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Ata da reunião plenária do dia 28-08-1826.
Assuntos tratados:

Indicação do Senador Gomide para redução de taxa quanto à percepção do Quinto do Ouro nas Casas de Fundição e livre circulação do curso das barras.
Comunicado anunciando a enfermidade dos senadores Visconde da Praia Grande e Carneiro de Campos.
Informe para que fossem tomadas providências sobre omissão de palavras em impressos do Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade emitidos à Câmara dos Deputados.
Leitura e discussão de Relatório da Comissão Mista encarregada de organizar Regimento Comum da Assembleia Geral no tocante à forma de votação das duas câmaras em atos de reunião.
Declaração de voto do Senador Visconde de Nazareth sobre Projeto de Lei de Organização e Disciplina do Exército.
Discussão da nova redação de trecho do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Informe sobre a distribuição de impressos sobre a cobrança de dízimos por oferecimento de José Caetano Gomes.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1826.
Assuntos tratados:
-Informe da Comissão da Redação do Diário referente à representação de redator pedindo providências sobre a carga horária de trabalho e forma de recebimento de seu vencimento.

Leitura, discussão e aprovação de Parecer da Comissão da Mesa no qual examina Requerimento dos oficiais da Secretaria quanto à continuação do pagamento de seus ordenados, pedindo-se urgência para tratar da matéria em questão.
Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império registrando o dia e horário para recebimento da Deputação do Senado por Sua Majestade, o Imperador.
-Apresentação, por parte do Senador Bento Barroso, de tabela demonstrativa das remunerações a serem gozadas pelos oficiais militares.
-Leitura, discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente à representação de seu redator em que pede providências sobre a demora de impressão e organização dos diários do Senado, e também sobre pagamento de gratificação.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-1ª discussão da Indicação do Senador Antônio Gomide, que se propõe ao Governo a redução de taxa da percepção do quinto do ouro nas Casas de Fundição e livre circulação das barras.
-Discussão do Projeto de Lei sobre Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e de suas emendas.
-Eleição e nomeação dos senadores para comporem Deputação a ser recebida por Sua Majestade, o Imperador, com vistas à apresentação de decretos a serem sancionados.

Ata da reunião plenária do dia 01-09-1826.
Assuntos tratados:
-Leitura de Oficio do Ministro e Secretario dos Negócios do Império em que registra o horário em que Sua Majestade receberá a Deputação do Senado para tratar do encerramento da Assembleia Geral.
-Indicação do Senador Bento Barroso para a nomeação de funcionário encarregado do arquivo, alfaias do Senado e guarda do edifício durante os intervalos das sessões.
-Discussão do Projeto de Lei da Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da Família Imperial e suas emendas.
-Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento dos oficiais da Secretaria do Senado quanto à continuação do pagamento de seus ordenados.
-Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Desembargador João Cardoso de Almeida Amado, referente ao gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
-Relatório do Senador Visconde de Queluz prestando informações sobre o encontro da Deputação junto à Sua Majestade.
-2ª discussão do Projeto de Lei sobre as Responsabilidades do Ministro e Conselheiros de Estado e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1826.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça que comunica a sanção imperial da Resolução da Assembleia Geral dando vigor ao Decreto de 22-11-1823, que trata dos abusos da liberdade de imprensa.-Leitura e discussão de ofícios da Câmara dos Deputados tratando das seguintes matérias: decisão desta Casa quanto à disposição adotada pela Lei de 20-10-1823 na qual compreende as devassas gerais das residências de magistrados, e concessão de prazo para apresentação da certidão da décima; Resolução desta Casa quanto à gratificações e despesas visando a prática da vacina em todo o Império.-Requerimento do 1º Secretário a fim de obter autorização para oficiar o Ministro da Fazenda quanto à abreviação do expediente do Diário.
Discussão de pedido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o exemplar do Código Penal Militar feito para o Exército de Portugal em 1820.
Discussão da Indicação do Senador Bento Barroso sobre a forma de votação e o quórum necessário para decisões, debate levantado a partir de votação de trecho do Projeto de Lei sobre Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros do Estado.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo os Decretos sobre as Cartas dos Alunos da Academia Médico-Cirúrgica e outro sobre os Dias de Festividade Nacional.
Leitura do Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha encaminhando um dos autógrafos da Lei sobre os Conselhos de Guerra.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados comunicando que o Imperador sanciona o Decreto referente ao parágrafo 8º do Artigo 101 da Constituição.

