Ata da reunião plenária do dia 13-10-1827. Assuntos tratados: -Leitura de um Oficio informando a ausência do Senador José Joaquim Nabuco de Araújo por motivo de moléstia. -Comunicado da deputação e leitura do discurso proferido a sua Majestade Imperial. -Requerimento enviado pelo Senhor Rodrigues de Carvalho, solicitando ao governo todos os papeis relativos aos exames feitos pelo Físico Mor. -2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 22-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Castigos referentes ao Crime de Deserção; e Taxação dos Direitos de Importação de quaisquer Mercadorias e Gêneros Estrangeiros. Apresentação de Projeto de Lei a respeito do Crime de Deserção por Evasão. 3ª Discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província. Continuação da 3ª Discussão, com apresentação de emendas, do Projeto sobre a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos. Informe de Ofício do Senador Marquês de Aracaty inteirando que, por meio de Ofício do Ministro do Império em Roma, foi registrado o envio de Nota ao Cardeal Secretário de Estado sobre decisão acerca das Causas de Fôro Eclesiástico para deferir o requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida [para anulação de casamento]. Informe sobre alteração de trecho da Redação do Projeto do Regimento dos Conselhos Gerais de Província.
Ata da reunião plenária do dia 02-07-1829. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei designando os direitos dos estrangeiros residentes no Império e suas respectivas emendas aprovadas em 2ª discussão. 3ª discussão da Resolução que incorpora a Vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Preto. 1ª discussão da Resolução, apresentada pela Comissão de Legislação, sobre as Juntas de Justiça do Império e depois de um longo debate a Resolução passou para a 2ª discussão. O Senhor Carneiro de Campos apresentou, por parte da Comissão de Legislação, a redação do Projeto de Lei sobre os privilégios das fábricas de mineração, açúcar e lavouras de canas.
Ata da reunião plenária do dia 27-07-1826. Assuntos tratados:
Leitura de Oficio do Secretário da Câmara dos Deputados acompanhado do Projeto de Lei relativo ao direito dos alunos das Academias Médico-Cirúrgicas a terem carta de habilitação. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 15-10-1827. Assuntos tratados:
Relato da ausência do Senador Antônio Vieira da Soledade por motivo de moléstia. 2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-07-1828. Assuntos tratados:
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Houve Requerimento de Senador não apoiado. O Projeto foi remetido à Comissão de Legislação.
Ata da reunião plenária do dia 03-07-1829. Assuntos tratados:
Discussão e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre as fábricas de mineração, açúcar e lavouras de cana. 3ª discussão da Resolução incorporando a Villa de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca de Ouro Perto. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império. Trabalhos de Comissões: o Senhor Presidente convidou os seus Ilustres Membros a se retirarem aos seus gabinetes, suspendendo a sessão. De tarde continuou a sessão, o Senador Marques de Maricá apresentou um parecer da Comissão de Fazenda examinando os documentos que acompanharam a Resolução remetida da Câmara dos Deputados declarando aprovada a aposentadoria, com ordenado por inteiro, concedida pelo Governo a João Nepomuceno de Sá. O Marquês de Inhambupe apresentou um Parecer da Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal que examina o processo preparatório formado na Capital do Maranhão em observância das ordens do Governo. O senhor Borges leu um Parecer da Comissão de Guerra e Legislação que examina a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que tem como objetivo suplicar o regresso da tropa Miliciana daquela Província. A Comissão de Guerra examinou a representação dos Majores e Ajudantes dos corpos da 2ª Linha da Província de São Paulo, que lhe foi remetida na Sessão de Julho, e que tem como objetivo a solução do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados concernente ao melhoramento das condições de tais oficiais.
Ata sem validade, conforme a nota na marginália: "NB - não tem validade este registro por não estar exatamente e se acha lançada com a precisa exatidão a folha 180 debaixo do mesmo número 63".
