Pièce RE-001-1827 - Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

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Cote

BR DFSF F01-S07-D44-1827-RE-001-1827

Titre

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Date(s)

  • 14-08-1827 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

Nom du producteur

(1824-1889)

Dépôt

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

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Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832. Folha 65v
Livro 02 de Anais de 1827

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Mots-clés

Mots-clés - Genre

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