Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 03-09-1828 sobre a Regulação do modo de arrematar por anos irregulares o Contrato da metade do Direito das Alfândegas, na forma da Lei de 25-10-1827, ficando revogado o Alvará de 01-07-1774.