Ata da reunião plenária do dia 16-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informa que Sua Majestade o Imperador sancionou três decretos da Assembleia Geral, eles são: Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado; criação dos Juízes de Paz e Escolas de Primeiras Letras. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa ter adotado inteiramente as emendas da Câmara dos Senadores à Resolução sobre a Sessão 24 Capitulo 1º do Conselho Tridentino. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informa que Sua Majestade o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo ao modo de prover os oficiais de Justiça e Fazenda. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, incluso Resolução, no qual explica os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei que fixou as forças do mar. Resolução em artigo único sobre a Repartição da Marinha. 2ª discussão do Projeto Lei sobre o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Pública e respectivas emendas. Leitura do Parecer da Comissão de Legislação declarando que o Senado não pode tomar as devidas providencias em relação ao requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, que pede a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão.
Ata da reunião plenária do dia 24-07-1828. Assuntos tratados:
Declaração de Voto dos Senadores sobre a realização de obras públicas. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual faz referência ao Projeto de Lei sobre processo criminal e a aplicação das sentenças. Relato do Senador Marquês de Paranaguá sobre a votação de matéria ocorrida em sessão anterior, no qual estava ausente. 1ª discussão do Projeto de Lei da Habilitação dos Magistrados para os Cursos Jurídicos. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação do lugar de Juiz de Fora na Villa de Baependy. Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mor e Cirurgião Mor do Império.
Ata da reunião plenária do dia 04-07-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a eleição da nova Mesa. -Leitura do Projeto de Lei do Matrimônio Civil. -Indicação do Visconde de Alcântara para que se desse andamento ao Decreto proveniente da Câmara dos Deputados sobre a abertura de um canal entre o Maranhão e o interior. -Requerimento do Marquês de Baependy solicitando ao governo, que entre em contato com a repartição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a remissão de certa quantia feita pelos contratadores do dizimo na Bahia. -1ª discussão e emendas do Parecer da Comissão de Legislação sobre o processo do Senador Pedro José Costa Barros. -Leitura de cinco Ofícios do Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro sobre a cópia do tratado concluído entre este Império e a Republica das Províncias Unidas do Rio Prata, o segundo querendo a cópia do tratado com os Estados Unidos, o terceiro sobre o tratado com os Países Baixo o quarto sobre tratado com a França e o quinto Ofício do tratado com o Reino da Dinamarca. -1ª e 2ª discussão da Resolução que aprova a aposentadoria com ordenado por inteiro ao tesoureiro da Mesa de Despacho do açúcar da província de Pernambuco, João Nepomuceno de Sá.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura de Oficio do Ministro e Secretario de Estado do Negócios Estrangeiros enviando exemplar do Tratado de Amizade, Navegação e Comércio ajustado com a França. -Leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia em que examina relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal. -Declaração de voto do Senador Barão de Cayru quanto ao Projeto de Lei sobre Direito de Propriedade. -Discussão e rejeição das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, remetidas da Câmara do Deputados. -Discussão e emenda ao Projeto de Lei de Mineração.
Ata da reunião plenária do dia 17-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, apresentado na sessão antecedente com urgência, entrou em 1ª discussão a matéria do Parecer na qual indicava não ser pertinente ao Senado a exclusão dos três desembargadores da Relação do Maranhão. Foi aprovada e passou para última discussão.-2ª discussão do Projeto de Lei do Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Dívida Pública e suas respectivas emendas.-1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento Público para o ano de 1828. Parecer e emendas da Comissão de Fazenda.
