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Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 02 de agosto a 31 de agosto de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%205.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 26 de dezembro de 1876 a 31 de janeiro de 1877.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de fevererio de 1877 .
Regisro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 02 de fevereiro a 28 de fevererio de 1877 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%201.pdf
Índice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Indice.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de março a 26 de março de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%202.pdf

Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão e de abertura da 2ª Sessão da 16ª Legislatura de 01 de junho e 1877.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%205.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 01 de março a 31 de março de 1879. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura de 01 de abril a 02 de maio de 1879. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1879/1879%20Livro%204.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 08 de março e de 01 de abril de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 02 de abril de 1829.
Registro das sessões da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 03 de abril à 02 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Ordináriada 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 04 de maio à 25 de junho de 1829. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%201ok.pdf

SUMÁRIO

SUPLEMENTO B

1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL
1.1 – COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO
Ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 e 23 de março de 2016. Pág. 4
Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2016. Pág. 37
Ata da Reunião de Instalação e Eleição da Mesa da referida Comissão, realizada nos dias 5, 10 e 17 de maio de 2016. Pág. 67
Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 18 e 23 de maio de 2016. Pág. 116
Ata da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2016. Pág. 125
Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016. Pág. 164
Ata da 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 16 de junho 2016. Pág. 197
Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016. Pág. 259
Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de julho 2016. Pág. 275
Ata da 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2016. Pág. 296
Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de agosto de 2016. Pág. 338
1.2 – COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - CMCVM
Ata da 4ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 388

SUMÁRIO

SUPLEMENTO C

1 - ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.1 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 724/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 2 de agosto de 201 6. Pág. 4
Ata da 3ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 15
1.2 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 725/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 26
1.3 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 726/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 9 de agosto de 201 6. Pág. 30
Ata da 3ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 33
1.4 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 727/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 43
Ata da 3ª Reunião, realizada em 22 de agosto de 2016. Pág. 51
1.5 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 728/2016
Ata da 2ª Reunião, realizada em 9 de agosto de 2016. Pág. 64
Ata da 3ª Reunião, realizada em 10 de agosto de 2016. Pág. 73
1.6 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 731/2016
Ata da 3ª Reunião, realizada em 16 de agosto de 2016. Pág. 77
1.7 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 742/2016
Ata da 1ª Reunião, realizada em 22 de agosto de 2016. Pág. 81

SUMÁRIO

PARTE I
1 - ATA DA I5ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. Pag. 6
1.1-ABERTURA. Pag. 15
1.2-EXPEDIENTE 1.2.1 - Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Bacelar e respondida pela Presidência. Pag. 15
Suscitada pela Deputada Benedita da Silva e não recebida pela Presidência. Pag. 15
1.2.2 - Oradores DEPUTADO DANILO FORTE, como Líder - Registro da necessidade de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias como incentivo ao desenvolvimento brasileiro. Pag. 17
DEPUTADO HILDO ROCHA - Indignação com a tentativa de votação de projeto visando anistiar políticos que utilizaram caixa dois durante eleições passadas. Pag. 19
1.2.3 - Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Benedita da Silva. Pag. 20
Suscitada pela Deputada Erika Kokay, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência. Pag. 21
1.2.4 - Oradores (continuação) DEPUTADO RONALDO LESSA, como Líder - Insatisfação com a atuação das justiças eleitoral e do trabalho 23 SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder - Lamento pela não realização da sessão do Congresso Nacional no dia de ontem. Pag. 24
1.2.5 - Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II). Pag. 25
1.2.6 - Oradores (continuação)
DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Defesa da votação da criminalização do caixa dois sem nenhuma anistia. Pag. 25
DEPUTADO SILVIO TORRES - Indignação com a diminuição do número de empregos formais no Brasil supostamente causada pelo modelo econômico do Governo do PT; e outro assunto. Pag. 25
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA, como Líder - Esclarecimento de que o PCdoB tem posição contrária à anistia ao caixa dois em eleições passadas; e outro assunto. Pag. 26
DEPUTADO CARLOS MANATO - Críticas a alguns integrantes do Poder Legislativo do Município de Alegre- -ES. Pag. 27
DEPUTADO MAURO PEREIRA, como Líder - Apoio ao Governo Temer; e outro assunto. Pag. 28
DEPUTADO CHICO ALENCAR - Repúdio à emenda, constante do projeto de lei que criminaliza o caixa dois, que visa anistiar atos da mesma natureza praticados no passado. Pag. 28
DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Lamento pela tentativa de se votar a anistia à prática do caixa dois; e outro assunto. Pag. 30
DEPUTADO IVAN VALENTE, como Líder - Desaprovação à emenda que anistiaria atos de caixa dois já praticados. Pag. 31
DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Críticas à tentativa de se acabar com o combate à corrupção no Brasil; e outros assuntos. Pag. 32
DEPUTADO BOHN GASS- Críticas ao Governo Temer pela tentativa de diminuir investimentos públicos em áreas sociais. Pag. 33
DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Alerta para os entraves à produção agrícola no Brasil. Pag. 34
DEPUTADO SÁGUAS MORAES - Desaprovação às medidas adotadas pelo Governo Federal que resultariam em redução de recursos destinados à educação. Pag. 35
DEPUTADO DÉCIO LIMA - Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pag. 36
DEPUTADA ERIKA KOKAY - Críticas à proposta de redução de aplicação de recursos públicos no Fies 36
DEPUTADO HELDER SALOMÃO - Alerta para o suposto retrocesso a ser implementado pelo Governo Federal no Ensino Médio. Pag. 37
DEPUTADO LAERTE BESSA - Imputação ao PT de ter sido o autor da proposta que visava anistiar condutas de caixa dois. Pag. 38
DEPUTADO JÚLIO CESAR - Regozijo pela aprovação, no Senado, da Medida Provisória que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Pag. 38
DEPUTADO CARLOS MANATO - Apoio à candidatura do Sr. Amaro Neto para prefeito de Vitória-ES. Pag. 39
DEPUTADO EDINHO BEZ- Preocupação com roubos e furtos de fiação da rede elétrica e de telecomunicações. 40
1.3-ENCERRAMENTO. Pag. 41
PARTE II
2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 15° SESSÃO
2.1 - EXPEDIENTE
2.1.1 - Arquivamento
Arquivamento da Mensagem n° 12/2016-CN (n° 420/2016, na origem), conforme Acordo de Procedimentos encaminhado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pag. 42
2.1.2 - Aviso do Ministro de Estado da Fazenda
N° 20/2016 (n° 361/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao segundo trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 44
2.1.3 - Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 744/2016 (Memorando n° 57/2016). Serã feita a substituição solicitada. Pag. 56
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 745/2016 (Ofício n° 789/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 57
Da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória n° 744/2016 (Ofício n° 118/2016). Será feita a substituição solicitada ... Da Liderança da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Senador Paulo Rocha como Vice-Líderdo referido Bloco (Ofício n° 416/2016. Pag. 58
2.1.4 - Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO DANILO FORTE - Enaltecimento da Universidade Federal do Ceará por sua classificação como a décima melhor universidade do País segundo ranking universitário do jornal Folha de S.Paulo. Pag. 59
2.1.5 - Mensagem do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
N° 485/20165, na origem, que encaminha informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 (Projeto de Lei n° 18/2016-CN. Pag. 60
2.1.6 - Ofício da Câmara dos Deputados
N° 1.397/2016, que comunica a declaração da perda do mandato do Deputado Eduardo Cunha. Pag. 61
2.1.7 - Projeto de Lei do Congresso Nacional
N° 19/2016, do Presidente da República, que/A/fera a Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 (Mensagem n° 486/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 62
2.1.8-Veto
Veto Total n° 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 32/2016 (Mensagem n° 493/2016, do Presidente da República). Pag. 72
3 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 - EXPEDIENTE
3.1.1- Adoção de Medida Provisória
Adoção da Medida Provisória n° 745/2016, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofícios n°s 313/2016-Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/ CD e 44/2016-Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/SF. Pag. 76
3.1.2 - Término de prazos
Término do prazo, em 16 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 700/2015. Extinção da Comissão Mista destinada ã apreciação da matéria. Pag. 80
Término do prazo, em 19 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória n° 713/2016. Extinção da Comissão Mista destinada ã apreciação da matéria. Pag. 80
PARTE III
4 -LEIS PROMULGADAS
N° 13.338/2016 que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Pag. 81
N° 13.339/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Pag. 85
5 -COMISSÕES MISTAS. Pag. 87
6 - CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 101

SUMÁRIO

Item 1

1 – ATA DA 17ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 18 DE OUTUBRO DE 2016. Pág. 9
1.1 – ABERTURA Pág. 25
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente direcionado à publicação (vide Parte II) Pág. 25
1.2.2 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Indignação com as medidas propostas pelo Governo Federal Pág. 25
1.2.3 – Questão de ordem Suscitada pelo Deputado Pepe Vargas, contraditada pelo Deputado Marcos Rogério Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Referente à não apreciação em cédulas devido aos destaques de todas as questões Pág. 36
1.3.2 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 35, 36, e 37/2016 (Itens 1 a 3) Pág. 36
1.3.2.1 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/15, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores Pág. 36
1.3.2.2 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/15, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Pág. 51
1.3.2.3 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções Pág. 56
1.3.3 – Questões de ordem levantadas pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá e respondidas pela Presidência Pág. 36
Suscitadas pelo Deputado Pepe Vargas e respondidas pela Presidência Pág. 36
1.3.4 – Item 1
Veto Parcial nº 35/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestruturação de cargas e carreiras; alterar a remuneração dos servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a contribuição de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Mantido, após Requerimentos nºs 125, 130 e 131/2016. (votação nominal) Pág. 36
1.3.5 – Item 2
Veto Parcial nº 36/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 95/2015 (nº 2.290/2015, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 4/2016), que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Segurança Social - COFINS. Mantido, após Requerimentos nºs 126, 127 e 132/2016 (votação nominal) Pág. 51
1.3.6 – Item 3
Veto Total nº 37/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2016 (nº 2.747/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras Precauções. Mantido, após Requerimentos nºs 128, 129 e 133/2016 (votação nominal) Pág. 56
1.3.7 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira Pág. 68
1.3.8 – Item 5
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00 , para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Aprovado. À sanção Pág. 68
1.3.9 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Lido o Requerimento nº 179/2016 Pág. 72
1.3.10 – Suspensão da sessão às 16 horas e 18 minutos e reabertura às 20 horas e 11 minutos Pág. 76
1.3.11 – Questões de Ordem Suscitada pela Deputada Moema Gramacho, contraditada pelo Deputado Caio Narcio Pág. 76
Suscitada pela Deputada Erika Kokay Pág. 77
Suscitada pela Deputada Moema Gramacho e respondida pela Presidência Pág. 80
1.3.12 – Item 10
(continuação) Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de doações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, após Requerimentos nºs 180 e 181/2016. (Votação nominal). À sanção Pág. 92
1.3.13 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849, 00, para reforço de ações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 97
1.3.14 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2016, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.15 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.3.16 – Item 8
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2016, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especificam. Aprovado. À sanção Pág. 98
1.4 – ENCERRAMENTO Pág. 98
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 17ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 749/2016, que dispõe sobre a prestação de ajuda financeira, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativa ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar como exportações do País. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Socialismo e Democracia/SF; Ofício nº 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD) Pág. 99
2.1.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 23/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 543/2016, na origem). Pág. 103
Nº 24/2016-CN, do Presidente da República, que abre o Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especificam. (Mensagem nº 544/2016, na origem). Pág. 112
Nº 25/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 545/2016, na origem). Pág. 278
Nº 26/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 546/2016, na origem). Pág. 289
Nº 27/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 547/2016, na origem). Pág. 302
Nº 28/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 548/2016, na origem). Pág. 313
Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 549/2016, na origem). Pág. 327
Nº 30/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 550/2016, na origem). Pág. 341
Nº 31/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 551/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei nºs 23 a 31/2016-CN. Pág. 350
Nº 32/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 555/2016, na origem). Pág. 365
Nº 33/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 556/2016, na origem). Pág. 448
Nº 34/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 557/2016, na origem). Pág. 462
Nº 35/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 558/2016, na origem). Pág. 480
Nº 36/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 559/2016, na origem). Pág. 490
Nº 37/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 560/2016, na origem). Pág. 505
Nº 38/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 561/2016, na origem). Pág. 533

