Ata da reunião plenária do dia 11-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 09-10-1830, informando a eleição da nova Mesa que servirá no presente mês.
Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, datado de 07-10-1830, remetendo as seguintes Resoluções de Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela mesma Câmara: do Conselho Geral da Província do Pará sobre os procedimentos de registrar os estrangeiros que chegarem a esta Província; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a criação de um jardim botânico na cidade de São Luiz; do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a forma como os juízes de paz da Província deveriam realizar um censo demográfico na mesma; do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre o estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de Olinda; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a fixação do corte de madeira de construção nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora das Brotas da Atalaia e de Santa Luzia do Norte; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a criação das cadeiras de Língua Francesa, Retórica, Filosofia e Geometria; do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre a elevação da povoação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à categoria de vila; do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de Lógica, Retórica, Geometria e Francês.
Nomeação de deputação para receber o Ministro da Guerra. Foram eleitos os senadores Patrício José de Almeida e Silva, Marquês de São João da Palma e Barão de Itapoã.
Com a presença do Ministro da Guerra, houve a última discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei do Orçamento relativo à fixação das Forças de Terra.

Ata da reunião plenária do dia 05-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Proposta do governo determinando que todas as repartições prestarão ao Tesouro Público contas das despesas a seu cargo.
Última discussão do Projeto de Lei nº 18 sobre a extinção do Comissariado Geral do Exército e suas emendas.
Última discussão do Projeto de Lei nº 22 autorizando a Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar na compra de apólices da mesma dívida os capitais que tiverem seus cofres excedentes à importância dos juros e amortização.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios do Império participando que S. Majestade o Imperador havia por bem que os oficiais da Secretaria do Senado fossem contemplados na respectiva folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado, de 17 de setembro de 1828.
Início da última discussão do Projeto de Lei número 25 declarando que filhos bastardos sejam incluídos nos testamentos como herdeiros na ausência de herdeiros legítimos.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas elevando à categoria de Vila o povoado de Santa Luzia.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre os cortes de madeira naquela Província.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre a criação das cadeiras de ensino de lógica, retórica, geometria e francês.

Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.