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Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 21-07-1826 sobre a Declaração dos Dias de Festas Nacionais, incluindo às festividades em todo Império os dias: 09 de janeiro, 25 de março, 07 setembro e 12 de outubro.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de agosto a 05 de setembro de 1826.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de setembro de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%204.pdf

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 22-07-1826 sobre as Cartas de Cirurgião, ou Cirurgião Formado, nas Escolas de Cirurgia do Rio de Janeiro e Bahia para aqueles que tenham concluído com aprovação ou, a partir desta data, tenha finalizado o curso de cinco ou seis anos nas conformidades dos seus Estatutos. Ademais, revoga-se todas as Leis, Alvarás, Decretos e Regimentos do Físico Mór, Cirurgião Mór do Império e os Estatutos das Escolas do Rio de Janeiro e da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre a Autorização para conceder gratificações e fazer as despesas necessárias à popularização de vacinas em todo o Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-05-1826 sobre a Dispensa do Desembargador João Cardozo de Almeida Amado do lapso do tempo decorrido entre a Imperial Proclamação de 08-01-1824 e a volta ao Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-09-1826 sobre as Devassas Gerais das Residências dos Magistrados, das disposições do Decreto de 12-11-1821 e posteriormente adotado pela Lei de 20-10-1823.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura do Senado de 29 de abril à 06 de maio de 1826.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 06 de maio de 1826.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 08 de maio à 31 de maio de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%201.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1826. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1826/1826%20Livro%203.pdf

Autógrafo da Lei Câmara dos Deputados de 03-08-1826 sobre a Composição dos Conselhos de Guerra nos casos de julgamentos de Oficiais Generais, havendo de ser presidido por um oficial mais antigo ou com graduação superior à do réu. Em casos excepcionais, onde nenhum dos requisitos são atendidos, o nomeado para presidir o Conselho de Guerra será aquele que não tiver voto na instância superior, quando da transição do processo.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 13 de setembro à 16 de novembro de 1827.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de novembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Autorização para suprir, pelo produto das Rendas Gerais da Províncias do Império, o que faltar no rendimento do Subsídio Literário, para pagamento dos ordenados dos Professores de Primeiras Letras e Gramática Latina.

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 e 28 de abril de 1827.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1827.
Registo das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 14 de julho de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de julho à 12 de setembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1827 sobre a Ordenação das distribuições nos Lugares e Juízos com apenas um Tabelião e Escrivão, respectivamente, onde nem as Ordenações e as Leis subsequentes ordenarão a distribuição: as penas, por tanto, que as ditas Ordenações e Leis impõe, não dizem respeito aos referidos Lugares e Juízes, nem são nulos os feitos aí processados.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-06-1827 sobre o Requerimento de Dona Anna Angela da Lomba, relativo ao aporte de Montepio, que recebia sua falecida irmã, Dona Francisca Candida da Lomba.

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 17 de junho a 19 de setembro de 1828
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 19 de setembro de 1828. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%202ok.pdf

Registro da sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 30 de abril de 1828.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1828.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio a 16 de junho de 1828. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 08 de março e de 01 de abril de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 02 de abril de 1829.
Registro das sessões da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 03 de abril à 02 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Ordináriada 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 04 de maio à 25 de junho de 1829. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 01 de julho à 02 de setembro de 1829.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de setembro de 1829. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 04 de setembro a 06 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 08 de setembro de 1830.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 09 de setembro à 27 de novembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 1 da 2ª Legislatura de 27 de novembro de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%203ok.pdf

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 29-10-1830 sobre a Criação do Código Criminal do Império do Brasil e define que não haverá crime ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma Lei anterior que o qualifique.

Este “Livro de Pareceres e Emendas do Senado do Império – 1826-1830” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, das Propostas e Pareceres de Comissões ou de senadores, e respectivas emendas e discussões. As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo indica exclusivamente os temas das Propostas e Pareceres aprovados, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, não foram registrados os autores das Propostas e Pareceres e foram deixadas de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
Índice
Legalidade dos títulos de senadores presentes na Sessão, 29-04-1826. F. 1 (PDF 09)
Legalidade dos títulos dos senadores eleitos: Visconde de Caravellas, Visconde de Inhambupe, Visconde de Baependy, Barão de Valença e João Antônio Rodrigues de Carvalho, 29-04-1826. Fs. 1 e 1v (PDF 09 e 10)
Legalidade dos títulos apresentados pelos Senadores Visconde da Vila Real da Praia Grande e Marcos Antônio Monteiro de Barros, 01-05-1826. F. 1v (PDF 10)
Regulação do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 1v, 2 e 2v (PDF 10, 11 e 12)
Legalidade do título do Senador Lourenço Rodrigues de Andrade, 05-05-1826. F. 2v (PDF 12)
Legalidade do título do Senador Antônio Gonçalves Gomide, de 06-05-1826. Fs. 2v e 3 (PDF 12 e 13)
Fala do senador Barão de Alcântara em agradecimento à Vossa Majestade Imperial pela abdicação da Coroa da Monarquia Portuguesa, 12-05-1826. F. 3 (PDF 13)
Requerimento de Pedro Plancher se oferecendo para imprimir o Diário da Câmara do Senado, por menos cinco por cento que a Typographia Nacional, 18-05-1826. F. 3 e 12v (PDF 13 e 32)
Requerimento dos taquígrafos, em que pedem mudança de local para realização dos trabalhos, 18-05-1826. F. 3v (PDF 14)
Legalidade do título do Senador reverendo Bispo Capelão-Mór, 26-05-1826. F. 3v e 32v (PDF 14 e 72)
Fórmula de Juramento pela Comissão do Regimento Interno, encarregada do Formulário da recepção de Sua Majestade Imperial, 30-04-1826. Fs. 3v e 4 (PDF 14 e 15)
Proposta para que Secretários de Estado não sejam nomeados para os lugares de Presidente, Secretários da Câmara ou Comissões, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que nomeando-se quatro Secretários, e tendo a Constituição designado dois primeiros, convém que entre os quatro que se nomearem, se declarem os dois primeiros, 08-05-1826. F. 4v (PDF 16)
Proposta para que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para nomear também uma Comissão, para que reunidas proponham o formulário para o reconhecimento do príncipe herdeiro, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que enquanto não houver Regimento, cada um dos membros só possa falar duas vezes na mesma matéria, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Permissão para que o autor de qualquer proposta ou indicação, se permita falar mais uma vez, além das duas que se concedem a qualquer senador, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Restrição da fala dos senadores há duas vezes, salvo exceções, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta por Visconde de Caravellas para que o Senado resolva o número de votos para se declarar apoiada uma indicação, 10-05-1826. F. 5v (PDF 18)
Proposta para que o Senado se dirija de forma respeitosa à presença de Sua Majestade Imperial, 10-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Criação de uma Comissão de Saúde Pública, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que no Dia 23 de maio, em que celebra as Exéquias feitas ao Sr. D. João IV, cessem os trabalhos no Senado para assistirem ao ato, 11-05-1826. F. 6v (PDF 20)
Proposta para que declare o dia 13 de maio festa nacional, por ser o dia em que Sua Majestade, o Imperador, foi aclamado Defensor Perpétuo do Brasil, 11-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Proposta para que havendo Propostas de Lei, se comunique a Câmara dos Deputados, 12-05-1826. F. 7v (PDF 22)
A respeito da necessidade de impressão das Atas, 13-05-1826. F. 7v (PDF 22)
Solicitação de um redator hábil, 13-05-1826. Fs. 7v e 8v (PDF 22 e 24)
Sugestão de ordenado de 100 mil réis mensais para o redator dos Diários, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Sugestão para que em lugar de mensal, seja um tanto por todos os Diários de cada Sessão anual, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Propõe-se declarar urgente a discussão do Projeto de Regimento dos Conselhos Gerais de Província, 17-05-1826. F. 8v (PDF 24)
Proposta para que a Comissão de Legislação apresente uma resenha de todas as leis regulamentadoras que são indicadas e requeridas em artigos da Constituição, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que se Ordene à Comissão de Polícia do Senado o depósito na Secretaria do Senado do corpo de Leis de Portugal e que se oficie ao Presidente do Tesouro, Inspetor da Typographia Nacional, para remeter a Coleção das leis feitas no Brasil e a Coleção dos Diários da Assembleia Constituinte, 18-05-1826. F. 9v (PDF 26)
Proposta para que adicione à requisição que se fez da Legislação portuguesa e outra ao Supremo Conselho Militar, da Coleção das Provisões que por ele tem baixado e fazem parte da Legislação Geral, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Proposta para que se nomeie uma Comissão composta de um membro de cada uma das Comissões Existentes (Legislação, Comércio e Finanças) para apresentar o catálogo dos livros que deve compor a livraria do Senado, 18-05-1826. F. 10v (PDF 28)
Estabelecimento das funções e obrigações do Redator do Diário, dos Taquígrafos contratados e da Comissão enquanto o Regimento Interno não fica pronto, 17-05-1826. Fs. 10v, 11v e 12v (PDF 28, 30 e 32)
Proposta para que revalide a nomeação da Comissão de Polícia Interna, que foi criada ou que faça nomeação de outra que a substitua, 19-05-1826. F. 12v (PDF 32)
Proposta para que nomeiem mais membros para a Comissão de Legislação, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Leis regulamentares devem ser declaradas urgentes, porém não preferir a outra qualquer proposta de lei, que, como elas, for da mesma utilidade e importância, 19-05-1826. F. 13v (PDF 34)
Projeto de Regimento Interno para o Senado, 26-05-1826. Fs. 13v a 32v (PDF 34 a 72)
Proposta para que decida se na forma do Regimento que se mandou observar até que seja discutido se há de criar já a Comissão de Contabilidade ou se deve entrar primeiro na discussão daquela parte do dito Regimento que diz respeito a Contabilidade e Polícia interna, 26-05-1826. F. 32v (PDF 72)
Indicação da quantidade de exemplares a serem impressos do Elenco apresentado pelo Senador Visconde de Paranaguá, 29-05-1826. Fs. 32v e 33v (PDF 72 e 74).
Requerimento de João Cardoso de Almeida Amado que pede que revoguem a perda dos direitos de cidadão brasileiro pela demora que teve nas Ilhas de Cabo Verde, onde fora Ouvidor, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74).
Requerimento dos Oficiais de Secretaria do Senado, que informa estarem trabalhando e solicitam o pagamento dos ordenados, 29-05-1826. F. 33v (PDF 74)
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Congonhas do Campo apresentou, 30-05-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimento do Porteiro-Mór, Ajudante, Porteiro da Secretaria e Contínuos, solicitando informação acerca de seus vencimentos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Requerimentos de Domingos Mendes, Francisco Antônio da Trindade, Candido José de Abreu, Francisco Antônio Pires e João Manoel Mendes, que pedem o lugar de contínuos, 01-06-1826. F. 34v (PDF 76)
Parecer declarando não fazer menção aos vencimentos de Jeronymo José dos Santos porque já foram determinados pelo Ministro do Império e suspendendo, também, o seu parecer sobre o requerimento de João Caetano de Almeida, Diretor da Aula Taquigráfica, por se achar em discussão o Parecer da Comissão da Redação do Diário, 03-06-1826. F. 35v (PDF 78).
Legalidade do diploma que o Senador Barão de Caethé apresentou, 05-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que mande uma deputação do Senado acompanhar a sepultura e assistir as exéquias ao Senador falecido, Visconde da Cachoeira, e que essa deliberação firme regra para iguais acontecimentos futuros, 06-06-1826. F. 35v (PDF 78)
Proposta para que a Comissão da Mesa dê o seu parecer com urgência acerca do vencimento do Oficial Maior da Secretaria pelo trabalho de redigir a Ata e tudo o mais que está a seu cargo, 19-06-1826, e Parecer da Comissão da Mesa, 20-06-1826. F. 38v (PDF 84)
Ofício do Ministro da Justiça, de 12 de junho de 1826, no qual relata o resultado das Comissões Militares criadas nas Províncias de Pernambuco e do Ceará, 20-06-1826. Fs. 38v e 39v (PDF 84 e 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Nuno Eugenio do Lóssio e Seiblitz apresentou, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Organização do Formulário do Reconhecimento do Príncipe Imperial, tendo acordado que o dito Formulário se decretasse por uma lei, 20-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Legalidade do diploma que o Senador D. Estevão José Carneiro da Cunha apresentou, 21-06-1826. F. 39v (PDF 86)
Requerimento dos taquígrafos pedindo ordenado e nova organização nos seus trabalhos, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Proposta por João Antônio Rodrigues de Carvalho pedindo aos Ministros de Estado, informações de todos os empregos de suas repartições ; a quantidade dos oficiais, seus ordenados e de quanto se deverá aumentar, 21-06-1826. F. 40v (PDF 88)
Plano geral para civilização dos índios, 26-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Requerimento de José Lourenço Dias, comerciante, que tendo de navegar suas fazendas para a costa da África, nas possessões de Portugal, requer poder despachá-las por baldeação, pagando quatro por cento como para Nação Estrangeira, 27-06-1826. F. 41v (PDF 90)
Ofício do Ministro dos Negócios estrangeiros, comunicando o pagamento de dois milhões esterlinos a Portugal, em consequência de uma Convenção assinada e ratificada conjuntamente com o Tratado de 29 de agosto de 1825, 03-07-1826. Fs. 41v e 42v (PDF 90 e 92)
Proposta para que se peça ao Governo que ordene um Engenheiro hábil que faça o plano do nivelamento da cidade, para se esgotar o estanque das ruas, e o orçamento das despesas; ao Intendente Geral da Polícia que dê a conta da receita, e despesa das rendas da polícia; a mesma conta do Senado e da Câmara, 05-07-1826. F. 42v (PDF 92)
Ofício em que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império participa que Sua Majestade Imperial não tomou em consideração a gratificação arbitrada a José Pedro Fernandes, que serve de Oficial-Maior, 05-07-1826. Fs. 42v e 43v (PDF 92 e 94)
Necessidade de nomeação de dois contínuos para serviço da Secretaria e Paço do Senado, 05-07-1826. F. 43v (PDF 94)
Requerimento de José Lourenço Dias, negociante, em que expõe que, tendo de navegar para a costa da África e pretendendo gozar do benefício de baldeação, por ser a exportação para reino estrangeiro, 05-07-1826. Fs. 43v e 44v (PDF 94 e 96)
Requerimento do Senador Marcos Monteiro de Barros, expondo ter tomado assento na Câmara no dia 1º de maio e assistido a sessões preparatórias, não pagaram por inteiro o subsídio do dito mês, por não ter prestado o juramento junto com os demais senadores, 08-07-1826. Fs. 44v e 45v (PDF 96 e 102)
Requerimento de diversos Negociantes da Praça desta Corte, em que pedem a isenção dos direitos de consumo das fazendas da Ásia, que dos portos do Brasil navegar para a costa da África, 10-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Requerimento dos Guardas da Porta e Galerias para que o Senado expeça seus diplomas, 18-07-1826. F. 45v (PDF 102)
Proposta para que quando finalizar a 3ª discussão, se pergunte à Câmara se aprova ou não o projeto para passar como lei, sem se usar da expressão de dar a sua sanção, que somente é reservada ao Imperador no art. 57 da Constituição, 19-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Legalidade do diploma que o Senador o Visconde de Queluz apresentou, 22-07-1826. F. 46v (PDF 104)
Relatório do Ministro dos Negócios Estrangeiros das estipulações feitas pela Convenção de 29 de agosto de 1825, achou que admitido, pelo art. 9º do Tratado de Paz e aliança com Portugal, o princípio das indenizações de Governo, era consequência necessária que cada uma das partes contratantes apresentasse os títulos legais, 27-07-1826. Fs. 46v, 47v e 48v (PDF 104, 106 e 108)
Legalidade do diploma que o Senador o Antônio Vieira da Soledade apresentou, 31-07-1826. F. 48v (PDF 108)
Parecer sobre requerimento de Joaquim da Silva Girão, cidadão brasileiro e goza dos direitos de cidadão, 29-07-1826. Fs. 48v, 49v, 50v e 51v (PDF 108, 110, 112 e 114)
Requerimentos dos taquígrafos João Caetano de Almeida e Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, acerca de não considerar os taquígrafos como empregados públicos, 03-08-1826. Fs. 51v e 52v (PDF 114 e 116)
Requerimento dos Vendeiros de Molhados desta Corte contra o Físico-Mór, 07-08-1826. F. 52v (PDF 116)
Tratado de 8 de janeiro de 1826, feito entre S. M. o Imperador do Brasil e S. M. El-Rei de França e de Navarra, achou-se que os 26 artigos do referido tratado são da mais perfeita reciprocidade, 11-08-1826. Fs. 55v e 56v (PDF 122 e 124)
Projeto do cidadão dos Estados-Unidos Fulgencio Chegaray, agente de uma sociedade estabelecida em Nova York, pretendia obter, por espaço de 25 anos, o privilégio exclusivo da navegação do rio Amazonas por meio de barcos de vapor, 11-08-1826. Fs. 56v, 57v e 58v (PDF 124, 126 e 128)
Requerimento da Câmara e povos da vila de Baependy, que pedem a criação de um juiz de Fora para lhes administrar justiça, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Legalidade do diploma que o Senador o Affonso de Albuquerque Maranhão apresentou, 17-08-1826. F. 58v (PDF 128)
Parecer sobre Oficiar o Governo para competir os donos de terras apauladas dentro desta cidade a fazerem à sua custa o ensacamento, concorrendo cada um proporcionalmente a parte que tiver no terreno, e concorrendo da mesma forma o Governo, se alguma parte for ainda comum e sem proprietário, 26-08-1826. Fs. 58v e 59v (PDF 128 e 130)
Requerimento dos Vendeiros desta Corte, que lhe foi ultimamente presente, 26-08-1826. F. 59v (PDF 130)
Deferimento acerca da inteligência do art. 61 da Constituição do Império, pois para a divergência entre as duas Câmaras, o único acordo foi a de submeter ao conhecimento de ambas o estado da questão para haver uma solução decisiva, 26-08-1826. Fs. 59v e 60v (PDF 130 e 132)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria, no qual expõe que, havendo esta Câmara deliberado se pagasse a cada um dos ditos oficiais o ordenado mensal de sessenta mil réis durante os trabalhos da presente Sessão, estão estes a findar, sem que o Projeto de Lei possa passar na presente Sessão, 28-08-1826. F. 60v (PDF 132)
Representação do seu redator, na qual pede providências para obviar a demora da impressão dos diários e outros assuntos relativos ao tema, 30-08-1826. Fs. 60v e 61v (PDF 132 e 134)
Desembargador João Cardozo de Almeida Amado pode ser dispensado pelo Governo do lapso de tempo, visto a impossibilidade de se recolher no prazo marcado, 31-08-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que se nomeie quem deve ficar encarregado do Arquivo, no intervalo das Sessões, 01-09-1826. F. 61v (PDF 134)
Proposta para que a Mesa seja encarregada de apresentar um Projeto de Resolução, que suba à Imperial presença para providenciar o pagamento dos empregados do Senado durante o intervalo da Sessão, 01-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Proposta para que se Peça ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra o exemplar do Código Penal Militar, que se fez para o Exército de Portugal em 1820, 02-09-1826. F. 62v (PDF 136)
Legalidade do diploma do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá, 27-04-1827. F. 63v (PDF 138)
Legalidade do diploma que o Senador o Pedro José da Costa Barros apresentou, 04-05-1827. F. 63v (PDF 138)
Proposta para que no Princípio das Atas da Câmara declare o número de Senadores com que se abriu a Sessão, 05-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Exame do diploma apresentado pelo Senador o Patrício José de Almeida e Silva, 07-05-1827. F. 63v (PDF 138).
Requerimento de Antônio Moreira, em que pede que o Oficial Maior da Secretaria deste Senado lhe passe por certidão o teor do Diploma com que Francisco José Leitão exerce o lugar de Guarda das Galerias, 10-05-1827. Fs. 63v e 64v (PDF 138 e 140)
Proposta para que não admitam perguntas feitas à Câmara, devendo cada Senador, na forma dele, propor sempre Artigos sobre que possa recair a votação, 10-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Representação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, expondo que por falta de saúde não pôde assistir na Sala para redigir as Atas, 11-05-1827. F. 64v (PDF 140)
Proposta para que se remeta ao Governo os nomes dos Senadores que não têm comparecido a tomar assento nesta Câmara, e que oficie para que expeça ordens aos ditos Senadores a fim de que se apresentem dentro de um prazo razoável, 11-05-1827. Fs. 64v e 65v (PDF 140 e 142)
Proposta para que Antes de findar a Sessão se marque uma hora para o trabalho da Comissão, 12-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Proposta para que se Incumba a Comissão da Redação do Diário de organizar, para entrar em Título do Regimento Interno, o que se deva observar na parte do serviço do Senado relativo aos Diários, obrigação dos empregados e melhor método a seguir para se conseguir a possível exatidão e perfeição dos Diários da Câmara, 16-05-1827. F. 65v (PDF 142)
Representação que faz o Presidente da Província de Montevidéu, no Ofício de 1º de abril de 1826, expondo a impossibilidade física em que se acha o Senador nomeado por aquela Província D. Damaso Antônio Larranhaga, de vir tomar assento e ter exercício, 15-05-1827. Fs. 65v e 66v (PDF 142 e 144)
Requerimentos de João Ferreira Lousada, José Theodomiro dos Santos, João Manoel Pio, Severiano Maria Dias da Cruz, Antônio José da Costa Amorim e Freitas, que pedem a admissão nesta Câmara na qualidade de taquígrafos, 16-05-1827, F. 66v (PDF 144)
Solicitação à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra da remessa ao Senado do exemplar do Regulamento Militar e Código Penal, que foi organizado em Portugal para o Exército daquele Reino, e sancionado pelo Sr. Rei D. João V, mas que não teve execução por haver chegado a Lisboa em tempo que já se havia reunido a Assembleia Constituinte, de 16-05-1827. F. 66v (PDF 144)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 14 de maio de 1827, no qual participa que quando o Visconde da Pedra Branca foi nomeado Senador já estava revestido do caráter Diplomático em Paris e fora indispensável conservá-lo ali para concluir negociações por ele encetadas, 17-05-1827. Fs. 66v e 67v (PDF 144 e 146)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 10 deste mês, em que relata que, exigindo as circunstâncias em que no fim do ano passado se achava o Exército no Sul, julgou o Governo necessário empregar naquela Comissão o Tenente General Marquês de Barbacena, 17-05-1827. Fs. 67v e 68v (PDF 146 e 148)
Finda a Terceira discussão do Regimento Interno, se nomeie uma comissão para a redação, 14-05-1827. F. 69v (PDF 150)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, Encarregado de Negócios em Paris, de 24 de outubro de 1826, dirigido ao Ministro de Estado dos Negócios do Império que acompanhava uns Estatutos da Sociedade Anônima formada em Bruxelas em execução de decreto de Sua Majestade El-Rei dos Países Baixos, de 24 de agosto de 1822, acerca de um Plano do Banco de Depósito e Circulação, 17-05-1827. Fs. 69v e 70v (PDF 150 e 152)
Projeto que em Sessão de 17 de maio de 1827 foi determinado que entrasse em discussão, para se acrescentar ao Regimento Interno do Senado no lugar mais conveniente, acerca dos taquígrafos e do redator, 19-05-1827. Fs. 70v e 71v (PDF 152 e 154)
Observações que qualquer dos Senadores tenha feito sobre algum Artigo(s) possam ser remetidas por eles à mesma Comissão para as tomar em consideração, com tanto que a remessa seja feita nos três dias posteriores à nomeação da Comissão, 19-05-1827. Fs. 71v e 72v (PDF 154 e 156)
Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 e 11 de julho de 1826, acerca das Comissões Militares que se mandaram criar nas Províncias da Bahia e Cisplatina, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156)
Requerimento dos Negociantes de Molhados desta Corte, em que suplicam decisão de uma Representação em que pediam providências sobre a inspeção de objetos do seu comércio pelo Físico-Mór do Império, 25-05-1827. F. 72v (PDF 156).
Nomeação de Carlos Maria Heredia para ser encarregado da redação das Atas e Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para ajudar a este no tomar as notas e conferi-las, ambos Oficiais da Secretaria do Senado, 29-05-1827. F. 73v (PDF 158).
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, no qual pede dispensa da Lei, para que seja admitido a advogar na Casa da Suplicação, 31-05-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de Alexandre José dos Passos Herculano e Lopes, em que insiste para ser admitido a advogar na Casa da Suplicação, oferecendo novo documento, 09-06-1827. F. 73v (PDF 158)
Requerimento de José Joaquim da Silva Torres, no qual alega ter proferido contra ele uma sentença na Casa da Suplicação, em que sua mulher foi excluída da herança paterna do Padre Manoel de Jesus Corrêa, do testamento, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Câmara do Senado, em que pedem a propina, que dizem que lhes compete pela Lei, para o luto, 09-06-1827. F. 74v (PDF 160)
Ofício da Câmara dos Deputados, participando ao Senado a resolução tomada por aquela Câmara, em que se declara que a distribuição não é necessária nos lugares e Juízos onde há um só tabelião ou escrivão, nem lhes são relativas as penas pelas Ordenações e leis posteriores, 16-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Formação do Artigo do Regimento Interno acerca da Resolução que o Senado acaba de tomar sobre as emendas e Projetos que vieram da Câmara dos Deputados, 21-06-1827. F. 75v (PDF 162)
Resolução da Câmara dos Deputados, transmitida pelo Secretário Deputado José Antônio da Silva Maia, em ofício de 12 de junho, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Requerimento dos empregados nas diversas repartições da Junta da Fazenda Pública da Província da Bahia, em que requerem: aumento de seus ordenados; número certo de anos de serviço necessários para qualquer Oficial de Fazenda obter sua reforma com graduação e vencimentos competentes e a criação de um montepio a favor das viúvas e filhos, 23-06-1827. F. 76v (PDF 164)
Proposta da Comissão de Estatística e Colonização, querendo, como lhe incumbe dar um Plano Regimental de Colonização Estrangeira, expor estes seus trabalhos a aprovação do Senado, julga indispensável o conhecimento topográfico das terras que se hão de oferecer aos colonos, e debaixo deste princípio indica que se oficie ao Governo, para que este ordene a todos os Presidentes das Províncias situadas à beira mar, que mandem examinar e orçar a extensão das terras, 23-06-1827. Fs. 76v e 77v (PDF 164 e 166)
Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, que pede ser considerado primeiro taquígrafo, pela promoção de João Caetano de Almeida a Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e Eclesiásticos, 23-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Resolução da Câmara dos Deputados sobre a pretensão de D. Anna Ângela da Lomba, para receber a parte do Montepio que recebia sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba, pelos serviços de seu irmão o Capitão de Fragata Germano Antônio da Lomba, 30-06-1827. F. 77v (PDF 166)
Escrita de cinco taquígrafos aspirantes, cujo Parecer diz que todos precisam de estudo e exercício, 05-07-1827. F. 78v (PDF 168)
Exame dos motivos que apresentou o Senador José Carlos Mayrink da Silva Ferrão acerca de não ter vindo para a presente Sessão, 12-07-1827. Fs. 78v e 79v (PDF 168 e 170)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre a eleição do lugar vago pela morte do Senador Antônio José Duarte de Araújo Gondim, pela Província de Pernambuco, sem a intervenção dos distritos de Flores e Cabrobó, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Representação do Senador Domingos da Motta Teixeira, que pede demissão por motivo de moléstia, 12-07-1827. F. 79v (PDF 170)
Requerimento do taquígrafo Francisco José Moreira, de aumento de ordenado, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento dos taquígrafos pedindo que lhes sejam também distribuídos os papéis impressos, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Requerimento do Senador Domingos da Motta Teixeira, que se acha na avançada idade de mais de setenta e dois anos e saúde debilitada, por isso pede ser dispensado do cargo de Senador do Império, 20-07-1827. F. 80v (PDF 172)
Ofício do Governo de 7 de julho, recomenda que havendo procedido a Câmara da cidade do Recife a última apuração de votos para a eleição do Senador que deve entrar em lugar do falecido Antônio José Duarte de Araújo Gondim, sejam expedidas ordens ao Presidente da Província e a referida Câmara para serem incluídos os distritos de Flores e Cabrobó, 20-07-1827. Fs. 80v e 81v (PDF 172 e 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado para serem discutidas se mandem imediatamente imprimir, e distribuir antes de serem dadas para Ordem do Dia, a fim de que os Senadores sejam mais bem inteirados dos objetos que têm a deliberar, como se pratica nos Projetos de Lei, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Resoluções da Câmara dos Deputados que tiverem sido ocasionadas por qualquer requerimento de partes, dirigido a mesma Câmara ou remetido pelo Governo, devem vir ao Senado acompanhadas do tal requerimento, 23-07-1827. F. 81v (PDF 174)
Solicitação ao Governo da cópia da Convenção concluída com o Governo inglês para abolição do Comércio da Escravatura, 22-07-1827. F. 82v (PDF 176)
Memória do Capitão de Engenheiros, Cesar Cadolino, remetida pelo Governo ao Senado, são dignas de atenção para se obter mapas topográficos e tábuas estatísticas das províncias do Império, de 28-07-1827. Fs. 82v e 83v (PDF 176 e 178)
Requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural da Província do Maranhão, e nela estabelecido com comércio e lavoura, em que se queixa de que o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, o mandou prender a bordo do brigue de guerra Cacique, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento do Tenente-Coronel Francisco do Valle Porto, negociante e lavrador da Província do Maranhão e de Manoel José de Medeiros, primeiro escriturário da Junta da Fazenda, pedindo que o Senado mande proceder contra o ex-Presidente da Província, o Senador Pedro José da Costa Barros, para ser punido pelas infrações da Constituição, 28-07-1827. Fs. 83v e 84v (PDF 178 e 180)
Requerimento de Ignácio Alvares Pinto de Almeida, proprietário do Ofício de Corretor da Fazenda Nacional, e Possidônio José Lins, serventuário do mesmo ofício, representando o direito ao que consta na Lei de 10 de outubro de 1754, que concede ao corretor meio por cento de qualquer arrematação de contrato pelos serviços prestados no expediente, 28-07-1827. F. 84v (PDF 180)
Organização do Plano de Montepio Militar, 02-08-1827. F. 84v (PDF 180)
Súplica do Senador Antônio Gonçalves Gomide, em que requer ao Senado lhe conceda licença para cuidar de seus filhos, pelo falecimento de sua consorte, 11-08-1827. Fs. 84v e 85v (PDF 180 e 182)
Proposições, Projetos de Lei e Resoluções do Senado e os que vierem da Câmara dos Deputados, sejam remetidos às Comissões, antes de entrarem em discussão, 23-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Resolução vinda da Câmara dos Deputados acerca da Comarca do Rio de S. Francisco com mapa, 25-08-1827. F. 85v (PDF 182)
Requerimento do Taquígrafo praticante, José Antônio Pereira do Lago, que pede a gratificação mensal de 80$000 em lugar de 25$000 que atualmente recebe, 25-08-1827. Fs. 85v e 86v (PDF 182 e 184)
Requerimento do Oficial Maior, Oficiais e Amanuenses da Secretaria do Governo da Província de Minas Gerais, em que pedem aumento dos seus ordenados, 25-08-1827. F. 86v (PDF 184)
Resolução da Câmara dos Deputados que permite a Ordem Terceira de S. Francisco de Paula desta Corte do Rio de Janeiro, adquirir, por qualquer título, bens de raiz e dispensa do direito de chancelaria referidas na mesma Resolução, 25-08-1827. Fs. 86v e 87v (PDF 184 e 186)
Representação dos Oficiais da Secretaria do Governo da Bahia, em que requerem que lhes fiquem pertencendo os emolumentos que recebem pelos Passaportes dos Navios Nacionais e pelas Portarias ou Passes dos Navios Estrangeiros, os quais eram repartidos pelos oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, em conformidade do Aviso de 1º de agosto de 1808, 01-09-1827. Fs. 87v e 88v (PDF 186 e 188)
Proposta da Comissão de Marinha e Guerra julgando conveniente pedir à Câmara dos Deputados os mapas da Força do Exército, que em 12 de maio de 1826 lhes foram remetidos pelo Ministro da Guerra, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de Feliciano Antônio de Sá Cordeiro, que pede licença ao Senado para citar o Senador Pedro José da Costa Barros por perdas e danos, pelos prejuízos que sofreu em consequência de ser preso, 01-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Requerimento de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e pessoas habitantes da Província de Pernambuco, em que pedem ser isentas do pagamento da décima das casas próprias em que moram, em razão de sua pobreza, 06-09-1827. F. 88v (PDF 188)
Mandar publicar os trabalhos estatísticos sobre as províncias de São Paulo e Rio Grande de S. Pedro, remetidos pelo Governo ao Senado, e que existem na Comissão respectiva, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Legalidade do diploma que o Senador Luiz Joaquim Duque Estrada apresentou, 11-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Suspenção da execução do Regimento Interno no Artigo que prescreve os interstícios entre as discussões dos Projeto de Lei, marcando-se somente o intervalo de três dias, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Trabalhos estatísticos da Província de São Paulo, que vieram remetidos a esta Câmara pelo Governo, acha-os dignos de se publicarem pela imprensa, 15-09-1827. F. 89v (PDF 190)
Enfermidade do Senador Francisco Carneiro de Campos e concessão de licença, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Bula de S. Santidade, o Papa Leão 12, de 15 de julho de 1826, que começa “Sollicita Catholicae Gregis cura”, são de parecer que a Bula não encontra a Constituição do Império nas suas disposições sobre a elevação das duas prelazias de Goiás e Cuiabá a sedes episcopais, conforme a postulação enunciada no princípio da Bula, 15-09-1827. F. 90v (PDF 192)
Requerimento de Manoel Ferreira Manhans, em que pede se lhe aferem ou vendam nove ou dez braças de terreno contíguo ao Paço Senado na rua do Areal, 27-09-1827. Fs. 90v e 91v (PDF 192 e 194)
Requerimento de Joaquim Antônio Moitinho, Serventuário do Ofício de Selador da Alfândega da Bahia, pedindo incorporação na Nação do dito ofício, por não ser Pedro Betamio, atual proprietário, um cidadão brasileiro, 22-09-1827. F. 91v (PDF 194)
Convite ao Governo para que haja de obter de Sua Santidade que no Império do Brasil possa ter lugar, na parte espiritual, a Resolução adiada, 03-10-1827. F. 91v (PDF 194)
Projeto de Lei para o Reconhecimento, Legalização, Fundação e Amortização da Dívida Nacional, 04-10-1827. Fs. 91v a 96v (PDF 194 a 204)
Projeto de Lei para o orçamento de 1828, 06-10-1827. Fs. 97v a 102v (PDF 206 a 216)
Projeto de Lei, que veio da Câmara dos Deputados, para serem definitivamente julgadas as causas do foro eclesiástico em duas únicas instâncias, foi adiado até que este arranjamento fosse convenientemente tratado com a Sé Apostólica, 08-10-1827. F. 102v (PDF 216)
Pedido ao Governo de todos os papéis relativos aos exames a que procedeu o Físico Mór nos gêneros que se vendem nas lojas públicas da cidade, 13-10-1827. F. 103v (PDF 218)
Requerimento do Senador Pedro José da Costa Barros, pedindo providência sobre o deferimento que lhe deu o Governo, remetendo aos meios ordinários a pretensão de serem excluídos três Desembargadores da Relação do Maranhão por motivo de suspeição no processo a que mandou proceder o Governo a requerimento de alguns queixosos, 16-10-182, F. 103v (PDF 218)
Pedido ao Governo do diploma de criação da Junta de Justiça Militar do Pará, 30-10-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento do Corretor e mais Irmãos da Confraria de S. Francisco de Paula, para que se abra a discussão sobre a dispensa para poderem adquirir bens de raiz até a quantia de quatrocentos contos de réis para a fundação de um Colégio destinado a educação dos Órfãos de seus Confrades, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento dos dois Majores e Capitão ajudante da segunda linha da Província de S. Paulo, pedindo a continuação da discussão do Projeto sobre Majores e ajudantes da segunda, que ficou adiado até a organização do Exército, 05-11-1827. F. 104v (PDF 220)
Requerimento de José Pedro Torres, Escrivão vitalício dos Feitos da Mesa da Inspecção da Cidade da Bahia, pedindo a continuação do exercício do seu ofício perante qualquer autoridade, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Requerimento de Joaquim José Muniz, José Lamagnés Frasão, Raymundo Francisco Bruce e Capitão Clementino José Lisboa, em que se queixam dos procedimentos violentos e arbitrários praticados pelo ex-presidente o Senador Pedro José da Costa Barros, decretando sua prisão sem culpa formada e postos incomunicáveis a bordo de navios de guerra, 05-11-1827. F. 105v (PDF 222)
Ofício da Câmara dos Deputados, de 6 de novembro, em que convida a Câmara dos Senadores a tomar uma Resolução decisiva acerca dos projetos sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Província, para naturalização de estrangeiros, Projeto de Regimento Comum e outros, 08-11-1827. Fs. 105v e 106v (PDF 222 e 224)
Deliberação da Câmara dos Senadores para submeter-se ao seu Regimento Interno quanto às discussões e votações, como já praticara no reconhecimento do Príncipe Real, enquanto não haja Regimento Comum, 08-11-1827. Fs. 106v e 107v (PDF 224 e 226)
Oficie aos Ministros de Estado para que comuniquem ao Senado, que determinações ou providencias da Câmara dos Deputados expedidas ex-ofício, ou a requerimento de partes, têm cumprido, sem haverem passado por esta Câmara, e subido a Sanção Imperial, em 13-11-1827. Fs. 107v e 108v (PDF 226 e 228)
Contas apresentadas pelo porteiro da Câmara do Senado, das despesas no intervalo da Sessão, de 08-05-1828. F. 109v (PDF 230)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, Oficial da Secretaria da Mesa do Desembargo do Paço, pedindo à Sua Majestade Imperial a Graça de lhe permitir que seja admitido a servir na Secretaria da Câmara do Senado, de 16-05-1828. F. 110v (PDF 232)
Requerimento que de novo fazem os Negociantes e Vendedores de olhados desta Côrte, pedindo a decisão sobre a sua questão com o Físico-Mór do Império, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Requerimento do Promotor do Juízo da Fisicatura Mór do Império, no qual pede que esta Câmara declare se as atribuições daquele Juízo, declaradas por Lei e Avisos Régios, ficam suspensas até que seja Sancionado o Projeto de Lei de 19 de setembro do 1827, abolindo o lugar de Provedor-Mór da Saúde, de 23-05-1828. F. 111v (PDF 234)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 113v (PDF 238)
Ofício do Visconde da Pedra Branca, dirigido ao Presidente do Senado e datado de Paris, em 25 de fevereiro de 1828, expondo que ao saber da sua nomeação para Senador pela Província da Bahia, tivera de continuar a residir naquela Côrte até que chegasse pessoa que lhe sucedesse, de 28-05-1828. F. 114v (PDF 240)
Participação que fez o novo Senador Manoel Ignacio da Cunha Menezes, da Bahia, dizendo que por efeito de grave moléstia que sofrera, não lhe era possível vir tomar posse na Sessão do presente ano, de 28-05-1828. F. 115v (PDF 242)
Senador José Carlos Mayrinck da Silva Ferrão, Presidente da Província de Pernambuco, que por motivos de saúde e do laborioso trabalho da Presidência, pede o não comparecimento à Sessão, de 28-05-1828. Fs. 115v e 116v (PDF 242 e 244)
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha, de como por moléstia não pôde comparecer este ano, de 28-05-1828. F. 116v (PDF 244)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, datado de 28 do presente mês, informando ao Senado que Sua Majestade o Imperador se acha na necessidade de encarregar o Senador Marquês de Barbacena de uma Comissão fora do Império, e esperava a determinação do Senado, de 29-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Prosseguimento dos trabalhos acerca dos Pesos e Medidas, de 30-05-1828. F. 117v (PDF 246)
Requerimento da Câmara de Baependy, acerca da Criação do Lugar de Juiz de Vara Branca, de 30-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão do Regimento Interno deve propor uma providência a respeito das certidões que as Partes pedem ao Senado, a fim de que, discutindo-se com toda a madureza, sirva de regra permanente e faça parte do Regimento, em 31-05-1828. F. 118v (PDF 248)
Comissão nomeada para de comum acordo com outra igual da Câmara dos Deputados rever os Projetos dos Códigos Criminais oferecidos à vista do Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados, de 9 do corrente, de 10-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Representação do Padre Luiz de Souza, que tendo vários pleitos a propor ao Senador Visconde de Alcântara, e sendo-lhe necessário fazê-lo intimar, pede licença para poder fazer em todos os casos que possam ocorrer, de 18-06-1828. F. 120v (PDF 252)
Correspondência dos Presidentes das Províncias, relativamente à formação de Taboas Estatísticas que acompanha a circular de 1826, a fim de as obter por um sistema uniforme, de 18-06-1828. F. 121v (PDF 254)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago e Francisco José Moreira que pedem aumento de salário pelo maior trabalho da Taquigrafia, que aumentou desde a Sessão de 1827, de 18-06-1828. F. 122v (PDF 256)
Exame do Regimento dos Conselhos Gerais de Província e combinando-o com o autógrafo aprovado nesta Câmara e remetido para a dos Deputados, de 19-06-1828. F. 123v (PDF 258)
Legalidade do diploma do Senador o reverendo Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, de 21-06-1828. F. 124v (PDF 260)
Legalidade dos títulos do reverendo Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, de 03-07-1828. F. 124v (PDF 260)
Ofício do Senador Afonso de Albuquerque Maranhão, expondo que se acha enfermo e impossibilitado de comparecer na presente Sessão, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Exame da denúncia dada pelo Deputado Joaquim José Barbosa a respeito da Eleição pela Província do Ceará para o lugar de Senador vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Matta Teixeira, de 04-07-1828. F. 125v (PDF 262)
Projeto de Lei extinguindo os Lugares de Provedor-Mór, Físico-Mór e Cirurgião-Mór, 04-07-1828. F. 127v (PDF 266)
Ordenados dos Empregados no Senado, de 04-07-1828. F. 128v (PDF 268)
Requerimento de José Antônio Pereira do Lago, Taquígrafo do Senado, em que pede um título da sua Comissão, para evitar sofrer algum incômodo por falta dele, 04-07-1828. F. 128v (PDF 268).
Projeto de Lei da Organização do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Projeto de Lei acerca dos Foros Pessoais, 18-07-1828. F. 129v (PDF 270).
Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre requisição da Ata Geral a que se procedeu para a Eleição do Senador na Província do Ceará, pela escusa dada ao Padre Domingos da Motta Teixeira, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272).
Requerimento de Maria Balbina Rodrigues de Almeida, da Província de S. Paulo, pedindo para poder ultimar uma causa de libelo de nulidade de matrimônio, que apelada foi da Relação Eclesiástica Metropolitana para o Tribunal da Legacia, 18-07-1828. F. 130v (PDF 272)
Obrigação para interpor parecer na Indicação do Senador João Antônio Rodrigues de Carvalho, para se tomarem providências sobre deliberações da Câmara dos Deputados dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, e subido a Sanção Imperial, 29-07-1828. F. 132v (PDF 276)
Pedido de licença do Senador Francisco Carneiro de Campos para ir à Província da Bahia, 04-08-1828. F. 132v (PDF 276)
Legalidade dos dois diplomas dos Senadores nomeados, os Srs. José Saturnino da Costa Pereira e Manoel Ignacio da Cunha Menezes, de 16-08-1828. F. 133v (PDF 278)
Legalidade da Carta Imperial que se expediu ao Conde de Lages para ocupar o lugar de Senador pela Província do Ceará, vago pela escusa concedida ao Padre Domingos da Motta Teixeira, de 18-08-1828. Fs. 133v, 134v e 135v (PDF 278, 280 e 282)
Governo há de exigir do atual Vice-Presidente da Província de Matogrosso informação acerca da possibilidade de conseguir a abertura de uma comunicação direta entre as cidades de Cuiabá e S. Paulo, 22-08-1828. F. 135v (PDF 282)
Pedido de licença do Senador Manuel Ferreira da Câmara Bittencourt Aguiar e Sá para cuidar da saúde, em 26-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Requerimento de Antônio José de Oliveira Rolim, no qual se queixa de sevícias praticadas pelo Juiz Ordinário da Villa de Rezende na prisão a ferros em que o conservou até a remessa para esta Cidade, de 30-08-1828. F. 136v (PDF 284)
Pedido de licença do Senador Nicolau Pereira de Campos Vergueiro para tratar da saúde, de 01-09-1828. F. 137v (PDF 286)
Representação dos Oficiais e mais empregados da Secretaria desta Câmara do Senado que, não tendo consentido os deputados no Projeto de Lei que marcava os ordenados dos suplicantes, requerem agora providências a tal respeito, desejando receber o que for justo, a título de gratificação, de 13-09-1828. F. 138v (PDF 288)
Alegação de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior na Secretaria deste Senado que, tendo-se lhes arbitrado no princípio da presente Legislatura uma gratificação de um conto e duzentos mil réis, pelos meses das sessões ordinárias e extraordinárias, ficando então suspenso o ordenado que tinha pela Secretaria de Estado dos Negócios do Império, não fora esta medida atendida pelo Governo, de 13-09-1828. F. 139v (PDF 290)
Requerimento de Miguel José Ferreira Chaves, natural de Portugal, para ser naturalizado Cidadão Brasileiro, de 17-09-1828. F. 140v (PDF 292)
Requerimento de José Angellini de Roselli, e mais papeis que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder-lhe a Carta de Naturalização pretendida, de 17-09-1828. F. 141v (PDF 294)
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço e mais papeis, que acompanharam a Resolução da Câmara dos Deputados, pela qual se autoriza o Governo a conceder Cartas de Naturalização a Antônio de Freitas e a Antônio da Costa, naturais de Portugal e ora residentes na Grã-Bretanha, de 17-09-1828. F. 142v (PDF 296)
Legalidade do diploma do Senador nomeado pela Província do Ceará, Conde de Lages, 01-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Proposta para que Nesta Sessão Extraordinária se trate de todos os objetos próprios das Sessões Ordinárias, uma vez que não se possa tratar do objeto para que foi extraordinariamente convocada, de 03-04-1829. F. 143v (PDF 298)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 06-04-1829. Fs. 144v e 145v (PDF 300 e 302)
Discurso em resposta a Fala do Trono, de 09-05-1829. Fs. 146v, 147v e 148v (PDF 304, 306 e 308)
Exame do estado da Repartição, onde consta déficit de empregado, solicitação que João Caetano de Almeida assumisse o cargo e o pedido de demissão do redator Antônio José de Paiva Guedes por moléstia, de 11-05-1829. Fs. 149v e 150v (PDF 310 e 312)
Requerimento para que se repita Ofício ao Ministro do Império pedindo a impressão da Estatística da Província de São Paulo, que se remeteu para esse fim à respectiva Secretaria de Estado dos Negócios do Império, de 20-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício do Ministro do Império, que acompanhou o requerimento de José Pedro Fernandes, que serve de Oficial Maior da Secretaria do Senado, acerca da gratificação arbitrada ao suplicante, de 27-05-1829. F. 151v (PDF 314)
Ofício ao Ministro do Império e expedição de ordens aos Presidentes das Províncias para passar informações em Conselho acerca do método mais conveniente a cada Província sobre a colonização de estrangeiros, a descrição topográfica e as terras que se acham devolutas, a explanação da natureza e propriedade dos diferentes terrenos para a agricultura, mineração etc., o número de colonos, que poderá receber cada Província, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Pedido ao Governo de esclarecimentos sobre Requerimento de Frei Manoel pela perda dos provimentos vitalícios da cadeira de Gramática Latina, de 29-05-1829. F. 152v (PDF 316)
Requerimento ao Governo de ofício e mais papeis que o Presidente de Pernambuco dirigiu à Secretaria de Estado dos Negócios do Império sobre os estabelecimentos de caridade existentes naquela Província, em 10-06-1829. F. 153v (PDF 318).
Exame do Ofício do Ministro do Império enviando 4 mapas e o ofício do Vice-Presidente da Província de São Paulo, em cumprimento das ordens expedidas para se proceder em todas as Províncias ao exame e orçamento de todos os terrenos devolutos, próprios para a agricultura, necessários para o plano de colonização do Império, de 10-06-1829. Fs. 153v, 154v (PDF 318, 320)
Seguimento ao Decreto remetido a esta Câmara pela dos Deputados na Sessão de 1827 que institui a Junta de Justiça Militar da Província do Pará, de 16-06-1829. Fs. 155v (PDF 322)
Resolução que trata da qualidade de voto dos Presidentes das Juntas de Justiça do Império e o número dos seus vogais, de 19-06-1829. F. 156v (PDF 324)
Pedido de isenção das Comissões de Legislação e Diário, de 27-06-1829. F. 157v (PDF 326)
Requerimento de que o Senado tome novamente em consideração se à vista do estado dos trabalhos dos taquígrafos, convém ou não continuar a despesa da Fazenda Pública feita com o expediente dos diários, de 27-06-1829. F. 158v (PDF 328)
Aposentadoria de João Nepomuceno de Sá, de 03-07-1829. F. 158v (PDF 328)
Processo preparatório que se formou na capital do Maranhão dos ilícitos praticados pelo Senador Pedro José da Costa Barros quando presidente da Província, de 06-07-1829. F. 163v (PDF 338)
Indicação do Barão de Itapoã, na qual requer o andamento do Projeto de Lei que reinstaura na Província do Pará a Junta de Justiça Militar, de 07-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Queixa de Frei Manoel do Monte Carmello de ser lhe tirada a cadeira de Gramática Latina na Vila Real da Praia Grande, de 10-07-1829. F. 164v (PDF 340)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais que menciona inconvenientes de súbita abolição da importação de escravos africanos e pede prorrogação, de 10-07-1829. F. 165v (PDF 342)
Resolução da Câmara dos Deputados, que reduz a pensão concedida pelo Governo à D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344)
Representação dos Oficiais da Contadoria da Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais, que se queixam de se ter nomeado contador da mesma junta Joaquim Xavier Ferraz de Campos, primeiro escriturário da Junta da Fazenda de Pernambuco, de 10-07-1829. F. 166v (PDF 344).
Petição dos estudantes do Curso Jurídico de São Paulo, que pedem remissão ou redução da quantia de vinte e cinco mil e seiscentos réis das matrículas de cada ano letivo, de 18-08-1929. F. 169v (PDF 350)
Obra “Diálogo Constitucional Braziliense” que foi remetida por ordem do Senado, a requerimento do Senador Marquês de Baependy, a fim de ser admitida nas escolas, de 18-08-1829. F. 170v (PDF 352)
Requerimento de Fidelis Honorio da Silva dos Santos Pereira, em que pede o pagamento por ter redigido doze diários desta Câmara, de 22-08-1829. F. 171v (PDF 354)
Ofício do 1º Secretário da Câmara dos Deputados relativo à desarmonia do Art. 12º com o 20º do Projeto de Lei acerca dos negócios do Banco, de 28-08-1829. F. 172v (PDF 356)
Dois Projetos de Código Criminal, oferecidos pelos Senadores Vasconcellos e Clemente Pereira, de 31-08-1829. Fs. 200v, 201v, 202v, 203v (PDF 412, 414, 416, 418)
Resposta à Fala do Trono, de 08-05-1830. Fs. 173v, 174v, 175v (PDF 358, 360, 362)
Representação que a este Senado dirigiu a Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, em que pede se lhe conceda passar o Hospital da Santa Casa da Misericórdia para o Hospício da Terra Santa, de 19-05-1830. F. 175v (PDF 362)
Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 4 de maio de 1830, em que participa, havia Sua Majestade, o Imperador, encarregado de uma Comissão na Europa, o Senador Marquês de Santo Amaro, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Aviso de 6 de maio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, que contém o ofício, que lhe dirigiu o Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro, versando sobre a acusação de infração da Constituição, movida pela Câmara Municipal da cidade de Porto Alegre contra o Senador Antônio Vieira da Soledade, de 19-05-1830. F. 176v (PDF 364)
Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que propõem a criação de várias Escolas de Primeiras Letras para Meninas e para Meninos, de 19-05-1830. F. 177v (PDF 366)
Informação do Diretor do Curso Jurídico de São Paulo sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das matrículas, de 19-05-1830. F. 177V (PDF 366)
Representação do Conselho Provincial de Minhas Gerais, que reclama da isenção do serviço da 2ª Linha para os oficiais de quarteirão, de 19-05-1830. F. 178v (PDF 368)
Atraso do redator, que para solucionar solicitou mais pessoas, que neste ano se encarregassem deste trabalho, tanto pelo que conta a sessão corrente, como pelo que respeita as dos anos anteriores, que se acham por concluir, de 19-05-1830. Fs. 178v, 179v (PDF 368, 370)
Consulta do Desembargo do Paço sobre um Requerimento do Bispo de São Paulo, que pede dispensa de lapso de tempo para fazer medir uma sesmaria, de 25-05-1830. Fs. 179v, 180v (PDF 370, 372)
Emendas da Câmara dos Deputados ao Parecer da Comissão Mista para o Projeto de Código Penal, de 25-05-1830. F. 180v (PDF 372)
Oferecimento, em razão de uma Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, de uma Resolução sobre a votação e apuração dos votos para Juízes de Paz e seus suplentes, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Autos processados no Juízo dos Jurados desta cidade com declaração de criminalidade pelo 1º Juri, sendo o responsável o Sr. Manoel do Nascimento Castro e Silva, Deputado da Assembleia Geral Legislativa, de 25-05-1830. F. 181v (PDF 374)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se conceda à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto a consignação anual de dois contos de réis, a fim de concluir as obras da Cadeia, de 25-05-1830. F. 182v (PDF 376)
Resolução pela qual se aprova a tença de 600$ por ano concedida pelo Governo a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcês e aos seus filhos, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para abolir os impostos de 40 réis por animal e 20 réis por pessoa, que passa os Rios Paraíba e Paraibuna, nos postos, a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa, de 25-05-1830. F. 183v (PDF 378)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, para que se haja incorporar na Renda dos Municípios, o imposto do subsídio voluntário, que pagam as vendas e tavernas dos respectivos termos, de 27-07-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, que tem por objeto proteger outra igual da Câmara Municipal da Vila do Príncipe, que requer a extinção do imposto de 5 réis sobre cada arratel de carne verde, substituindo-o com a imposição de 40 réis sobre cada um barril de cachaça de consumo, de 29-05-1830. F. 184v (PDF 380)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, em que se pede, que se restabeleça o cunho da moeda de cobre naquela Província, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, sobre a extinção do emolumento de 640 réis, que percebe o Provedor de Registro da Paraibuna de cada um viajante pelo termo que lavra, quando por ali transitam, de 29-05-1830. F. 185v (PDF 382)
Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, pedindo providências ao Juiz de Fora de Minas Novas, que mandou receber a moeda de cobre da Bahia, sob pena de degredo, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Oferecimento, em consequência de Representação do Conselho Provincial de Minas Gerais, de uma Resolução pela qual se concede para Patrimônio da Câmara da Vila de Piracatu, o terreno abandonado pelos índios, de 29-05-1830. F. 186v (PDF 384)
Ofício do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que trata da direção que não deviam dar as Resoluções, Propostas e Representações do mesmo Conselho, de 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, pedindo a revogação da Provisão do Tesouro Público de 05-07-1829, e que se restaure a disposição do Aviso de 06-09-1821 sobre a arrecadação dos Dízimos, 29-05-1830. F. 187v (PDF 386)
Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, pedindo vencimentos de Oficial da Secretaria, de 03-06-1830. F. 188v (PDF 388)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, oferecendo um Projeto de Lei concedendo para pastagem dos animais que transitam pela estrada de Santos, e para fundação de uma Povoação, o terreno de meia légua em quadras e o que atualmente serve de pastagem pública na Fazenda Nacional do Cubatão, de 05-06-1830. F. 189v (PDF 390)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a necessidade de uma ponte no Rio Paraíba, no lugar onde passa a estrada de nome Mathias Barbosa, de 05-06-1830. F. 190v (PDF 392)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, sobre entrega à Câmara da Vila de Barbacena da contribuição de cem réis por animal e cinquenta réis por pessoa que passam pelo Rio Paraibuna, na estrada “Mathias Barbosa”, contribuição paga somente pelos mineiros e por estes oferecida para se fazer transitável a Serra da Estrela, de 05-06-1830. F. 191v (PDF 394)
Oferecimento, em razão dos Ofícios do Presidente da Província da Paraíba do Norte, de uma Resolução em que se aprova a criação de Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da dita Província, de 05-06-1830. F. 192v (PDF 396)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Câmara Municipal de São Carlos para que seja permitido vender pólvora dentro da Povoação, de 05-06-1830. Fs. 192v, 193v (PDF 396, 398)
Representação da Câmara de Baependy oferecendo uma Resolução para regular a forma de decidirem as questões de terrenos, caso se não conclua pelos Juízes de Paz, de 05-06-1830. F. 193v (PDF 398)
Representação que o Senado dirigiu à Câmara Municipal da Imperial Cidade de Ouro Preto, tendo por objeto passar o Hospital da Misericórdia para um Hospício de posse dos Religiosos da Terra Santa, 12-06-1830. F. 194v (PDF 400)
Ata da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina oferecendo uma Resolução sobre a aprovação da criação de algumas cadeiras de primeiras letras para a Capital e diferentes vilas, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Representação do Presidente da Província do Piauí, oferecendo uma Resolução sobre a criação de cadeiras de gramática latina e de escolas de primeiras letras, de 12-06-1830. F. 195v (PDF 402)
Deliberação do Senado, remetendo ao Ministro do Império, por Ofício, as Memórias Estatísticas da Província de São Paulo, com um mapa recapitulativo apenso, para impressão pela forma que o Governo entendesse, de 12-06-1830. F. 196v (PDF 404)
Representação do Conselho Geral de Minas Gerais, oferecendo um Projeto de Lei para que os Escrivães dos Juízes de Paz, fora das cidades ou vilas, sejam Tabeliões de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliões do Termo, de 12-06-1830. F. 196v e 198v (PDF 404, 408)
Resoluções do Conselho Geral de Províncias, antes de terem na Câmara a única discussão que a Constituição determina, sejam remetidas a uma das comissões, para reduzi-las a Projetos de Lei, de 14-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, um Projeto de Lei, que extingue a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, de 19-06-1830. F. 197v (PDF 406)
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, um Projeto de Lei, criando em todas as cidades e vilas um Juiz Ordinário e um Suplente, de 19-06-1830. F. 198v (PDF 408).
Envio ao Governo para mandar informar pelo presidente em Conselho da Província da Bahia, do requerimento e Proposta do Conselho da Província de Sergipe d’El-Rey, acerca da translação de território daquela para esta Província, de 19-06-1830. F. 199v (PDF 410)
Parecer relativo ao Senador Marquês de Santo Amaro, de 21-06-1830. F. 200v (PDF 412)
Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários, e substituição dos de fora, de 26-06-1830. F. 203v (PDF 418)
Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros, nos quais pede vista da resposta e certidão dada pelo Senador o Sr. Pedro José da Costa Barros, sobre a Devassa a que se mandou proceder na Província do Maranhão, de 26-06-1830. F. 204v (PDF 420).
Participação que fez o Senador Estevão José Carneiro da Cunha de não poder comparecer por moléstia, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, erigindo em vila, com a denominação de Vila do Porto Belo, a Povoação de Garopas, de 26-06-1830. F. 205v (PDF 422)
Representação do Conselho Geral da Província do Espírito Santo, em que propõe a concessão de Sesmarias de meia légua, e menos, conforme as forças dos lavradores, em terrenos devolutos e ainda não cultivados, sendo as Câmaras autorizadas para fazer as concessões nos seus Distritos, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, uma Resolução aprovando Escolas de Primeiras Letras em diferentes lugares daquela Província, de 03-07-1830. F. 206v (PDF 424)
Ata do Conselho do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, na qual se criaram as Escolas de Latim e Primeiras Letras, conforme o ofício do referido Presidente, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco, relativa à nomeação dos Capelães que destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 03-07-1830. F. 207v (PDF 426)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual refere, que havendo algumas Câmaras Municipais dirigindo propostas com o fim de impor certos objetos de seus Municípios, como meio de aumentarem suas rendas e poderem satisfazer as muitas despesas e incumbências que lhes prescreve a lei, de 03-07-1830. F. 208v (PDF 428)
Ofício do Presidente da Província do Espírito Santo, a respeito da ordem do Conselho Geral da Província para que a Câmara Municipal da cidade do Espírito Santo propusesse o modo e forma com que melhor se poderia extinguir o imposto do contrato de aguardente e substituí-lo por outro que melhor conviesse aos interesses nacionais, de 03-07-1830. F. 209v (PDF 430)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução declarando que a exceção posta no Art. 7º da Resolução de 12-09-1828, e extensiva aos Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, durante o tempo somente das Sessões Ordinárias, ou prorrogações, de 03-07-1830. F. 210v (PDF 432)
Meio de preencher a Câmara dos Senadores, quando por impedimento físico ou moral ficarem impedidos alguns dos seus membros por tempo considerável, de 13-07-1830. F. 211v (PDF 434)
Pedido ao Governo de esclarecimentos a respeito das ordens expedidas sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo, a fim de poder conhecer da justiça, que assiste a Representação do Conselho Provincial daquela Província, de 17-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Projeto de Resolução extinguindo a Chancelaria da Imperial Ordem do Cruzeiro, de 26-07-1830. F. 212v (PDF 436)
Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão de 400$ concedida pelo Governo a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Representação de Manoel Paes Sardinha, Despachante da Mesa do Despacho Marítimo, em que reclama contra o prejuízo que vai sofrer com a extinção da dita Mesa, pela supressão dos emolumentos que percebia no exercício do seu emprego, de 26-07-1830. F. 213v (PDF 438)
Emenda posta ao Art. 3º do Projeto sobre os Suplentes de Juízes de Paz, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Bahia, com uma Resolução que autoriza os Presidentes das Províncias para nomear Amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, de 26-07-1830. F. 214v (PDF 440)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, uma Resolução pela qual se autoriza o Presidente da dita Província para pagar as despesas feitas com uma casa na Vila de Ilhéus, para servir de Cadeia, e determinando que as Sessões da Câmara Municipal da mesma Vila sejam feitas em casa do Presidente, de 26-07-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Provincial de São Paulo, requerendo uma tipografia em sua Capital, para bem de publicar os atos administrativos, feita a despesa por conta do Governo, de 07-08-1830. F. 204v (PDF 442)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que reclama uma providência adequada para bem de igualar a contribuição estabelecida em favor do Banco pelo Alvará de 20-12-1812, e hoje aplicada a benefício da Renda Pública, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, uma Resolução, pela qual se cria em diversos lugares da dita Província uma cadeira de Gramática Latina, e Escolas de primeiras letras para meninos e meninas, de 07-08-1830. F. 205v (PDF 444)
Deliberação do Senado, em que lhe ordena, que interponha seu parecer sobre a fórmula que se deve adotar na remessa para a Câmara dos Deputados, da Resolução tomada no Conselho Geral da Província do Pernambuco acerca da nomeação de Capelães, que se destacam para a Ilha de Fernando de Noronha, de 07-08-1830. F. 217v (PDF 446)
Ofício do Presidente da Província do Ceará, uma Resolução abolindo no Rio Jaguaribe o uso dos currais, e de qualquer outro modo de pescar, que seja nocivo a navegação a ele, e a criação e conservação do pescado, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas abolindo o uso de currais e caiçaras de apanhar peixe nas duas Alagoas e Canais de Norte e Sul da cidade, de 14-08-1830. F. 218v (PDF 448)
Balanço Geral das contas de receita e despesa do seu Procurador, do ano de 1829, de 14-08-1830. F. 219v, 220v (PDF 450, 452)
Ofício de 19-05-1830, que o pagamento da dívida passiva da Província da Bahia pode ser efetuado com a cobrança da dívida ativa, de 14-08-1830. F. 221v, 222v (PDF 454, 456)
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, que em consideração do parágrafo 12 do art. 3º da Lei de 16-10-1827, do Regimento dos Juízes de Paz, que lhes deu competência para a conservação das matas, entende ser desnecessária a sua Conservatória estabelecida na Comarca dos Ilhéus, e propõe a sua extinção, e que a encomenda das madeiras se execute pelo meio de arrematação, de 14-08-1830. F. 223v (PDF 458)
Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que se crie duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, de 14-08-1830. F. 224v (PDF 460)
Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para que não sejam admitidos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas os escravos, enquanto houver ingênuos e libertos, sob pena de perda dos jornais a cargo dos Chefes das Estações, e até da perda do emprego em terceira reincidência, de 14-08-1830. F. 225v (PDF 462)

