF 117 e 209).
-Projeto de Resolução de 27-08-1834 por Conde de Lages, Pedro José da Costa Barros, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Visconde de Congonhas do Campo, Patrício José de Almeida e Silva e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para reformar os oficiais dos extintos Corpos de Milícias. Folha 55 (PDF 119).
-Projeto de Lei de 26-08-1834 por Marquês de Baependy, Santos Pinto, Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Marquês de Caravelas, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e Marquês de Paranaguá sobre Criação de uma Caixa Geral para as contribuições voluntárias a favor da subsistência das famílias brasileiras. Folhas 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 (PDF 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151 e 153). (Não consta nos Anais)
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marquês de Barbacena sobre as Eleições dos Deputados Provinciais. Folha 73 (PDF 155).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Manoel Francisco Leal. Folha 74 (PDF 157).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Visconde de Caravelas, Visconde de Cayru e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Declaração de que Antônio José de Andrade Pinto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro naturalizado, e como tal não lhe pode ser aplicada a disposição do art. 4° da Lei de 25 de novembro de 1830. Folhas 75 e 76 (PDF 159 e 161).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marques de Inhambupe, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Caravelas (Comissão Mista) sobre o Regimento Interno Comum da Assembleia Geral. Folhas 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 (PDF 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175 e 177).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Paula Souza, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão Mista) sobre a Emissão de cédulas em substituição da moeda de cobre. Folha 85 (PDF 179).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Manoel de Almeida. Folha 86 (PDF 181).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida para D. Luiza Marcolina Mathilde Caetano da Silva. Folha 87 (PDF 183).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por José Ignácio Borges, Paula Souza, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre as Penas aos desertores em tempo de guerra. Folha 88 (PDF 185).
-Projeto de Resolução de 12-09-1834 por Francisco dos Santos Pinto e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização aos diretores de qualquer dos Cursos Jurídicos do Império para admitir José Francisco Belém de Lima a fazer ato das matérias do 5° ano. Folha 89 (PDF 187).
-Projeto de Resolução de 15-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à Marquesa de Santo Amaro. Folha 90 (PDF 189).
-Projeto de Resolução de 13-09-1834 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à D. Candida Leonisia de Lamare e D. Maria José de Lamare. Folha 91 (PDF 191).
-Projeto de Resolução de 18-09-1834 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Manoel Pinto de Miranda nos exames de Geometria e nas matérias do 5° ano jurídico. Folhas 92 e 93 (PDF 193 e 195).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre o Pedido feito pela D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Pires de Aprovação da tença para o Chefe de Divisão José Joaquim Pires. Folha 94 (PDF 197).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Marechal do Exército João de Deus Menna Barreto. Folha 95 (PDF 199).
-Projeto de Resolução de 26-09-1834 por Conde de Lages, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização dada aos Presidentes das Províncias para chamar às suas imediatas ordens dois oficiais, até a patente de Capitão. Folha 96 (PDF 201).
-Projeto de Lei de 27-09-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello, José Ignácio Borges, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e qualquer outros vínculos, de qualquer natureza ou denominação. Folhas 97 e 104 (PDF 203 e 217).
-Projeto de Resolução de 16-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Mauá sobre Aprovação da tença para o Chefe de Divisão da Armada Nacional e Imperial, Desiderio Manoel da Costa. Folha 99 (PDF 207).
-Projeto de Lei de 11-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira Concedendo um Comandante das Armas nomeado pelo Imperador às Guarnições que houverem dois ou mais corpos de 1ª linha arregimentados. Folhas 101, 102, 103, 127 e 133 (PDF 211, 213, 215, 263 e 275).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Mauá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza. Folha 105 (PDF 219).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado, Conde de Beausepaire. Folha 106 (PDF 221).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Francisco de Paula Souza e Mello e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Joaquim Borges de Figueroa Nabuco Araújo. Folha 107 (PDF 223).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Luiza Caetana de Almeida Bessa. Folha 108 (PDF 225).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Diogo Antônio Feijó (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir José de Siqueira Queiroz para obter a matrícula no 4º ano. Folha 109 (PDF 227).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marquês de Inhambupe e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre a Falta de eleição para regente no Colégio Eleitoral do Porto de Pedras, Província de Alagoas. Folhas 110 e 111 (PDF 229 e 231).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir Felipe Lopes Neto Junior para obter a matrícula no referido Curso. Folha 112 (PDF 233).
-Projeto de Resolução de 02-06-1835 por José Ignácio Borges e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Concedendo promoção ao Posto de Sargento Mór do Corpo de Cavalaria da Província de Pernambuco a Joaquim Pereira de Carvalho, em 1823. Folhas 113 e 114 (PDF 235 e 237).
-Projeto de Lei de 10-06-1834 [lido em 10-06-1835] por Marquês de Inhambupe sobre o Trâmite que devem seguir as leis e decretos depois de serem enviadas a sanção Imperial. Folhas 115 e 116 (PDF 239 e 241).
-Projeto de Resolução de 11-06-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Patrício José de Almeida e Silva e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda e Legislação) que Torna extensiva à irmandade de S. José, da Corte, a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia os remanescentes dos prêmios das suas loterias. Folha 117 (PDF 243).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leocádia Villory Saião. Folha 118 (PDF 245).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para Antônio Joaquim de Souza. Folha 119 (PDF 247).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Barão de Itapoã. Folha 120 (PDF 249).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para reformar o Decreto de 16 de dezembro de 1790, dispensando os requisitos de idade a todos os cirurgiões. Folha 121 (PDF 251).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de Sesmarias da Província de São Paulo. Folhas 122, 123 e 189 (PDF 253, 255 e 387).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Ocupação de terrenos devolutos. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 257, 259 e 261).
-Projeto de Lei de 04-07-1835 por Conde de Lages sobre Extinção dos auditores letrados do Exército. Folha 128 (PDF 265).
Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para permutações de bens de raiz ou escravos. Folha 129 (PDF 267).
-Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para venda de bens de raiz. Folha 130 (PDF 269).
-Projeto de Resolução de 28-07-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Diogo Antônio Feijó e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque para obter matrícula no referido Curso. Folha 131 (PDF 271).
-Projeto de Resolução de 30-07-1835 por Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Tenente Coronel José da Silveira Sampaio. Folha 132 (PDF 273).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Graduado de 1ª linha, Joaquim Francisco das Chagas Catete. Folha 134 (PDF 277).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel de 1ª linha, João Carlos Pardal. Folha 135 (PDF 279).
-Projeto de Resolução de 07-08-1835 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Emolumentos que são concedidos ao Secretário do Tribunal e ao Oficial Maior. Folhas 136 e 137 (PDF 281 e 283).
-Projeto de Resolução de 14-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João Valentim de Faria Souza Lobato. Folha 138 (PDF 285).
-Projeto de Resolução de 17-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Pedro José da Costa Barros, Conde de Caethe, Marquês de Paranaguá, Lourenço Rodrigues de Andrade e Francisco dos Santos Pinto sobre as Disposições da Resolução de 19 de junho de 1835, que anistiou as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Folha 139 (PDF 287).
-Projeto de Lei de 18-08-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre os Efeitos civis como se fossem católicos romanos para os contratos matrimoniais celebrados entre pessoas de diferentes crenças. Folha 140 (PDF 289).
-Projeto de Resolução de 21-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de estender a disposição da Resolução de 6 de junho de 1831 às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais mortos antes de completarem 20 anos de serviço, uma vez que pela fé do ofício do falecido, conste que ele adquirira a moléstia durante a efetividade do serviço. Folha 141 (PDF 291).
-Projeto de Resolução de 22-08-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Caravellas, Visconde de Caethe, Marquês de Baependy e João Evangelista de Faria Lobato (Comissão de Legislação) sobre Alterações de artigos do Código do Processo Criminal. Folha 142 (PDF 293).
-Projeto de Resolução de 28-08-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello sobre a Apuração de votos do Regente. Folha 143 (PDF 295).
-Projeto de Resolução de 04-09-1835 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria de José Alves Pinto de Campello. Folha 144 (PDF 297).
-Projeto de Resolução de 11-09-1835 por Conde de Lages, Marquês de Inhambupe, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Francisco de Paula Souza e Mello, Francisco dos Santos Pinto e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenados dos empregados das Academias Militar e de Marinha. Folha 145 (PDF 299).
-Projeto de Resolução de 12-09-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello, Marquês de Baependy, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e José Ignácio Borges sobre Autorização do Governo de aplicar novamente o exame aos alunos dos Cursos Jurídicos do Império que reprovaram por injustiça. Folha 146 (PDF 301).
-Projeto de Resolução de 14-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José de Frias Vasconcellos. Folha 147 (PDF 303).
-Projeto de Resolução de 15-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco dos Santos Pinto, Pedro José da Costa Barros, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenado anual provisório dos lentes das Academias Militar e de Marinha enquanto não se aprovam os estatutos. Folha 148 (PDF 305).
-Projeto de Resolução de 16-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João da Costa Brito Sanches. Folha 149 (PDF 307).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Não admissão ou manutenção, findo o prazo de um ano, de escravos nos serviços dos estabelecimentos nacionais, salvo os de agricultura ou criação. Folha 150 (PDF 309).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre a Autorização do Governo para entregar a insígnia de Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro para Lourenço Justiniano Jardim. Folha 151 (PDF 311).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para compreender nas disposições dos Artigos 93 e 94, da Lei de 4 de outubro de 1831, o tempo de serviço do Conselheiro Ernesto Frederico de Werna Magalhães Coutinho. Folha 152 (PDF 313).
-Projeto de Lei de 25-09-1835 por Marquês de Barbacena, Francisco de Paula Souza e Mello, José Custódio Dias, Conde de Valença e Pedro José da Costa Barros sobre a Lei de Orçamento de 1835 e 1836, que continuará em vigor até que seja promulgada a Lei de 1836 a 1837. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Marquês de Barbacena, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Inhambupe, Francisco de Paula Souza, José Bento Leite Ferreira de Mello sobre as Datas em que ocorrerão as discussões do Projeto de Lei de Orçamento, vindo da Câmara dos Deputados. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 28-09-1835 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Autorização de concessão de promoções no Corpo de Engenheiros, para os postos de major, tenente-coronel, coronel, etc. Folha 154 (PDF 317).
-Projeto de Lei de 13-10-1835 por Marquês de Caravellas, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Lourenço Rodrigues de Andrade sobre Ordenado do Juiz dos Órfãos da Corte e seu município. Folha 155 (PDF 319).
-Projeto de Resolução de 13-10-1835 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para o Senador Manoel Ferreira da Câmara. Folha 156 (PDF 321).
-Projeto de Resolução de 14-10-1835 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre um Pedido de aumento de ordenado apresentado pelo administrador da Tipografia Nacional Braz Antônio Castrioto. Folha 157 (PDF 323).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para Luiz Joaquim dos Santos Marrocos. Folha 158 (PDF 325).
-Projeto de Resolução de 20-10-1835 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Pedro José da Costa Barros, Conde de Lages, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Aprovação de pagamento de uma gratificação anual aos Ministros e Secretários de Estado. Folha 159 (PDF 327).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy, José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para D. Anna Josefina Pereira Pinto de Mendonça. Folha 160 (PDF 329).
-Projeto de Resolução de 21-10-1835 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Aprovação de uma pensão anual a João Bráulio Moniz, em remuneração pelos serviços prestados por seu pai, Bacharel João Bráulio Moniz, e autorização ao Governo para condecora-lo com a insígnia de dignitário da Ordem Imperial do Cruzeiro. Folha 161 (PDF 331).
-Projeto de Resolução de 22-10-1835 por Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira, João Evangelista de Faria Lobato, Conde de Valença, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria do Conselheiro Antônio Homem do Amaral. Folha 162 (PDF 333).
-Projeto de Resolução de 10-05-1836 por Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Exame dos atos legislativos da Província do Rio Grande do Norte. Folha 163 (PDF 335).
-Projeto de Resolução de 06-05-1836 por Patrício José de Almeida e Silva, Luiz José de Oliveira Mendes, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Legislação) sobre Desanexação da Província do Pará e incorporação na Província do Maranhão de todo o território entre os rios Turiaçu e Gurupi. Folha 164 (PDF 337).
-Projeto de Resolução de 16-05-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel do Estado Maior do Exército Antônio Joaquim Bracet. Folha 165 (PDF 339).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Extinção das classes de Cadetes do Exército. Folhas 166 e 167 (PDF 341 e 343).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Criação das escolas científicas em cada um dos corpos de caçadores, cavalaria e artilharia do Exército. Folha 168 (PDF 345).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages Declarando corpos Municipais Permanentes as divisões do Rio Doce, pedestres do Espírito Santo, e as companhias de Ligeiros do Maranhão, e como tais, excluídos da linha do Exército. Folha 169 (PDF 347).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Luiz da Motta Leite de Araújo para obter matrícula no referido curso. Folhas 170 e 171 (PDF 349 e 351).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José Ferreira da Cunha. Folha 172 (PDF 353).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por José Bento Leite Ferreira de Mello, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro José da Costa Barros, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre Continuidade do pagamento dos ordenados para os membros do extinto Conselho de Estado. Folha 173 (PDF 355).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais) sobre Representação da Assembleia Provincial de S. Paulo, em que os Presidentes das Províncias remeterão uns aos outros dois exemplares de todos os atos legislativos provinciais que forem promulgados nas respectivas Províncias. Folha 174 (PDF 357).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o coronel efetivo da Cavalaria Joaquim Alberto de Souza da Silveira. Folha 175 (PDF 359).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Cantofer de Baumann. Folha 176 (PDF 361).
-Projeto de Resolução de 06-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria do brigadeiro João Valentim de Faria Lobato. Folhas 177, 178 e 179 (PDF 363, 365 e 367).
-Projeto de Resolução de 07-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Joaquina Lobão. Folha 180 (PDF 369).
-Projeto de Resolução de 08-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Joaquina de Oliveira Araújo. Folha 181 (PDF 371).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para os oito filhos do falecido Visconde de Alcântara. Folha 182 (PDF 373).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para a D. Custodia Joaquina do Sacramento. Folha 183 (PDF 375).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Marquês de Baependy (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para ao brigadeiro graduado de Beausepaire. Folha 184 (PDF 377).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão para a D. Izabel Wattson. Folha 185 (PDF 379).
-Projeto de Lei de 11-06-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira e Patrício José de Almeida e Silva sobre Nomeação dos Comandantes Superiores das Guardas Nacionais. Folhas 186, 187 e 188 (PDF 381, 383 e 385).
-Projeto de Resolução de 15-06-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) sobre Exames preparatórios exigidos para a matrícula nos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, que constam no Artigo 8 da Lei de 11 de agosto de 1827. Folhas 190 e 191 (PDF 389 e 391).
-Projeto de Resolução de 17-06-1836 por Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria de Ignácio Viegas Toirinho Rangel. Folhas 192 e 193 (PDF 393 e 395).
-Projeto de Resolução de 19-06-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Caravellas (Comissões de Constituição e Guerra) sobre Aprovação do gozo dos direitos de cidadão brasileiro para José Antônio Esperança. Folhas 194 e 195 (PDF 397 e 399).
-Projeto de Resolução de 22-06-1836 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão do Frei Pedro de S. João. Folha 196 (PDF 401).
-Projeto de Lei de 28-06-1836 por Conde de Lages sobre Organização do quadro do Exército. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 403, 405, e 407).

