Ata da reunião plenária do dia 28-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem as Resoluções sobre: aprovação de pensão [à Dona Maria Alvares de Almeida e Albuquerque e à Dona Generosa Cândida do Nascimento Peçanha]; aprovação de aposentadoria [a Antônio Francisco Lima].
Apresentação de Artigo Aditivo ao Título 16 do Regimento Interno do Senado, que versa sobre a competência do tesoureiro da Casa.
Leitura de Pareceres sobre as seguintes questões: da Comissão da Mesa, sobre Requerimento de Joaquim Pereira Leitão pedindo para ser provido no lugar de Ajudante de Porteiro do Senado; e da Comissão de Legislação, tendo apreciado Ofício do Ministro e Secretário dos Estados dos Negócios da Justiça e documentos a ele anexados referente a Requerimento de José Hipólito de Araújo, que tendo obtido em grão de revista da Relação da Bahia sentença sobre a legalidade, com que tinha sido provido no Ofício do Guarda-Mór da Relação desta cidade, pedia a execução da sentença.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 23-08-1832.
Assuntos tratados:

Aprovação em última discussão para subir à sanção Imperial da pensão a Gertrudes Maria Pereira do Lago em plena remuneração dos serviços de seu falecido marido, o desembargador José Joaquim da Costa Pereira do Lago.
Última discussão da Resolução na qual declara empregados públicos os Oficiais das Secretarias e mais empregados nas Câmaras Legislativas.
Última discussão e aprovação para subir à sanção Imperial da Resolução que estende de forma interina ao aferidor de balanças e pesos da cidade da Bahia o Regimento dos Salários que recebe o aferidor da capital do Império.
Última discussão e aprovação da Resolução que restitui o Edifício de São Cristóvão da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros, para serviço dos mesmos.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma nova freguesia na capela de Nossa Senhora da Glória, na povoação de Maria Pereira.
Discussão e aprovação de Resoluções, sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Ceará sobre: criação de cadeira de gramática latina na vila de Campo Maior de Quixeramobim; concessão de gratificação aos fazendeiros e lavradores que construíram açudes de pedra e cal; remoção da freguesia de Almofala para a povoação da Barra do Acaracu (foi aprovada para subir à sanção Imperial); criação de freguesia na povoação de Cascavel; e desanexação de alguns termos e freguesias da cidade de Fortaleza e vila de Aquiraz visando a incorporação ao termo da vila de Mecejana (foi aprovada para subir à sanção Imperial).
Discussão e aprovação dos artigos da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de vaga de contador para a Câmara Municipal da Capital, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão e aprovação da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre e criação de escola de geometria e mecânica, aprovada para subir à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia no qual cria Colégio de Letras.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1832.
Assuntos tratados:

Informe de que o senador Patrício não compareceria à Sessão por questões de saúde.
1ª e 2ª discussão da Resolução, vinda da Câmara dos Deputados, restituindo ao Serviço dos Lázaros o edifício de São Cristóvão, da Corte.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados fazendo extensivo ao Aferidor da cidade da Bahia o padrão que regula na Capital do Império.
2ª discussão da Resolução declarando que são empregados públicos os Oficiais das Secretarias e demais empregados das Câmaras Legislativas.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados aprovando a pensão concedida à viúva do Desembargador José Joaquim da Costa Ferreira do Lago.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei, apresentado pela Comissão Especial, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal. Apresentadas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 17-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução em que resolve que edifócio de São Cristóvão, da Corte, que serviu de Hospital dos Lázaros [fica restituído aos mesmos Lázaros].
Leitura de um Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma das Resoluções nas quais a Regência em nome do Imperador consente.
Relação dos autógrafos das Resoluções remetidas a Câmara dos Senadores:
-Aumento dos vencimentos dos empregados da Secretaria de Governo da Província da Bahia;
-Regulando em toda a Província de Pernambuco as medidas de continência ou capacidade para os gêneros líquidos e secos, pelo padrão que serve na capital do Império.
-Autorizando as Congregações dos Lentes dos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais a fazer os Regulamentos necessários para a Polícia do estabelecimento etc.
-Criando uma cadeira de gramática latina, na vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
-Determinando que o Seminário de Olinda fique sendo o Colégio das Artes Preparatórias do Curso Jurídico.
-Erigindo em vila a povoação das Laranjeiras na Província de Sergipe.
Regulando os ordenados anuais dos professores e mestres de escolas de primeiras letras da Província de São Paulo e dando providência sobre o ensino, a posição e exame das mesmas escolas.
-Estabelecendo a iluminação das ruas da cidade de Porto Alegre, capital da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul e autorizando o presidente em Conselho a empregar uma quantia para a iluminação.
-Aprovando a jubilação concedida a Leandro Bento de Barros na cadeira de primeiras letras da vila de São Sebastião, Província de São Paulo, com seu ordenado inteiro.
-Autorizando o diretor do Curso Jurídico da cidade de São Paulo a admitir a matrícula e ato das matérias do 5º ano do curso ao estudante Fernando Sebastião Dias da Motta, que tem frequentado como ouvinte.
-Autorizando o presidente da Província de Pernambuco em Conselho a marcar aos Carcereiros das Cidades e Vilas da Província um ordenado suficiente que será pago pelo Tesouro Público.
-Concedendo a José Antônio de Oliveira e Silva, por cabeça de sua mulher, dona Maria Josepha Borges Lisboa, licença para edificar um Recolhimento de Meninas Órfãs e desamparadas e de pensionistas, no lugar de Santa Anna do Cururupu, na Província do Maranhão.
-Criando cadeiras de primeiras letras nas povoações de Moroim e Missão de Japaratuba na Província de Sergipe.
-Transferindo a sede da vila de Arez na Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goyaninha, com a denominação de vila de Goianinha.
-Criando na Província de Minas Gerais, na conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, uma cadeira de primeiras letras para meninos na freguesia de São Bartholomeu, comarca de Ouro Preto e duas para meninas na freguesia do Povo Alto, comarca do Rio das Mortes; e outra na Aplicação de Santo Antônio do Rio dos Peixes, comarca do Serro Frio.
-Criando na Província de Minas, em conformidade da Lei de 15 de outubro de 1827, cadeiras de primeiras letras para meninos, nas povoações de Caldas, Douradinho, Rio Verde, Santa Rita e Conceição da Barra na Comarca de São João d'El-Rei; nas freguesias de Antônio Dias, São José da Paraopeba e Pinheiro, na Comarca de Ouro Preto; Cocais e São Domingos da Prata na Comarca do Rio das Velhas; São José da Corotuba, Serra, Itambo e Santa Anna dos Ferros no Morro do Pilar e Nossa Senhora do Porto na Comarca do Serro Frio.
Representação da Câmara Municipal da vila de Curitiba a favor das reformas constitucionais.
O Senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Barbacena não comparecerá as Sessões por questão de saúde na família.
Requerimento do Marquês de Caravellas para que se nomeasse um membro para a Comissão de Constituição, no lugar do falecido Marquês de Santo Amaro. Foi eleito o Senhor Carneiro de Campos.
Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei apresentado pela Comissão Especial que trata de alterar o Código Criminal, à qual foi remetido o Relatório do Ministro da Justiça que trata de alterar o Código Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 16-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas do Senado ao Projeto de Lei que marca as Forças Navais e Terrestres, e que vai dirigir à sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando por Ofício do Ministro da Fazenda a sanção dada pela Regência Imperial à Resolução que autoriza o Governo a terminar a ponte chamada "d'Alfândega" da capital da Província do Maranhão.
Leitura de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções:
Resolução autorizando o Governo a mandar passar carta de naturalização ao Padre Ângelo Maria Camponesqui, natural da Itália.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando na cidade uma cadeira de desenho histórico e de arquitetura.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província das Alagoas, criando uma cadeira de primeiras letras na povoação de Coruripe do termo da vila de Poxim.
Resolução, com base na Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia, para criar uma Escola de Geometria e Mecânica aplicada às Artes e Ofícios.
Resoluções, com base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, criando escolas de primeiras letras no Arraial do Porto Imperial, Arraial de Anicuns e Sacco do Julgado de Arraias.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que haverá um boticário no Hospital da Caridade de São Pedro de Alcântara.
Resolução, base em Propostas do Conselho Geral da Província de Goiás, determinando que as mestras de meninas e os professores de ensino mútuo nos Arraias [receberão o ordenado de duzentos mil réis anuais].
Leitura de Requerimento dos Oficiais da Secretaria de Minas Gerais solicitando aumento de ordenado.
Pedido de licença do senador Santos Pinto para para se retirar à sua Província em caso de prorrogação da Assembleia Geral Legislativa.
Leitura da Redação das emendas postas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre as Escolas de Medicina, sendo aprovada.
Última discussão, com aprovação para subirem à sanção Imperial, das Resoluções da Câmara do Deputados aprovando a aposentadoria concedida ao Conselheiro João Carlos Leal e a pensão concedida à viúva e aos filhos do Conselheiro da Fazenda, José Francisco Leal.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 09-08-1832.
Assuntos tratados:

Registro de declarações de voto contrário dos senadores Oliveira e Bacellar em artigos do Código do Processo, ocorridos na Sessão anterior.
Informe de Ofício do Ministro da Justiça no qual comunica estar encarregado dos Negócios Estrangeiros interinamente.
Informe de Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: aprovação de aposentadorias concedidas à Agostinho Pereira da Costa e [Padre Antônio Thomaz de Aquino de las Casas, ambos professores]; e equiparação do salário de aferidor na Capital do Império [aos aferidores de pesos e balanças na Cidade da Bahia].
Informe de Requerimento de Oficiais do Corpo de Engenheiros em que pedem autorização ao Governo para fazerem promoções nesta unidade.
Continuação da última discussão dos artigos e emendas ao Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 08-08-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do senador Almeida e Albuquerque informando que não compareceria à Sessão por encontrar-se enfermo.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando que, por Decreto de 03-08-1832, fora nomeado para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra.
Leitura de Ofício do senador Bento Barroso Pereira informando também estar inteiramente encarregado dos Negócios da Marinha.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando sua nomeação ao cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
Leitura de Ofício do senhor Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcante de Albuquerque informando também estar inteiramente encarregado da Repartição dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício do senhor Pedro de Araujo Lima informando sua nomeação para o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo diversos papeis sobre planos ou projetos de mineração, conforme pedido do Senado em Ofício de 20-07-1832.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando a aposentadoria, concedida por Decreto de 23-06-1832, a João Carlos Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução aprovando pensão anual a Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a Carlos Adams.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Governo a fornecer carta de naturalização a José Fernandes.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que removia a freguesia do Almofala para a povoação do Acaracu.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Ceará que gratifica os fazendeiros, criadores ou lavradores que construírem açude de pedra e cal.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Maranhão que determina que a Biblioteca pública estabelecida no Convento do Carmo da cidade do Maranhão, fica debaixo da Inspeção do presidente da Província em Conselho.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província o cargo de cirurgião do partido público.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, elevando a povoação de Peperi, na vila de São José, à freguesia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, que determina as datas de férias e feriados escolares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte, dividindo a vila de Extremos em duas, uma a mesma atual e outra na povoação de Porto dos Touros.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela respectiva Câmara, do Conselho Geral da Província da Bahia criando o cargo de contador na Câmara da capital da referida Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província da Bahia, criando um Colégio de Letras na capital da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando na respectiva Província um Curso de Estudos Mineralógicos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada por ela, do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, que determina que a administração de Jaguará fica a cargo da Câmara Municipal de Sabará.
O senador Borges mandou à Mesa um Parecer sobre o Requerimento de um empregado a respeito de seus ordenados.
Após questionamento do senhor Presidente sobre a nomeação de outro Presidente, devido à impossibilidade do senador Bento Barroso ocupar o cargo, foram feitas algumas observações. Optou-se pela negativa.
Continuação da última discussão, com apresentação de emendas, sobre o Código do Processo.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio da Câmara dos Deputados remetendo Resolução autorizando o Diretor do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, [da cidade de São Paulo, a admitir a matrícula de Fernando Sebastião Dias da Motta].