Ata da Sessão Imperial do Encerramento do dia 06-09-1826
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial, foi recebido pela Deputação e foi acompanhado até o trono.-Discurso de encerramento à Fala do Trono.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 04-09-1830, convocada por Decreto de 03-09-1830.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos senadores Nuno Eugênio de Lóssio, Marquês de Queluz, José Joaquim de Carvalho, Affonso de Albuquerque Maranhão e Antônio Gonçalves Gomide por motivo de doença.
Envio de Ofício ao Governo participando ter o Senado se reunido em Sessão Preparatória com número suficiente de senadores e pedindo a designação do dia, hora e lugar em que Sua Majestade, o Imperador, se dignará receber uma Deputação com o objetivo de ser informado da hora e lugar do ato solene de Abertura da Assembleia Geral, em Sessão Extraordinária.
Nomeação dos senhores Manoel Ignácio da Cunha, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marquês de Aracati, Francisco Carneiro de Campos, Barão de Itaporã, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros para compor a Deputação.

Sessão Imperial de Abertura do dia 08-09-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e Recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu Pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração de Abertura da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral Legislativa por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 20-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.
Apresentação de Requerimento solicitando ao Ministro da Justiça a relação nominal dos empregados da Bula que tiverem Alvará de Serventia.

Ata da reunião plenária do dia 24-09-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a adoção do Projeto de Lei remetido pelo Senado sobre a extinção da Provedoria de Defuntos e Ausentes e entende que são necessárias certas alterações na sua redação antes de ser enviado à sanção Imperial. Foi remetido à Comissão de Redação das Leis.
Continuação da discussão da Indicação feita pelo Marquês de Inhambupe convidando o Ministro dos Negócios Estrangeiros a assistir as discussões do orçamento relativas à sua Repartição.
Continuação da 1ª e 2ª discussão sobre o Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-10-1830.
Assuntos tratados:

Requerimento do senador Conde de Valença para que se solicitasse de novo ao Governo a resposta ao Ofício do Senado sobre arrematação feita pelo Conselho da Fazenda do terreno contíguo ao Paço do Senado.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas. Discussão acerca da fixação das despesas do Ministério da Marinha, na província do Rio de Janeiro.
Apresentação de dois mapas oferecidos ao Senado por Pedro Plancher contendo o quadro da Câmara dos Deputados e o quadro do Senado.
Anúncio da ausência do senador Albuquerque por conta de enfermidade.

Ata da reunião plenária do dia 16-10-1830.
Assuntos tratados:

Senador Oliveira participou ao Senado que o Barão de Itapoã não compareceria por motivo de doença.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, porém foi suspensa com o anúncio da chegada do Ministro do Império.
Nomeação de deputação para receber o Ministro do Império, composta pelos senadores Visconde de Congonhas, Patrício José de Almeida e João Evangelista.
Última discussão e emendas ao Projeto de Lei da fixação de despesas do Ministério do Império.

Ata da reunião plenária do dia 23-10-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da última discussão adiada da Sessão anterior, seguida da última discussão de outros artigos, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento, referentes às Forças de Mar e Forças de Terra.
Leitura de Ofício do Ministro do Império, que remetia um cópia do Decreto de 21-10-1830, pelo qual o Imperador prorrogou a Assembleia Geral Legislativa até 30-11-1830.
Por Requerimento do senador Vergueiro, foi-se à última discussão, com apresentação de emenda, da Indicação do senador Marquês de Baependy, que pedia que a fixação das Forças de Mar fosse objeto de uma lei separada. Foi aprovada.
Realizada votação geral e aprovação do Projeto de Lei do Orçamento.

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1830.
Assuntos tratados:

Relato informando a ausência do senador Marquês de Queluz por questões de saúde.
Proposta de discussão e aprovação da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento. Adiada.
Discussão e emenda à Resolução do Conselho Geral da Província do Pará, relativa a polícia dos estrangeiros. Aprovada para subir à sanção Imperial.
Leitura da redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei do Orçamento.

