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Ata da reunião plenária do dia 06-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adaptado as emendas do Senado feitas ao Projeto de Lei sobre os abusos da liberdade de comunicar os pensamentos, e que foi remetido em forma de Decreto à Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo dois Projetos de Resolução, o primeiro determinando que a circulação de moeda estrangeira de ouro e prata em pinha são livres de qualquer direito de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império; o segundo sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Resolução que autoriza o Governo a pagar por mais um ano as pensões, tenças e mais mercês pecuniárias.
Continuação da última discussão do Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados no ano de 1827 determinando que as causas eclesiásticas sejam julgadas em 2ª e última instância na Relação competente.

Ata da reunião plenária do dia 13-08-1830.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário informando que o senador Marquês de Caravellas está ausente por questões de saúde.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo.
Discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Projeto de Lei do Código Criminal.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça, no qual informa ter sido nomeado por Decreto de Sua Majestade o Imperador interinamente como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, enquanto durasse a enfermidade do senador Marquês de Caravellas.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente aos membros das Comissões para entrarem em reunião, retirando-se aos seus respectivos gabinetes.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes, que examinou o Ofício do Presidente da Província do Ceará sobre Representação da Câmara Municipal da Villa de Aracati diante de casos de isenção de pagamento pelo uso de curral de pesca no Rio Jaguaribe. A Comissão emitiu Resolução que extingue esta forma de pesca caso seja nociva à navegação ou criação de pescado.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas quanto ao uso de currais de pesca nos canais da cidade.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes diante de Representação do Vice-Presidente da Província da Paraíba acerca da passagem franca em alguns terrenos do Termo da Vila do Pilar.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda deliberado a partir do envio do balanço geral das contas de receita e despesa da Câmara Municipal da Vila de Valença à Assembleia Geral. É sugerida pela Comissão a nomeação de Comissão Especial para a apreciação de Representações desta natureza vindas de toda a Província do Rio de Janeiro.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda diante de Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia, tratando que a Resolução de 08-11-1827 não atende completamente os meios para a iluminação da cidade da Bahia.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que versa sobre a demora do pagamento da dívida passiva.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio, que examinou em conjunto a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia. Tal documento propõe a extinção da Conservadoria das Matas na Comarca dos Ilhéus, dada a interpretação da Lei de 16-11-1827, Regimento dos Juízes de Paz.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento de duas colônias na estrada projetada entre o Termo da cidade do Desterro e o da Vila de Lages.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que trata da supressão de impostos na exportação de gêneros produzidos ou fabricados nessa Província.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco para a criação de um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife às custas da Fazenda Pública.
Apresentação e leitura, por parte da Comissão de Legislação, de emendas ao Projeto de Lei referente à prisão em flagrante pelos crimes de roubo, furto e falsificação de moedas.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de Comissão para o exame de todas as Representações das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre a liquidação de suas contas de receita e despesa, conforme o Parecer da Comissão de Fazenda, aprovado na Sessão de 14-08-1830. Foram eleitos os senadores Jacintho Furtado de Mendonça, Manuel Ignácio da Cunha e Affonso de Albuquerque Maranhão.
Última discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição, relativo ao Ofício do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, requisitando esclarecimentos sobre as Ordens expedidas para a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo a respeito do estabelecimento de uma tipografia na sua capital.
Aprovação do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da contribuição em favor do Banco, estabelecida pelo Alvará de 20-10-1812.
1ª discussão, com apresentação de emendas, do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados da Resolução sobre nomeação dos capelães destacados para a Ilha de Fernando de Noronha.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados sobre o réus presos em flagrante pelo crime de roubo.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, informando que devido às adaptações do Senado ao Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados, entende-se que para poder ser enviado à sanção Imperial são necessárias alterações na redação, sobre as quais exige que o Senado decida se consente. O Ofício foi remetido à Comissão de Redação de Leis.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei nº 14 de 1830 da Câmara dos Deputados sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo. Recomendação do Presidente para ser adiada a matéria enquanto não se discutissem os artigos que foram à Comissão de Legislação; para, assim, se harmonizar com o Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa no que fosse compatível.
Continuação das 1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 21-08-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei do senador Albuquerque tornando em vila o Arraial do Tijuco e estabelecendo seu funcionamento.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística julgando conveniente e necessário o andamento da Indicação do senador Almeida e Albuquerque acerca da demarcação territorial da Vila Nova do Príncipe.
Comunicado, por parte do senador Saturnino, informando ao Senado da ausência do senador Conde de Valença por se encontrar doente.
Continuação da 1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a responsabilidade dos empregados públicos.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1830.
Assuntos tratados:

