Dossiê D84-1827 - 1827 Projeto de Lei sobre a Cobrança dos Quinto sobre os Couros da Província de São Pedro

Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados:
Apresentação: 05-11-1827 https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=290

2ª discussão: 14-11-1827 - 1ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=359

2ª discussão: 15-11-1827 - 2ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=367

3ª discussão: 07-05-1828 - 1ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf#page=21

3ª discussão: 08-05-1828 - 2ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf#page=22

Revisada a redação da emenda ao Projeto: 10-05-1828

Decreto de 04-06-1828

Sancionado pela Carta de Lei: 30-08-1828

Carta de Lei: 30-08-1828

Encaminhado um dos autógrafos do Decreto, por meio de Ofício do Ministro da Fazenda: 02-09-1828

Publicada: 13-09-1828
Publicação: Coleção de Leis do Império: 30-08-1828 https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/b/5/1/b51a30378cb59c107b05c7aadf3a3fd32fb8a482c7cb45ebcd09c1f11dad6657/colleccao_leis_1828_parte1.pdf#page=36