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Ata da reunião plenária do dia 12-09-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla Cruzada e enviado em forma de Decreto à sanção imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado todas emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre buscas e que, a vista da respectiva assinatura do Imperador, ficou aquela Câmara inteirada de que o Imperador sancionou o Decreto da Assembleia Geral extinguindo o Exclusivo da Navegação entre a Villa de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o não consentimento ao Projeto de Lei do Senado sobre os Ordenados de todos os empregados de ambas as Câmaras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a resolução feita pela mesma sobre o Plano de Regimento interno para a Caixa de Amortização.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a realizar o Pagamento da Pensão Anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a aposentar João Baptista Soares de Meirelles com Ordenado Integral.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a Pensão Anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
Apresentação de Resolução da Câmara dos Deputados de Consulta em favor das Filhas de Jerônimo Xavier de Barros, aposentado no Lugar de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império relativo à Estatística da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, ao Projeto de Lei sobre a Criação de Novos Juízes do Cível.
2ª discussão do Projeto do Poder Executivo reduzido a Projeto de Lei sobre as Etapes do Exército.
1ª e 2ª discussão da Resolução pondo em seu inteiro vigor o Título 4º da Ordenança de 9 de Abril de 1805.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1828.
Assuntos tratados:

Recebimento de declaração de voto contrário dos senadores Luiz José de Oliveira, Francisco dos Santos Pinto, Sebastião Luis Tinoco da Silva e José Teixeira da Matta Bacellar em discussão da sessão do dia anterior quanto à trecho do Projeto de Lei sobre criação de novos juízes do cível.
Leitura de Ofícios recebidos: do Ministro da Fazenda em que remete autógrafo da resolução da Assembleia Legislativa Geral sobre aposentadoria de escrivão da cidade da Bahia; e da Câmara dos Deputados, em que remete resolução que enfatiza que a resolução de 20-08-1828 limita apenas ao empréstimo da quantia necessária para cobertura de déficit no ano de 1828.
Apresentação dos seguintes Pareceres: sobre decisão de pagamento de ordenados aos oficiais da Casa; e sobre deferimento da Mesa do Senado à requerimento de oficial maior da Casa quanto à pagamento de gratificação não cumprida. Ambos foram discutidos e aprovados para prosseguir a matéria.
Decisão dos senadores em remeter Ofício ao Ministro do Império exigindo os papéis estatísticos relativos à Província do Mato Grosso.
3ª discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o orçamento para o ano de 1829.

Ata da reunião plenária do dia 18-09-1828.
Assuntos tratados:

Nomeação de Deputação para Apresentação de Decretos ao Imperador.
Relato do Senador Nabuco sobre a ocasião da Deputação com Sua Majestade.
3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Oitocentos mil Réis ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiros.
3ª Discussão da Resolução aprovando a aposentadoria integral de João Baptista Soares de Meirelles.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão anual de Cento e vinte mil Réis concedida a Umbelina Rita.
3ª Discussão da Resolução aprovando a Resolução a favor das filhas de Jerônimo Xavier de Barros
3ª Discussão da Resolução aprovando a Pensão concedida à Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva.
3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a conceder Cartas de Naturalização a José Angeline Roselli e outros.
2ª Discussão da Resolução sobre o Plano de Regimento Interno para a Caixa de Amortização.
3ª Discussão da Resolução revogando o Alvará do 1º de Julho de 1774, referente aos Direitos das Alfândegas.
3ª Discussão da Resolução mandando proceder as eleições das Câmaras Municipais.
2ª e 3ª Discussão e Aprovação do Projeto de Lei sobre o Alvará de 5 de Janeiro de 1757.
2ª e 3ª Discussão da Resolução autorizando o Governo a recolher ao Tesouro Nacional o que se achar no Banco pertencendo à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia.

Ata da reunião plenária do dia 15-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que determina que a nomeação e transferência dos escrivães das Câmaras Episcopais são de responsabilidade dos Bispos.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que regula a matrícula dos alunos que iniciaram seus estudos em universidades estrangeiras e desejam concluí-los nos Cursos Jurídicos ou Academias Médicas do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 15, que aprova as Cadeiras de Primeiras Letras criadas em diversos locais do Império. O Senador Saturnino oferece a Indicação para que o Projeto seja enviado à Comissão de Instrução Pública para que se adicione, como emenda, a aprovação das Cadeiras já criadas pelos Presidentes das Províncias; porém, após discutida a Indicação, a mesma foi rejeitada.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei nº 18, abolindo as Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27-06-1808.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Visconde de Congonhas quanto à votação, ocorrida na Sessão anterior, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Apresentação de Ofício relativo à remessa do Mappa Estatístico da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1829.
Assuntos tratados:

Declaração de voto do Visconde de Congonhas quanto à votação, ocorrida na Sessão anterior, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
Apresentação de Ofício relativo à remessa do Mapa Estatístico da Província de Matto Grosso.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.