Comunicado registrando a ausência do senador Marquês de Queluz por motivo de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que, por Ofício do Ministro da Fazenda, foi comunicada a sanção Imperial ao Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre o novo método de lançamento e cobrança da décima dos prédios urbanos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete Projeto de Lei sobre a extinção do ofício de Comissário Geral do Exército durante a paz.
Leitura de Ofício remetendo dois Projetos de Resolução: 1º- sobre a aprovação das aposentadorias concedidas a José de Souza Santos, José Joaquim Calazans, Francisco de Salles Gomes, Euzebio Nunes de Paiva Matos, Antônio Maria de Moura, João Innocencio de Azevedo Coutinho, Joaquim Ignácio Lopes de Andrade, Nicolau Viegas de Proença, Antônio José Rodrigues Paiva, João da Silva Mattos, Manuel José Barboza da Lomba, José de Rezende Costa e José Caetano de Brito; 2º- determinando que os processos das apelações, que na forma do art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-oficio das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como das revistas nas causas cíveis e criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação.
Leitura de uma Representação de Manoel de Santa Bárbara Garcia sobre a supressão, feita pela Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei do Orçamento, da pensão concedida pelo Governo ao filho do suplicante para frequentar o Curso Jurídico na cidade de São Paulo.
Comunicado registrando a ausência do senador Visconde de Cayrú por motivo de saúde.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre os recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
1ª e 2ª discussão das emendas postas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os contratos de locação de serviços.
Exame da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Resolução da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, esta vinda da Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro do Império informando que receberia a Deputação do Senado na quinta-feira, 2 de setembro, às 10 horas.
Última discussão das emendas redigidas pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
2ª discussão do Projeto de Resolução marcando o Termo da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre a moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra, ouro em pinha, para que sejam livres de direitos de entrada ou consumo nos portos e alfândegas do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução declarando a quem compete a atribuição de conferir as Cartas de Seguro aos Militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis.
Última discussão do Projeto de Lei sobre os réus que forem presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto.

Ata da reunião plenária do dia 31-08-1830.
Assuntos tratados:

Participação de que o Senador Gomide se encontrava enfermo.
Leitura da redação final do Projeto de Resolução dos capelães da Ilha de Fernando sobre resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco.
Nomeação da deputação de expediente que se reunirá dia 2 de setembro com Sua Majestade o Imperador. Os escolhidos foram: Marquês de Maricá, Vergueiro, Marcos Antônio Monteiro Barros, Visconde de Congonhas, Marquês Jacarepaguá, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de São João da Palma.
Última discussão e aprovação das emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei relativo ao contrato de prestação de serviços.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a continuação da posse de todo o território concedido a Villa Nova do Príncipe.
Última discussão do Projeto de Resolução relativo a ficarem livres de quaisquer direito de entrada a moeda estrangeira de ouro e prata.
Última discussão do Projeto de Resolução sobre a atribuição de conferir cartas de seguro aos militares de primeira e segunda linha por crimes civis.
Última discussão da Resolução sobre a disposição da Resolução de 11 de outubro de 1826 ser extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Última discussão do Projeto de Resolução que permite aos presidentes de províncias nomear um ou dois amanuenses para serviço dos Conselhos Provinciais.
2ª discussão da Resolução que autoriza o presidente da Província da Bahia a pagar a despesa do arredamento, reparos e segurança de uma casa na Villa de São Jorge de Ilhes para servir de cadeia.
1ª discussão do Projeto de Resolução que derroga a ordenação do L. 1º Titulo 95 e o Decreto de 26 de março de 1734, que proíbe os julgadores temporários de casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
1ª discussão do Projeto de Resolução que extingue no rio de Jaquaribe o uso de curraes e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a navegação.
1ª discussão do Projeto de Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e primeiras letras na Província do Rio Grande do Norte.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Resolução sobre os professores que se destinaram ao ensino de primeiras letras pelo método lancastriano.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei de extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário da Justiça, o primeiro remetendo o autógrafo do Decreto que declara a que juiz pertence as causas dos testamentos, o segundo sobre a Resolução que define o julgamento das causas eclesiásticas.
2ª discussão da Resolução aprovando as aposentadorias concedidas pelo governo a diversos empregados públicos.
Discussão do Projeto de Lei sobre ladrões.