Ata da reunião plenária do dia 26-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura do ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a sua decisão sobre as emendas feitas ao Projeto de Resolução acerca das eleições dos Membros do Corpo Legislativo. Comunicado, ao Senado, de moléstia do Sr. Pedro José da Costa Barros. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a moeda de cobre da Bahia e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 06-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de documento que presta desejos de felicitações vindas da Câmara Municipal de Villa Real da Praia Grande. Apresentação de Parecer em nome da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes de Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a abertura de canal de navegação na ilha do Maranhão expondo motivações contra aspectos de sua redação e propondo modificações que acham plausíveis. Apresentação de Parecer da Comissão da Redação do Diário quanto a ordenado de taquígrafos, demissão de redatores da redação do diário e andamento das impressões do diário das sessões. Leitura de Representação enviada à Mesa pelo Senador Borges que havia sido emitida por membro do Conselho Presidencial da Província de Pernambuco, sendo enviada à Comissão de Constituição após deliberação. Última discussão de Parecer da Comissão de Legislação apresentado na sessão do dia 03-07-1829 sobre processo do Senador Pedro José da Costa Barros com emenda aprovada na 1ª discussão. Quanto ao Parecer, o Senador Marquês de Caravelas enviou á Mesa Requerimento, que foi votado e aprovado pelos senadores. Comunicado de Ofício do Ministro do Império sobre expedição de ordens necessárias à Repartição de Fazenda para pagamento das três folhas que lhe foram remetidas em ofício do dia 30-06-1829.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1826. Assuntos tratados:
Anúncio de envio da carta imperial que nomeia o Senhor Antônio Vieira da Soledade à Comissão de Poderes. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados com Resolução a respeito do Projeto de Lei sobre Laudêmio dos Prédios Enfiteuticados. Última discussão do Projeto de Lei sobre o Direito à Propriedade. Leitura do Projeto de Lei referente à Organização e Disciplina do Exército. Discussão dos artigos adicionais do Ato de Navegação. Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre Marinhagem. Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo duas memórias de João Jorge Ehlers sobre colonização estrangeira. Leitura de Ofícios remetidos pela Câmara do Deputados: um acerca da sanção imperial do Decreto sobre o Reconhecimento do Príncipe Imperial; o outro comunicando a possível data de solenidade do ato perante tal reconhecimento.
Ata da reunião plenária do dia 18-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a notificação de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral relativo as sentenças dos Conselhos de Guerra das Províncias e a Resolução sobre os réus militares de 3 ou mais deserções, juntamente com os respectivos autógrafos. Leitura do Ofício sobre as eleições para composição da mesa da Câmara dos Deputados. Leitura do Ofício vindo da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre o Projeto de Lei relativo a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução sobre as armações de pesca das baleias para serem remetidas à Câmara dos Deputados. Apresentação e leitura das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha para serem remetidas à Câmara dos Deputados. Apresentação e leitura das emendas aprovadas ao Projeto de regimento econômico e policial para as minas. Apresentação e leitura das emendas ao Projeto sobre a fundação da dívida pública (caixas filiais). Última discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre um Requerimento apresentado na Sessão do dia 16 do corrente mês sobre a exclusão de três desembargadores da Relação do Maranhão. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 28-07-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual apresenta emendas ao Projeto de Lei que regula as Câmaras Municipais. Leitura de Parecer sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias, no qual se decide não ser necessária licença do Senado para citar o Senador Visconde de Alcântara. Discussão do Requerimento de Senador sobre a Resolução do Cobre da Bahia. Foi remetido a Comissão de Fazenda e Comissão de Constituição. Discussão de artigo do Projeto de Lei do Foro Pessoal, oferecido pela Comissão de Legislação. Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro remetendo a cópia do tratado entre o Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda. O segundo referente a tratados entre o Brasil e a Áustria, Reino de Prússia, Cidades Livres, Anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.
Ata da reunião plenária do dia 07-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza a emissão da Carta de Naturalização de Domingos Martins de Faria, natural de Vila das Figueiras, em Portugal. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas. Apresentação do Parecer da Comissão de Legislação e de Guerra sobre a necessidade de discussão do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1826. Assuntos tratados: -Leitura do Parecer da Comissão de Poderes encaminhando o diploma do Senador Antônio Vieira da Soledade. -Discussão sobre como proceder a respeito das emendas ao Projeto de Lei da Naturalização de Estrangeiros, Regimento dos Conselhos Gerais de Província e Regimento Comum. -Discussão e emenda ao Projeto de Lei que regula o número das Secretarias de Estado e as atribuições dos Ministros.
Ata da reunião plenária do dia 19-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de ofício que comunica o recebimento de Sua Majestade, o Imperador de aviso sobre possível recepção de deputação, confirmando assim tal encontro para o dia seguinte. Chamada dos membros da deputação nomeada em sessão do dia 16-10-1827. Nomeados novos senadores em razão da ausência de alguns deles naquela ocasião. Declaração de encerramento da sessão pelo Presidente em decorrência da falta de quórum.
Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828. Assuntos tratados:
Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia. Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia. Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões. Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens. Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia. Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial. Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras. Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina. Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.
Ata da reunião plenária do dia 08-07-1829. Assuntos tratados:
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre atribuições dos Conselhos Gerais da Província, com emendas. Relato, por parte da Comissão de Legislação, sobre o Projeto de Lei designando os Direitos dos Estrangeiros residentes no Império. Leitura de um ofício do Senador Pedro José da Costa Barros.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1826. Assuntos tratados:
Declarações de voto contrários quanto ao Projeto de Lei sobre a organização das Secretárias de Estado e atribuições dos Ministros. Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão. Apresentação do Projeto de Lei sobre criação de administração encarregada da direção e inspeção da fatura de caminhos, pontes, abertura e navegação de canais. 1ª discussão do Projeto de Lei sobre a expedição das cartas de cirurgião ou cirurgião aprovado. Discussão de emenda aditiva vinda da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei a respeito dos dias de Festividade Nacional. Deliberação acerca do Projeto de Lei sobre o Direito Dominical chamado Laudêmio. 3ª discussão sobre o Regimento Interno do Senado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 20-10-1827. Assuntos tratados:
Anúncio do Marquês de Santo Amaro sobre discurso proferido em deputação enviada no dia anterior, que foi respondido por Sua Majestade, o Imperador de forma amistosa. Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre orçamento para o ano de 1828, sendo aprovados artigos e emendas. Discussão de emendas e artigos do Projeto de Lei atinente à fundação da dívida pública que dizem respeito às caixas filiais redigidas pela Comissão de Fazenda. Aprovada a continuação das discussões. Discussão dos artigos do Projeto de Lei sobre ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos recém criados [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento].
Ata da reunião plenária do dia 30-07-1828. Assuntos tratados:
O Marquês de Inhambupe não compareceu ao Senado por enfermidade. Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução sobre a Proposição do Poder Executivo. A Assembleia Geral Legislativa resolve: que fica autorizado a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair, pela maior vantagem, que importe à Fazenda Nacional, seja negociando Capital fixo com Juros Convencional ou vice-versa. Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça. Exame da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a extinção dos Tribunais das Mesas de Desembargo Paço, Consciência e Ordem. 2ª discussão da Resolução que manda restituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da Província da Bahia e suas respectivas emendas. Continuação da discussão da redação do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal. Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução autorizando o governo a conceder prorrogação aos Magistrados. Proposição do Poder Executivo convertido em Projeto de Resolução, revalidando todos os atos judiciários. Discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Intendência Geral da Policia. Resolução sobre as matrículas que pagam os alunos dos cursos Jurídicos. Projeto de declaração à lei que rege o Conselhos dos Jurados.
Ata da reunião plenária do dia 09-07-1829. Assuntos tratados:
Discussão da redação de artigos do Projeto de Lei que designa os direitos dos estrangeiros residentes no Império. 1ª discussão do parecer da Comissão de Guerra apresentado em 03-07-1829 sobre representação dos majores e ajudantes dos Corpos de 2ª Linha das Província de São Paulo, ficando aprovada a última discussão da matéria com urgência para a sessão seguinte. 1ª e 2ª discussão dos artigos do Projeto de Lei que proíbe o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 03-08-1826. Assuntos tratados:
Debate quanto a leitura, aprovação e lavratura de Ata da Sessão da Assembleia Geral ocorrida no dia anterior. Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre Requerimentos e reivindicações dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira. Discussão do Projeto de Lei sobre a Marinhagem e suas respetivas emendas. Leitura dos Ofícios do Ministro do Império: um que encaminha as contas de receita e despesas da Intendência Geral da Policia, do Senado e da Câmara da Corte; e outro registrando a nomeação de Manoel Ferreira de Campos como Guarda da Porta do edifício da Câmara dos Senadores.