Ata da reunião plenária do dia 19-05-1830.
Assuntos tratados:

Discurso do senador Rodrigues de Carvalho declarando que apresentada a Deputação à Sua Majestade Imperial e lida a Resposta à Fala do Trono o mesmo Imperador recebeu com agrado.
Debate tendo em vista a destinação de Resoluções de Conselhos Gerais de diversas Províncias.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública em que examinou a Representação que o Senado encaminhou para a Câmara Municipal de Ouro Preto na qual se pediu que se passasse o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que trata de decisão de Sua Majestade de encarregar o Senador Marquês de Santo Amaro de uma Comissão na Europa.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição que examinou o aviso que contém Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império que trata de envio de documentos sobre acusação de infração movida contra o senador Antonio Vieira da Soledade por parte da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre: declaração de que venham impressos ao Senado as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da criação de escolas de primeiras letras para meninas e meninos em diversas localidades da Província; e sobre Requerimento feito pelos estudantes do curso jurídico de São Paulo acerca das suas matrículas.
Leitura de Parecer da Comissão de Guerra e Marinha que examinou a Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais no qual consta reclamações quanto à isenção do serviço da 2ª Linha para oficiais de quarteirão e queixando-se de isenções dadas a milicianos, sob interpretação da Lei de 25 de outubro de 1827.
Leitura de Parecer da Comissão de Redação do Diário para que, diante da situação de atraso dos trabalhos da redação e impressão do Diário, seja reforçado o número de redatores e a contratação de um impressor. Requerida a urgência, foi aprovada a discussão deste Parecer para a próxima Sessão.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o primeiro sobre o Projeto de Lei da criação das vilas, o segundo sobre o Projeto de Lei que manda litografar e distribuir os mapas topográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo Ofício da Província de Minas Gerais, que acompanha Ofício da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto pedindo esclarecimentos sobre as despesas com a Festividade do Corpo de Deus.
Última discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário apresentado na Sessão de 19-05-1830 sobre a redação dos Diários do Senado.
Continuação da 2ª discussão da Resolução Nº 4 de 1829 a respeito dos Militares das Províncias criadas pela Lei de 20 de outubro de 1823. Apresentada emendas. Requerimento de senador para que o projeto vá para Comissão de Legislação.
1ª discussão e rejeição da Resolução J de 1829 que estabelece a forma de verificar o pagamento da taxa de selo no caso de usufruto de heranças.
1ª discussão do Projeto de Lei N de 1829 estabelecendo regras aos contratos de prestação de serviços, com trabalhadores brasileiros ou estrangeiros.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 14 de 1829 que nomeia juízes de paz em todas as capelas filiais curadas.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1829.
Assuntos tratados:
-Relato sobre a intenção do cidadão brasileiro João Clemente Vieira Solto oferecer exemplar traduzido do Projeto de Código Penal para o estado da Lousiana (EUA).
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1829.
Assuntos tratados:

Relato sobre a intenção do cidadão brasileiro João Clemente Vieira Solto oferecer exemplar traduzido do Projeto de Código Penal para o estado da Lousiana (EUA).
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei que regula a liberdade de exprimir os pensamentos por escrito.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro do Império, remetendo Ofício do Presidente da Província do Piauí solicitando a aprovação das escolas de gramática latina e primeiras letras e sobre a Resolução de se mandar proceder na Bahia ao concurso para o provimento das escolas. Foi remetido à Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Felicitação vinda da Câmara Municipal da Vila Real da Praia Grande.
Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre os Autos processados no Juízo dos Jurados com declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
1ª discussão do Projeto de Lei L, de 1829, sobre os estudos da Academia Militar, com apresentação de emenda. Decidiu-se por enviar o Projeto à Comissão de Instrução Pública, tal como indicado pelo senador Marquês de Baependy.
1ª discussão do Projeto de Lei R, de 1829, no qual propõe reunir em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 2, de 1829, que extingue o ofício de administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 8, de 1829, que versa sobre a regulação da forma pela qual serão providos temporariamente os Ofícios de Justiça que vagarem.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 12, de 1829, sobre a manutenção dos ordenados dos escriturários das câmaras municipais criados por lei.

Ata da reunião plenária do dia 04-05-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação de nova Mesa legislativa e votação para o cargo de Presidente do Senado, vencendo o Senador Bispo Capellão Mór.
Votação para o cargo de Vice-Presidente do Senado, vencendo o Senador Marquês de Inhambupe.
Votação para os cargos de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, sendo eleitos, respectivamente, os senadores Bento Barroso Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Visconde de Caethé e Luiz Joaquim Duque Estrada. Para os cargos de 1º e 2º Suplentes foram eleitos os senadores Jacinto Furtado de Mendonça e Visconde de Congonhas, respectivamente.
Nomeação da Comissão "ad hoc" para responder à Fala do Trono e foram eleitos os senadores Visconde de Cayrú, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura dos seguintes ofícios: o primeiro da Câmara dos Deputados informando, em resposta a Ofício que lhe fora enviado, no qual convinha que houvesse uma reunião marcada para as onze horas do dia marcado pela Constituição. Em seguida, também da Câmara dos Deputados, comunicando que a mesma Câmara havia resolvido que seus membros prestariam o juramento nas mãos do Presidente do Senado na ocasião da Missa do Espírito Santo. O terceiro do senhor senador Visconde de Alcântara informando que havia sido nomeado Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça. O quarto do Ministro do Império informando que expediu ordem ao Tesouro Público para o pagamento da quantia de oitenta e dois mil e quatrocentos réis relativo às despesas feitas com a redação de oito Sessões do Diário do Senado. O quinto Ofício, do mesmo Ministro do Império, requerendo o orçamento das despesas do Senado para o ano financeiro do 1º de Julho de 1831 a 30 de Junho de 1832. O sexto, também do Ministro do Império, informando haver remetido ordem ao Tesouro Público para o pagamento referente à folha das despesas da Secretaria do Senado. O sétimo Ofício, novamente do Ministro do Império, informando haver remetido à Repartição da Fazenda a Representação dos porteiros da Câmara e Secretaria do Senado, nesta pedem providências contra as ocupações dos terrenos e casas próximas ao Senado. O oitavo Ofício, do Ministro da Fazenda, é referente à sanção dada pelo Imperador ao Projeto de Lei referente às arrematações de metade dos direitos das Alfândegas. O nono e último Ofício, do mesmo Ministro, diz respeito à sanção dada pelo Imperador ao Decreto isentando de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação os arrematantes das rendas públicas.
Leitura de Ofícios do Conselho Geral da Província de Minas Gerais. O primeiro informando sobre a nomeação da Mesa que deverá servir para o tempo da Sessão. O segundo informando o encerramento da última Sessão e reafirmando a adesão ao Supremo Chefe da Nação e a Lei Fundamental do Império. O terceiro contendo uma Representação da Câmara Municipal de Barbacena sobre o tributo que pagam os viajantes sempre que passam pelo registro de Paraibuna. O quarto Ofício também contém uma Representação, desta vez da Câmara Municipal de Piracatu do Príncipe, sobre o constrangimento de chamar suplentes para o cargo de Juiz de Paz. O quinto contém uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o destino que deveriam ter as duas representações supracitadas. O sexto e último Ofício informa que o mesmo Conselho foi instalado no dia marcado na Constituição.
Apresentação de Oficio do Presidente da Província de São Pedro do Sul transmitindo outro do Conselho Geral da referente Província, informando sobre a nomeação da Mesa para a Sessão.
Apresentação de Processo de Manoel Ignacio de Carvalho e Mendonça contra o Deputado Manoel do Nascimento Castro e Silva.
Nomeação de Comissão de Polícia, sendo eleitos os senadores Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Francisco dos Santos Pinto e Conde de Valença.
Nomeação da Comissão de Fazenda, sendo eleitos os senadores Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Ignacio Borges e Visconde de Cayrú.
Nomeação da Comissão de Legislação Civil e Criminal, sendo eleitos os senadores Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe.
Nomeação da Comissão de Marinha e Guerra, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia, sendo eleitos os Senadores Marquês de São João da Palma, Visconde de Congonhas, Marquês de Aracati, Marquês de Inhambupe e Marquês de Itapoã.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 27-04-1830.
Assuntos tratados:

Participação, ao Senado, da ausência dos Srs. Marques de Maricá e Marques de Jacarepaguá por motivo de doença.
O Presidente declarou que em conformidade das disposições do Título 5º do Regimento, se iam fazer as participações do estilo e declarou que a reunião do dia seguinte seria pelas onze horas da manhã.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marques de Queluz, Marques de Paranagua, Marques de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.

Ata da 1ª Sessão Preparatória do dia 28-03-1829 para a Instalação da Assembleia Geral Legislativa extraordinariamente convocada e mandada reunir por Decreto de 9 de Fevereiro de 1828..
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício contendo o questionamento do Imperador sobre o quórum da Câmara dos Senadores.
Envio de Ofício ao Governo contendo a resposta do Senado ao questionamento feito pelo Imperador sobre o quórum e pedindo o dia, hora e lugar para as seguintes circunstâncias: recebimento da Deputação, Missa do Espírito Santo e para a abertura da Assembleia Geral.
Participação, via Ofício, à Câmara dos Deputados do quórum do Senado.
Nomeação dos Senhores Visconde de Alcântara, Marques de Queluz, Marques de Paranagua, Marques de Caravelas, Lourenço Rodrigues de Andrade, Visconde de Cayrú e João Evangelista de Faria Lobato para compor a Deputação.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação do Projeto de Lei pelo senador Carneiro de Campos determinando que são despesas das municipalidades as que até a Promulgação da Lei de 1º-10-1828 faziam as Câmaras. Passou para Comissão de Legislação.
Apresentação de emendas ao Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa por parte do senador Albuquerque, como membro da Comissão de Legislação.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a acusação de infração de Constituição feita ao senador Antonio Vieira da Soledade.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do Bispo de São Paulo, no qual solicita dispensa do lapso de tempo para medir uma sesmaria.
Discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista sobre o Projeto do Código Penal.
Última discussão e emendas à Resolução sobre a jurisdição dos Comandantes Gerais e subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
3ª discussão do Decreto que extingue as atuais Superintendências e Juntas do lançamento da Décima. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura do 1º Secretário do Senado submetendo a aprovação do Senado sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
-1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza as Câmaras Legislativas a demitirem seus respectivos empregados.
-1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução na qual trata dos brasileiros estudantes de Universidades estrangeiras que regressam ao pais quererem concluir os estudos nos cursos jurídicos das universidades do Império. Requerimento de Senador para que se adiasse.
-1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei Concedendo Privilégios ao Lavradores e Manipuladores de Chá.

Ata da reunião plenária do dia 01-06-1829.
Assuntos tratados:

Leitura do 1º Secretário do Senado submetendo a aprovação do Senado sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza as Câmaras Legislativas a demitirem seus respectivos empregados.
1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução na qual trata dos brasileiros estudantes de Universidades estrangeiras que regressam ao pais quererem concluir os estudos nos cursos jurídicos das universidades do Império. Requerimento de Senador para que se adiasse.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei Concedendo Privilégios ao Lavradores e Manipuladores de Chá.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário dos Negócios da Guerra remetendo um exemplar do Decreto de 21-01-1830 no qual se declara que os oficiais de quarteirão não possam ser alistados para o serviço militar; bem como outro exemplar da Provisão de 23-10-1829 e cópias das ordens citadas no mesmo Decreto, e igualmente cópia da Circular de 17-03-1829.
Continuação da discussão, adiada na Sessão anterior, sobre o Requerimento do senador Vergueiro a respeito de escritos com tom de ameaça e insultos à Assembleia Legislativa. A pedido do autor, o Requerimento foi retirado.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a Liberdade de Imprensa, com apresentação e votação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1829.
Assuntos tratados:

Nomeação dos membros das comissões de comércio, agricultura, indústria e artes; estatística, colonização e catequese; instrução pública e negócios eclesiásticos; saúde pública; de poderes; de petições e da redação do diário.
Leitura de ofício da Câmara dos Deputados informando sobre a realização da eleição da Mesa desta Casa agendada para o mês de maio.
Comunicado de recebimento de ofícios do Ministro do Império informando a sanção imperial de resoluções da Assembléia Geral Legislativa quanto às seguintes matérias: permissão de bens de raiz ao Hospital da Cidade de Desterro; pagamento de ordenado integral ao aposentar o professor da Corte João Baptista Soares de Meirelles; pagamento de pensões a Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva; concessão de carta de naturalização a José Angelini Roselli, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antonio de Freitas e Antonio da Costa; execução de eleições determinadas no Regimento das Câmaras Municipais dando posse aos eleitos logo que publicado nas cidades e vilas do Império; concessão de gratificações à empregados, lentes e professores; reorganização do Correio Geral, bem como seu novo regulamento.
Comunicado de ofício afirmando consentimento de Sua Majestade, o Imperador, ao decreto da Assembléia Geral Legislativa quanto à organização das Câmaras Municipais.
Discussão sobre a manutenção da Comissão ad hoc do Regimento Interno do ano anterior e do número de membros integrantes.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1830.
Assuntos tratados:

Apresentação dos seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Conde do Rio Pardo informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra; o segundo da Câmara dos Deputados comunicando a nomeação da Mesa.
Apresentação de ausência por enfermidade do senador Nuno Eugênio Lóssio e Seiblitz.
Nomeação da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Antonio Gonçalves Gomide, Visconde de Cayrú e Visconde de Caeté.
Apresentação de mais os seguintes Ofícios: o primeiro do Senhor Marquês de Paranaguá informando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha; o segundo do Senhor Marquês de Caravellas também comunicando que fora nomeado, pelo Imperador, ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império; o terceiro e quarto do mesmo senador informando que o Imperador havia sancionado duas Resoluções da Assembleia Geral Legislativa, a primeira que anulou a decisão do Colégio Eleitoral da cidade da Bahia, que excluíra do mesmo Colégio Paulo José de Mello de Azevedo e a segunda que autoriza o Hospital da Caridade da Cidade de Porto Alegre para adquirir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis; o quinto Ofício remetendo, do Diretor do Curso Jurídico da Cidade de São Paulo, a informação sobre o Requerimento do alunos do curso alegando haver excesso no que pagam para as matrículas, pedindo, portanto, um abatimento; o sexto Ofício é do Senhor Miguel Calmon do Pin e Almeida participando que o Imperador o havia transferido do Ministério da Fazenda para o dos Negócios Estrangeiros; o sétimo e último Ofício comunica que o Imperador encarregou o senador Marquês de Santo Amaro a ingressar em uma comissão na Europa por assim convir ao bem do Estado.
Nomeação da Comissão de Estatística, Colonização e Catequese, sendo eleitos os senadores José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de São João da Palma, Antônio Gonçalves Gomide, Visconde de Congonhas e Conde de Lages.
Nomeação da Comissão de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos. Na ocasião, o senador Marquês de São João da Palma sugeriu que esta comissão possuísse 5 membros; após sugestão aprovada em discussão, foram eleitos os senadores José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Visconde de Cayrú, Antônio Gonçalves Gomide e Marquês de São João da Palma.
Nomeação da Comissão de Saúde Pública, sendo eleitos os senadores José Joaquim de Carvalho, Antonio Gonçalves Gomide e Visconde de Caeté.
Decisão em discussão, após sugestão do senador Marquês de São João da Palma, que a nomeação da Comissão de Petições fosse suprimida e que a mesma comissão fosse fundida à Comissão de Polícia.
Nomeação de Comissão de Redação do Diário, sendo eleitos os senadores José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque.
Nomeação de Comissão do Regimento Interno, sendo eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos.
Anúncio por parte do Presidente que o conselheiro José Paulo de Figueiroa Nabuco de Araujo oferecera ao senado o 1º volume da Coleção da Legislação de Fazenda do Império do Brazil.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados no qual encaminha uma Resolução sobre publicidade de todos os atos das Relações e Corpos Judiciários coletivos tanto civis como eclesiásticos e militares.
Leitura da Felicitação das Câmaras de São João d'El Rei, de Mariana e Vila do Príncipe.
Apresentação de emendas pelo senador Nicolau Vergueiro, representante da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a extinção de Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Também apresentada pelo senador a Resolução sobre a jurisdição dos comandantes militares, sendo ambas vindas da Câmara dos Deputados.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão, seja por escrito ou por palavras.