SUMÁRIO

Item 2

2.1.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 38/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 561/2016, na origem). Pág. 535 (PDF 1)
Nº 39/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 562/2016, na origem). Pág. 542 (PDF 8)
Nº 40/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 563/2016, na origem). Pág. 552 (PDF 18)
Nº 41/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 564/2016, na origem). Pag. 561 (PDF 27)
Nº 42/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 565/2016, na origem). Pag. 570 (PDF 36)
Nº 43/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 566/2016, na origem). Pag. 582 (PDF 48)
Nº 44/2016-CN, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica. (Mensagem nº 567/2016, na origem). Pag. 598 (PDF 64)
Nº 45/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 568/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 611 (PDF 77)
Nº 46/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 569/2016, na origem). Pag. 639 (PDF 105)
Nº 47/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 570/2016, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação dos Projetos de Lei nºs 32 a 47/2016-CN. Pag. 652 (PDF 118)
2.1.3 – Relatório
Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Ofício nº 252/2016, na origem). Pag. 661 (PDF 127)
2.1.4 – Requerimentos
Nºs 134 a 137/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2016. Inadmitidos. Pag. 664 (PDF 130)
Nºs 138 a 141/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7/2016. Inadmitidos. Pag. 668 (PDF 134)
Nºs 164 a 169/2016, da Liderança do PT, de destaque ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17/2016. Inadmitidos. Pag. 672 (PDF 138)
Nºs 182 a 194/2016, da Liderança do PT, de destaque aos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7, 9, 12 e 15/2016). Inadmitidos. Pag. 678 (PDF 144)
2.1.5 – Vetos
Veto Parcial nº 41/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 728/2016) (Mensagem nº 536/2016, do Presidente da República). Pag. 692 (PDF 158)
Veto Parcial nº 42/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 731/2016) (Mensagem nº 537/2016, do Presidente da República). Pag. 699 (PDF 165)
Veto Parcial nº 43/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 732/2016) (Mensagem nº 538/2016, do Presidente da República). Pag. 709 (PDF 175)
Veto Parcial nº 44/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 729/2016) (Mensagem nº 539/2016, do Presidente da República). Pag. 716 (PDF 182)
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 35 a 37/2016
Requerimentos nºs 125 a 133/2016. Pag. 726 (PDF 192)
Cédulas de votação. Pag. 735 (PDF 201)
Resultado das votações. Pag. 739 (PDF 205)
2.2.2 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016 Matéria aprovada. Pag. 764 (PDF 230)
2.2.3 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2016
Requerimentos nºs 150 a 155/2016; nºs 170 a181/2016. Pag. 67 Matéria aprovada. Pag. 785 (PDF 251)
Lista de votação. Pag. 793 (PDF 259)
2.2.4 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12/2016
Requerimentos nºs 146 a 149/2016. Pag. 803 (PDF 269)
Matéria aprovada. Pag. 807 (PDF 807)
2.2.5 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 15/2016
Requerimentos nºs 156 a 159/2016. Pag. 824 (PDF 824)
Matéria aprovada. Pag. 828 (PDF 294)
2.2.6 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16/2016
Requerimentos nºs 160 a 163/2016. Pag. 835 (PDF 301)
Matéria aprovada. Pag. 839 (PDF 305)
2.2.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9/2016
Requerimentos nºs 142 a 145/2016. Pag. 843 (PDF 309)
Matéria aprovada. Pag. 848 (PDF 348)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 748/2016, que altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 44/2016-Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia/SF, Ofício nº 313/2016-Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/CD). Pag. 851 (PDF 317)
3.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de alteração do cronograma de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18/2016 (PLOA/2017) (Ofício nº 181/2016). Pag. 855 (PDF 321)
Da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 409/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 857 (PDF 323)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e da Vice-Presidente, e designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2016). Pag. 858 (PDF 324)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 105/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 859 (PDF 325)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 106/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 860 (PDF 326)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 167/2016). Pag. 861 (PDF 327)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 450/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 862 (PDF 328)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 896/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 863 (PDF 329)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016 (Ofício nº 225/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 864 (PDF 330)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 744/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e da Relatora revisora (Ofício nº 1/2016). Pag. 865 (PDF 331)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 227/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 866 (PDF 332)
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de desligamento do Senador Waldemir Moka da composição da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 169/2016. Pag. 867 (PDF 333)
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016 (Ofício nº 837/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 868 (PDF 334)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 745/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pag. 869 (PDF 335)
Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 166/2016). Pag. 870 (PDF 336)
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Memorando nº 38/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 871 (PDF 337)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 391/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 872 (PDF 338)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 439/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 873 (PDF 339)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). 874 Da Liderança do PMDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 165/2016). Pag. 875 (PDF 341)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 337/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 876 (PDF 342)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 384/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 877 (PDF 343)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 447/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 878 (PDF 344)
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 59/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 879 (PDF 345)
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Memorando nº 60/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 880 (PDF 346)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 747/2016 (Ofício nº 905/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 881 (PDF 347)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 220/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 882 (PDF 348)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 386/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 883 (PDF 349)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 72/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 884 (PDF 350)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 906/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 885 (PDF 351)
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 221/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 886 (PDF 352)
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 388/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 887 (PDF 353)
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 73/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 888 (PDF 354)
Da Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 907/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 889 (PDF 355)
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 107/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 890 (PDF 356)
Do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, de desligamento do Conselheiro Marcelo Rech (Ofício nº 252/2016). Pag. 891 (PDF 357)
3.1.3 – Emendas Nºs 1 a 16, apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22/2016. Pag. 892 (PDF 358)
3.1.4 – Pareceres
Nº 61/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016). Pag. 910 (PDF 376)
Nº 62/2016, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2016). Pag. 1000 (PDF 466)
3.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao segundo quadrimestre de 2016, dos Tribunais Regionais do Trabalho das 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 13ª Regiões (Ofícios nºs 1.291, 730, 476, 903 e 134/2016, na origem). Pag. 1032 (PDF 498)
PARTE III
4 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 1046 (PDF 512)
5 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 1060 (PDF 526)

SUMÁRIO

Item 2

Nº 829/2016, na origem, que encaminha cópia do Acórdão nº 2.810/2016 (TC 011.421/2015-0). Pag. 231 (PDF 1)
1.1.4 – Comunicações Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 746/2016 (Ofício nº 362/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 386 (PDF 156)
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de retirada de membro da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 748/2016 (Ofício nº 469/2016. Pag. 387 (PDF 157)
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 749/2016 (Ofício nº 191/2015). Será feita a substituição solicitada. Pag. 388 (PDF 158)
1.1.5 – Emenda
Nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 750/2016. Pag. 389 (PDF 159)
1.1.6 – Parecer
Nº 76/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 21/2016-CN. Pag. 392 (PDF 162)
1.1.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional
Nº 34/2016, do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 607/2016-CN, na origem).Pag. 396 (PDF 166)
1.1.8 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, quinta-feira última, da Medida Provisória nº 740/2016. Pag. 433 (PDF 203)
Término do prazo, sexta-feira última, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção das Medidas Provisórias nºs 723 e 727/2016. Extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. Pag. 434 (PDF 204)
Término do prazo, em 13 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 724/2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pag. 435 (PDF 205)
PARTE III
2 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59/2016. Pag. 436 (PDF 206)
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 437 (PDF 207)
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 452 (PDF 222)

SUMÁRIO

VOLUME V
1.14 – Veto Parcial nº 64/2015 - DO ITEM 165 AO 229.Pág. 3895

SUMÁRIO

VOLUME VII
1.25 – Veto Parcial nº 3/2016. Pág. 5741

SUMÁRIO

Item 2

Nº 17/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica. (Mensagem nº 429/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 14 a 17/2016-CN. Pág. 808 (PDF 1)
2.1.7 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 711/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 721/2016. Pág. 817 (PDF 10)
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13 a 27/2016 Requerimentos nºs 60 a 72/2016-CN. Pág. 818 Cédulas de votação. Pág. 831 (PDF 24)
Lista de entrega dos votos. Pág. 857 (PDF 50)
Resultado da votação. Pág. 915 (PDF 108)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE 3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 742/2016, que dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Memorando nº 28/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofícios nºs 50/2016-Bloco Moderador/ SF, 233/2016-PR/CD, 306/2016-PSD/CD e 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD). Pág. 1504 (PDF 697)
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Juscelino Filho para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 34/2016). Pág. 1511 (PDF 704)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Leonardo Quintão para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 38/2016). Pág. 1512 (PDF 705)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação da Deputada Carmen Zanotto para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 41/2016). Pág. 1513 (PDF 706)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Benito Gama para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 44/2016). Pág. 1514 (PDF 707)
Da Liderança da Rede Sustentabilidade, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 23/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1515 (PDF 708)
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de que o Senador Waldemir Moka declinou da sua indicação para a composição das Comissões Mistas das Medidas Provisórias nºs 737 e 739/2016. (Ofício nº 142/2016). Pág. 1516 (PDF 709)
Da Liderança do Bloco Moderador, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1517 (PDF 710)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 256/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1518 (PDF 711)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/ PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 314/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1519 (PDF 712)
Da Liderança do PSDB, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 52/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1520 (PDF 713)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 255/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1521 (PDF 714)
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 34, apresentadas à Medida Provisória nº 741/2016. Pág. 1522 (PDF 715)
PARTE III
4 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 41 e 42/2016. Pág. 1587 (PDF 780)

SUMÁRIO

1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL
1.1 – COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER-CMCVM
Ata da 4ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 4
1.2 – COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – CMMC
Ata da 4ª Reunião, realizada em 13 de abril de 2016. Pág. 21
Ata da 5ª Reunião, realizada em 1º de junho de 2016. Pág. 45
Ata da 6ª Reunião, realizada em 15 de junho de 2016. Pág. 65
Ata da 7ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 84
Ata da 8ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 94

SUMÁRIO

1 – 1ª SESSÃO CONJUNTA (SOLENE), EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA. Pág 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à instalação dos trabalhos legislativos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Pág 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág 4
1.1.2.2 – Leitura de Mensagem do Poder Executivo pela Presidente Dilma Rousseff. Pág 4
1.1.2.3 – Entrega de Mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional. Pág 9
1.1.2.4 – Fala do Presidente da Câmara dos Deputados (Deputado Eduardo Cunha). Pág 9
1.1.2.5 – Fala do Presidente do Congresso Nacional (Senador Renan Calheiros). 10
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág 12
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Mensagem do Poder Executivo. Pág 13 a 302

SUMÁRIO

Item 2

Continuação Nº 691/2016, na origem, que encaminha complementação de informações dos Relatórios de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referentes aos Exercícios de 2014 e 2015 (Ofícios nºs 27/2015-CN e 10/2016-CN); e ao primeiro semestre de 2015 (Ofício nº 4/2016-CN). Pág. 457 (PDF 1)
1.1.7 – Pareceres
Nº 77/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 20/2016-CN . Pag. 670 (PDF 214)
Nº 78/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 23/2016-CN. Pag. 674 (PDF 218)
Nº 79/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 26/2016-CN. Pag. 681 (PDF 225)
Nº 80/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 28/2016-CN. Pag. 686 (PDF 230)
Nº 81/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 30/2016-CN. Pag. 692 (PDF 236)
Nº 82/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 34/2016-CN. Pag. 700 (PDF 244)
Nº 83/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 35/2016-CN. Pag. 707 (PDF 251)
Nº 84/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 37/2016-CN. Pag. 713 (PDF 236)
Nº 85/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 38/2016-CN. Pag. 739 (PDF 257)
Nº 86/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 43/2016-CN. Pag. 743 (PDF 287)
Nº 87/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 45/2016-CN. Pag. 749 (PDF 293)
Nº 88/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 47/2016-CN. Pag. 787 (PDF 331)
1.1.8 – Projetos de Lei do Congresso Nacional (REPUBLICAÇÃO) Nº 29/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Mensagem nº 614/2016, na origem). Pag. 792 (PDF 336)
Nº 40/2016-CN, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. (Mensagem nº 615/2016, na origem). Pag. 820 (PDF 364)
1.1.9 – Veto
Veto Parcial nº 47/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 735/2016). Pag. 836 (PDF 380)
PARTE III
2 – RETIFICAÇÃO Diário do Congresso Nacional nº 24, de 27 de outubro de 2016. Pag. 872 (PDF 416)
3 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 888 (PDF 432)
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 903 (PDF 447)