Ata da reunião plenária do dia 03-11-1830.
Assuntos tratados:

Senador Borges participou que, tendo ficado encarregado da impressão do Código Criminal, informou à Casa que já havia concluído a primeira parte da impressão e de que a distribuiria aos senhores senadores.
Comunicado informando que o senador Marquês de São João da Palma não poderia comparecer à Sessão por encontrar-se enfermo.
Indicação do senador Furtado de Albuquerque de Mendonça para convidar a Comissão de Constituição a apresentar um formulário, que acompanha as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias, para serem levadas à sanção Imperial pelo Senado.
Discussão da Indicação do senador Marquês de Inhambupe sobre a admissão e discussão de outras matérias na Sessão Extraordinária, além das indicadas na Fala do Trono; que foi adiada na Sessão anterior.
Apresentação de Parecer pelo senador Visconde Congonhas do Campo, por parte da Comissão de Colonização e Catequese, sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo, na qual expõe que os índios denominados Bugres, continuam a serem tratados como escravos. Sobre esse assunto, a Comissão apresentou um Projeto de Resolução.
Última discussão do Projeto de Resolução nº 19, de 1830, sobre a forma do processo, assim como das apelações, e revistas nas causas cíveis e crimes.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a extinção da Chancelaria Mór do Império.
Discussão da Resolução, já aprovada pela Câmara dos Deputados, do Conselho da Província do Maranhão sobre a criação de um Jardim Botânico nesta Província.

Ata da reunião plenária do dia 08-11-1830.
Assuntos tratados:

Relato do senador Santos Pinto participando que o senador Patrício José de Almeida e Silva se encontrava enfermo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que por Ofício do Ministro da Justiça foi informada a sanção por Sua Majestade o Imperador de dois Decretos. O primeiro sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes; o segundo sobre os escrivães dos juízes de paz servirem de tabeliões de notas nos seus respectivos Distritos.
Leitura da Redação aprovada pelo Senado do Projeto de Lei que autoriza a Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais excedentes aos pagamentos dos juros e anuidades dos semestres.
Última discussão com aprovação de emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 6 sobre a extinção do Juízo de Provedor e Escrivão da Casa de Seguros nas Províncias do Império.
Requerimento pelo senador Borges para que a Comissão de Legislação passasse a examinar o Projeto de Lei do Código Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 09-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remetia uma Proposição do Poder Executivo sobre a reorganização do Tesouro Nacional, já com as emendas aprovadas pela respectiva Câmara.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que expediu ordem à Repartição da Fazenda para pagar os aumentos de vencimentos dos oficiais da Secretaria do Senado.
Leitura de Requerimento de Marianno Joaquim de Souza, contínuo da Secretaria do Senado, para que se mandasse abonar seus vencimentos, que estavam suspensos devido ao não comparecimento à Secretaria.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6 de 1830 sobre a extinção do Juízo do Provedor e Escrivão da Casa de Seguros das Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 32, de 1830, sobre a extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros.
Continuação das 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 9, de 1830, sobre a apelação permitida pelo artigo 45, do Projeto de Lei de 02-10-1823, que, depois de algumas observações, notou-se prejudicado com a promulgação da Lei da Liberdade da Imprensa.
Nomeação de Deputação para o recebimento de Deputação da Câmara dos Deputados. Os senadores eleitos para compor a Deputação foram: Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignácio Borges, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Aracaty, Marquês de Baependy e Marquês de Maricá.
Leitura, pelo Deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos, como relator da Deputação, de uma Proposta para que as duas Câmaras se reúnam a fim de fixar as despesas públicas e orçar a receita para o ano financeiro de 1831 a 1832.
Indicação do Senador Borges para que se abra Sessão Secreta para discussão do Parecer anteriormente apresentado. O Senhor Presidente solicita avaliação da Comissão de Constituição sobre tal indicação, e a Comissão a aprova. Desse modo, é fechada a Sessão pública e aberta a Sessão Secreta.