Ata da reunião plenária do dia 12-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Requerimento do Major Cesar Cadolino, graduado no Imperial Corpo de Engenheiros, com pedido para examinar os papéis, mapas e decretos, relativos à navegação do Rio Doce.
Exame das emendas aprovadas ao Projeto de Lei acerca da extinção das Superintendências e Juntas do lançamento da décima. Após aprovação, foram remetidas à Câmara dos Deputados com o projeto original.
Leitura das emendas e da Resolução vindas da Câmara dos Deputados sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares. Uma vez aprovadas, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, no qual pede esclarecimentos sobre o procedimento do Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia sob pena de segredo.
Leitura de Parecer da Comissão de Saúde Pública solicitando ao Ministro da Justiça que sejam enviados documentos solicitados pela Câmara Municipal de Ouro Preto, que possuem interesse na construção do Hospital de Misericórdia para um hospício. Tais documentos também foram requeridos pelos religiosos da Terra Santa por meio de Representação à Comissão, sendo também objeto do Parecer.
Leitura dos seguintes Pareceres da Comissão de Instrução Pública: sobre aprovação da criação de cadeiras de primeiras letras na Província de Santa Catarina, tal como proposto pelo Conselho do Governo desta Província, acompanhado de um Projeto de Resolução; e sobre Representação do Presidente da Província do Piauí acerca de ordenados para a construção de escolas de ensino mútuo, de meninos e de meninas, e criação de cadeiras, acompanhado de Projeto de Resolução.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual reforça pedido ao Ministro do Império para impressão das Memórias Estatísticas e mapa recapitulativo apenso, da Província de São Paulo.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da dificuldade para encontrar tabeliães de notas, propondo que os escrivães de juízes de paz atuem neste ofício. Para atender esta finalidade, a Comissão apresentou um Projeto de Lei.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados em que remete documentos foram exigidos em relação à Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império.
Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências devido à enfermidade.
Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito.
Comunicado informando o motivo da ausência do Senador Duque Estrada.
Aprovação de requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga.
Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império.
Apresentação de requerimento para dar seguimento ao decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará.
3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais.
Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de resolução que versa sobre gratificação a ser paga a oficial maior da Secretaria do Senado.
3ª discussão de resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício vindo da Câmara dos Deputados, em resposta a ofício do dia 5 de junho, remetendo documentos referentes ao Projeto de Lei sobre criação de vilas em diversas províncias do Império.
Leitura de ofícios dos senadores Visconde de São Leopoldo e Estevão José Carneiro da Cunha em que informam suas ausências por motivo de saúde.
Discussão sobre o destino de requerimento dos majores e ajudantes da 2ª linha da Província de São Paulo em que pedem decisão do Projeto de Lei que lhes dizem respeito.
Comunicado informando que o Senador Duque Estrada achava-se incomodado.
Aprovação de Requerimento do Senador José Saturnino para nomeação de senador substituto ao Senador Marquês de São João da Palma na Comissão de Estatística. Após votação, foi eleito o Senador Marquês de Paranaguá para a vaga.
Continuação da segunda discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre os direitos dos estrangeiros residentes do Império.
Apresentação de Requerimento para dar seguimento ao Decreto remetido pela Câmara dos Deputados em sessão de 1827 com vistas a subsistir a Junta de Justiça Militar no Pará.
3ª discussão e rejeição de envio à Câmara dos Deputados da Resolução que regula o expediente das certidões em todos os tribunais.
Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império em que informa aprovação por Sua Majestade, o Imperador, de Resolução que versa sobre gratificação a ser paga ao oficial maior da Secretaria do Senado José Pedro Fernandes.
3ª discussão da Resolução que declara os vencimentos dos vice-presidentes que servirem às presidências das Províncias.
3ª discussão da Resolução mandando litografiar e distribuir os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas públicas ficam isentos de propinas e quaisquer outras despesas de arrematação.
A Resolução incorporando a vila de Queluz e seu termo, na Província de Minas Gerais, à Comarca do Ouro Preto.
3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
O Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1829.
Assuntos tratados:

Ausência do Senhor Oliveira por se encontrar enfermo.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que declara os pagamentos dos Vice-Presidentes das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas ficam isentos de qualquer despesas da arrematação.
Início de 1ª e 2ª discussão da Resolução que incorpora a Villa de Queluz à Câmara de Ouro Preto.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1829.
Assuntos tratados:

Ausência do Senhor Oliveira por se encontrar enfermo.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de Emendas, da Resolução que declara os pagamentos dos Vice-Presidentes das Províncias do Império.
3ª discussão da Resolução que manda litografias e distribui os mapas topográficos, corográficos, geográficos e hidrográficos do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei pelo qual os arrematantes de quaisquer rendas ficam isentos de qualquer despesas da arrematação.
Início de 1ª e 2ª discussão da Resolução que incorpora a Vila de Queluz à Comarca de Ouro Preto.

