UP Constitucionalidade da lei

UP Constitucionalidade das leis

UP Leis, constitucionalidade

TR Ação declaratória de constitucionalidade

TR Ação direta de inconstitucionalidade

TR Arguição de descumprimento de preceito fundamental

TR Conflito de leis

TR Constituição

TR Controle concentrado

TR Controle de constitucionalidade

TR Controle difuso

TR Controle incidental

TR Controle preventivo

TR Declaração de constitucionalidade

TR Direito processual constitucional

TR Inconstitucionalidade das leis

TR Direito constitucional

TR Constitucionalidade formal

TR Constitucionalidade material