SUMÁRIO

1 - ATAS DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL.
1.1 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 746/2016
Ata da 3° Reunião, realizada em 1 ° de novembro de 2016. Pág. 4
Ata da 4° Reunião, realizada em 8 de novembro de 2016. Pág. 41
1.2 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 748/2016
Ata da 1° Reunião, realizada em 9 de novembro de 2016. Pág. 74
1.3 - COMISSÃO MISTA DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 749/2016
Ata da 1° Reunião, realizada em 9 de novembro de 2016. Pág. 76

SUMÁRIO

SUPLAMENTO B
PARECER Nº 106/2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 18/2016-CN. Pág. 4

SUMÁRIO

PARTE I
Não houve sessão.
PARTE II
1 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
1.1 – EXPEDIENTE
1.1.1 – Comunicações
Das Lideranças dos Partidos que compõem o Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Mendonça Filho como Líder do referido Bloco (Ofício nº 1/2016). Pag. 4
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Senador Ronaldo Caiado como 1º Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 2/2016). Pag. 5
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado José Rocha como Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício nº 64/2016). Pag. 6
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de indicação do Deputado Afonso Florence como Líder do referido Partido no Congresso Nacional (Ofício nº 365/2016). Pag. 7
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Minoria no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Paulo Teixeira como Vice-Líder do referido Bloco (Ofício nº 445/2016). Pag. 8
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 77/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 9
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 509/2016). Pag. 10
PARTE III
2 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 11
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 28

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA11ª SESSÃO, SOLENE, EM 17 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 –ABERTURA. Pág. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear o décimo aniversário da Lei Maria da Penha. Pág. 6
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 6
1.2.2 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pela solista Mariana Camelo Pereira e pelo pianista Vinícius Sodré Maluly. Pág. 8
1.2.3 – Oradores
Senadora Simone Tebet. Pág. 9
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 10
Deputada Luizianne Lins. Pág. 12
Sra. Maria da Penha Maia Fernandes. Pág. 15
Deputada Érika Kokay. Pág. 16
Sra. Fátima Pelaes, Secretaria Especial de Política para as Mulheres do Governo Federal. Pág. 18
Deputado Hildo Rocha. Pág. 20
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 21
Deputado Izalci. Pág. 23
Srª Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Governo do Distrito Federal. Pág. 24
Senadora Regina Sousa. Pág. 25
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 27
Senador Wellington Fagundes. Pág. 29
Sra. Nadine Gasman, Representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil. Pág. 30
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 31
Senadora Lídice da Mata. Pág. 33
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 35
1.2.4 – Execução do Musical “Em Uma Só Voz” pelas cantoras Lidiane Costa Souza de Jesus e Kelly Costa Rodrigues da Silva. Pág. 38
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 11ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação Senador Flexa Ribeiro. Pág. 40
Senado Rose de Freitas. Pág. 41
Senador Eunício Oliveira. Pág. 43
Deputada Ana Perugini. Pág. 43
Senadora Angela Portela. Pág. 44
Senadora Simone Tebet. Pág. 45
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 46
Deputado Hildo Rocha. Pág. 47
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 48
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 49
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 335/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 51
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 52
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 53
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 149/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 54
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 374/2016). Será feita a substituição solicitada. 55 Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 742/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 56
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 57
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 151/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 291/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 140/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 60
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 368/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 61
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 369/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 62
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 46/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 63
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 715/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 64
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 47/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 65
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 145/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 66
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 367/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 67
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 53/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 68
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 301/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 69
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 364/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 70
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 292/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 71
3.1.2 – Emendas
Nºs 1 a 7, apresentadas ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN (Republicação). Pág. 72
Nºs 1 a 20, apresentadas ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN (Republicação). Pág. 80
Nºs 1 a 16, apresentadas ao Projeto de Lei nº 15/2016-CN. Pág. 101
3.1.3 – Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Nº 11/2016 (nº 218/2016, na origem), que encaminha o Relatório Gerencial Trimestral referente ao segundo trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 118
3.1.4 – Ofício do Conselho Nacional de Saúde
Nº 9/2016-CN (nº 771/2016, na origem), que encaminha o Plano Nacional de Saúde referente ao quadriênio 2016-2019. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 217
3.1.5 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
Nº 10/2016-CN (nº 96/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referente ao exercício de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 312
3.1.6 – Pareceres
Nº 32/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016). Pág. 425
Nº 33/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016). Pág. 447
Nº 34/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016). Pág. 469
Nº 35/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016). Pág. 635
Nº 36/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016). Pág. 662
3.1.7 – Término de prazos
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 701/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 28 de julho último, com edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 703/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 705/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 14 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 707/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
PARTE III
4 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 140/2016. Pág. 696
5 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 697
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 711

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA12ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 23 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 9
1.1 ABERTURA. Pág. 24
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II. Pág. 24
1.2.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Henrique Fontana e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 24
1.2.3 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Críticas ao Governo Temer. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da agenda positiva do atual Governo Pág. 26
DEPUTADA MOEMA GRAMACHO – Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pág. 26
DEPUTADO CELSO PANSERA – Destaque ao projeto de lei que propõe a remissão de dívidas da Academia Brasileira de Letras com a União; e outros assuntos. Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016 (Itens 1 a 8) Pág. 28
1.3.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 28
1.3.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 28
1.3.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 28
1.3.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (nº 1.964/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pág. 28
1.3.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Pág. 28
1.3.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Pág. 28
1.3.1.7 – Item 7
Veto Total nº 28/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Pág. 28
1.3.1.8 – Item 8
Veto Parcial nº 29/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 28
1.3.1.9 – Leitura dos Requerimentos nºs 73 a 85/2016-CN, de destaques e adiamento da votação. Pág. 42
1.3.1.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Hamm e respondida pela Presidência. Pág. 46
1.3.1.11 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.003 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 13/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 48
1.3.1.12 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur)
A Presidência esclarece que foram mantidos os Vetos nºs 13, 15 e 25/2016, ressalvados os destaques (Votação nominal) (vide item 2.2.1) Pág. 48
1.3.1.13 – Apreciação dos subitens 2.002 a 2.006 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 15/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 59
1.3.1.14 – Apreciação do item 3 da cédula de votação (Veto Parcial nº 16/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 70
1.3.1.15 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto Parcial nº 22/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 80
1.3.1.16 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 24/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 91
1.3.1.17 – Apreciação do item 7 da cédula de votação (Veto Total nº 28/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 99
1.3.1.18 – Apreciação dos subitens 8.001 a 8.007 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 29/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 104
1.3.2 – Leitura dos Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN. Pág. 113
1.3.3 – Rejeitada modificação da pauta (Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN) (votação nominal). Pág. 113
1.3.4 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2016-CN, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Aprovado. À sanção. Pág. 120
1.3.5 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 38/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 10/2016-CN). À sanção. Pág. 120
1.3.6 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 39/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 11/2016-CN) (votação nominal). À sanção. Pág. 122
1.3.7 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, com adendos. À sanção. Pág. 132
1.3.8 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Apreciação adiada. Pág. 141
1.3.9 – Item 13
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Pág. 146
1.3.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 146
1.3.11 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências Pág. 146
1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Ivan Valente, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 151
1.3.13 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo, com adendo, errata apresentados pelo Relator em Plenário, ressalvados os destaques (Prejudicado o Projeto de Lei nº 2/2016-CN) (Votação nominal). Pág. 151
1.3.14 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Domingos Sávio e respondida pela Presidência. Pág. 166
Suscitada pelo Deputado José Guimarães e respondida pela Presidência. Pág. 178
1.3.15 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Discussão encerrada. Pág. 189
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 12ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matérias
Mensagens nºs 19 (nº 189/2008, na origem), 35 (nº 305/2008, na origem), 85 (nº 523/2008, na origem), 134 (nº 720/2008, na origem), 188 (nº 900/2008, na origem)/2008-CN; 13 (nº 56/2012, na origem), 19 (nº 87/2012, na origem), 44 (nº 208/2012, na origem), 82 (nº 336/2012, na origem), 98 (nº 416/2012, na origem), 144 (nº 513/2012, na origem)/2012-CN; 4 (nº 58/2014, na origem), 5 (nº 53/2014, na origem), 8 (nº 127/2014, na origem), 13 (nº 213/2014, na origem), 14 (nº 280/2014, na origem), 18 (nº 398/2014, na origem)/2014 CN; 5 (nº 152/2015, na origem), 8 (nº 268/2015, na origem), 11 (nº 350/2015, na origem), 13 (nº 495/2015, na origem), 14 (nº 526/2015, na origem)/2015-CN; 2 (nº 56/2016, na origem), 3 (nº 94/2016, na origem), 8 (nº 276/2016, na origem), 9 (nº 296/2016, na origem/2016-CN (referentes a relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas); 10 (nº 134/2014, na origem), 15 (nº 294/2014, na origem)/2014-CN; 3 (nº 43/2015, na origem), 7 (nº 182/2015, na origem), 12 (nº 367/2015, na origem)/2015-CN; 1 (nº 55/2016, na origem), 10 (nº 302/2016, na origem)/2016-CN (referentes a relatórios quadrimestrais de avaliação de cumprimento de metas fiscais). Pág. 191
Avisos nºs 10/2015-CN (nº 97/2015, na origem) e 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem) (referentes a demonstrações financeiras semestrais do Banco Central). Pág. 191
Ofícios nºs 23 (nº 301/2016, na origem), 28/2015-CN (nº 437/2015, na origem); 2 (nº23/2016, na origem), 6/2016-CN (nº 140/2016, na origem) (referentes a relatórios gerenciais trimestrais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES). Pág. 192
Avisos nºs 13 (nº 373/2015, na origem), 15 (nº 413/2015, na origem)/2015-CN; e 4 (nº 89/2016, na origem)/2016- -CN (referentes a relatórios trimestrais de desempenho do Fundo Soberano do Brasil – FSB). Pág. 192
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que encaminha acordo de procedimentos a serem adotados no âmbito da referida comissão. Pág. 193
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Senador Antonio Carlos Valadares como Relator da referida Comissão (Ofício nº 2/2016). Pág. 195
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Deputado Guilherme Mussi como Relator Revisor da referida Comissão (Ofício nº 3/2016). Pág. 196
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Congratulações à cidade de Nilópolis pelo transcurso dos 69 anos de emancipação Pág. 197
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016.
Requerimentos nºs 73 a 82/2016-CN Pág. 198
Cédulas de votação Pág. 214
Resultado das votações. Pág. 219

SUMÁRIO

Item 4

Lista de votação. Pág. 451 (PDF 1)
2.2.6 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016
Adendos de Plenário. Pág. 456 (PDF 6)
Matéria aprovada. Pág. 460 (PDF 10)
2.2.7 – Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016
Requerimento nº 85/2016-CN. Pág. 463 (PDF 13)
Adendo e errata. Pág. 464 (PDF 14)
Requerimentos nºs 95 a 115/2016-CN. Pág. 470 (PDF 20)
Lista de votação. Pág. 513 (PDF 63)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 16/2016-CN (nº 704/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.118/2016 (TC 006.167/2016-0). Pág. 523 (PDF 73)
3.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 556 (PDF 106)
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016, referente à sua instalação, eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e designação do Relator e do Relator revisor (Ofício nº 1/2016). Pág. 557 (PDF 107)
Da Liderança do PRB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 558 (PDF 108)
Da Liderança do PR, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 299/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 559 (PDF 109)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 377/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 560 (PDF 110)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 761/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 561 (PDF 111)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 762/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 562 (PDF 112)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 378/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 563 (PDF 113)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de indicação de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 760/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 564 (PDF 114)
Da Liderança do PR, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 307/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 565 (PDF 115)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 379/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 566 (PDF 115)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 763/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 567 (PDF 116)
Da Liderança do Bloco Moderador, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 51/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 568 (PDF 117)
Da Liderança do PSD, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 330/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 569 (PDF 119)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 303/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 570 (PDF 120)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 759/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 571 (PDF 121)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 764/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 572 (PDF 122)
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Memorando nº 51/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 573 (PDF 123)
Da Liderança do SD, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 174/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 574 (PDF 124)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 305/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 575 (PDF 125)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 722/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 576 (PDF 126)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 729/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 577 (PDF 127)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 766/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 578 (PDF 128)
Da Liderança do PSDB, no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 54/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. 579 (PDF 129)
Da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 724/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 580 (PDF 130)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 767/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 581 (PDF 131)
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício s/nº/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 582 (PDF 132)
Da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 385/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 583 (PDF 133)
3.1.3 – Pareceres
Nº 37/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2016). Pág. 584 (PDF 134)
Nº 40/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016). Pág. 671 (PDF 221)
3.1.4 – Término de prazos
Término do prazo, em 20 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 706/2015. Pág. 729 (PDF 279)
Término do prazo, em 21 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 708/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 729 (PDF 279)
PARTE III
4 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 46 a 49/2016. Pág. 730 (PDF 280)
5 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 734 (PDF 284)
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 749 (PDF 299)