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 21 de julho à 02 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de setembro de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%202ok.pdf

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril à 30 de abril de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1830.
Registro de sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio á 20 de julho de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 10 de outubro de 1831.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 01 de novembro de 1831. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%202ok.pdf

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à proposta do Senado de 23-06-1831 que Declara que todos os escravos que entraram no território por portos do Brasil vindos de fora, ficam livres, com certas exceções e, impõe penas aos importadores dos mesmos escravos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária dos Representantes da Nação de 07 de abril à 09 de abril de 1831.
Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril e 28 de abril de 1831.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1831.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio à 21 de junho de 1831. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1831/1831%20Livro%201ok.pdf

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas da Câmara dos Senadores estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1832.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 03 de maio de 1832.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 30 de junho 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de julho a 14 de agosto de 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 16 de agosto a 20 de outubro de 1832.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 21 de outubro de 1832. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1832/1832%20Livro%203ok.pdf

O “Livro de Pareceres, Requerimentos e Indicações do Senado do Império - 1831 a 1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, de Propostas, Pareceres, Requerimentos e Indicações, de autoria de Comissões ou de senadores sobre diversos assuntos, acompanhados das respectivas emendas e discussões. Há também um “Voto de Graças do Senado ao Trono”.
As páginas são numeradas e nas margens constam se as matérias foram aprovadas ou rejeitadas.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Proposta, Parecer, Requerimento etc.), a autoria, o assunto, a data do registro no Livro e o número da folha. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora do índice: algumas matérias que constam no Livro apenas com o endereçamento para outro volume ou que foram rejeitadas.

Índice
Proposta por Almeida Albuquerque sobre a Nomeação da Regência Permanente, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).

Parecer da Comissão de Polícia que coloca à disposição do Senado, caso precise, a chave da casa em que morou Pedro Alexandre Cavroé, em 05-05-1831. Folha 1 (PDF 8).

Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Marquês de Caravelas, referente aos fatos ocorridos entre 12-03-1831 e 07-04-1831, que culminaram na abdicação de D. Pedro I e na instalação do Período Regencial], sobre a Ratificação do ato de nomeação, além do reconhecimento da Regência Provisional, em 06-05-1831. Folhas 2 e 3 (PDF 10 a 12).

Proposta por Bento Barroso sobre a Abertura da Sessão, devendo iniciar-se às 10 horas por meio do Sr. Presidente, ou de quem o substituir, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).

Proposta por Marquês de Inhambupe sobre o Requerimento que examina o estado de segurança da casa onde se realizam as Sessões do Senado, em 07-05-1831. Folha 3 (PDF 12).

Proposta por Conde de Valença sobre a Ausência do Senador Marquês de Aracaty, configurando abandono de emprego, sendo requerida uma nova eleição para Senador da Província do Ceará, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).

Proposta por Francisco Pinto sobre as Informações ao Governo de quais são os Senadores que se têm retirado na presente Sessão para fora do Império sem licença, em 14-05-1831. Folha 4 (PDF 14).

Proposta por Bento Barroso sobre a Execução da compra indispensável de certos livros relativos às ordenações, repositórios, apêndices e coleções de leis extravagantes, em 14-05-1831. Folha 5 (PDF 16).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Eleição de Senador, no lugar do Marquês de Aracati, além das informações sobre outros Senadores que não tomaram assento, em 16-05-1831. Folhas 5 e 6 (PDF 16 e 18).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, sobre as queixas do longo tempo em cárcere, em 19-05-1831. Folha 6 (PDF 18).

Proposta por Almeida e Albuquerque sobre a Nomeação de Senador para preencher o lugar que ainda não foi ocupado, para o qual havia sido nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 19-05-1831 (ficou prejudicada). Folha 7 (PDF 20).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Garantias aos oficiais inferiores, impossibilidade de privação sem sentença do Conselho de Guerra e abolição das penas cruéis, em 21-05-1831. Folha 8 (PDF 22).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Gravíssimos prejuízos causados nas rendas da Província, pelos despachos de Oficiais de Estado Maior, em 21-05-1830. Folha 9 (PDF 24).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Gravíssimos incômodos e prejuízos que sofre a Tropa da Segunda Linha, por conta da realização de constantes serviços fora dos Distritos dos respectivos Corpos, em 21-05-1831. Folha 10 (PDF 26).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Projeto de Lei das Eleições das Câmaras Municipais, em 26-05-1831. Folha 11 (PDF 28).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Luiz José da Fonseca Ramos sobre o Lugar de Porteiro do Senado, e outros, em 27-05-1831. Folhas 11 e 12 (PDF 28 e 30).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, achando-se vago em decorrência da morte de Theodozio Pulcherio da Silva, aparecendo seis Requerimentos de pretendentes, em 27-05-1831. Folhas 12 e 13 (PDF 30 e 32).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Lugar de Oficial da Secretaria do Senado, havendo cinco petições requerendo um destes lugares, vago pelo falecimento de Theodozio Pulcherio, em 27-05-1831. Folha 13 e 14 (PDF 32 e 34).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Obstáculos que entorpecem a marcha dos Juízes de Paz, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos soldados do Batalhão n.º 28, João Francisco Hunsinger e Carlos Schernan, um dos suplicantes foi posto em liberdade e outro faleceu no hospital, sem que se encontre a menor negligência, em 27-05-1831. Folha 15 (PDF 36).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Representação do Conselho da Província do Maranhão sobre a Resolução que declara sem efeito a Portaria de 05-09-1825, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, que manda castigar com chibatadas os crimes de 1ª e 2ª deserção, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento dos Oficiais Estrangeiros do 27º Batalhão de Caçadores sobre a Resolução que Autoriza o Governo para dar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros que ingressaram no serviço antes da Independência, em 27-05-1831. Folha 16 (PDF 38).

Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho, recomendando unificar a Comissão de Redação e a de Legislação, em 28-05-1831. Folha 17 (PDF 40).

Proposta de Emendas da Comissão do Regimento Interno ao mesmo Regimento, em 28-05-1831. Folhas 18 a 25 (PDF 40 a 56).

Parecer da Comissão de Legislação às Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias de Minas Gerais e Goiás sobre o Projeto de Lei sobre o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas, em 28-05-1831. Folha 25 (PDF 56).

Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de Guardas Provinciais móveis e sedentários, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Orçamento das despesas a fazer pela Repartição da Marinha nas Províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará, referentes ao ano financeiro de 1831-1832, em 30-05-1831. Folha 26 (PDF 58).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Senador Rodrigues de Carvalho sobre as Exigências para que cada um dos Ministros e Secretários de Estados forneçam informações relativas ao vencimento e quantidade de todos os empregados de suas repartições, em 30-05-1831. Folhas 27 e 28 (PDF 60 e 62).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio à Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Criação de um açude, em 31-05-1831. Folha 28 (PDF 62).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Prolongação da ponte, denominada da Alfândega, até a baixa-mar, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Excessos cometidos pelo Escrivão Deputado da Junta da Fazenda Pública, que, por sua própria autoridade e em proveito seu, estabeleceu um novo Regimento para receber emolumentos, em 31-05-1831. Folha 29 (PDF 64).

Parecer das Comissões de Legislação e Comércio sobre o Projeto de Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, em 04-06-1831. Folha 30 (PDF 66).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda sobre a Determinação de expedir às Juntas de Fazenda a necessária ordem para pagarem aos representantes de suas províncias os seus subsídios, em 04-06-1831. Folhas 30 e 31 (PDF 66 e 68).

Projeto de Lei por José Ignacio Borges sobre o Direito de qualquer Senador se demitir do lugar de Membro do Senado, enviando a sua demissão motivada ao Secretário de sua respectiva Câmara, que a fará presente em Sessão [Projeto considerado como fazendo parte do Regimento Interno], em 12-05-1831. Folhas 31 e 32 (PDF 68 e 70).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Subsídio aos Conselheiros de Província e aos Vereadores das Câmaras Municipais, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre as Companhias de Mineração, formadas por estrangeiros ou nacionais, que não julga admissível por contrária à liberdade de comércio, em 07-06-1831.

Parecer da Comissão de Fazenda ao Projeto de Lei sobre a Reforma do projeto de mudança do Paço do Senado, em 07-06-1831. Folha 34 (PDF 74).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Nomeação de Oficiais de Engenharia, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Forma de processo do crime de furto e roubo, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre os Delitos dos Empregados Públicos, em 07-06-1831. Folha 35 (PDF 76).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Legislação ao Ofício do Diretor do Curso Jurídico de Olinda sobre as dúvidas da Lei de 26-08-1830, que dispõe sobre o dever dos estudantes brasileiros, que regressaram da Universidade de Coimbra, a fazer exames nas matérias, em 07-06-1831. Folha 36 (PDF 78).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação à Representação do Colégio Eleitoral da cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, à Resolução sobre o Comparecimento dos eleitores nos Colégios Eleitorais, em 15-06-1831. Folha 36 (PDF 78).

Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística à Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Remoção do Porto de Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, no Rio Vermelho, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).

Indicação por Marquês de Inhambupe que Autoriza o Senador que está encarregado de dirigir a redação e impressão dos Diários da Câmara dos Senadores, para fazer os competentes ajustes com os que se empregam nestes trabalhos, em 15-06-1831. Folha 37 (PDF 80).

Parecer da Comissão de Constituição à Resolução que Autoriza o Governo a conceder Carta de Naturalização a Valentim Garcia Monteiro, natural de Murcia, [Espanha], em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral de Minas sobre a Criação de Cadeiras de Mineralogia, Química e Mecânica, em 25-06-1831. Folha 38 (PDF 82).