Ata da reunião plenária do dia 22-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura e aprovação de encaminhamento do Projeto de Lei sobre municipalidades para a Câmara dos Deputados. Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os ordenados dos professores dos estudos preparatórios para os cursos jurídicos [nas cidades de São Paulo - Convento de São Francisco e de Olinda - Convento de São Bento]. Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual encaminha Resoluções e documentos a elas anexos: sobre proposta do Poder Executivo acerca das assinaturas dos diplomas; sobre importação das fazendas da Ásia em navios estrangeiros; sobre extinção das Mesas de Inspeção; sobre a livre construção de fábricas de açúcar; e sobre publicação dos atos do Governo pela Imprensa. Após leitura das Resoluções, foi pedido para que fossem impressos a fim de que entrassem em discussão posteriormente.
Ata da reunião plenária do dia 31-07-1828. Assuntos tratados:
Relato da nomeação de Deputação Extraordinária, com referência da Sessão anterior, em que se reunirá com Sua Majestade o Imperador as Comissões de Colonização e Catequese de ambas as Câmaras Relato da ausência do Senador Gomide por razão de enfermidade. 2ª discussão e emendas a Resolução que manda substituir a circulação de diferentes moedas de cobre arrecadadas na Junta da Fazenda da província da Bahia.
Ata da reunião plenária do dia 10-07-1829. Assuntos tratados:
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de São Bento do Tamanduá da Província de Minas Gerais. Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a queixa de Manuel do Monte Carmello sobre sua retirada da Cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, tal parecer foi contrário ao pedido de Manuel do Monte Carmello. Leitura do parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais do dia 13-02-1829 onde reclamavam acerca da abolição da importação de mão de obra escrava africana. Apresentação do parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento de Francisca das Chagas Silva da Fonseca, viúva de João Vicente da Fonseca, Escrivão da junta da Fazenda de São Paulo, sobre o valor da pensão paga pelo Governo a viúva. Relato do parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação dos oficiais da Controladoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerias reclamando sobre a nomeação para contador de Joaquim Xavier Ferraz de Campos. Ultima discussão sobre o parecer da Comissão de Guerra acerca da Representação de Majores e Ajudantes dos Corpos de 2ª Linha da Província de São Paulo, foi aprovada diretamente. Continuação da 2ª discussão do Artigo 2° do Projeto de Lei que proibia o estabelecimento de Morgados, Capelas e outros vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 04-08-1826. Assuntos tratados: -Apresentação do Projeto de Lei sobre a Remuneração dos Serviços Militares em Tempo de Paz. -3ª discussão e envio à sanção imperial do Projeto de Lei do Expediente das Cartas de Cirurgião. -Adaptação de emenda feita pela Câmara do Deputados ao Projeto de Lei dos Dias de Festividade Nacional. -Discussão sobre Projeto de Lei da Marinhagem e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 23-10-1827. Assuntos tratados:
Apresentação de um Requerimento dos Religiosos de São Bento, o qual foi remetido à Comissão de Petições. Continuação da 2ª discussão dos artigos adicionados ao Projeto de Lei sobre orientações aos professores dos estudos preparatórios dos cursos jurídicos. 3ª discussão e aprovação da Resolução acerca da concessão, pelo governo, de um terreno para o Seminário Episcopal do Pará. Última Discussão da Resolução acerca das mercês concedidas a Marcos Antonio Bricio e a Jeronimo Darvin de Barros. Início da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação da emenda proposta pelo Marques de Santo Amaro, ao Artigo 2º do referido Projeto de Lei. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre armar, desarmar ou adquirir embarcações. 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei acerca dos contratos de arrecadação de rendas públicas. Apresentação de emendas ao referido projeto. 1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a disposição do Alvará de 21 de Maio de 1751. Apresentação de um Ofício acerca da sanção de leis para extinção da Junta da Administração dos Diamantes de Cuiabá.
Ata da reunião plenária do dia 01-08-1828. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral sobre as eleições de seus membros. Continuação da 2ª Discussão da Resolução a respeito da Restituição da Circulação de Moedas de Cobre na Província da Bahia, com apresentação de emendas. Continuação da Discussão de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e suas respectivas emendas. 1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que autoriza o Governo a prorrogar o Prazo de Entrega da Certidão de Décima de Magistrados. 1ª e 2ª Discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução, que revalida todos os Atos Judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Victoria. 1ª e 2ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Intendência Geral da Polícia, com apresentação de Requerimento do Senador Almeida e Albuquerque.
Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente a Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística. -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito dos oficiais de justiça e magistrados. -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito da confirmação como cidadão brasileiros e consequentemente o direito desses militares a manterem seus postos. São eles: Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. -Leitura de decreto apresentado a Câmara dos Deputados pelo Ministro e Secretário de Estados dos Negócio da Fazenda sobre o Banco do Brasil. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Proibindo o Estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 05-08-1826. Assuntos tratados:
Leitura e aprovação da redação do Projeto de Lei sobre o Direito de Propriedade. Debate do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros referente ao pagamento de indenizações para o Reino de Portugal. Discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre o Requerimento de Joaquim da Silva Girão.-Continuação do debate sobre o Projeto de Lei sobre a Marinhagem.-Decisão por meio de votação do rito de encaminhamento de resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial. Discussão do Projeto de Lei que regula o número das secretarias de Estado e suas respectivas emendas.-Leitura do Oficio incluindo as resoluções da Câmara dos Deputados sobre os Projetos de Lei relativos aos Conselhos de Guerra e a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado. Leitura do Oficio em que a Câmara dos Deputados informa que adotou provisoriamente o Regimento do Senado no tocante ao ato de reunião das duas câmaras.
Ata da reunião plenária do dia 24-10-1827. Assuntos tratados:
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1828 e suas respectivas emendas. 3ª discussão do Projeto sobre o Reconhecimento, Legislação, Fundação e Amortização da Divida Pública e respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 02-08-1828. Assuntos tratados:
Apresentação de Carta Imperial do Senador Manuel Ignacio da Cunha e Menezes. 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Abolição dos Lugares de Provedor-Mór da Saúde, Fisico-Mór e Cirurgião-Mór do Império. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Habilitação dos Bacharéis para os lugares de Lentes dos Cursos Jurídicos. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras estarem aptos a se apresentarem nos Cursos Jurídicos. Chegada da Deputação que se encontrara com Sua Majestade informando sobre a Apresentação de Decretos visando sua apreciação.
Ata da reunião plenária do dia 13-07-1829. Assuntos tratados: -Leitura de Ofício do Ministro de Império informando que Sua Majestade o Imperador não aprovou a resolução da Assembleia Geral sobre vincular a distribuição aos Correios do Império de todos os jornais e periódicos publicados no Brasil e os jornais de nações estrangeiras as bibliotecas públicas. -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Proibindo o Estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos.
Ata da reunião plenária do dia 07-08-1826. Assuntos tratados:
Parecer da Comissão de Saúde Pública, que examinou o requerimento dos Vendeiros de Molhados da Corte contra o Físico Mór. Declaração de Voto contrário à decisão tomada em votação da sessão anterior quanto ao rito de encaminhamento das resoluções da Assembleia Geral para a sanção imperial. Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado e suas respectivas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 25-10-1827. Assuntos tratados:
3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Pública e respectivas emendas. 3ª Discussão da Indicação do Senador Marques de Inhambupe sobre pedido ao Governo, clamando urgência do Plenipotenciário em Roma a fim de que sejam tratados assuntos referentes aos Julgamentos de Causas Eclesiásticas em duas instâncias. Leitura da Redação e Aprovação das emendas às Leis do Orçamento e Fundação da Dívida Pública.
Ata da reunião plenária do dia 04-08-1828. Assuntos tratados:
Requerimento de Senador Carneiro de Campos, para fazer uso de licença que lhe foi concedida no ano anterior, para que possa ir a província da Bahia. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre cidadãos brasileiros estudantes de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. 2ª discussão da Proposição do Poder Executivo, convertida em Projeto de Resolução que autoriza o governo a completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei 15 de Novembro de 1827. Com o fim e aprovação da Resolução, entrou com urgência em 3ª discussão.