Ata da Sessão Imperial do Encerramento do dia 06-09-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.-Discurso de encerramento à Fala do Trono.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de agosto a 05 de setembro de 1826.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de setembro de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%204.pdf

Autógrafo de 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça que comunica a sanção imperial da Resolução da Assembleia Geral dando vigor ao Decreto de 22-11-1823, que trata dos abusos da liberdade de imprensa.-Leitura e discussão de ofícios da Câmara dos Deputados tratando das seguintes matérias: decisão desta Casa quanto à disposição adotada pela Lei de 20-10-1823 na qual compreende as devassas gerais das residências de magistrados, e concessão de prazo para apresentação da certidão da décima; Resolução desta Casa quanto à gratificações e despesas visando a prática da vacina em todo o Império.-Requerimento do 1º Secretário a fim de obter autorização para oficiar o Ministro da Fazenda quanto à abreviação do expediente do Diário.
Discussão de pedido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o exemplar do Código Penal Militar feito para o Exército de Portugal em 1820.
Discussão da Indicação do Senador Bento Barroso sobre a forma de votação e o quórum necessário para decisões, debate levantado a partir de votação de trecho do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo os Decretos sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico-Cirúrgica e outro sobre os Dias de Festividade Nacional.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha encaminhando um dos autógrafos da Lei sobre os Conselhos de Guerra.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador sanciona o Decreto referente ao parágrafo 8º do Artigo 101 da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do vindo da Câmara dos Deputados no qual apresenta o Projeto de Lei sobre Criação de dois Cursos de Ciências Jurídicas em São Paulo e Olinda.
Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado bem como de uma emenda e algumas indicações relacionadas.

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Ata da reunião plenária do dia 02-09-1826.
Assuntos tratados:
-Indicação do Senador Visconde de Nazareth para especificar em ata as despesas extraordinárias ao Projeto de Lei de Dotação do Imperador e da Família Imperial.
-Leitura de dois ofícios vindos da Câmara dos Deputados: o primeiro sobre a adoção de forma integral do Projeto de Lei do Direito à Propriedade por esta Casa; e o segundo encaminha o Projeto de Lei sobre a fixação de Forças de Terra e Mar do Império.
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra com informações relativas às atividades militares.
-Leitura do Projeto de Resolução do Senado sobre os vencimentos de todos os empregados da Casa.
-Indicação do Senador José Inácio Borges em que solicita exemplar do Código Penal Militar do exército português ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
-Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823, que originou o Projeto de Lei relativo aos abusos da liberdade de imprensa.
-Discussão do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, que solicita o gozo dos direitos de cidadão brasileiro.