Requerimento do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Isenção de parte dos impressos que as Câmaras Municipais são obrigadas a assinar, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os Procuradores e Fiscais das Câmaras Municipais, em 25-06-1831. Folha 39 (PDF 84).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Convite para se reunir em Assembleia Geral, com o fim de se nomear o Tutor do Imperador, em 27-06-1831. Folha 40 (PDF 86).

Parecer das Comissões de Legislação e Redação das Leis à Representação da Câmara Municipal da Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, à Resolução sobre a Proibição no Termo da solta de gado nos terrenos destinados pela Câmara para plantações, em 28-06-1831. Folha 40 (PDF 86).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra às Observações do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Orçamentos de 1831 para 1832, relativos às despesas da Repartição da Guerra, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Modo de concessão de licenças a Milicianos, 01-07-1831. Folha 41 (PDF 88).

Parecer da Comissão de Guerra à Súplica da Câmara da Municipal da Vila de São João del-Rei sobre a Criação de Guardas Municipais, sendo de parecer, que será deferida na medida geral que vai adotar-se da criação de Guardas Nacionais, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).

Parecer da Comissão de Guerra à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Queixa dos Oficiais do 5º Corpo de Artilharia de Posição, argumentando que são preteridos, em 01-07-1831. Folha 42 (PDF 90).

Parecer das Comissões de Guerra e Marinha à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Gravame que sofre o comércio e a lavoura, em razão do método atual dos exercícios dos Corpos de Milícias, em 01-07-1831. Folha 43 (PDF 92).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Organização das Juntas de Fazendas, sugerindo sua abolição e solicitando a organização de uma nova administração em cada comarca, em 02-07-1831. Folha 43 (PDF 92).

Parecer das Comissões de Fazenda e Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, recomendando que seja remetida à Câmara dos Deputados, onde está sendo formado o Projeto de Lei do Orçamento, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 94).

Parecer do Senado ao Requerimento do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Indenização para os cidadãos prejudicados pela sanha Lusitana, em 02-07-1831. Folhas 44 e 45 (PDF 94 e 96).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Novo Sistema de Arrecadação de Dízimos, 02-07-1831. Folha 45 (PDF 96).

Parecer do Senado à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Administração da Alfândega, indicando o número de oficiais, seus vencimentos e obrigações, em 02-07-1831. Folhas 46 e 47 (PDF 98 e 100).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Balanço da Receita e Despesa ao Conselho, em 02-07-1831. Folha 47 (PDF 100).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a Introdução da moeda de cobre, estabelecendo a proibição absoluta, às penas aos contrabandistas e os prêmios às apreensões, em 02-07-1831. Folha 48 (PDF 102).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Cunho de cobre, que fora suspenso por ordem do Governo, em 02-07-1831. Folhas 48 e 49 (PDF 102 e 104).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Entrada do cobre falso na Bahia, tirando de circulação a pequena quantidade que girava em junho de 1829, em 02-07-1831. Folhas 49 e 51 (PDF 104 e 108).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Restabelecimento do antigo peso da moeda de cobre, observando a impossibilidade de se vedar a introdução e fabricação de moedas falsas, em 02-07-1831. Folha 51 (PDF 108).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara Municipal da Vila do Príncipe sobre a Indicação de local para a construção de um presídio, construída outrora para a residência dos antigos Intendentes do Ouro, em 02-07-1831. Folha 52 (PDF 110).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Isenção de Direitos para todos e quaisquer produtos, máquinas e instrumentos agrícolas na Província, em decorrência da diminuição de braços pela extinção do tráfico da escravatura, em 02-07-1831. Folha 53 (PDF 112).

Indicação por Visconde de S. Leopoldo de voto em separado contra o Parecer da Comissão de Fazenda, declarando-se a favor da Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, em 02-07-1831. Folhas 53 e 55 (PDF 112 e 116).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Trabalhos da Junta da Fazenda Pública relativos ao ano financeiro de 1832-1833, em 02-07-1831. Folha 55 (PDF 116).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Sistema antipolítico de arrecadação, razão da diminuição de algumas rendas da mesma Província, em 02-07-1831. Folha 56 (PDF 118).

Proposta por Costa Pereira sobre o Pagamento da impressão dos Diários, autorizando o Sr. Presidente para assinar as respectivas folhas, em 05-07-1831. Folha 57 (PDF 120).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de nove Vilas da mesma Província, em 06-07-1831. Folha 57 (PDF 120).

Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Antônio José da Costa Amorim de Freitas, em que solicita ser empregado neste Senado como taquígrafo, alegando executar essa arte na Câmara Municipal da Corte, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).

Parecer da Comissão de Redação do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos deste Senado, em que pedem-lhes equiparar seus vencimentos ao que recebem seus colegas, em 08-07-1831. Folha 58 (PDF 122).

Parecer da Comissão de Guerra ao Projeto de Lei remetido pela Câmara dos Deputados sobre a Criação de Guardas Nacionais, em 09-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Requerimento por Almeida Albuquerque sobre a Dispensa dos membros da Comissão de Legislação de qualquer outra, nomeando-se em seu lugar outros Senadores que ainda não têm comissões, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Requerimento por Marquês de Inhambupe sobre o Aumento da Comissão de Constituição, acrescendo-se de dois novos membros para prosseguir em seus trabalhos, em 13-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que reúne na cidade de Mariana todas as Cadeiras de Estudos Preparatórias de Ciências Jurídicas, criando também ali uma Cadeira de Francês, em 23-07-1831. Folha 59 (PDF 124).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o Aumento do ordenado dos Professores Públicos de Latim, Francês, Grego, Filosofia, Retórica e Belas Artes, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre as Câmaras Municipais de Camamu e Cayru, na Comarca de Ilhéus, que permite o uso de dinheiro público para construção de uma cadeia, em 23-07-1831. Folha 60 (PDF 126).

Parecer da Comissão de Constituição aos Ofícios do Governo sobre a Suspensão de garantias e comissões militares, e como no caso de se dar infração de constituição, deve este objeto ser proposto na Câmara dos Deputados, em 23-07-1831. Folha 61 (PDF 132).

Parecer da Comissão de Constituição aos Tratados celebrados com diversos Estados sobre a Convenção com a Grã-Bretanha; Tratados com Áustria, Prússia e outros; Tratado de Comércio com a Inglaterra; Convenção preliminar com as Províncias Unidas do Rio da Prata; Tratado com a Dinamarca; Tratado com os Estados Unidos; Tratados com os Países Baixos; Tratado com a França, em 23-07-1831. Folhas 61 e 62 (PDF 132 e 134).

Parecer da Comissão de Saúde Pública ao Projeto de Lei sobre a Centralização da Administração dos cinco Hospitais ou Casas de Caridade da Província de Pernambuco, em 23-07-1831. Folha 62 (PDF 134).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício do Ministro da Guerra sobre os Esclarecimentos relativos ao pagamento de soldos ao Capitão Faegerstein, em 26-07-1831. Folha 63 (PDF 136).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Almeida Albuquerque para oficiar o Governo sobre o Lugar de Senador para que se havia nomeado o Visconde de Pedra Branca, em 28-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 136 e 138).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação da Câmara de Vila do Sabará, Comarca do Rio das Velhas, em que pede que as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias sejam atendidas favoravelmente por ser este o meio de proporcionar os melhoramentos e vantagens a cada uma das Províncias, em 28-07-1831. Folha 65 (PDF 140).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho do Governo da Província de Minas Gerais, de 16-05-1831, acompanhado do Aviso de 14-12-1830, em que o Ministro e Secretário de Estado, José Antônio da Silva Maia, declara que, por hora, não se tratava do provimento da Cadeira de Geometria, requerendo por consequência lhe seja chamado à responsabilidade por infração das leis, em 28-07-1831. Folhas 65 e 66 (PDF 140 e 142).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, em que expõe havendo-lhe o Secretário da Câmara dos Deputados, em Ofício, comunicado a resolução das Atas da primeira eleição dos membros desta Câmara, em 28-07-1831. Folha 66 (PDF 142).

Requerimento por Bento Barroso sobre as Cópias das Ordens do Governo, uma da Repartição da Fazenda de 06-05-1831, outra da Repartição da Guerra de 26-07-1831, que parecem estar em contradição sobre a execução da Lei de socorro às viúvas e órfãos, em 01-08-1831. Folha 67 (PDF 144).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Solicitação de informações ao Governo à Portaria da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 26-07-1830, em que se declara qual foi a pretensão de D. Maria Rosa do Espírito Santo, em 03-08-1831. Folha 67 (PDF 144).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Exigência ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ao Ofício sobre as Folhas de Subsídio dos Sr. Senadores, por haver contemplado aqueles que não assistiram às Sessões deste ano, em 03-08-1831. Folhas 68 e 69 (PDF 146 e 148).

Proposta por Nicolau Vergueiros para que seja retirado da Folha [de Subsídio] o Senador Marquês de Paranaguá, em 04-08-1831. Folha 69 (PDF 148).

Parecer da Comissão de Exame das Contas à Representação das Câmaras Municipais da Província do Rio de Janeiro sobre as Contas da Receita e Despesa da Câmara da Vila de Resende, relativo ao período de 27-01-1830 até 10-01-1831, em 06-08-1831. Folha 70 (PDF 150).

Parecer da Comissão de Fazenda à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Abertura e Povoação de uma estrada entre o termo da cidade capital desta e a Vila de Lages, em 08-08-1831. Folha 71 (PDF 152).

Proposta em Regime de Urgência por Bento Barroso para que se nomeie uma comissão, que procedendo as precisas indagações, informe qual seja o edifício mais próprio para continuar as nossas Sessões, em 09-08-1831. Folha 71 (PDF 152).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto, de 19-07-1830, sobre o Aumento de consignação para conclusão de uma parte do edifício da cadeia pública, em 11-08-1831. Folha 72 (PDF 154).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila do Sabará sobre os Benefícios aos pobres enfermos, que se achando vago o hospício, se ofereça a este, em 11-08-1831. Folhas 72 e 73 (PDF 154 e 156).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela redução dos ordenados dos Procurados e Fiscais, em 11-08-1831. Folha 73 (PDF 156).

Requerimento por Saturnino Coutinho pedindo providências para que pelo Tesouro Público sejam pagas as contas inclusas, que se devem os vários impressores pela impressão de Diários da Câmara dos Senadores do ano passado e do atual, em 16-08-1831. Folha 74 (PDF 158).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Problemas na instalação do Conselho Geral, em 30-11-1829, onde não houve o número necessário de membros, em 16-08-1831. Folha 75 (PDF 160).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecido pela Câmara da Vila do Príncipe, em observância do Art. 58, da Lei de 01-10-1828, sobre as infrações constitucionais praticadas pelo Juiz de Fora contra Delfino da Silva, em 13-08-1831. Folha 77 (PDF 164).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei que Fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1832-1833, observando o Art. 2º, que dispõe sobre a nova Organização do Corpo de Artilharia, em 17-08-1831. Folha 78 (PDF 166).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Subsídio aos Membros do Corpo Legislativo, em 18-08-1831. Folhas 78 e 79 (PDF 166 e 168).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário ao Requerimento de Francisco José Moreira e José Antônio Pereira do Lago, taquígrafos da Câmara dos Senadores, sobre o Aumento dos Vencimentos, que fora adiado por meio de uma Representação apresentada ao Senado, em 20-08-1831. Folha 79 (PDF 168).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Equiparação dos Professores de Língua Latina e os Professores de Primeiras Letras, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Vice-Presidente da Província do Espírito Santo sobre a Criação de três Escolas de Primeiras Letras na mesma Província, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Senador encarregado da inspeção de redação dos Diários sobre as Providências para pagamentos dos tipógrafos pelas impressões de Diários desta Câmara dos Senadores, em 26-08-1831. Folha 80 (PDF 170).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, de 05-08-1831, sobre o Pagamento de ordenado do Oficial-Maior da Secretaria, em 02-09-1831. Folha 81 (PDF 172).

Parecer das Comissões de Legislação e Estatística à Representação do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Proposição de criação de vários lugares de Juízes de Fora, tendo em vista a necessidade pelo crescimento comercial e populacional das Vilas de Alcântara, Guimarães, Itapecuru Mirim e Pastos-bons, em 02-09-1831. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução, de 11 de agosto de 1831, que julga não serem devidos os Emolumentos que se pagam no Registro da Paraíba, observando a necessidade de um pedido de urgência de informação ao Ministro do Tesouro, em 02-09-1831. Folha 82 (PDF 174).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra à Indicação de um de seus membros sobre o Projeto de Resolução de que trata o Decreto de 06-06-1831, que é uma interpretação autêntica da Lei de 06-11-1827, e que sem efeitos se regem pela data da referida Lei, em 03-09-1831. Folha 83 (PDF 176).

Requerimento por Nicolau Vergueiro sobre a Solicitação de informações ao Governo, feitas pelos Presidentes das Províncias em Conselho, relativas ao número de Oficiais necessários em cada Secretaria das Presidências, 05-09-1831. Folha 83 (PDF 176).

Requerimento por Visconde do Rio Vermelho sobre a Solicitação de licença, a quem arranjos de família e negócios de sua casa obriga a ele recolher-se em fins deste corrente mês, em 10-09-1831. Folha 84 (PDF 178).

Parecer da Comissão de Instrução à Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo sobre a Desoneração, não só da prestação anual de cento e cinco mil réis, que por si só e por cabeça das mais Câmaras da Comarca para adjutório do ordenado do Ouvidor, em 16-09-1831. Folha 84 (PDF 178).

Requerimento por Gonçalves Gomide sobre a Devolução do Requerimento assinado pelos negociantes na Comissão de Comércio, a que foi remetido às Comissões de Constituição e Legislação, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Ofício do Ministro do Tesouro sobre os Emolumentos pagos pelos viandantes ao Provedor e Escrivão do Regimento da Paraíba, em 23-09-1831. Folha 85 (PDF 180).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Despesa feita no atual ano financeiro até 27 do mês passado com o Orçamento, da que resta a fazer até o fim do referido ano, em 04-10-1831. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Aprova o Plano de uma ponte no braço do rio Paraíba, denominado de Sanhauá, em 07-10-1831. Folha 87 (PDF 184).

Requerimento de José Borges sobre a Nomeação de uma Comissão Mista ad hoc, em resposta ao Ofício do Ministério da Justiça, que ofereça uma medida legislativa para atender, total ou parcialmente, a reclamação do Governo, em 07-10-1831. Folha 88 (PDF 186).

Parecer Conjunto das Comissões ao Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Estado crítico desta capital [Rio de Janeiro], solicitando medidas prontas e eficazes para prevenir os males que ameaçam a segurança e tranquilidade pública, em 08-10-1831. Folha 88 (PDF 186).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Livre circulação do ouro em pó na Província de Minas Gerais, em 08-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Estatutos para o Curso de Ciências Jurídicas do Império, em 10-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Requerimento por José Borges sobre a Indicação, que se aprovou no dia 07-10-1831, para votar agradecimentos às Guerras Municipais, Batalhão de Oficiais Voluntários e Juízes de Paz, que contribuirão para o restabelecimento da tranquilidade pública, em 12-10-1831. Folha 89 (PDF 188).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o Restabelecimento da Aula do Comércio, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).

Parecer da Comissão de Instrução Pública ao Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império à Representação da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo sobre a Criação de uma Cadeira de Língua Francesa, em 15-10-1831. Folha 90 (PDF 190).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de Manoel Monteiro, e outros herdeiros do falecido André Monteiro, sobre o Projeto de Resolução que lhe concede dispensa de lapso temporal para prosseguir nos termos de uma Apelação, em 15-10-1831. Folha 91 (PDF 192).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Marquês de Cantagalo sobre os Ordenados do Ofício de Escrivão da Abertura da Alfândega, cargo que exerce e recebe apenas os emolumentos, mesmo sendo proprietário encartado deste ofício, em 17-10-1831. Folha 91 (PDF 192).

Parecer da Comissão Especial do Código de Processo Criminal sobre a Interposição do Código de Processo Criminal, em 17-10-1831. Folha 92 (PDF 194).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre os Empregados na Inspeção de Saúde do Império, havendo a necessidade de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império ateste a declaração dos que se acham efetivamente empregados, em 18-10-1831. Folha 92 (PDF 194).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar as Cartas de Naturalização aos estrangeiros Thomaz B. Tilden, David Jewett, e outros, em 24-10-1831. Folha 93 (PDF 196).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a passar a Carta de Naturalização a Carlos Figueira de Figueiredo, em 25-10-1831. Folha 93 (PDF 196).

Parecer da Comissão de Legislação à Resolução da Câmara dos Deputados que Autorizou o Governo a mandar passar a Carta de Naturalização a João Liberalli, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer da Comissão de Estatística à Resolução da Câmara dos Deputados sobre as Freguesias que estão em território sujeito a diferentes municípios, fiquem, de agora em diante, pertencendo àquele onde estiver localizado a Igreja Matriz, em 28-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Proposta do Governo com Emendas da Câmara dos Deputados sobre os Fundos necessários para solução das Presas, feitas pela Esquadra, em 30-10-1831. Folha 94 (PDF 198).

Parecer da Comissão de Constituição ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Constituição, em 30-10-1831. Folha 95 (PDF 200).

Parecer da Comissão de Constituição à Carta Imperial expedida pela Regência em nome do Imperador, o Senhor Dom Pedro Segundo, ao Padre José Martiniano de Alencar sobre a Nomeação do Padre José Martiniano de Alencar para ocupar o cargo de Senador, pela Província do Ceará, no lugar do Marquês de Aracaty, em 28-04-1832. Folha 96 (PDF 202).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papéis que acompanharam o Diploma Imperial, que nomeia o Padre José Martiniano de Alencar, Senador pela Província do Ceará, por falta de Ata particular do Distrito da cidade de Fortaleza, em 02-05-1832. Folhas 96 e 98 (PDF 202 e 206).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, efetuar o pagamento de sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos, em 07-05-1831. Folha 98 (PDF 206).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Entrega do edifício que serviu para as Sessões deste Senado, para nele se estabelecer a Casa de Correção, em 07-05-1832. Folha 98 (PDF 206).

Proposta de Resposta da Câmara dos Senadores à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente ao reconhecimento por quase todas as nações do Senhor D. Pedro II como Imperador], sobre os Atentados cometidos por facções na Corte, o que haveria retardado o reconhecimento do Imperador D. Pedro II por outras nações, demais disposições e suas respectivas emendas, em 07-05-1832. Folhas 99 e 100, 102 (PDF 208 e 210, 214).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte sobre a Revogação da Resolução de 17-11-1831, referente ao pagamento das Presas feito pela Esquadra no Rio da Prata, em 09-05-1832. Folha 100 (PDF 210).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Conveniência de uma Lei que organize um Monte Pio que compreenda todos os Empregados Públicos, em 09-05-1832. Folha 101 (PDF 212).

Parecer da Comissão de Constituição sobre o Visconde de Pedra Branca, referente à sua ausência nos últimos três anos desde que fora nomeado e não tomou o seu lugar no Senado, em 12-05-1832. Folhas 103 e 104 (PDF 216 e 218).

Parecer das Comissões da Mesa e Polícia sobre a Organização do Regulamento Interno nos crimes de responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado, em 12-05-1832. Folha 105 (PDF 220).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre os Ordenados do Presidente, Secretário e diárias dos Conselheiros, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Ordenado dos Professores de Ensino Mútuo, em 17-05-1832. Folha 106 (PDF 222).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Inconvenientes da Provisão do Tesouro nas licitações de qualquer arrematação, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Isenção de Impostos da Décima dos prédios urbanos do município, em 17-05-1832. Folha 107 (PDF 224).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre as Propostas de Gueffier et. C. e Lessa e Pereira de Impressão dos Diários do Senado, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Assembleia Legislativa Municipal interposta pelo Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Inconvenientes que se devem resultar na diminuição de renda, em 17-05-1832. Folha 108 (PDF 226).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o Pagamento, em conformidade com a Lei de 15-12-1830, das quantias destinadas para as obras públicas e reparos das Igrejas, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Regulação de pesos e medidas em todas as províncias, em 17-05-1832. Folha 109 (PDF 228).

Parecer da Comissão de Constituição sobre o Projeto de Reforma iniciado na Câmara dos Deputados, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Relatório do Ministro da Justiça para se remeter à Comissão Especial ao oferecer o Projeto de Lei, em 18-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o Projeto de Lei que autoriza o aumento do patrimônio da Confraria da Santa Casa de Misericórdia, em 19-05-1832. Folha 110 (PDF 230).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento dos Negociantes sobre a Criação de Tribunais Especiais para as causas mercantes, em 21-05-1832. Folha 111 (PDF 232).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás ao Governo sobre as Providências efetivamente representadas no Senado, supondo haver-se frustrado a nomeação de Senador, em 21-05-1832. Folhas 111 e 113 (PDF 232 e 236).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Beleza, em 21-05-1832. Folha 113 (PDF 236).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Pagamento de sessenta por cento dos Fundos Capitais pela Caixa dos Descontos da Bahia, em 24-05-1832. Folha 114 (PDF 238).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Concurso para Empresas de Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 28-05-1832. Folhas 114 e 115 (PDF 238 e 240).

Proposta por José Borges sobre a Escolha de um Tesoureiro dentre os Membros para receber o Tesouro Nacional, em 05-06-1832. Folha 115 (PDF 240). Parecer da Comissão da Mesa à Proposta de José Borges, em 08-06-1832. Folhas 117 e 118 (PDF 244 e 246).

Parecer da Comissão de Constituição à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Permanência do Conselho do Governo, obrigando os seus membros a residirem na Capital, em 07-06-1832. Folha 116 (PDF 242).

Parecer da Comissão da Mesa sobre as Solicitações para ocupar Lugares no Senado, em decorrência do falecimento de um Empregado Público ou por se acharem que está vago, em 08-06-1832. Folhas 118 e 119 (PDF 246 e 248).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Ofício do Presidente do Tesouro sobre exames realizados por engenheiros e mestres ao edifício que servia para as Sessões do Senado, em 15-06-1832. Folha 119 (PDF 248).

Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos dos Taquígrafos do Senado sobre a continuação de seus ordenados, apesar de terem cessado o exercício, em 15-06-1832. Folha 120 (PDF 250).

Requerimento de José de Alencar sobre a Descontinuidade do Diário dos Senado por não satisfazer o fim para que foi instituído, em 18-06-1832. Folha 120 (PDF 250).

Parecer da Comissão de Estatística à Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre o Termo da Vila de São Francisco do Sul, desanexando a Correição de Paranaguá da Província de São Paulo, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação ao Governo dos rendimentos dos emolumentos das Secretarias de Estado, em 18-06-1832. Folha 121 (PDF 252).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento de Valentim Garcia Monteiro sobre a Reintegração no Lugar de Escrivão do Almoxarifado, em 28-06-1832. Folha 122 (PDF 254).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e demais empregados, em 28-06-1832. Folha 123 (PDF 256).

Parecer da Comissão de Saúde Pública à Representação da Municipalidade da Paraíba sobre as providências sanitárias contra a "cholera morbus", que acometia Inglaterra e França, em 02-07-1832. Folha 123 (PDF 256).

Parecer da Comissão de Saúde Pública às Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, em 12-07-1832. Folha 124 (PDF 258).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução que Revoga o Art. 3º do Decreto de 25-10-1831, para que se possa dividir entre os Oficiais da Secretaria de Estado os emolumentos, em 14-07-1832. Folha 124 (PDF 258).

Parecer da Comissão de Fazenda à Resolução da Câmara dos Deputados à Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre os terrenos diamantinos arrematados, em 18-07-1832. Folha 124 (PDF 258). 

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento dos Taquígrafos sobre o Parecer de 14-06-1832, onde não se acha motivo ou razão suficiente para ser alterado, em 18-07-1832. Folha 125 (PDF 260).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Martinho de Borges sobre a solicitação de reintegração no foro de Cidadão Brasileiro, em 18-07-1832. Folhas 125 e 126 (PDF 260 e 262).

Pareceres da Comissão de Constituição ao Parecer das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a Remoção do Tutor do Imperador, em 18-07-1832 e 21-07-1832. Folhas 126 e 128 (PDF 262 e 266).

Indicação por Campos Vergueiro de voto em separado ao Parecer da Comissão de Constituição sobe remoção do Tutor de D. Pedro II, em 21-07-1832. Folhas 128 e 129 (PDF 266 e 268).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento dos Oficiais da Secretaria do Senado sobre a Resolução que declara que os Oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos, em 21-07-1832. Folha 129 (PDF 268).

Parecer da Comissão de Fazenda ouvindo a Classe de Negociantes e Proprietários sobre a Abolição das taxas de juros, em 27-07-1832. Folhas 131 e 132 (PDF 272 e 274).

Requerimento por José de Alencar sobre o Ofício a ser remetido à uma Comissão para dar seu Parecer com urgência, em 30-07-1832. Folha 132 (PDF 274).

Parecer da Comissão Especial ao Ofício da Câmara dos Deputados sobre o Pedido de Demissão da Regência, declarando abertura de uma Sessão Permanente conjunta para o bem da tranquilidade pública, em 30-07-1832. Folha 133 (PDF 276).

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação à Câmara dos Deputados dos Ofícios remetidos pela Regência, em 01-08-1832. Folha 133 (PDF 276).

Parecer do Senador José Borges sobre o Requerimento em que o suplicante exige receber o vencimento de um ano inteiro por quatro meses de serviço prestado, em 08-08-1832. Folha 134 (PDF 278).

Parecer das Comissões de Legislação e Negócios ao Requerimento dos Negociantes sobre a Extinção do Privilégio dos Senhores de Engenho e a execução de seus bens para o pagamento de dívidas, em 11-08-1832. Folha 135 (PDF 280).

Proposta do Primeiro Secretário da Mesa sobre o Artigo aditivo ao Título 16, do Regimento Interno do Senado, em 28-08-1832. Folha 135 (PDF 282).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Joaquim Vieira Leitão sobre a Solicitação do Lugar de Ajudante de Porteiro no Senado, em 28-08-1832. Folha 136 (PDF 282).

Parecer da Comissão de Legislação ao Ofício do Ministro Secretário de Estado dos Negócios da Justiça sobre o Requerimento de José Hipólito de Araújo, relativo à legalidade da obtenção do grau de revista na Relação da Bahia, em 28-08-1832. Folhas 136 e 137 (PDF 282 e 284). 

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de Licença para ultimar partilha e arrecadar o que lhe pertence na Província da Bahia, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).

Proposta por Bento Barroso sobre o Convite à Câmara dos Deputados para que haja a nomeação de uma Comissão de três membros que junto a outra igual do Senado apresentem o Projeto de Regimento Comum, em 01-10-1832. Folha 139 (PDF 288).

Proposta por Bento Barroso de Emendas ao Regimento Interno do Senado, em 01-10-1832. Folha 140 (PDF 290).

Parecer da Comissão da Mesa sobre o Aumento de ordenado dos Contínuos do Paço e Secretaria do Senado, em 02-10-1832. Folha 141 (PDF 292).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina sobre os Gravames que pesam ao povo da Vila e Demarcação Diamantina no caso de passar o § 20º, do Título 3º, do Projeto de Lei do Orçamento de 1833-1834, em 03-10-1832. Folhas 142 e 143 (PDF 294 e 296).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento do Guarda das Galerias do Senado, Francisco José Leitão, sobre a Igualdade em ordenado aos que vencem os contínuos, em 15-10-1832. Folha 143 (PDF 296).

Parecer da Comissão de Legislação ao Requerimento de João Gaspar da Silva Lisboa sobre a Interpretação autêntica do Art. 40, da Lei de 18-09-1828, que determina que o Secretário do Tribunal seja formado em Direito, em 16-10-1832. Folha 145 (PDF 300).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Expedição de Ordem aos Senadores que têm faltado às Sessões para que tomem assento na futura Sessão, em 20-10-1832. Folha 145 (PDF 300).

Pareceres da Comissão de Constituição às Atas Eleitorais do Senado sobre a Sucessão do falecido Marquês de Santo Amaro e nomeação de Diogo Antônio Feijó, em 11-04-1833 e 12-04-1833. Folhas 146 e 147 (PDF 302 e 304).

Resposta à Fala do Trono [proferida pelo Presidente da Regência Francisco de Lima e Silva, referente à desvalorização da moeda de cobre], sobre as Providências Legislativas para atalhar os danos ocasionados pela moeda de cobre, em 11-04-1833. Folha 146 (PDF 302).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre a Redação na Sessão Ordinária por Gueffier et. C. e David da Fonseca Pinto, em 24-04-1833. Folha 148 (PDF 306). 

Parecer da Comissão de Legislação sobre as Providências Legislativas aos objetos representados pelos Conselhos Gerais das Províncias, em 30-04-1833. Folhas 149 e 151 (PDF 308 e 312).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo que propõe a demolição de parte das muralhas do Forte do Carmo, em 30-04-1833. Folha 152 (PDF 314).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário aos Requerimentos sobre a Taquigrafia, Redação e Impressão dos Diários do Senado, em 06-05-1833. Folha 152 (PDF 314).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra a Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Extinção da Imperial Guarda de Honra, em 07-05-1833. Folha 153 (PDF 316).

Requerimento por Marquês de Caravellas sobre o Envio das matérias resolvidas pelas Comissões ao Cartório para exame, em 07-05-1833. Folha 154 (PDF 318).

Parecer do Senador responsável pela Inspeção do Diário, José Saturnino da Costa Pereira, sobre a conta da Impressão, Redação e Taquigrafia dos Diários do Senado, 08-05-1833. Folhas 154 e 155 (PDF 318 e 320).

Parecer da Comissão de Constituição ao Ofício de Visconde de São Leopoldo e Manoel Ferreira da Câmara em Resposta à Convocação do Secretário do Senado para comparecerem às Sessões, tendo em vista que não possuem nenhum impedimento, em 08-05-1833. Folhas 155 e 156 (PDF 320 e 322).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão para colocar um sistema de boias em certos pontos, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).

Parecer da Comissão de Instrução Pública à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de aumento do ordenado dos Professores de Gramática Latina, em 08-05-1833. Folha 156 (PDF 322).

Parecer da Comissão de Legislação sobre os Embargos instaurados em Causa Civil por Maria Luiza Delfina, em nome de seu filho menor, contra os herdeiros de José Rodrigues da Silva, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Incorporação do Edifício Terra Santa, em 08-05-1833. Folha 157 (PDF 324).

Voto de Graças do Senado ao Trono sobre a Infausta e prematura perda da Princesa, a Senhora D. Paula Mariana; demais disposições sobre as revoltas provinciais, em 09-05-1833. Folhas 158 e 159 (PDF 326 e 328).

Parecer da Comissão de Legislação à Proposta do Conselho Geral da Província de S. Paulo sobre o Restabelecimento das isenções de todo serviço militar e civil a todos cidadãos que pedem esmolas na Santa Casa de Misericórdia, em 11-05-1833. Folha 161 (PDF 332).

Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção sobre a Redação dos Diários do Senado, sobre as várias propostas apresentadas por indivíduos e empresas, em 13-05-1833. Folha 162 (PDF 334).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Males que fazem a circulação da moeda fraca de cobre e as injustiças praticadas contra a Comarca do Rio São Francisco, em 13-05-1833. Folha 163 (PDF 338).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que jamais se cobre os dízimos daquela Província por Administração, mas somente por contrato, em 13-05-1833. Folha 164 (PDF 340).

Requerimento por Visconde de Cayru à Comissão de Legislação sobre a Organização de uma Resolução que Declare na Lei de Criação do Supremo Tribunal de Justiça, que não se aboliu o Privilégio incorporado em Direito Comum, em 15-05-1833. Folha 165 (PDF 342).

Parecer do Senador José Saturnino da Costa Pereira, encarregado da Inspeção do Diário, sobre a reconvocação de indivíduos e empresas que se prontifiquem a redigir os Diários do Senado, em 15-05-1833. Folhas 165 e 166 (PDF 342 e 344).

Parecer da Comissão de Inspeção do Diário sobre o Requerimento dos Taquígrafos que serviram no Senado quando o Diário estava sob o controle da Administração, reclamando não serem atendidos pelo Governo, em 17-05-1833. Folha 167 (PDF 346).

Parecer da Comissão de Constituição ao Requerimento de Antônio Carlos Figueira de Figueiredo sobre a Solicitação de uma Resolução que declare estar no gozo do foro de Cidadão Brasileiro, em 18-05-1833. Folhas 168 e 169 (PDF 348 e 350).

Parecer da Comissão de Estatística à Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e outros sobre a Vila a ser criada na Povoação de Pilar seja transferida para a Povoação onde se acha colocada a Igreja Matriz, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de João Henrique de Paiva sobre o Prejuízo nas Emendas ao Projeto de Resolução, que marca o ordenado dos Empregados da Academia Militar, em 18-05-1833. Folha 170 (PDF 352).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Serro sobre a Falta de renda para suprir suas despesas a bem do município e da segurança pública, em 18-05-1833. Folha 171 (PDF 354).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Solicitação de socorro de trinta contos de réis, para reparação da Catedral de Sant’Anna, em 18-05-1833. Folha 172 (PDF 356).

Parecer da Comissão da Mesa ao Requerimento de Rodrigo Antônio Soares Lima sobre a Gratificação de vinte mil réis mensais, como ajuda de custo para a limpeza do Edifício, em 20-05-1833. Folha 173 (PDF 358).

Parecer da Comissão de Legislação à Representação do Conselho Geral de Minas Gerais sobre a Impossibilidade de acúmulo de funções, em observância ao Decreto de 12-08-18321. Folha 174 (PDF 360).

Requerimento por Marquês de Barbacena sobre a Solicitação de informação ao Governo relativo aos acontecimentos em Minas Gerais e cópias da Representação da cidade de Ouro Preto, em 20-05-1833. Folha 174 (PDF 360).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre o Aumento dos rendimentos das Dignidades da Sé de Mariana, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).

Parecer da Comissão de Fazenda aos Requerimentos de Antônio José Nunes e outros sobre a Solicitação de aumento dos ordenados, em 21-05-1833. Folha 175 (PDF 362).

Parecer da Comissão de Fazenda à Representação do Conselho Geral da Província da Bahia sobre os Direitos de subsídios, donativos, impostos e multas que pagam o açúcar e o tabaco por exportação, em 21-05-1833. Folha 176 (PDF 364).

Parecer da Comissão de Constituição à Resposta do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o Estado político da Província de Minas Gerais, em 25-05-1833. Folha 177 (PDF 366).

Parecer da Comissão de Fazenda ao Requerimento do Administrador do Correio Geral sobre a Solicitação de aumento de ordenado, alegando seu excessivo trabalho e dos empregados do seu departamento, em 03-06-1833. Folhas 177 e 178 (PDF 366 e 368).

Proposta por Rodrigues de Carvalho sobre a Solicitação de documentos em que se funda o Ofício do Ministro, em 07-06-1833. Folha 178 (PDF 368).

Parecer das Comissões de Constituição e Diplomacia à Mensagem da Regência sobre os Planos traçados para encaminhar a Restauração do Sr. Duque de Bragança ao Trono do Império, em 11-06-1833. Folhas 179 a 181 (PDF 370 e 374).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Fazenda ao Requerimento do Frei Manoel do Monte Carmello sobre a Conservação dos meninos órfãos no Seminário de São Joaquim, em 04-07-1833. Folha 182 (PDF 376).

Parecer da Comissão da Mesa aos Requerimentos de Elesbão de Souza Coutinho e outros sobre o Lugar de Ajudante de Porteiro do Senado, que eles reputam vago, em 04-07-1833. Folha 183 (PDF 378).

Parecer da Comissão de Constituição sobre a Legalidade dos papeis que acompanharam o Diploma Imperial que nomeia Diogo Antônio Feijó para ocupar o Lugar de Senador pela Província do Rio de Janeiro, em 09-07-1833. Folhas 184 e 185 (PDF 380 e 382).

Parecer das Comissões de Constituição e Legislação à Representação dos Oficiais de Primeira Linha e Cidadãos presos nas Cadeias de Ouro Preto, Província de Minas Gerais, sobre o Levante da noite de 22-03-1833 [Revolta de Carrancas], que preparava um assassinato jurídico, em 10-07-1833. Folhas 186 e 187 (PDF 384 e 386).

Requerimento por Marquês de Baependy para que as Comissões de Constituição e Legislação ao examinar o Correio Oficial junto n.º 7, confrontando-o com os Art. 244, do Código Criminal e Lei da Liberdade de Imprensa proponham o que for conveniente ao decoro do Senado, em 12-07-1833. Folha 187 (PDF 386).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de José Marty Manignard sobre a Representação da exclusão que o Governo fez dele, não o contemplando como Capitão Graduado do Estado Maior do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra ao Requerimento de Roque Collaço da Veiga Vidal sobre a Reclamação de não ter sido reintegrado no posto de Capitão de Primeira Linha do Exército, em 15-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Parecer das Comissões de Marinha e Guerra sobre a Representação de Francisco Henriques da Silva que alega prejuízo interposto pelo Governo na diminuição do tempo de serviço, em 13-07-1833. Folha 188 (PDF 388).