Ata da reunião plenária do dia 14-07-1829. Assuntos tratados:
Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução de que Joaquim Ignacio de Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro. Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução da Assembleia Geral Legislativa de que José Rodrigues Monteiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, está no gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro. Ausência do Senador Patrício José de Almeida por se encontrar enfermo. Apresentação de Parecer do Marquês de Baependy da Comissão de Fazenda considerando ilegal a Resolução da Câmara dos Deputados de remeter quarenta e quatro contos de réis aos contractadores dos Dízimos de miunças de gado vaccum e cavalar da Província da Bahia, pelo fato da mesma não ter passado pela Câmara dos Senadores antes de ser resolvida. Apresentação do Senhor Carneiro de Campos por parte da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre os processos dos membros das Câmaras Legislativas. Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei proibindo o estabelecimento de morgados, capellas e outros quaisquer vínculos. Leitura de Requerimento de Senador pedindo prorrogação do prazo por mais sete dias para apresentar sua defesa. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos-Mores, e Ajudantes que servirão como tais nos Corpos de 2ª Linha, receberão os soldos e as outras vantagens.
Ata da reunião plenária do dia 08-08-1826. Assuntos tratados: -Declarações de voto contrários a decisões tomadas no Projeto de Lei sobre a Organização das Secretarias de Estado.
Proposta de emenda ao Projeto de Lei sobre a Criação de Administração Geral Especial na capital do Império. Discussão do Projeto de Lei sobre a Organização das Secretárias de Estado.-2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Mineração e suas respectivas emendas. Leitura de Oficio comunicando a eleição da Mesa da Câmara dos Deputados.
Ata da reunião plenária do dia 26-10-1827. Assuntos tratados:
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados sobre as seguintes matérias: Comunicado da Sanção Imperial em decretos da Assembleia Legislativa sobre a Arrematação dos Direitos das Alfândegas e sobre a Redução do Quinto do Ouro; Encaminhamento de Resolução e Projeto de Lei sobre os Navios de Propriedade de Brasileiros. 3ª Discussão do Projeto de Lei sobre a Criação de ofícios de Escrivães Privativos do Ponto e Protestos das Letras de Comércio nas Praças Comerciais das principais cidades marítimas do Império, e suas respectivas emendas. 2ª Discussão da Resolução sobre as Contribuições que se arrecadam nas Províncias para a Iluminação da Corte. 2ª Discussão do Decreto sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão.
Ata da reunião plenária do dia 05-08-1828. Assuntos tratados:
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a respeito da nomeação dos membros da Mesa para o 4º mês da Sessão atual. Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras. Leitura de Parecer da Comissão de Legislação quanto ao artigo da Lei de Abolição da Intendência Geral da Policia. 2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.
Ata da reunião plenária do dia 15-07-1829. Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil. O Marquês de Caravellas propôs que essa matéria ficasse adiada até que venha o Ministro da Fazenda assistir à discussão. 2ª discussão, e respectivas emendas, do Projeto de Lei que determina que os Sargentos Majores e Ajudantes, que serviram como tais nos corpos de 2ª linha, receberão seus respectivos soldos.
Ata da reunião plenária do dia 09-08-1826. Assuntos tratados: -Indicação para o prolongamento da sessão diária em função da discussão do Regimento Interno. -Leitura de Parecer da Comissão do Regimento Comum sobre a possibilidade de reunião das duas câmaras. -Discussão do Projeto de Lei sobre Mineração e suas emendas.
Ata da reunião plenária do dia 27-10-1827. Assuntos tratados:
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei e suas emendas sobre a extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão. Discussão do artigo aditivo ao Projeto de Lei sobre a criação da função de escrivães privativos do ponto e protesto das letras de comércio. Discussão da Resolução sobre a liberdade do cidadão brasileiro em fabricar pólvora. 3ª discussão do Projeto de Resolução sobre embarcações, explicando os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei que fixa as forças de mar. 2ª discussão do Projeto de Lei e suas emendas sobre serem admitidas a despacho nas alfandegas do Império as mercadorias e gêneros importados da Ásia em navios estrangeiros.
Ata da reunião plenária do dia 06-08-1828. Assuntos tratados:
Declaração de voto do Marquês de Queluz a respeito da discussão em sessão anterior sobre o projeto de magistratura e ensino de direito. Discussão e emendas do Senhor Gomide sobre o Projeto de Lei a respeito do cidadão brasileiro estudante de universidades estrangeiras poderem entrar para os cursos jurídicos nacionais. Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.