SUMÁRIO

Suplemento A

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL N° 18/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017

SUMÁRIO

Suplemento A

PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL N° 18/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017

SUMÁRIO

1 - 52ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 15 DE ABRIL DE 2016
1.1-ATA. Pag. 4
1.1.1-ABERTUR A. Pag. 4
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide Item 1.2). Pag. 4
1.1.2.2 - Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Preocupação com os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que reduziriam os direitos trabalhistas; e outro assunto. Pag. 4
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao suposto golpe praticado pela oposição na tentativa de interromper o mandato da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 10
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa do processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 15
SENADORTELMÁRIO MOTA - Explicação pessoal referente ao pronunciamento do Senador Ricardo Ferraço. Pag. 20
SENADOR ALVARO DIAS - Considerações acerca da votação do processo de impeachment da Presidente da República, que ocorrerá no próximo domingo. Pag. 20
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Preocupação com a banalização do processo de impeachment. Pag. 23
SENADORTELMÁRIO MOTA - Indignação com o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 25
SENADORA REGINA SOUSA - Manifestação contra o impeachment da Presidente da República e críticas à suposta falta de legitimidade do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para a condução do processo; e outros assuntos. Pag. 27
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Destaque à suposta tentativa de golpe do Congresso Nacional com o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pag. 30
SENADORA ANGELA PORTELA - Constatação de que o impeachment da Presidente da República não é solução para as crises econômica e política do País; e outros assuntos. Pag. 34
SENADOR PAULO PAIM - Leitura do editorial do jornalista Juremir Machado da Silva, publicado no jornal Correio do Povo, intitulado "O dia da vingança chegou". Pag. 35
1.1.3-ENCERRAMENTO. Pag. 42
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Mensagens da Presidente da República
N° 139/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 3/2016, sancionado e transformado na Lei n° 13.269/2016. Pag. 43
N° 140/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 179/2015, sancionado e transformado na Lei n° 13.270/2016. Pag. 44
1.2.1.2 - Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado n°s 6/2014; 45,339 e 566/2015. Pag. 44
2 - REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pag. 45
SENADO FEDERAL
3 - COMPOSIÇÃO. Pag. 46
4 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pag. 49
5-LIDERANÇAS. Pag. 50
6 -COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 53
7 - COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 72
8 - COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 82
9 - CONSELHOS E ÕRGÃOS. Pag. 132
CONGRESSO NACIONAL
1 0 - COMISSÕES MISTAS. Pag. 156
11 -CONSELHOS E ÕRGÃOS. Pag. 166

O “Livro de Pareceres, Requerimentos e Indicações do Senado do Império - 1831 a 1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, de Propostas, Pareceres, Requerimentos e Indicações, de autoria de Comissões ou de senadores sobre diversos assuntos, acompanhados das respectivas emendas e discussões. Há também um “Voto de Graças do Senado ao Trono”.
As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Proposta, Parecer, Requerimento etc.), a autoria, o assunto, a data do registro no Livro e o número da folha. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora do índice: algumas matérias que constam no Livro apenas com o endereçamento para outro volume ou que foram rejeitadas.

Índice
Proposta por Almeida Albuquerque sobre a Nomeação da Regência Permanente, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).

Parecer da Comissão de Polícia que coloca à disposição do Senado, caso precise, a chave da casa em que morou Pedro Alexandre Cavroé, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).

Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Marquês de Caravelas, referente aos fatos ocorridos entre 12-03-1831 e 07-04-1831, que culminaram na abdicação de D. Pedro I e na instalação do Período Regencial], sobre a Ratificação do ato de nomeação, além do reconhecimento da Regência Provisional, em 06-05-1831. Folhas 2 e 3 (PDF 10 a 12).

Proposta por Bento Barroso sobre a Abertura da Sessão, devendo iniciar-se às 10 horas por meio do Sr. Presidente, ou de quem o substituir, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).

Proposta por Marquês de Inhambupe sobre o Requerimento que examina o estado de segurança da casa onde se realizam as Sessões do Senado, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).

Proposta por Conde de Valença sobre a Ausência do Senador Marquês de Aracaty, configurando abandono de emprego, sendo requerida uma nova eleição para Senador da Província do Ceará, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).

Proposta por Francisco Pinto sobre as Informações ao Governo de quais são os Senadores que se têm retirado na presente Sessão para fora do Império sem licença, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).

Proposta por Bento Barroso sobre a Execução da compra indispensável de certos livros relativos às ordenações, repositórios, apêndices e coleções de leis extravagantes, em 14-05-1831. Folha 5 (PDF 16).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Eleição de Senador, no lugar do Marquês de Aracati, além das informações sobre outros Senadores que não tomaram assento, em 16-05-1831. Folhas 5 e 6 (PDF 16 e 18).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, sobre as queixas do longo tempo em cárcere, em 19-05-1831. Folha 6 (PDF 18).

Proposta por Almeida e Albuquerque sobre a Nomeação de Senador para preencher o lugar que ainda não foi ocupado, para o qual havia sido nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 19-05-1831 (ficou prejudicada). Folha 7 (PDF 20).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Garantias aos oficiais inferiores, impossibilidade de privação sem sentença do Conselho de Guerra e abolição das penas cruéis, em 21-05-1831. Folha 8 (PDF 22).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Gravíssimos prejuízos causados nas rendas da Província, pelos despachos de Oficiais de Estado Maior, em 21-05-1830. Folha 9 (PDF 24).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Gravíssimos incômodos e prejuízos que sofre a Tropa da Segunda Linha, por conta da realização de constantes serviços fora dos Distritos dos respectivos Corpos, em 21-05-1831. Folha 10 (PDF 26).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei das Eleições das Câmaras Municipais, em 26-05-1831. Folha 11 (PDF 28).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Luiz José da Fonseca Ramos sobre o Lugar de Porteiro do Senado, e outros, em 27-05-1831. Folhas 11 e 12 (PDF 28 e 30).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, achando-se vago em decorrência da morte de Theodozio Pulcherio da Silva, aparecendo seis Requerimentos de pretendentes, em 27-05-1831. Folhas 12 e 13 (PDF 30 e 32).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, havendo cinco petições requerendo um destes lugares, vago pelo falecimento de Theodozio Pulcherio, em 27-05-1831. Folha 13 e 14 (PDF 32 e 34).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Obstáculos que entorpecem a marcha dos Juízes de Paz, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, um dos suplicantes foi posto em liberdade e outro faleceu no hospital, sem que se encontre a menor negligência, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho da Província do Maranhão sobre a Resolução que declara sem efeito a Portaria de 05-09-1825, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, que manda castigar com chibatadas os crimes de 1ª e 2ª deserção, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos Oficiais Estrangeiros do 27º Batalhão de Caçadores sobre a Resolução que Autoriza o Governo para dar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros que ingressaram no serviço antes da Independência, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).

Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho, recomendando unificar a Comissão de Redação e a de Legislação, em 28-05-1831. Folha 17 (PDF 40).

Proposta de Emendas da Comissão do Regimento Interno ao mesmo Regimento, em 28-05-1831. Folhas 18 a 25 (PDF 40 a 56).

Parecer da Comissão de Legislação às Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias de Minas Gerais e Goiás sobre o Projeto de Lei sobre o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas, em 28-05-1831. Folha 25 (PDF 56).

Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Guardas Provinciais móveis e sedentários, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Orçamento das despesas a fazer pela Repartição da Marinha nas Províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará, referentes ao ano financeiro de 1831-1832, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as Exigências para que cada um dos Ministros e Secretários de Estados forneçam informações relativas ao vencimento e quantidade de todos os empregados de suas repartições, em 30-05-1831. Folhas 27 e 28 (PDF 60 e 62).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio à Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Criação de um açude, em 31-05-1831. Folha 28 (PDF 62).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Prolongação da ponte, denominada da Alfândega, até a baixa-mar, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Excessos cometidos pelo Escrivão Deputado da Junta da Fazenda Pública, que, por sua própria autoridade e em proveito seu, estabeleceu um novo Regimento para receber emolumentos, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).

Parecer das Comissões de Legislação e Comércio sobre o Projeto de Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, em 04-06-1831. Folha 30 (PDF 66).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a Determinação de expedir às Juntas de Fazenda a necessária ordem para pagarem aos representantes de suas províncias os seus subsídios, em 04-06-1831. Folhas 30 e 31 (PDF 66 e 68).

Projeto de Lei por José Ignacio Borges sobre o Direito de qualquer Senador se demitir do lugar de Membro do Senado, enviando a sua demissão motivada ao Secretário de sua respectiva Câmara, que a fará presente em Sessão [Projeto considerado como fazendo parte do Regimento Interno], em 12-05-1831. Folhas 31 e 32 (PDF 68 e 70).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Subsídio aos Conselheiros de Província e aos Vereadores das Câmaras Municipais, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Companhias de Mineração, formadas por estrangeiros ou nacionais, que não julga admissível por contrária à liberdade de comércio, em 07-06-1831.

Parecer da Comissão de Fazenda ao Projeto de Lei sobre a Reforma do projeto de mudança do Paço do Senado, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Nomeação de Oficiais de Engenharia, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Forma de processo do crime de furto e roubo, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Delitos dos Empregados Públicos, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Legislação ao Ofício do Diretor do Curso Jurídico de Olinda sobre as dúvidas da Lei de 26-08-1830, que dispõe sobre o dever dos estudantes brasileiros, que regressaram da Universidade de Coimbra, a fazer exames nas matérias, em 07-06-1831. Folha 36 (PDF 78).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação à Representação do Colégio Eleitoral da cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, à Resolução sobre o Comparecimento dos eleitores nos Colégios Eleitorais, em 15-06-1831. Folha 36 (PDF 78).

Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística à Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Remoção do Porto de Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, no Rio Vermelho, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).

Indicação por Marquês de Inhambupe que Autoriza o Senador que está encarregado de dirigir a redação e impressão dos Diários da Câmara dos Senadores, para fazer os competentes ajustes com os que se empregam nestes trabalhos, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).

Parecer da Comissão de Constituição à Resolução que Autoriza o Governo a conceder Carta de Naturalização a Valentim Garcia Monteiro, natural de Murcia, [Espanha], em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral de Minas sobre a Criação de Cadeiras de Mineralogia, Química e Mecânica, em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).

Requerimento do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Isenção de parte dos impressos que as Câmaras Municipais são obrigadas a assinar, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Procuradores e Fiscais das Câmaras Municipais, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Convite para se reunir em Assembleia Geral, com o fim de se nomear o Tutor do Imperador, em 27-06-1831. Folha 40 (PDF 86).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação das Leis à Representação da Câmara Municipal da Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, à Resolução sobre a Proibição no Termo da solta de gado nos terrenos destinados pela Câmara para plantações, em 28-06-1831. Folha 40 (PDF 86).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra às Observações do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Orçamentos de 1831 para 1832, relativos às despesas da Repartição da Guerra, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Modo de concessão de licenças a Milicianos, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).

Parecer da Comissão de Guerra à Súplica da Câmara da Municipal da Vila de São João del-Rei sobre a Criação de Guardas Municipais, sendo de parecer, que será deferida na medida geral que vai adotar-se da criação de Guardas Nacionais, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).

Parecer da Comissão de Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Queixa dos Oficiais do 5º Corpo de Artilharia de Posição, argumentando que são preteridos, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).

Parecer das Comissões de Guerra e Marinha à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Gravame que sofre o comércio e a lavoura, em razão do método atual dos exercícios dos Corpos de Milícias, em 01-07-1831. Folha 43 (PDF 92).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Organização das Juntas de Fazendas, sugerindo sua abolição e solicitando a organização de uma nova administração em cada comarca, em 02-07-1831. Folha 43 (PDF 92).

Parecer das Comissões de Fazenda e Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, recomendando que seja remetida à Câmara dos Deputados, onde está sendo formado o Projeto de Lei do Orçamento, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 94).

