Reference code
Title
Date(s)
- 1827 a 1828 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
Dimensão: 2 folhas
Suporte: papel
Name of creator
Repository
Archival history
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados:
Apresentação: 05-11-1827
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=290
2ª discussão: 14-11-1827 - 1ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=359
2ª discussão: 15-11-1827 - 2ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%203ok.pdf#page=367
3ª discussão: 07-05-1828 - 1ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf#page=21
3ª discussão: 08-05-1828 - 2ª parte https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf#page=22
Revisada a redação da emenda ao Projeto: 10-05-1828
Decreto de 04-06-1828
Sancionado pela Carta de Lei: 30-08-1828
Carta de Lei: 30-08-1828
Encaminhado um dos autógrafos do Decreto, por meio de Ofício do Ministro da Fazenda: 02-09-1828
Publicada: 13-09-1828
Publicação: Coleção de Leis do Império: 30-08-1828
https://atom264.senado.leg.br/uploads/r/teste-03/b/5/1/b51a30378cb59c107b05c7aadf3a3fd32fb8a482c7cb45ebcd09c1f11dad6657/colleccao_leis_1828_parte1.pdf#page=36