Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 17 de junho a 19 de setembro de 1828
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 19 de setembro de 1828. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%202ok.pdf

Registro da sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 30 de abril de 1828.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1828.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio a 16 de junho de 1828. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf

Emenda aprovada na Câmara dos Deputados de 24-07-1828 ao Projeto de Lei da Câmara dos Senadores de 24-10-1827 sobre a Regulamentação da Eleições nas Câmaras Municipais e Vilas do Império. O projeto apresentado pela Câmara dos Senadores dispõe sobre a forma da eleição nas Câmaras da Cidade e Vilas, tendo como uma de suas atribuições o caráter meramente administrativo e sem poder de exercício de jurisdição contenciosa, havendo como signatários José Caetano da Silva Coutinho – Bispo Capelão Mor, Presidente da Câmara dos Senadores –; Lucas Antônio Monteiro de Barros – Visconde de Congonhas do Campo, Primeiro Secretário –; e José Joaquim de Carvalho – Segundo Secretário.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial

Autógrafo do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de 30-05-1828 sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias, no qual dispõe acerca de sua organização e funcionamento, observados os Artigos 71 a 89 da Constituição Política do Império do Brasil, de 25-03-1824. O Regimento trata da sessão preparatória, sobre as atribuições conferidas ao presidente e secretário, das sessões, das propostas, das discussões, das comissões, do modo de votar, das pessoas empregadas no serviço no conselho e, por fim, da polícia.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812.

Autógrafo do Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827.

Autógrafo de 10-05-1828 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.

Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

Autógrafo de 04-06-1827 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-08-1828 sobre a Aplicação à Caixa de Amortização, estabelecidas pelo Alvará de 22-01-1810, a favor do Cofre da Provedoria Mór da Saúde, incluindo-se desde já as somas existentes em mão de quaisquer recebedores.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Determinação de que as Inscrições da Dívida Pública, que a Carta de Lei de 15-11-1827, Artigo 6º, por cargo do Escrivão do Tesouro e dos Escrivães das Juntas de Fazenda, podem ser lançados no Grande Livro, e seus auxiliares, por qualquer oficial idôneo da Repartição; sendo, porém, subscritos pelos mesmos Escrivães debaixo de sua responsabilidade.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria, com vencimento de ordenado de um contos de réis, concedida à Raymundo Nonnato Hyacintho, Escrivão da Junta de Fazenda da Província do Goiás, em resolução de Consulta do Conselho da Fazenda de 02-05-1828.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1828 sobre o Recolhimento ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no Banco pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente do que lhe tocou do dividendo do ano de 1827, pelas ações que nele tem e expedirá as ordens necessárias à Junta da Fazenda da Bahia, para entregar igual quantia aos Administradores da Casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Revalidação de todos os atos judiciais praticados por Francisco Coelho de Aguiar, na qualidade de Juiz dos Órfãos da Cidade de Vitória, e seu Termo; para o efeito somente de não poderem ser anulados pelo vício da notória nulidade da sua eleição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Restituição das moedas de cobre, no valor de: vinte, dez e cinco réis, que forem verdadeiras; as quais foram arrecadadas na Província da Bahia, em conformidade com o Decreto de 27-11-1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1828 sobre a Autorização para o Governo conceder prorrogação de mais tempo aqueles Magistrados, que, tendo na posse e exercício dos seus Lugares, com dispensa de Certidão de Décima, com obrigação de apresentarem, no prazo de seis meses, as suas Contas nas competentes Repartições de Fazenda. Consta no documento Proposição de 07-07-1828, com autógrafo de José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-09-1828 sobre o Pagamento de gratificações, aos empregados, que forem necessários, para o serviço dos Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, e aos Entes das Cadeiras dos Estudos Preparatórios, que for preciso criar, em conformidade aos Artigos 6º e 11º, da Lei que cria os cursos de Ciências Jurídicas, enquanto uma outra Lei não estabelecer os mesmos Empregos e Cadeiras, e se não lhe estabelecem os ordenados. A emenda aprovada na Câmara dos Deputados ao Projeto do Governo, também, autoriza dar gratificações a professores do ensino de Geometria, nas Províncias onde houver cadeiras desta ciência. Consta a Proposição de 06-09-1828, tendo como signatário o Deputado José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-09-1828 sobre a Autorização para reorganizar o Correio Geral e para estabelecer, entre as Províncias do Império, os Correios de Mar e Terra, que parecerem necessários para manter as relações entre elas, preferindo, quando for possível, os meios das empresas. Consta a Proposição do Governo de 08-09-1828, tendo como signatário o Deputado José Clemente Pereira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-07-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria concedida à José Francisco da Silva, empregado no cargo de Escrivão do registro da Alfândega do Tabaco, na Cidade da Bahia, devendo ser-lhe pago o mesmo ordenado que vencia por este emprego.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 16-06-1828 sobre a Permissão para o Banco emitir notas no valor de um e dois mil réis, sendo obrigado a multiplicar as de quatro e doze mil réis, dentro, porém, dos limites atuais de sua emissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1828 sobre a Graça concedida pelo Governo da terça parte do Ordenado de quatrocentos mil réis, estabelecido ao ofício de Escrivão da Receita da Alfândega do Algodão, da Província de Pernambuco, pelo qual eram alimentadas Maria Victoria Pulcheria da Silva e Thereza de Jesus da Silva, reduzidas essa quantia da Pensão, na forma do Decreto de 08-08-1828 a favor das ditas alimentadas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-09-1828 sobre a Concessão de Carta de Naturalização a José Angelini Rozelli, natural do Tirol, Miguel José Ferreira Chaves, Manoel Antônio de Freitas e Antônio da Costa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Isenção de portes nos Correios do Império, todos periódicos, jornais públicos nacionais e estrangeiros dirigidos às Bibliotecas Públicas. No que se refere às demais folhas e jornais estrangeiros, se pagará apenas metade do porte; e, para se evitar os abusos da introdução oculta de cartas dentro dessas folhas, jornais nacionais e estrangeiros, o Governo dará as precisas providências.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade da Cidade do Desterro, na Ilha de Santa Catarina, permitindo ao hospital adquirir e possuir bens de raiz até o valor de oitenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1828 sobre a Determinação que logo, nas Cidades e Vilas do Império, se for publicado o Regimento da nova Organização das Câmaras Municipais, se procederá às eleições nele determinadas e aos eleitos se dará posse, para entrarem imediatamente em exercício.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-09-1828 sobre a Aprovação do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Nacional, apresentado pela Junta da Administração. O texto da Câmara dos Deputados apresenta emenda no Artigo 1º, do Capítulo 2. Conta em anexo à Resolução, a Proposta de 31-07-1828 sobre o Plano do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Pública, que fora criada pela Carta Lei de 15-11-1827.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Autorização ao Governo para dar continuidade, por um espaço de um ano, aos pagamentos de Pensões, Tenças e mais Mercês pecuniárias, atualmente suspenso, se antes deste prazo a Assembleia Geral não decretar a sua aprovação ou desaprovação.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-07-1828 sobre a Dispensa das leis de amortização a favor do Hospital de Caridade, da Vila do Rio Grande, na Província de São Pedro do Sul, permitindo ao hospital adquirir, por qualquer título legal, e possuir bens de raiz até o valor de sessenta contos de réis.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Concessão de Pensão anual, no valor de cento e vinte mil réis, concedida à Umbelina Ritta, por Decreto de 22-08-1828, fica autorizado ao Governo efetuar o seu pagamento na forma do estilo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação de aposentadoria à João Baptista Soares de Meirelles, Professor Público, Proprietário de uma das Cadeiras de Gramática Latina da Cidade do Rio de Janeiro.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 10-09-1828 sobre a Aprovação da Resolução de Consulta de 29-07-1828 em favor das filhas de Jeronimo Xavier de Barros, aposentado no cargo de Escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 08-07-1828 sobre a Incorporação da Vila de Queluz, e seu Termo, à Comarca do Ouro, na Província de Minas Gerais, sendo desmembrada da Comarca do Rio das Mortes, na mesma província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Determinação de que todos os trabalhos das Assembleias Paroquiais sejam presididos pelos Juízes de Paz do Lugar. Os Juízes de Paz das Cabeças de Distritos devem presidir os Colégios Eleitorais, até a eleição da Mesa, na forma do Capítulo 4, Parágrafo 7º, das Instruções de 26-03-1824, na hipótese de haver mais de um Juiz de Paz, competirá à presidência aquele cujo distrito pertencer ao Lugar da reunião.