Ata da reunião plenária do dia 17-06-1830.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário Bento Barroso Pereira por questões de saúde.
Leitura de Ofício informando que o senador José Saturnino não comparecerá por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que pelo Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império Sua Majestade foi comunicado sanção pelo Imperador da Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre o Requerimento da oficina litográfica.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções, a primeira sobre a dispensa do serviço de 2ª Linha aos Juízes de Paz e seus oficiais, aos vereadores e demais empregados das Câmaras Municipais, e a segunda franqueando nos Correios do Império o porte de todas as folhas periódicas e jornais públicos.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.
Última discussão do Projeto de Lei pelo qual ficam exclusivamente pertencendo aos Juízes Seculares as contas de todos os testamentos. Apresentado Requerimento.
3ª discussão da Resolução declarando que as qualidades exigidas aos eleitores paroquiais pelo parágrafo 7º, do Cap. 2º, das Instruções de 26 de março de 1824, deve ser avaliada na consciência dos votantes; foi aprovada para subir à sanção Imperial.
3ª discussão da Resolução que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais brasileiros ou estrangeiros se obrigam a prestar serviços dentro e fora do Império por tempo determinado.
Leitura da redação do Ofício à Câmara dos Deputados, sobre emenda feita por ela à Resolução que tem de subir à sanção Imperial, que regula a Presidência das Assembleias Paroquiais em todos os seus trabalhos, cuja redação fora aprovada sem controvérsia.
Continuação da 2ª discussão da Resolução que declara o dia 2 de julho como festividade provincial na Província da Bahia.
Continuação das 1ª e 2ª discussão da Resolução adiada em 1827, que permite fabricar pólvora em pequeno ou grande porte.
Última discussão do Projeto de Lei sobre a criação de juízes e escrivães do Cível em diversas Províncias do Império.
1ª e 2ª discussão da Resolução que torna público todos os atos do Tribunais.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Parecer pelo Visconde de Congonhas do Campo da Comissão de Estatística sobre o exame dos documentos que lhes foram remetidos e ficou sobre a Mesa para entrar em discussão juntamente com o Projeto relativo à criação de vilas em diversas províncias do Império.
Requerimento do senador Carneiro de Campos para que seja dispensado da Comissão Mista do Código Penal por conta de sua saúde. Seguido de eleição do senador Almeida Albuquerque para a Comissão.
Requerimento dos Senadores Vergueiro, Almeida e Albuquerque para que fossem dispensados da Comissão de Legislação e Diário. Seguido da eleição dos senadores Patrício e Oliveira para a Comissão de Legislação e eleição dois senadores para a Comissão da Redação do Diário.
Apresentação de Indicação do Marquês de Santo Amaro, questionando se ainda seria necessária a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos Diários, tendo em vista o estado dos trabalhos dos taquígrafos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas.

Ata da reunião plenária do dia 27-06-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Parecer pelo Visconde de Congonhas do Campo da Comissão de Estatística determinando que sejam elevados à categoria de Vilas todos os lugares mencionados na relação que acompanha o Decreto do dia 12 de Agosto de 1828, provindo da Câmara dos Deputados.
Requerimento de Senador para que seja dispensado da Comissão Mista do Código Penal por conta de sua saúde. Seguido de votação para Senador que o substituiria no cargo.
Requerimento de Senadores para que fossem dispensados da Comissão de Legislação. Seguido de votação para Senadores que os substituiriam no cargo.
Nomeação de dois membros para a Comissão da Redação do Diário.
Apresentação de Indicação do Marquês de Santo Amaro, questionando se ainda seria necessária a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos Diários, tendo em vista o estado dos trabalhos dos taquígrafos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e às fazendas de canas.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de comunicado no qual informa enfermidade do senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, participando que por Ofício do Ministro dos Negócios da Guerra foi comunicado que o Imperador sancionou a Resolução sobre a autoridade dos Comandantes Gerais e Subalternos dos Distritos das Províncias do Império.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão de Legislação sobre o modo de proceder a forma da eleição dos Juízes Ordinários, Juízes de Órfãos e substituição dos Juízes de Fora.
Discussão das emendas ao Projeto de Lei sobre a Mineração.

