Lei Áurea

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Nota(s) de âmbito

  • Tem início a tramitação da Proposta do Poder Executivo. Apresentado pelo então Ministro da Agricultura, Rodrigo Augusto da Silva, é convertida em Projeto de Lei n. 1 da Câmara dos Deputados e, após os debates previstos no Regimento Interno - ou seja, três discussões - o Projeto é encaminhado via Ofício do 1º Secretario da Câmara dos Deputados já com as Emendas aprovadas sendo então encaminhado à Câmara dos Senadores para tratar do assunto. Chegara, em 11 de maio, quando é lida na Ata do dia a proposta do Executivo que declara extinta a escravidão do Brasil. É então nomeada, com urgência, uma Comissão Especial para examinar o Projeto e ficando, desse modo, determinado o dia seguinte para que tivessem início as discussões dos dois artigos do Projeto.
  • Retomados os trabalhos, após debates ocorridos na Sessão Plenária, entram na 2ª discussão os dois artigos do Projeto e é aprovado o assunto para então iniciar a 3ª discussão ainda no mesmo dia.
  • Já em 13 de maio, finalizada as três discussões e já aprovado o Projeto, a Câmara dos Senadores ficou inteirado que a Deputação que a recebera a Princesa Imperial Regente, na Abertura da Assembleia, apresentaria à mesma, às três horas da tarde, os autógrafos do Decreto da Assembleia Geral.
  • O texto final, aprovado na Sessão Extraordinária de 13 de maio de 1888, domingo, ficou deste modo registrado: "A Assembléa Geral Decreta: Art. 1º - É declarada extincta, desde a data desta lei, a escravidão no Brazil. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Paço do Senado, em 13 de Maio de 1888. [Outro punho]: A Princesa Imperial Regente, em nome do Imperador, consente. Paço 13 de maio de 1888. [Assinaturas]: Princesa Imperial Regente. Rodrigo A. da Silva. Antonio Candido de
  • Este Autógrafo da Lei em tela, com o qual declara extinta a escravidão no Brasil, pertence ao acervo do Arquivo Histórico do Senado Federal. Pode ser acessado por meio da plataforma de difusão do Arquivo Digital do Senado Federal, desde que citada sua fonte. Ou ainda, mediante agendamento no e-mail arquivo@senado.leg.br

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  • UP Lei Áurea
  • UP Lei 3.353, de 13 de maio de 1888
  • UP Lei da Abolição
  • UP Autógrafo da Lei Áurea
  • UP lei Áurea
  • UP Extinção da escravidão
  • UP Escravidão
  • UP aurea
  • UP Áurea
  • UP Aurea
  • UP Lei áurea
  • UP lei aurea
  • UP lei Aurea

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