Debate que decide pessoa a ser encarregada do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício.
Resolução tomada a partir dos requerimentos dos oficiais da Secretaria e demais empregados do Senado sobre pagamento de seus ordenados e também da necessidade de funcionários de diversos setores.-Discussão do Projeto de Lei sobre Dotação do Imperador e da Família Imperial.-Discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império em que registra o horário em que Sua Majestade receberá a Deputação do Senado para tratar do encerramento da Assembleia Geral.
-Indicação do Senador Bento Barroso para a nomeação de funcionário encarregado do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício durante os intervalos das sessões.
-Discussão do Projeto de Lei da Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da Família Imperial e suas emendas.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
-Relatório do Senador Visconde de Queluz prestando informações sobre o encontro da Deputação junto à Sua Majestade.
-2ª discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades do Ministro e Conselheiros de Estado e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: encaminhamento de Resolução sobre o Projeto de Lei para Dotação de Sua Majestade e da Família Real; adoção, na íntegra, do Projeto de Lei sobre Execução da Pena de Morte; e sobre concordância quanto à vigência do Decreto de 22-11-1823 diante de dúvida trazida por autoridades.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação que examina o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
Debate quanto à urgência de discussão do Projeto de Lei sobre a Dotação da Família Imperial.
Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais.
1ª discussão de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre representação feita por seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
Debate do Parecer da Comissão do Senado encarregada de formar o Regimento Comum de ambas às Câmaras. Juntou-se ao Parecer o Relatório apresentado pela Comissão Mista para serem discutidos.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
Debate e decisão referente ao envio de Deputação para solicitar de Sua Majestade, o Imperador, sua resolução sobre o encerramento da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador.
-Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares.
-Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras.
-Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas.
-Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1826.
Assuntos tratados:
-Informe da Comissão da Redação do Diário referente à representação de redator pedindo providências sobre a carga horária de trabalho e forma de recebimento de seu vencimento.

Leitura, discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Mesa no qual examina Requerimento dos oficiais da Secretaria quanto à continuação do pagamento de seus ordenados, pedindo-se urgência para tratar da matéria em questão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826.
Assuntos tratados:

Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras.
Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos.
Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados.
Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião.
Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército.
Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre as responsabilidades do custo do "ensecamento" dos terrenos da cidade.
-Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento de vendeiros que esperam pela providencia legislativa já indicada na Câmara dos Deputados.
-Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Brasil e França.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, em que solicitam a criação de um Juiz de Fora.
-2ª discussão do Parecer da Comissão de Comercio sobre Requerimento de Fulgencio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação do Rio Amazonas com barcos a vapor.
-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Organização do Exército.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1826.
Assuntos tratados:

Informe de recebimento de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros prestando informações sobre seus empregados.
Informe de recebimento de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resolução desta Casa sobre o Projeto de Declaração ao Artigo 6 da Constituição do Império.
Anúncio de felicitação diretamente da Câmara da Cidade da Bahia.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempo de Paz.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1826.
Assuntos tratados:

Declaração de voto de Luiz José de Oliveira Mendes quanto à Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e seus respectivos artigos e emendas.
Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares feitos em Tempos de Paz.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1826.
Assuntos tratados:

Juramento e posse do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão.
Leitura de Oficio vindo da Câmara dos Deputados em resposta à convite do Senado para a reunião das câmaras, visando a formação de Deputação em razão da solenidade de reconhecimento do Príncipe Imperial.
Discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre os vendedores de molhados contra os procedimentos do Físico Mór.
Discussão final do Parecer da Comissão de Comercio sobre Requerimento de Fulgencio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação do Rio Amazonas com barcos a vapor.
Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselhos de Estado.