Ata da reunião plenária do dia 10-11-1830.
Assuntos tratados:

Última discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
Última discussão do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a abolição da Chancelaria-Mor do Império e da Superintendência dos Novos Direitos. Sem impugnação foi aprovado, para subir à sanção Imperial.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1829, reunindo em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco, depois de discutida, foi aprovada para passar à 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 31, de 1830, declarando o modo por que deve ser cumprida a Lei de 18 de setembro de 1828, que trata das atribuições do Tribunal de Justiça.
Leitura de um Oficio do Ministro do Império, informando que Sua Majestade o Imperador havia determinado por bem que os porteiros do Senado e da respectiva Secretaria fossem contemplados na folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado de 17 de setembro de 1828.
Proposta de aprovação da alteração do Projeto de Resolução sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz. O Senado aprovou o projeto, que subiu à sanção Imperial.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, já aprovada pela Câmara dos Deputados, sobre a polícia dos pretos da Província, no qual proíbe aos escravos saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização de seu senhor. Subiu à sanção Imperial.

Ata da reunião plenária do dia 10-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura da redação da Resolução do Senado marcando o tempo em que as viúvas devem receber o soldo de seus maridos.
Relato sobre a ausência do senador Bispo Capelão Mor por questões de saúde.
Leitura de Ofício em resposta à Câmara dos Deputados sobre o recebimento de Comissão que acusará o Ministro da Guerra José Clemente Pereira.
Indicação do senador Rodrigues de Carvalho, tal qual o senador Inhambupe, como membros da Comissão Especial solicitando dispensa das Sessões para que pudessem se encarregar de examinar o Código do Processo.
Leitura de Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre a análise dos estatutos para o curso das Ciências Jurídicas e Sociais do Império.
1ª discussão e emendas ao Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução proveniente da Câmara dos Deputados acerca da livre circulação de ouro em pó.
Declaração de voto do senador Luiz José de Oliveira sobre a comercialização do ouro em pó.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução proveniente da Câmara dos Deputados aprovando a construção de duas pontes no Rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a remoção da vila de Santa Luzia do Rio Real para a povoação da Estância com denominação de vila Constitucional da Estância.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando em vila as povoações de Nasareth das Farinhas, de Itaparica etc.
Discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados com base em outra do Conselho Geral da Província da Bahia elevando em vila o julgado de Jeremuabo, desanexando no Termo de vila de Itapicuru.