Parecer do Senado ao Requerimento do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Indenização para os cidadãos prejudicados pela sanha Lusitana, em 02-07-1831. Folhas 44 e 45 (PDF 94 e 96).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Novo Sistema de Arrecadação de Dízimos, 02-07-1831. Folha 45 (PDF 96).

Parecer do Senado à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Administração da Alfândega, indicando o número de oficiais, seus vencimentos e obrigações, em 02-07-1831. Folhas 46 e 47 (PDF 98 e 100).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Balanço da Receita e Despesa ao Conselho, em 02-07-1831. Folha 47 (PDF 100).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Introdução da moeda de cobre, estabelecendo a proibição absoluta, às penas aos contrabandistas e os prêmios às apreensões, em 02-07-1831. Folha 48 (PDF 102).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Cunho de cobre, que fora suspenso por ordem do Governo, em 02-07-1831. Folhas 48 e 49 (PDF 102 e 104).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Entrada do cobre falso na Bahia, tirando de circulação a pequena quantidade que girava em junho de 1829, em 02-07-1831. Folhas 49 e 51 (PDF 104 e 108).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Restabelecimento do antigo peso da moeda de cobre, observando a impossibilidade de se vedar a introdução e fabricação de moedas falsas, em 02-07-1831. Folha 51 (PDF 108).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe sobre a Indicação de local para a construção de um presídio, construída outrora para a residência dos antigos Intendentes do Ouro, em 02-07-1831. Folha 52 (PDF 110).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Isenção de Direitos para todos e quaisquer produtos, máquinas e instrumentos agrícolas na Província, em decorrência da diminuição de braços pela extinção do tráfico da escravatura, em 02-07-1831. Folha 53 (PDF 112).

Indicação por Visconde de S. Leopoldo de voto em separado contra o Parecer da Comissão de Fazenda, declarando-se a favor da Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, em 02-07-1831. Folhas 53 e 55 (PDF 112 e 116).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Trabalhos da Junta da Fazenda Pública relativos ao ano financeiro de 1832-1833, em 02-07-1831. Folha 55 (PDF 116).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Sistema antipolítico de arrecadação, razão da diminuição de algumas rendas da mesma Província, em 02-07-1831. Folha 56 (PDF 118).

Proposta por Costa Pereira sobre o Pagamento da impressão dos Diários, autorizando o Sr. Presidente para assinar as respectivas folhas, em 05-07-1831. Folha 57 (PDF 120).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de nove Vilas da mesma Província, em 06-07-1831. Folha 57 (PDF 120).

Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Antônio José da Costa Amorim de Freitas, em que solicita ser empregado neste Senado como taquígrafo, alegando executar essa arte na Câmara Municipal da Corte, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).

Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos deste Senado, em que pedem-lhes equiparar seus vencimentos ao que recebem seus colegas, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).

Parecer da Comissão de Guerra ao Projeto de Lei remetido pela Câmara dos Deputados sobre a Criação de Guardas Nacionais, em 09-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Requerimento por Almeida Albuquerque sobre a Dispensa dos membros da Comissão de Legislação de qualquer outra, nomeando-se em seu lugar outros Senadores que ainda não têm comissões, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Requerimento por Marquês de Inhambupe sobre o Aumento da Comissão de Constituição, acrescendo-se de dois novos membros para prosseguir em seus trabalhos, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que reúne na cidade de Mariana todas as Cadeiras de Estudos Preparatórias de Ciências Jurídicas, criando também ali uma Cadeira de Francês, em 23-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Aumento do ordenado dos Professores Públicos de Latim, Francês, Grego, Filosofia, Retórica e Belas Artes, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre as Câmaras Municipais de Camamu e Cayru, na Comarca de Ilhéus, que permite o uso de dinheiro público para construção de uma cadeia, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).

Parecer da Comissão de Constituição aos Ofícios do Governo sobre a Suspensão de garantias e comissões militares, e como no caso de se dar infração de constituição, deve este objeto ser proposto na Câmara dos Deputados, em 23-07-1831. Folha 61 (PDF 132).

Parecer da Comissão de Constituição aos Tratados celebrados com diversos Estados sobre a Convenção com a Grã-Bretanha; Tratados com Áustria, Prússia e outros; Tratado de Comércio com a Inglaterra; Convenção preliminar com as Províncias Unidas do Rio da Prata; Tratado com a Dinamarca; Tratado com os Estados Unidos; Tratados com os Países Baixos; Tratado com a França, em 23-07-1831. Folhas 61 e 62 (PDF 132 e 134).

Parecer da Comissão de Saúde Pública ao Projeto de Lei sobre a Centralização da Administração dos cinco Hospitais ou Casas de Caridade da Província de Pernambuco, em 23-07-1831. Folha 62 (PDF 134).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício do Ministro da Guerra sobre os Esclarecimentos relativos ao pagamento de soldos ao Capitão Faegerstein, em 26-07-1831. Folha 63 (PDF 136).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Almeida Albuquerque para oficiar o Governo sobre o Lugar de Senador para que se havia nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 28-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 136 e 138).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara de Vila do Sabará, Comarca do Rio das Velhas, em que pede que as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias sejam atendidas favoravelmente por ser este o meio de proporcionar os melhoramentos e vantagens a cada uma das Províncias, em 28-07-1831. Folha 65 (PDF 140).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho do Governo da Província de Minas Gerais, de 16-05-1831, acompanhado do Aviso de 14-12-1830, em que o Ministro e Secretário de Estado, José Antônio da Silva Maia, declara que, por hora, não se tratava do provimento da Cadeira de Geometria, requerendo por consequência lhe seja chamado à responsabilidade por infração das leis, em 28-07-1831. Folhas 65 e 66 (PDF 140 e 142).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que expõe havendo-lhe o Secretário da Câmara dos Deputados, em Ofício, comunicado a resolução das Atas da primeira eleição dos membros desta Câmara, em 28-07-1831. Folha 66 (PDF 142).

Requerimento por Bento Barroso sobre as Cópias das Ordens do Governo, uma da Repartição da Fazenda de 06-05-1831, outra da Repartição da Guerra de 26-07-1831, que parecem estar em contradição sobre a execução da Lei de socorro às viúvas e órfãos, em 01-08-1831. Folha 67 (PDF 144).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Solicitação de informações ao Governo à Portaria da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 26-07-1830, em que se declara qual foi a pretensão de D. Maria Rosa do Espírito Santo, em 03-08-1831. Folha 67 (PDF 144).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Exigência ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ao Ofício sobre as Folhas de Subsídio dos Sr. Senadores, por haver contemplado aqueles que não assistiram às Sessões deste ano, em 03-08-1831. Folhas 68 e 69 (PDF 146 e 148).

Proposta por Nicolau Vergueiros para que seja retirado da Folha [de Subsídio] o Senador Marquês de Paranaguá, em 04-08-1831. Folha 69 (PDF 148).

Parecer da Comissão de Exame das Contas à Representação das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre as Contas da Receita e Despesa da Câmara da Vila de Resende, relativo ao período de 27-01-1830 até 10-01-1831, em 06-08-1831. Folha 70 (PDF 150).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Abertura e Povoação de uma estrada entre o termo da cidade capital desta e a Vila de Lages, em 08-08-1831. Folha 71 (PDF 152).

Proposta em Regime de Urgência por Bento Barroso para que se nomeie uma comissão, que procedendo as precisas indagações, informe qual seja o edifício mais próprio para continuar as nossas Sessões, em 09-08-1831. Folha 71 (PDF 152).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto, de 19-07-1830, sobre o Aumento de consignação para conclusão de uma parte do edifício da cadeia pública, em 11-08-1831. Folha 72 (PDF 154).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila do Sabará sobre os Benefícios aos pobres enfermos, que se achando vago o hospício, se ofereça a este, em 11-08-1831. Folhas 72 e 73 (PDF 154 e 156).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela redução dos ordenados dos Procurados e Fiscais, em 11-08-1831. Folha 73 (PDF 156).

Requerimento por Saturnino Coutinho pedindo providências para que pelo Tesouro Público sejam pagas as contas inclusas, que se devem os vários impressores pela impressão de Diários da Câmara dos Senadores do ano passado e do atual, em 16-08-1831. Folha 74 (PDF 158).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Problemas na instalação do Conselho Geral, em 30-11-1829, onde não houve o número necessário de membros, em 16-08-1831. Folha 75 (PDF 160).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecido pela Câmara da Vila do Príncipe, em observância do Art. 58, da Lei de 01-10-1828, sobre as infrações constitucionais praticadas pelo Juiz de Fora contra Delfino da Silva, em 13-08-1831. Folha 77 (PDF 164).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1832-1833, observando o Art. 2º, que dispõe sobre a nova Organização do Corpo de Artilharia, em 17-08-1831. Folha 78 (PDF 166).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Subsídio aos Membros do Corpo Legislativo, em 18-08-1831. Folhas 78 e 79 (PDF 166 e 168).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos da Câmara dos Senadores, sobre o Aumento dos Vencimentos, que fora adiado por meio de uma Representação apresentada ao Senado, em 20-08-1831. Folha 79 (PDF 168).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Equiparação dos Professores de Língua Latina e os Professores de Primeiras Letras, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Vice-Presidente da Província do Espírito Santo sobre a Criação de três Escolas de Primeiras Letras na mesma Província, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Senador encarregado da inspeção de redação dos Diários sobre as Providências para pagamentos dos tipógrafos pelas impressões de Diários desta Câmara dos Senadores, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 05-08-1831, sobre o Pagamento de ordenado do Oficial-Maior da Secretaria, em 02-09-1831. Folha 81 (PDF 172).

Parecer das Comissões de Legislação e Estatística à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Proposição de criação de vários lugares de Juízes de Fora, tendo em vista a necessidade pelo crescimento comercial e populacional das Vilas de Alcântara, Guimarães, Itapecuru Mirim e Pastos-bons, em 02-09-1831. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução, de 11 de agosto de 1831, que julga não serem devidos os Emolumentos que se pagam no Registro da Paraíba, observando a necessidade de um pedido de urgência de informação ao Ministro do Tesouro, em 02-09-1831. Folha 82 (PDF 174).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Indicação de um de seus membros sobre o Projeto de Resolução de que trata o Decreto de 06-06-1831, que é uma interpretação autêntica da Lei de 06-11-1827, e que sem efeitos se regem pela data da referida Lei, em 03-09-1831. Folha 83 (PDF 176).

Requerimento por Nicolau Vergueiro sobre a Solicitação de informações ao Governo, feitas pelos Presidentes das Províncias em Conselho, relativas ao número de Oficiais necessários em cada Secretaria das Presidências, 05-09-1831. Folha 83 (PDF 176).

Requerimento por Visconde do Rio Vermelho sobre a Solicitação de licença, a quem arranjos de família e negócios de sua casa obriga a ele recolher-se em fins deste corrente mês, em 10-09-1831. Folha 84 (PDF 178).

Parecer da Comissão de Instrução à Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo sobre a Desoneração, não só da prestação anual de cento e cinco mil réis, que por si só e por cabeça das mais Câmaras da Comarca para adjutório do ordenado do Ouvidor, em 16-09-1831. Folha 84 (PDF 178).

Requerimento por Gonçalves Gomide sobre a Devolução do Requerimento assinado pelos negociantes na Comissão de Comércio, a que foi remetido às Comissões de Constituição e Legislação, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Ministro do Tesouro sobre os Emolumentos pagos pelos viandantes ao Provedor e Escrivão do Regimento da Paraíba, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Despesa feita no atual ano financeiro até 27 do mês passado com o Orçamento, da que resta a fazer até o fim do referido ano, em 04-10-1831. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Aprova o Plano de uma ponte no braço do rio Paraíba, denominado de Sanhauá, em 07-10-1831. Folha 87 (PDF 184).

Requerimento de José Borges sobre a Nomeação de uma Comissão Mista ad hoc, em resposta ao Ofício do Ministério da Justiça, que ofereça uma medida legislativa para atender, total ou parcialmente, a reclamação do Governo, em 07-10-1831. Folha 88 (PDF 186).