Ata da sessão plenária do dia 21-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Parecer da Comissão de Poderes em que declara a legalidade do diploma do Senador Affonso Albuquerque Maranhão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 19-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação quanto a requerimento de Câmara e Povos da Villa de Baependy visando a criação de um Juiz de Fora na região.
Discussão dos artigos dos Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Leitura de Oficio enviado pelo Ministro da Secretaria de Estado e dos Negócios do Império oficializando o dia e hora designada por Sua Majestade, o Imperador, para recebimento de Deputação em razão da apresentação do Auto de Reconhecimento do Príncipe Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre Atribuições dos Ministros e Secretários de Estado.
-Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre seus ordenados.
-Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as estipulações feitas por meio do Tratado de Paz, Amizade e Aliança.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado 1830-1834" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução apresentados por senadores, bem como registro das Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Discussões, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura e datas em que acontecem as Discussões, por exemplo: "Lido em 27 de Maio de 1831", "1ª discussão em 11 de Junho e aprovou-se para passar à 2ª”, “Julgou-se prejudicado em 13 de outubro de 1831”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Votação para Juiz de Paz e Suplente. Folhas [1], 2 e 3 (PDF 8, 12 e 14).
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Marquês de Baependi, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Visconde de Cayrú (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de concessão pecuniária para Teresa Adelaide Azevedo Garces e seus filhos. Folhas 4 e 5 (PDF 16 e 18).
Projeto de Resolução de 29-05-1830 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Baependi e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de terras indígenas abandonadas à Câmara da Villa de Paracatu, Província de Minas Gerais. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
Projeto de Lei de 02-06-1830 por Carneiro de Campos Determinando que são despesas das Municipalidades as que até a promulgação da Lei de 1º de outubro de 1828 faziam as Câmaras com a Festividade do padroeiro das respectivas cidades ou vilas, com a Procissão do Corpo de Deus, com ordenado do carcereiro da cadeia e com luz e água para os presos. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 19-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida Silva sobre a Não obrigatoriedade das Câmaras Municipais de assistir festividades e acompanhar as Procissões que as leis anteriores a de 1º de outubro de 1828 marcavam. Folha 9v (PDF 27).
Projeto de Lei de 03-06-1830 por Visconde de Alcântara sobre Extinção dos ofícios de Avaliadores providos pelas Câmaras. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Lei de 05-06-1830 por Marquês de Baependi e Visconde de Cayrú sobre a Abertura de pastagem na estrada de Santos, no Cubatão, e fundação de uma povoação nessa Província de São Paulo. Folhas 11 e 12 (PDF 30 e 32).
Projeto de Resolução de 06-06-1830 por Visconde de Cayrú, Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação das Escolas de Primeiras Letras na Província da Paraíba. Folhas 13 e 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução de 05-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Rito de solução de conflitos entre pessoas que possuem comunhão ou associação de terrenos. Folhas 15 e 16 (PDF 38 e 40).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 por Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na Cidade do Desterro na Província de Santa Catarina. Folhas 17 e 18 (PDF 42 e 44).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 pelo Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras e de Meninas e criação de cadeiras de gramática latina na Província do Piauí. Folhas 19, 20 e 21 (PDF 46, 48 e 50).
Projeto de Lei de 12-06-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Determinando que os Escrivães dos Juízes de Paz das Freguesias ou Capelas fora das Cidades ou Vilas serão ao mesmo tempo Tabeliães de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliães do Termo. Folhas 22 e 23 (PDF 52 e 54).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues Carvalho, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes e revogação de seu Regimento de 10 de dezembro de 1613. Folhas 24, 25 e 26 (PDF 56, 58 e 60).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Acúmulo de funções dos Escrivães dos Juízes de Paz com o de Tabeliães de Notas fora das cidades e vilas. Tornado sem efeito por haver um Projeto apresentado em 12-06-1830 pela Comissão de Legislação. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Presença de Juiz Ordinário e Suplente nas cidades e vilas. Folhas 28 e 29 (PDF 64 e 66).
Projeto de Lei de 03-07-1830 por Visconde de Alcântara sobre Procedimentos, em caso de serem citados para responder por seus atos, a serem seguidos por presos. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 03-07-1830 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marquês de São João da Palma (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação de Escola de Primeiras Letras na Província de Santa Catarina. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi sobre Anulação de atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário só poderem ocorrer por deliberação da Assembleia Geral e não por uma só Câmara. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi Determinando que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberação da Assembleia Geral. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 19-07-1830 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Avaliação de professores de ensino de Primeiras Letras que utilizam o método Lancasteriano. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre Nomeação de Amanuenses para serviço dos Conselhos de Província. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) Autorizando o Conselho Geral da Província da Bahia a pagar despesas do arrendamento, reparo e segurança de uma casa na Vila de São Jorge de Ilhéus, para servir de prisão ou cadeia pública. Folhas 36 e 37 (PDF 80 e 82).
Projeto de Resolução de 02-08-1830 por Visconde de Alcântara sobre Proibição dos Julgadores Temporários se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 07-08-1830 por Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro, Visconde de Cayrú, José Caetano Ferreira de Aguiar e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Instrução Pública) sobre Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para criação de escolas e cadeiras com seus devidos ordenados na Província do Rio Grande do Norte. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto de Resolução de 14-08-1830 por Marquês de Maricá, Visconde de Cayrú, Marquês de Baependi, Visconde de Caeté e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão do Comércio, Agricultura e Artes) sobre Abolição no Rio Jaguaribe, Província do Ceará, do uso de currais e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a sua navegação e a criação e conservação do pescado. Folhas 41 e 42 (PDF 90 e 92).
Projeto de Resolução de 19-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Limites territoriais da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte pelo Alvará de 18 de março de 1818. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Lei de 21-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Elevação do Arraial do Tejuco a Vila. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução de 09-09-1830 por Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação) sobre Distância como impedimento legal para comparecimento perante Juiz de Paz. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 03-11-1830 por Visconde de Congonhas do Campo, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Colonização e Catequese), com base em Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, Revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que manda declarar guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Tornado sem efeito por haver um Projeto semelhante apresentado pela Comissão de Estatística, lançado à folha 60. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Lei de 06-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Extinção de direito à Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, por falta de sacerdotes. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
Projeto de Lei de 15-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Nulidade e nenhum efeito de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas Ordens Regulares sobre bens móveis, imóveis e semoventes de seu patrimônio. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução de 25-11-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Estabelecendo que logo que for publicado o Código Criminal, todos os crimes serão julgados no Juízo dos Jurados e relaciona as exceções. Folhas 52 e 53 (PDF 112 e 114).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Mudança do Paço da Câmara dos Senadores. Folha 54 (PDF 116).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Supressão do dia 12 de outubro do calendário dos dias de festa nacional. Folha 55 (PDF 118).
Projeto de Lei de 16-05-1831 por José Ignácio Borges sobre os Casos de demissão do cargo de Senador do Império. Folhas 56 e 57 (PDF 120 e 122).
Projeto de Lei de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena Decidindo que a Presidência do Conselho de Estado será exercida pelo Imperador. Folhas 58 e 59 (PDF 124 e 126).
Projeto de Lei de 26-05-1831 por José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide sobre Revogação de Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que declara guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Folha 60 (PDF 128).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento por jurados de todas as causas crime que versarem sobre os atos dos Ministérios Eclesiásticos. Folhas 61, 62, 63, 64, 65 e 66 (PDF 130, 132, 134, 136, 138 e 140).
Projeto de Resolução de 26-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Cessação das funções dos atuais Vereadores no termo marcado por Lei para dar posse a seus sucessores. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre a Perda de efeito de Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 de setembro de 1825, que ordenava punir os crimes de 1ª e 2ª deserção com chibatadas. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução de 27-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde dos Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre Autorização para pagar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros ingressados no Serviço Nacional antes do reconhecimento da Independência. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei de 28-05-1831 por Marquês de Inhambupe e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Determinação para que o ano para as Contas das Câmaras Municipais do Império seja contado de 1º de outubro ao último de setembro. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Marquês de Barbacena Determinando que escravos que entrarem no território ou portos do Brasil vindos de fora deles, ficarão libertos. Folhas 71 e 72 (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 07-06-1831 por Marquês de Barbacena sobre Edificação de um Paço para acomodar as duas Câmaras Legislativas no local onde existe a Academia Militar. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 15-06-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, João Antônio Rodrigues de Carvalho e D. Nuno Eugenio de Lóssio e Seiblitz (Comissão de Legislação e Redação das Leis) sobre Autenticação da presença dos eleitores nos Colégios Eleitorais Intermediários ou dos Distritos. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei de 22-06-1831 por Visconde de Alcântara sobre o Término da menoridade ao completar 21 anos. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução de 27-06-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, D. Nuno Eugênio de Lóssio e Seiblitz e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissões de Legislação e Redação das Leis) sobre a Proibição da solta de gado no Termo da Vila de Itabaiana, destinado para plantações pela Câmara da Província de Sergipe d’El-Rei. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução de 25-06-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Marquês de Maricá (Comissão de Constituição) sobre Carta de Naturalização a Valentim Monteiro, natural de Marcia. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução de 16-07-1831 por Bento Barroso Pereira sobre Extensivas às Praças do Corpo de Artilharia da Marinha das etapas estabelecidas para o Exército pela Carta de Lei de 21 de setembro de 1828. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução de 23-07-1831 por Lourenço Rodrigues de Andrade, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marcos Antônio Monte (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia determinando os ordenados dos professores da Província da Bahia. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Lei de 27-07-1831 por Visconde de São Leopoldo sobre Aposentadoria dos Magistrados, dos Mestres empregados no Ensino Público etc. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 01-08-1831 por Carneiro de Campos Determinando que não se compreende na proibição do artigo 297 do Código Criminal o uso das espadas que os Oficiais Militares trazem conjunto com seus uniformes. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução de 02-08-1831 por Nicolau Pereira Campos Vergueiro sobre Julgamento de atos considerados crimes policiais. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução de 08-08-1831 por Manoel Caetano Almeida de Albuquerque Determinando casos em que as discussões da Lei de 15 de outubro de 1827, que trata da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado e dos Conselheiros de Estado, se darão de forma secreta. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Residência dos membros do corpo legislativo no intervalo das Sessões. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Lei de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Vencimentos dos Juízes de crime. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 13-08-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação), com base em Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a Proibição da execução das posturas Municipais que não seguiram a Lei de 1° de outubro de 1828. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Considerando que a Resolução de que trata o Decreto de 6 de junho de 1831, que trata da concessão às viúvas e órfãos menores da metade do soldo que caberia a seus maridos e pais que fossem reformados, é uma interpretação autêntica da Lei de 6 de setembro de 1827 e seus efeitos regem-se pela data da referida Lei. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Francisco Carneiro de Campos sobre os Oficiais que compõem o Batalhão de Voluntários da Pátria. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 por José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antonio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) em que a Província do Maranhão iguala as condições dos Professores da Língua Latina com as dos Professores de Primeiras Letras. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução de 23-09-1831 por Marquês de Barbacena sobre Abertura de Fontes Artesianas. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução 28-09-1831 por Manoel Caetano de Almeida Albuquerque sobre a Restauração da antiga Villa de Nossa Senhora da Conceição de Itamaracá. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução de 30-09-1831 por Marquês de Caravellas Estabelecendo que o vencimento de que trata o Artigo 2° do Decreto de 06 de junho de 1831, que marca o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos, não terá lugar caso a morte dos oficiais tenha ocorrido antes da Lei de 6 de setembro de 1827. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Lei de 01-10-1831 Estabelecendo que são casos de devassa os crimes de conspiração, rebelião, sedição, insurreição, sem tempo determinado e número de testemunhas. Folhas 94 e 95 (PDF 196 e 198).
Projeto de Lei de 01-10-1831 por Marquês de Barbacena, Marquês de Caravellas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro Autorizando o Governo a criar na cidade do Rio de Janeiro um Corpo de Guarda a pé e a cavalo para a Polícia e auxílio da Justiça. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução de 15-10-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e João Antonio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) Concedendo a Manoel Monteiro e demais herdeiros de Eugênio José Machado dispensa de lapso de tempo para prosseguirem nos termos de apelação acerca de terras e águas minerais. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução de 27-10-1831 pelo Sr. Vergueiro sobre as Eleições dos Deputados. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Lei de 07-05-1832 por José Martiniano de Pereira de Alencar sobre o Rito para as Resoluções consideradas urgentes pelos Conselhos Gerais de Província. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Lei de 19-05-1832 por Marquês de Inhambupe e Visconde de Alcântara [João Inácio da Cunha] (Comissão de Legislação) sobre o Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Paulo. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução de 21-05-1832 por Marquês de Santo Amaro, Marquês de Caravellas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição) sobre a Concessão da Cidadania brasileira ao Padre Joaquim de Nascimento Belleza. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução de 28-06-1832 por Patrício José de Almeida e Silva Autorizando o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da Capital do Maranhão. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 14-07-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Divisão de emolumentos das Secretarias de Estado entre os oficiais. Folhas 103 e 104 (PDF 214 e 216).
Projeto de Resolução de 20-07-1832 por Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Esclarecendo que os oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Honorários e emolumentos dos Oficiais de Justiça. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Lei de 01-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre a Revogação do Alvará de 4 de setembro de 1810 e a Vigência do 2º Parágrafo do Título 5º do 4º Livro da Ordenação Filipinas. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução de 01-09-1832 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre Revisão de Sentenças Cíveis. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução de 10-09-1832 por Bispo Capelão-Mor, José Caetano Ferreira de Aguiar e José Martiniano de Alencar (Comissão de Negócios Eclesiásticos) sobre o Provimento de Benefícios Eclesiásticos. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).
Projeto de Resolução de 12-09-1832 pela Comissão de Legislação Autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial da Secretaria da Justiça. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Lei de 27-07-1832 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Barbacena e Nicolau dos Santos Vergueiro (Comissão Especial) sobre Rebelião. Folhas 112 e 113 (PDF 232 e 234).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e João Inácio da Cunha (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Martinho de Borges. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao inglês, natural de Londres, Felipe Salmon. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução de 06-09-1832 por Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Concessão de Terras para a Vila de Valença da Comarca do Rio de Janeiro. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 09-10-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar, Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco Carneiro de Campos sobre as Eleições para a 3ª Legislatura. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Lei de 10-10-1832 por João Antônio Rodrigues de Carvalho e Mariano José Pereira da Fonseca sobre Decisão de que o Governo promoverá empresas de navegação do Rio Doce e Rio Jequitinhonha e seus confluentes, bem como abertura de novas estradas e reparo das existentes na direção da Província de Minas Gerais para as Províncias da Bahia e Espírito Santo. Folhas 118 e 119 (PDF 244 e 246).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre Validação das eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador pela Província do Rio de Janeiro. Folhas 120 e 121 (PDF 248 e 250).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre os Ordenados dos membros da Junta do Comércio. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aumento de gratificação e ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução de 19-10-1832 por Conde de Lages sobre as Leis que regem o Corpo Legislativo. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 17-04-1833 por Visconde de Alcântara, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre a Maneira dos Conselhos Gerais das Províncias obterem das Câmaras Municipais as informações e documentos que lhe forem precisos, em conformidade com a doutrina do Art. 44 da Carta de Lei de 27 de agosto de 1828. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão Eclesiástica) sobre a Suspensão de despacho das certidões de Escrivães de Câmaras Eclesiásticas. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre o Aumento de Ordenado a alguns Professores de Primeiras Letras. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando Emprego de um Amanuense para atuar na Câmara da Capital da Província. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Lei de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo estabelecendo o orçamento para o funcionamento da Santa Casa da Misericórdia da capital da Província do Espírito Santo. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 08-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão autorizando a incorporação ao patrimônio da Vila de São José de Guimarães, Província do Maranhão, as ilhas ao longo da costa, desde o cabo em que está situada a Vila até a foz do rio Turiaçu. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução de 11-05-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Ordenado do Administrador do Correio da Vila de São José do Norte, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 21-05-1833 por Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marco Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província de Goiás Autoriza o Governo a promover a nomeação dos primeiros professores de Filosofia, Geometria e Francês para a Capital da Província de Goiás. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 24-05-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Reintegração de Eduardo de Ewald ao Posto de Tenente-Coronel Graduado, concedido pelo Decreto de 28 de janeiro de 1829. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Lei de 29-05-1833 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Anistia Geral de todos os crimes políticos cometidos até a publicação e notoriedade do presente Decreto. Folhas 134 e 137 (PDF 276 e 282).
Projeto de Resolução de 03-06-1833 por Marquês de Baependi Concedendo anistia a todos os crimes políticos ou de opinião cometidos nas Província do Pará e do Maranhão. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 04-06-1833 por Marquês de Baependi sobre Guardas Policiais nos Distritos dos Juízes de Paz. Folha 136 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre a Criação da Escola de Primeiras Letras em Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, da Província do Rio de Janeiro. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Lourenço Francisco de Andrade, Franciso dos Santos Pinto e Marcos Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública), sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Goiás, Estabelece a Criação da Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 12-06-1833 por Visconde de Cayru, D. Nuno Eugenio de Lossio e Seiblitz e Visconde de Alcântara (Comissão de Constituição) Declarando cidadão brasileiro Antônio Carlos Figueira de Figueiredo, na conformidade do Art. 6º, parágrafo 2º da Constituição Política do Império. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução de 06-06-1833 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marques de Baependi (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre Aumento do Ordenado dos Empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução de 18-06-1833 por Conde de Valença, Luiz Joaquim Duque Estrada Freitas de Mendonça, José Inacio Borges, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas e Pedro José da Costa Barros sobre Proibição de trabalho conjunto de parentes nos Conselhos Presidenciais. Folhas 142, 162 e 167 (PDF 292, 332 e 342).
Projeto de Resolução de 04-07-1833 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para aumentar os vencimentos dos Empregados do Correio Geral. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Lei de 11-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva, Visconde de Alcântara, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide Revalidando as aquisições de bens de raiz feitas pela Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luís do Maranhão. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Lei de 12-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Jurisdição Administrativa dos Provedores de Comarca. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 05-08-1833 por Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder gratificação e aumento aos Empregados na Secretaria e Contadoria da Junta de Comércio. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Visconde de Alcântara e Visconde de Cayru (Comissão de Constituição) Dispensando Caetano Alberto Soares, natural da Ilha da Madeira, do interstício exigido pela Lei de 23 de outubro de 1832, para poder obter Carta de Naturalização. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Visconde de Alcântara, Visconde de Cayru, Marquês de Barbacena (Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda) sobre Pagamento Anual à Dona Amélia, Duquesa de Bragança, estipulado nas arras do contrato de seu casamento com Sua Majestade Imperial o Duque de Bragança, que será efetuado desde que deixou de perceber a dotação de Imperatriz do Brasil. Folhas 149 e 150 (PDF 306 e 308).
Projeto de Resolução de 06-08-1833 por Marquês de Inhambupe, José Corrêa Pacheco da Silva, Visconde de Congonhas do Campo, Antonio Maria de Moura, João Antonio Rodrigues de Carvalho Garantindo o direito de pedir Ordem de Segurança Individual ou Habeas Corpus quando o cidadão entender que ele ou outro sofre uma prisão ou constrangimento ilegal. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).
Projeto de Resolução de 07-08-1833 por Marquês de Inhambupe, Visconde de Congonhas do Campo, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Antonio Maria de Almeida e José Corrêa Pacheco e Silva sobre a Disposição acerca da administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832. Folhas 153, 154, 155 e 156 (PDF 314, 316, 318 e 320).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que Roque Colaço de Veiga, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Capitão, que lhe foi conferido por Decreto de 28 de março de 1829. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Lei de 07-08-1833 por Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre o Aumento da Gratificação dos Conselheiros de Guerra e Vogaes do Conselho Supremo Militar. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Lei de 17-08-1833 por Diogo Antônio Feijó, José Ignácio Borges, Francisco de Paula e Souza, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Congonhas do Campo sobre as Atribuições dos Presidentes de Província. Folhas 159, 160, 161, 173, 174 e 175 (PDF 326, 328, 330, 354, 356 e 358).
Projeto de Resolução de 19-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Arbitrando ao emprego Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional ordenado anual de quatrocentos mil réis. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Definindo em quinze mil réis a gratificação mensal, além do ordenado do emprego de Contínuo da Secretaria do Supremo Conselho Militar. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão anual dos quatro filhos órfãos do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Folha 165 (PDF 338).
Projeto de Resolução de 14-08-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Dando direito a Francisco Henrique da Silva, ajudante do extinto Batalhão nº 116 da 2ª Linha do Exército, que se lhe conte na totalidade do tempo do seu serviço o que praça na 1ª Linha. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução de 03-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para mandar passar Patente de Tenente de Infantaria ao Tenente José Marty Mamignard. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução de 18-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que o Secretário de José Antunes de Azevedo, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Alferes Secretário, a que fora promovido pelo Decreto de 18 de outubro de 1829. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução de 20-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Entendimento de que a Resolução de 09 de agosto de 1831, em favor dos oficiais estrangeiros, demitidos do serviço do Império, em virtude da Lei de 24 de novembro de 1830, é extensiva àqueles indivíduos que tendo se engajado na Europa para servirem no Exército Brasileiro, obtiverem suas patentes depois de estarem no mesmo serviço. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Indenização concedida aos Deputados da Junta do Comércio pela Resolução de 31 de maio de 1833, que deverá ser contada desde o tempo da extinção da Provedoria de Seguros. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão de oitocentos mil réis concedida a Bento Barroso Pereira, em remuneração dos serviços de seu irmão, Capitão de Fragata, Luiz Barroso Pereira. Folha 172 (PDF 352).

