Assento de 26 de fevereiro de 1735

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  • “Que os traslados de qualquer devassas, remetidas às Correições do Crime, sejão concertadas (como os Feitos Civeis) com outro Tabellião do Judicial; e que não os havendo, se declare nos traslados”.

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          Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte
          Projeto de Resolução de 14-08-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Autos Originais das Devassas nos Casos de Pena de Morte
          BR DFSF F01-S07-D44-1827-RE-001-1827 · Item · 14-08-1827
          Part of Assembléia Geral

          Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.