Item RE-001-1827 - Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

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BR DFSF F01-S07-D44-1827-RE-001-1827

Title

Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte

Date(s)

  • 14-08-1827 (Creation)

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Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

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Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832. Folha 65v
Livro 02 de Anais de 1827

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