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado do Império - 1826-1850" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Regimento dos Conselhos Gerais de Província, Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, Regimentos da Assembleia Geral e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas, Discussões e Pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e/ou discutidas nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Resoluções etc. estão registrados nas páginas ímpares do Livro e as Emendas, nas páginas pares. Um mesmo Projeto pode aparecer mais de uma vez nesse Livro, a saber: no momento em que é apresentado em Sessão; na 1ª Discussão, quando são tratadas as Emendas; na 2ª Discussão e na 3ª Discussão. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "1ª Discussão em 15 de Junho", "2ª Discussão em 26 de Junho", "3ª Discussão em 14 de Julho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento etc.), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Barbacena sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 01 (PDF 13).
Projeto de Lei de 12-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre Naturalização de estrangeiros. Folha 02v (PDF 15).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Visconde de Caravellas sobre o Artigo 6º da Constituição do Império. Folha 03v (PDF 17).
Projeto de Lei de 13-05-1826 por Francisco Carneiro Campos sobre a Permissão de dar e receber dinheiro, notas de banco, ou quaisquer capitais móveis, de empréstimos com juros ou prêmios. Folhas 04v, 253v e 254 (PDF 21, 519 e 520).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Visconde de Caravellas e Visconde de Paranaguá sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Folhas 5v, 6v, 7v, 8v, 9v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v, 15v, 16v, 17v, 18v e 19v (PDF 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49 e 51).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Bento Barroso Sobre o Monte Pio Militar. Folhas 19v, 20v, 21v, 22v, 23v e 24v (PDF 51, 53, 55, 57, 59 e 61).
Projeto de Lei de 17-05-1826 por Barão de Alcântara sobre Execução da sentença de pena de morte. Folhas 24v e 25v (PDF 61 e 63).
Projeto de lei de 18-05-1826 por Antônio Gonçalves Gomide sobre os Donos de navios construídos no Brasil. Folhas 26v e 27v (PDF 65 e 67).
Projeto de Lei de 29-05-1826 por José Feliciano Fernandes Pinheiro sobre os Produtos isentos de direitos para entrada nas alfândegas de todo o Império. Folha 27v (PDF 67).
Aditamento apresentado por Bento Barroso Pereira, em 31-05-1826, ao Projeto de Lei por ele apresentado em 17-05-1826 sobre o Monte Pio Militar. Folha 28v (PDF 69).
Projeto de Lei de 01-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre Construção e navegação dos navios da Marinha Mercante. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v, 33v, 34v, 35v, 36v, 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v e 254 (PDF 71, 73, 75 ,77, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 520).
Projeto de Lei de 06-06-1826 por Francisco Carneiro de Campos Sobre os Vencimentos dos Oficiais da Secretaria e de Todos os Empregados na Câmara dos Senadores. Folhas 42v, 43v e 44v (PDF 97, 99 e 101).
Projeto de Lei de 15-06-1826 por Visconde de Paranaguá sobre a Marinhagem. Folhas 44v, 45v, 46v e 47v (PDF 101, 103, 105 e 107).
Projeto de Lei de 20-06-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados sobre Naturalização de estrangeiros. Folhas 47v e 48v (PDF 107 e 109).
Projeto de Lei de [20-06-1826] apresentado pelas duas Comissões da Câmara dos Senadores e Deputados encarregados do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 49v, 50v, 51v e 52v (PDF 111, 113, 115 e 117).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Visconde de Barbacena e José Ignácio Borges sobre Organização das Secretarias de Estado. Folhas 52v, 53v, 54v, 55v, 56v, 57v e 58v (PDF 117, 119, 121, 123, 125, 127 e 129).
Projeto de Lei de 23-06-1826 por Barão de Alcântara sobre o Direito de propriedade. Folhas 58v e 59v (PDF 129 e 131).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados [07-07-1826]. Folhas 60v, 61v, 62v, 63v, 64v, 65v, 66v, 67v, 68v, 69v, 70v, 71v, 72v, 73v, 74v, 75v, 76v, 77v e 78v (PDF 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167 e 169).
Projeto de Lei de 11-07-1826 aprovado pela Câmara dos Senadores sobre Reconhecimento do Príncipe Imperial. Folhas 78v, 79v, 80v e 81v (PDF 169, 171, 173 e 175).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sancionado pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre os Dias de Festividade Nacional. Folhas 81v e 82v (PDF 175 e 177).
Projeto de Lei de 18-07-1826 por Visconde de Nazareth sobre a Criação de Vilas e Juízes Letrados. Folha 82v (PDF 177).
Projeto de Lei de 20-07-1826 por Visconde de Santo Amaro sobre Mineração. Folhas 82v, 83v e 84v (PDF 177, 179 e 181).
Projeto de Lei de 21-07-1826 por Barão de Alcântara sancionado Pela Câmara do Senadores e remetida à Câmara dos Deputados sobre a Execução da sentença de pena de morte. Folhas 84v e 85v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre o Artigo 6º da Constituição do Império, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 85v (PDF 183).
Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Empregados da Câmara dos Senadores, sancionado pela Câmara dos Senadores e remetido à da Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folhas 86v e 87v (PDF 185 e 187).
Projeto de Lei sobre Redator do Diário e taquígrafos para o Senado, remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1826. Folha 87v (PDF 187).
Projeto de Lei de 28-07-1826 por José Ignácio Borges sobre a Organização do Exército. Folhas 88v, 89v, 90v, 91v, 92v, 93v e 254 (PDF 189, 191, 193, 195, 197, 199 e 520).
Projeto de Lei de 01-08-1826 por Barão de Valença sobre a Criação de uma Administração Geral Especial na Capital do Império. Folhas 93v, 94v, 95v e 96v (PDF 199, 201, 203 e 205).
Projeto de Lei de 04-08-1826 por Jose Ignácio Borges sobre a Remuneração de serviços militares em tempos de paz. Folhas 96v, 97v, 98v, 99v e 254 (PDF 205, 207, 209, 211 e 520).
Projeto de Lei sobre o Direito de propriedade, aprovado pela Câmara dos Senadores, e remetido à Câmara dos Deputados em 05-08-1826. Folhas 99v e 100v (PDF 211 e 213).
Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e atribuições dos Ministros e Secretários de Estados, Atribuições dos ministros e secretários de Estado aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-08-1826. Folhas 101v, 102v, 103v, 104v, 105v, 106v, 107v, 108v, 109v e 110v (PDF 215, 217, 219, 221, 223, 225, 227, 229, 231 e 233).
Projeto de Lei sobre a Organização das Câmaras Municipais, apresentado pela Comissão de Legislação, em 31-08-1826. Folhas 110v, 111v, 112v, 113v, 114v,115v, 116v, 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v, 123v, 124v, 125v e 126v (PDF 233, 235, 237, 239, 241, 243, 245, 247, 249, 251, 253, 255, 257, 259, 261, 263 e 265).
Projeto de Lei de 10-05-1827 por Visconde de Alcântara sobre os Juízes Territoriais. Folhas 127v, 128v, 129v, 130v, 131v, 132v, 133v, 134v, 135v, 136v, 137v, 138v, 139v e 140v (PDF 267, 269, 271, 273, 275, 277, 279, 281, 283, 285, 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês de São João da Palma, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide sobre a Colonização de estrangeiros. Folhas 140v, 141v, 142v, 143v (PDF 293, 295, 297 e 299).
Projeto de Lei de 30-06-1827 por Marquês Inhambupe sobre a Reunião das duas Câmaras. Folhas 143v e 144v (PDF 299 e 301).
Projeto de Lei de 09-07-1827 por Marquês de Caravellas, Marquês de Baependi, Marquês de S. Amaro, Marquês de Maricá, Visconde de Cayru e Manoel Ferreira da Câmara sobre Regimento Econômico e Policial para as Minas. Folhas 145v, 146v, 147v, 148v, 149v e 150v (PDF 303, 305, 307, 309, 311 e 313).
Projeto de Lei de 17-07-1827 por Marquês de Santo Amaro sobre os Decretos individuais dos estrangeiros. Folhas 150v, 151v e 152v (PDF 313, 315 e 317).
Regimento da Direção Central e Comissões Coloniais, em aditamento à Lei de Colonização de Estrangeiros de 20-07-1827 por Marquês de S. João da Palma, Visconde de Alcântara, Antônio Vieira da Soledade e Antônio Gonçalves Gomide. Folhas 153v, 154v, 155v, 156v, 157v, 158v, 159v, 160v, 161v, 162v e 163v (PDF 319, 321, 323, 325, 327, 329, 331, 333, 335, 337 e 339).
Regimento Interno Comum de 26-06-1827, organizado pelas Duas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados, oferecido à consideração da Assembleia Geral para entrar em discussão na Câmara dos Senadores, por ter sido dela a iniciativa. Folha 164v.
Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral de 26-06-1827 pelos deputados Luiz Paulo de Araújo Bastos, Manoel Antônio Galeão, Lucio Soares Teixeira de Gouvêa, José Lino Coutinho, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Paranaguá e José Ignácio Borges. Folhas 164v, 165v, 166v, 167v, 168v, 169v, 170v, 171v e 172v (PDF 341, 343, 345, 347, 349, 351, 353, 355 e 357).
Projeto de Resolução de 02-09-1827 por Bento Barroso Pereira sobre o Decreto de 13 de novembro de 1790 acerca dos Poderes que o Conselho de Justiça possuía e que foram derrogados pela Constituição. Folhas 172v e 253v (PDF 357 e 519).
Projeto de Resolução de 12-11-1827 por Marquês de Caravellas sobre o Artigo 4° da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as Sentenças das Juntas de Justiça. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Resolução de 08-11-1827 por Marquês de Baependy sobre Autorização da entrada de seis professores práticos de obras hidráulicas e seis engenheiros a serviço do Império. Folha 173v (PDF 359).
Projeto de Lei de 21-05-1828 por Carneiro de Campos sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana. Folhas 174v, 197v, 198v, 214v e 215v (PDF 361, 407, 409, 441 e 443).
Projeto de Lei de 26-06-1828 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Caravellas e Marques de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Criação do lugar de Juiz de Fora para a Vila de Baependy. Folhas 175v e 176v (PDF 363 e 365).
Projeto de Lei de 04-07-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Bento Barroso Pereira e Marques de Santo Amaro (Comissão do Regimento Interno) propondo Artigos adicionais ao Regimento Interno sobre o Estabelecimento dos ordenados dos oficiais e empregados do Senado. Folhas 185v, 186v e 187v (PDF 383, 385 e 387).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos estudantes universitários brasileiros formados em universidade do exterior. Folhas 188v e 189v (PDF 389 e 391).
Projeto de Lei de 08-07-1828 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação dos bacharéis que houver entrado na Magistratura. Folha 190v (PDF 393).
Projeto de Lei de 21-07-1828 por Manoel Ferreira da Câmara sobre a Regulamentação das patentes que assegura a todo o descobridor, inventor ou introdutor a propriedade e uso exclusivo. Folhas 191v, 192v e 193v (PDF 395, 397, 399).
Projeto de Lei de 22-07-1828 por Visconde de Caethê sobre os Prazos de comparecimento dos réus perante a Justiça. Folha 194v (PDF 401).
Projeto de Lei de 08-08-1828 por Francisco Carneiro de Campos sobre a Mudança de nome da Casa da Suplicação do Brasil para o nome de Relação do Rio de Janeiro e exercerá a sua jurisdição somente nos limites territoriais que lhe competem como Tribunal de Apelação. Folhas 195v e 196v (PDF 403 e 405).
Projeto de Lei de 22-08-1828 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre a Extinção da Casa as Suplicação do Brasil. Folhas 199v, 200v, 201v, 202v, 204v e 205v (PDF 411, 413, 415, 417, 421 e 423).
Projeto de Resolução de 29-08-1828 por Visconde de S. Leopoldo sobre a Autorização do Hospital de Caridade na Cidade de Porto Alegre, Capital da Província de S. Pedro do Sul, o poder de adquirir títulos legais e possuir bens de raiz. Folha 203v.
Projeto de Lei de 02-09-1828 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Isenção de serviço da 1ª e 2ª linha do Exército para os lavradores que cultivar oito ou mais arrobas de chá. Folha 207v (PDF 427).
Projeto de Lei de 04-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Caravellas, Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre a Criação de vagas de dois Juízes do Civil e dois Escrivães no Rio de Janeiro, para atender a criação das Relações Provinciais e a extinção da Casa da Suplicação. Folha 208v.
Projeto de Lei de 13-09-1828 por Marques de Inhambupe e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre o Usufruto deixado em testamento e suas taxas de selo estabelecida nos alvarás. Folha 209v (PDF 431).
Projeto de Lei de 17-09-1828 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marques de Inhambupe e Visconde de Alcântara sobre a Fixação de quantitativo dos vencimentos dos empregados do Senado. Folhas 210v e 211v (PDF 433 e 435).
Projeto de Resolução de 19-06-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Alcântara (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Voto do Presidente das Juntas de Justiça do Império. Folhas 212v e 213v (PDF 437 e 439).
Projeto de Lei de 03-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Matrimonio Civil. Folhas 216v, 217v, 218v, 219v, 220v e 221v (PDF 445, 447, 449, 451, 453 e 455).
Projeto de Lei de 14-07-1829 por Francisco Carneiro de Campos, Luiz José de Oliveira, Visconde de Alcântara e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Forma do processo dos membros do corpo legislativo segundo Artigo 28 da Constituição do Império. Folhas 223v e 224v (PDF 459 e 461).
Continuação da Segunda Discussão da Proposta de Emenda por Visconde de Alcântara, Marques de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos para o Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, lido no Livro dos Projetos de Lei vindos da Câmara dos Deputados, lançado a f. 137v. Folhas 225v, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 251v, 252 e 252v (PDF 463, 465, 467, 469, 471, 473, 475, 477, 479, 481, 483, 485, 487, 489, 515, 516 e 517).
Projeto de Resolução de 27-07-1829 por Visconde de Alcântara sobre Taxa do selo para usufruto ou qualquer outro legado. Folha 238v (PDF 489).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Mudança curricular no Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro. Folha 239v (PDF 491).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Marquês de Santo Amaro sobre a Repartição do Dízimo por todas as Províncias. Folhas 240v, 241v, 242v, 243v e 244v (PDF 493, 495, 497, 499 e 501).
Projeto de Lei de 29-07-1829 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Regulamentação do trabalho no Império. Folhas 245v e 246v (PDF 503 e 505).
Projeto de Lei de 26-08-1829 por José Ignácio Borges sobre a Junção das administrações das cinco Casas de Caridades existentes à época em uma só administração. Folhas 248v, 249v e 250v (PDF 509, 511 e 513).
Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre diversos Projetos, em 25-02-1850. Folhas 254 e 254v (PDF 520 e 521).