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 27 de março a 08 de abril de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da Sesssão Extraordinaria 2 da 2ª Legislatura de 10 de abril de 1833.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 11 de abril a 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária 2 da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1833.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio a 21 de junho de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 16 de agosto a 05 de outubro de 1833.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura a 06 de outubro de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%203ok.pdf

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado 1830-1834" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução apresentados por senadores, bem como registro das Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Discussões, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura e datas em que acontecem as Discussões, por exemplo: "Lido em 27 de Maio de 1831", "1ª discussão em 11 de Junho e aprovou-se para passar à 2ª”, “Julgou-se prejudicado em 13 de outubro de 1831”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Votação para Juiz de Paz e Suplente. Folhas [1], 2 e 3 (PDF 8, 12 e 14).
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Marquês de Baependi, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Visconde de Cayrú (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de concessão pecuniária para Teresa Adelaide Azevedo Garces e seus filhos. Folhas 4 e 5 (PDF 16 e 18).
Projeto de Resolução de 29-05-1830 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Baependi e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de terras indígenas abandonadas à Câmara da Villa de Paracatu, Província de Minas Gerais. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
Projeto de Lei de 02-06-1830 por Carneiro de Campos Determinando que são despesas das Municipalidades as que até a promulgação da Lei de 1º de outubro de 1828 faziam as Câmaras com a Festividade do padroeiro das respectivas cidades ou vilas, com a Procissão do Corpo de Deus, com ordenado do carcereiro da cadeia e com luz e água para os presos. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 19-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida Silva sobre a Não obrigatoriedade das Câmaras Municipais de assistir festividades e acompanhar as Procissões que as leis anteriores a de 1º de outubro de 1828 marcavam. Folha 9v (PDF 27).
Projeto de Lei de 03-06-1830 por Visconde de Alcântara sobre Extinção dos ofícios de Avaliadores providos pelas Câmaras. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Lei de 05-06-1830 por Marquês de Baependi e Visconde de Cayrú sobre a Abertura de pastagem na estrada de Santos, no Cubatão, e fundação de uma povoação nessa Província de São Paulo. Folhas 11 e 12 (PDF 30 e 32).
Projeto de Resolução de 06-06-1830 por Visconde de Cayrú, Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação das Escolas de Primeiras Letras na Província da Paraíba. Folhas 13 e 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução de 05-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Rito de solução de conflitos entre pessoas que possuem comunhão ou associação de terrenos. Folhas 15 e 16 (PDF 38 e 40).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 por Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na Cidade do Desterro na Província de Santa Catarina. Folhas 17 e 18 (PDF 42 e 44).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 pelo Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras e de Meninas e criação de cadeiras de gramática latina na Província do Piauí. Folhas 19, 20 e 21 (PDF 46, 48 e 50).
Projeto de Lei de 12-06-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Determinando que os Escrivães dos Juízes de Paz das Freguesias ou Capelas fora das Cidades ou Vilas serão ao mesmo tempo Tabeliães de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliães do Termo. Folhas 22 e 23 (PDF 52 e 54).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues Carvalho, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes e revogação de seu Regimento de 10 de dezembro de 1613. Folhas 24, 25 e 26 (PDF 56, 58 e 60).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Acúmulo de funções dos Escrivães dos Juízes de Paz com o de Tabeliães de Notas fora das cidades e vilas. Tornado sem efeito por haver um Projeto apresentado em 12-06-1830 pela Comissão de Legislação. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Presença de Juiz Ordinário e Suplente nas cidades e vilas. Folhas 28 e 29 (PDF 64 e 66).
Projeto de Lei de 03-07-1830 por Visconde de Alcântara sobre Procedimentos, em caso de serem citados para responder por seus atos, a serem seguidos por presos. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 03-07-1830 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marquês de São João da Palma (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação de Escola de Primeiras Letras na Província de Santa Catarina. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi sobre Anulação de atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário só poderem ocorrer por deliberação da Assembleia Geral e não por uma só Câmara. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi Determinando que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberação da Assembleia Geral. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 19-07-1830 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Avaliação de professores de ensino de Primeiras Letras que utilizam o método Lancasteriano. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre Nomeação de Amanuenses para serviço dos Conselhos de Província. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) Autorizando o Conselho Geral da Província da Bahia a pagar despesas do arrendamento, reparo e segurança de uma casa na Vila de São Jorge de Ilhéus, para servir de prisão ou cadeia pública. Folhas 36 e 37 (PDF 80 e 82).
Projeto de Resolução de 02-08-1830 por Visconde de Alcântara sobre Proibição dos Julgadores Temporários se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 07-08-1830 por Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro, Visconde de Cayrú, José Caetano Ferreira de Aguiar e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Instrução Pública) sobre Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para criação de escolas e cadeiras com seus devidos ordenados na Província do Rio Grande do Norte. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto de Resolução de 14-08-1830 por Marquês de Maricá, Visconde de Cayrú, Marquês de Baependi, Visconde de Caeté e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão do Comércio, Agricultura e Artes) sobre Abolição no Rio Jaguaribe, Província do Ceará, do uso de currais e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a sua navegação e a criação e conservação do pescado. Folhas 41 e 42 (PDF 90 e 92).
Projeto de Resolução de 19-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Limites territoriais da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte pelo Alvará de 18 de março de 1818. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Lei de 21-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Elevação do Arraial do Tejuco a Vila. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução de 09-09-1830 por Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação) sobre Distância como impedimento legal para comparecimento perante Juiz de Paz. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 03-11-1830 por Visconde de Congonhas do Campo, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Colonização e Catequese), com base em Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, Revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que manda declarar guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Tornado sem efeito por haver um Projeto semelhante apresentado pela Comissão de Estatística, lançado à folha 60. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Lei de 06-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Extinção de direito à Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, por falta de sacerdotes. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
Projeto de Lei de 15-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Nulidade e nenhum efeito de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas Ordens Regulares sobre bens móveis, imóveis e semoventes de seu patrimônio. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução de 25-11-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Estabelecendo que logo que for publicado o Código Criminal, todos os crimes serão julgados no Juízo dos Jurados e relaciona as exceções. Folhas 52 e 53 (PDF 112 e 114).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Mudança do Paço da Câmara dos Senadores. Folha 54 (PDF 116).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Supressão do dia 12 de outubro do calendário dos dias de festa nacional. Folha 55 (PDF 118).
Projeto de Lei de 16-05-1831 por José Ignácio Borges sobre os Casos de demissão do cargo de Senador do Império. Folhas 56 e 57 (PDF 120 e 122).
Projeto de Lei de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena Decidindo que a Presidência do Conselho de Estado será exercida pelo Imperador. Folhas 58 e 59 (PDF 124 e 126).
Projeto de Lei de 26-05-1831 por José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide sobre Revogação de Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que declara guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Folha 60 (PDF 128).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento por jurados de todas as causas crime que versarem sobre os atos dos Ministérios Eclesiásticos. Folhas 61, 62, 63, 64, 65 e 66 (PDF 130, 132, 134, 136, 138 e 140).
Projeto de Resolução de 26-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Cessação das funções dos atuais Vereadores no termo marcado por Lei para dar posse a seus sucessores. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre a Perda de efeito de Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 de setembro de 1825, que ordenava punir os crimes de 1ª e 2ª deserção com chibatadas. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução de 27-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde dos Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre Autorização para pagar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros ingressados no Serviço Nacional antes do reconhecimento da Independência. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei de 28-05-1831 por Marquês de Inhambupe e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Determinação para que o ano para as Contas das Câmaras Municipais do Império seja contado de 1º de outubro ao último de setembro. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Marquês de Barbacena Determinando que escravos que entrarem no território ou portos do Brasil vindos de fora deles, ficarão libertos. Folhas 71 e 72 (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 07-06-1831 por Marquês de Barbacena sobre Edificação de um Paço para acomodar as duas Câmaras Legislativas no local onde existe a Academia Militar. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 15-06-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, João Antônio Rodrigues de Carvalho e D. Nuno Eugenio de Lóssio e Seiblitz (Comissão de Legislação e Redação das Leis) sobre Autenticação da presença dos eleitores nos Colégios Eleitorais Intermediários ou dos Distritos. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei de 22-06-1831 por Visconde de Alcântara sobre o Término da menoridade ao completar 21 anos. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução de 27-06-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, D. Nuno Eugênio de Lóssio e Seiblitz e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissões de Legislação e Redação das Leis) sobre a Proibição da solta de gado no Termo da Vila de Itabaiana, destinado para plantações pela Câmara da Província de Sergipe d’El-Rei. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução de 25-06-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Marquês de Maricá (Comissão de Constituição) sobre Carta de Naturalização a Valentim Monteiro, natural de Marcia. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução de 16-07-1831 por Bento Barroso Pereira sobre Extensivas às Praças do Corpo de Artilharia da Marinha das etapas estabelecidas para o Exército pela Carta de Lei de 21 de setembro de 1828. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução de 23-07-1831 por Lourenço Rodrigues de Andrade, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marcos Antônio Monte (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia determinando os ordenados dos professores da Província da Bahia. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Lei de 27-07-1831 por Visconde de São Leopoldo sobre Aposentadoria dos Magistrados, dos Mestres empregados no Ensino Público etc. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 01-08-1831 por Carneiro de Campos Determinando que não se compreende na proibição do artigo 297 do Código Criminal o uso das espadas que os Oficiais Militares trazem conjunto com seus uniformes. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução de 02-08-1831 por Nicolau Pereira Campos Vergueiro sobre Julgamento de atos considerados crimes policiais. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução de 08-08-1831 por Manoel Caetano Almeida de Albuquerque Determinando casos em que as discussões da Lei de 15 de outubro de 1827, que trata da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado e dos Conselheiros de Estado, se darão de forma secreta. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Residência dos membros do corpo legislativo no intervalo das Sessões. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Lei de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Vencimentos dos Juízes de crime. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 13-08-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação), com base em Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a Proibição da execução das posturas Municipais que não seguiram a Lei de 1° de outubro de 1828. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Considerando que a Resolução de que trata o Decreto de 6 de junho de 1831, que trata da concessão às viúvas e órfãos menores da metade do soldo que caberia a seus maridos e pais que fossem reformados, é uma interpretação autêntica da Lei de 6 de setembro de 1827 e seus efeitos regem-se pela data da referida Lei. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Francisco Carneiro de Campos sobre os Oficiais que compõem o Batalhão de Voluntários da Pátria. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 por José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antonio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) em que a Província do Maranhão iguala as condições dos Professores da Língua Latina com as dos Professores de Primeiras Letras. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução de 23-09-1831 por Marquês de Barbacena sobre Abertura de Fontes Artesianas. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução 28-09-1831 por Manoel Caetano de Almeida Albuquerque sobre a Restauração da antiga Villa de Nossa Senhora da Conceição de Itamaracá. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução de 30-09-1831 por Marquês de Caravellas Estabelecendo que o vencimento de que trata o Artigo 2° do Decreto de 06 de junho de 1831, que marca o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos, não terá lugar caso a morte dos oficiais tenha ocorrido antes da Lei de 6 de setembro de 1827. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Lei de 01-10-1831 Estabelecendo que são casos de devassa os crimes de conspiração, rebelião, sedição, insurreição, sem tempo determinado e número de testemunhas. Folhas 94 e 95 (PDF 196 e 198).
Projeto de Lei de 01-10-1831 por Marquês de Barbacena, Marquês de Caravellas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro Autorizando o Governo a criar na cidade do Rio de Janeiro um Corpo de Guarda a pé e a cavalo para a Polícia e auxílio da Justiça. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução de 15-10-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e João Antonio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) Concedendo a Manoel Monteiro e demais herdeiros de Eugênio José Machado dispensa de lapso de tempo para prosseguirem nos termos de apelação acerca de terras e águas minerais. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução de 27-10-1831 pelo Sr. Vergueiro sobre as Eleições dos Deputados. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Lei de 07-05-1832 por José Martiniano de Pereira de Alencar sobre o Rito para as Resoluções consideradas urgentes pelos Conselhos Gerais de Província. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Lei de 19-05-1832 por Marquês de Inhambupe e Visconde de Alcântara [João Inácio da Cunha] (Comissão de Legislação) sobre o Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Paulo. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução de 21-05-1832 por Marquês de Santo Amaro, Marquês de Caravellas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição) sobre a Concessão da Cidadania brasileira ao Padre Joaquim de Nascimento Belleza. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução de 28-06-1832 por Patrício José de Almeida e Silva Autorizando o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da Capital do Maranhão. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 14-07-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Divisão de emolumentos das Secretarias de Estado entre os oficiais. Folhas 103 e 104 (PDF 214 e 216).
Projeto de Resolução de 20-07-1832 por Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Esclarecendo que os oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Honorários e emolumentos dos Oficiais de Justiça. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Lei de 01-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre a Revogação do Alvará de 4 de setembro de 1810 e a Vigência do 2º Parágrafo do Título 5º do 4º Livro da Ordenação Filipinas. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução de 01-09-1832 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre Revisão de Sentenças Cíveis. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução de 10-09-1832 por Bispo Capelão-Mor, José Caetano Ferreira de Aguiar e José Martiniano de Alencar (Comissão de Negócios Eclesiásticos) sobre o Provimento de Benefícios Eclesiásticos. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).
Projeto de Resolução de 12-09-1832 pela Comissão de Legislação Autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial da Secretaria da Justiça. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Lei de 27-07-1832 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Barbacena e Nicolau dos Santos Vergueiro (Comissão Especial) sobre Rebelião. Folhas 112 e 113 (PDF 232 e 234).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e João Inácio da Cunha (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Martinho de Borges. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao inglês, natural de Londres, Felipe Salmon. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução de 06-09-1832 por Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Concessão de Terras para a Vila de Valença da Comarca do Rio de Janeiro. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 09-10-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar, Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco Carneiro de Campos sobre as Eleições para a 3ª Legislatura. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Lei de 10-10-1832 por João Antônio Rodrigues de Carvalho e Mariano José Pereira da Fonseca sobre Decisão de que o Governo promoverá empresas de navegação do Rio Doce e Rio Jequitinhonha e seus confluentes, bem como abertura de novas estradas e reparo das existentes na direção da Província de Minas Gerais para as Províncias da Bahia e Espírito Santo. Folhas 118 e 119 (PDF 244 e 246).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre Validação das eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador pela Província do Rio de Janeiro. Folhas 120 e 121 (PDF 248 e 250).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre os Ordenados dos membros da Junta do Comércio. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aumento de gratificação e ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução de 19-10-1832 por Conde de Lages sobre as Leis que regem o Corpo Legislativo. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 17-04-1833 por Visconde de Alcântara, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre a Maneira dos Conselhos Gerais das Províncias obterem das Câmaras Municipais as informações e documentos que lhe forem precisos, em conformidade com a doutrina do Art. 44 da Carta de Lei de 27 de agosto de 1828. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão Eclesiástica) sobre a Suspensão de despacho das certidões de Escrivães de Câmaras Eclesiásticas. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre o Aumento de Ordenado a alguns Professores de Primeiras Letras. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando Emprego de um Amanuense para atuar na Câmara da Capital da Província. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Lei de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo estabelecendo o orçamento para o funcionamento da Santa Casa da Misericórdia da capital da Província do Espírito Santo. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 08-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão autorizando a incorporação ao patrimônio da Vila de São José de Guimarães, Província do Maranhão, as ilhas ao longo da costa, desde o cabo em que está situada a Vila até a foz do rio Turiaçu. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução de 11-05-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Ordenado do Administrador do Correio da Vila de São José do Norte, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 21-05-1833 por Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marco Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província de Goiás Autoriza o Governo a promover a nomeação dos primeiros professores de Filosofia, Geometria e Francês para a Capital da Província de Goiás. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 24-05-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Reintegração de Eduardo de Ewald ao Posto de Tenente-Coronel Graduado, concedido pelo Decreto de 28 de janeiro de 1829. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Lei de 29-05-1833 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Anistia Geral de todos os crimes políticos cometidos até a publicação e notoriedade do presente Decreto. Folhas 134 e 137 (PDF 276 e 282).
Projeto de Resolução de 03-06-1833 por Marquês de Baependi Concedendo anistia a todos os crimes políticos ou de opinião cometidos nas Província do Pará e do Maranhão. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 04-06-1833 por Marquês de Baependi sobre Guardas Policiais nos Distritos dos Juízes de Paz. Folha 136 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre a Criação da Escola de Primeiras Letras em Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, da Província do Rio de Janeiro. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Lourenço Francisco de Andrade, Franciso dos Santos Pinto e Marcos Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública), sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Goiás, Estabelece a Criação da Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 12-06-1833 por Visconde de Cayru, D. Nuno Eugenio de Lossio e Seiblitz e Visconde de Alcântara (Comissão de Constituição) Declarando cidadão brasileiro Antônio Carlos Figueira de Figueiredo, na conformidade do Art. 6º, parágrafo 2º da Constituição Política do Império. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução de 06-06-1833 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marques de Baependi (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre Aumento do Ordenado dos Empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução de 18-06-1833 por Conde de Valença, Luiz Joaquim Duque Estrada Freitas de Mendonça, José Inacio Borges, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas e Pedro José da Costa Barros sobre Proibição de trabalho conjunto de parentes nos Conselhos Presidenciais. Folhas 142, 162 e 167 (PDF 292, 332 e 342).
Projeto de Resolução de 04-07-1833 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para aumentar os vencimentos dos Empregados do Correio Geral. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Lei de 11-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva, Visconde de Alcântara, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide Revalidando as aquisições de bens de raiz feitas pela Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luís do Maranhão. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Lei de 12-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Jurisdição Administrativa dos Provedores de Comarca. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 05-08-1833 por Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder gratificação e aumento aos Empregados na Secretaria e Contadoria da Junta de Comércio. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Visconde de Alcântara e Visconde de Cayru (Comissão de Constituição) Dispensando Caetano Alberto Soares, natural da Ilha da Madeira, do interstício exigido pela Lei de 23 de outubro de 1832, para poder obter Carta de Naturalização. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Visconde de Alcântara, Visconde de Cayru, Marquês de Barbacena (Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda) sobre Pagamento Anual à Dona Amélia, Duquesa de Bragança, estipulado nas arras do contrato de seu casamento com Sua Majestade Imperial o Duque de Bragança, que será efetuado desde que deixou de perceber a dotação de Imperatriz do Brasil. Folhas 149 e 150 (PDF 306 e 308).
Projeto de Resolução de 06-08-1833 por Marquês de Inhambupe, José Corrêa Pacheco da Silva, Visconde de Congonhas do Campo, Antonio Maria de Moura, João Antonio Rodrigues de Carvalho Garantindo o direito de pedir Ordem de Segurança Individual ou Habeas Corpus quando o cidadão entender que ele ou outro sofre uma prisão ou constrangimento ilegal. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).
Projeto de Resolução de 07-08-1833 por Marquês de Inhambupe, Visconde de Congonhas do Campo, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Antonio Maria de Almeida e José Corrêa Pacheco e Silva sobre a Disposição acerca da administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832. Folhas 153, 154, 155 e 156 (PDF 314, 316, 318 e 320).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que Roque Colaço de Veiga, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Capitão, que lhe foi conferido por Decreto de 28 de março de 1829. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Lei de 07-08-1833 por Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre o Aumento da Gratificação dos Conselheiros de Guerra e Vogaes do Conselho Supremo Militar. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Lei de 17-08-1833 por Diogo Antônio Feijó, José Ignácio Borges, Francisco de Paula e Souza, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Congonhas do Campo sobre as Atribuições dos Presidentes de Província. Folhas 159, 160, 161, 173, 174 e 175 (PDF 326, 328, 330, 354, 356 e 358).
Projeto de Resolução de 19-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Arbitrando ao emprego Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional ordenado anual de quatrocentos mil réis. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Definindo em quinze mil réis a gratificação mensal, além do ordenado do emprego de Contínuo da Secretaria do Supremo Conselho Militar. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão anual dos quatro filhos órfãos do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Folha 165 (PDF 338).
Projeto de Resolução de 14-08-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Dando direito a Francisco Henrique da Silva, ajudante do extinto Batalhão nº 116 da 2ª Linha do Exército, que se lhe conte na totalidade do tempo do seu serviço o que praça na 1ª Linha. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução de 03-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para mandar passar Patente de Tenente de Infantaria ao Tenente José Marty Mamignard. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução de 18-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que o Secretário de José Antunes de Azevedo, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Alferes Secretário, a que fora promovido pelo Decreto de 18 de outubro de 1829. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução de 20-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Entendimento de que a Resolução de 09 de agosto de 1831, em favor dos oficiais estrangeiros, demitidos do serviço do Império, em virtude da Lei de 24 de novembro de 1830, é extensiva àqueles indivíduos que tendo se engajado na Europa para servirem no Exército Brasileiro, obtiverem suas patentes depois de estarem no mesmo serviço. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Indenização concedida aos Deputados da Junta do Comércio pela Resolução de 31 de maio de 1833, que deverá ser contada desde o tempo da extinção da Provedoria de Seguros. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão de oitocentos mil réis concedida a Bento Barroso Pereira, em remuneração dos serviços de seu irmão, Capitão de Fragata, Luiz Barroso Pereira. Folha 172 (PDF 352).

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1830-1833" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões, nas páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, dispensa de leitura, por exemplo: "Lido em 23 de Novembro de 1830”, “1ª discussão em 25 de Maio de 1831". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Criando a cadeira de Gramática Latina em Arraial de Natividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 1] (PDF 10).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás Determinando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província de Goiás se cobrarão os emolumentos pelo regimento que em 1754 foi dado para as Províncias marítimas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. [Folha 2] (PDF 12).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Período de apresentação das contas das Câmaras Municipais que será contado de 1º de outubro ao último de setembro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 3 (PDF 14).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas no Arraial do Tejuco, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 4 (PDF 16).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São Caetano, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 5 (PDF 18).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de Mattozinho, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 6 (PDF 20).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial de São José de Chapotó, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 7 (PDF 22).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos no Arraial da Lagoa Santa, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 8 (PDF 24).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na Capela de Tacoarussú de Cima, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras em vários Arraiais da Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos na Vila de Barbacena, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 11 (PDF 30).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de uma Escola para meninos no Arraial de Antônio Pereira, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Anulação da Pastoral do Bispo da Diocese da Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 13, 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Período de envio das contas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 15 (PDF 38).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre Proposta do Poder Executivo de revogação do Art. 17 da Lei de 23-09-1829 sobre extinção do Banco do Brasil, remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folhas 16, 17, 18, 19 (PDF 40, 42, 44 e 46).
Projeto de Resolução sobre Assistidos pelos Art. 1º e Art. 2º da Lei de 6 de novembro de 1827, onde também se compreendem as viúvas, órfãos menores de 18 anos e filhas solteiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 20 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Produção e Exportação do Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Resolução sobre Criação na Cidade da Paraíba de cadeira de retórica, geometria, elementos de história, filosofia racional e moral, e francês, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 22 (PDF 52).
Projeto de Resolução sobre Vigência das arrematações dos direitos das alfândegas e consulados de saída, que se houverem de fazer em virtude do Artigo 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo que o da duração da referida Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre Destino dos fundos de sobra existentes na Caixa de Amortização, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre Destino dos metais preciosos existentes no Banco e nas Caixas Filiais de São Paulo e Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre Aprovação das disposições inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios conforme Decreto de 5 de março de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 26 (PDF 60).
Projeto de Resolução sobre Aprovação da Convenção de Limites dos Termos da Vila de São Pedro de Cantagalo e de Nova Friburgo, ajustada entre as Câmaras respectivas em 2 de setembro de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Resolução sobre Limitação da imposição da décima, que se arrecada na Província da Bahia, apenas aos gêneros exportados para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-11-1830. Folha 28 (PDF 64).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade Brasileira não serem obrigados a levar a bordo Capelães e Cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 29 (PDF 66).
Projeto de Resolução que Determina que a disposição do Decreto de 3 de fevereiro de 1758 que proíbe aos Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro a percepção de certos emolumentos se estende aos Oficiais das demais Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Lei de Dissolução dos Corpos de Milicianos Ligeiros da Província do Pará, criados por Carta Régia de 12 de maio de 1798, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio e os Juízes da Conservatória e dos Falidos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-11-1830. Folhas 32, 33, 34, 35 (PDF 72, 74, 76 e 78).
Projeto de Resolução Determinando que nas causas crimes ou civis e nas militares, os habitantes da Província das Alagoas terão os recursos competentes para a Relação e Tribunais da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-11-1830. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que Manoel Pinheiro de Almeida, cidadão brasileiro, tem direito ao posto que lhe compete no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-05-1831. Folha 37 (PDF 82).
Projeto de Lei sobre Proibição de ajuntamento noturno e outras medidas policiais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 38, 39 (PDF 84 e 86).
Projeto de Lei Determinando que enquanto D. Pedro 2º for menor de idade, o Império será governado por uma Regência Permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta por três membros, dos quais o mais velho de idade irá presidir, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-06-1831. Folhas 40, 41, 42 (PDF 88, 90 e 92).
Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao português Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-06-1831. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre Restabelecimento de Aula de Comércio na Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Mandando levantar um telheiro para a venda do peixe, em uma das praças já designadas pela Câmara Municipal da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que os dias 29 de julho e 13 de maio, aniversário da Proclamação da Independência e Juramento da Constituição, sejam dias de pública festividade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão seja igual aos da Capital, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais e suas funções, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1831. Folhas 48 a 62v (PDF 104 a 132).
Projeto de Lei sobre Fixação do ano financeiro para as Forças Navais ativas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1831. Folhas 63 e 64 (PDF 134 e 136).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Destinação de dois Oficiais Engenheiros para a Província de Minas Gerais encarregados de levantar plantas em todas as estradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-07-1831. Folha 65 (PDF 138).
Projeto de Resolução sobre Instituição do dia 2 de julho como festividade nacional na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a despender com a passagem daqueles oficiais estrangeiros que foram mandados vir a serviço do Brasil de países estrangeiros, para onde queiram regressar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento dos soldos que competem a Pedro Nicolau Foigoiston do tempo que faltou para preencher o prazo de cinco anos de seu total engajamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1831. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução sobre Os membros dos Conselhos de Governo das Províncias, assim como os das Câmaras Municipais, não poderem fazer parte dos Conselhos Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-07-1831. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei sobre As atribuições do Tutor do Imperador menor e de suas Augustas irmãs, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-07-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Resolução sobre Concessão do pagamento necessário a Thomaz Aydeu para seu transporte do Império Brasileiro para o Reino da Grã-Bretanha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Instituição de filhos ilegítimos como herdeiros por seus pais em testamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1831. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da Cadeira de Química da Cidade da Bahia à Escola Médico Cirúrgica da mesma cidade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-07-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para nomear um Comandante Geral das Guardas Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1831. Folha 75 (PDF 158).
Proposta do Governo sobre a Organização do Corpo de Artilharia de Marinha de 27-05-1831, participada à Câmara dos Deputados em 27 de julho de 1831 e sancionada em 25 de agosto de 1831. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para no ano financeiro de 1832 a 1833, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1831. Folhas 80 e 81 (PDF 168 e 170).
Projeto de Resolução sobre Tempo de serviço para os indivíduos que assentaram praça nos Corpos das Três Armas do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução Determinando que o Presidente da Província do Rio de Janeiro regular-se-á pelo Regimento de 20 de outubro de 1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1831 Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução Declarando que a Resolução de 9 de agosto de 1827 está em inteiro vigor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1831. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre Desmembramento do Distrito do Rio Vermelho da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa e elevação a Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo sobre Elevação da Capela Filial da Povoação da Barra da Vila de São Mateus a Paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1831. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação Religiosa dos Missionários Italianos Capuchinhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco Proibindo na Província de Pernambuco a associação das Carmelitas Descalças, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1831. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de Aulas de Primeiras Letras para Meninas na Província do Sergipe, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim Patrício Teixeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel José Monteiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José Ribeiro de Barros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 94 (PDF 196).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a João Carlos Correa de Lemos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 95 (PDF 198).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Correa Maciel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Antônio Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano de Almeida, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco Caetano da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Procópio de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Gonçalo Garcia Fernandes Vieira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1831. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução sobre Dispensa de cobranças no Registro da Paraíba ou em qualquer Registros de Portos Secos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1831. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Seixas Souto Maior, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 103 (PDF 214).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a José Ferreira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Francisco de Araújo Landim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Joaquim José de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Vicente José de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Manoel Machado Coelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida pelo Governo a Faustino Maria de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1831. Folha 109 (PDF 226).
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão concedida ao Tenente Coronel Francisco Xavier de Barros Galvão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 110 (PDF 228).
Projeto de Resolução Declarando que o Artigo 10 da Lei de 24 de novembro de 1830 refere-se na sua exceção aos oficiais estrangeiros que fizeram parte do Exército do Brasil até a época da expulsão das Tropas Lusitanas para fora do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1831. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Resolução sobre Vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias de Estado dos Negócios do Império, Justiça, Estrangeiros, Marinha e Guerra; sobre vencimento dos Oficiais Maiores das Secretarias das Presidências das Províncias da Bahia, Pernambuco, Maranhão e Minas, com os documentos que lhe dizem respeito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1831. Folha 112 (PDF 232).
Projeto de Resolução que Estende a todas as Províncias do Império o Decreto de 25 de junho de 1831 sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia acerca da admissão de trabalhadores livres nas estações públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-08-1831. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a Manoel Machado Coelho e ao Padre João Rufo da Costa Freitas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre Responsabilidade dos Juízes de Paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-08-1831. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre Oficiais inferiores e outros cargos estarem compreendidos na exceção do Art. 10 da Lei de 24 de novembro de 1830, que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1831-1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1831. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de São Cosme e Damião, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 118 (PDF 244).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará sobre Criação de uma Freguesia na Povoação de Telha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 119 (PDF 246).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de aula de ensino mútuo no Arraial do Pilar na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 120 (PDF 248).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial do Curralinho na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folha 121 (PDF 250).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Junção dos hospitais e casas de misericórdia de Olinda e Recife em uma mesma administração, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-08-1831. Folhas 122 e 123 (PDF 252 e 254).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a confirmar nos postos a que foram elevados os Oficiais e Oficiais Inferiores que tendo sido promovidos não foram confirmados nos postos por terem tomado parte em comoções políticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1831. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução sobre Concessão de cidadania brasileira ao português João Francisco de Chabi, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução sobre Continuação de pagamento, por mais um ano, de pensões, tenças e mercês pecuniárias pelo Governo em virtude da Resolução de 21 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução sobre Reconhecimento do direito ao posto militar a João de Siqueira Campello, por estar no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1831. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras de ensino mútuo em diferentes localidades da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe D’El Rey sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Rosário de Nossa Senhora do Catete na referida Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de duas vilas desmembradas da Vila d’Atalaia na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Província de São Paulo sobre Criação de cadeiras de Primeiras Letras em diferentes localidades da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Elevação de diversas povoações da Província de Minas Gerais em Vilas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul sobre Divisão da Freguesia da Senhora Madre de Deus da Cidade de Porto Alegre em três, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1831. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do plano de obra de uma ponte na Província da Paraíba do Norte e criação de taxa de uso e passagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1831. Folha 134 (PDF 276).
Projeto de Resolução sobre Concessão de soldo a Maria José Leal da Nóbrega, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1831. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução sobre o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1831. Folhas 136 a 192. (PDF 280 a 392)
Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão a Ignácia Emilia de Castro Borges Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre Ouro em pó como mercadoria livre em Províncias Mineradoras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1831. Folha 165 (PDF 338).
Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Resolução vinda do Senado marcando os limites da Villa Nova do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar passar Carta de Naturalização a Pedro Labatut, Brigadeiro do Exército do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-10-1831. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar pôr em execução os estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos, na Província do Pernambuco, para os quais foram destinados os bens da Congregação dos Padres de S. Felipe Neri, extinto pela Lei de 9 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Remoção da Vila de Santa Luiza do Rio Real para a povoação da Estância e criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre Elevação do Arraial de São Pedro d’El-rei a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Elevação do Arraial da Carolina a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1831. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninas na Cidade de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Construção de Barcas no Porto da Vila de São Francisco das Chagas para transporte de pessoas e animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação da Povoação de Nazareth das Farinhas a Vila, com a denominação de Vila de Nossa Senhora de Nazareth; e elevação da Ilha de Itaparica a Vila, com a denominação de Vila de Itaparica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Elevação do Julgado de Geremoaba a Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação das Vilas de Triunfo, São José do Norte, Caçapava e Alegrete, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras para ambos os sexos em diferentes localidades da Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre Aprovação Provisória dos Novos Estatutos para servirem de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1826. Folhas 178 a 191 (PDF 364 a 390).