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo sancionado autógrafos das seguintes Resoluções: sobre criação de vilas em algumas das comarcas na Província da Bahia; erigindo em vila o Arraial de Meia Ponte na Província do Goiás; erigindo em vilas algumas povoações na Província do Piauí; que elevava à vila o lugar do Espírito Santo do Serrito no Jaguarão, pertencente à Província do Rio Grande do Sul; erigindo em vila a Povoação de São Miguel, na Província de Alagoas; erigindo em vilas algumas freguesias da Província de São Paulo; autorizando o Presidente da Província do Rio Grande do Norte, em Conselho, a construir uma estrada até os campos da Colônia de São Leopoldo; aumentando a iluminação pública da cidade do Maranhão; criando na Província de Minas Gerais um colégio de educação destinado à instrução da mocidade indiana; autorizando o Presidente da Província de São Paulo, em Conselho, a fazer todas as estradas públicas que forem necessárias na respectiva Província; autorizando a ajuda de custo ao Hospital de Caridade da cidade de Goiás com a quantia de um conto e duzentos mil réis anuais, deduzidos das rendas públicas. transferindo a vila de São João Baptista da Água Fria para o Arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos; autorizando o estabelecimento de um Farol na Barra da cidade da Bahia; dando providências sobre os exames públicos das cadeiras de Primeiras Letras na Província de Minas Gerais.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a cópia do Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal da Câmara dos Deputados sobre a remoção do Tutor do Imperador.
Última discussão, com apresentação de emendas do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 18-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro da Guerra no qual remete Autógrafo da Resolução que concede autorização ao Governo a recrutar em todo o Império 1500 homens para reforçar os Corpos do Exército.

Informe sobre Ofícios do Ministro da Justiça que remete sancionados os Autógrafos das Resoluções, tomadas sobre outras dos Conselhos Gerais: da Província de Minas Gerais, sobre autorização aos Párocos e Curas d'Almas para passarem certidões sem preceder licença eclesiástica; da Província da Bahia, sobre criação de freguesias; da Província de Santa Catarina, sobre criação de casas de detenção para viciados e criminosos; da Província de Minas Gerais, sobre a incumbência aos juízes de paz de alguns encargos policiais e sobre elevação de diferentes curatos em paróquias.
Informe sobre Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que, por Ofício do Ministro do Império, foi informado a esta Casa da Sanção da Resolução que autoriza o governo da Província de Goiás a escolher local para servir de porto de embarque para o Pará.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados nos quais remetem Resoluções referentes a: o direito de porcentagem [imposto nas estradas mencionadas na Lei de 25 de outubro de 1831]; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul pedindo liberação da travessia entre a vila do Rio Grande [para a Povoação de São José, e da freguesia do Triufo para a povoação do lado oposto]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Sant'anna do Brejo Grande; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata do estabelecimento de iluminação das ruas de Porto Alegre; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul que trata da [autorização para construção de chafariz com o necessário aqueduto em Porto Alegre ou de Pontes que dão acesso a água corrente pura e limpa]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo propondo o estabelecimento de colégio [para pessoas menos favorecidas]; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na vila de São João do Príncipe; sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará que trata da [realização de indagação e arrolamento de pessoas] pelos juízes de paz; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe que trata da criação de freguesia na povoação de São Pedro; sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe tratando da elevação à condição de vila a povoação das Laranjeiras [e criação de lugares de governança];
sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe criando cadeiras de primeiras letras nas povoações [Maroim e Missão de Japaratuba] na Província de Sergipe.
1ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre direito na importação de máquinas e livros.
1ª discussão da Resolução que apresenta jubilação concedida a Leandro Bento de Barros.
Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda referente às seguintes questões: Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais com vistas à arrematação de terrenos diamantinos; Requerimento dos taquígrafos em que pedem empregos ao Governo.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre: Requerimento de Martinho Borges em que pede reintegração ao fôro de cidadão brasileiro; sobre remoção do tutor de Sua Majestade Imperial, baseado em cópia dos Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça Criminal da Câmara dos Deputados.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de uma Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro a favor das reformas da Constituição.
-Leitura de um Requerimento de Francisco Marques Lisboa como criador do estabelecimento de praticagem na barra do Rio Grande do Sul, pedindo que o Senado não trate da Resolução enquanto a Câmara dos Deputados não decidir um seu Requerimento.
-Última discussão da Resolução do Senado que autoriza o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da capital do Maranhão.
-Última discussão do Projeto de Lei sobre a naturalização dos colonos da Província do Rio Grande do Sul e emendas apoiadas.
-Discussão do artigo 4º da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco destinando o Seminário de Olinda para o Colégio de artes preparatórias do Curso Jurídico.
-Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à abertura de vários canais e artigos apresentados pelo senhor Oliveira.
-Discussão da Resolução, sobre outra do Conselho da Província de São Paulo, marcando os ordenados dos professores e mestras de Escolas de Primeiras Letras.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Minas, extinguindo a Junta da Administração de Diamantina do Tejuco e Requerimento do senhor Borges.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral relativa à criação de companhias para melhorar a navegação de navios nos rios e empreenderem a abertura de novas estradas e o senhor Borges apresentou um Requerimento pedindo que a Resolução fosse enviada à Comissão de Comércio.
-Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra, seguido de pedido de adiamento por quinze dias por Conde de Lages.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício do Ministro da Fazenda, remetendo sancionada a Resolução sobre o estabelecimento de um farol no morro de São Paulo, na Província da Bahia.
-Leitura de um Ofício do Secretário da Câmara dos Deputados em resposta a outro que se lhe dirigiu, em que se solicitava os documentos que deram lugar à Resolução que prescreve a forma de arrecadar a contribuição voluntária em beneficio dos Lázaros, no qual participa que os ditos documentos foram enviados ao Governo.
-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, remetendo por cópia o Parecer das Comissões de Constituição e de Justiça Criminal relativo à remoção do tutor de sua Majestade o Imperador e de suas irmãs.
-Leitura de um Requerimento de José Antônio Pereira do Lago, que serviu de taquígrafo no Senado, pedindo a decisão de outro Requerimento acerca do ordenado que se lhe tirou. Foi remetido à Comissão de Fazenda.
-Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda, por Marquês de Maricá, que examina as relações dos emolumentos que se acham em depósitos nas diversas Secretarias de Estado.
-Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre as Escolas ou Faculdades de Medicina.
-O Senhor Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado ao Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados sobre a Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1833 a 1834.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução que transfere a sede da vila de Arez, da Província do Rio Grande do Norte, para a povoação de Goianinha, com denominação de vila de Goianinha.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo sancionados, dois autógrafos: da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, que determina que se mantenha 50 aprendizes livres no Arsenal da Marinha e 20 no do Exército; da Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, que autoriza o Presidente do Maranhão a nomear em Conselho doze homens que saibam ler e escrever, para aprender e praticar na navegação de cabotagem o conhecimento da costa e sondas desde Pernambuco.
Apresentação de Representação da Câmara Municipal da vila de Santos opondo-se às reformas federais e colocando-se a favor de outras reformas.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Independência e Liberdade do Brasil, instalada na vila da Campanha, pela atual reunião do Corpo Legislativo.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí, criando na capital da respectiva Província uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, determinando os ordenados dos respectivos professores. Além disso, aumentava os ordenados dos já existentes professores de Gramática Latina.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza o Presidente em Conselho, levando em consideração o determinado pelas duas Câmaras, a determinar os ordenados dos carcereiros da respectiva Província.

Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, para que se adotem medidas de continência aos gêneros líquidos e secos para que fossem regulados na respectiva Província pelo padrão utilizado na capital do Império.

Continuação, com apresentação de emendas, da 1ª discussão do Projeto de Lei sobre as Escolas ou Faculdades de Medicina.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império remetendo sancionados os autógrafos das duas seguintes Resoluções: a primeira, marcando o tempo em que se hão de fazer as eleições dos deputados para o seguinte Legislatura; e a segunda, declarando o artigo 2º da Resolução de 11 de novembro de 1831.

Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo as seguintes Resoluções: Extensão do parágrafo 4º do artigo 51, da Lei de 15 de novembro de 1831, a respeito de importação de máquinas e livros, a partir da execução da Lei; Aprovação de Publicação concedida por Decreto de 12 de dezembro de 1831 quanto à jubilação de Leandro Bento de Barros; Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre extinção das juntas da administração Diamantina do Tejuco e todos os empregos e ofícios públicos; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre o valor do ordenado anual dos professores e mestres de escolas de primeiras letras; Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a fixação do valor da côngrua e gratificações para os párocos e vigários de Guarapuara; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a elevação à freguesia da capela Curada de São Bento no termo, da vila de Pindamonhangaba, e a capela de Nossa Senhora do Patrocínio, d'Água Choca, do termo da vila de Itu; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais referente à criação de cadeira de taquigrafia na cidade de Ouro Preto; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa convocação de companhias para empreenderem a navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus afluentes, bem como abertura e reparação de estradas; sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais relativa a promoção da emigração de colonos estrangeiros que venham a residir na referida Província e nela empregar-se na agricultura, mineração ou outro qualquer ramo da indústria; sobre Proposta do Conselho Provincial de Pernambuco quanto à [adoção para esta província da mesma padronização que é utilizada na capital do Império para medidas de continência ou capacidade seja de gênero seco ou líquido]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco quanto ao estabelecimento do Seminário de Olinda como sendo o colégio das artes preparatórias do Curso Jurídico [e criação de cadeiras]; sobre Proposta do Conselho Geral de Pernambuco referente à construção de cemitério [no Campo de Santo Amaro, em Recife]; sobre Proposta do Conselho Geral da Bahia relativa à abertura de terras entre rios desta Província; sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí referente à criação de cadeiras de retórica e filosofia; Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul sobre a abertura da praticagem da Barra do Rio Grande.

Apresentação de Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados quanto à organização das Academias Médico-Cirúrgicas, existentes na Província da Bahia e em sua capital.

1ª discussão de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre naturalização de estrangeiros como cidadãos brasileiros atualmente estabelecidos como colonos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul.

2ª discussão do Projeto de Resolução do Senado autorizando o Governo a ordenar a conclusão da ponte denominada de Alfândega, na capital do Maranhão.

Nomeação de Comissão de Deputação para introduzir o Ministro da Guerra, composta pelos senadores Marquês de Baependy, Visconde de Cayru e Pedro José da Costa Barros.