Sessão Imperial de Encerramento do dia 03-09-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação destinada a receber Sua Majestade, o Imperador.
Anúncio da chegada de Sua Majestade, o Imperador, e recepção pela Deputação
Leitura do discurso da Fala do Trono.
Declaração de encerramento da Sessão por Sua Majestade, o Imperador.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 02-07-1830, ao Projeto vindo do Senado, em que Assegura aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil a propriedade, e uso exclusivo de sua invenção. Apresenta o Decreto da Assembleia de de 30-08-1828.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Affonso de Albuquerque Maranhão com o pedido de licença para tratar de sua saúde.
Requerimento do Marquês de Cantagallo sobre a supressão, pela Câmara dos Deputados, feita no Orçamento da Repartição dos Negócios do Império, da quantia designada para pagamento dos oficiais empregados na Secretaria do Registro Geral das Mercês.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento, apesentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios recebidos do Ministro da Fazenda remetendo Decretos sancionados por Sua Majestade o Imperador: um extinguindo a Mesa do Despacho Marítimo e outro isentando de direitos de entrada nos portos e alfândegas do Império a moeda estrangeira de ouro ou prata, e o ouro em barra e a prata em pinha.
Relato do Presidente do Senado sobre ter oficiado o Ministro do Império para saber de Sua Majestade O Imperador o dia, hora e lugar em que receberá a Deputação para apresentação da Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão das despesas da província de Goiás e de Mato Grosso.
Marquês de Barbacena pediu informações do governo sobre o estabelecimento da fábrica de ferro na província de Minas Gerais.

Ata da reunião plenária do dia 16-09-1830.
Assuntos tratados:

Discussão do Requerimento do Marquês de Cantagallo sobre os ordenados dos oficiais empregados na Secretaria do Registro Geral das Mercês, que a Câmara dos Deputados suprimiu no Projeto de Lei do Orçamento. Apresentadas emendas.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução aprovando diversas aposentadorias.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Leitura de 4 Ofícios sendo: 1º do Ministro da Guerra, encaminhando um autógrafo da Resolução designando a quem compete conferir Cartas de Seguro aos militares de 1ª e 2ª Linha; 2º do Ministro da Justiça, encaminhando um autógrafo da Resolução sobre a disposição dos recenseamentos e certidões de arrecadação das heranças dos defuntos e ausentes; 3º também do Ministro da Justiça, remetendo um autógrafo do Decreto sobre os contratos de locação de serviços; 4º do Ministro do Império, participando que Sua Majestade o Imperador receberia a Deputação que tem de apresentar o voto de graças em resposta à Fala do Trono no dia 18, no Paço da Cidade, às 11 horas da manhã.
Eleição de quatro senadores para a Deputação: Manoel Ignacio da Cunha, Lourenço Rodrigues de Andrade, João Evangelista de Faria Lobatto e Visconde de Congonhas do Campo.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício de Manoel Odorico Mendes, que em nome da Câmara Municipal da Cidade de São Luiz do Maranhão felicitava o Senado pela reunião da Segunda Legislatura, remetendo igualmente o Alvará de Procuração da mesma Câmara Municipal que o encarregara de semelhante missão.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Chegada da Deputação, e então o senador Marquês de Inhambupe, na qualidade de orador disse que tendo a Deputação chegado ao Paço, fora imediatamente recebida por Sua Majestade o Imperador e que dirigindo-lhe a Fala do Senado em Resposta à Fala do Trono foi recebida pelo Imperador com especial agrado.

