- BR DFSF F01-S07-D06-1828
- Dossiê
- 1828
Fait partie de Assembléia Geral
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Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Lei sobre a Abolição do Ofício de Corretor da Fazenda Pública
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270925_024.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270905_019.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.
1827 Projeto de Lei sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_028.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação
1827 Projeto de Lei sobre o Imposto dos Bilhetes de Alfandega
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf
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Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270928_029.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes Na Cidade de Cuiabá
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271001_030.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.
1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, extipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Resolução sobre abuso da Liberdade da Imprensa
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_018.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.
1827 Projeto de Lei sobre Engenhos de Açúcar
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AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271108_035.pdf
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Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Engenhos de Açúcar
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Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271105_034.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.
1827 Projeto de Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18270728_013.pdf
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270808_014.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.
1827 Projeto de Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima das Sentenças de Prezas
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_020.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270927_025.pdf
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