2ª discussão do Projeto de Lei de Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1833, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda contendo o autógrafo da Resolução sobre o recebimento do ouro na Casa da Moeda da Corte, para o reduzir a barras ou moedas.
Última discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que divide a freguesia do Sacramento do bairro de Santo Antônio, sendo adiada.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando o Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega na cidade de Recife.
Continuação da discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, a respeito dos ordenados dos oficiais da Secretaria do respectivo Governo
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que cria uma cadeira de gramática latina na Vila do Príncipe na Província do Rio Grande do Norte.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados autorizando a Congregação dos Lentes dos Cursos Jurídicos a formarem estatutos para a polícia dos mesmos estabelecimentos.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as forças navais para o próximo ano financeiro de 1833 a 1834 e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 07-07-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um autógrafo de cada uma da três seguintes Resoluções: a primeira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão estabelecendo que os pesos e medidas em toda a Província sejam iguais aos da capital dela; a segunda, tomada sobre outra do mesmo Conselho Geral da Província do Maranhão ordenando a construção de dois cais na capital São Luiz; e a terceira, tomada sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando escolas de primeiras letras nas diversas comarcas da Província.
1ª discussão do Projeto de Lei declarando que as vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra ficam pertencendo à Província do Rio de Janeiro.
Continuação da 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da Reforma da Constituição.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto de Lei do Código do Processo Criminal.
Relato da ausência do senador João Evangelista de Faria Lobato por questões de saúde.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que por de Ofício do Ministro da Fazenda, que acompanharam os respectivos autógrafos, constava haver a Regência em nome do Imperador sancionado o Decreto sobre o orçamento da receita e despesa do Império para o seguinte ano financeiro; e a Resolução que mandou dar continuidade aos acionistas do banco o pagamento do dividendo que deixaram de receber em 1829.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo um Ofício com cópia da ata da eleição para senador ocorrida nos colégios eleitorais na Província de Goiás.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de São Pedro em que comunicam a instalação de sua nova Mesa.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas felicitando o Senado e falando das reformas da Constituição.
Leitura de Ofícios do Secretário do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre as seguintes questões: envio de Representação deste Conselho requerendo concessão de autorização para adquirir patrimônio à Confraria da Santa Casa da Misericórdia de São Paulo; encaminhamento de Representações sendo que a primeira requer a Revogação de trecho de artigo da Lei de 15 de novembro de 1831, sobre orçamento, e a segunda requer aditamentos e alterações à Lei de criação das Guardas Nacionais; com uma felicitação do Conselho pelos sucessos de 7 de abril e futuras reformas da Constituição; com Representações sobre contribuições para a abertura, melhoramento e conservação de estradas e outra para ser conservado o atual Presidente da Província durante os trabalhos legislativos.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província de Goiás sobre as seguintes matérias: balanços da despesa e receita do ano de 1830 e 1831 e orçamento da receita e despesa de 1833 a 1834;
Pedido de decisão quanto a várias Resoluções e Representações enviadas ao Senado, em especial sobre ordenados e gratificações dos conselheiros; requerimento para aprovação de valor de ordenado de cadeira de ensino mútuo na capital e para todas as outras já propostas para a Comarca do Sul; e pedido de providência sobre pagamento às Câmaras Municipais desta província e ao Bispo de quantias orçadas na Lei de 15 de dezembro de 1830.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província da Bahia pedindo providência para os habitantes da Vila da Barra de São Francisco tendo em vista não terem sido contemplados na disposição do Decreto de 27 de novembro de 1827, na qual ordena resgate de moeda falsa de cobre.
Leitura de Representações do Conselho Geral da Província de Goiás sobre as seguintes questões: Requerimento para se dar por meio de contrato a administração dos dízimos desta província; pedido de providências para que as igrejas do bispado da província sejam postas à concurso; e pedido de isenção da décima dos prédios urbanos a favor da Câmara Municipal da Capital.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Bahia em que pede esclarecimentos sobre o tempo que deve findar o exercício dos atuais vereadores e outros relativos à mesma Câmara.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província do Goiás em que pede providências para este Conselho se guiar em caso de se escusarem alguns de seus membros de comparecer sem alegar motivo justo.
Leitura de Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo em que agradece à Câmara dos Senadores diante da criação das Guardas Nacionais e também exigindo algumas alterações na referida província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal de Itu em que pede ao Senado para que se conformem com as reformas da Constituição.
Leitura de felicitação vinda do Conselho Geral da Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento do Padre Antônio do Nascimento Belleza em que pede reintegração no foro de cidadão brasileiro.
Apresentação de Projeto de Lei de autoria do senador Alencar sobre a urgência de Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias.
Requerimento, por Marquês de Barbacena, para que o Projeto da reforma fosse à Comissão de Constituição.
Discussão sobre o dia em que o Senado, sob a forma de Tribunal de Justiça, deve receber a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada da acusação do Ministro José Clemente Pereira, além do lugar que a referida Comissão deve tomar assento.
Discussão sobre a Resposta à Fala do Trono, com apresentação de emendas.