Parecer Conjunto das Comissões ao Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Estado crítico desta capital [Rio de Janeiro], solicitando medidas prontas e eficazes para prevenir os males que ameaçam a segurança e tranquilidade pública, em 08-10-1831. Folha 88 (PDF 186).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Livre circulação do ouro em pó na Província de Minas Gerais, em 08-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Estatutos para o Curso de Ciências Jurídicas do Império, em 10-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Requerimento por José Borges sobre a Indicação, que se aprovou no dia 07-10-1831, para votar agradecimentos às Guerras Municipais, Batalhão de Oficiais Voluntários e Juízes de Paz, que contribuirão para o restabelecimento da tranquilidade pública, em 12-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Restabelecimento da Aula do Comércio, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império à Representação da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo sobre a Criação de uma Cadeira de Língua Francesa, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de Manoel Monteiro, e outros herdeiros do falecido André Monteiro, sobre o Projeto de Resolução que lhe concede dispensa de lapso temporal para prosseguir nos termos de uma Apelação, em 15-10-1831. Folha 91 (PDF 192).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Marquês de Cantagalo sobre os Ordenados do Ofício de Escrivão da Abertura da Alfândega, cargo que exerce e recebe apenas os emolumentos, mesmo sendo proprietário encartado deste ofício, em 17-10-1831. Folha 91 (PDF 192).

Parecer da Comissão Especial do Código de Processo Criminal sobre a Interposição do Código de Processo Criminal, em 17-10-1831. Folha 92 (PDF 194).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Empregados na Inspeção de Saúde do Império, havendo a necessidade de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ateste a declaração dos que se acham efetivamente empregados, em 18-10-1831. Folha 92 (PDF 194).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar as Cartas de Naturalização aos estrangeiros Thomaz B. Tilden, David Jewett, e outros, em 24-10-1831. Folha 93 (PDF 196).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar a Carta de Naturalização a Carlos Figueira de Figueiredo, em 25-10-1831. Folha 93 (PDF 196).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a mandar passar a Carta de Naturalização a João Liberalli, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer da Comissão de Estatística à Resolução da Câmara dos Deputados sobre as Freguesias que estão em território sujeito a diferentes municípios, fiquem, de agora em diante, pertencendo àquele onde estiver localizado a Igreja Matriz, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Proposta do Governo com Emendas da Câmara dos Deputados sobre os Fundos necessários para solução das Presas, feitas pela Esquadra, em 30-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer da Comissão de Constituição ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Constituição, em 30-10-1831. Folha 95 (PDF 200).

Parecer da Comissão de Constituição à Carta Imperial expedida pela Regência em nome do Imperador, o Senhor Dom Pedro Segundo, ao Padre José Martiniano de Alencar sobre a Nomeação do Padre José Martiniano de Alencar para ocupar o cargo de Senador, pela Província do Ceará, no lugar do Marquês de Aracaty, em 28-04-1832. Folha 96 (PDF 202).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papéis que acompanharam o Diploma Imperial, que nomeia o Padre José Martiniano de Alencar, Senador pela Província do Ceará, por falta de Ata particular do Distrito da cidade de Fortaleza, em 02-05-1832. Folhas 96 e 98 (PDF 202 e 206).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, efetuar o pagamento de sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos, em 07-05-1831. Folha 98 (PDF 206).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Entrega do edifício que serviu para as Sessões deste Senado, para nele se estabelecer a Casa de Correção, em 07-05-1832. Folha 98 (PDF 206).

Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente ao reconhecimento por quase todas as nações do Senhor D. Pedro II como Imperador], sobre os Atentados cometidos por facções na Corte, o que haveria retardado o reconhecimento do Imperador D. Pedro II por outras nações, demais disposições e suas respectivas emendas, em 07-05-1832. Folhas 99 e 100, 102 (PDF 208 e 210, 214).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte sobre a Revogação da Resolução de 17-11-1831, referente ao pagamento das Presas feito pela Esquadra no Rio da Prata, em 09-05-1832. Folha 100 (PDF 210).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Conveniência de uma Lei que organize um Monte Pio que compreenda todos os Empregados Públicos, em 09-05-1832. Folha 101 (PDF 212).

Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca, referente à sua ausência nos últimos três anos desde que fora nomeado e não tomou o seu lugar no Senado, em 12-05-1832. Folhas 103 e 104 (PDF 216 e 218).

Parecer das Comissões da Mesa e Polícia sobre a Organização do Regulamento Interno nos crimes de responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado, em 12-05-1832. Folha 105 (PDF 220).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre os Ordenados do Presidente, Secretário e diárias dos Conselheiros, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Ordenado dos Professores de Ensino Mútuo, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Inconvenientes da Provisão do Tesouro nas licitações de qualquer arrematação, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Isenção de Impostos da Décima dos prédios urbanos do município, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre as Propostas de Gueffier et. C. e Lessa e Pereira de Impressão dos Diários do Senado, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Assembleia Legislativa Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Inconvenientes que se devem resultar na diminuição de renda, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Pagamento, em conformidade com a Lei de 15-12-1830, das quantias destinadas para as obras públicas e reparos das Igrejas, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Regulação de pesos e medidas em todas as províncias, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).

Parecer da Comissão de Constituição sobre o Projeto de Reforma iniciado na Câmara dos Deputados, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Relatório do Ministro da Justiça para se remeter à Comissão Especial ao oferecer o Projeto de Lei, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Projeto de Lei que autoriza o aumento do patrimônio da Confraria da Santa Casa de Misericórdia, em 19-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento dos Negociantes sobre a Criação de Tribunais Especiais para as causas mercantes, em 21-05-1832. Folha 111 (PDF 232).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás ao Governo sobre as Providências efetivamente representadas no Senado, supondo haver-se frustrado a nomeação de Senador, em 21-05-1832. Folhas 111 e 113 (PDF 232 e 236).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Beleza, em 21-05-1832. Folha 113 (PDF 236).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Pagamento de sessenta por cento dos Fundos Capitais pela Caixa dos Descontos da Bahia, em 24-05-1832. Folha 114 (PDF 238).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Concurso para Empresas de Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 28-05-1832. Folhas 114 e 115 (PDF 238 e 240).

Proposta por José Borges sobre a Escolha de um Tesoureiro dentre os Membros para receber o Tesouro Nacional, em 05-06-1832. Folha 115 (PDF 240). Parecer da Comissão da Mesa à Proposta de José Borges, em 08-06-1832. Folhas 117 e 118 (PDF 244 e 246).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Permanência do Conselho do Governo, obrigando os seus membros a residirem na Capital, em 07-06-1832. Folha 116 (PDF 242).

Parecer da Comissão da Mesa sobre as Solicitações para ocupar Lugares no Senado, em decorrência do falecimento de um Empregado Público ou por se acharem que está vago, em 08-06-1832. Folhas 118 e 119 (PDF 246 e 248).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Presidente do Tesouro sobre exames realizados por engenheiros e mestres ao edifício que servia para as Sessões do Senado, em 15-06-1832. Folha 119 (PDF 248).

Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos dos Taquígrafos do Senado sobre a continuação de seus ordenados, apesar de terem cessado o exercício, em 15-06-1832. Folha 120 (PDF 250).

Requerimento de José de Alencar sobre a Descontinuidade do Diário dos Senado por não satisfazer o fim para que foi instituído, em 18-06-1832. Folha 120 (PDF 250).

Parecer da Comissão de Estatística à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre o Termo da Vila de São Francisco do Sul, desanexando a Correição de Paranaguá da Província de São Paulo, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação ao Governo dos rendimentos dos emolumentos das Secretarias de Estado, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento de Valentim Garcia Monteiro sobre a Reintegração no Lugar de Escrivão do Almoxarifado, em 28-06-1832. Folha 122 (PDF 254).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e demais empregados, em 28-06-1832. Folha 123 (PDF 256).

Parecer da Comissão de Saúde Pública à Representação da Municipalidade da Paraíba sobre as providências sanitárias contra a "cholera morbus", que acometia Inglaterra e França, em 02-07-1832. Folha 123 (PDF 256).

Parecer da Comissão de Saúde Pública às Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, em 12-07-1832. Folha 124 (PDF 258).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução que Revoga o Art. 3º do Decreto de 25-10-1831, para que se possa dividir entre os Oficiais da Secretaria de Estado os emolumentos, em 14-07-1832. Folha 124 (PDF 258).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os terrenos diamantinos arrematados, em 18-07-1832. Folha 124 (PDF 258). 

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento dos Taquígrafos sobre o Parecer de 14-06-1832, onde não se acha motivo ou razão suficiente para ser alterado, em 18-07-1832. Folha 125 (PDF 260).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Martinho de Borges sobre a solicitação de reintegração no foro de Cidadão Brasileiro, em 18-07-1832. Folhas 125 e 126 (PDF 260 e 262).

Pareceres da Comissão de Constituição ao Parecer das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a Remoção do Tutor do Imperador, em 18-07-1832 e 21-07-1832. Folhas 126 e 128 (PDF 262 e 266).

Indicação por Campos Vergueiro de voto em separado ao Parecer da Comissão de Constituição sobe remoção do Tutor de D. Pedro II, em 21-07-1832. Folhas 128 e 129 (PDF 266 e 268).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre a Resolução que declara que os Oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos, em 21-07-1832. Folha 129 (PDF 268).

Parecer da Comissão de Fazenda ouvindo a Classe de Negociantes e Proprietários sobre a Abolição das taxas de juros, em 27-07-1832. Folhas 131 e 132 (PDF 272 e 274).

Requerimento por José de Alencar sobre o Ofício a ser remetido à uma Comissão para dar seu Parecer com urgência, em 30-07-1832. Folha 132 (PDF 274).

Parecer da Comissão Especial ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Pedido de Demissão da Regência, declarando abertura de uma Sessão Permanente conjunta para o bem da tranquilidade pública, em 30-07-1832. Folha 133 (PDF 276).

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação à Câmara dos Deputados dos Ofícios remetidos pela Regência, em 01-08-1832. Folha 133 (PDF 276).

Parecer do Senador José Borges sobre o Requerimento em que o suplicante exige receber o vencimento de um ano inteiro por quatro meses de serviço prestado, em 08-08-1832. Folha 134 (PDF 278).

Parecer das Comissões de Legislação e Negócios ao Requerimento dos Negociantes sobre a Extinção do Privilégio dos Senhores de Engenho e a execução de seus bens para o pagamento de dívidas, em 11-08-1832. Folha 135 (PDF 280).

Proposta do Primeiro Secretário da Mesa sobre o Artigo aditivo ao Título 16, do Regimento Interno do Senado, em 28-08-1832. Folha 135 (PDF 282).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Joaquim Vieira Leitão sobre a Solicitação do Lugar de Ajudante de Porteiro no Senado, em 28-08-1832. Folha 136 (PDF 282).

Parecer da Comissão de Legislação ao Ofício do Ministro Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Requerimento de José Hipólito de Araújo, relativo à legalidade da obtenção do grau de revista na Relação da Bahia, em 28-08-1832. Folhas 136 e 137 (PDF 282 e 284). 

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de Licença para ultimar partilha e arrecadar o que lhe pertence na Província da Bahia, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).

Proposta por Bento Barroso sobre o Convite à Câmara dos Deputados para que haja a nomeação de uma Comissão de três membros que junto a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento Comum, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).

Proposta por Bento Barroso de Emendas ao Regimento Interno do Senado, em 01-10-1832. Folha 140 (PDF 290).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Aumento de ordenado dos Contínuos do Paço e Secretaria do Senado, em 02-10-1832. Folha 141 (PDF 292).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina sobre os Gravames que pesam ao povo da Vila e Demarcação Diamantina no caso de passar o § 20º, do Título 3º, do Projeto de Lei do Orçamento de 1833-1834, em 03-10-1832. Folhas 142 e 143 (PDF 294 e 296).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento do Guarda das Galerias do Senado, Francisco José Leitão, sobre a Igualdade em ordenado aos que vencem os contínuos, em 15-10-1832. Folha 143 (PDF 296).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa sobre a Interpretação autêntica do Art. 40, da Lei de 18-09-1828, que determina que o Secretário do Tribunal seja formado em Direito, em 16-10-1832. Folha 145 (PDF 300).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Expedição de Ordem aos Senadores que têm faltado às Sessões para que tomem assento na futura Sessão, em 20-10-1832. Folha 145 (PDF 300).

Pareceres da Comissão de Constituição às Atas Eleitorais do Senado sobre a Sucessão do falecido Marquês de Santo Amaro e nomeação de Diogo Antônio Feijó, em 11-04-1833 e 12-04-1833. Folhas 146 e 147 (PDF 302 e 304).