Ata da reunião plenária do dia 22-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando que por Ofício do Ministro dos Negócios do Império e da Justiça foi informado haver Sua Majestade sancionado: os seguintes Decretos - sobre os abusos da liberdade de imprensa e sobre a livre citação dos presos e afiançados; e as seguintes Resoluções - sobre a nomeação dos juízes de paz nas capelas filiais curadas, isentando os membros dos Conselhos Gerais das Províncias do exercício de juízes de fato durante o tempo das reuniões dos ditos conselhos, criação de várias cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina e sobre a fórmula da votação para juízes de paz e seus suplentes.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 23-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre Projeto de Lei da Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública.
Continuação da discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussões relativas às despesas das províncias da Bahia, de Sergipe, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e do Ceará.
Indicação do senador Marquês de Inhambupe para convidar o Ministro dos Negócios Estrangeiros para assistir à discussão do orçamento e das despesas relativa àquela repartição.

Ata da reunião plenária do dia 30-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Leitura de uma Representação do Colégio Eleitoral do Distrito da Imperial Cidade do Ouro Preto acerca dos eleitores de paróquia, que podendo pela Lei comparecer em qualquer dos colégios intermédios não são obrigados a participá-lo ao do Distrito a que pertencem.

Ata da reunião plenária do dia 28-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Manoel Ferreira da Câmara informando ausência por motivo de doença.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-10-1830.
Assuntos tratados:

Informação da ausência do senador Conde de Valença por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Justiça contendo a relação nominal dos empregados do extinto Tribunal da Bula que têm Alvará de Serventia.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando o envio do Projeto de Lei que extingue a Provedoria de Defuntos e Ausentes à sanção Imperial.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando ter adotado integralmente o Projeto de Lei enviado pelo Senado declarando que os escrivães dos juízes de paz das freguesias e capelas filiais, fora das cidades e vilas serão ao mesmo tempo tabeliães de notas nos seus respectivos distritos.
Apresentação da folha de despesas feitas com a impressão dos Diários do Senado.
Nomeação dos senadores Marquês de Aracati, Gomide e Aguiar para receberem o Ministro da Guerra.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, especificamente sobre o Artigo 5º Da Fixação das Forças de Terra e Despesas do Ministério da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 07-10-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo um Projeto de Resolução isentando os empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus serviços quando os mesmos assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros.
Leitura de Ofício do senador José Teixeira da Matta Bacellar informando que não compareceria à Sessão por luto pelo falecimento de seu irmão.
Comunicado de ausência por enfermidade do senador Patrício José de Almeida e Silva.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Mar.

Ata da reunião plenária do dia 13-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura pelo Barão de Itapoã do discurso da Deputação encarregada de felicitar Sua Majestade pelo dia de seu aniversário natalício em 12 de outubro. Sua Majestade respondeu que agradecia ao Senado.
Participação ao Senado da ausência do senador Tinoco por motivo de doença.
Última discussão sobre a Lei do Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Justiça.
Com a chegada do Ministro da Guerra, foi suspensa a discussão da parte relativa às despesas do Ministério de Justiça e nomeada deputação composta pelos senadores Oliveira, Visconde de Cayrú e Saturnino para receberem o Ministro da Guerra.
1ª e 2ª discussão da Lei de Orçamento na parte relativa à fixação das despesas do Ministério da Guerra e suas emendas.
Leitura do Ofício do senador Francisco Carneiro de Campos participando que por Decreto do dia 9 havia sido nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 19-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império participando que foi remetido à Repartição da Fazenda a Representação do Senado sobre a ocupação dos terrenos e casas contíguos ao Senado.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Fazenda comunicando não poder assistir à discussão do orçamento por ter de assistir à discussão na Câmara dos Deputados sobre a criação de um Banco Nacional.
Participação ao Senado da ausência do senador Marquês de Barbacena por motivo de doença.
Requerimento do senador Conde de Valença, como membro a Comissão de Polícia, da suspensão dos vencimentos do ajudante do porteiro da Sala do Senado, Domingos Mendes, e do contínuo da secretaria do Senado, Mariano Joaquim de Sousa, por não comparecerem às suas obrigações há muito tempo.
Continuação da discussão sobre as despesas do Ministério da Fazenda.
Continuação da discussão para fixação das despesas do Ministério dos Negócios da Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.