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 22 de junho a 09 de agosto de 1833. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1833/1833%20Livro%202ok.pdf

O Livro de Projetos de Lei e Resoluções remetidos à Câmara dos Deputados 1827-1833 contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução da Câmara dos Deputados com Emendas propostas pela Câmara dos Senadores e recomendações de envio para sanção Imperial ou não aprovação.
Os Livros de registro eram utilizados para registro dos trabalhos legislativos, sendo esse especificamente para registro dos Projetos remetidos à Câmara dos Deputados, seguindo uma ordenação cronológica.
O Livro passou por restauração e há Projetos incompletos.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda), o assunto (título), a data de envio à Câmara dos Deputados e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Emendas ao Projeto de Lei sobre Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da sua Imperial Família, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-06-1827. Folhas 01 e 01v (PDF 9 e 10).
Projeto de Lei sobre Proibição das Câmaras Municipais de fazerem festas à custa dos bens do Conselho, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Organização de uma Academia Médico-Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02v (PDF 12).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros, Secretários de Estado e Conselheiros de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-08-1827. Folhas 03 a 09v (PDF 13 a 26).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-08-1827. Folhas 10 e 10v (PDF 27 e 28).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação dos Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1827. Folhas 11 a 12v (PDF 29, 30, 31 e 32).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e de Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1827. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34).
Emendas ao Projeto de Lei sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 14 e 14v (PDF 35 e 36).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas de Primeiras Letras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos membros da Representação Nacional, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-09-1827. Folha 16 (PDF 39).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas dos oficiais militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-09-1827. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Regimento Interno da Assembleia Geral, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-09-1827. Folhas 17v a 22v (PDF 42 a 52).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-09-1827. Folhas 23 e 23v (PDF 53 e 54).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Concílio Tridentino a respeito dos casamentos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24 (PDF 55).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação das prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24v (PDF 56).
*Folhas 25 a 27 restauradas, porém houve perda da informação (PDF 57 a 62).
Projeto de Lei sobre Municipalidades, remetido à Câmara dos Deputados em 24-10-1827 (houve perda das folhas da parte inicial do Projeto). Folhas 28 a 37v (PDF 63 a 82).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Nacional (Dívida Pública), remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folha 38 (PDF 83).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folhas 38v e 39 (PDF 84 e 85).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-10-1827. Folha 39v (PDF 86).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Proposta do Governo relativa aos ordenados dos professores e demais empregados nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1827. Folhas 40 e 40v (PDF 87 e 88).
Projeto de Resolução sobre Publicação pela Imprensa de todos os atos do Governo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-11-1827. Folha 41 (PDF 89).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação do ofício de Escrivão do ponto e protesto das Letras de Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1827. Folhas 41v e 42 (PDF 90 e 91).
Projeto de Resolução sobre Autorização do Governo para mandar vir da Europa professores práticos de hidráulica e engenheiros de pontes e calçadas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 42v (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre o Artigo 4º da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as sentenças das Juntas de Justiça, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 43 (PDF 93).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da exclusividade da navegação entre a Villa de Santos, Província de São Paulo e os portos interiores ou cubatões, e a taxa que pagavam os passageiros e os gêneros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1828. Folhas 43 e 43v (PDF 93 e 94).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Prisões por crime sem culpa formada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1828. Folha 44 (PDF 95).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Eleições dos membros do Corpo Legislativo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-07-1828. Folhas 44v e 45 (PDF 96 e 97).
Projeto de Lei sobre Ordenados dos Oficiais Maiores e demais empregados das Secretarias das Câmaras da Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-07-1828. Folha 45v (PDF 98).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação de rios e abertura de canais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 46 e 46v (PDF 99 e 100).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Mesa do Desembargo do Paço, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 47 a 48 (PDF 101, 102 e 103).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 48v a 52v (PDF 104 a 112).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei de 15 de novembro de 1827, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1828. Folhas 53 e 53v (PDF 113 e 114).
Projeto de Resolução sobre as Taxas que os alunos do Curso Jurídico pagarão pelas matrículas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1828. Folha 54 (PDF 115).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Foro pessoal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 54 a 56 (PDF 116 a 119).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 56v e 57 (PDF 120 e 121).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Habilitação dos bacharéis que tiverem entrado na Magistratura, assumindo os lugares de lentes dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto em 20-08-1828. Folha 57v (PDF 122).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Lugar de Juiz de Fora para a Villa de Baependy, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-08-1828. Folha 58 (PDF 123).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Cidadãos brasileiros que tiverem estudado nas Universidades estrangeiras poderem apresentar-se nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 58v a 59v (PDF 124, 125 e 126).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Intendência Geral da Polícia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folhas 60 e 60v (PDF 127 e 128).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Declaração da Lei que regula o Conselho de Jurados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 61 e 61v (PDF 129 e 130).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Destinação dos Oficiais da extinta Brigada e que designa as gratificações que competem aos do Corpo de Artilharia de Marinha, ora existente, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folha 62 (PDF 131).
Projeto de Resolução sobre a Taxa do selo das heranças e legados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1828. Folha 62v (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Extensivas às Províncias de Goiás e Mato Grosso da Carta Régia de 19 de junho de 1816, que criou a Junta de Justiça na Província do Rio Grande do Sul, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 27-08-1828. Folha 63 (PDF 133).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores ou inventores de uma indústria útil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1828. Folhas 63v a 64v (PDF 134 a 136).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Buscas por contrabando ou extravio de ouro ou diamante, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1828. Folha 65 (PDF 137).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-09-1828. Folha 65v (PDF 138).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Imposto de oito mil réis nas pipas de aguardente de consumo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 06-09-1828. Folha 66 (PDF 139).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Julgamento dos réus que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1828. Folhas 66v e 67 (PDF 140 e 141).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-09-1828. Folhas 67v a 69v (PDF 142 a 146).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1828. Folha 70 (PDF 147).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 70v (PDF 148).
Emendas supressivas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo Executivo acerca das rações de Etape para fornecimento do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 71 (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre os Juízes Ordinários, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 17-09-1828. Folha 71v (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contrair um empréstimo para suprir o déficit do ano de 1828 declarado pela Resolução de 20 de agosto de 1828, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-09-1828. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização às Câmaras Legislativas para poderem prover e demitir os seus respectivos empregados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-06-1829. Folha 72v (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Hospital da Caridade, na cidade de Porto Alegre, para adquirir e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-06-1829. Folha 73 (PDF 153).
Projeto de Resolução sobre Regulação do expediente das certidões em todos os Tribunais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-06-1829. Folha 73v (PDF 154).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Permissão para litografar e distribuir os mapas topográficos, cartográficos e hidrográficos do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74 (PDF 155).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem às Presidências das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74v (PDF 156).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 03-07-1829. Folha 75 (PDF 157).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Direitos dos estrangeiros residentes no Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-07-1829. Folhas 75v a 76v (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 14-07-1829. Folha 77 (PDF 161).
Projeto de Lei sobre Proibição da admissão e residência no Império aos frades ou congregados estrangeiros exercendo funções religiosas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1829. Folha 77v (PDF 162).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Declaração de gozo dos direitos de cidadãos brasileiros a Felippe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Sequeira Campello e Manoel Pinheiro de Almeida, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1829. Folhas 78 a 79 (PDF 163, 164 e 165).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-08-1829. Folhas 79v e 80 (PDF 166 e 167).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-08-1829. Folhas 80v a 81v (PDF 168, 169 e 170).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Taxação dos subsídios dos Deputados da próxima Legislatura, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 82 e 82v (PDF 171 e 172).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação de Vilas em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 83 e 83v (PDF 173 e 174).
Projeto de Lei sobre a Forma do processo dos membros do Corpo Legislativo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1829. Folhas 84 a 85 (PDF 175, 176 e 177).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folhas 85v e 86 (PDF 178 e 179).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Redução da pensão de D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 86v (PDF 180).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Subsistência da Junta da Justiça Militar da Província do Pará, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 87 (PDF 181).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Vencimentos e acessos dos Sargentos Mores e Ajudantes da Segunda Linha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1829. Folhas 87v e 88 (PDF 182 e 183).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Aprovação provisória das mercês pecuniárias concedidas pelo Governo até o dia 3 de maio de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 88v (PDF 184).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e demais empregados nas Câmaras Municipais do serviço da 2ª Linha, enquanto no exercício de seus empregos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 89 e 89v (PDF 185 e 186).
Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído novamente à Câmara dos Deputados em 14-05-1830. Folha 90 (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Decisão de que o Presidente das Juntas de Justiça do Império só votará em caso de empate e definição do número de vogais efetivos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1830. Folha 90v (PDF 188).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Abolição da contribuição que percebia o Escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço dos Conselhos do Império, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados 29-05-1830. Folha 91 (PDF 189).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folha 91v (PDF 190).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Abolição das atuais Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folhas 92 e 92v (PDF 191 e 192).
Projeto de Resolução sobre Permissão a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora em pequena ou grande quantidade, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93 (PDF 193).
Projeto de Resolução sobre Declaração do dia 2 de julho de Festividade Provincial na Província da Bahia, data em que as tropas portuguesas deixaram a Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93v (PDF 194).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-07-1830. Folhas 94 a 105 (PDF 195 a 217).
Projeto de Lei sobre a Abolição da Secretaria Geral do Registro das Mercês, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 06-07-1830. Folha 105v (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar traduzir e expor à venda com a maior brevidade possível o Digesto, dos Estados Unidos, de Gordon, impresso no ano de 1827, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 07-07-1830. Folha 106 (PDF 219).
Projeto de Lei sobre Extinção dos Ofícios de Avaliador, providos pelas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-07-1830. Folha 106v (PDF 220).
Projeto de Lei sobre Separação de meia légua da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para fundar um Povoado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-07-1830. Folhas 107 e 107v (PDF 221 e 222).
Projeto de Resolução sobre Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-07-1830. Folhas 108 e 108v (PDF 223 e 224).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços por tempo determinado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folhas 109 a 110 (PDF 225, 226 e 227).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escrivães dos Juízes de Paz das freguesias e capelas fora da cidade ou vila serem também Tabeliães de Notas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folha 110v (PDF 228).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de Juízes de Paz para todas as Capelas Filiais Curadas que ainda não os tenham, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1830. Folhas 111 e 111v (PDF 229 e 230).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de Primeiras Letras na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 112 e 112v (PDF 231 e 232).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação, pelo Presidente em Conselho da Paraíba do Norte, de duas escolas de ensino mútuo e várias escolas de Primeiras Letras na região, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 113 e 113v (PDF 233 e 234).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1830. Folha 114 (PDF 235).
Projeto de Lei sobre Comércio do Pau Brasil, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1830. Folha 114v (PDF 236).
Projeto de Lei sobre Conhecimento e decisão de quaisquer embargos apostos na Chancelaria das Ordens Militares, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 03-08-1830. Folha 115 (PDF 237).
Emendas ao Projeto de Lei que trata sobre Livre citação ou demanda por qualquer feito cível a que estão sujeitos presos ou afiançados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 115v e 116 (PDF 238 e 239).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Atribuições dos Juízes Almotaces, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 116v e 117 (PDF 240 e 241).
Projeto de Lei sobre Cédulas para a Eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1830. Folhas 117v e 118 (PDF 242 e 243).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo para eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes enquanto se não promulgasse a Lei das Câmaras Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1830. Folhas 118v e 119 (PDF 244 e 245).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1830. Folha 119v (PDF 246).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1830. Folha 120 e 120v (PDF 247 e 248).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folha 121 (PDF 249).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de dois Capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folhas 121v e 122 (PDF 250 e 251).
Projeto de Resolução sobre Marcação do termo da Vila Nova do Príncipe, Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-08-1830. Folha 122v (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Autorização para o presidente da Província da Bahia fazer o pagamento da despesa do arrendamento, reparo, e segurança de uma casa para servir de Cadeia na Villa de Ilhéus, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123 (PDF 253).
Projeto de Resolução sobre os Presidentes das Províncias poderem nomear até dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123v (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre os Professores que se destinarem ao ensino das Primeiras Letras pelo método Lancastrino em Províncias onde o método não seja praticado, poderem ser examinados por Presidentes de qualquer Província onde o método já se ache estabelecido, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 124 (PDF 255).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano financeiro de 1831 a 1832, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 30-10-1830. Folhas 124v a 130 (PDF 256 a 267).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Comissariado Geral do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1830. Folha 130v (PDF 268).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Autorização da Caixa de Amortização da Dívida Pública, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131 (PDF 269).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131v (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que declara dias santos os mesmos que o são nos Bispados do Rio de Janeiro e São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 13-11-1830. Folha 132 (PDF 271).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Resolução da Província de São Pedro do Sul de elevação da Capela de S. Leopoldo à Igreja Paroquial, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-11-1830. Folhas 132v e 133 (PDF 272 e 273).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828 que cria o Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-11-1830. Folha 133v (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos julgadores temporais se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-11-1830. Folha 134 (PDF 275).
Projeto de Lei sobre a Nulidade de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas ordens regulares sobre bens móveis e imóveis sem prévia licença expressa do Governo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-11-1830. Folha 134v (PDF 276).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção da Congregação dos Padres de São Felipe Neri, na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 24-11-1830. Folhas 135 a 136v (PDF 277, 278, 279 e 280).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Organização do Código Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-11-1830. Folhas 137 a 138 (PDF 281, 282 e 283).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na cidade de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-11-1830. Folhas 138v e 139 (PDF 284 e 285).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Juízo do Provedor e Escrivão dos Seguros das Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-05-1831. Folhas 139v e 140 (PDF 286 e 287).
Projeto de Resolução sobre Criação de diversas escolas de Primeiras Letras, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-05-1831. Folhas 140v a 141v (PDF 288, 289 e 290).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Despesas Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-05-1831. Folha 142 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Criação de Cemitérios na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-05-1831. Folha 142v (PDF 292).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Reconciliação perante os Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-05-1831. Folha 143 (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás ordenando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província se cobrem os emolumentos pelo Regimento dado em 1754 para as Províncias Marítimas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1831. Folha 143v (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre Abolição no Rio Jaguaribe da Província do Ceará do uso de currais e de qualquer outro modo de pescar que seja nocivo à livre navegação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-05-1831. Folha 144 (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Proibição de escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-05-1831. Folhas 144v e 145 (PDF 296 e 297).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação do Arraial do Tijuco à Vila dos Diamantes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 07-06-1831. Folhas 145v e 146 (PDF 298 e 299).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições da Regência, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-06-1831. Folha 146v (PDF 300).
Projeto de Lei sobre Contrabando de Escravos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1831. Folhas 147 a 148v (PDF 301, 302, 303 e 304).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, na Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1831. Folhas 149 e 149v (PDF 305 e 306).
Projeto de Lei sobre Processo dos crimes por jurados, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-07-1831. Folhas 150 a 154 (PDF 307 a 315).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Publicidade dos atos das Relações e mais Corpos Judiciários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1831. Folhas 154v e 155 (PDF 316 e 317).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folhas 155v e 156 (PDF 318 e 319).
Emendas ao Projeto de Resolução que Dá nova forma ao Corpo de Artilharia da Marinha, seguindo as diretrizes estabelecias para o Exército pela Carta de Lei de 24 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folha 156v (PDF 320).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições do tutor de Sua Majestade o Imperador, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157 (PDF 321).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Pagamento de passagem aos oficiais estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157v (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de festividades nos dias 28 de julho e 13 de maio, aniversários da Proclamação da Independência e Juramento à Constituição, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 22-07-1831. Folha 158 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Carta de naturalização concedida a Valentim Garcia Monteiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 158v (PDF 324).
Projeto de Lei sobre Revogação da Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que mandou declarar guerra aos Índios Bugres da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 159 (PDF 325).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 159v (PDF 326).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 160 (PDF 327).
Projeto de Lei sobre Marcação do tempo para as Câmaras Municipais apresentar suas contas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-07-1831. Folhas 160v e 161 (PDF 328 e 329).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da cadeira de Química na Escola Médico-Cirúrgica da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-08-1831. Folha 161v (PDF 330).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação do tempo de serviço de voluntários e recrutados para o Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1831. Folha 162 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre o Tempo que deverão servir os atuais Vereadores, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-08-1831. Folha 162v (PDF 332).
Projeto de Lei sobre a Formação do Paço das duas Câmaras Legislativas no edifício em que estão alocadas as aulas da Academia Militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163 (PDF 333).
Projeto de Lei sobre a Declaração de que aos 21 anos completos termine a menoridade e se é habilitado para todos os atos da vida civil, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163v (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre as Espadas dos oficiais militares, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-08-1831. Folha 164 (PDF 335).
Projeto de Resolução sobre Criação de um Presidente na Província do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-08-1831. Folha 164v (PDF 336).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-08-1831. Folhas 165 a 166 (PDF 337, 338 e 339).
Projeto de Resolução sobre Criação de várias escolas de Primeiras Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1831. Folhas 166v a 169 (PDF 340 a 345).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Proibição da solta do gado na Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1831. Folha 169v (PDF 346).
Projeto de Lei sobre Vencimentos dos Juízes do Crime, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1831. Folha 170 (PDF 347).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação da cadeira de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 170v (PDF 348).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco Caetano da Silva, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 171 (PDF 349).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Estabelecimento de duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1831. Folha 171v (PDF 350).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Vicente José de Araújo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-09-1831. Folha 172 (PDF 351).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais das Secretarias de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-09-1831. Folha 172v (PDF 352).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Oficiais estrangeiros demitidos pela Lei de 24 de novembro de 1830, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1831. Folha 173 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Eleitores que comparecem em qualquer Colégio Eleitoral perto dos Distritos a que pertencem, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-09-1831. Folha 173v (PDF 354).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação aos professores públicos de Gramática Latina da capital da Bahia o máximo do ordenado fixado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174 (PDF 355).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Posturas Municipais não serem executadas sem aprovação, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174v (PDF 356).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Conserto das muralhas e oficinas do Arsenal do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 175 (PDF 357).
Projeto de Lei sobre Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 22-09-1831. Folhas 175v a 177 (PDF 358 a 361).
Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-09-1831. Folha 177v (PDF 362).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Gramática Latina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-09-1831. Folha 178 (PDF 363).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1831. Folha 178v (PDF 364).
Projeto de Lei Determinando que nos crimes de conspiração, rebelião, sedição e insurreição se procederá à inquirição judicial sem tempo determinado nem número certo de testemunhas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-10-1831. Folhas 179 a 180 (PDF 365 a 367).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Fontes Artesianas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-10-1831. Folha 180v (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre Restauração da antiga Vila de Itamaracá na povoação de Nossa Senhora do Pilar, Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-10-1831. Folha 181 (PDF 369).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento concedido às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais falecidos antes da Lei de 6 de novembro de 1827, declarado pelo Decreto de 6 de junho de 1831, deve ser contado da data da dita Lei, e às dos oficiais falecidos posteriormente será contado desde o dia do óbito, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-10-1831. Folha 181v (PDF 370).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Divisão da Freguesia Madre de Deus, da capital da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três freguesias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-10-1831. Folha 182 (PDF 371).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1831. Folha 182v (PDF 372).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Orçamento, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-10-1831. Folhas 183 a 184 (PDF 373 a 375).
Projeto de Resolução sobre Eleições dos Deputados serem feitas desde o dia 1° de julho até 31 de dezembro último anterior à próxima legislatura, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-10-1831. Folha 184v (PDF 376).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Francisco Antônio de Oliveira, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 185 (PDF 377).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Notas do Banco, de velho padrão, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-10-1831. Folhas 185v e 186 (PDF 378 e 379).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pagamento das Presas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1831. Folhas 186v e 187 (PDF 380 e 381).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 187v (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Cônsules e Vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e vereadores das Câmaras Municipais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188 (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Abolição do uso de currais e caiçaras de pesca na Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188v (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Criação da Vila do Porto Belo na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 189 (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos pela Caixa dos Descontos da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1832. Folha 189v (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Prolongamento da ponte chamada da Alfândega, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-06-1832. Folha 190 (PDF 387).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-06-1832. Folha 190v (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Confraria da Santa Casa de Misericórdia, da cidade de São Paulo, a faculdade de adquirir por títulos legais prédios urbanos ou rústicos para manutenção dos fins de seu instituto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre a Elevação do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia, da cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre o Termo da Villa de São Francisco do Sul, desanexando-se da Correição de Paranaguá, Província de São Paulo, e pertencendo à Correição da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1832. Folha 191v (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos Párocos de sair de suas freguesias sem licença prévia do Governo provincial de São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-07-1832. Folha 192 (PDF 391).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza ao Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega das Fazendas da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-07-1832. Folha 192v (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando uma cadeira de Taquigrafia na cidade de Ouro Preto, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193 (PDF 393).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando para a Câmara Municipal da cidade de Recife estabelecer um cemitério no Campo de Santo Amaro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193v (PDF 394).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1832. Folha 194 (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Disposição do §4° do artigo 51 da Lei de 15 de novembro de 1831, Lei do Orçamento do ano de 1832 e 1833, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1832. Folha 194v (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí, de criar uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, vencendo cada um dos professores o ordenado de seiscentos mil réis anuais e não havendo concorrentes para as cadeiras mencionadas, mandem fazer concurso para preencher, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1832. Folha 195 (PDF 397).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar acabar a ponte chamada da Alfândega, da capital da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-07-1832. Folha 195v (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Santa Anna do Brejo Grande, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196 (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará dando várias incumbências aos Juízes de Paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196v (PDF 400).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Reforma de artigos da Constituição, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-07-1832. Folhas 197, 197v e 205 (PDF 401, 402 e 417).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco de divisão da freguesia do Sacramento, do Bairro de Santo Antônio, da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-08-1832. Folha 198 (PDF 403).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação de forças de terra para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-08-1832. Folha 198v (PDF 404).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-08-1832. Folhas 199 e 199v (PDF 405 e 406).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os oficiais das Secretarias, porteiros e demais oficiais de serviço das Câmaras Legislativas são empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1832. Folha 200 (PDF 407).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província do Rio Grande do Norte elevando a Povoação de Papari a Freguesia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 200v (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte marcando o tempo das férias para os alunos membros das aulas de Primeiras Letras e Gramática Latina, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 201 (PDF 409).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o presidente da província para mandar levantar um mapa topográfico da mesma província, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 201v (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas criando uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 202 (PDF 411).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas criando uma cadeira de Primeiras Letras na povoação de Cururipe do Termo da Vila de Poxim, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1832. Folha 202v (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte fazendo extensiva à essa Província a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sancionada por Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre polícia de paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-09-1832. Folha 203 (PDF 413).
Projeto de Lei sobre Extensiva em todas as províncias do Império o alvará de 10 de outubro de 1754, que marcou as assinaturas e emolumentos das Justiças das Comarcas de Minas Gerais, e revoga o outro alvará da mesma data, que declarou as loterias e a assinaturas das justiças nas comarcas de beira-mar e sertões, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 203v (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo a conceder a carta de naturalização ao Martinho de Borges, residente e estabelecido na capital do Ceará, casado e com filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 204 (PDF 415).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Naturalização como cidadão brasileiro os colonos estrangeiros atualmente estabelecidos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1832. Folhas 204v e 205 (PDF 416 e 417).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça, não obstante o artigo 45 da Lei de 15 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-10-1832. Folha 205v (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206 (PDF 419).
Projeto de Resolução sobre as Sentenças Cíveis que a título de nulidade se recorrer para o Tribunal Supremo de Justiça, não conceder a revista nas casas da ordenação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206v (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Eleições para a Terceira Legislatura e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pelas instruções de 26 de março de 1824 com as declarações e providencias dadas no Decreto de 29 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-10-1832. Folha 207 (PDF 421).
Emendas ao Código do Processo Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 207v a 220v (PDF 422 a 448).
Emendas ao Processo Civil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 221 a 224 (PDF 449 a 455).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-10-1832. Folhas 224v a 225v (PDF 456 a 458).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Direitos de portagem das estradas de Minas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-10-1832. Folhas 226 a 227 (PDF 459 a 461).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Anistia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 227v (PDF 462).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Representação Nacional da Província do Rio de Janeiro na Assembleia Geral Legislativa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 228 (PDF 463).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Carta de naturalização concedida a Felipe Salmon, inglês, nascido em Londres, casado em São Paulo com mulher brasileira, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 228v (PDF 464).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo a despender com os Membros da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus ordenados e de privação por causa da extinção da Provedoria dos Seguros, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229 (PDF 465).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Eleições para a Terceira Legislatura, e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pela instrução de 26 de março de 1824 e mais disposições posteriores relativas ao mesmo objeto, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229v (PDF 466).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo para aumentar o ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230 (PDF 467).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Terreno que por ordem régia de 25 de agosto de 1801, foi destinado para a Vila que foi criada na Aldeia de Valença da Comarca do Rio de Janeiro, e fica pertencendo a Câmara da Vila já criada, para seu patrimônio e dotação, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230v (PDF 468).
Projeto de Resolução do Senado Federal Referente à promoção pelo Governo de empresas de navegação do rio Doce, rio Jequitinhonha e seus confluentes, assim como a abertura de novas estradas e a reparação das existentes na direção da Província de Minas Gerais para a Província da Bahia e Espírito Santo, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folhas 231 a 232 (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução sobre a Prerrogativa que a Constituição dá ao Poder Executivo de prover os benefícios eclesiástico e de expedir as Cartas de Apresentação sobre Propostas dos Prelados na forma da Lei de 22 de setembro de 1828, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-10-1832. Folhas 232v a 233v (PDF 472 a 474).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Tirar da circulação as notas do Banco do velho padrão e abrir nova estampa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-04-1833. Folha 234 (PDF 475).
Emendas ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1833. Folha 234v (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba de contratação de um oficial engenheiro, encarregado de levantar plantas de suas estradas e vias navegáveis e facilitar os meios de seus melhoramentos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235 (PDF 477).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província de Goiás de elevação do arraial do Bomfim a Vila, conservando o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, Justiças e as mesmas atribuições das demais vilas do Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235v (PDF 478).

O Livro de Projetos e Resoluções da Assembleia Legislativa do Império-1832-1833 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores sobre tais Proposições.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Discussões e Emendas, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as Discussões, dispensa de leitura, etc., por exemplo: "Lida em 8 de Agosto de 1832", "A imprimir não havendo impresso". As Emendas e Discussões, eventualmente, recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Aprovada", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi remetido à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução sobre Criação de lugar de um contador para a Câmara da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 1 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre a cessão de um edifício para a Criação de um Colégio de Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 2 e [3] (PDF 12 e 14).
-Projeto de Resolução sobre Período de férias escolares na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha [4] (PDF 16).
-Projeto de Resolução sobre a Elevação do povoado de Peperi, no Município da Vila de São José, à Freguesia de Nossa Senhora do Ó de Peperi, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 5 (PDF 18).
-Projeto de Resolução sobre Divisão da Freguesia da Vila dos Extremos, na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 6 (PDF 20).
-Projeto de Resolução Indicando que a Inspeção da Biblioteca Pública, estabelecida no Convento do Carmo da Cidade do Maranhão, fica na responsabilidade do Presidente da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
-Projeto de Resolução sobre Criação na capital da Província do Piauí de um lugar de cirurgião do Partido Público, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 9 (PDF 26).
-Projeto de Resolução sobre Remoção da Freguesia da Almofala para a Povoação da Barra do Acaracú, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 10 (PDF 28).
-Projeto de Resolução sobre Gratificação a ser paga aos fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem à margem da estrada pública açude de pedra e cal na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre Administração do vínculo de Jaguará, na província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre Criação de um curso de estudos mineralógicos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folhas 13, 14 e 15 (PDF 34, 36 e 38).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal, viúva do Conselheiro da Fazenda José Francisco Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Conselheiro João Carlos Leal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1832. Folha 17 (PDF 42).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a Carlos Adams, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 18 (PDF 44).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização a José Fernandes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1832. Folha 19 (PDF 46).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para o Professor Agostinho Pereira da Costa e para o Padre Thomaz de Aquino de Las Casas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1832. Folha 20 (PDF 48).
-Projeto de Resolução sobre Regimento dos Salários, que percebe o Aferidor da capital do Império, em razão do seu ofício, fica extensivo interinamente ao Aferidor de balanças e pesos da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1832. Folha 21 (PDF 50).
-Projeto de Resolução sobre Obras públicas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 22 (PDF 52).
-Projeto de Resolução sobre Decisão de que o território entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Suhy, na Província de Santa Catarina, fica desanexado do Termo da Cidade do Desterro e incorporado ao Termo da Villa de Nossa Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 23 (PDF 54).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Campo Maior de Quixeramobim, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 24 (PDF 56).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma nova Freguesia na Capela de Nossa Senhora da Glória, no Povoado de Maria Pereira, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 25 (PDF 58).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Freguesia na Povoação do Cascavel, na Província do Ceará, desmembrando-se do Aquiraz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 26 (PDF 60).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento de distrito dos Termos e Freguesias da cidade do Ceará e da Vila do Aquiraz e incorporação ao Termo e Freguesia da Vila de Mecejana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1832. Folha 27 (PDF 62).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão para Dona Gertrudes Maria Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1832. Folha 28 (PDF 64).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 29 (PDF 66).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 30 (PDF 68).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na povoação do Cururipe, do Termo da vila do Poxim, na Província de Alagoas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 31 (PDF 70).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Porto Imperial, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 32 (PDF 72).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no Arraial de Annicuns, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 33 (PDF 74).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras no lugar denominado Saco do Julgado de Arraias, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 34 (PDF 76).
-Projeto de Resolução sobre Ordenado das mestras de meninas e dos professores de ensino mútuo nos arraiais, na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 35 (PDF 78).
-Projeto de Resolução sobre Cargo de Boticário para o Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folha 36 (PDF 80).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada a Artes e Ofícios na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1832. Folhas 37 e 38 (PDF 82 e 84).
-Projeto de Resolução sobre Restituição, pela Corte, do Hospital dos Lázaros em São Cristóvão aos mesmos Lázaros com todas as dependências e benfeitorias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-08-1832. Folha 39 (PDF 86).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de primeiro ano de Matemática na Capital da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 40 (PDF 88).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma Escola de Primeiras Letras pelo ensino mútuo na Povoação de Tambaú, segundo a Lei de 15 de outubro de 1827, da Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 41 (PDF 90).
-Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Maranhão, sancionada pelo Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre Polícia de Paz, em seis artigos, faz parte da Legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 42 (PDF 92).
-Projeto de Resolução sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Paulo, sancionada pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830, em cinco artigos sobre o sistema de medidas faz parte da legislação peculiar da Província da Paraíba do Norte e como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1832. Folha 43 (PDF 94).
-Projeto de Resolução sobre o Juiz competente para substituir o Juiz de Paz ou Suplente em exercício no caso de sua ausência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-08-1832. Folha 44 (PDF 96).
-Projeto de Resolução sobre Elevação do povoado do Curato de São Sebastião da Barra Mansa para Vila, com denominação de Vila de São Sebastião da Barra Mansa, na Província do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1832. Folha 45 (PDF 98).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para D. Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e D. Generosa Cândida do Nascimento Peçanha, concedida pelo Decreto de 2 de agosto de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 46 (PDF 100).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Antônio Francisco Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1832. Folha 47 (PDF 102).
-Projeto de Resolução sobre Autorizando o Governo a concessão carta de naturalização a todo estrangeiro que preencher os requisitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-08-1832. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Apuração das listas para a eleição dos Vereadores das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1832. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resoluções sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais no Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1832. Folhas 52, 53, 54 e 55 (PDF 112, 114, 116 e 118).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de vários decretos expedidos em conformidade com a Lei 10-10-1831, com alterações, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1832. Folha 56 (PDF 120).
-Projeto de Lei sobre Anistia de crimes políticos cometidos depois do dia de 7 de abril de 1831 até a data da presente lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 57 (PDF 122).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para a Cadeira de Primeiras Letras na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado anual para Cadeira de Língua Francesa, na Cidade da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1832. Folha 59 (PDF 126).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais e empregados do Arsenal de Guerra da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 60 (PDF 128).
-Projeto de Resolução sobre a Quantidade de Deputados que irá representar a Província do Piauí na Assembleia Geral do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1832. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Lei que Estabelece a divisão da despesa pública, a cargo do Tesouro Nacional, em despesa geral e despesa provincial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folhas 62 a 91 (PDF 132 a 190).
-Projeto de Lei sobre Ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas criadas nas Cidades de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1832. Folha 92 (PDF 192).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira ao bacharel José Procópio Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 93 (PDF 194).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para José Lima, natural da Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 94 (PDF 196).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de direitos de cidadão brasileiro para Francisco Antônio de Sá Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 95 (PDF 198).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão das disposições do Decreto de 22 de Agosto de 1831, que considera o tempo de serviço dos voluntários e recrutados para o corpo do Exército e da Artilharia da Marinha, a todos que assentaram praça daquela data em diante, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-10-1832. Folha 96 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre Aumento do número de Deputados da Província do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1832. Folha 97 (PDF 202).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado das cadeiras de ensino de Primeiras Letras na Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 98 (PDF 204).
-Projeto de Resolução sobre Elevação da soma aplicada pelo Decreto de 7 de novembro de 1831 no pagamento das prezas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 99 (PDF 206).
-Projeto de Resolução sobre o Ordenado dos professores da Academia Militar e de Marinha da Corte do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folhas 100, 107, 118 e 126 (PDF 208, 222, 244 e 260).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para deferir os requerimentos dos empregados diplomáticos e consulares que reclamam pagamento de seus ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 101 (PDF 210).
-Projeto de Resolução sobre Troca ou substituição das moedas com o velho padrão do extinto Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1832. Folha 102 (PDF 212).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Thomas José Pinto de Cerqueira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 104 (PDF 216).
-Projeto de Resolução sobre Declaração de cidadania brasileira a Francisco Vitorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, tendo direito ao posto que tinha no Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-04-1833. Folha 105 (PDF 218).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão da Resolução Legislativa de 25 de outubro de 1832, sobre terrenos diamantinos na Província de Minas Gerais, à Província de São Paulo, em tudo que lhe foi aplicável, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-04-1833. Folha 106 (PDF 220).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos valores dos ordenados aos professores de ensino primário da Vila de Guimarães, Vila de Vinhaes e do lugar de S. João de Cortes, taxados pelo Presidente do Conselho da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-05-1833. Folha 108 (PDF 224).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do pagamento de pensão às filhas de Leonardo Antônio Gonçalves Bastos, D. Maria Henriqueta Bastos, D. Maria da Gloria Bastos e D. Maria da Luz Bastos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 109 (PDF 226).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria para Francisco de Souza Paraizo, tesoureiro da alfândega da cidade da Bahia, por Decreto de 5 de abril e Resolução do Conselho de 7 de julho de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-05-1833. Folha 110 (PDF 228).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensão anual para D. Maria Quitéria Bricio, viúva de Marcos Antônio Bricio, por Decreto de 18 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 111 (PDF 230).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação do Padre Manoel Ignácio de Carvalho na Cadeira Pública de Teologia Dogmática do Seminário de Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 112 (PDF 232).
-Projeto de Resolução sobre a Decisão de que a moeda estrangeira de ouro e de prata; o ouro em barra e a prata em pinha, assim como os gêneros de Província a Província, que antes da Lei de 15 de novembro de 1831 eram isentos da taxa do selo, capas, guindastes ou capatazias, não são sujeitos ao direito de um por cento, determinado no parágrafo 2º do artigo 51 da mencionada Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 113 (PDF 234).
-Projeto de Resolução sobre Isenção do pagamento de dízimo e mais tributos por 20 anos aos cidadãos e aos índios Apiacá que se estabelecerem no aldeamento do Santo Augusto nas margens do rio Arinos entre as Províncias do Pará e de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 114 (PDF 236).
-Projeto de Resolução sobre Construção e ornamentos de uma capela dedicada a Santo Antônio na Fazenda de Capoame, sítio de Camaçari de João Francisco da Costa, na Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 115 (PDF 238).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão anual para D. Maria da Gloria de Oliveira Bello, viúva do Coronel Antônio Lopes de Oliveira Bello, por Decreto de 28 de julho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-05-1833. Folha 116 (PDF 240).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da gratificação anual concedida ao substituto que servir de secretário da Academia de Belas-Artes da Corte do Império e para o professor de Osteologia, Miologia e Fisiologia das Paixões, pelo Decreto do Governo de 30 de dezembro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-05-1833. Folha 117 (PDF 242).
-Projeto de Lei sobre Receita e despesa das Estações Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1833. Folhas 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 (PDF 246, 248, 250, 252, 254, 256 e 258).
-Projeto de Lei sobre o Meio circulante e criação de um banco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1833. Anverso das Folhas 121 a 126; Folhas 127 a 136; Anverso da Folha 137; Folhas 150 a 152, 157, 158, 160, 166 a 168, 177, 181, 182 e 191 (PDF 249, 251, 253, 255, 257, 259, 262, 264, 266, 268, 270, 272, 274, 276, 278, 280, 281, 308, 310, 312, 322, 324, 328, 340, 342, 344, 362, 370, 372 e 390).
-Projeto de Lei sobre as Forças de terra ordinária para os anos de 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1833. Folha 137 (PDF 282).
-Projeto de Lei sobre as Forças navais ativas ordinárias do Império para o serviço do ano 1834-1835, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 139 (PDF 286).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das cadeiras de Primeiras Letras, criadas na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 140 (PDF 288).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação dos ordenados das Cadeiras de Primeiras Letras, criadas nas Províncias do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1833. Folha 141 (PDF 290).
-Projeto de Resolução sobre os Exames para grau de doutor nos cursos jurídicos de Olinda e São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1833. Folha 142 (PDF 292).
-Projeto de Resolução sobre Nomeação pelo Conselho da Província do Ceará de doze moços para aprenderem e praticarem navegação de cabotagem, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 143 (PDF 294).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Primeiras Letras na Povoação do Trahiry, na Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 144 (PDF 296).
-Projeto de Resolução sobre Criação na Vila de Aracaty, na Província do Ceará, o lugar de prático da barra do Rio Jaguaribe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 145 (PDF 298).
-Projeto de Resolução sobre Transformação da povoação da Palmeira dos Índios, da Província de Alagoas, em vila Nova da Palmeira dos Índios, desmembrado do termo da Vila de São João de Anadia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 146 (PDF 300).
-Projeto de Resolução sobre Criação de uma escola para meninas na vila da Laguna, da Província de Santa Catarina, segundo o exame ordenado no artigo 12 da Carta da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 147 (PDF 302).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de que todo o conteúdo da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, sancionada pelo Decreto de 10 de julho de 1832, sobre abertura de estradas e melhoramentos existentes, faz parte da legislação peculiar da Província de Santa Catarina, como tal será executada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 148 (PDF 304).
-Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Primeiras Letras das Freguesias de São José de São Miguel da Província de Santa Catarina, na forma do artigo 6º da Lei de 15 de outubro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1833. Folha 149 (PDF 306).
-Projeto de Resolução sobre Criação das cadeiras de Retórica, Filosofia, Francês e Geografia na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 153 (PDF 314).
-Projeto de Resolução sobre Sistema de bolas nos pontos em que uma comissão de marítimos, nomeada pelo Conselho Geral da Província do Maranhão, achar mais acertado entre o farol da Ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 154 (PDF 316).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo de tirar de circulação todas as notas da Caixa Filial do extinto banco estabelecido na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 155 (PDF 318).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina de elevação da Capela do Santíssimo Sacramento à Freguesia do Santíssimo Sacramento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-06-1833. Folha 156 (PDF 320).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão para Francisco Rodrigues da Silva Mello, estudante do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda, por Decreto de 26 de maio de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-06-1833. Folha 159 (PDF 326).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sujeitando as fábricas de mineração, de açúcar e as lavouras de canas às leis gerais das execuções, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 161 (PDF 330).
-Projeto de Resolução sobre Prazo para revisão de sentença do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 162 (PDF 332).
-Projeto de Resolução sobre Revogação do artigo 5º da Lei de 9 de dezembro de 1830 na parte que manda vender em hasta pública os móveis da extinta Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, em Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 163 (PDF 334).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da jubilação concedida ao Padre Francisco de Paula e Oliveira na cadeira de Filosofia Racional e Moral, por Decreto de 1º de junho de 1832, na cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 164 (PDF 336).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pensões para Manoel Rodrigues de Gomes, Manoel José de Abreu e aos pais de Florentino José Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-06-1833. Folha 165 (PDF 338).
-Projeto de Resolução sobre Assistência a Francisco Luiz de Souza e Manoel de Araújo Porto Alegre, na Europa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-06-1833. Folha 169 (PDF 346).
-Projeto de Resolução sobre a Extensão a todos os Tribunais de Justiça do Império da disposição da Resolução de 9 de novembro de 1830, Artigo 3º, a qual determina que nos casos de empate quer sobre a condenação ou grau de pena prevalecerá a parte mais favorável ao réu e nas causas civis desempatará o Presidente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1833. Folha 170 (PDF 348).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para fazer executar em todas as Alfândegas o Regulamento de 25 de abril e o aditamento de 23 de agosto de 1832, bem como alterá-los a bem da melhor arrecadação das rendas públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folhas 171 e 226 (PDF 350 e 460).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para o Diretor do Curso Jurídico de Olinda ou de São Paulo para admitir Manoel Ribeiro da Silva Lisboa nas matérias do quarto e quinto ano, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 172 (PDF 352).
-Projeto de Resolução sobre Desmembramento da capela de Nossa Senhora do Ó da matriz de Sant’Anna da vila de São José de Mipibu e sua elevação à igreja paroquial, da povoação de Papary, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 173 (PDF 354).
-Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras para Meninas na Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 174 (PDF 356).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso sobre desmembramento da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Rio de Cuiabá da freguesia do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e ereta em paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 175 (PDF 358).
-Projeto de Resolução sobre Decisão do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de publicar na Província de Minas Gerais pelos párocos e curas, nos domingos e dias santos, as leis e decretos, gerais e peculiares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1833. Folha 176 (PDF 360).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de aposentadoria concedida a Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco, por Decreto de 12 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 178 (PDF 364).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo de conceder direito exclusivo de navegação no Rio das Velhas, Minas Gerais, ao negociante hamburguês, Guilherme Kophe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 179 (PDF 366).
-Projeto de Resolução sobre Pagamento de soldos ao Tenente-Coronel do Estado-Maior João Antônio Pereira da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-07-1833. Folha 180 (PDF 368).
-Projeto de Resolução sobre Autorização dos Juízes de Direito a julgar por si só todos os processos crimes anteriores à publicação do Código do Processo Criminal que já estivessem preparados com as provas competentes para o julgamento definitivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 183 (PDF 374).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação da pensão concedida a D. Constança Clara de Souza Gonzaga, esposa do Chefe de Divisão João Bernardino Gonzaga, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 184 (PDF 376).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de emissão de carta de serventia vitalícia do ofício de Escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Pernambuco a Jacome Gerardo Maria Lumachi de Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 185 (PDF 378).
-Projeto de Resolução sobre Autorização de pagamento de abono a Joaquim de Sant’Anna Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1833. Folha 186 (PDF 380).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral de Santa Catarina de elevação da Capela de São João de Imamby em freguesia, com a denominação de freguesia de São João de Imamby, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí de que haja nos três principais portos do rio Parnaíba, Província do Piauí, barcas que acomodem de 20 a 25 animais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1833. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de retórica, filosofia, francês, aritmética, geometria e álgebra na Vila de Campos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba de elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição da povoação de Cabeceiras em matriz, com o título Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Cabeceiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetidos à Câmara dos Senadores em 05-08-1833. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação de pagamento de pensão anual a D. Edeltrudes Maria Amalia de Andrade, viúva de Manoel Ferreira de Andrade, porteiro e guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, por Decreto de 23 de Maio de 1829, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 192 (PDF 392).
-Projeto de Resolução sobre Autorização a qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império para admitir Antônio Alves da Silva Pinto Filho, em virtude da Lei de 11 de agosto de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-08-1833. Folha 193 (PDF 394).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo definindo que os excluídos da Guarda Nacional, por falta de renda, passem a formar a Guarda Policial do Município, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 194, 195 e 196 (PDF 396, 398 e 400).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul de elevação do Distrito de Camacuan para freguesia, com denominação de freguesia Nossa Senhora das Dores, do Distrito de Camacuan, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folha 197 (PDF 402).
-Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco de extinção dos aldeamentos, diretores e capitães-mores dos indígenas e estes reintegrados na plenitude dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1833. Folhas 198 e 199 (PDF 404 e 406).
-Projeto de Resolução sobre Arrendamento feito pelo Governo, por até 20 anos, das fábricas nacionais de piaçaba e de serrar madeiras, os pesqueiros e cocais da Província do Pará e a fábrica de ferro de São João de Ipanema na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1833. Folhas 200, 201 (PDF 408 e 410).
-Projeto de Lei sobre Despesas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1833. Folhas 202 a 224 (PDF 412 a 456).
-Projeto de Lei sobre Início da contagem dos juros da dívida interna flutuante em virtude da Lei de 15 de Novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-08-1833. Folha 225 (PDF 458).
-Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre a Moeda de cobre, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 227, 228 (PDF 462 e 464).
-Projeto de Lei sobre Subsídios dos deputados para as próximas legislaturas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 229 (PDF 466).
-Projeto de Resolução sobre Determinação para que o distribuidor dos extintos Juízos sirva conjuntamente com o Distribuidor, Contador Geral do Cível e do Crime como contador dos feitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 230 (PDF 468).
-Projeto de Resolução sobre Desligamento de propriedades incorporadas ao morgado pertencente ao Conde de Linhares, na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 231 (PDF 470).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Resolução do Senado sobre as Guardas Policiais, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 18-09-1833. Folha 232 (PDF 472).
-Projeto de Resolução sobre Divisão dos metais preciosos existentes no extinto banco entre seus acionistas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-09-1833. Folha 233 (PDF 474).
-Emenda substitutiva da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre Anistia, aprovada pela Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores em 25-09-1833. Folha 234 (PDF 476).
-Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contratar com quaisquer companhias nacionais ou estrangeiras o exclusivo de navegação para barcos de vapor em qualquer dos rios e baías do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1833. Folha 235 (PDF 478).
-Projeto de Resolução sobre Autorização para contratar com uma companhia composta de nacionais ou estrangeiros para introdução e administração de paquetes de vapor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-09-1833. Folha 236 (PDF 480).
-Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre pena de morte aos escravos que matarem, ferirem ou ofenderem o seu senhor, aprovadas pela Câmara dos Deputados e remetidas à Câmara dos Senadores em 03-10-1833. Folhas 237, 238 e 239 (PDF 482, 484 e 486).