Ata da reunião plenária do dia 06-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império, informando ter expedido as ordens ao Tesouro Público para pagamento de subsídios dos Senadores no segundo mês da presente Sessão.
Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados, o primeiro informando a nomeação dos membros que compõem a nova Mesa neste mês. O segundo informando ter adotado as emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei sobre a Superintendência da Décima e decidido dirigi-lo à sanção Imperial.
Comunicado da ausência do senador José Ignácio Borges por se encontrar doente.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo as emendas feitas ao Projeto de Lei do Senado concedendo privilégios aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre haver sido encarregado de uma Comissão na Europa o senador Marquês de Santo Amaro.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a abolição da Secretaria do Registro das Mercês, vindo este ano da Câmara do Deputados e depois de debatida, foi rejeitada.
Continuação da 2º discussão do Projeto de Lei do ano de 1827 promovendo a colonização de estrangeiros. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados participando que, por Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Justiça, foi comunicada sobre a sanção Imperial dada à Resolução que regula o voto dos presidentes das Juntas de Justiça e o número de vogais efetivos a ocupar estes locais.
Leitura de Ofício do senador Antônio Vieira da Soledade informando que não seria possível participar da presente Sessão por motivo de enfermidade.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província da Bahia sobre as seguintes questões: 1) designação do número e localidades de escolas de primeiras letras consideradas necessárias e questionamento sobre ausência de prédios públicos para abrigar tais escolas; 2) extinção de Conservatória das Matas em Ilhéus; 3) fundação da dívida pública, baseada no Art. 5º, da Lei de 15 de Novembro de 1827; 4) sobre a falta de execução dos parágrafos 13, 16, 17 e 18 do Código Filipino, Livro 1º, Título 88 nesta Província; 5) aumento do número de empregados na Secretaria do respectivo Conselho; 6) imposição de valor que trata o Alvará de 20 de outubro de 1812; 7) acerca da execução do Art. 58, da Lei de 1º de outubro de 1828, que versa sobre as Câmaras Municipais; 8) para serem distribuídas pelos nacionais as datas de terras abandonadas pelos colonos irlandeses em Taperoá, Termo da Vila da Nova Boipeba; 9) conciliações entre moradores de diferentes distritos, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, dos Juízes de Paz; 10) inconvenientes de membros deste Conselho referente a acúmulo de empregos; 11) disposição do Art. 30, da Lei de 20 de outubro de 1823, que regula a Presidência das Províncias. 12) arrecadação de direitos feito pela Mesa da Exportação nesta Província.
Última discussão do Projeto de Lei que extingue os ofícios de avaliadores providos pelas Câmaras.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução extinguindo o emprego das ordenanças. Aprovado o adiamento da discussão.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar imprimir e expor a venda do "Digesto dos Estados Unidos", de Gordon.
2ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-04-1829.
Assuntos tratados:
-Discussão e emendas ao discurso em resposta a fala do trono.
-Relato de Senador para que se notificasse o Ministro do Império para programar o recebimento de uma deputação ao Imperador. Nomeação dos integrantes da deputação.
-1ª discussão da indicação do Marques de Caravellas, propondo que nessa Sessão Extraordinária se tratasse de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício informando que o senador Marquês de Barbacena havia sido nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de três Ofícios do Ministro do Império: o primeiro informando que o Imperador estava ciente das nomeações de Presidente e Secretários que serviriam ao Senado na presente Sessão; o segundo comunicando que o mesmo Ministro havia expedido as ordens para o pagamento das despesas com a redação de nove números do Diário do Senado; o terceiro e último Ofício remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da Cidade de Porto Alegre contra o senador Antonio Vieira da Soledade.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que, por Decreto de 31-10-1829, foram suspensas algumas garantias constitucionais na Província do Ceará. Isso se deu devido a denúncias de tentativa de proclamação de outro governo na Comarca de Crato.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando não ter o Imperador sancionado a Proposição da Câmara dos Senadores sobre os vencimentos dos empregados da Secretaria e Casa do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1829.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Emendas, do Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.
Apresentação de Ofício do Ministro do Império informando não ter o Imperador sancionado a Proposição da Câmara dos Senadores sobre os vencimentos dos empregados da Secretaria e Casa do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados informando, por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Guerra, da Fazenda e da Justiça, que o Imperador havia sancionado os seguintes Decretos e as seguintes Resoluções: 1) declarando os soldos que devem receber os Majores e ajudantes de 2ª Linha, 2) ordenando manter o Banco do Brasil até o dia 11-12-1829, e tratando de sua liquidação, operações e demais providências para o resgate de suas notas em circulação; 3) declarando Filippe Neri Lopes no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e do posto militar que possuía quando do juramento da Constituição do Império; 4) sobre a maneira de se fazerem os sorteios dos juízes para a pronúncia do artigo 20 da Lei de 18-09-1828.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados comunicando, por meio de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, que o Imperador não havia sancionado as Resoluções da Assembleia Geral Legislativa a respeito de Alexandre Maria de Carvalho Oliveira e João de Siqueira Campello serem considerados cidadãos brasileiros e, como tais, com direitos aos postos militares que possuíam quando do juramento da Constituição do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a mesma Câmara aprovou por completo o Projeto do Código Criminal que a Comissão Mista ficara encarregada de examinar.
Leitura, realizada pelo senador Vergueiro, por parte da Comissão de Resposta à Fala do Trono, do discurso em resposta à mencionada Fala.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, ao Projeto de Lei sobre a liberdade de expressão.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução da Assembleia Geral, sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da mesa do despacho do açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretario da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma proposta do governo convertida em Projeto de Lei. A Assembleia Geral Legislativa do Império, resolve 1ª Que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias; 2ª O dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia e 3ª Sorteio de Juízes, para a pronuncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828.
Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei: a Assembleia Geral Legislativa do Império decreta que o Governo fica autorizado a dispensar os que possam jurar na chancelaria e tomar posse por procurador.
Apresentação do Projeto de Lei sobre o Dizimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma com a cota que lhe foi designada.
Apresentação pela Assembleia Geral Legislativa de um Projeto de Lei a respeito do curso de estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de Villas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo um dos autógrafos da Resolução sobre a aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, com o ordenado que vencia como tesoureiro da Mesa do Despacho do Açúcar da Província de Pernambuco.
Leitura de dois Ofícios do Secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções e uma Proposta do governo convertida em Projeto de Lei, a saber:
1ª- Resolução determinando que fica em observação por mais um ano a Resolução que mandou continuar o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniárias;
2ª- Resolução determinando que o dia dois de Julho será de Festividade Provincial, na província da Bahia;
3ª- Resolução determinando que o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de Setembro de 1828, [será feito publicamente];
4º- Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei determinando que o Governo fica autorizado a dispensar [que possam jurar na Chancelaria e tomar posse por procurador, aqueles empregados públicos que pessoalmente não o puderem fazer].
Apresentação pelo Marquês de Santo do Projeto de Lei sobre o Dízimo determinando que ele será repartido por todas as Províncias do Império, contribuindo cada uma [com a cota que lhe foi designada].
Apresentação pelo senador Saturnino de um Projeto de Lei definindo o que será ensinado no 1º ano do Curso de Estudos da Academia Militar do Rio de Janeiro.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a criação de vilas em diversas Províncias do Império, com as emendas aprovadas na 2ª discussão.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: Nuno, Marquês de Paranaguá e Visconde de Alcântara.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império informando a aplicação da sanção imperial à resolução da Assembléia Geral do dia 13-07-1829, sobre desmembramento da Vila de Queluz da Comarca de Rio das Mortes e sua incorporação à Vila de Ouro Preto.
Discussão sobre a nomeação de suplentes devido à ausência de secretários para assinar as atas das sessões plenárias. Por meio de votação, foram eleitos os senadores Bacellar e Saturnino para assumirem a suplência.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda, sendo nomeados pelo Presidente da Mesa três senadores para recebê-lo.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 31-07-1829.
Assuntos tratados:

Comunicado de ofício recebido do Ministro do Império informando a aplicação da sanção Imperial à Resolução, do dia 13-07-1829, sobre desmembramento da Vila de Queluz da Comarca de Rio das Mortes e sua incorporação à Vila de Ouro Preto.
Nomeação de suplentes de Secretários da Mesa para assinar as atas das Sessões Plenárias. Por meio de votação, foram eleitos os senadores Bacellar (1º suplente) e Saturnino para assumirem a suplência.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Marquês de Jacarepaguá, José Joaquim de Carvalho e Jacinto Furtado de Mendonça.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo a sanção (autógrafo) do Imperador ao Decreto de 26-08-1829 da Assembleia Geral Legislativa que determina que sejam admitidos os empregados públicos a jurar na Chancelaria e a tomar posse como Procuradores, e que se possa suprir por meio de provas legais a falta de certidão de batismo, quando esta for requisitada.
Leitura de Ofício da Câmara Municipal de Ouro Preto remetendo duas Representações: a primeira sobre a mudança do Hospital da Santa Casa de Misericórdia para o Hospício da Terra Santa; a segunda sobre a adoção da Proposta de 09-03-1829 do Conselho Geral da Província que estabelece na cidade de Ouro Preto as mesmas aulas que ocorrem na Academia Médico-Cirúrgica da Corte, assim como as dos dois primeiros anos dos Cursos Jurídicos.
Discussão do Projeto de resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas da Comissão de Legislação, do Projeto de Lei sobre a liberdade de imprensa.
1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei, originado de Proposta do Governo, que dispensa de fazer os exames preparatórios os estudantes dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda que apresentarem certidões autenticadas que comprovem já terem feito as mesmas matérias na Universidade de Coimbra ou apresentarem cartas de bacharel em letras da Academia de França.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados:
1- participando sobre a eleição da nova Mesa da referida Casa.
2- informando ter adotado as emendas elaboradas pelo Senado sobre o Projeto de Lei dos vencimentos dos Vice-Presidentes de Províncias e enviado à sanção Imperial na forma de Decreto.

Leitura da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado sobre a Resolução que declara estarem no gozo dos direitos de cidadãos brasileiros Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Após análise, foram remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com a Resolução original.

Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senadores Saturnino, Costa Barros e Sebastião Tinoco.
2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil, com novas emendas.
Leitura de três Ofícios:
1- do Ministro da Fazenda remetendo, sancionada pelo Imperador, um dos autógrafos da Resolução de 21-07-1828, que determina observância por mais um ano para a continuação do pagamento das pensões, tenças e mercês pecuniárias;
2- do Ministro da Fazenda respondendo ao Ofício de 11-08 acerca de queixas de oficiais da Contadoria da Junta de Fazenda de Minas Gerais pela nomeação de Joaquim Xavier Ferraz de Campos, 1º Escriturário da Junta de Pernambuco.
3- do Ministro do Império informando que o Imperador o encarregou, interinamente, da Repartição dos Negócios da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 04-08-1829.
Assuntos tratados:
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a eleição da nova Mesa da referida Casa.
-Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa a adoção das emendas elaboradas pelo Senado sobre o Projeto de Lei dos vencimentos dos Vice-Presidentes de Províncias. Dessa forma, o Projeto foi enviado à sanção.
-Leitura da redação das emendas feitas e aprovadas pelo Senado sobre a Resolução no qual declara por lei estarem no gozo dos direitos de cidadãos brasileiros os senhores Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida. Após análise, foram remetidas à Câmara dos Deputados.
-Relato da presença do Ministro da Fazenda para participar da sessão. Sendo assim, se deu a nomeação de deputação de expediente para o recebimento deste, sendo eleitos os senadores Saturnino, Costa Barros e Sebastião Tinoco.
-2ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil.
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual informa a sanção do Imperador sobre Resolução de 21-07-1828, que determina observância por mais um ano para a continuação do pagamento das pensões, tenças e mercês pecuniárias.
-Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda no qual responde à queixas de oficiais da contadoria da Junta de Fazenda de Minas Gerais pela nomeação de Joaquim Xavier Ferraz de Campos.
-Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que interinamente o Imperador o encarregou da Repartição dos Negócios da Guerra.

Ata da reunião plenária do dia 06-08-1829.
Assuntos tratados:

Declaração do senador Conde de Valença de que a Comissão de Polícia, depois do fato acontecido na Sala de Sessões, mandou retirar o resto de estuque do roda teto e, após deliberação dos senadores, decidiu-se por um conserto geral de todo o teto para evitar problemas futuros.
O senador Vergueiro apresenta um Projeto de Lei sobre contrato de prestação de serviços por brasileiros ou estrangeiros.
1ª e 2ª discussão, com emendas, da Resolução sobre o sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no Artigo 20 da Lei de 18-09-1828.
Anúncio da chegada do Ministro da Fazenda.
Nomeação de deputação para o recebimento do Sr. Ministro da Fazenda: senador Patrício, Visconde de Congonhas e Saturnino.
Continuação da 2ª discussão do Artigo 18 das emendas feitas e aprovadas pela Câmara do Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1829.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a abolição das Superintendências e Juntas de Lançamento da Décima.
Apresentação de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a extinção da Casa da Suplicação.
Participação de falta de Senador Evangelista à sessão por motivo de luto.
Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma de processo dos membros das Casas Legislativas.
3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1829.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo:

• Projeto de Lei sobre abolição das Superintendência e Juntas do Lançamento da Décima, imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808;
• Projeto de Lei sobre a extinção da Casa da Suplicação e restituída ao seu exercício a Relação do Rio de Janeiro.
  Participação da ausência de senador Evangelista à Sessão por motivo de luto.
  Continuação da 3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a forma do processo dos membros das Casas Legislativas.
  3ª discussão das emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo relativa ao Banco do Brasil.