Ata da reunião plenária do dia 26-10-1830.
Assuntos tratados:

Sr. Gomide participou que o senador Patrício José de Almeida Silva não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei, igualmente oriundo da Câmara dos Deputados, autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais que tiver em seus cofres, nas condições explanadas na lei.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, sobre os filhos de coito danado poderem ser inseridos em testamentos, caso seus pais não possuam herdeiros necessários.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, datado de 25-10-1830, informando que expedira ordem ao Tesouro Público para não pagar mais a Marianno Joaquim de Souza, o que receberia como contínuo da Secretaria do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 04-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Baependy por motivo da presente convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
Discussão e emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre os vadios da cidade.
Leitura de Ofício informando que o senador Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti de Albuquerque foi nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a criação de uma biblioteca pública em Olinda.
Leitura de Parecer da Comissão de Constituição, pelo Marquês de Inhambupe, propondo a fórmula a ser adotada para ser dirigida ao Poder Moderador a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará acerca dos estrangeiros que lá forem residir. Foram apresentadas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação de quatro cadeiras de aulas preparatórias das Ciências Maiores. Senador Borges requereu adiamento.

Ata da reunião plenária do dia 06-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados participando a eleição dos membros de que compõe a nova Mesa, que naquela Câmara deve servir no presente mês.
Apresentação de Projeto de Lei, pelo senador Borges, sobre a extinção da Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
Requerimento do senador Borges para que fosse adiantado o Projeto de Lei que determina a junção dos cinco Hospitais e Casas de Caridade da Província de Pernambuco a uma única administração.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 26, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o governo a recolher ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no banco pertencente à Casa dos Órfãos da cidade da Bahia.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 23, oriundo da Câmara dos Deputados, que isenta os empregados públicos, civis, eclesiásticos ou militares de seus serviços enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 21, oriundo da Câmara dos Deputados, que aprova o emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro.
2ª discussão do Projeto de Resolução nº AQ, que declara sem vigor a Ordenação L 1º, Título 95, e o Decreto de 26-03-1734, sobre o casamento de juízes com mulheres de sua jurisdição.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça na Província.

Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 sobre a Aprovação de aposentadorias concedidas por diversos decretos a José de Souza Santos, juiz da Balança da Casa da Moeda da Cidade do Rio de Janeiro e a outros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Criação de cadeiras de Filosofia Racional e Moral, Retórica, Geometria e Francês na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pernambuco, estabelecendo em Olinda uma biblioteca pública.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas mandando fechar os cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às freguesias de Nossa Senhora das Brotas, da Atalaia e de Santa Luzia do Norte.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1830 sobre a Pensão de quatrocentos mil réis anuais concedida a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, em remuneração dos serviços de seu marido José Venancio de Seixas, de quem se habilitou herdeira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, mandando estabelecer um Jardim Botânico na Cidade de São Luiz do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Determinação que os escravos não poderiam sair sem levar consigo uma cédula datada e assinada por seu senhor, devendo constar na cédula, nome, naturalidade, lugar para onde se encaminha e o tempo pelo qual deva valer a referida cédula.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, determinando a redução de cento e sessenta réis para oitenta réis por indivíduo do valor recebido indevidamente pelos párocos da Província de São Pedro.