Este “Livro de Pareceres do Senado do Império – 1832-1833” contém o registro manuscrito, em ordem cronológica, dos Pareceres de Comissões sobre Projetos e Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias. As páginas são numeradas e na margem consta tramitação dos Pareceres, por exemplo: “Lido em 3 de julho de 1830. A imprimir. 2ª discussão em 15, 16, 17 e 19 de julho de 1830... Foi aprovada a redação da Resolução e remetida à Câmara dos Deputados em 31 de agosto de 1830. Rejeitada pela Câmara dos Deputados...”. Na página à direita constam detalhes das Discussões e em sua margem, respectivas decisões, como “Aprovada”, “Passou”, “Não Passou”, “Aprovada”.
O índice abaixo indica a Comissão responsável pelo Parecer, a autoria e assunto da Proposta ou Projeto, a decisão, a data, e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. A folha 1 não consta no Livro, portanto, a primeira Resolução está sem Parecer do Senado.

Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina elevando em Vila de Porto Belo a povoação de Garopaba, contendo seu termo desde a margem do Norte do Rio das Tijucas Grandes até a do Sul do Rio de Itajaí, em 13-01-1830 (Não há Parecer). Folha 2 (PDF 8).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras, oferece uma Resolução aprovando a Escola de Primeiras Letras na Freguesia de São José e outras Freguesias em 3-07-1830. Folhas 3-4 (PDF 11-13).

Parecer das Comissões de Guerra e Negócios Eclesiásticos sobre o Projeto de Resolução proposto pelo Conselho Provincial de Pernambuco que tem por objeto regular a nomeação dos capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, oferece Emenda em 3-07-1830. Folhas 5-7 (PDF 15-19).

Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas abolindo o uso dos currais de apanhar peixe nas duas alagoas e canais do Norte e Sul da Cidade, é de Parecer que por via de Resolução se discuta o assunto, em 14-08-1830. Folhas 8-9 (PDF 21-23).

Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina estabelecendo duas colônias na estrada projetada entre o Termo da Cidade do Desterro e o da Villa de Lages, com casais voluntariamente sabidos lavradores pobres da Província, é de Parecer que não se pode deliberar sobre o assunto por lei, em 14-08-1830. Folhas 10-12 (PDF 25-29).

Parecer da Comissão de Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas enquanto houver ingênuos e libertos, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 13-14 (PDF 31-33).

Parecer da Comissão de Agricultura e Comércio sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco criando um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife, à custa da Fazenda Pública, é de Parecer que não se pode aprovar a Proposta, em 14-08-1830. Folhas 15-18 (PDF 35-41).

Parecer das Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta (Resolução) do Conselho Geral da Província do Piauí estabelecendo que os cemitérios em todas as freguesias da província sejam feitos à custa das sobras do rendimento das fábricas das igrejas respectivas e suas capelas filiais, oferece um Projeto de Lei em 28-08-1830. Folhas 19-20 (PDF 43-45).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul reestabelecendo a cultura do linho cânhamo que se acha em abandono, em 14-08-1830. Folhas 21-23 (PDF 47-51).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta e Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia criando Escolas de Primeiras Letras em diversos lugares da região, sendo que o Governo fornecerá os edifícios e utensílios necessários, oferece uma Resolução em 14-10-1830. Folhas 24-28 (PDF 53-61).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre a construção de açudes nas montanhas, córregos e rios do Sertão, é de Parecer que entre em discussão, em 31-05-1831. Folhas 29-31 (PDF 63-67).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a prolongação da Ponte denominada da Alfândega, até a baixa-mar, é de Parecer que seja discutida, em 31-05-1831. Folha 32 (PDF 69).

Parecer sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas pedindo para os Conselheiros da Província e Vereadores o mesmo subsídio que foi estabelecido pelo Artigo 20 da Lei de 20 de outubro de 1823 para os Conselheiros do Governo, é de Parecer que as razões não são aplicáveis aos Vereadores, em 07-06-1831. Folhas 33-34 (PDF 71-73).

Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas de não permitir o estabelecimento de companhias estrangeiras de mineração na Província de Minas Gerais, é de Parecer de que a Proposta é inadmissível pois contraria a liberdade de comércio e a individual em quase todas as suas disposições, em 07-06-1831. Folha 35-36 (PDF 75-77).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para nomear dois engenheiros a fim de levantarem os Mapas Topográficos e dirigir a direção e construção das estradas, é de Parecer pela aprovação do Artigo único, em 07-06-1831. Folha 37 (PDF 79).

Parecer das Comissões de Fazenda e Estatística sobre Projeto de Resolução feito pelo Conselho Geral da Província de Goiás propondo a remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres no Rio Vermelho, como lugar mais adequado para navegação e comércio do Pará, em 14-06-1831. Folha 38-40 (PDF 81-85).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais removendo os obstáculos que ocorrem ao bem dos municípios, pela insuficiência dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 41 (PDF 87).

Parecer da Comissão de Guerra e Marinha sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o modo de concessão de licenças a milicianos, é de Parecer que se imprima para ser discutido na forma da Constituição, em 28-06-1831. Folha 42-43 (PDF 89-91).

Parecer das Comissões de Fazenda e Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas para que desapareçam os vexames e os prejuízos dos habitantes com os rendeiros ou administradores do dízimo, havendo ao mesmo tempo considerável aumento na renda pública, é de Parecer que seja remetido à Câmara dos Deputados, que se ocupa nesse momento de um novo sistema de arrecadação dos dízimos, em 02-07-1831. Folha 44 (PDF 93).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas propondo a abolição das Juntas de Fazendas e a organização de uma nova administração em cada comarca da Província, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 45 (PDF 95).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco estabelecendo a proibição absoluta da moeda de cobre, penas para os contrabandistas e prêmios para os apreensores, o Parecer não é favorável, em 02-07-1831. Folha 46-47 (PDF 97-99).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Proposta de Resolução apresentada pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pela qual pretende remover os obstáculos que ocorrem ao bem dos Municípios pela pequenez dos ordenados dos Procuradores e dos Fiscais, é de Parecer que merecem entrar em discussão, em 25-06-1831. Folha 48 (PDF 101).

Parecer da Comissão de Legislação e Fazenda sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais estabelecendo meios de evitar a decadência do vínculo do Jaguara, no Termo da vila de Sabará, procedente da viciosa organização de sua administração, dando-lhes nova forma para o melhor aproveitamento dos rendimentos, é de Parecer pelo adiamento, em 16-08-1831. Folha 49-51 (PDF 103-107).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais de criação de nove vilas na mesma Província, a municipalidade de cada uma, dois juízes ordinários, um inquiridor com um tabelião do público judicial e notas, e um escrivão dos órfãos, é de Parecer que entre em discussão, em 05-07-1831. Folha 52-53 (PDF 109-111).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais reunindo na cidade de Mariana todas as cadeiras de estudos preparatórios das Ciências Jurídicas e uma Cadeira de francês, é de Parecer que se espere pela deliberação, em 23-07-1831. Folha 54 (PDF 113).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a província, o que foi adiado por resolução de 23 de julho de 1831, é de Parecer que entre em discussão, em 17-05-1832. Folha 55 (PDF 115).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o Termo da Vila de São Francisco do Sul se desanexe da Correição de Paranaguá, da Província de São Paulo, e fique pertencendo a Correição da referida Província, é de Parecer que entre em discussão, em 14-06-1832. Folha 56-57 (PDF 117-119).

Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí criando uma cadeira de retórica e outra de filosofia na capital da mesma província, é apresentada Resolução do Senado, em 21-07-1832. Folha 58 (PDF 121).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba em que propõe que na mesma província haja um oficial de engenharia encarregado de levantar plantas de suas estradas e rios navegáveis e de facilitar os meios de seus melhoramentos e de construção de obras, é de Parecer que se passe a Resolução, em 06-05-1833. Folha 59 (PDF 123).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão em que pretende que a Câmara Municipal da capital mande levantar nas praias designadas para a venda de peixe um telheiro com as precisas comodidades para esse fim, é de Parecer pela rejeição, em 26-04-1833. Folha 60 (PDF 125).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para demolir parte da muralha do Forte do Carmo que for necessária para a largura da rua nova da Praia, é de Parecer de que o Governo envie informações, em 22-04-1833. Folha 61 (PDF 127).

Parecer da Comissão de Marinha e Guerra sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão para se estabelecer um sistema de boias nos pontos em que uma Comissão de Marítimos, nomeada pelo Presidente em Conselho, achar mais acertada este benefício, entre o farol da ilha de Sant’Anna e a Barra do Maranhão, é de Parecer que se remeta à Câmara dos Deputados, em 08-05-1833. Folha 62 (PDF 129).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás de elevação do Arraial do Bomfim em Vila com o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, é de Parecer que entre em discussão, em 08-05-1833. Folha 63 (PDF 131).

Parecer das Comissões de Estatística e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Igreja Paroquial a Capela de Sant’Anna, filial da Paróquia do Meia Ponte, situada no Arraial do Rio do Peixe, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 64 (PDF 133).

Parecer das Comissões de Estatística e Constituição sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas em que cria duas vilas desmembradas da vila do Penedo, são de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-05-1833. Folha 65 (PDF 135).

Parecer das Comissões de Instrução Pública e Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás pedindo que, para maior comodidade dos povos, se permita que as certidões de batismo, óbito e casamento sejam passadas sem despacho das autoridades eclesiásticas, oferece uma Resolução generalizando essa medida a todo o Império, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando o emprego de um amanuense encarregado da escrituração que ocorra na Câmara da Capital da Província, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo para que a Santa Casa da Misericórdia da Província possua em bens de raiz o valor de vinte contos de réis, oferece uma Resolução, em 11-05-1833. Folha 66 (PDF 137).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão que trata do aumento dos ordenados dos empregados da Secretaria do Governo e da criação de mais três lugares de oficiais dos empregados na Secretaria do Governo, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 67 (PDF 139).

Parecer da Comissão da Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais oferecendo o prêmio de medalhas de ouro aos lavradores que se habilitarem em certas condições, querendo promover o uso do arado na cultura das terras, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 68 (PDF 141).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão situando cinquenta candeeiros na iluminação da Vila de Caxias da província do Maranhão, é de Parecer que seja tomada em consideração pelo Senado, em 11-05-1833. Folha 69 (PDF 143).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão cessando o tributo abusivo que pagam as canoas que navegam para o interior da Província do Maranhão, é de Parecer que não se pode ter princípio no Senado a sua discussão, em 13-05-1833. Folha 70-71 (PDF 145-147).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão colocando na Casa da Feira ou em outro lugar que julgarem conveniente uma balança para pesarem os algodões que entrarem de fora, e por cada arroba perceberão a taxa de vinte réis, é de Parecer que não pode ser admitida a discussão, em 13-05-1833. Folha 72 (PDF 149).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo determinando o número e o ordenado de oficiais da Secretaria do Governo da província, é de Parecer que entre em discussão com alterações, em 14-05-1833. Folhas 73-74 (PDF 151-153).

Parecer da Comissão de Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão determinando que a Câmara da Vila de Caxias mandará construir três barcas nos rios Itapicuru e Parnaíba para facilitar as comunicações a bem do comércio e das rendas públicas, é de Parecer que seja remetida à Câmara dos Deputados para enviar ao Governo para que lhe deem competente descrição, em 14-05-1833. Folha 75 (PDF 155).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas propõe a criação de uma aula de gramática na vila do Penedo, em conformidade com o Conselho, oferece a Resolução na íntegra, em 15-05-1833. Folha 76 (PDF 157).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo o Curato de Nossa Senhora da Penha do arraial de Jaraguá em freguesia de natureza coletiva com a mesma invocação, é de Parecer que entre em discussão, em 15-05-1833. Folha 77 (PDF 159).

Parecer da Comissão de Estatística sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em vila o arraial de Jaraguá, oferece a Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 78-79 (PDF 161-163).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás criando no arraial de Rio Claro uma escola de primeiras letras, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 18-05-1833. Folha 80 (PDF 165).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em freguesia de natureza coletiva, no arraial do Rio Claro, a Capela Curada de Nossa Senhora do Rosário, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 81 (PDF 167).

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás que eleva a freguesia de natureza coletiva à Capela Curada do Senhor do Bonfim, é de Parecer que seja admitida à discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 82 (PDF 169).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte em que se cria sete Escolas de Primeiras Letras para Meninas, é de Parecer que entre em discussão e oferece Resolução na íntegra, em 20-05-1833. Folha 83 (PDF 171).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre duas Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, uma criando escolas de primeiras letras para meninos para a freguesia de São Bartolomeu e outra na Comarca de Ouro Preto, e outro sobre o mesmo objeto para as povoações de Caldas, é de Parecer que estão prejudicadas, em 07-06-1833. Folha 84 (PDF 173).

Parecer da Comissão de Legislação sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás erigindo em Julgado o arraial de Corumbá, formando parte do município de Meia Ponte, é de Parecer que entre em discussão, em 08-06-1833. Folha 85 (PDF 175).

Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo, considerando excessivos os ordenados marcados aos professores de primeiras letras de algumas vilas, sendo o Presidente da Província em Conselho autorizado para designar-lhes na ocasião do provimento qualquer dos ordenados inferiores estabelecidos no Decreto de 7 de agosto de 1832, é de Parecer que são justos os motivos e oferecem Resolução, em 05-07-1833. Folha 86-87 (PDF 177-179).

Parecer das Comissões de Legislação e Fazenda sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão designando uma légua quadrada de campo para a criação de cada mil e quinhentas cabeças de gado "vacum" e a quarta parte deste número do "cavalar" ao mesmo tempo, é de Parecer que deve entrar em discussão, em 08-08-1833. Folha 88-89 (PDF 181-183).

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 29 abril de 1834.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1834.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 05 de maio a 30 de setembro de 1834.
Registro da sessão de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 01 de outubro de 1834 http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1834/1834ok.pdf

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados Enviadas ao Senado-1833-1835" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: "Lida em 6 de Maio de 1834”, “Dispensou-se a impressão”, “1ª e 2ª Discussão em 7 de Maio”.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução ou Emendas à Proposta do Governo), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre o Modo de julgar na Relação da Corte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 1 (PDF 08).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a contratar com o engenheiro D. José Guasques ou com qualquer indivíduo ou Companhia, a iluminação por gás, fornecimento de águas e limpezas das cidades, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1833. Folha 2 (PDF 10).
Projeto de Resolução determinando que as Barracas situadas na Praia da Praça da Cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, serão demolidas e arrasadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 3 (PDF 12).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás, Determinando a criação de uma freguesia na povoação de Salinas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 4 (PDF 14).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Mato Grosso, Determinando que a Capela de Nossa Senhora da Misericórdia, na Fronteira do Baixo Paraguai, filial da Catedral desta cidade, fica desanexada da mesma Catedral e ereta em Freguesia de Nossa Senhora da Misericórdia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 5 (PDF 16).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas, Determinando a criação de uma freguesia na capela de Piaçabuçu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 6 (PDF 18).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de S. Pedro do Sul, Determina a criação de duas Escolas de Primeiras Letras para meninos e outras duas para meninas na cidade de Porto Alegre da Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 7 (PDF 20).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul, Determinando a criação de uma Escola de Primeiras Letras para meninos na capela curada do Espírito Santo da Cruz Alta, na Província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-05-1834. Folha 8 (PDF 22).
Projeto de Resolução sobre a Elevação da Capela curada de São José da Boa Morte à Igreja Paroquial, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-06-1834. Folha 9 (PDF 24).
Primeira Discussão ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo para contratar de quaisquer companhias, nacionais ou estrangeiras, a introdução e administração de paquetes de vapor, lido em 2 de junho de 1834. Folhas 10 a 13 e 28 (PDF 26 a 31 e 62).
Projeto de Lei sobre a Proibição do ex-Imperador, D. Pedro I, de entrar no território do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-06-1834. Folha 13 (PDF 32).
Projeto de Resolução sobre a Declaração do Padre José Antônio de Caldas no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-06-1834. Folha 14 (PDF 34).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de primeiro de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folhas 15 e 16 (PDF 36 e 38).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Segundo Tenente da Armada Nacional José Pedro Panim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 17 (PDF 40).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Maria Magdalena da Cunha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 18 (PDF 42).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento de metade do soldo a D. Francisca Faria Baptista, viúva do Alferes ajudante Francisco Antônio Baptista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 19 (PDF 44).
Projeto de Resolução sobre a Autorização ao Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais da cidade de Olinda para admitir a exame das matérias do 5º ano, Antônio Joaquim Tavares na, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 20 (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Remoção de José Bonifácio de Andrada e Silva, do cargo de Tutor d e Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1834. Folha 21 (PDF 48).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1834. Folhas 22 e 23 (PDF 50 e 52).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Euphrasia Joaquina de Figueiredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 24 (PDF 54).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Tristão Araripe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 25 (PDF 56).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma freguesia chamada Nossa Senhora da Glória na cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-06-1834. Folha 26 (PDF 58).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao desembargador Visconde de Goiânia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1834. Folha 27 (PDF 60).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, Determinando a criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos nas povoações de Pitimbu na Província da Paraíba do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1834. Folha 29 (PDF 64).
Projeto de Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, Criando uma vila na paróquia de Aiuruoca na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-07-1834. Folha 30 (PDF 66).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação do cidadão brasileiro Venâncio José Lisboa Filho em Ciências Jurídicas e Sociais na Academia de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 31 (PDF 68).
Projeto de Resolução sobre a Aplicação em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da Cidade do Rio de Janeiro dos remanescentes dos prêmios de suas loterias enquanto pelos portadores dos respectivos bilhetes não forem reclamados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 32 (PDF 70).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo de Capitão de 1ª Linha ao Padre José Maria Bryner, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 33 (PDF 72).
Projeto de Resolução sobre a Admissão de Francisco Thomáz de Figueiredo Neves a fazer exame de Direito Pátrio Civil e Criminal em qualquer curso jurídico do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 34 (PDF 74).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os cidadãos brasileiros graduados em Universidades ou Academias Estrangeiras nas matérias ensinadas nos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais do Brasil, que começaram a estudar naquelas antes de estabelecidas estas, ficam habilitados para exercerem os mesmos cargos públicos a que a Lei admite a bacharéis formados em tais cursos de Ciências Jurídicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-07-1834. Folha 35 (PDF 76).
Projeto de Resolução Autorizando o Poder Executivo a mandar pagar o soldo que tiver deixado de receber a Antônio José Victorino Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 36 (PDF 78).
Projeto de Resolução sobre as Jubilações concedidas ao Padre José Antônio da Silva Souza, José Paulo Dias Jorge, Antônio de Almeida Pacheco e José Lobo Fróes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 37 (PDF 80).
Projeto de Resolução Estabelecendo que os pronunciados ou condenados pela revolta militar de 1824 na Bahia ou por crimes relativos a ela, e com relação à mesma revolta, estão compreendidos na disposição do Decreto de 9 de abril de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 38 (PDF 82).
Projeto de Resolução sobre os Dispositivos do Regulamento do Exército de 18 de fevereiro de 1763, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folhas 39 e 40 (PDF 84 e 86).
Projeto de Resolução sobre a Autorização do posto de Coronel efetivo ao José Barros Falcão de Lacerda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-08-1834. Folha 41 (PDF 88).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Maria Joaquina Gomes, mulher do Conselheiro José Caetano Gomes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 42 (PDF 90).
Projeto de Resolução sobre as Tenças anuais concedida ao Brigadeiro José Joaquim da Rocha, ao Capitão de Mar e Guerra Antônio José Falcão, ao Coronel Thomás José da Silva e a D. Camilla Amália Rebello da Gama, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1834. Folha 43 (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre a Autorização às Escolas de Medicina e os Cursos Jurídicos do Império a conferir o grau de doutor, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-08-1834. Folha 44 (PDF 94).
Projeto de Resolução sobre a Substituição dos Auditores de Guerra que são aplicáveis ao Auditor da Marinha de acordo com as disposições do Alvará de 18 de fevereiro de 1764 e do Art. 1º do Título 7º da Ordenança de 9 de abril de 1805, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 45 (PDF 96).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Pernambuco a admitir a matrícula do 2° ano no Curso Jurídico de Pernambuco de Francisco José da Silva Porto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 46 (PDF 98).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel da Fonseca Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1834. Folha 47 (PDF 100).
Projeto de Resolução Estendendo à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé da Corte a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia da Corte os remanescentes prêmios de suas loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 48 (PDF 102).
Projeto de Resolução sobre a Proibição dos despachos de novos Desembargadores para as Relações do Império enquanto essas não forem reformadas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1834. Folha 49 (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Fixação de Receita e Despesas Provincial do Império para o ano financeiro de 1 de julho de 1835 a 30 de junho de 1836, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folhas 50, 51, 52, 53, 54 e 55 (PDF 106, 108, 110, 112, 114 e 116).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos da Secretaria do Tesouro Público e das Tesourarias Provinciais marcadas no Art. 22 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-09-1834. Folha 56 (PDF 118).
Projeto de Resolução sobre a Extinção da Capela Antônio Alves Botelho na cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-09-1834. Folha 57 (PDF 120).
Projeto de Resolução sobre o Oficial-maior da Contadoria de Revisão substituir o Inspetor Geral do Tesouro Público no caso de impedimento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folhas 58 e 59 (PDF 122 e 124).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro graduado Francisco de Paula Vasconcellos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1834. Folha 60 (PDF 126).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-09-1834. Folhas 61, 62 e 63 (PDF 128, 130 e 132).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de um novo prazo para a substituição das notas de velho padrão do Banco do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-09-1834. Folha 64 (PDF 134).
Projeto de Resolução sobre os Emolumentos de que trata o Decreto de 8 de junho de 1831 serem arrecadados por inteiro para a Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 65 (PDF 136).
Projeto de Resolução sobre o Engenho Novo, denominado de Santo Antônio no distrito de Goiânia, que passou a pertencer à Santa Casa de Misericórdia da Vila de Goiânia pela disposição da Carta de Lei de 6 de novembro de 1827, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folha 66 (PDF 140).
Projeto de Resolução sobre Todos os terrenos da Marinha tornarem-se pertencentes à Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 67, 72, 76 (PDF 142, 152 e 160).
Projeto de Lei sobre a Concessão de qualificações adicionais aos oficiais empregados nos Corpos do Exército e Comandos de Armas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-09-1834. Folhas 68, 69 e 70 (PDF 144, 146 e 148).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Dr. Manoel da Silveira Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 24-09-1834. Folha 71 (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre o Tratado celebrado pelos plenipotenciários do Brasil e da Bélgica com a data de 22 de setembro de 1834, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução sobre o Direito de importação dos gados de qualquer gênero na Província de S. Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-05-1835. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Resolução sobre a Anistia concedida às pessoas envolvidas em crimes políticos nas províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-05-1835. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução sobre os Processos judiciários que forem remetidos pelo Tribunal Supremo de Justiça às Relações Provinciais para serem revistos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-05-1835. Folhas 77, 78, 79, 97, 98, 103, 106, 107, 108, 112 (PDF 162, 164, 166, 202, 204, 214, 220, 222, 224 e 232).
Projeto de Resolução sobre os Porteiros guardas dos portões do Arsenal de Guerra da Corte não estarem compreendidos nas disposições do Art. 6° da Resolução de 23 de outubro de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-06-1835. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a exame do 1° ano, Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher na Escola de Medicina da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-06-1835. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Lei sobre as Forças de Terra ordinárias para o serviço do ano de 1 de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-06-1835. Folhas 82 e 83 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução sobre o Pagamento do soldo ao Coronel de Artilharia reformado Antônio José Vitoriano Borges da Fonseca, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a socorrer, por uma só vez em Montpellier, Francisco Luiz de Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-06-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei Determinando que o Regente do Império receberá o subsídio anual de vinte contos de réis e terá as honras e tratamento conferido à Regência pela Lei de 14 de junho de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 17-06-1835 . Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre as Forças Navais ordinárias para o serviço do ano de 1º de julho de 1836 a 30 de junho de 1837, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1835. Folhas 87 e 88 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei sobre o Peso, título e valor das moedas de ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 89, 90, 91 e 92 (PDF 186, 188, 190 e 192).
Projeto de Lei sobre as Medidas de extensão e de peso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-06-1835. Folhas 93, 94, 95 e 96 (PDF 194, 196, 198 e 200).
Projeto de Lei sobre o Processo que se há de seguir para o julgamento dos crimes dos privilegiados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1835. Folhas 99, 100, 101 e 102 (PDF 206, 208, 210 e 212).
Projeto de Resolução sobre a Autorização das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e Bahia a conceder o título de Farmacêutico às pessoas que autenticamente mostrarem que estavam habilitadas a fazer exame da arte farmacêutica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-07-1835. Folha 104 (PDF 216).
Projeto de Lei Dispondo sobre as vantagens de que gozarão os voluntários e de recrutamento, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-07-1835. Folhas 105, 127, 128, 129 (PDF 218, 262, 264 e 266).
Projeto de Lei sobre a Substituição do papel-moeda que circula em todo o Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1835. Folhas 109, 110, 111, 118, 119, 120, 121, 130, 131, 135 (PDF 226, 228, 230, 244, 246, 248, 250, 268, 270 e 278).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor das Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo para admitir a matrícula do 5º ano de José Francisco Belém de Lima, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1835. Folha 113 (PDF 234).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a exonerar do pagamento de letras ou quaisquer obrigações provenientes dos donativos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução sobre o Concurso de cadeiras vagas de substitutos nos Cursos Jurídicos do Império, quando houver um só opositor às ditas cadeiras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-08-1835. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução sobre a Marcação de gratificações dos oficiais da Secretaria do Conselho Supremo Militar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-08-1835. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução sobre a Concessão à Província do Rio de Janeiro do uso provisório dos armazéns, denominados da armação, situados na cidade de Niterói, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-08-1835. Folha 117 (PDF 242).
Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Governo contendo providências extraordinárias para a Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-08-1835. Folhas 122, 123, 124, 125 e 126 (PDF 252, 254, 256, 258 e 260).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de privilégio exclusivo de navegação por barcos a vapor por espaço de 40 anos à companhia denominada do Rio Doce, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 132, 133 e 134 (PDF 272, 274 e 276).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação dos estatutos para a Academia Militar que baixaram com o Decreto de 9 de março de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1835. Folhas 136 e 190 (PDF 280 e 388).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao conselheiro Antônio José de Miranda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 137 (PDF 282).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maurícia Elizia de Mello e Alvim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-09-1835. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução sobre as Gratificações mensais dos Cirurgiões da Armada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Escrivão de Número da Armada Nacional Frederico Augusto Guilherme Cordovil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Anastácio Corrêa Vasques, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mór Antônio de Sá Pereira do Lago, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 142 (PDF 292).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Amália dos Santos Lopes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 143 (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Vice-Almirante Conde de Souzel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel reformado Francisco Antônio da Costa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida ao Brigadeiro Francisco Cláudio Alvares de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Francisco Raimundo de Barros e Mello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Francisca Theodora Glascok, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Gertrudes lgnácia Velovy Saião e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 149 (PDF 306).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Joaquim Norberto Xavier de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 150 (PDF 308).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Graduado José lgnácio Borges, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 151 (PDF 310).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar José lgnácio Maia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 152 (PDF 312).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo José Maria Pinto Peixoto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 153 (PDF 314).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a José da Nóbrega Botelho e sua irmã D. Mariana Rita da Nóbrega Botelho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 154 (PDF 316).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Josepha Eulália de Azevedo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 155 (PDF 318).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro efetivo Luiz Antônio de Oliveira Bulhões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 156 (PDF 320).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente Coronel efetivo Luiz Bartholomeu da Silva e Oliveira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Rosada Mendes e Menezes e D. Leopoldina Carlota Mendes e Menezes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Maria Justina Gomes da Silveira Mendonça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 159 (PDF 326).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Luiza de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 160 (PDF 328).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida aos filhos de Diogo Jorge de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 161 (PDF 330).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carlota Joaquina Luiza Pereira da Silva Gama Lobo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-09-1835. Folha 162 (PDF 332).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma gratificação ao porteiro contínuo do Conselho Supremo Militar, além dos seus atuais ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre a Incorporação ao patrimônio da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, das bancas do pescado situadas na Praia do Peixe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a D. Anna Constantina de Jesus por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco de Paula Nascentes por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 167 (PDF 342).
Projeto de Resolução sobre as Diárias concedidas a Francisco José de Carvalho, Silvério José Pereira, Francisco Antônio da Silva, Cezário da Cunha Lima, Manoel José dos Passos, D. Felícia Cândida Balbina, Maria Joanna, Maria Felizarda (viúva de Manoel Pinto) por serviços prestados contra os sediciosos de Ouro Preto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Anna Maria Carolina da Silva de Castro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a Antônio Cândido Xavier de Carvalho e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Antônia Maria Trovão Nabuco de Araújo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Carolina Bolline, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 172 (PDF 352).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Francisco lgnácio do Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 173 (PDF 354).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Sargento Mor Reformado Jerônimo da Costa Ramalho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 174 (PDF 356).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Capitão de Mar e Guerra graduado João da Cruz dos Reis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 175 (PDF 358).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a João Nepomuceno Sanches, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 176 (PDF 360).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro reformado Joaquim Mariano de Oliveira Bello, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 177 (PDF 362).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Lina Joaquina de Mello Falcão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 178 (PDF 364).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Tenente-coronel reformado Manoel Gomes Pereira de Albuquerque, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 179 (PDF 366).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Miguel Pereira de Araújo Barreto, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 180 (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Prudêncio José da Cunha Valle, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1835. Folha 181 (PDF 370).
Projeto de Resolução sobre o Ordenado do porteiro da Academia das Belas Artes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 182 (PDF 372).
Projeto de Resolução sobre a Aprovação da matrícula de José Antônio de Castro, mandada fazer provisoriamente pela Congregação dos lentes da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de S. Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 183 (PDF 374).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Anna Elisa Pessoa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1835. Folha 184 (PDF 376).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder à Companhia, que João Henrique Freeze organizar, de quatro sesmarias de légua quadrada cada uma, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folhas 185 e 186 (PDF 378 e 380).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a D. Carlota Laurinda d'Alvarenga Tinoco, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-09-1835. Folha 187 (PDF 382).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda para admitir à matrícula e exame das matérias do quarto ano a Jerônimo de Aragão e Souza, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 188 (PDF 384).
Projeto de Resolução Autorizando o Diretor da Academia das Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda para admitir Frederico Augusto Pamplona ao exame das matérias do primeiro e segundo ano da mesma Academia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1835. Folha 189 (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João José Lopes Mendes Ribeiro nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 191 (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre a Autorização para admitir a matrícula de Pantaleão José da Silva no Curso Jurídico de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 192 (PDF 392).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal , ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 193 (PDF 394).
Projeto de Resolução sobre a Indenização aos prejudicados pelo Aviso de 22 de outubro de 1818 que concedeu légua de terras da parte norte do Rio Cubatão ao Hospital das Caldas na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-09-1835. Folha 194 (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida ao Conselheiro João Antônio Pereira da Cunha nas disposições dos Artigos 93 e 94 da Lei de 4 de outubro de 1831, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 195 (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Marechal de Campo Daniel Pedro Muller, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 196 (PDF 400).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antero José Ferreira de Brito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 197 (PDF 402).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Brigadeiro Antônio José Rodrigues, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 198 (PDF 404).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel João Chrisóstomo da Silva, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 199 (PDF 406).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida ao Coronel Manoel Freire de Andrade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-09-1835. Folha 200 (PDF 408).