Ata da reunião plenária do dia 11-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Resolução declarando os dias 7 de abril e 2 de dezembro como datas de festividade nacional, suprimindo da lista o dia 12 de outubro. Entrou em 1ª e 2ª discussão.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre as emendas ao Projeto de Resolução do Senado para construção de fontes artesanais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Orçamento para o ano financeiro de 1832 a 1833.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre os dias de festa nacional, mencionado acima.
Leitura e aprovação da redação da Resolução do Senado marcando o tempo em que as viúvas devem receber o soldo de seus maridos.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça; o primeiro enviando um autógrafo do Decreto criando na Corte e nas demais províncias do Império um Corpo de Guardas Municipais Voluntários; o segundo sobre um Ofício do Vice-Presidente da Província do Ceará a respeito do Código do Processo Criminal.
Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução dos estatutos para os Cursos Jurídicos do Império com o Parecer da Comissão de Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 02-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter número suficiente de membros para dar início às suas Sessões.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que a Regência, em nome do Imperador, receberia nesta data, à uma hora da tarde, a deputação que houver de ir saber a hora e lugar em que se deve abrir a Sessão Imperial e que a hora da Missa será às 9h da manhã do dia 3 de maio, na Capela Imperial.
Leitura de Ofício do Ministro do Império afirmando que havia recebido o Ofício do Senado, datado de 28-04-1832, que solicitava Ata sobre a eleição pra senador que ocorrera na Província do Ceará para suprir o lugar do ausente Marquês de Aracati, informando, ao mesmo tempo, que não havia tal documento na Secretaria de Estado de sua Repartição.
Informação de que os senadores Tinoco e Barroso não compareceriam à Sessão por encontrarem-se enfermos. Este último, ainda, não poderia cumprir com o encargo da deputação de que fazia parte, sendo substituído pelo senador Duque Estrada.
O Senador Marquês de Inhambupe, em nome da Comissão de Constituição, leu um Parecer sobre a eleição do senador José Martiniano de Alencar que substituiria o senador Marquês de Aracaty, sendo aprovado e podendo o referido senador tomar assento nesta data.
Retorno da deputação encarregada de informar o momento que ocorreria a Sessão Imperial de Abertura da atual legislatura. O Senador Duque Estrada, como orador, relatou que a Sessão seria no dia 3 de maio, ao meio dia, no Paço da Câmara dos Deputados.
Nomeação de deputação para receber o Senhor José Martiniano de Alencar; foram eleitos os senadores Francisco dos Santos Pinto, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages.
O novo Senador, José Martiniano de Alencar, prestou juramento.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência, em nome do Imperador, declarado a hora e local em que ocorreria a Abertura da Assembleia Geral.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação eleita com vistas a receber a Regência em nome de Sua Majestade, o Imperador.
Chegada e recepção da Regência, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Fala do Trono.
Declaração da Abertura da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura pela Regência em nome de Sua Majestade, Dom Pedro II, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda solicitando providências para se entregar o edifício, que serviu para as Sessões do Senado, à Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional.
Leitura de Ofício do Ministro do Império requisitando as ordens necessárias para remeter à sua Secretaria o orçamento das despesas da Câmara dos Senadores, pertencente ao ano financeiro de 1833 a 1834.
Leitura de Ofício do Ministro do Império exigindo uma relação das Resoluções do Conselho Geral da Província de São Paulo que têm sido rejeitadas pela Assembleia Geral, para ser levada ao conhecimento do referido Conselho.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo 2 autógrafos das Resoluções: a primeira declarando que Jorge Broom, Capitão Tenente da Armada, está compreendido nas exceções do período último do art. 10, da Lei de 24 de Novembro de 1831; a segunda aprovando a aposentadoria concedida ao Capitão do Almoxarifado da Marinha desta Corte, Antônio José de Gouvêa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado a Resolução, remetida pelo Senado, em que autoriza-se o Governo a pagar aos acionistas, pela Junta Administrativa do Banco, o dividendo de 1829.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência declarado que a Sessão do Encerramento da Assembleia Geral teria lugar no Paço da Câmara dos Deputados, ao meio dia em 1º de Novembro de 1831.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas, remetidas pelo Senado, referentes à Proposta do Governo sobre o pagamento de prezas; seguindo para Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que vai dirigir à sanção a Resolução que declara desde quando devem contar-se os vencimentos concedidos às viúvas, aos órfãos menores de 18 anos, às filhas solteiras e às mães dos oficiais falecidos.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução autorizando o Governo a arbitrar a cada um dos Membros da Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres uma gratificação mensal.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo sancionados os autógrafos das Resoluções sobre a livre circulação do ouro em pó, e aprovando as aposentadorias de Elias Aniceto Martins Vidigal, João Candido Fragoso, Joaquim Rodrigues dos Santos e a pensão de quatrocentos mil réis concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro.
Leitura de Ofício do Presidente da Província de São Paulo remetendo uma Representação do Conselho Geral da mesma Província, em que suplica a criação de um montepio para os empregados públicos.
Leitura de Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província de Goiás comunicando a instalação do referido Conselho no dia 1º de dezembro de 1831.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais remetendo uma Representação do mesmo Conselho sobre a necessidade da permanência do Conselho Administrativo da Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo manifestando seu voto pelas reformas da Constituição.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando a revogação da Resolução de 7 de novembro de 1831.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando ao Senado a sua cooperação a fim de passar do Projeto de Reforma da Constituição.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de Caethé remetendo outro ofício do Visconde da Pedra Branca e participando que não pode participar das Sessões por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, que por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Negócios do Império e Guerra informa terem sido sancionados pela Regência os seguintes Decretos e Resoluções: 1º autorizando o Governo a despender mensalmente de uma quantia para conserto do Arsenal do Exército; 2ª revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, na parte relativa à servidão dos índios; 3ª marcando os vencimentos aos oficiais das cinco Secretarias de Estado; 4º autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; 5ª dando providências sobre os ordenados dos professores de gramática latina que tiveram menos ordenados que os professores de primeiras letras; 6ª sobre a execução das posturas municipais; 7ª criando três escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo; 8ª restaurando a antiga Vila de Itamaricá.
Relato do 1º Secretário do Senado informando que se achavam sobre a Mesa duas Representações. Uma de Gueffier e Comp e outra de Lessa e Pereira, em que se oferecem a tomar por empresa a redação do Diários do Senado.
Última discussão do Decreto que extingue a Imperial Guarda de Honra. Marquês de Barbacena apresentou Requerimento.
1ª discussão da Resolução sobre o Regulamento das prisões, com apresentação de Requerimento por Marquês de Inhambupe para criação de Comissão "ad hoc" para tratar desse assunto.
Nomeação da Comissão "ad hoc", sendo composta pelos senadores José Martiniano de Alencar, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1827
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Ao meio dia anunciou a chegada de sua Majestade Imperial e foi recebido e esperado em frente a porta do edifício da Deputação nomeada.
A Majestade Imperial foi recebido pelo Presidente e Secretários e foi acompanhado até o Trono.
Pronunciou o discurso de abertura à Fala do Trono.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1827.
Assuntos tratados:

O Senador Patrício José de Almeida e Silva, foi recepcionado com as devidas formalidades, praticou o juramento e tomou assento.
Discussão do Projeto sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Foi discutido o 3º quesito a respeito das votações: o que se deve seguir em caso de empate. Foi indicado que o 3º quesito fosse suprimido.
Continuação da 3ª discussão do Regimento Interno e suas respectivas emendas e artigos.
Relato de Senador, informando que o discurso em resposta a Fala do Trono estava concluído.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito das emendas aditivas propostas para entrar em discussão junto ao Projeto de 15 de Julho de 1826, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores.
Leitura do Parecer da Comissão de Guerra e Marinha, no qual solicita cópia do Regulamento Militar e Código Penal organizado por Portugal.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a nomeação para Senador, o Visconde de Pedra Branca como exercia função diplomática em Paris, designou-se para o seu lugar pela província do Ceará o Senhor Domingos da Motta Teixeira. Recomendações para a brevidade das eleições devido ao falecimento do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, e dos Marqueses da Praia Grande e Nazareth. Da mesma Comissão um parecer sobre o Senhor Marques de Barbacena retornando ao cargo de Senador
A Secretaria do Senado foi autorizada a fazer as despesas necessárias para edição de papeis cuja a publicação fosse de suma urgência.
A Comissão da Redação do Diário fez uma Indicação para o regresso ao Senado do taquigrafo João Caetano de Almeida. E outra para maior brevidade das impressões dos diários.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Lei de Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Apresentada Indicação contendo 3 artigos aditivos a lei.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e respectivas emendas.
3ª discussão do Regimento Interno.

Ata da 15ª reunião Plenária do dia 19-05-1827.
Assuntos tratados:

Apresentação do Parecer da Comissão da Redação do Diário, no qual trata das atividades dos taquígrafos e redatores a serem discutidas e acrescentadas ao Regimento Interno do Senado.
1ª discussão sobre a nomeação de uma Comissão ''ad hoc'' para redigir o Regimento Interno. Apresentado por Senador um aditamento.-Indicação do Presidente do Senado para que na falta de contínuos ou porteiro na sessão, lhe fosse autorizado chamar substitutos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre Mineração e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual solicita informações da comunidade indígena.
Apresentação das folhas de subsidio dos Senadores, ordenados dos Empregados e despesas do Senado.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre Municipalidade e respectivas emendas.
Leitura do oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, a respeito da cópia do Código Penal Militar para o Exército de Portugal.

Ata da reunião plenária do dia 08-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do requerimento apresentado pelo porteiro e contínuos da sala do mesmo reivindicando o pagamento de seus ordenados atrasados e sendo remetido as Comissões de Policia e de Fazenda.
Indicação para que se elaborasse uma lista contendo o nome e moradia de cada Senador.
Indicação para entrar em discussão o Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre a obtenção de informação de todos os empregados das diversas repartições do governo.
2ª discussão do Projeto de Lei da Municipalidades e respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual tratou com o Vice Presidente da Província de Minas Gerais, e também com o Ouvidor Interino da Comarca do Rio das Mortes sobre a formação das {taboas} estatísticas.
Leitura de dois Ofícios do vindos da Câmara dos Deputados, 1º sobre a resolução que determina suprir o que faltar do Subsídio Literário para o pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramatica latina e 2º sobre a resolução do quantitativo de tabeliões e escrivães.
Relato sobre o Senador Marques de Caravellas não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre a resolução remetida pela Câmara dos Deputados, em que trata da distribuição dos tabeliões e Escrivães.
Leitura de parecer da Comissão de Policia sobre o requerimento de Antônio Moreira, em que solicita por certidão o teor do diploma de guarda das galerias.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre as ausências dos Senadores. Da mesma comissão nomea-se o Senador Marques de Barbacena como Chefe do Exercito do Sul.
Leitura de parecer da Comissão de Comércio sobre os Estatutos de uma sociedade anonima estabelecida em Bruxelas
Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano.