SUMÁRIO

Item 7

15.3 – Íntegra e publicação do acórdão proferido pelo STF na ADPF n. 378. Pág. 4901 (PDF 1)
15.4 – Termo de encerramento de volume. Pág. 4975 (PDF 75)
16 – VOLUME 15
16.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 4976 (PDF 76)
16.2 – Petição da Mesa da Câmara dos Deputados contendo reiteração/ratificação dos embargos de declaração opostos à decisão proferida pelo STF na ADPF n. 378. Pág. 4977 (PDF 77)
16.3 – Decisão do STF proferida nos embargos de declaração opostos à decisão proferida na ADPF n. 378. Pág. 5045 (PDF 145)
16.4 – Despacho da Presidência determinando a juntada da decisão do STF proferida nos embargos de declaração opostos à decisão proferida na ADPF n. 378. Pág. 5046 (PDF 146)
16.5 – Edital de convocação de sessão deliberativa extraordinária a ser realizada em 17 de março de 2016, às 10 horas, com a eleição para comissão especial destinada a dar parecer a DCR n. 1/2016 como item único da pauta. Pág. 5049 (PDF 149)
16.6 – Publicação do Edital de Convocação de sessão extraordinária no Suplemento ao Diário da Câmara dos Deputados n. 34, de 17 de março de 2016. Pág. 5050 (PDF 150)
16.7 – Aditamento do Ato da Presidência, de 03 de dezembro de 2015, que constituiu comissão especial. Pág. 5051 (PDF 151)
16.8 – Ofícios de Lideranças com indicações de membros para Comissão Especial e Despacho do Presidente sobre as indicações. Pág. 5052 (PDF 152)
16.9 – Composição da Chapa Única. Pág. 5082 (PDF 182)
16.10 – Petição da Sra. Janaína Conceição Paschoal, que requer que sejam anexados documentos aos autos da Denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, oferecida pelos Senhores Hélio Pereiro Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal. Pág. 5083 (PDF 183)
16.11 – Decisão da Presidência acerca da Petição da Sra. Janaína Conceição Paschoal. Pág. 5337 (PDF 437)
16.12 – Resultado e relatório de votação da eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia. Pág. 5351 (PDF 451)
16.13 – Ato de Convocação da Comissão Especial para instalação dos trabalhos e eleição de Presidente, Vice-Presidentes e Relato. Pág. 5353 (PDF 453)
16.14 – Aviso n. 4/2016, de 17 de março de 2016 – encaminha Mensagem n. 4/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da República (notificação). Pág. 5354 (PDF 454)
16.15 – Despacho da Presidência encaminhando a Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n. 1/2015 à Comissão Especial. Pág. 5357 (PDF 457)
16.16 – Termo de encerramento de volume. Pág. 5358 (PDF 458)
17 – VOLUME 16
17.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 5359 (PDF 459)
17.2 – Protocolo de Recebimento de Proposição - Denúncia. Pág. 5360 (PDF 460)
17.3 – Indicação de líderes para candidatura à presidência, vice-presidências e relatoria. Pág. 5361 (PDF 461)
17.4 – Ata da 1ª RO em 17/03/16. Pág. 5362 (PDF 462)
17.5 – Notas Taquigráficas da 1ª RO em 17/03/16. Pág. 5365 (PDF 465)
17.6 – Relatório de Votação (SILEG) – Eleição de Presidente, Vice-presidentes e Relator. Pág. 5413 (PDF 513)
17.7 – Questão de Ordem - Dep. Jhonatan de Jesus em 17/03/16. Pág. 5416 (PDF 516)
17.8 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 1/2016 a 32/2016). Pág. 5418 (PDF 518)
17.9 – Ofício nº 01/2016 Sec – Entrega de Publicação do DCD. Pág. 5453 (PDF 553)
17.10 – Ofícios de indicação de assessoramento para a Comissão Especial. Pág. 5454 (PDF 554)
17.11 – Ata da 2ª RE em 21/03/2016. Pág. 5458 (PDF 558)
17.12 – Plano de trabalho do Relator. Pág. 5461 (PDF 561)
17.13 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 21/03/16. Pág. 5465 (PDF 565)
17.14 – Questão de Ordem - Dep. Arlindo Chinaglia em 21/03/16. Pág. 5471 (PDF 571)
17.15 – Notas Taquigráficas da 2ª RE em 21/03/16. Pág. 5473 (PDF 573)
17.16 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 33/2016 a 56/2016). Pág. 5538 (PDF 638)
17.17 – Ofício nº 384/2016 SGM/P – Declaração de vacância da suplência do PMB. Pág. 5575 (PDF 675)
17.18 – Ata da 3ª RO em 22/03/16. Pág. 5576 (PDF 676)
17.19 – Notas Taquigráficas da 3ª RO em 22/03/16. Pág. 5579 (PDF 679)
17.20 – Decisão da Presidência – Resposta à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Jhonatan de Jesus. Pág. 5614 (PDF 714)
17.21 – Decisão da Presidência – Resposta às Questões de Ordem formuladas pelos Deputados Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia e Jandira Feghali. Pág. 5617 (PDF 717)
17.22 – Questão de Ordem - Dep. Assis Carvalho em 22/03/16. Pág. 5622 (PDF 722)
17.23 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 57/2016 a 65/2016). Pág. 5628 (PDF 728)
17.24 – Ofício nº 375/2016/SGM – vacância de suplente Dep. Franklin Lima. Pág. 5688 (PDF 788)
17.25 – Ofício n° 3/16-Pres - Solicita Segurança Pessoal para o Relator da Comissão e seus familiares. Pág. 5689 (PDF 789)
17.26 – Memorando n° 93/2016/CONLE – designação de consultores para assessoramento da Comissão Especial. Pág. 5690 (PDF 790)
17.27 – Requerimento apresentado na comissão (REQ nº 66/2016 e 67/2016). Pág. 5691 (PDF 791)
17.28 – Ofício nº 89/2016 Gab. Paulo Teixeira – Solicita desentranhamento dos autos de toda matéria nova. Pág. 5693 (PDF 793)
17.29 – Termo de desentranhamento. Pág. 5694 (PDF 794)
17.30 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 5695 (PDF 795)

