Oficial de justiça

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  • Oficial de justiça e fazenda - cargo público, que dá autoridade para mandar, ou para executar coisas concernentes ao Governo, como são os Ofícios de Justiça, Fazenda, Milícia

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    Oficial de justiça

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      Oficial de justiça

      • UP Ofício de Justiça e Fazenda

      • UP Oficial de justiça e fazenda

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      Ata da 98ª Sessão do dia 06-09-1827
      BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-041-1827 · Item · 06-09-1827
      Parte de Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 06-09-1827.
      Assuntos tratados:

      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que consta pedido de sanção imperial de Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e Fazenda, originado pela Câmara dos Senadores e adaptado por esta Casa.
      Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados enviando os mapas e papéis remetidos pelo Ministério e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra sobre o Estado Militar.
      Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha a Resolução desta Casa sobre o Projeto de Lei referente ao socorro das Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.-Discussão sobre a qual Ministro de Estado seria destinado a Resolução acerca das Revistas de Graça Especialíssima.
      Proposta do Senador Marquês de Paranaguá para o envio de Deputação para felicitação ao Imperador, em razão de comemoração da Independência do Império. Seguiu-se a votação e nomeação dos senadores membros para o dito encontro.
      Leitura de Pareceres da Comissão de Fazenda com as seguintes questões: pedido de D. Manoela da Paixão Coelho do Rego Barreto e demais cidadãos da Província de Pernambuco para isenção de pagamento da Décima das Casas; Requerimento do Porteiro e Contínuos da Secretaria do Senado quanto aos seus ordenados.
      2ª discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos de Entrada de Comestíveis e Medicamentos Importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte.
      Apresentação de redações das leis que estavam sob posse da Comissão de Legislação pelo Senador Rodrigues de Carvalho.
      2ª discussão do Projeto de Lei sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia.

      Ata da 51ª Sessão do dia 11-07-1829
      BR DFSF F02-C02-SLAT-D07-AT-075-1829 · Item · 11-07-1829
      Parte de Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 11-07-1829.
      Assuntos tratados:
      -Leitura de Ofício do Ministro do Império dando conta de um caderno cujo título é "Trabalhos e Indagações", referente a Estatística da província de Mato Grosso. A matéria foi encaminhada para Comissão de Estatística.
      -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito dos oficiais de justiça e magistrados.
      -Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, sobre a seguinte resolução da Assembleia Geral Legislativa a respeito da confirmação como cidadão brasileiros e consequentemente o direito desses militares a manterem seus postos. São eles: Felipe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Siqueira Capello e Manoel Pinheiro de Almeida.
      -Leitura de decreto apresentado a Câmara dos Deputados pelo Ministro e Secretário de Estados dos Negócio da Fazenda sobre o Banco do Brasil.
      -2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei Proibindo o Estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos.

      Ata da 49ª Sessão do dia 11-11-1830
      BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-052-1830 · Item · 11-11-1830
      Parte de Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
      Assuntos tratados:

      Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
      1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
      Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
      1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
      1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
      Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
      Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
      Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.

      Ata da 19ª Sessão do dia 26-05-1830
      BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-024-1830 · Item · 26-05-1830
      Parte de Câmara dos Senadores

      Ata da reunião plenária do dia 26-05-1830.
      Assuntos tratados:

      Leitura de um Ofício do Ministro do Império, remetendo Ofício do Presidente da Província do Piauí solicitando a aprovação das escolas de gramática latina e primeiras letras e sobre a Resolução de se mandar proceder na Bahia ao concurso para o provimento das escolas. Foi remetido à Comissão de Instrução Pública.
      Leitura de Felicitação vinda da Câmara Municipal da Vila Real da Praia Grande.
      Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão de Legislação sobre os Autos processados no Juízo dos Jurados com declaração de criminalidade pelo 1º júri, sendo responsável o deputado Manoel Nascimento Castro e Silva.
      1ª discussão do Projeto de Lei L, de 1829, sobre os estudos da Academia Militar, com apresentação de emenda. Decidiu-se por enviar o Projeto à Comissão de Instrução Pública, tal como indicado pelo senador Marquês de Baependy.
      1ª discussão do Projeto de Lei R, de 1829, no qual propõe reunir em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco.
      1ª e 2ª discussão da Resolução nº 2, de 1829, que extingue o ofício de administrador da Alfândega da Vila de Santos, na Província de São Paulo.
      1ª e 2ª discussão da Resolução nº 8, de 1829, que versa sobre a regulação da forma pela qual serão providos temporariamente os Ofícios de Justiça que vagarem.
      1ª e 2ª discussão da Resolução nº 12, de 1829, sobre a manutenção dos ordenados dos escriturários das câmaras municipais criados por lei.