Ata da reunião plenária do dia 18-06-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, no qual trata dos empregados militares e civis militares da província de Mato Grosso.
Relato sobre o Senador Manoel Ferreira da Camara não poder comparecer a sessão por motivo de moléstia.
Indicação convidando os Senadores da Comissão de Estatística e Colonização a apresentarem o quanto antes um parecer sobre plano de colonização.
3ª discussão do Projeto de Lei de Dotação de Sua Majestade Imperial e Família Imperial e respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827.
Assuntos tratados:

Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa.
Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar.
Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1827.
Assuntos tratados:

Relato informando que três Senadores não poderão comparecer a sessão por motivo de moléstia.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de ofício remetido pelo governo da Província de São Paulo contendo a descrição da gruta Ermida do Arraial Queimado.
Decisão de enviar resolução da Câmara dos Deputados aprovada pelo Senado sobre mandar suprir o que faltar do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras para sanção Imperial por meio de ofício.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre as responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e suas emendas.
Comunicação do falecimento do Marques de Sabará.
Eleição dos Senadores que formaram a deputação para assistir ao funeral.

Ata da reunião plenária do dia 09-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de projeto proveniente da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre o Regimento Econômico e Policial para as Minas.
3ª discussão do Projeto de Lei das Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado e emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 24-07-1827.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Projeto de Lei da Criação dos Juízes Territoriais e havendo a matéria por debatida, passou para 2ª discussão.
2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos das Alfandegas do Império.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho.
Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária.
3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura.
Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre o Projeto de Lei acerca das escolas de primeiras letras.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação da função de juiz de paz e respectivas emendas.
Leitura de ofício recebido pela Secretaria de Estado de Negócios do Império sobre tentativa de revolta na província de Pernambuco para implantação do governo republicano e as medidas tomadas para restabelecer a segurança e a ordem.

Ata da reunião plenária do dia 01-08-1827.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a criação de Juízes de Paz. Discussão sobre o artigo 12º e 13º do projeto em questão, apresentação e votação de emendas.
2ª discussão do projeto da Câmara dos Deputados sobre os ofícios de justiça. Apresentação de emendas do projeto.