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio 1835.
Registro da sessão imperial de abertura da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1835.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 24 de outubro de 1835.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessaõ Ordinária da 3ª Legislatura a 25 de outubro de 1835. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1835/1835ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislativa de 14 de outubro a 31 outubro de 1839.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislativa de 01 de novembro de 1839 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1839/1839%20Livro%205ok.pdf

O Livro de Projetos do Senado 1834-1836 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas da Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas e as Emendas e Discussões nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 12 de Maio de 1834”, “1ª discussão em 9 de Junho [...]", "2ª discussão em 16 de Junho e continuou em 17, neste dia passou à 3ª", "3ª discussão em 27 de Junho". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações, na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Artigo 83 do Regulamento de 3 de janeiro de 1833. Folha [1] (PDF 11).
-Projeto de Resolução de 12-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Anulação do Decreto de 10 de março de 1834. Folha 2 (PDF 13).
-Projeto de Resolução de 13-05-1834 por Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Tutores de órfãos. Folhas 3 e 4 (PDF 15 e 17).
-Projeto de Resolução de 14-05-1834 por Visconde da Pedra Branca, Luís José de Oliveira, José Teixeira da Matta Bacellar, Patrício José de Almeida e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre Anulação do Decreto de 17 de janeiro pelo qual se fez perder o direito de cidadão brasileiro ao Visconde de Itabapoana. Folha 5 (PDF 19).
-Projeto de Resolução de 17-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida de Albuquerque sobre Aprovação do Decreto de 20 de setembro de 1833 referente à Resolução de 22 de agosto do mesmo ano com algumas alterações. Folha 6 (PDF 21).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Obrigatoriedade de escritura pública para compra e venda de escravos. Folhas 7 e 8 (PDF 23 e 25).
-Projeto de Lei de 22-05-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Criação de Curadores encarregados de fiscalizar e promover a execução da Lei de 7 de novembro de 1831, que determina penas contra o tráfico de escravos. Folha 9 (PDF 27).
-Projeto de Lei de 26-05-1834 por Visconde de Congonhas dando Autorização a todos os brasileiros a fundarem, por si ou por sociedade, colégios de educação e instrução. Folhas 10 e 11 (PDF 29 e 31).
-Projeto de Resolução de 04-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Penalidade de não poder exercer ofício público os cidadãos brasileiros excluídos da lista geral dos jurados. Folhas 12 e 37 (PDF 33 e 83).
-Projeto de Lei de 04-06-1834 por Marquês de Caravellas, Visconde de Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Direito dos senadores de obter demissão do Cargo de Senador. Folhas 13, 14 e 98 (PDF 35, 37 e 205).
-Projeto de Lei de 27-06-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento de presas e causas marítimas. Folha 15 (PDF 39).
-Projeto de Resolução de 26-06-1834 por Marquês de Barbacena, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos) sobre Pedido dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia sobre aumento de côngruas. Folhas 16 e 17 (PDF 41 e 43).
-Projeto de Resolução de 27-06-1834 por José Ignácio Borges, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Estabelecendo que a tarifa dos soldos dos ajudantes, sargentos-mores e tenentes coronéis e coronéis da segunda linha, tendo passado da primeira, é extensiva aos oficiais agregado, em qualquer dos referidos Postos. Folha 18 (PDF 45).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre A obrigatoriedade dos senhores, tutores e administradores de se manifestarem perante o Imperador sobre a posse de escravos, em atendimento à Lei de 7 de novembro de 1831, que estabelece penas contra o tráfico de escravos. Folhas 19, 20, 21, 22 e 23 (PDF 47, 49, 51, 53 e 55).
-Projeto de Lei de 30-06-1834 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, Pedro José da Costa Barros, José Joaquim de Carvalho, Visconde de Congonhas e José Caetano Ferreira de Aguiar sobre Penalidades imputadas às embarcações de qualquer Nação que forem encontradas nas baías, enseadas e costas do Império realizando contrabando de escravos. Folhas 24 e 25 (PDF 57 e 59).
-Projeto de Lei de 03-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Caethé, Luiz Joaquim Duque Estrada, Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Visconde do Rio Vermelho sobre Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de promover e solicitar obras de navegação de rios, aberturas de canais, etc. Folhas 26 e 27 (PDF 61 e 63).
-Projeto de Lei de 04-07-1834 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Barbacena e Conde de Lages sobre um Montepio geral para todos os empregados públicos. Folhas 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 (PDF 65, 67, 69, 71, 73, 75, 77, 79 e 81).
-Projeto de Lei de 23-07-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre Substituição do papel utilizado nas notas dos Bancos e cédulas da Bahia, para melhoramento do meio circulante. Folhas 38, 39, 40 e 41 (PDF 85, 87, 89 e 91).
-Projeto de Resolução de 24-07-1834 por José Saturnino da Costa Pereira e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Estatística) sobre Transferência da sede da vila da povoação de Nossa Senhora do Pilar, na ilha de Itamaracá, Província de Pernambuco, para o lugar da Matriz de Nossa Senhora da Conceição da mesma ilha. Folha 42 (PDF 93).
-Projeto de Resolução de 29-07-1834 por Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 para ser repartida igualmente entre D. Amélia Salerno de Callado e D. Laura de Assumpção de Callado, filhas do Marechal João Chrysostomo Callado. Folha 43 (PDF 95).
-Projeto de Resolução de 30-07-1834 por Visconde Cayrú e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre a Concessão de anistia aos presos que participaram da comoção de 22 de março de 1833, na cidade de Ouro Preto, Província de Minas Gerais. Folhas 44 e 45 (PDF 97 e 99).
-Projeto de Lei de 05-08-1834 por José Ignácio Borges (representando a Comissão Mista) sobre o Meio Circulante (Ficou sobre a Mesa e não foi publicado nos Anais). Folha 46 (PDF 101).
-Projeto de Resolução de 06-08-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependy (Comisão de Fazenda) sobre a Reintegração do Conselheiro Antônio Homem do Amaral no lugar de inspetor da Fazenda da Província do Rio de Janeiro. Folhas 47 e 48 (PDF 103 e 105).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacellar, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Luiz José de Oliveira e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Extinção dos privilégios que gozavam as Companhias de Comércio de Pernambuco, Maranhão, Pará, etc. Folha 49 (PDF 107).
-Projeto de Resolução de 18-08-1834 por Carneiro de Campos, Patrício José de Almeida e Silva e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Escrivães da Coroa e Fazenda. Folhas 50 e 51 (PDF 109 e 111).
-Projeto de Resolução de 22-08-1834 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Pessoas excluídas das listas dos jurados. Folhas 52 e 53 (PDF 113 e 115).
-Projeto de Resolução de 26-08-1834 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Demarcação de terras e concessão de Cartas de Sesmarias. Folhas 54 e 100 (PDF 117 e 209).
-Projeto de Resolução de 27-08-1834 por Conde de Lages, Pedro José da Costa Barros, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Visconde de Congonhas do Campo, Patrício José de Almeida e Silva e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para reformar os oficiais dos extintos Corpos de Milícias. Folha 55 (PDF 119).
-Projeto de Lei de 26-08-1834 por Marquês de Baependy, Santos Pinto, Sebastião Luiz Tinoco da Silva, Marquês de Caravelas, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e Marquês de Paranaguá sobre Criação de uma Caixa Geral para as contribuições voluntárias a favor da subsistência das famílias brasileiras. Folhas 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 (PDF 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151 e 153). (Não consta nos Anais)
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antônio Monteiro, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marquês de Barbacena sobre as Eleições dos Deputados Provinciais. Folha 73 (PDF 155).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Manoel Francisco Leal. Folha 74 (PDF 157).
-Projeto de Resolução de 28-08-1834 por Visconde de Caravelas, Visconde de Cayru e Visconde de Pedra Branca (Comissão de Constituição) sobre Declaração de que Antônio José de Andrade Pinto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro naturalizado, e como tal não lhe pode ser aplicada a disposição do art. 4° da Lei de 25 de novembro de 1830. Folhas 75 e 76 (PDF 159 e 161).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marques de Inhambupe, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Caravelas (Comissão Mista) sobre o Regimento Interno Comum da Assembleia Geral. Folhas 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 (PDF 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175 e 177).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Paula Souza, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Visconde de Congonhas do Campo (Comissão Mista) sobre a Emissão de cédulas em substituição da moeda de cobre. Folha 85 (PDF 179).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença de 300$000 concedida ao Marechal de Campo graduado José Manoel de Almeida. Folha 86 (PDF 181).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida para D. Luiza Marcolina Mathilde Caetano da Silva. Folha 87 (PDF 183).
-Projeto de Resolução de 11-09-1834 por José Ignácio Borges, Paula Souza, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre as Penas aos desertores em tempo de guerra. Folha 88 (PDF 185).
-Projeto de Resolução de 12-09-1834 por Francisco dos Santos Pinto e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização aos diretores de qualquer dos Cursos Jurídicos do Império para admitir José Francisco Belém de Lima a fazer ato das matérias do 5° ano. Folha 89 (PDF 187).
-Projeto de Resolução de 15-09-1834 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à Marquesa de Santo Amaro. Folha 90 (PDF 189).
-Projeto de Resolução de 13-09-1834 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença concedida à D. Candida Leonisia de Lamare e D. Maria José de Lamare. Folha 91 (PDF 191).
-Projeto de Resolução de 18-09-1834 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização para qualquer diretor dos Cursos Jurídicos do Império a admitir Manoel Pinto de Miranda nos exames de Geometria e nas matérias do 5° ano jurídico. Folhas 92 e 93 (PDF 193 e 195).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre o Pedido feito pela D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Pires de Aprovação da tença para o Chefe de Divisão José Joaquim Pires. Folha 94 (PDF 197).
-Projeto de Resolução de 23-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Marechal do Exército João de Deus Menna Barreto. Folha 95 (PDF 199).
-Projeto de Resolução de 26-09-1834 por Conde de Lages, José Ignácio Borges, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello e Marquês de Inhambupe (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização dada aos Presidentes das Províncias para chamar às suas imediatas ordens dois oficiais, até a patente de Capitão. Folha 96 (PDF 201).
-Projeto de Lei de 27-09-1834 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco de Paula Souza e Mello, José Ignácio Borges, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e qualquer outros vínculos, de qualquer natureza ou denominação. Folhas 97 e 104 (PDF 203 e 217).
-Projeto de Resolução de 16-09-1834 por Marquês de Baependy e Marquês de Mauá sobre Aprovação da tença para o Chefe de Divisão da Armada Nacional e Imperial, Desiderio Manoel da Costa. Folha 99 (PDF 207).
-Projeto de Lei de 11-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira Concedendo um Comandante das Armas nomeado pelo Imperador às Guarnições que houverem dois ou mais corpos de 1ª linha arregimentados. Folhas 101, 102, 103, 127 e 133 (PDF 211, 213, 215, 263 e 275).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Mauá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza. Folha 105 (PDF 219).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado, Conde de Beausepaire. Folha 106 (PDF 221).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Francisco de Paula Souza e Mello e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Joaquim Borges de Figueroa Nabuco Araújo. Folha 107 (PDF 223).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Luiza Caetana de Almeida Bessa. Folha 108 (PDF 225).
-Projeto de Resolução de 25-05-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e Diogo Antônio Feijó (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir José de Siqueira Queiroz para obter a matrícula no 4º ano. Folha 109 (PDF 227).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marquês de Inhambupe e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição e Diplomacia) sobre a Falta de eleição para regente no Colégio Eleitoral do Porto de Pedras, Província de Alagoas. Folhas 110 e 111 (PDF 229 e 231).
-Projeto de Resolução de 01-06-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de Olinda a admitir Felipe Lopes Neto Junior para obter a matrícula no referido Curso. Folha 112 (PDF 233).
-Projeto de Resolução de 02-06-1835 por José Ignácio Borges e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) Concedendo promoção ao Posto de Sargento Mór do Corpo de Cavalaria da Província de Pernambuco a Joaquim Pereira de Carvalho, em 1823. Folhas 113 e 114 (PDF 235 e 237).
-Projeto de Lei de 10-06-1834 [lido em 10-06-1835] por Marquês de Inhambupe sobre o Trâmite que devem seguir as leis e decretos depois de serem enviadas a sanção Imperial. Folhas 115 e 116 (PDF 239 e 241).
-Projeto de Resolução de 11-06-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Patrício José de Almeida e Silva e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda e Legislação) que Torna extensiva à irmandade de S. José, da Corte, a Resolução que aplica à Santa Casa da Misericórdia os remanescentes dos prêmios das suas loterias. Folha 117 (PDF 243).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leocádia Villory Saião. Folha 118 (PDF 245).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para Antônio Joaquim de Souza. Folha 119 (PDF 247).
-Projeto de Resolução de 12-06-1835 por José Ignácio Borges e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da tença para o Barão de Itapoã. Folha 120 (PDF 249).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para reformar o Decreto de 16 de dezembro de 1790, dispensando os requisitos de idade a todos os cirurgiões. Folha 121 (PDF 251).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de Sesmarias da Província de São Paulo. Folhas 122, 123 e 189 (PDF 253, 255 e 387).
-Projeto de Resolução de 30-06-1835 por Patrício José de Almeida e Silva e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Ocupação de terrenos devolutos. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 257, 259 e 261).
-Projeto de Lei de 04-07-1835 por Conde de Lages sobre Extinção dos auditores letrados do Exército. Folha 128 (PDF 265).
Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para permutações de bens de raiz ou escravos. Folha 129 (PDF 267).
-Projeto de Resolução de 16-07-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Regras para venda de bens de raiz. Folha 130 (PDF 269).
-Projeto de Resolução de 28-07-1835 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Diogo Antônio Feijó e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque para obter matrícula no referido Curso. Folha 131 (PDF 271).
-Projeto de Resolução de 30-07-1835 por Conde de Lages sobre Aprovação da tença para o Tenente Coronel José da Silveira Sampaio. Folha 132 (PDF 273).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel Graduado de 1ª linha, Joaquim Francisco das Chagas Catete. Folha 134 (PDF 277).
-Projeto de Resolução de 05-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel de 1ª linha, João Carlos Pardal. Folha 135 (PDF 279).
-Projeto de Resolução de 07-08-1835 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Emolumentos que são concedidos ao Secretário do Tribunal e ao Oficial Maior. Folhas 136 e 137 (PDF 281 e 283).
-Projeto de Resolução de 14-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João Valentim de Faria Souza Lobato. Folha 138 (PDF 285).
-Projeto de Resolução de 17-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Pedro José da Costa Barros, Conde de Caethe, Marquês de Paranaguá, Lourenço Rodrigues de Andrade e Francisco dos Santos Pinto sobre as Disposições da Resolução de 19 de junho de 1835, que anistiou as pessoas envolvidas em crimes políticos nas Províncias de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Folha 139 (PDF 287).
-Projeto de Lei de 18-08-1835 por Patrício José de Almeida e Silva sobre os Efeitos civis como se fossem católicos romanos para os contratos matrimoniais celebrados entre pessoas de diferentes crenças. Folha 140 (PDF 289).
-Projeto de Resolução de 21-08-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de estender a disposição da Resolução de 6 de junho de 1831 às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais mortos antes de completarem 20 anos de serviço, uma vez que pela fé do ofício do falecido, conste que ele adquirira a moléstia durante a efetividade do serviço. Folha 141 (PDF 291).
-Projeto de Resolução de 22-08-1835 por Francisco Carneiro de Campos, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Caravellas, Visconde de Caethe, Marquês de Baependy e João Evangelista de Faria Lobato (Comissão de Legislação) sobre Alterações de artigos do Código do Processo Criminal. Folha 142 (PDF 293).
-Projeto de Resolução de 28-08-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello sobre a Apuração de votos do Regente. Folha 143 (PDF 295).
-Projeto de Resolução de 04-09-1835 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria de José Alves Pinto de Campello. Folha 144 (PDF 297).
-Projeto de Resolução de 11-09-1835 por Conde de Lages, Marquês de Inhambupe, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Francisco de Paula Souza e Mello, Francisco dos Santos Pinto e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenados dos empregados das Academias Militar e de Marinha. Folha 145 (PDF 299).
-Projeto de Resolução de 12-09-1835 por Francisco de Paula Souza e Mello, Marquês de Baependy, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e José Ignácio Borges sobre Autorização do Governo de aplicar novamente o exame aos alunos dos Cursos Jurídicos do Império que reprovaram por injustiça. Folha 146 (PDF 301).
-Projeto de Resolução de 14-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, José Ignácio Borges e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José de Frias Vasconcellos. Folha 147 (PDF 303).
-Projeto de Resolução de 15-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco dos Santos Pinto, Pedro José da Costa Barros, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Ordenado anual provisório dos lentes das Academias Militar e de Marinha enquanto não se aprovam os estatutos. Folha 148 (PDF 305).
-Projeto de Resolução de 16-09-1835 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Brigadeiro Graduado João da Costa Brito Sanches. Folha 149 (PDF 307).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Não admissão ou manutenção, findo o prazo de um ano, de escravos nos serviços dos estabelecimentos nacionais, salvo os de agricultura ou criação. Folha 150 (PDF 309).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre a Autorização do Governo para entregar a insígnia de Cavaleiro da Ordem Imperial do Cruzeiro para Lourenço Justiniano Jardim. Folha 151 (PDF 311).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Conde de Lages sobre Autorização do Governo para compreender nas disposições dos Artigos 93 e 94, da Lei de 4 de outubro de 1831, o tempo de serviço do Conselheiro Ernesto Frederico de Werna Magalhães Coutinho. Folha 152 (PDF 313).
-Projeto de Lei de 25-09-1835 por Marquês de Barbacena, Francisco de Paula Souza e Mello, José Custódio Dias, Conde de Valença e Pedro José da Costa Barros sobre a Lei de Orçamento de 1835 e 1836, que continuará em vigor até que seja promulgada a Lei de 1836 a 1837. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 22-09-1835 por Marquês de Barbacena, Visconde de Congonhas do Campo, Marquês de Inhambupe, Francisco de Paula Souza, José Bento Leite Ferreira de Mello sobre as Datas em que ocorrerão as discussões do Projeto de Lei de Orçamento, vindo da Câmara dos Deputados. Folha 153 (PDF 315).
-Projeto de Resolução de 28-09-1835 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e José Ignácio Borges (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Autorização de concessão de promoções no Corpo de Engenheiros, para os postos de major, tenente-coronel, coronel, etc. Folha 154 (PDF 317).
-Projeto de Lei de 13-10-1835 por Marquês de Caravellas, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Caetano Ferreira de Aguiar e Lourenço Rodrigues de Andrade sobre Ordenado do Juiz dos Órfãos da Corte e seu município. Folha 155 (PDF 319).
-Projeto de Resolução de 13-10-1835 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para o Senador Manoel Ferreira da Câmara. Folha 156 (PDF 321).
-Projeto de Resolução de 14-10-1835 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre um Pedido de aumento de ordenado apresentado pelo administrador da Tipografia Nacional Braz Antônio Castrioto. Folha 157 (PDF 323).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de pagamento de pensão para Luiz Joaquim dos Santos Marrocos. Folha 158 (PDF 325).
-Projeto de Resolução de 20-10-1835 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Pedro José da Costa Barros, Conde de Lages, Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Aprovação de pagamento de uma gratificação anual aos Ministros e Secretários de Estado. Folha 159 (PDF 327).
-Projeto de Resolução de 19-10-1835 por Marquês de Baependy, José Ignácio Borges, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para D. Anna Josefina Pereira Pinto de Mendonça. Folha 160 (PDF 329).
-Projeto de Resolução de 21-10-1835 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Aprovação de uma pensão anual a João Bráulio Moniz, em remuneração pelos serviços prestados por seu pai, Bacharel João Bráulio Moniz, e autorização ao Governo para condecora-lo com a insígnia de dignitário da Ordem Imperial do Cruzeiro. Folha 161 (PDF 331).
-Projeto de Resolução de 22-10-1835 por Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira, João Evangelista de Faria Lobato, Conde de Valença, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da aposentadoria do Conselheiro Antônio Homem do Amaral. Folha 162 (PDF 333).
-Projeto de Resolução de 10-05-1836 por Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Exame dos atos legislativos da Província do Rio Grande do Norte. Folha 163 (PDF 335).
-Projeto de Resolução de 06-05-1836 por Patrício José de Almeida e Silva, Luiz José de Oliveira Mendes, Lourenço Rodrigues de Andrade, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Legislação) sobre Desanexação da Província do Pará e incorporação na Província do Maranhão de todo o território entre os rios Turiaçu e Gurupi. Folha 164 (PDF 337).
-Projeto de Resolução de 16-05-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel do Estado Maior do Exército Antônio Joaquim Bracet. Folha 165 (PDF 339).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Extinção das classes de Cadetes do Exército. Folhas 166 e 167 (PDF 341 e 343).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages sobre Criação das escolas científicas em cada um dos corpos de caçadores, cavalaria e artilharia do Exército. Folha 168 (PDF 345).
-Projeto de Lei de 25-05-1836 por Conde de Lages Declarando corpos Municipais Permanentes as divisões do Rio Doce, pedestres do Espírito Santo, e as companhias de Ligeiros do Maranhão, e como tais, excluídos da linha do Exército. Folha 169 (PDF 347).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) Autorizando o Diretor do Curso Jurídico de São Paulo a admitir Luiz da Motta Leite de Araújo para obter matrícula no referido curso. Folhas 170 e 171 (PDF 349 e 351).
-Projeto de Resolução de 28-05-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o Coronel José Ferreira da Cunha. Folha 172 (PDF 353).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por José Bento Leite Ferreira de Mello, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro José da Costa Barros, Visconde de Congonhas do Campo e Marcos Antônio Monteiro de Barros sobre Continuidade do pagamento dos ordenados para os membros do extinto Conselho de Estado. Folha 173 (PDF 355).
-Projeto de Resolução de 01-06-1836 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manuel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Atos Legislativos das Assembleias Provinciais) sobre Representação da Assembleia Provincial de S. Paulo, em que os Presidentes das Províncias remeterão uns aos outros dois exemplares de todos os atos legislativos provinciais que forem promulgados nas respectivas Províncias. Folha 174 (PDF 357).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para o coronel efetivo da Cavalaria Joaquim Alberto de Souza da Silveira. Folha 175 (PDF 359).
-Projeto de Resolução de 04-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Cantofer de Baumann. Folha 176 (PDF 361).
-Projeto de Resolução de 06-06-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria do brigadeiro João Valentim de Faria Lobato. Folhas 177, 178 e 179 (PDF 363, 365 e 367).
-Projeto de Resolução de 07-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Leonor Joaquina Lobão. Folha 180 (PDF 369).
-Projeto de Resolução de 08-06-1836 por Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependy, Marquês de Maricá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para a D. Joaquina de Oliveira Araújo. Folha 181 (PDF 371).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para os oito filhos do falecido Visconde de Alcântara. Folha 182 (PDF 373).
-Projeto de Resolução de 09-06-1836 por Marquês de Baependy, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão para a D. Custodia Joaquina do Sacramento. Folha 183 (PDF 375).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages e Marquês de Baependy (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença para ao brigadeiro graduado de Beausepaire. Folha 184 (PDF 377).
-Projeto de Resolução de 11-06-1836 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependy, José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da pensão para a D. Izabel Wattson. Folha 185 (PDF 379).
-Projeto de Lei de 11-06-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Pedro José da Costa Barros, Conde de Valença, Visconde do Rio Vermelho, Luiz José de Oliveira e Patrício José de Almeida e Silva sobre Nomeação dos Comandantes Superiores das Guardas Nacionais. Folhas 186, 187 e 188 (PDF 381, 383 e 385).
-Projeto de Resolução de 15-06-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade e Marcos Antônio Monteiro de Barros (Comissão de Instrução Pública) sobre Exames preparatórios exigidos para a matrícula nos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, que constam no Artigo 8 da Lei de 11 de agosto de 1827. Folhas 190 e 191 (PDF 389 e 391).
-Projeto de Resolução de 17-06-1836 por Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Baependy e Conde de Lages (Comissões de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre Aprovação da aposentadoria de Ignácio Viegas Toirinho Rangel. Folhas 192 e 193 (PDF 393 e 395).
-Projeto de Resolução de 19-06-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Caravellas (Comissões de Constituição e Guerra) sobre Aprovação do gozo dos direitos de cidadão brasileiro para José Antônio Esperança. Folhas 194 e 195 (PDF 397 e 399).
-Projeto de Resolução de 22-06-1836 por Marquês de Baependy e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação da pensão do Frei Pedro de S. João. Folha 196 (PDF 401).
-Projeto de Lei de 28-06-1836 por Conde de Lages sobre Organização do quadro do Exército. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 403, 405, e 407).

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 27 de abril a 02 maio de 1836.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 03 de maio de 1836.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura de 04 de maio a 22 de setembro de 1836.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 3ª Legislatura a 31 de outubro de 1836. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1836/1836ok.pdf

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado – 1833-1837" é composto dos Pareceres de Comissões da Câmara dos Senadores a Resoluções da Câmara dos Deputados e sobre Propostas diversas. Há também Propostas oferecidas por senadores sobre assuntos variados.
Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todas as informações neste campo "Âmbito e Conteúdo", não constam no índice a seguir as referências de Proposições cujo registro foi feito em outro Livro. Também ficaram de fora as Proposições sobre direitos individuais, constando ao final do índice a lista de nomes dos interessados.
O Livro passou por restauração com perda das folhas 209 a 212 e perda total dos registros.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Pareceres e Propostas), autoria, o assunto (título), a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice 
Parecer pelas Comissões de Constituição e Legislação sobre Correio Oficial n° 7 de 15-07-1833 desacatando o Senado, em 20-09-1833. Folha 1 (PDF 08).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Representação do Colégio Eleitoral da Vila de Porto Alegre, entendendo que a representação do Colégio tem dois objetivos: reforma dos artigos da Constituição no que se refere a liberdades públicas pelos meios legais, em 15-07-1833. Folhas 2 e 3 (PDF 12 e 14).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre Anistia para os atos ocorridos em 22 de março na Província de Minas Gerais, em 15-07-1833. Folha 4 (PDF 16).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre aumento dos vencimentos do oficial-maior, oficiais e porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Proposta por Visconde de Alcântara sobre a Criação de um Projeto de Resolução que fixa a inteligência da Constituição, em 16-07-1833. Folha 5 (PDF 18).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta de Eduardo d’Ewald, em nome dos oficiais estrangeiros demitidos e não contemplados com o benefício do Decreto de 9 de agosto de 1831, em 8-08-1833 e 16-07-1833.

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial, que nomeou Senador ao Visconde da Pedra Branca, pela Província da Bahia, em 19-07-1833. Folha 6 (PDF 20).

Proposta por Marquês de Baependy sobre a Resolução de 21 de maio, do Presidente da Província de Minas Gerais, que elevará a vila o arraial de Itabira de Mato Dentro e extinguirá a antiga vila de Caeté, em 29-07-1833; e Parecer pela Comissão de Legislação, em 30-07-1833. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Deputado Francisco de Paula Souza e Mello, pela Província de São Paulo, em 01-08-1833. Folha 9 (PDF 26).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, em que se autoriza o Governo para socorrer em Montpellier a Francisco Luiz de Souza com aquantia de 600$, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Requerimentos dos oficiais das Secretarias e Contadoria da Junta de Comércio, porteiro e contínuos que requerem aumento de ordenado, em 05-08-1833. Folha 10 (PDF 28).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Caetano Alberto Soares, natural da ilha da Madeira, pedindo carta de naturalização, em 08-08-1833. Folha 11 (PDF 30).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina o Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 15 de abril, em observância do Código do Processo Criminal que dividiu em Conselho a referida Província em duas comarcas, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, de 11 de fevereiro de 1833, em que se estabelece a quantidade de gado vacum e cavalar permitida a cada proprietário, em 08-08-1833. Folha 12 (PDF 32).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roque Colaço da Veiga queixando-se de ter sido demitido do posto de Capitão, em 08-08-1833. Folha 13 (PDF 34).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Conselheiros de Guerra e Vogais do Conselho Supremo Militar, pedindo aumento dos vencimentos, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Projeto apresentado pelo Senador o Sr. José Saturnino da Costa Pereira, que está prejudicado pela Reforma feita no ano passado nas aulas da Academia Militar, em 08-08-1833. Folha 14 (PDF 36).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Frei Manoel do Monte Carmello, que serviu de Reitor do Seminário de S. Joaquim, no qual pede providências a favor da conservação do estabelecimento dos meninos órfãos, em 08-08-1833. Folhas 14 e 15 (PDF 36 e 38).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento dos negociantes estrangeiros da Praça da Corte, em que se queixam de uma Resolução da Câmara dos Deputados acerca do Regulamento da Alfândega de 25 de abril de 1832, em 12-08-1833. Folha 15 (PDF 38).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina as Atas dos colégios eleitorais da Província de S. Paulo, sobre eleição de um Senador para ocupar a vaga por falecimento do Bispo Capelão-Mór, em 12-08-1833. Folhas 15, 16 e 17 (PDF 38, 40 e 42).  

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Envio de uma cópia autêntica da Ata do Conselho Presidencial referente à divisão da Província em termos e comarcas de Ouro Preto, capital de Minas Gerais, em 14-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Comércio e de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados para se pôr em execução o Regulamento das Alfândegas, em 16-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido de Francisco Antônio do Rego, Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional, pedindo ordenado de quatrocentos mil réis por ano, em 19-08-1833. Folha 18 (PDF 44).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da D. Joanna Rita de Lemos Seixas Castello Branco, que possui a posse da fazenda do Bujurú, por doação feita pelo Decreto de 18 de outubro de 1808, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul e foi tirada da Provisão de 7 de julho de 1831, em 19-08-1833 e 23-05-1834. Folhas 19, 44 e 45 (PDF 46, 96 e 98).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre que o Senado tome a deliberação sobre a continuação ou parada dos Diários, durante a sessão que se acaba de prorrogar, em 26-08-1833; e Parecer por José Saturnino da Costa Pereira concluindo a possibilidade de continuarem os Diários durante a sessão extraordinária, em 27-08-1833. Folhas 20 e 21 (PDF 48 e 50).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Antunes de Azevedo, com argumento de ter sido privado do posto de Alferes Secretario pelo Governo, ao qual havia sido promovido pelo Decreto de 18-10-1829, em 27-08-1833. Folhas 21 e 30 (PDF 50 e 68). 

Proposta por José Ignácio Borges sobre a Verificação da responsabilidade do Diretor da Tipografia pela falta dos parágrafos que se encontram na Lei do Orçamento, em 28-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Envio de uma cópia ao Senado das observações feitas pelos Conselhos Gerais acerca do orçamento, em 29-08-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Inspeção dos Diários, em 02-09-1833; na qual foi remetida a inclusa Representação dos empregados da Redação, em que pedem permissão para continuarem a tomar notas dos discursos, em 23-09-1833. Folhas 22, 23 24 e 30 (PDF 52, 54, 56 e 68).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim dos Reis, Coronel reformado da 2ª Linha, pede que seja reintegrado no posto de Coronel de 1ª Linha, em 03-09-1833 e 13-05-1834. Folhas 26, 39 e 40 (PDF 60, 86 e 88).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra autorizando o Governo por uma Resolução a mandar passar patente de Tenente de Infantaria a José Marty Mamignard, em 04-09-1833. Folha 26 (PDF 60).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Agostinho Barbosa, como prejudicado e procurador da Praça do Rio de Janeiro, para ser atendido no orçamento acerca do pagamento das letras, em 03-09-1833 e 09-09-1833. Folhas 27 e 28 (PDF 62, 64 e 66).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Artigo 128 do Regimento Interno declare que o orador da Deputação da Câmara dos Deputados deve falar de pé, em 05-09-1833. Folha 22 (PDF 52).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Deputados da Junta do Comércio, acerca de um aumento a título de gratificação, em 27-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento e documento, que apresentou Bento Barroso Pereira para a confirmação da pensão de 800$000, em 28-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Ministro da Justiça ser convidado para informar no Senado sobre o estado atual de inquietação pública, em 30-09-1833. Folha 31 (PDF 70).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira da Silva, por parte dos empresários da mesma Redação, em que pedem ser aliviados das multas que devem sofrer no último pagamento, em 01-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício da Secretaria da Câmara dos Deputados a favor de Francisco Luiz de Souza e Manoel do Araújo Porto Alegre, em 04-10-1833. Folha 32 (PDF 72).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial da nomeação de Senador, feita ao Manoel de Carvalho Paz de Andrade Paulo, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Sessão possuir diários, em 06-05-1834. Folha 33 (PDF 74).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 09-05-1834 e 12-05-1834. Folhas 34, 35, 36 e 37 (PDF 76 a 82).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Artigos 3° e 4° do Projeto de Lei a respeito dos Presidentes de Províncias, em 13-05-1834. Folha 37 (PDF 82).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Eleição e nomeação do Senador que irá suceder ao falecido Estevão José Carneiro da Cunha, em 13-05-1834. Folha 38 (PDF 84).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província de S. Paulo, que resultam graves inconvenientes da falta de punição aos presos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, na qual pondera acerca da Resolução dos Juízes dos Órfãos, em 13-05-1834. Folha 40 (PDF 88). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação de Joaquim da Soledade Pereira pedindo um lugar de oficial da Secretaria, em 13-05-1834. Folha 41 (PDF 90).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido ao Governo pela Repartição competente a cópia das ordens expedidas pelo Ministério da Fazenda à Província de Pernambuco, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido ao Governo, pela Repartição competente, a comunicar quantas ações têm sido subscritas para a formação do novo Banco e a quantia da soma do cobre trocado nesta Província, em 21-05-1834. Folhas 41 (PDF 90).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria, Artes e Fazenda sobre a Proposta que examina a Autorização ao Governo em contratar José Guasque para realizar iluminação a gás, em 23-05-1834, 25-06-1834 e 16-08-1836. Folhas 42, 47, 226, 227 e 228 (PDF 92, 102, 382, 384 e 386).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre as Propostas que examinam as Representações a respeito das eleições dos Senadores Marquês de Jacarepaguá e Sebastião Luiz Tinoco, em 23-05-1834. Folhas 42 e 43 (PDF 92 e 94).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido que a mesma Comissão que fez o ajuste com o jornalista que se comprometeu a dar o resumo das sessões, satisfaça as condições do contrato, ou despeçam de continuar, em 23-05-1834. Folha 43 (PDF 94).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido que a Câmara dos Senadores convide a Câmara dos Deputados para organizar uma Comissão Mista para tratar do Meio Circulante no Império e para organizar um Regimento Comum para a Assembleia Geral, em 22-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Parágrafo 5° do Artigo 5° do Projeto de Lei acerca dos Presidentes de Províncias, em 23-05-1834. Folha 44 (PDF 96).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a contratar uma companhia nacional ou estrangeira para estabelecer e custear um certo número de paquete de vapor, em 02-06-1834. Folha 45 (PDF 98).

Proposta por José Ignácio Borges, Visconde de Congonhas do Campo, Francisco de Paula Souza e Mello, José Martiniano Pereira de Alencar, Marquês de Inhambupe e Marquês de Barbacena sobre o Pedido para que trabalhem em Comissões até as dez horas e meia até haver número necessário para formar Casa, em 02-06-1834; Parecer pela Comissão da Mesa, em 05-06-1834. Folhas 45 e 46 (PDF 98 e 100).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Proposta de um Projeto de Lei que concede a demissão aos Senadores, em 04-06-1834. Folha 46 (PDF 100).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Reclamação por parte do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da falta da criação de um livro auxiliar do Grande Livro da Dívida Pública, em 25-06-1834. Folhas 47 e 48 (PDF 102 e 104).

Parecer pela Comissão de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina a Pretensão da Sociedade Filomática da Província da Bahia solicitando a isenção de direitos para os instrumentos que mandarem vir da Europa, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Artigo 2° do Projeto de Lei acerca do Curador de escravos importados no Brasil, em 25-06-1834. Folha 48 (PDF 104).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos Cabidos de Pernambuco e da Bahia em que pedem aumento de côngruas, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de José Joaquim de Gouvêa Junior, empregado na Secretaria da Câmara, sobre gratificações, em 27-06-1834. Folha 49 (PDF 106).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução fazendo extensiva aos Oficiais Agregados em qualquer dos postos, a tarifa de soldos estabelecida pela Lei de 24 de setembro de 1829, em 27-06-1834. Folha 50 (PDF 108).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto enviado pela outra Câmara que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1835 e 1836, em 27-06-1834 e 02-07-1834. Folhas 50 e 51 (PDF 108 e 110).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução que declara no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro o Padre José Antônio de Caldas, considerando-o cidadão brasileiro enquanto exercer as funções de sacerdote em 27-06-1834 e 08-07-1837. Folhas 50 e 264 (PDF 108 e 458).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Roberto João Damby, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios de Guerra, reclamando omissão de seu nome na lista de jurados, em 14-07-1834. Folhas 51 e 52 (PDF 110 e 112).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Interposto acerca do Projeto de Resolução aprovando o Decreto de 26 de setembro de 1833, em 15-07-1834. Folha 52 (PDF 112).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Tenente Coronel Francisco José Martins, no qual pede que fosse decidida a sua súplica de concessão de uma anistia geral para todos os implicados nos sucessos políticos de abril de 1832, em 14-07-1834 e 01-09-1834. Folhas 53 e 66 (PDF 114 e 140).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Interposto acerca da Resolução da Câmara dos Deputados que divide a Igreja de São José e eleva a freguesia da capela de Nossa Senhora da Glória, em 15-07-1834. Folha 53 (PDF 114).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Pedido de informação ao Governo para dar o seu parecer acerca da Representação do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 14-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Sr. Borges, acerca do Projeto de Lei para manter sempre completa a Representação Nacional no Senado, em 17-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão de Estatística sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores da Ilha de Itamaracá e das povoações de Pasmados e Itapecerica na Província de Pernambuco pedindo transferência da sede da Vila de Itamaracá, em 24-07-1834. Folha 54 (PDF 116).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Determinação do Senador Saturnino examinar os termos do Adresse que acompanha a Resolução da Câmara dos Deputados sobre criação da Vila de Aiuruoca, em 26-07-1834. Folhas 55 e 56 (PDF 118 e 120).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Cônego Felisberto Antônio Pereira Delgado, por ter sido demitido do lugar de Bibliotecário da Corte, em 29-07-1834. Folha 56 (PDF 120).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Representação dos habitantes de Minas Gerais que suplicam a anistia a todas as pessoas implicadas nas desordens que resultaram na comoção de 22 de março de 1833, em 31-07-1834. Folha 57 (PDF 122).