SUMÁRIO

Item 11

PARTE VI/VII
(Volumes nºs 28 a 33, na Câmara dos Deputados; e Ofícios de Lideranças no Senado Federal)
29 – VOLUME 28
29.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 10648 (PDF 3)
29.2 – Ofício n. 17/16-Pres, da CEDENUN. Encaminha à Presidência da Câmara a DCR n. 1/15, juntamente com o parecer da Comissão Especial. Pág. 10649 (PDF 4)
29.3 – Despacho do Presidente da Câmara de 12/04/16. Determina a leitura em Plenário e a publicação do parecer da Comissão Especial. Pág. 10650 (PDF 5)
29.4 – Notas taquigráficas da leitura do parecer da Comissão Especial em Plenário. Pág. 10651 (PDF 6)
29.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 78, de 12/04/2016 – Leitura do parecer da Comissão Especial. Pág. 10798 (PDF 153)
29.6 – Decisão da Presidência de 12/04/16. Sobre cronograma de discussão e votação em Plenário. Pág. 10800 (PDF 155)
29.7 – Petição AGU de 12/04/16. Sustentação oral do Sr. Advogado-Geral da União. Pág. 10803 (PDF 158)
29.8 – Ofícios-Circulares n. 9, 10 e 11/2016. Encaminha mídia com avulso da DCR 1/15 aos senhores deputados. Pág. 10808 (PDF 163)
29.9 – Aviso e Mensagem n. 8/16 à Presidência da República – comunica data do início da discussão votação, bem como que será assegurada a palavra primeiramente aos autores da denúncia e imediatamente após a Exma. Presidente da República. Pág. 10812 (PDF 167)
29.10 – Ofícios n. 497, 498 e 499/2016/SGM/P aos autores da denúncia – comunica data do início da discussão votação, bem como que será assegurada a palavra primeiramente aos autores da denúncia e imediatamente após a Exma. Presidente da República. Pág. 10814 (PDF 169)
29.11 – Decisão da Presidência de 13/04/16. Sobre procedimentos de votação. Pág. 10817 (PDF 172)
29.12 – Decisão da Presidência de 14/04/16. Sobre procedimentos de votação. Pág. 10824 (PDF 179)
29.13 – Fax do STF de 15/04/16. Encaminha certidão de julgamento do Mandado de Segurança n. 34130. Pág. 10837 (PDF 192)
29.14 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 82, de 15/04/2016 – Início da discussão em Plenário. Pág. 10896 (PDF 251)