Ata da reunião plenária do dia 02-07-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados que remete os Projetos de Lei sobre: disposição das Forças de Terra para os anos de 1833 a 1834; e convenção do valor de juros ou prêmio em dinheiro entre partes interessadas.
Informe sobre Ofício do Ministro da Justiça em que remete a conta exigida pelo Senado dos emolumentos que tem rendido sua Secretaria.
Informe sobre felicitações das Câmaras Municipais das Vilas Diamantina do Tijuco e de Caethé pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
Informe sobre Representação da Câmara Municipal da Vila Diamantina do Tijuco requerendo o edifício nacional para Casa de suas Sessões e para uma prisão pública.
Informe sobre Requerimento dos Oficiais de diferentes Secretarias de Estado pedindo a distribuição dos emolumentos existentes em caixa geral, lhes conservando os ordenados já arbitrados por último.
Informe sobre Representação dos empregados públicos de todas as Comarcas de Sabará em que pedem que o pagamento de seus respectivos ordenados seja realizado pelos cofres públicos dos lugares onde servem.
Envio de Parecer da Comissão de Saúde Pública à Mesa sobre exame de Representação da Municipalidade da Paraíba no qual pedem providências sanitárias contra o cólera morbus.
Decisão para entrar na ordem dos trabalhos o Projeto de Resolução no qual concede autorização ao governo para mandar acabar com a ponte chamada "da Alfândega" da capital do Maranhão levando até abaixo mar.
Última discussão da Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar recrutar 1500 homens para o Exército.
1ª discussão do Projeto de Lei sobre fixação das Forças de Mar para o próximo ano financeiro.
Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial: do Conselho Geral da Província da Bahia referente à criação de várias freguesias; e do Conselho Geral da Província de São Paulo referente à criação de sete vilas.
Discussão dos primeiros artigos da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial de Goiás, para que o Hospital de Caridade desta Província seja socorrido pela Fazenda Pública com quantia de 1:200$000.
Discussão e aprovação de Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia, com a finalidade da transferência da vila da Água Fria para o arraial da Purificação.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo para que os párocos não possam sair de suas freguesias sem licença do respectivo governo provincial.
Discussão de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás visando a elevação do arraial de Meia-Ponte à condição de vila.
Continuação da discussão de artigos e emendas ao Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 28-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais: a primeira sobre os Cônegos Prebendados e mais Dignidades da Sé de Mariana; e a segunda abolindo os privilégios concedidos às Irmandades e Ordens Terceiras.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que a respectiva Câmara não havia aprovado Proposta dirigida pelo Conselho Geral da Província de Goiás sobre a criação da navegação do Rio Verde e outras confluências do Rio Tietê.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado duas Propostas dirigidas pelo Conselho Geral da Província de Santa Catarina: a primeira sobre abertura da estrada de Lages, por meio de contrato com a Companhia Empreendedora; e a segunda transformando em vila o arraial e freguesia de São José.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que não havia aprovado Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os Regulamentos Policiais para as Academias Jurídicas e Estudos Preparatórios da respectiva cidade.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de casas de detenção para viciados e criminosos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a normatização para a construção de estradas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a criação de vilas na respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a saída dos párocos das freguesias da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a transformação em vila do arraial de Meia Ponte.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o socorro, em quantia de um conto e duzentos mil réis, deduzidos das rendas públicas, que seria dado ao Hospital de Caridade da Cidade de Goiás.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre autorização dada aos Párocos e Curas de Almas da respectiva Província para fornecer certidões de batismo, casamento e óbito.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre arrolamento a ser realizado na respectiva Província pelos Juízes de Paz.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a elevação a paróquias de alguns curatos da respectiva Província e da Comarca de Ouro Preto.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre o aumento de ordenados do Oficial-Maior e dos demais Oficiais da Secretaria do Governo da respectiva Província.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a transferência da vila de São João Baptista da Água Fria para o arraial da Purificação, agora com o título de vila de Nossa Senhora da Purificação dos Campos.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, tomada a partir de outra Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a criação de freguesias na respectiva Província.
Leitura, pelo senador de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre a criação de um cargo para Valentim Garcia Monteiro, agora cidadão naturalizado brasileiro, que havia sido demitido antes de conseguir sua carta de naturalização.
Leitura, pelo senador Marquês de Baependi de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre aumento dos vencimentos das Dignidades da Sé de Mariana, dos Cônegos e dos demais empregados, requisitado pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o Requerimento dos taquígrafos do Senado.
Continuação da discussão, com apresentação de emendas, de artigos do Código do Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ofício do Ministro do Império que remete outro da Câmara Municipal da vila de Jacareí, manifestando o voto geral de seu município em conformidade com o de toda a Província de São Paulo no que concerne às reformas da Constituição do Império.
Leitura de Representações das Câmaras Municipais das vilas de Castro e Itapetininga, da mesma forma, se colocando a favor das reformas supracitadas.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da vila de São Francisco de Paula da Província do Rio Grande do Sul pela presente reunião do corpo legislativo.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre os seguintes assuntos: um em resposta ao Ofício do Senado que oficiara ao Tesouro Público para a expedição de ordens a fim de receber o senador Visconde de Alcântara o seu subsídio pela Província do Maranhão; outro remetendo Ofício do Presidente da Província do Ceará acompanhando Requerimento de Martinho de Borges que pretende ser reintegrado nos direitos de cidadão brasileiro.
Leitura de Requerimento de Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva no qual pede a conservação do vencimento que tinha como taquígrafo do Senado.
1ª discussão de Resolução da Câmara dos Deputados que autoriza o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda para o reduzir a barras ou moedas.
Discussão e aprovação para subirem à sanção Imperial das Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província da Bahia sobre: criação de vilas nas Câmaras de Jacobina e da Barra do Rio de São Francisco; e estabelecimento de farol na Barra de Santo Antônio.
Discussão dos artigos e das emendas ao Projeto do Código de Processo Criminal.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos da Câmara dos Deputados sobre os seguintes assuntos: comunicando ter aprovado para dirigir à sanção Imperial a Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás autorizando a escolha do lugar para servir de porto de embarque para o Pará; contendo a Resolução sobre outra do Conselho Geral da Bahia criando nas comarcas de Barra do Rio São Francisco e Jacobina os julgados de Carinhonha, Santa Sé, Pambú, Senhor do Bomfim de Chiquechique e o povoado de Macaúbas; contendo Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia autorizando a construção do Farol na Província da Bahia e destinando 10 contos de réis para a obra.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre outras do Conselho Geral do Rio Grande de São Pedro do Sul dividindo a freguesia da Santa Madre de Deus em três outras freguesias e estabelecendo seus limites, sendo elas: freguesia da Santa Madre de Deus, freguesia da Senhora das Dores e freguesia da Senhora do Rosário; Resolução sobre Proposta do Conselho Geral do Rio Grande de São Pedro do Sul autorizando o governo da Província a abrir uma estrada de cima da serra até os campos da Colônia de São Leopoldo.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da contratação de professores para as escolas de primeiras letras, conforme Lei de 15 de outubro de 1827.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação das vilas de Puti, São Gonçalo, Príncipe Imperial, Peracuruca, Jaicoz, freguesia da Confusão e Igreja São Raimundo Nonato e das freguesias de Nossa Senhora do Amparo, de Campo Maior, Valença e São Gonçalo.
Leitura da Resolução que concede à Confraria da Santa Casa de Misericórdia da cidade de São Paulo o poder de aumentar o seu patrimônio até a quantia de 200 contos de réis.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Goiás relativa a eleição do senador Marquês de Jacarepaguá.