Resposta à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente à desvalorização da moeda de cobre], sobre as Providências Legislativas para atalhar os danos ocasionados pela moeda de cobre, em 11-04-1833. Folha 146 (PDF 302).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre a Redação na Sessão Ordinária por Gueffier et. C. e David da Fonseca Pinto, em 24-04-1833. Folha 148 (PDF 306). 

Parecer da Comissão de Legislação sobre as Providências Legislativas aos objetos representados pelos Conselhos Gerais das Províncias, em 30-04-1833. Folhas 149 e 151 (PDF 308 e 312).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo que propõe a demolição de parte das muralhas do Forte do Carmo, em 30-04-1833. Folha 152 (PDF 314).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário aos Requerimentos sobre a Taquigrafia, Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 06-05-1833. Folha 152 (PDF 314).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra a Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Extinção da Imperial Guarda de Honra, em 07-05-1833. Folha 153 (PDF 316).

Requerimento por Marquês de Caravellas sobre o Envio das matérias resolvidas pelas Comissões ao Cartório para exame, em 07-05-1833. Folha 154 (PDF 318).

Parecer do Senador responsável pela Inspeção do Diário, José Saturnino da Costa Pereira, sobre a conta da Impressão, Redação e Taquigrafia dos Diários do Senado, 08-05-1833. Folhas 154 e 155 (PDF 318 e 320).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício de Visconde de São Leopoldo e Manoel Ferreira da Câmara em Resposta à Convocação do Secretário do Senado para comparecerem às Sessões, tendo em vista que não possuem nenhum impedimento, em 08-05-1833. Folhas 155 e 156 (PDF 320 e 322).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão para colocar um sistema de boias em certos pontos, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de aumento do ordenado dos Professores de Gramática Latina, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).

Parecer da Comissão de Legislação sobre os Embargos instaurados em Causa Civil por Maria Luiza Delfina, em nome de seu filho menor, contra os herdeiros de José Rodrigues da Silva, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Incorporação do Edifício Terra Santa, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).

Voto de Graças do Senado ao Trono sobre a Infausta e prematura perda da Princesa, a Senhora D. Paula Mariana; demais disposições sobre as revoltas provinciais, em 09-05-1833. Folhas 158 e 159 (PDF 326 e 328).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de S. Paulo sobre o Restabelecimento das isenções de todo serviço militar e civil a todos cidadãos que pedem esmolas na Santa Casa de Misericórdia, em 11-05-1833. Folha 161 (PDF 332).

Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção sobre a Redação dos Diários do Senado, sobre as várias propostas apresentadas por indivíduos e empresas, em 13-05-1833. Folha 162 (PDF 334).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Males que fazem a circulação da moeda fraca de cobre e as injustiças praticadas contra a Comarca do Rio São Francisco, em 13-05-1833. Folha 163 (PDF 338).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que jamais se cobre os dízimos daquela Província por Administração, mas somente por contrato, em 13-05-1833. Folha 164 (PDF 340).

Requerimento por Visconde de Cayru à Comissão de Legislação sobre a Organização de uma Resolução que Declare na Lei de Criação do Supremo Tribunal de Justiça, que não se aboliu o Privilégio incorporado em Direito Comum, em 15-05-1833. Folha 165 (PDF 342).

Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção do Diário, sobre a reconvocação de indivíduos e empresas que se prontifiquem a redigir os Diários do Senado, em 15-05-1833. Folhas 165 e 166 (PDF 342 e 344).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que serviram no Senado quando o Diário estava sob o controle da Administração, reclamando não serem atendidos pelo Governo, em 17-05-1833. Folha 167 (PDF 346).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo sobre a Solicitação de uma Resolução que declare estar no gozo do foro de Cidadão Brasileiro, em 18-05-1833. Folhas 168 e 169 (PDF 348 e 350).

Parecer da Comissão de Estatística à Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e outros sobre a Vila a ser criada na Povoação de Pilar seja transferida para a Povoação onde se acha colocada a Igreja Matriz, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de João Henrique de Paiva sobre o Prejuízo nas Emendas ao Projeto de Resolução, que marca o ordenado dos Empregados da Academia Militar, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Serro sobre a Falta de renda para suprir suas despesas a bem do município e da segurança pública, em 18-05-1833. Folha 171 (PDF 354).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de socorro de trinta contos de réis, para reparação da Catedral de Sant’Anna, em 18-05-1833. Folha 172 (PDF 356).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Rodrigo Antônio Soares Lima sobre a Gratificação de vinte mil réis mensais, como ajuda de custo para a limpeza do Edifício, em 20-05-1833. Folha 173 (PDF 358).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Impossibilidade de acúmulo de funções, em observância ao Decreto de 12-08-18321. Folha 174 (PDF 360).

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de informação ao Governo relativo aos acontecimentos em Minas Gerais e cópias da Representação da cidade de Ouro Preto, em 20-05-1833. Folha 174 (PDF 360).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Aumento dos rendimentos das Dignidades da Sé de Mariana, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).

Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos de Antônio José Nunes e outros sobre a Solicitação de aumento dos ordenados, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Direitos de subsídios, donativos, impostos e multas que pagam o açúcar e o tabaco por exportação, em 21-05-1833. Folha 176 (PDF 364).

Parecer da Comissão de Constituição à Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Estado político da Província de Minas Gerais, em 25-05-1833. Folha 177 (PDF 366).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Administrador do Correio Geral sobre a Solicitação de aumento de ordenado, alegando seu excessivo trabalho e dos empregados do seu departamento, em 03-06-1833. Folhas 177 e 178 (PDF 366 e 368).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação de documentos em que se funda o Ofício do Ministro, em 07-06-1833. Folha 178 (PDF 368).

Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Mensagem da Regência sobre os Planos traçados para encaminhar a Restauração do Sr. Duque de Bragança ao Trono do Império, em 11-06-1833. Folhas 179 a 181 (PDF 370 e 374).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Fazenda ao Requerimento do Frei Manoel do Monte Carmello sobre a Conservação dos meninos órfãos no Seminário de São Joaquim, em 04-07-1833. Folha 182 (PDF 376).

Parecer da Comissão da Mesa aos Requerimentos de Elesbão de Souza Coutinho e outros sobre o Lugar de Ajudante de Porteiro do Senado, que eles reputam vago, em 04-07-1833. Folha 183 (PDF 378).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papeis que acompanharam o Diploma Imperial que nomeia Diogo Antônio Feijó para ocupar o Lugar de Senador pela Província do Rio de Janeiro, em 09-07-1833. Folhas 184 e 185 (PDF 380 e 382).

Parecer das Comissões de Constituição e Legislação à Representação dos Oficiais de Primeira Linha e Cidadãos presos nas Cadeias de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, sobre o Levante da noite de 22-03-1833 [Revolta de Carrancas], que preparava um assassinato jurídico, em 10-07-1833. Folhas 186 e 187 (PDF 384 e 386).

Requerimento por Marquês de Baependy para que as Comissões de Constituição e Legislação ao examinar o Correio Oficial junto n.º 7, confrontando-o com os Art. 244, do Código Criminal e Lei da Liberdade de Imprensa proponham o que for conveniente ao decoro do Senado, em 12-07-1833. Folha 187 (PDF 386).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de José Marty Manignard sobre a Representação da exclusão que o Governo fez dele, não o contemplando como Capitão Graduado do Estado Maior do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de Roque Collaço da Veiga Vidal sobre a Reclamação de não ter sido reintegrado no posto de Capitão de Primeira Linha do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Representação de Francisco Henriques da Silva que alega prejuízo interposto pelo Governo na diminuição do tempo de serviço, em 13-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Sumário

1 – 45ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 6 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR WALDEMIR MOKA - Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Valdomiro Gonçalves e do pecuarista Firmino Miranda Cortada. Pág. 9
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Considerações sobre o processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Considerações sobre o relatório a ser apresentado pelo Deputado Jovair Arantes, na Câmara dos Deputados, acerca do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 13
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à suposta utilização do processo de impeachment para agravar a crise político-econômica existente no País. Pág. 15
SENADOR LASIER MARTINS - Defesa da legalidade do processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 18
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o crescimento do desemprego no País e com seus impactos na qualidade dos serviços públicos; e outros assuntos. Pág. 20
SENADORA LÍDICE DA MATA - Críticas ao Ministério da Agricultura por retirar a condição de órgão específico da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. Pág. 22
SENADOR RICARDO FERRAÇO, como Líder - Defesa da legitimidade do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 24
SENADOR PAULO BAUER - Considerações acerca dos fatores que motivaram a abertura do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 37
SENADOR REGUFFE - Inconformismo com o aumento de 12,5% no preço dos remédios autorizado pelo Governo Federal. Pág. 45
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar) Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Pág. 47
1.1.3.2 – Item 5 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar) Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Pág. 47
1.1.3.3 – Item 4 Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 386/2016-PLEN, proferido pelo Senador Aécio Neves, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Parecer nº 387/2016-PLEN, proferido pela Senadora Ana Amélia, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais; Requerimento nº 262/2016; e Emendas nºs 5 e 6-PLEN. Pág. 48
1.1.3.4 – Questão de Ordem Suscitada pelo Senador Ciro Nogueira, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 59
1.1.3.5 – Item 4 (continuação) Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera a Lei Complementar nº 108, de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar (Emenda nº 6-PLEN) (votação nominal) (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar). Pág. 68
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 78/2015-Complementar (Parecer nº 388/2016 -CDIR). Substitutivo definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados. Pág. 68
1.1.3.6 – Item 10 Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Aprovado, sem prejuízo das emendas, após Parecer nº 389/2016-PLEN e Emendas nºs 3 a 6-PLEN (votação nominal). Pág. 69
1.1.3.7 – Convocação de sessão Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 10 horas. Pág. 76
1.1.3.8 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) Decisão pelo não recebimento de pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo (vide item 1.2.1.5). Pág. 76
1.1.3.9 – Item 6 Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura das Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Pág. 79
1.1.3.10 – Item 7 Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios). Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, com leitura da Emenda nº 1. Pág. 79
1.1.3.11 – Item extrapauta Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, após Parecer nº 390/2016-CCJ. Pág. 79
1.1.3.12 – Item extrapauta Projeto de Resolução nº 16/2016 (apresentado como conclusão do Parecer nº 372/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 59.050.000,00 (cinquenta e nove milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América). Aprovado, após Requerimento nº 263/2016. Pág. 80
Redação final do Projeto de Resolução nº 16/2016 (Parecer nº 391/2016-CDI). Aprovada. À promulgação. Pág. 81
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Apreciação de requerimentos Nº 259/2016, do Senador Paulo Rocha Aprovado. Pág. 81
Nº 260/2015, do Senador Flexa Ribeiro Aprovado. Pág. 81
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 81
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que os Projetos de Lei do Senado nºs 6/2014; 45, 339 e 566/2015 sejam apreciados pelo Plenário (Ofícios nºs 79 a 82/2016-CE). Pág. 82
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 663/2015 (Ofício nº 18/2016-CCJ). Pág. 82
1.2.1.2 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde Nº 206/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 1.447/2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho. Pág. 87
1.2.1.3 – Avisos do Tribunal de Contas da União Nº 19/2016 (nº 229/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 658/2016 (TC 006.490/2016-6). Pág. 87
Nº 20/2016 (nº 237/2016 na origem) que encaminha cópia do Acórdão nº 651/2016 (TC 013.046/2014-4). Pág. 108
1.2.1.4 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, de indicação do Senador Antonio Carlos Valadares como Vice-Líder do referido Bloco (Memorando nº 14/2016). Pág. 158
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Assuntos Econômicos (Memorando nº 16/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 159
Da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Memorando nº 17/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 160
Do Conselho do Diploma José Ermírio de Moraes, de escolha dos agraciados com o referido Diploma, em sua 7ª premiação (Ofício nº 3/2016). Pág. 161
Das Lideranças do PTB, do PR, do PSC, do PRB, do PTC e do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de que aqueles Partidos passam a integrar o referido Bloco (Ofício nº 9/2016). Pág. 162
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de indicação dos Senadores Wellington Fagundes, Elmano Férrer e Eduardo Amorim como Vice-Líderes do referido Bloco (Ofício nº 10/2016). Pág. 163
1.2.1.5 – Decisão da Presidência
Não recebimento de pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Melo. Pág. 164
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 381/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 6/2014. Pág. 166
Nºs 382 e 383/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 45/2015. Pág. 179
Nº 384/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 339/201.5. Pág. 196
Nº 385/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 566/2015. Pág. 202
Nº 392/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 233/2015 - Complementar. Pág. 208
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 159/2016, do Senador Telmário Mota, que altera o art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre as competências da Agência Nacional de Telecomunicações, a publicação mensal de indicadores de qualidade e de reclamações dos serviços de interesse coletivo. Pág. 229
Nº 160/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para regular a possibilidade de instituir descontos sobre o valor das multas decorrentes de infrações a dispositivos dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde. Pág. 232
Nº 161/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. Pág. 234
1.2.1.8 – Propostas de Emenda à Constituição
Nº 15/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências. Pág. 241
Nº 16/2016, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que acrescenta o art. 81-A à Constituição Federal, para prever a possibilidade de revogação dos mandatos de Presidente e Vice-Presidente da República mediante referendo Pág. 253
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 258/2016, do Senador Hélio José e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 30 de maio próximo, destinada a homenagear os Missionários da Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima. Pág. 258
Nº 259/2015, do Senador Paulo Rocha, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 260
Nº 260/2015, do Senador Flexa Ribeiro, de autorização para desempenho de missão em 7 e 8 do corrente. Pág. 262
Nº 261/2016, do Senador Douglas Cintra e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 24 de maio próximo, destinada a agraciar os vencedores do Diploma José Ermírio de Moraes. Pág. 263
Nº 264/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores, de realização de sessão especial, em 22 de agosto próximo, destinada a homenagear o Dia Nacional do Historiador. Pág. 264
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Projeto de Lei do Senado nº 388/2015-Complementar
Parecer nº 386/2016-PLEN. Pág. 266
Requerimento nº 262/2016. Pág. 284
Emendas nºs 5 e 6-PLEN. Pág. 285
Redação final (Parecer nº 388/2016-CDIR). Pág. 297
Lista de votação. Pág. 307
1.2.2.2 – Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar
Emendas nºs 3 a 6-PLEN. Pág. 310
Lista de votação. Pág. 316
1.2.2.3 – Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015
Emendas nºs 2 e 3-PLEN. Pág. 318
1.2.2.4 – Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pág. 332
1.2.2.5 – Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015
Parecer nº 390/2016-CCJ. Pág. 336
1.2.2.6 – Projeto de Resolução nº 16/2016
Requerimento nº 263/2016. Pág. 347
Redação final (Parecer nº 391/2016-CDIR). Pág. 348
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 713/2016 (Ofício nº 63/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 352
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Ofício nº 15/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 353
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 16/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 354
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 17/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 355
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 18/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 356
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Memorando nº 19/2016) Será feita a substituição solicitada. Pág. 357
Da Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 68/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 358
2 – EMENDAS
Nºs 1 a 56, apresentadas à Medida Provisória nº 719/2016. Pág. 359
Nºs 1 a 10, apresentadas à Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 478
Nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 721/2016. Pág. 498
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 500
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA. Pág. 503
5 – LIDERANÇAS. Pág. 504
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 507
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 526
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 536
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 584
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 608
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 618