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão do Comércio sobre o projeto de Fulgêncio Chegaray, com pretensão de explorar a navegação no de Amazonas com barcos a vapor.
-Discussão do Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados em relação ao ato de reunião das duas câmaras.
-Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
-Aviso de distribuição de mapas da Constituição do Império do Brasil entre os senadores.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1826.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre Composição dos Conselhos de Guerra para julgamento de Oficiais Generais.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas respectivas emendas.
Aviso de recebimento por José Eloy da Silva Pessoa de exemplares de sua publicação "Memórias sobre a Escravatura" a ser distribuída entre os senadores.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre o Ofício do Secretário da Câmara do Deputados relativo à forma de realizar reuniões da Assembleia Geral.
2ª discussão sobre o Projeto de Lei de Responsabilidade dos Ministros de Estado e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 12-08-1826.
Assuntos tratados:
-Notificação que decide o envio de exposição de Fulgêncio Chegaray, relativa à navegação do Amazonas por barcos a vapor, à Comissão de Comércio.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre Sua Majestade, o Imperador do Brasil e o Rei da França e de Navarra.
-3ª discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios e suas emendas.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1826.
Assuntos tratados:
-Discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas respectivas emendas.
-Discussão do Projeto de Lei sobre Laudêmios.
-Leitura de exposição na qual Fulgêncio Chegaray solicita à Câmara dos Senadores deliberação e decisão com pretensão de navegação por meio de barcos a vapor no Amazonas.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1826.
Assuntos tratados:
-Indicação para o prolongamento da sessão diária em função da discussão do Regimento Interno.
-Leitura de Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre a possibilidade de reunião das duas câmaras.
-Discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1826.
Assuntos tratados:
-Declarações de voto contrários a decisões tomadas no Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado.