Proposta por José Saturnino da Costa Pereira, Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marquês de Paranaguá, Visconde de Caethe, Visconde da Pedra Branca, Luiz José de Oliveira e Visconde do Rio Vermelho sobre o Requerimento de sessão secreta, em 04-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Parecer pela Comissão Mista sobre a Proposta que examina um Projeto de Lei, relativo ao melhoramento do Meio Circulante, apresentado pelo Senador José Ignácio Borges, em 05-08-1834. Folha 57 (PDF 122).

Pareceres pela Comissão Especial e outros senadores sobre a Proposta que examina o Requerimento de tornar-se ilegal a reforma da Constituição feita pela Câmara dos Deputados, em 05-08-1834, 04-08-1834 (Sessão Secreta) e 30-09-1834. Folhas 57, 58; 60; 81, 82 e 83 (PDF 122, 124; 130; 170, 172 e 174).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento do Conselheiro Antônio Homem do Amaral, em 06-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. José Bento Leite Ferreira de Mello, Senador eleito pela Província de Minas Gerais, em 12-08-1834. Folha 59 (PDF 126).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Poder Executivo confirmar a José de Barros Falcão de Lacerda o posto de Coronel efetivo, em 18-08-1834, 11-09-1834 e 28-07-1835. Folhas 59, 69 e 132 (PDF 126, 146 e 272).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Lourenço Manoel Botelho de Morais Sarmento, pedindo manutenção do ofício de escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Nacional, em 20-08-1834. Folha 61 (PDF 130). Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito das pessoas excluídas das Listas dos Jurados, em 23-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto de Resolução a respeito da compra e venda de escravos ladinos, do manifesto e matrícula de escravos e criando em cada Província um curador, em 26-08-1834. Folha 62 (PDF 132).

Proposta por Antônio Vieira da Soledade sobre o Pedido de licença de dois anos para tratar sua saúde, em 18-08-1834. Folha 61 (PDF 130).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel Joaquim Gonçalves de Andrade, Bispo de São Paulo, acerca de dispensa de um tempo, em 26-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina o Requerimento de moradores do Engenho Novo, em que pedem a criação de uma nova Freguesia em uma Capela Pública, em 28-08-1834. Folha 63 (PDF 134).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de D. Maria Amélia de Abreu Vieira, pedindo uma medida legislativa para estabelecer um Colégio de Educação de meninas na Ilha de Paquetá e que seja nomeada diretora, em 28-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Proposta por Luiz José de Oliveira sobre o pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para a Bahia, em 01-08-1834. Folha 64 (PDF 136). Livro 1 de 1834 P. 174 (ilegível)

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre o Pedido para poder se retirar ao final da Sessão e ir para o Maranhão, em 02-08-1834. Folha 64 (PDF 136).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Andrade Pinto, pedindo pagamento do soldo que recebia como 1° Tenente da Armada Nacional, em 29-08-1834. Folha 65 (PDF 138).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos e Instrução Pública sobre a Proposta que examina o Requerimento de reformas na Constituição e que a discussão pertence a cada Província em suas Assembleias Legislativas, em 30-08-1834. Folha 65 (PDF 138). Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de dispensa da Presidência, em 02-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de cópia da ata da apuração geral das eleições dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142). 

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que se oficie os Senadores que faltaram à Sessão presente, convidando-os a comparecer na Sessão seguinte, em 03-09-1834. Folha 67 (PDF 142).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Pedido de devolução da chave de uma casa, que está para arrematação, ao Ministro da Fazenda, em 06-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Pedido de que o Governo trate com eficiência com o Governo inglês as modificações no Artigo 19° do Tratado de 17 de agosto de 1827, acerca do modo de cobrarem os direitos de importação, em 11-09-1834. Folha 68 (PDF 144).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento de ordem da Regência, em nome do Imperador, que remeta uma cópia da Ata da apuração geral da primeira eleição dos Senadores pela Província do Rio de Janeiro, em 10-09-1834. Folha 71 (PDF 150).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de uma lista dos privilégios exclusivos, que tem concedido desde o 1° de janeiro de 1832 até hoje, acompanhada da cópia dos respectivos Decretos, em 15-09-1834. Folha 73 (PDF 154).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de que se oficie ao Governo os Presidentes das Províncias, sobre quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 17-09-1834. Folha 74 (PDF 156).

Proposta pela Comissão da Mesa sobre o Pedido que a vaga de Oficial da Secretaria vá para José Joaquim de Gouvea Junior, em 20-09-1834. Folha 75 (PDF 158).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra que solicita informações de dois oficiais, Francisco Joaquim Pereira de Carvalho e Antônio Fernandes de Souza, acerca do indeferimento de suas reclamações, em 20-09-1834. Folhas 69, 75, 76, 77 e 78, 132 (PDF 146, 158, 160, 162 e 164, 272).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Geraldo Leite Bastos, acerca de promoção ao cargo de Oficial da Secretaria da Câmara dos Senadores no lugar do José Joaquim de Gouvea Junior, em 23-09-1834.

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em resposta a Fala do Trono, em 05-05-1835. Folhas 84 e 85 (PDF 176 e 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre o Pedido de informações do resultado que teve a requisição do Senado para saber dos Presidentes a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 07-05-1835. Folha 85 (PDF 178).

Proposta por Bento Barroso Pereira sobre a vontade do Senado continuar com a decisão de poder assistir as sessões sem ocupar a cadeira, quando o estado de saúde estiver complicado, em 07-05-1835. Folha 86 (PDF 180).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira (Inspeção dos Diários) sobre a Proposta que examina a Publicidade dos trabalhos do Senado, em 07-05-1835. Folhas 86, 87 e 88 (PDF 180, 182 e 184).

Proposta por Marquês de Caravellas sobre o Pedido de remissão a uma Comissão especial as Leis decretadas nas Províncias, em 08-05-1835. Folha 88 (PDF 184). Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina as Observações da Assembleia Provincial de S. Paulo ao Orçamento Geral de 1836 a 1837, em 11-05-1835. Folha 89 (PDF 186).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados modificando a Lei Orgânica do Tesouro, em 11-05-1835. Folha 90 (PDF 188).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina os diversos papéis que lhe foram afetos e que deviam ser guardados na Secretaria por já ter cumprido sua função, em 18-05-1835. Folhas 90 e 91 (PDF 188 e 190).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina a Ata da sessão extraordinária da Câmara Municipal da Província de S. Pedro do Sul, a fim de tomar conhecimento dos fatos praticados pelo senador por aquela província, Antônio Vieira da Soledade, em 12-05-1835. Folha 92 (PDF 192).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Pedido a concessão do dinheiro das Loterias à Irmandade de São José, em 21-05-1835. Folha 93 (PDF 194). Livro 1 de 1835 P. 84 

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a participação do Juiz de Paz do Curato do Curralinho, pertencente à Paróquia da Cidade de Goiás, a respeito da aparição de moeda de cobre de 80 réis cunhada no ano de 1833 abaixo do nome do ex-Imperador D. Pedro I, em 25-05-1835. Folhas 96 e 97 (PDF 200 e 202).  

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os diversos requerimentos pedindo os lugares de Ajudante do Porteiro do Paço do Senado e de contínuo da Secretaria e ajuste nos ordenados, em 26-05-1835. Folhas 97 e 98 (PDF 202 e 204).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Felippe Antônio Cardoso, residente no Município de Goiás, queixando-se de haver sido preterido pelo Presidente da Província, José Rodrigues Jardim, do emprego de Juiz de Órfãos, em 26-05-1835. Folha 99 (PDF 206).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina as Atas das eleições dos cidadãos mais votados pela Província do Maranhão para senador por aquela província, para substituir o falecido Visconde de Alcântara, em 01-06-1835. Folha 100 (PDF 208).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da outra Câmara, que aprova o Tratado celebrado com a Bélgica, em 01-06-1835. Folhas 101 e 102 (PDF 210 e 212).

Propostas por João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Nomeação de uma comissão de cinco membros, para examinar o Código do Comércio e outra para o Código do Processo Criminal, em 03-06-1835. Folhas 104 e 105 (PDF 216 e 218).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Resolução da Assembleia Provincial de Sergipe, que aprova a venda feita por Felix da Roza de Vasconcellos ao Padre Pedro de Motta Rabello de uma porção de terreno pertencente ao encapelado da Fazenda da Sapucaia, em 04-06-1835. Folhas 105 e 106 (PDF 218 e 220).

Parecer pela Comissão das Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina a Destinação de diversos papéis afetos à referida Comissão, em 04-06-1835, em 16-06-1835, em 07-07-1835. Folhas 107 e 108; 116, 117, 118 e 119; 128 e 129 (PDF 222 e 224; 240, 242, 244 e 246; 264 e 266).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Elias Vieira França, da Paraíba do Sul, acerca da violência praticada no despejo que lhe fizera de sua casa o Juiz de Paz, em 11-06-1835. Folhas 108 e 109 (PDF 224 e 226).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Joaquim de Santa Anna Araújo Mezinho, ajudante do extinto Corpo da Imperial Guarda de Honra, por injustiça de sentença praticada pelo Juiz de Paz de Itaguaí, em 12-06-1835. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina as Representações das Câmaras Municipais da Vila de Pouso Alegre, Sabará e Curvelo, e das sociedades defensoras da legalidade denominada Curvelana e Campanhense sobre a remoção do ex-tutor de S. M. o Imperador, em 12-06-1835. Folha 110 (PDF 228).

Proposta por Conde de Valença pedindo à Mesa apresentação de artigo aditivo ao Regimento, que estabeleça os termos das leis e resoluções a que a Regência tiver negado a sanção etc., segundo a disposição da Lei de 14 de junho de 1831, em 17-06-1835. Folha 114 (PDF 236) Livro 1 de 1835 P. 151. Parecer pela Comissão da Mesa sobre a referida Proposta, em 02-07-1835. Folhas 124, 125 e 126 (PDF 256, 258 e 260).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a nomeação dos indivíduos que devem preencher os lugares vagos da Casa, em 19-06-1835. Folhas 114 e 115 (PDF 236 e 238).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Projeto de Lei relativo à marcação das atribuições dos Comandantes Militares das Províncias, em 19-06-1835. Folhas 115 (PDF 238).

Proposta por Conde de Lages sobre Informações relacionadas a Guarda Nacional e suas patentes e classes, em 25-06-1835. Folhas 119 e 120 (PDF 246 e 248).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações relacionadas a pensões, tenças e aposentadorias concedidas pelo Governo de 25 de março de 1821 até 7 de abril de 1831 e quantas estão pendentes para aprovação no ano de 1835, em 25-06-1835. Folha 121 (PDF 250).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Requerimento do Senador José Martiniano de Alencar para ser dispensado da Sessão do Senado, em 22-06-1835. Folhas 121 e 122 (PDF 250 e 252).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca do andamento dos Processos Judiciários, que se houverem de julgar em grau de revista, em 23-06-1835. Folha 122 (PDF 252).

Parecer pela Comissão de Negócios Eclesiásticos sobre a Proposta que examina a Representação dos moradores do Engenho Novo, em que pedem que seja elevada à Freguesia, a Capela existente no local, em 06-07-1835. Folhas 127 e 128 (PDF 262 e 264).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados acerca do sistema monetário, em 08-07-1835. Folha 129 (PDF 266).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações requeridas pelas repartições competentes acerca de quantia em notas foram encomendadas em Londres, previsão de entrega e sobre o novo sistema monetário na Casa da Moeda, em 10-07-1835. Folha 130 (PDF 268).

Proposta por Luiz José de Oliveira, Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Visconde de Congonhas do Campo e Visconde de Caethé sobre a Mesa submeter à consideração do Senado e sua aprovação, na forma do Art. 135 do Regimento, o oficial efetivo da Secretaria, José Joaquim de Gouvêa, em 13-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre Informações a respeito dos vencimentos e propinas dos empregados na Polícia, da Repartição dos escravos que entram e saem das prisões, em 15-07-1835. Folha 131 (PDF 270).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre Informações da Fazenda acerca do resgate do cobre circulante e torná-lo a emitir com um valor nominal diferente, em 29-07-1835. Folha 133 (PDF 274).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Silveira Sampaio, Tenente-Coronel efetivo do Exército, acerca da impossibilidade de apresentar habilitação, em 28-07-1835. Folha 134 (PDF 276).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia Provincial da Província da Bahia acerca da abolição do tributo de mais de 40 por cento sobre o consumo de aguardente naquela província, em 30-07-1835. Folhas 135 e 136 (PDF 278 e 280).

Proposta por José Ignácio Borges sobre Convite ao Regente o Sr. José da Costa Carvalho, a que venha incorporar-se à Regência, pela notícia de melhora da sua saúde, em 03-08-1835. Folha 136 (PDF 280).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Representação do oficial-maior da Secretaria do Senado relativo à dúvida que tem a respeito do oficial supranumerário Geraldo Leite Bastos, em 08-08-1835. Folhas 140, 141 e 142 (PDF 288, 290 e 292).

Parecer por José Saturnino da Costa Pereira sobre a Proposta que examina a Representação de R. Ogier, acerca do preparo dos Diários da Casa, em 14-08-1835. Folhas 143 e 144; 145 (PDF 294 e 296; 298).  

Proposta por Visconde de Caethé sobre a Necessidade de se retirar para Minas Gerais, no fim da Sessão Ordinária do presente ano, em 20-08-1835. Folha 145 (PDF 298).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Ofício de Bento Barrozo Pereira, solicitando a quantidade e quais são os colégios eleitorais existentes em suas províncias, em 20-08-1835. Folhas 146, 147, 148 e 149 (PDF 300, 302, 304 e 306).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Joaquim de Araújo Pereira, pedindo emprego em qualquer repartição, em 25-08-1835. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Diploma do senador eleito pela Província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira, em 25-08-1835. Folhas 152 e 153 (PDF 312 e 314). 

Proposta por Francisco Carneiro de Campos sobre o Artigo substitutivo do Artigo 102 do Regimento da Casa, no qual se marca que a votação sobre eleições ou objeto de interesse individual seja secreta e por escrutínio, em 22-08-1835. Folha 153 (PDF 314).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Comércio sobre a Proposta que examina o Projeto vindo da Câmara dos Deputados acerca da Companhia do Rio Doce, em 05-09-1835. Folha 154 (PDF 316).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre que no Dia 7 de setembro, de festa nacional pela independência do Império, se nomeie sempre uma Deputação de 3 membros à presença de Sua Majestade Imperial, em 09-09-1835. Folha 155 (PDF 318). Parecer pela Comissão da Mesa, em 01-09-1836. Folha 232 (PDF 394).

Proposta por Visconde de Congonhas do Campo sobre Informação do Presidente da Província de S. Paulo a respeito do monumento principiado no Ipiranga em 12 de outubro de 1825, em 09-09-1835. Folhas 155 e 156 (PDF 318 e 320).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta imperial de nomeação do Senador José Custódio Dias, pela Província de Minas Gerais, em 16-09-1835. Folhas 157 e 158 (PDF 322 e 324).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina os Diversos papéis que se achavam na pasta, devendo serem guardados na Secretaria, em 16-09-1835. Folhas 159 e 160 (PDF 326 e 328).

Proposta por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre que Convide a Câmara dos Deputados para que, conjuntamente com o Senado, para a nomeação de um Regente em lugar do falecido membro João Bráulio Muniz, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Conde de Lages sobre que o Governo tome providências, a fim de excluir com a brevidade possível, os escravos do serviço do Paço Imperial e suas dependências; assim como dos estabelecimentos rurais de propriedade da Família Imperial, para serem substituídos por pessoas livres, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Orçamento da Receita e Despesa ser apresentado pelo Ministro da Fazenda, constantemente nos primeiros dias do mês de maio, em 22-09-1835. Folha 161 (PDF 330).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina o Projeto da Câmara dos Deputados concedendo anistia aos pronunciados pela Revolta Militar da Bahia em outubro de 1824, em 03-06-1836 e Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra, em 13-07-1836. Folhas 202 e 220 (PDF 334 e 370).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Representação da Câmara Municipal de Taubaté, Província de S. Paulo, sobre impostos, em 03-06-1836. Folha 203 (PDF 336).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Domingos José de Freitas Albuquerque, para dar andamento à Resolução sobre concessão de Revista, em 01-06-1836. Folhas 203 e 204 (PDF 336 e 338).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento dos Oficiais da Secretaria da Casa, em que pedem que seu ordenado seja elevado, em 04-06-1836. Folhas 205 e 206 (PDF 340 e 342).

Parecer pela Comissão de Constituição sobre a Proposta que examina a Carta Imperial de 25 de maio de 1836, em que é nomeado Senador, pela Província da Bahia, o desembargador Cassiano Esperidião de Mello e Mattos, em 07-06-1836. Folha 207 (PDF 344).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da publicidade de uma folha semanal, feita pelo Taquígrafo Manoel José Pereira da Silva, contendo os trabalhos do Senado, em 08-06-1836. Folha 208 (PDF 346).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina os Estatutos da Academia Militar, acerca dos Requerimentos do seu Secretário e Guardas, em 16-06-1836. Folha 212 (PDF 354). 

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento Câmara Municipal da vila da Campainha, acerca de uma contribuição voluntária, em 30-06-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina a Proposição da Câmara dos Deputados acerca do cerimonial que interinamente aprova o juramento da Sua Alteza Imperial a Sereníssima Senhora D. Januária, em 01-07-1836. Folha 216 (PDF 362).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Memória que ao Senado ofereceu o Padre Francisco Vieira Goulart sobre os defeitos que tem o Sistema Metrológico que se organizou para o Brasil pela Comissão nomeada por Decreto de 8 de janeiro de 1833, em 04-07-1836. Folha 217 (PDF 364).

Parecer pela Comissão Especial sobre a Proposta que examina o Requerimento de José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia Militar, pedindo informações ao Governo sobre seus ordenados, em 08-07-1836. Folhas 218 e 219 (PDF 366 e 368).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Requerimento de Pedro Augusto Nolasco Pereira da Cunha, Tenente-Coronel Agregado, solicitando que seja ouvido o Governo pela Repartição dos Negócios e da Guerra, em 08-07-1836 e em 01-08-1836. Folhas 219 e 226 (PDF 368 e 382).

Parecer pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre a Proposta que examina o Ofício do Ministro da Fazenda no qual se declara a inteligência que o Governo tem dado à Lei de 6 de novembro de 1827, sobre o soldo às viúvas dos oficiais do Exército, em 11-07-1836. Folha 219 (PDF 368).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de formar uma Comissão de três membros para formalizar a lista dos livros de que se deve compor a Biblioteca do Senado e que comprem a coleção completa dos debates das duas Câmaras da Inglaterra, França e Estados Unidos da América, em 12-07-1836. Folhas 220 e 221 (PDF 370 e 372).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra e Fazenda sobre a Proposta que examina o Requerimento de Bento Gonçalves Tourinho e dos Escrivães e Comissários da Armada, em 19-07-1836. Folha 222 (PDF 374). 

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Pedido de informação da despesa que se tem com o canal da Pavuna, em 21-07-1836. Folha 223 (PDF 376).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Monsenhor Antônio José da Cunha Gusmão, em 22-07-1836 e 28-06-1837. Folhas 223 e 261 (PDF 376 e 452).

Parecer pela Comissão de Constituição e Assembleias Provinciais sobre a Proposta que examina os Projetos oferecidos pelo Sr. Senador Valasques, relativos aos Juízes de Paz, Municipais e de Direito, em 02-08-1836. Folha 224 (PDF 378).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Pedido de informações ao Governo sobre a pretensão dos Oficiais do Exército que frequentam a Academia Militar, em 05-08-1836. Folha 225 (PDF 380).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Proposta que examina o Requerimento de Francisco Isidoro da Silva, Guarda-Livros da Tipografia Nacional, em 16-08-1836. Folha 228 (PDF 386).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento de Antônio José de Oliveira, pedindo continuidade de pagamento de diárias e mesadas recebidas como oficial vitalício do extinto Juízo da Correção do Crime da Corte e Casa, em 22-08-1836. Folha 230 (PDF 390).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina o Estatuto da Academia Militar, pedindo o gozo da gratificação adicional, em 25-08-1836. Folha 231 (PDF 392).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução vinda da Câmara dos Deputados, que aprovou as contas do Tutor de Sua Majestade Imperial e suas Augustas Irmãs, em 06-09-1836. Folha 234 (PDF 398).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Manoel José Pereira, que solicita ser admitido como empregado do Senado na qualidade de 1° Taquígrafo, em 24-09-1836. Folha 236 (PDF 402).

Parecer por Manoel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos sobre a Proposta que examina o Requerimento do Desembargador Caetano Ferraz Pinto, acerca da solicitação de aposentadoria do lugar de Desembargador da Relação da Bahia, em 04-10-1836. Folha 238 (PDF 406).

Proposta por Francisco de Paula Souza sobre a Proposta que fique autorizada para contratar qualquer empresa de publicação dos trabalhos da Casa, em 07-10-1836. Folha 239 (PDF 408).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que antes de haver decisões acerca de concessão de pensão pela Câmara dos Senadores, a Câmara dos Deputados não pode tomar conhecimento da mesma matéria sem ter o projeto do Governo, em 14-10-1836. Folha 240 (PDF 410).

Parecer pela Comissão de Constituição e de Poderes sobre a Proposta que examina a Carta Imperial com data de 26 de setembro de 1836, acerca da nomeação do senador Manoel Ignácio de Mello e Souza para a Província de Minas Gerais, em 15-10-1836. Folha 241 (PDF 412).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que os diplomas sejam remetidos à Comissão de Constituição, em 27-04-1837. Folha 242 (PDF 414).

Pareceres pela Comissão de Constituição sobre Propostas que examinam os Diplomas dos Senadores José Nabuco de Araújo; Francisco de Lima e Silva e Lúcio Soares Teixeira de Gouvea; José Rodrigues Jardim e as atas dos colégios eleitorais que o acompanharam, em 06-05-1837. Folha 243 (PDF 416).

Proposta por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre o Requerimento de que se nomeie uma Comissão responsável por examinar a obra do Paço do Senado, em 06-05-1837. Folhas 244-245 (PDF 418 e 420).

Parecer pela Comissão de Resposta à Fala do Trono sobre a Proposta que examina o Discurso em Resposta a Fala do Trono, em 09-05-1837. Folhas 245-246 (PDF 420 e 422).

Parecer pela Comissão das Obras do Paço do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de que se oficie o Ministro da Guerra para o dia 11 de maio de 1837, para franquear a Comissão no edifício da Academia Militar para exame, em 10-05-1837. Folha 246 (PDF 422).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de que continue as mesmas Comissões responsável pela revisão dos Códigos do processo Criminal, do Comércio e para a revisão dos Estatutos da Academia Militar, em 11-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita um retorno do Governo em relação da solicitação que fez em 22 de setembro de 1834 e em 12 de junho 1836, acerca de uma lista de privilégios concedidos desde o ano de 1832 e das despesas feitas com a abertura do canal da Pavuna, em 18-05-1837. Folha 247 (PDF 424).

Parecer da Comissão de Constituição remetendo à Mesa para serem remetidas à Secretaria e guardarem-se no Arquivo papeis relativos a decisões de senadores nas Províncias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, em 19-05-1837. Folhas 248-249 (PDF 426 e 428).

Parecer pela Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes sobre a Proposta que examina os diversos papéis que se achavam na pasta, indicando que fossem guardados na Secretaria, em 30-05-1837. Folhas 250 e 251 (PDF 430 e 432).

Parecer pela Comissão de Instrução Pública sobre a Proposta que examina a Resolução n° 5, vinda da Câmara dos Deputados, acerca da criação da cadeira das Belas Artes, em 09-06-1837. Folha 252 (PDF 434). 

Parecer por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre a Proposta que examina a Fiscalização da obra da nova casa do Senado, que teve início e foram encontrados defeitos, em 08-06-1837. Folhas 255-256 (PDF 440-442).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento em que solicita ao Governo cópia da carta de 14 de março de 1832, concedendo privilégio exclusivo a Diogo Harris para o uso do Sino Hidráulico e documento de 25 de agosto de 1834, autorizando Wenceslau Miguel de Almeida, fazer sabão na Bahia e Rio de Janeiro, em 12-06-1837. Folha 256 (PDF 442).

Proposta por Visconde de São Leopoldo e Conde de Lages sobre o Requerimento pedindo informações acerca do socorro e providências enviadas à Província de São Pedro, e como não houve resposta, solicita que o Governo ative uma expedição de forças para a província, em 16-06-1837. Folha 257 (PDF 444).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia o Manoel Alves Branco e as atas dos Colégios Eleitorais, em 17-06-1837. Folha 258 (PDF 446).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello pedindo ao Governo para informar quais companhias estrangeiras de mineração pagam 10 por cento e quais pagam 5 por cento e os motivos dessa diferença, em 21-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pelas Comissões de Legislação e Estatística sobre a Proposta que examina a Representação da Assembleia da Província de São Paulo acerca da necessidade de se fixar por medida Legislativa os limites entre aquela província, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que se encontram indeterminados, em 08-06-1837. Folha 259 (PDF 448).

Parecer pela Comissão de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Senador nomeado pela Província da Bahia, Francisco de Souza Paraizo e as atas dos Colégios Eleitorais, em 26-06-1837. Folha 260 (PDF 450).

Parecer pela Comissão de Comércio sobre a Proposta que examina da Apresentação das Emendas à Resolução vinda da Câmara dos Deputados, acerca do contrato de locação de serviços celebrado no Império, em 30-06-1837. Folha 261 (PDF 452).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina os Motivos apresentados pelo 1° ministro, em que solicita a conservação do Oficial Cyro Candido Martins de Brito no serviço da Secretaria, porém, é aprovada a suspensão do ordenado e de que o Oficial não merece continuar no emprego, em 03-07-1837 e 6-07-1837. Folhas 262 e 263 (PDF 454 e 456).

Parecer pela Comissão das Obras do Senado sobre a Proposta que examina o Requerimento de Silveira Pinto, oferecendo construir em dois anos um edifício para os trabalhos do Senado, em 05-07-1837. Folha 263 (PDF 456).

Parecer pelas Comissões de Constituição e Diplomacia sobre a Proposta que examina o Diploma do Sr. Francisco de Brito Guerra, Senador eleito pela Província do Rio Grande do Norte e as atas geral e parciais que o acompanharam, em 11-07-1837. Folha 264 (PDF 458).

Parecer pela Comissão de Marinha e Guerra sobre a Proposta que examina os Papéis na pasta da Comissão, que se encontram prejudicados, em 17-07-1837. Folhas 267 e 268 (PDF 464 e 466). 

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Marquês de Barbacena e o aditamento a ele de Francisco de Paula Souza e Mello, acerca da discussão da conceção de pensões, em 17-07-1837. Folhas 268 e 269 (PDF 466 e 468).

Proposta por José Ignácio Borges sobre o Requerimento de que se peça ao Governo pela Secretaria do Império, informações acerca do estabelecimento do Correio no Reino da Bélgica, em 24-07-1837. Folha 271 (PDF 472).

Proposta por Patrício José de Almeida e Silva sobre que o Governo seja oficiado e mande procurar nos cartórios da Vila de Alcântara, Província do Maranhão, os documentos a respeito do apresamento do Bergantim Oriente na Bahia de São Marcos, pela Esquadra comandada por Lord Cochrane, com o carregamento de escravatura, que foi desembarcada e vendida toda a armação em praça pública, fazendo com que Lourenço Antônio do Rego ficasse em prejuízo, em 28-07-1837. Folhas 272 e 273 (PDF 474 e 476).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre Proposta de suspenção da continuação do Diário, visto que o empresário tem declarado não poder achar um taquígrafo, em 29-07-1837. Folha 273 (PDF 476).

Proposta por Francisco de Paula Souza e Mello sobre o Requerimento de extinção da empresa com o Jornal do Império, em 08-08-1837. Folha 275 (PDF 480).

Parecer pela Comissão de Fazenda sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados concedendo a remissão da metade da quantia de 44:000$000 réis aos Contadores dos Dízimos de Pescados e Gados na Bahia, que ficarão devedores à Fazenda Pública de 1820 a 1823, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Parecer pelas Comissões de Fazenda e Legislação sobre a Proposta que examina a Resolução da Câmara dos Deputados, marcando os casos em que devem ser descontadas as tenças concedidas aos militares, em 12-08-1837. Folha 276 (PDF 482).

Proposta por Marquês de Barbacena sobre o Requerimento de várias informações ao governo, acerca da quantia que é cobrada pela exportação de metais preciosos, rendimentos atuais do Hospital de Lázaros e quanto rendeu em cada ano de 1830 a 1836 etc., em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Proposta por Conde de Valença sobre a Solicitação para poder se ausentar durante o mês de setembro, em 25-08-1837. Folha 277 (PDF 484).

Parecer pela Comissão de Legislação sobre a Proposta que examina o Requerimento do Padre Antônio Manoel de Sousa, Vigário do Jardim, na Província do Ceará, solicitando dispensa na Lei para ser julgado no júri da Capital, em 26-08-1837. Folhas 278 e 279 (PDF 486 e 488).

Parecer pela Comissão da Mesa sobre a Proposta que examina o Requerimento de Sebastião Fabregas Surigué, no qual propõe a Assembleia Geral, o apresentar durante as sessões legislativas, uma folha diária, no qual vinham transcritos os discursos pronunciados em uma outra Câmara, em 28-08-1837. Folha 279 (PDF 488).

Pareceres pela Comissão de Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos de aprovação de tença, pensão, aposentadoria ou aumento de ordenado de: Manoel do Carmo Inojosa, Escrivão da Mesa da Estiva da Alfândega de Pernambuco; Verissimo Antônio José Nunes, contínuo da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Coronel Carlos José de Mello, como avô e tutor dos órfãos filhos do falecido Senador Antônio José Duarte de Araujo Gondim; Marechal de Campo João Chrisostomo Callado; Manoel Francisco Leal; D. Luiza Marcolina Matilde Caetana da Silva, e do Marechal de Campo José Manoel de Almeida; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Chefe de Divisão Desiderio Manoel da Costa; Antônio da Cruz Machado, Escrivão dos Feitos da Coroa e Fazenda Pública da Província de Minas Gerais; D. Isabel Pires, D. Francisca Pires e D. Carlota Joaquina Pires e do Marechal do Exército João de Deus Mena Barreto; Doutor Manoel da Silveira Rodrigues; Sargento Mór José Victorino dos Santos e Souza; Fortunato Mazzioti, Tesoureiro Geral das Tropas, mestre de música de S. M. I. e Suas Augustas Irmãs; Frei Pedro de S. João, Religioso Arabido; Silvério Caetano da Costa; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Marquesa de Jacarepaguá; Marquesa de Santo Amaro; Braz Antônio Castrioto, administrador da Tipografia Nacional; Joaquim Raymundo de Lamare, Chefe de Esquadra da Armada Nacional e Imperial; Firmino Herculano de Brito, segundo Escriturário aposentado do Tesouro e Escrivão da fábrica dos Diamantes; Antônio Rafael da Cunha Cabral, oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar; Desembargador Placido Martins Pereira e mercê diária a Joana Baptista de Oliveira, mãe do 2° Sargento Francisco Antônio Maciel; D. Maria José de Mello Menezes Palhares, filha do falecido Brigadeiro Jacintho de Mello.

Pareceres pelas Comissões de Marinha e Guerra e da Fazenda sobre Propostas que examinam os Requerimentos solicitando tença, aposentadoria, gratificação, aumento de ordenado referentes a: Antonio Ribeiro de Paiva, Tenente-Coronel do extinto 2° Regimento de Milícias da Província da Bahia; Francisco Henriques da Silva, ajudante do extinto Batalhão n° 116 da 2ª Linha do Exército, da vila de S. Francisco da Bahia, sobre contagem de anos de serviço; Cirurgião da Armada Luiz Antônio Vieira; Sargento-Mór José Victorino dos Santos e Souza; D. lzabel Watson, viúva do 1° Tenente da Armada Nacional Carlos Watson; Brigadeiro Graduado Conde de Beausepaire; Brigadeiro Manoel Antônio Leitão Bandeira; Joaquim Borges de Figueiroa Nabuco Araújo; D. Luiza Caetana de Almeida Bessa; Ofício do Ministro do Império concedendo tença ao Tenente Coronel José da Silva Sampaio, ao Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato, à D. Leocádia Villares Sarjão, viúva do Brigadeiro Francisco Joaquim Correa Monção; e ao Barão de Itapoã; Antônio Joaquim de Souza; Marechal de Campo reformado, João Corrêa Picanço; Coronel graduado Joaquim Francisco das Chagas Catete; Coronel efetivo de primeira linha João Carlos Pardal; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; José Alves Pinto Campello; Brigadeiro graduado João Valentim de Faria Souza Lobato; Vice-Almirante reformado Pedro Antônio Nunes; Pedro Labatut; Coronel José de Frias Vasconcellos e do Brigadeiro graduado João da Costa de Brito Sanches; D. Anna Luiza de Brito, e aos quatro filhos do Chefe de Divisão Diogo Jorge de Brito; Ignácio Viegas Tourinho Rangel, Tesoureiro Geral das Tropas; João Valentim de Faria Lobato, Coronel José Ferreira da Cunha; D. Maria José Leal da Nóbrega; Joaquim Alberto de Souza da Silveira, Coronel efetivo de Cavalaria, e de D. Leonor Cantofer de Bauman; Brigadeiro João Valentim de Faria Souza Lobato; D. Leonor Joaquina Lobão; D. Maria Luiza da Cunha; D. Gertrudes Magna de Oliveira; Paulo Jeronimo Bregaro, Administrador da Mesa da Estiva da Alfândega da Corte; Francisco de Ornellas Telles Barreto de Menezes, Coronel de Cavalaria de 2ª Linha, solicita posto de 1ª Linha; D. Cândida Maria de Moraes Sarmento; Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo, e de D. Maria Izabel Gordilho de Barbuda; Major José de Vasconcellos Menezes de Drumond; D. Maria Luiza Freire; Theotonio José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra; João Henriques de Paiva; Theodoro José Dantas, aposentado do Arsenal de Guerra da Corte; Almirante José Maria de Almeida; João Henriques de Paiva, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; Luiz José da Fonseca Ramos, Secretário da Academia dos Guardas Marinhas; José Ferreira Pinto, Cirurgião-Mór do Corpo de Artilharia de Marinha; Gabriel Baptista Rodrigues, do Tenente Coronel reformado Luiz Emigdio de Castro, pedindo aprovação de uma tença anual; Professores das Academias Militares e de Marinha; Marquesa de Jacarepaguá.

Pareceres pela Comissão de Marinha e Guerra sobre as Propostas que examinam as Resoluções da Câmara dos Deputados e Requerimentos referentes a pensão, soldo, emolumentos referentes a: Henrique Ernsdorf, ex-Alferes do extinto batalhão de Fuzileiros da 1ª Linha, em que expunha não o haver o Governo compreendido na disposição da Resolução de 9 de agosto de 1831, que mandou pagar um ano de soldo das respectivas patentes; José Ramos de Azevedo, agregado ao extinto 2° Regimento de Cavalaria da 2° Linha da Corte; e de Antônio Joaquim de Lima, ambos relatando prejuízo sofrido nos seus vencimentos; Coronel reformado de 2ª linha, Joaquim Rodrigues Coelho, no qual pede que tire a reforma feita em seu nome; Francisco Joaquim Pereira de Carvalho, acerca de privação do posto e do soldo de Major, na Província de Pernambuco; Renato Pedro Boinet; D. Perpétua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado Joaquim Francisco Leal; Luiz da Fonseca Ramos, Secretário da Academia de Militar; D. Maria Protesta Ferreira, baseado na disposição da Lei de 6 de novembro de 1827, que concede às viúvas dos oficiais falecidos parte de seus soldos; Cirurgião-Mór José Alexandrino Dias de Moura; D. Anna Elisa Pessoa, viúva do Capitão Domingos Theotonio Jorge Martins Pessoa.

Pareceres pela Comissão de Instrução Pública sobre Propostas que examinam Requerimentos de: José Francisco Belém de Lima, solicitando autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; Manoel Pinto de Miranda, que solicita autorização para ingressar nas matérias do 5° ano de qualquer Curso Jurídico do Império; José de Sequeira Queiroz, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Filippe Lopes Neto Junior, solicitando ingressar nas matérias do 4° ano do Curso Jurídico de Olinda; Miguel Ferreira Tavares e José da Gama Malcher, solicitando para ingressar nas matérias do 1° ano da Escola de Medicina da Bahia; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque pedindo admissão à matrícula do 1° ano do Curso Jurídico de São Paulo; Jerônimo de Aragão e Souza e Frederico Augusto Pamplona, para ser admitido à matrícula no Curso Jurídico de Olinda; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, em que solicita para ser admitido a tomar o grau de Doutor em Medicina nesta Corte; Antônio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada, aprovado pela Escola de Medicina da Bahia, e propõe uma Resolução para que os Cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1832 possam ser admitidos a fazer os exames das matérias para se tomar o grau de Doutor.