Ata da reunião plenária do dia 18-06-1832.
Assuntos tratados:

Relato da ausência do 1º Secretário, o senador Oliveira, por questões de saúde. Senador Matta Bacellar tomou assento na Mesa em seu lugar.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Vila de Jacarehy da Província de São Paulo em favor da Reforma da Constituição.
Leitura de Felicitação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional do Rio de Janeiro pela razão da instalação do Corpo Legislativo.
Leitura de Ofício do Senador Antônio Viera da Soledade informando a razão de sua ausência.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de São Leopoldo informando sua ausência por questões de saúde.
Requerimento do Senador José Martiniano de Alencar sobre o Diário da Câmara dos Senadores.
Leitura de Parecer da Comissão de Estatística em análise da Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para que o termo da vila de São Francisco do Sul se desanexe da correição de Paranaguá da Província de São Paulo e fique pertencendo à correição da referida Província.
Indicação do senador Rodrigues de Carvalho propondo que se cobre do Governo a prestação de contas dos emolumentos que as Secretarias de Estado têm rendido.
Última discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre a indicação do Senador Borges para que se tenha uma Tesouraria no Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre os quatro taquígrafos que serviram na Câmara.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a povoação de São Miguel tornar-se vila de São Miguel.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre outra do Conselho Geral da Província da Bahia estabelecendo um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 16-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que resolveu que se emendasse no autógrafo sancionado dos Estatutos para os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda os dois contrassensos encontrados pelo Ministro dos Negócios do Império.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução autorizando o governo a recrutar em todo o Império mil e quinhentos homens para reforçar os Corpos do Exército.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resoluções tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província da Bahia, sendo a primeira requerendo aprendizes livres para o arsenal da Marinha e do Exército, e a segunda solicitando um farol no Presídio do Morro de São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo duas Resolução tomadas sobre duas outras do Conselho Geral da Província do Rio Grande de São Pedro, sendo a primeira elevando à vila a região do Espírito Santo do Serrito no Jaquarão, e a segunda elevando à freguesia a capela filial de Tahum.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral da Província do Maranhão em que o Presidente, em Conselho, nomeará na primeira reunião 12 moços letrados para praticarem e aprenderem a navegação de cabotagem e conhecimento da costa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução sobre outra do Conselho Geral de Província de Alagoas tornando a povoação de São Miguel em vila de São Miguel.
Última discussão do Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Legislação, em que a Representação do Conselho Provincial de São Paulo permite que a Santa Casa de Misericórdia possa elevar o seu patrimônio para 200 contos de réis.
Última discussão da Resolução apresentada pela Comissão de Constituição, declarando que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está em gozo dos direitos de cidadão brasileiro.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre o edifício que serviu para as Sessões do Senado.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei da Reforma da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 14-06-1832.
Assuntos tratados:

Informe sobre ausência do senador Oliveira devido a uma indisposição.
Informe sobre Ofício do Marquês de Baependy informando encontrar-se em licença nojo pelo falecimento de sua sogra.
Informe sobre Ofícios da Câmara dos Deputados: 1º participando a eleição de três membros para a Comissão Mista com vistas a examinar as contas da Tutoria Imperial; e outro remete Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar receber ouro na Casa da Moeda da Côrte, até o final de junho de 1833.
Informe sobre Ofício do Ministério do Império que remete outro do Presidente da Bahia sobre a organização da Secretaria do Governo da referida Província.
Felicitações da Câmara Municipal da Vila de Tamandaré e da Sociedade Pacificadora da Vila de Sabará, pelo motivo da presente reunião do Corpo Legislativo.
Manifestação do senador Rodrigues de Carvalho na qualidade de membro da Comissão Especial encarregada da redação das emendas do Código do Processo Civil para a realização de conferência nesta Sessão.
Nomeação dos Membros da Comissão Mista com a finalidade de exame das contas da tutoria Imperial, sendo eleitos os senadores Marquês de Maricá, Marquês de Santo Amaro e José Ignácio Borges.
2ª discussão do parágrafo 3º do Projeto de Lei sobre os artigos que reformam a Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 07-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer negativo da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral de Minas Gerais pedindo para que seja permanente o Conselho do Governo na referida Província.
Continuação da discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Provincial da Bahia relativa à criação de escolas de primeiras letras na Província.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei relativo aos artigos reformáveis da Constituição e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 1º-06-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a construção de dois cais.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província do Maranhão sobre a extensão da ponte denominada da Alfândega.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo Resolução, já aprovada pela Câmara, do Conselho Geral de Província da Bahia sobre a instauração de Escolas de Primeiras Letras em diversas Comarcas da respectiva Província.
O senador Borges fez um pedido para que os taquígrafos do Senado não mais recebessem os ordenados pela Casa; mas sim, pela empresa Gueffier & C., contratada para ficar encarregada dos Diários do Senado.
1ª discussão da emenda posta pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Resolução do Senado sobre as eleições dos deputados que servirão na próxima Legislatura.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, declarando [que a disposição do] Artigo 2º da Resolução de 11-11-1831 [é relativa somente ao segmento do ordenado dos atuais professores].
2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para realizar os respectivos trabalhos.

