Ata da reunião plenária do dia 21-10-1830.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando um Projeto de Lei extinguindo a Chancelaria Mór do Império e a Superintendência dos Novos Direitos.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando uma Resolução que designa os terrenos que deva compreender a Fazenda Nacional.
Leitura do Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando as Resoluções dos Conselhos Gerais das Províncias sobre as seguintes matérias: 1) São Paulo: quanto à criação de várias freguesias; 2) quatro da Província de Minas Gerais: quanto à determinação de valor da confissão por pessoa, criação de casas de correção, declaração dos dias santos dispensados no bispado desta Província tal qual como no Rio de Janeiro; e criação de cadeiras de lógica e retórica na Vila de Paracatu do Príncipe; 3) São Pedro do Rio Grande do Sul, quanto à elevação à categoria de vila a Freguesia de Piratinin, desmembramento da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de São Francisco de Paula; e declaração de pertencimento de terrenos devolutos à Câmara Municipal da Vila do Rio Grande; 4) Santa Catarina, quanto à declaração de reserva às perobas e lacuranas e outras providências sobre os cortes de madeira; e criação de uma freguesia denominada São Joaquim no lugar conhecido por Morrinhos.
3ª discussão da fixação das despesas do Ministério da Marinha e respectivas emendas. Parte integrante da redação da Lei do Orçamento.
Continuação da 3ª discussão dos artigos que ficaram adiados com a chegada do Ministro de Guerra, sendo estes referentes ao Ministério da Marinha.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império em resposta a outro a ele dirigido sobre a impressão das Memórias Estatísticas da Província de São Paulo.
Sendo a primeira parte da Ordem do Dia trabalhos de Comissões, o Presidente convidou os membros para entrarem nesse exercício.
Leitura do Parecer da Comissão de Legislação pelo senador Vergueiro, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a eleição dos Juízes Ordinários e substituição dos juízes de Fora.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação a partir de Requerimentos de Francisco do Valle Porto e outros sobre a devassa que se mandou proceder na Província do Maranhão, pedindo eles certidão com a resposta dada pelo senador Pedro José da Costa Barros.
Leitura do Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos e de Legislação pelo senador Vergueiro, examinando o Requerimento de João Correia de Brito, em que se queixa de ser sido retirado do ofício de escrivão da Câmara Eclesiástica da Bahia.
Leitura da redação das novas emendas feitas e aprovadas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa realizadas na Sessão anterior.
Leitura do Parecer da Comissão de Constituição a partir de Comunicado do senador Estevão José Carneiro da Cunha informando não ter condições de comparecer às Sessões do Senado devido a moléstia.
Leitura do Parecer da Comissão de Estatística no qual examinou Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina propondo elevar a Povoação de Garopas à condição de vila. Dessa forma, a Comissão apresentou Projeto de Lei que contempla tal proposta.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Guerra, apresentado na Sessão de 03 de julho de 1829, referente à Representação n.13 do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que se pede a não alteração dos uniformes dos milicianos desta Província. Também é pedido que os Regimentos de Cavalaria de sua guarnição fiquem reduzidos a Batalhões.

Ata da reunião plenária do dia 11-11-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo uma proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Resolução revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que manda declarar guerra aos índios Bugres da Província de S. Paulo.
Continuação da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo sobre a criação de uma Comissão de Exame para fechar e liquidar a caixa a cargo da Legação de Londres e suas emendas.
1ª discussão do Projeto de Lei, de 1830, que declara extinta de direito a Congregação dos Padres de São Felippe Neri, estabelecida em Pernambuco.
1ª discussão do Projeto de Resolução, de 1830, declarando ser a distância de uma légua impedimento legal para que as Partes possam deixar de comparecer pessoalmente para o ato de reconciliação perante os Juízes de Paz.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre as conhecenças dos párocos locais.
Discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para erigir em Freguesia a Capela de São Leopoldo e suas emendas.
Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul para ser erigida em vila a freguesia de Piratinim.

Ata da reunião plenária do dia 12-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo o Projeto de Resolução sobre a Apelação permitida pelo artigo 45 do Projeto de Lei de 2 de Outubro de 1823, mandando observar por Decreto de 11 de novembro, no caso de nulidade do processo de declaração dos Juízes de Fato, por falta de algum dos requisitos da Lei, não devolve aos Tribunais Ordinários mais do que o conhecimento da mesma nulidade, para o único fim de declararem o processo nulo ou inválido.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda requisitando ao Senado explicações sobre Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo acerca da revogação da Provisão do Tesouro a respeito da arrecadação dos dízimos. Remetido à Comissão de Fazenda.
2ª discussão do Regimento da Direção Central e Comissões coloniais em aditamento ao Projeto de Lei da Colonização de Estrangeiros.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império. Foi remetido à Comissão de Redação.
2ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a forma de eleição dos Juízes Ordinários e de Órfãos e a substituição dos Juízes de Fora.