SUMÁRIO
VOLUME 1

PARTE I/VI
(Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados; e Volumes nºs 1 a 5, na Câmara dos Deputados)
1 – OFÍCIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 526/2016, na origem, de autorização da instauração do processo de impeachment em desfavor da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff. Pag.10
2 – VOLUME 1
2.1 – Termo de Abertura. Pag. 11
2.2 – Denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereiro Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Pag. 21
2.3 – Certidões de Quitação Eleitoral – Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Pag. 88
2.4 – Denúncia oferecida, em 15 de abril de 2015, por Carla Zambelli Salgado, Heduan Pinheiro, Danilo Amaral, Nilton Masi Caccaos Júnior e Dircêo Torrecillas Ramos (petição entregue em conjunto com a Denúncia recebida). Pag. 91
2.5 – Anexos da denúncia – entre eles uma mídia eletrônica (CD-ROM, fl. 79) contendo cópia do processo 021.643/2014-8 do Tribunal de Contas da União (TCU). Pag. 100
2.6 – Termo de encerramento de volume. Pag. 317
3 – VOLUME 2
3.1 – Termo de autuação de volume. Pag. 318
3.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 319
3.3 – Termo de encerramento de volume Pág. 647
4 – VOLUME 3
4.1 – Termo de autuação de volume Pág. 648
4.2 – Continuação dos Anexos da denúncia Pág. 649

SUMÁRIO

1 – 54ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 19 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag. 8
1.1.1 – ABERTURA. Pag. 8
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM - Proposta de eleições diretas para a Presidência da República a serem realizadas em outubro de 2016. Pag. 8
SENADORA ANGELA PORTELA - Críticas à suposta espetacularização do julgamento da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pag. 12
SENADOR GLADSON CAMELI, como Líder - Considerações acerca da responsabilidade do Senado Federal no julgamento do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pag. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Saudações à Presidente Dilma Rousseff por pronunciamento feito ontem sobre a aprovação da admissibilidade do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados; e outros assuntos. Pag. 16
1.1.2.2 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 20
1.1.2.3 – Oradores (continuação)
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Registro da apresentação de projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas; e outro assunto. Pag. 20
SENADOR LASIER MARTINS - Inconformismo com o anúncio feito pelo Presidente Nacional do PDT, Sr. Carlos Lupi, de abertura de processo de expulsão do partido dos parlamentares da bancada que votaram a favor do impeachment. Pag. 21
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Exposição de matérias veiculadas pela imprensa internacional a respeito da aprovação da admissibilidade do processo de impedimento da Presidente da República; e outros assuntos. Pag. 26
SENADOR ZEZE PERRELLA, como Líder - Insatisfação com a paralisação de diversos setores da economia em razão da crise de governabilidade da gestão da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 29
SENADORA LÍDICE DA MATA - Apoio à proposta de convocação de eleições presidenciais em 2016; e outros assuntos. Pag. 32
1.1.2.4 – Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados
Nº 526/2016, na origem, que encaminha a Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1/2015, que autoriza a instauração do processo de impeachment da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, no Senado Federal (vide item 5). Pag. 36
1.1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Solicitação, às Lideranças Partidárias, das indicações dos membros para integrarem a Comissão Especial do Impeachment e anúncio dos cálculos de proporcionalidade dos blocos partidários cujos membros integrarão a referida Comissão. Pag. 37
1.1.2.6 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador José Agripino. Pag. 37
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado. Pag. 38
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço. Pag. 39
1.1.2.7 – O Senador Lindbergh Farias contradita as questões de ordem suscitadas anteriormente. Pag. 40
1.1.2.8 – A Presidência indefere as questões de ordem suscitadas anteriormente; o Senador Ronaldo Caiado recorre da decisão da Presidência e o recurso é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Pag. 43
1.1.2.9 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 14/2016). Pag. 45
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Expediente sº/nº/2016). Pag. 45
1.1.2.10 – Falas da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Decisão pela eleição, na próxima segunda-feira, dos membros que integrarão a Comissão Especial do Impeachment. Pag. 49 Decisão pelo pedido de antecipação da participação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, no processo de impeachment na Casa. Pag. 52
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Mensagem nº 17/2016 (nº 59/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República Maurício. Aprovada, após Parecer nº 446/2016-CRE (votação nominal). Pag. 62
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 9/2016 (nº 38/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Mauritânia. Aprovada, após Parecer nº 447/2016-CRE (votação nominal). Pag. 63
1.1.3.3 – Item extrapauta
Mensagem nº 14/2016 (nº 47/2016, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. ALDEMO SERAFIM GARCIA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Timor-Leste. Aprovada, após Parecer nº 448/2016-CRE (votação nominal). Pag. 66
1.1.3.4 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. Transcorrida a segunda sessão de discussão em primeiro turno. Pag. 68 1.1.3.5 – Apreciação de requerimento
Nº 303/2016, de autoria do Senador Jorge Viana e outros Senadores. Aprovado. Pag. 68
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA, como Líder - Críticas à decisão do Presidente da Anatel acerca da limitação da internet fixa no Brasil e defesa da reversão dessa medida. Pag. 69
SENADOR JORGE VIANA - Homenagem ao Dia do Índio, celebrado hoje. Pag. 71
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Apoio a um possível mandato presidencial do Vice-Presidente Michel Temer. Pag. 74
SENADOR MAGNO MALTA - Apelo aos Senadores para que respeitem as convicções de seus pares durante o prosseguimento do processo de impeachment no Senado. Pag. 77
SENADORA ROSE DE FREITAS - Preocupação com a falta de planejamento do País, em especial na área educacional. 82 SENADOR DONIZETI NOGUEIRA - Registro de agenda cumprida por S.Exª no Estado de Tocantins; e outro assunto. Pag. 86
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pag. 88
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Moderador no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Ofício nº 14/2016). Pag. 89
Da Liderança do Bloco Parlamentar da Oposição no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Especial do Impeachment (Expediente s/nº/2016). Pag. 90
1.2.1.2 – Ofício do Ministro de Estado das Relações Exteriores
Nº 10/2016, na origem, em resposta ao Requerimento nº 1.321/2015, do Senador Jorge Viana. Pag. 91
1.2.1.3 – Mensagem da Presidência da República
Nº 151/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 167/2015-Complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 154/2016. Pag. 91
1.2.1.4 – Projetos de Lei do Senado
Nº 169/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. Pag. 92
Nº 170/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Poder Legislativo Federal. Pág. 149
Nº 171/2016, do Senador Dário Berger, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar que maternidades de referência possuam banco de leite humano em suas instalações. Pag. 162
1.2.1.5 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 20/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Walter Pinheiro, que insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. Pag. 165
1.2.1.6 – Requerimentos
Nº 301/2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Airson Bezerra Lócio. Pag. 169
Nº 302/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de autorização para desempenho de missão no dias 4 e 5 de maio próximo. Pag. 171
Nº 303/2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, de realização de sessão debates temáticos, em 26 do corrente, destinada ao discutir o tema “Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário” Pag. 172
Nº 304/2016, do Senador José Medeiros, de autorização para desempenho de missão no período de 27 a 29 de maio próximo. Pag. 174
1.2.1.7 – Término de prazo Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 658/2015. Pag. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Mensagem nº 17/2016
Lista de votação. Pag. 175
1.2.2.2 – Mensagem nº 9/2016
Lista de votação. Pag. 177
1.2.2.3 – Mensagem nº 14/2016
Lista de votação. Pag. 179
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Veto
Veto Parcial nº 12/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2011 (Mensagem nº146/2016, da Presidente da República). Pag. 181
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 7ª Reunião, realizada em 7 de abril de 2016. Pag. 184
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Requerimento nº 9/2016. Pag. 208
Requerimento nº 10/2016 Pag. 209
Requerimento nº 11/2016. Pag. 210
4 – PARECER
Nº 12/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 707/2015. Pag. 211
5 – SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO
Denúncia nº 1/2016 (Denúncia nº 1/2015, na Câmara dos Deputados)
SENADO FEDERAL
6 – COMPOSIÇÃO. Pag. 334
7 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DIRETORA. Pag. 337
8 – LIDERANÇAS. Pag. 338
9 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 341
10 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 360
11 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 370
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 420
CONGRESSO NACIONAL
13 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 444
14 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 454

SUMÁRIO

Suplemento B

1 – ATAS DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS DO SENADO FEDERAL
1.1 – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O ASSASSINATO DE JOVENS NEGROS NO BRASIL
Ata da 22ª Reunião, realizada em 22 de outubro de 2015. Pág. 4
Ata da 23ª Reunião, realizada em 6 de novembro de 2015. Pág. 7
Ata da 24ª Reunião, realizada em 9 de novembro de 2015. Pág. 56
Ata da 25ª Reunião, realizada em 11 de novembro de 2015. Pág. 71
Ata da 26ª Reunião, realizada em 16 de novembro de 2015. Pág. 96
Ata da 27ª Reunião, realizada em 23 de novembro de 2015. Pág. 124
Ata da 28ª Reunião, realizada em 27 de novembro de 2015. Pág. 164
Ata da 29ª Reunião, realizada em 16 de dezembro de 2015. Pág. 199
1.2 – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL E O COMITÊ ORGANIZADOR LOCAL DA COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014
Ata da 23ª Reunião, realizada em 22 de março de 2016. Pág. 226
1.3 – COMISSÃO INTERNA DESTINADA A ELABORAR ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
Ata da 17ª Reunião, realizada em 15 de março de 2016. Pág. 230