Ata da reunião plenária do dia 07-08-1827.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados sobre a resolução referente ao Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar.
-Relato de ausência do Senador Marquês de Baependy por razão de moléstia.
-Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
-2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1827.
Assuntos tratados:
Leitura da redação de duas Resoluções a serem apresentadas a Sanção Imperial. Uma sobre a naturalização de todo estrangeiro Português existente no Brasil antes da Independência como Cidadão Brasileiro. Outra Resolução sobre a extensão aos oficiais de patente ativos e reformados, que vencem soldo de 1ª e 2ª linha do exercito brasileiro os mesmos soldos concedidos aos oficiais de guarnição.
Leitura de dois Ofícios, no qual inteira que o Senado não pôde dar o seu consentimento ao Projeto que proíbe as Câmaras Municipais de fazerem festas a custa dos bens do Conselho, e a Resolução sobre a organização de uma Academia Medico Cirúrgica na cidade de São Luis do Maranhão.
Leitura de um Oficio sobre o Projeto de Lei acerca da execução das Sentenças dos Conselhos de Guerra.
Declaração do Presidente do Senado para que os membros da Comissão de Legislação encaminhasse com maior brevidade a redação das emendas do Projeto de Municipalidades. Em resposta foi relatado que tais emendas não estavam em posse da comissão.
2ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral e seus respectivos artigos.
Discussão do Projeto da Câmara dos Deputados sobre a abolição da contribuição que recebem por lei o escrivão da Câmara Imperial e o Desembargador do Paço dos Conselhos do Império. Foi adiada.
2ª discussão do Projeto de Lei da Extinção da Junta de Administração dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
3ª discussão do Projeto de Lei da criação de Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio expedido pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, do Decreto da Assembleia Geral sobre a Dotação de sua Majestade o Imperador e de sua Imperial Família.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei remetido da Câmara dos Deputados, sobre a criação de Escolas de Primeiras Letras em todas as Províncias do Império e respectivas emendas e artigos.
Leitura do oficio de Sua Majestade o Imperador sancionando a resolução da Assembleia Geral, Decreto de 1º de agosto de 1822, que beneficia oficiais de patente ativos e reformados e oficias de guarnição.
Leitura do oficio em que o presidente do Piauí remete a Secretária de Estado a relação dos vencimentos dos empregados públicos daquela província.
Leitura do oficio sobre a junta da administração dos diamantes criada na cidade de Cuiabá.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1827.
Assuntos tratados:
Leitura de um Oficio do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios Estrangeiros sobre a repentina partida do Mr. Condy Baquet encarregado de negócios dos Estados Unidos da América.
Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto da Força Marítima do Império.
Última leitura da redação das emendas aprovadas sobre o Projeto de Arrematação da metade dos direitos de entrada e baldeação das alfandegas.-2ª discussão da resolução proveniente da Câmara dos Deputados sobre o matrimônio e a constituição do arcebispado da Bahia-Relato da realização de uma sessão secreta.-Discussão da Resolução sobre as Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de presos e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados a respeito da resolução tomada sobre a comarca do Rio de São Francisco. Os documentos tratados no Ofício serão remetidos a Comissão de Estatística.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística, no qual examina o mapa e Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de São Francisco.
Leitura de Parecer da Comissão da Redação do Diário sobre o Requerimento do taquigrafo José Antônio Pereira do Lago pede um aumento de sua gratificação mensal.
Leitura do Parecer da Comissão da Fazenda sobre o Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais em que pedem o aumento de seus ordenados.
2ª discussão da Resolução sobre a elevação das Prelazias de Goiás e Mato Grosso em Bispados. Remetida a Comissão de Constituição, Negócios Eclesiásticos e Fazenda.
Discussão da Resolução sobre o Monte Pio da Marinha.
2ª discussão de outra Resolução sobre crime de devassa.
1ª discussão de dois Pareceres da Comissão de Constituição.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Estatística, sobre o cadastro oferecido pelo Capitão de Engenheiros.
Última discussão de dois Pareceres da Comissão de Legislação.
Leitura do Parecer em nome da Comissão de Legislação e Instrução Pública.

Ata da reunião plenária do dia 30-08-1827.
Assuntos tratados:
2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Junta Administrativa dos Diamantes criada na cidade de Cuiabá e suas respectivas emendas.
Continuação da discussão a emenda do Marques de Caravellas sobre o Projeto de Lei das Escolas de Primeiras Letras. O projeto foi remetido a Comissão de Legislação.
Última discussão a Indicação do Marques de Santo Amaro sobre remeter-se as comissões competentes todas as Proposições, Projetos de Lei e Resoluções antes de entrar em discussão na Câmaras do Senado e dos Deputados.
3ª discussão do Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

Ata da reunião plenária do dia 10-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha resolução da Casa sobre Projeto de Lei para abolir o Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, que teve sua redação lida em seguida.
Comunicado do Senador Rodrigues de Carvalho em razão da resposta positiva de Sua Majestade, o Imperador, ao discurso proferido na Deputação da Sessão do dia 07-08-1827.
Aprovação da redação das emendas dos seguintes projetos de lei: sobre escola de primeiras letras e sobre as sentenças do Conselho de Guerra. Ambos foram remetidos à Câmara dos Deputados juntamente de seus respectivos projetos originais.
Discussão da redação do Projeto de Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa no Rio Grande do Norte, sendo aprovada e mandada à sanção imperial.
2ª discussão dos artigos aditivos oferecidos pela Comissão de Legislação sobre ordenados e salários que devem vencer os oficiais das câmaras municipais, sendo a matéria aprovada para entrarem em discussão com o Projeto sobre municipalidades.
Continuação da 2ª discussão do Projeto sobre entrada de contribuições no Tesouro Público até então arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, com aprovação de emendas.
Continuação da 3ª discussão do Projeto sobre fixação das Forças de Mar para o ano de 1828, bem como emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão e, tidas como finalmente discutidas, passou-se à sanção imperial.
Início das 1ª e 2ª discussão do Projeto sobre imposto sobre os assinantes das alfândegas do Império.