Ata da reunião plenária do dia 26-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Oliveira e Silva, em que pede autorização para ceder extratos das Sessões do Senado a um periódico.
1ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Resolução, oriundo da Câmara dos Deputados, que autoriza o Governo a conceder pela Casa dos Descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade.
Convite do Presidente para que os membros das Comissões se retirassem aos seus gabinetes para a realização dos respectivos trabalhos.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império remetendo para serem distribuídos pelos senadores cinquenta exemplares de cada um dos três mapas sobre a Instrução Pública, que fazem parte do Relatório do seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1832.
Assuntos tratados:

Nomeação da Deputação encarregada pelo recebimento da Comissão acusadora que tinha de representar ao Senado o libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira. Foram sorteados os senadores Visconde de Cayru, José Caetano Ferreira de Aguiar e Conde de Lages.
Discussão da Resolução do Conselho Provincial de Santa Catarina, com o respectivo Parecer da Comissão de Estatística, referente à criação de vila nesta província sob o nome de Vila do Porto Belo.
Discussão de Resolução do Conselho Provincial das Alagoas sobre a proibição do uso de currais e caiçaras de apanhar peixe.
Última discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de São Paulo referente à organização de montepio para empregados públicos.
Última discussão de Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Provincial de Goiás relativa ao pagamento das quantias orçadas paras as obras públicas da Província.
Declaração de conversão do Senado Federal em Tribunal de Justiça, tendo em vista a chegada da Comissão acusadora no Paço do Senado.
Introdução da Comissão acusadora, seguido da leitura do libelo acusatório do Ex-Ministro José Clemente Pereira pelo senhor Deputado Antônio Pereira Rebouças.
Recebimento do libelo acusatório pelo Presidente, firmando compromisso do prosseguimento do processo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Requerimento dos negociantes desta Praça em que pedem a criação de tribunas especiais para as causas mercantis.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que apresenta emenda ao Art.1º da Resolução da Câmara dos Deputados na qual manda o Governo dar pela caixa dos descontos da Bahia 60% dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos desta Cidade.

Ata da reunião plenária do dia 21-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda em que remete mapa contendo a soma disponível no banco e caixas filiais, bem como o fundo capital deste banco.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que remete o Projeto de Lei sobre a criação e organização de Escolas ou Faculdades de Medicina no Rio de Janeiro e Bahia.
Leitura de Representação da Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional, situada na Vila de São João d'El-Rey, em que pede providências que impeçam a continuação dos males que tem aparecido no país depois da Revolução de 07 de abril de 1831.
1ª discussão dos seguintes Pareceres da Comissão de Fazenda: Representação da Câmara Municipal da Paraíba do Norte para ser revogada a Resolução sobre o pagamento das presas; Representação do Conselho Provincial de São Paulo sobre a organização de um montepio para os empregados públicos; Representação do Conselho Provincial da Bahia em que se pede providências sobre os inconvenientes da Provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811; Representação do Conselho Provincial de Goiás pedindo isenção da décima dos prédios urbanos; Representação do Conselho Provincial de Goiás acerca do pagamento das quantias orçadas para as obras públicas desta província; e Representação do Conselho Provincial de São Paulo em que pede revogação de trecho da Lei de Orçamento.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição sobre as seguintes questões: Requerimento dos negociantes em que pedem a criação de tribunais especiais para as causas mercantes; Representação do Conselho Geral da Província de Goiás dirigida ao Governo requerendo providências diante da forma que se deu a eleição de Marquês de Jacarepaguá como senador; Requerimento de Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza pedindo sua reintegração no foro de cidadão brasileiro, sendo concedida por Resolução a concessão de direitos de cidadão brasileiro.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda em que o Conselho Geral da Província de Goiás solicita a decisão sobre várias Resoluções e Representações. Dentre as quais destacam os ordenados do Presidente, Secretários e diárias dos Conselheiros.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicita a aprovação do ordenado do professor de ensino mútuo e aprovação de todas as cadeiras propostas para a Comarca do Sul.
Representação do Conselho Geral da Província da Bahia expondo os inconvenientes da provisão do Tesouro de 12 de novembro de 1811, sobre virem a esta Corte as últimas licitações de qualquer arrematação.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a isenção do imposto da décima dos prédios urbanos do respectivo município bem como da Comarca de S. João das Duas Barras.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda em que examina as Propostas de Gueffier & C, e Lessa & Pereira, ambas empresas concorrentes no processo para assumir a redação e impressão dos Diários do Senado.
Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre os inconvenientes que devem resultar à Província em consequência da diminuição de rendas, pede que sejam repostos os tributos abolidos pelo parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 15 de novembro de 1831.
Representação do Conselho Geral da Província de Goiás em que solicitam a efetividade do pagamento das quantias destinadas na Lei de 15 de dezembro de 1830, promovendo obras públicas e reparos das igrejas.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão a fim de igualar os pesos e medidas em toda a Província.
Última discussão e emendas ao Parecer da Comissão da Mesa sobre o Regulamento interno e policial, para quando o Senado se converter em Tribunal de Justiça.
Indicação da Comissão acusadora do ex-Ministro da Guerra, José Clemente Pereira, sobre o dia e horário da realização da Sessão.
Continuação da discussão e emendas ao Projeto do Código do Processo Criminal.