Proposta de emenda ao Projeto de Lei sobre a Criação de Administração Geral Especial na capital do Império.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretárias de Estado.-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Mineração e suas respectivas emendas.
Leitura de Oficio comunicando a eleição da Mesa da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1826.
Assuntos tratados:

Parecer da Comissão de Saúde Pública, que examinou o requerimento dos Vendeiros de Molhados da Corte contra o Físico Mór.
Declaração de Voto contrário à decisão tomada em votação da sessão anterior quanto ao rito de encaminhamento das resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e suas respectivas emendas.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 16-11-1827.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido da leitura de discurso endereçado aos parlamentares.
Declaração de encerramento da sessão por Sua Majestade, o Imperador.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 13 de setembro à 16 de novembro de 1827.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de novembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf

Ata da reunião plenária do dia 15-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Marinha informando que foi repassada ao Imperador a determinação da Câmara dos Senadores de que as decisões tomadas pela Câmara dos Deputados deveriam ser comunicadas aos Senadores.
Continuação de 1ª e 2ª discussão de artigos do Projeto de Lei relativo ao Quinto do Couro cobrado na Província do Rio Grande do Sul.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para que fosse livre a Navegação entre a Vila de Santos e os Portos do Interior da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que julgava nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23 de Novembro de 1825.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre a abertura de testamentos, determinando que deve se considerar morto aquele que, ausentando-se de um lugar, não se sabe notícia.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados a respeito da Avaliação e Arrematação de imóvel da Rua do Ouvidor pertencente aos Próprios Nacionais.
Leitura de Ofício informando ter o Imperador sancionado três Resoluções da Assembleia Geral Legislativa: a primeira que tem por objetivo determinar um substituto para o cargo de Promotor eleito para o Juízo dos Jurados na sua falta ou impedimento; a segunda referente à Isenção de Pagamento de Portes de Correio às Folhas e Jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, e à Isenção dos Direitos das Alfândegas e Portos Secos os livros também dirigidos às Bibliotecas Públicas; e a terceira referente à Determinação de que se aplicasse aos Professores de Língua Latina alguns artigos que se acham dispostos na Lei Novíssima aplicada aos Professores de Primeiras Letras.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826.
Assuntos tratados:

Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade.
Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal.
Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial.
Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1826.
Assuntos tratados:
-Apresentação do Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares em Tempo de Paz.
-3ª discussão e envio à sanção imperial do Projeto de Lei do Expediente das Cartas de Cirurgião.
-Adaptação de emenda feita pela Câmara do Deputados ao Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional.
-Discussão sobre Projeto de Lei da Marinhagem e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827.
Assuntos tratados:

Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência.
3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfandegas o capitulo 5º do alvará de 21 de maio de 1751.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty.
Leitura de Ofício da Câmara dos deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.

Ata da reunião plenária do dia 03-08-1826.
Assuntos tratados:

Debate quanto a leitura, aprovação e lavratura de Ata da Sessão da Assembleia Geral ocorrida no dia anterior.
Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre Requerimentos e reivindicações dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira.
Discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem e suas respetivas emendas.
Leitura dos Ofícios do Ministro do Império: um que encaminha as contas de receita e despesas da Intendência Geral da Policia, do Senado e da Câmara da Corte; e outro registrando a nomeação de Manoel Ferreira de Campos como Guarda da Porta do edifício da Câmara dos Senadores.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1826.
Assuntos tratados:

Declarações de voto contrários quanto ao Projeto de Lei sobre a organização das Secretárias de Estado e atribuições dos Ministros.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão.
Apresentação do Projeto de Lei sobre criação de administração encarregada da direção e inspeção da fatura de caminhos, pontes, abertura e navegação de canais.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre a expedição das cartas de cirurgião ou cirurgião aprovado.
Discussão de emenda aditiva vinda da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei a respeito dos dias de Festividade Nacional.
Deliberação acerca do Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio.
3ª discussão sobre o Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 13-11-1827.
Assuntos tratados:

Requerimento do Senador Rodrigues de Carvalho, propondo que se oficie os Ministros de Estados para que se comuniquem ao Senado com maior brevidade, a respeito dos tramites da Câmara dos Deputados. A matéria do Requerimento entrou em discussão.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre as assinaturas de diplomas emanados.
Leitura de um Oficio informando que fora remetido a Sua Majestade o Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a faculdade de se levantarem engenhos de açúcar sem dependência de licença alguma.
Leitura de Ofício informando sobre a data da deputação a Sua Majestade e relato do Visconde de São Leopoldo, em que declara que acaso o Senado deseje mandar algumas leis a Sua Majestade, pode mandar na mesma deputação ou separado.
3ª discussão da Resolução sobre a substituição do promotor do júri.
3ª discussão da Resolução sobre os professores da língua latina.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
1ª e 2ª discussão e emenda da Resolução sobre os votos singulares dos membros da Junta de Fazenda das Províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura do Parecer da Comissão de Poderes encaminhando o diploma do Senador Antônio Vieira da Soledade.
-Discussão sobre como proceder a respeito das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, Regimento dos Conselhos Gerais de Província e Regimento Comum.
-Discussão e emenda ao Projeto de Lei que regula o número das Secretarias de Estado e as atribuições dos Ministros.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%203.pdf

Ata da reunião plenária do dia 12-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados referente à Requisição de Documentos da resolução tomada sobre a Junta de Justiça Militar da Província do Pará.
Informe comunicando a ausência devido à enfermidade do Senador Visconde de Cayru.
Apresentação e discussão de Resolução sobre artigo da Lei de 13 de Outubro de 1827 quanto à aplicação do Recurso de Graça dirigido ao Imperador em Casos de sentença que impõe Pena de Morte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as seguintes questões: Comunicado que responde à Ofício do Senado que expõe erro em trecho de artigo da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia; Encaminhamento de Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os votos individuais dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução sobre Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e suas emendas.
Discussão da Proposta do Senhor Presidente para oficializar ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o dia, hora e local para o Imperador receber a Deputação a fim de solicitar a sua Resolução acerca do Encerramento da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução sobre a Isenção de Portes de Correio para as Folhas Periódicas e Jornais Públicos dirigidos às Bibliotecas Públicas.
3ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar, de 23 de Novembro de 1825, declarada Abusiva, Írrita e Nula.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a Substituição do Promotor Eleito para o Juízo de Jurados.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução que aplica ao Professores de Língua Latina os mesmos direitos concedidos aos Professores de Primeiras Letras.
Apresentação de Ofício do Visconde de São Leopoldo informando que foram expedidas as competentes ordens ao Governo da Província do Maranhão para a Construção da abertura de um Canal.

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1827.
Assuntos tratados:

Anúncio da chegada da Deputação informando sobre o encontro com Sua Majestade, o Imperador, no qual entregara cinco Decretos para apreciação.
Continuação da 3ª discussão sobre o Projeto de Lei sobre Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfândegas do Império.
Apresentação pelo Senador Oliveira das Cartas Régias relativas à Junta de Justiça Militar do Pará que foram remetidas pelo Desembargador José Paulo Figuerôa Nabuco de Araújo, juntamente de Compêndio Científico e Diálogo Constitucional ao Senado.
3ª discussão da Resolução na qual autoriza o Governo a trazer para o Brasil Professores Práticos de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
3ª discussão e Aprovação de Pareceres da Comissão de Constituição sobre os Ofícios da Câmara dos Deputados dos dias 6 e 7 de Novembro de 1827 e suas respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da Resolução relativa à Falsificação de Moedas de Cobre na Província da Bahia e respectiva emenda.
Leitura e aprovação de Ofícios a serem dirigidos à Câmara dos Deputados, registrando as decisões dos Pareceres da Comissão de Constituição aprovadas nesta Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 09-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei de concessão de pensão pecuniária para viúvas e órfãos dos oficiais militares.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados sobre quais artigos da Lei de Ordenados dos professores de Primeiras Letras serão iguais para os professores de Língua Latina.
Apresentação e leitura da Resolução sobre os artigos do Projeto de Lei de Ordenados que serão iguais para os professores de Língua Latina e os professores de Primeiras Letras.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei que fixa as forças de mar para o ano de 1828.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando a sanção da Resolução sobre as contribuições arrecadadas nas províncias para a iluminação da Corte.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador receberá, em dia e hora marcados, a Deputação enviada pelo Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados convidando o Senado a tomar uma Resolução decisiva acerca dos Projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias e para a Naturalização de Estrangeiros e também para Projetos que tem ficado adiados.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício recebido da Câmara dos Deputados acerca do procedimento que se deve tomar com os Projetos pendentes de voto da Assembleia reunida, uma vez que a Câmara não aprovou o Projeto de Regimento Comum remetido pelo Senado.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre os navios de propriedade brasileira navegarem sem capelães e cirurgiões e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a sanção, juntamente com o autógrafo, da Lei sobre o Quinto do Ouro, da Lei relativa a criação dos Bispados de Goyaz e Matto Grosso e da Resolução sobre o Concílio Tridentino.
Leitura do Oficio recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre moedas falsas de cobre na Província da Bahia.
Apresentação e leitura da Resolução sobre as moedas falsas de cobre na Província da Bahia e as providências a serem tomadas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados apresentando a Resolução sobre a abertura dos Testamentos.
Participada a ausência do Senador Visconde de Alcântara, por enfermidade.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a admissão a despacho nas Alfândegas do Império, de gêneros e mercadorias importados da Ásia por estrangeiros ou em navios estrangeiros e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação de um Ofício vindo da Câmara dos Deputados afirmando que a referida casa já tinha um dos Autógrafos da Lei para a arrematação da renda das Alfândegas.
Prosseguimento da discussão acerca do Projeto de Lei referente à construção de um canal na Província do Maranhão. Requerimento do Marquês de Baependy pedindo o adiantamento do referido Projeto de Lei.
1ª e 2ª discussão de uma Resolução que considera abusiva uma provisão do Conselho Supremo Militar. Apresentação de emendas à referida Resolução.
Apresentação de uma Resolução, pelo Marquês de Baependy, pedindo ao governo a concessão de professores e engenheiros para serem empregados ao Serviço do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei que permite a qualquer pessoa levantar um engenho de açúcar.
3ª discussão do Projeto de Lei que concede aos navios brasileiros a possibilidade de navegar sem capelães ou cirurgiões.
Apresentação de emendas ao referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Requerimento pelo Marquês de Baependy pedindo o adiamento do referido Projeto de Lei.
Apresentação de um Parecer pela Comissão de Constituição acerca da necessidade do Senado em decidir sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, sobre a naturalização de estrangeiros e sobre o Regimento Comum.

Ata da reunião plenária do dia 07-11-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que as emendas aos Projetos e Resoluções enviados pelo Senado foram aprovados estando prontos para sanção imperial. Sendo esses: Resolução que autoriza a alienação das armações de pesca das baleias; Projeto de Lei da Brigada de Artilharia da Marinha, Projeto de Lei do Orçamento de 1828 e Projeto de Lei que autoriza a despesa para continuação da obra no Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que o Projeto do Regimento Comum não passou e outros estão pendentes para discussão com ambas as casas. Sendo esses: Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias e o da Naturalização de Estrangeiros.
Leitura de Ofício de Senador sobre a Resolução da Câmara dos Deputados em que trata do Projeto de Lei para Abolição dos Tribunais do Desembargo do Paço. Feito a leitura do Projeto. Remetido as Comissões de Constituição e de Legislação. Indicação de Senador referente ao Ofício para que os membros da Comissão se retirasse para elaboração do Parecer.
Discussão e emendas da Resolução relativa aos Emolumentos que os empregados de algumas Juntadas de Fazenda recebiam contra a lei. Por Requerimento foi adiada.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a não adoção pela referida Câmara do Projeto do Regimento Comum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a Resolução que estabelece o modo de substituir o Promotor do Júri na sua falta. Feito a leitura da Resolução.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei para abrir um Canal na Província do Maranhão.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1826.
Assuntos tratados:

Anúncio de envio da carta imperial que nomeia o Senhor Antônio Vieira da Soledade à Comissão de Poderes.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados com Resolução a respeito do Projeto de Lei sobre Laudêmio dos Prédios Enfiteuticados.
Última discussão do Projeto de Lei sobre o Direito à Propriedade.
Leitura do Projeto de Lei referente à Organização e Disciplina do Exército.
Discussão dos artigos adicionais do Ato de Navegação.
Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Marinhagem.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo duas memórias de João Jorge Ehlers sobre colonização estrangeira.
Leitura de Ofícios remetidos pela Câmara do Deputados: um acerca da sanção imperial do Decreto sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial; o outro comunicando a possível data de solenidade do ato perante tal reconhecimento.