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Rio de Janeiro (Comarca- RJ) Sessão Ordinária
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Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1831. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Apresentação da abdicação voluntária do ex-Imperador D. Pedro I em favor de D. Pedro II, infante; Convocação dos artigos 123 e 124 da Constituição do Império acerca eleição da Regência Provisória de três membros; Regeneração Nacional;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1831

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1831. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Relações de paz entre os países; Tranquilidade das Províncias; Serviços prestados pelos Guardas Municipais e Oficiais Soldados durante as revoltas e as Reformas constitucionais necessárias; Negócios do Estado; Reconhecimento de D. Pedro II como Imperador por algumas potências, inclusive pelos Estados Unidos

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1832

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1832. Assuntos tratados pelos Regentes no discurso: Cumprimentos ao Monarca Pedro II; relações do Brasil com os outros países continuam inalteradas, bem como o reconhecimento do Imperador; tranquilidade pública nas Províncias conta com agitações; Agradecimento da Regência às autoridades pelo zelo com a manutenção da ordem.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1833

Fala da Sessão de Abertura do ano de 1833. Assunto tratado pela Regência em seu discurso: apenas aberta da Sessão Ordinária juntamente com o Encerramento da Sessão Extraordinária.

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843

Fala de Abertura da 2ª Sessão Ordinária de 1843. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: Participa da celebração do Casamento de sua irmã Francisca com o Príncipe de Joinville estreitando ainda mais os laços do Império com a França; Mantem as relações de amizade com os demais países; Ainda continuam a revolta dos Farrapos, na Província do Rio Grande do Sul; A agricultura e comércio necessitam de atenções; Relata que melhorar os negócios da Fazenda, com a criação de novos impostos a fim de suprir o déficit das despesas ordinárias para o bem da Administração Pública e os Ministros e Secretários apresentarão oportunamente os detalhes das situação das Províncias do Império.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1852

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1852. Assuntos tratados por D. Pedro II no seu discurso: celebra a paz entre as províncias; comunica dos esforços do governo para o fim do tráfico de escravizados; reafirmação da paz entre o Império e as nações estrangeiras; noticia a expulsão do General Oribe da República Oriental, a ameaça de guerra feita por Buenos Aires ao Brasil; reafirmação da aliança feita entre Brasil, a República Oriental e os Estados de Entre Rios e Correntes; comemoração da queda do poder D. João Manoel de Rosas na batalha de Monte Caseros; parabenização ao Exército e a Guarda Nacional pela disciplina e glória na batalha de Monte Caseros; menção aos cincos Tratados de 12 de outubro; reafirmação da validade dos tratados feito com o Governo Oriental; apresentação das Receitas Públicas;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1852

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1852. Assuntos tratados por D. Pedro II no seu discurso: apresentação das melhorias do país, com as leis de construção de estradas, a navegação do rio Amazonas; reafirmação da extinção do tráfico de escravos; reafirmação da validade do Tratado de 12 de outubro com o Governo do Estado Oriental; reafirmação da paz internacional;

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1853

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1853. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: afirmação da paz entre as províncias do Império; observação dos tratados e normas internacionais para a manutenção da paz entre o Império e as nações da Europa e da América; agradecimento pelo apoio dos parlamentares ao governo; criação de um Banco Nacional, alívio ao comércio de exportação, proteção da agricultura e a indústria e desenvolvimento à diversas empresas, a fim de melhorar a instrução pública e encerra reafirmação da repressão ao tráfico de escravizados.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1888. Assuntos tratados pela Regente em seu discurso: jubilação por de estar entre os representantes do Império; comunicação sobre a saúde do seu pai, o Imperador Pedro II está de acordo com o esperado e logo voltará ao Brasil; declaração sobre a sua mãe, a Imperatriz, está com boa saúde e disposição para os cuidados com o seu marido; declaração de satisfação em pronunciar este discurso; relações de amizade do Império brasileiro com os demais países estão inalteradas; informação de que a Comissão Mista nomeada em virtude do Tratado de 25 de setembro de 1885 celebrado entre o Brasil e a Argentina adiantou os trabalhos e logo os encerrará; declaração sobre a conclusão da missão do arbitro nomeada por parte do Brasil, para completar as Comissões Mistas internacionais, que estavam reunidas em Santiago, no Chile; solução por transação das reclamações sobre limites que não foram julgadas; celebração neste Império, com os Plenipotenciários das Repúblicas da Argentina e do Uruguai, uma convenção sanitária; ordem pública se mantém; apelação à melhoria na condição dos juízes e reforço para que se tornem mais efetiva sua responsabilidade, bem como, a reforma do ministério público e a reforma e processo dos julgamentos dos delitos sujeitos à penas leves; solicitação de criação de um Código Civil; organização e aumento da força policial da capital do Império; situação sanitária do Império é boa e as precauções adotadas tiveram reflexos no combate ao Cholera-morbus que eventualmente aparecera em alguns pontos do litoral e em países vizinhos; prospecção de plano de estudos para a melhoria sanitária da Capital do Império; atuação dos poderes da província e município no Rio de Janeiro; reorganização do ensino; elevação das rendas públicas; organização militar e dos códigos penal e de processo; extinção do elemento servil adiantou-se pacificamente e encerra com a fala sobre a imigração necessária para os trabalhos agrícolas povoará o pais, desenvolverá a lavoura, os meios de comunicação utilizando as terras devolutas.

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre forma de eleição e atribuições da Regência Permanente

Projeto de Lei de 01-06-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Atribuições da Regência, pois durante a Menoridade do Senhor D. Pedro 2º, o Império será governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente, como determina o Título 5º do Capítulo 5º do Artigo 123 da Constituição do Império do Brasil.

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Dotação da Família Imperial

  • BR DFSF F01-S04-DPL-001-1826-IPL-0011826
  • Pièce
  • 30-08-1826
  • Fait partie de Assembléia Geral

Projeto de Lei de 30-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores, sobre a Dotação da Família Imperial ficando compreendidas todas as despesas com o palácio e serviços, com exceção somente, das aquisições e construções de palácios que julgar convenientes para as acomodações da Família, conforme artigo 115 da Constituição.

Projeto de Lei sem data pela Comissão das Câmaras do Senado e Deputados sobre a Fórmula de Reconhecimento do Príncipe Imperial

Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra

  • BR DFSF F01-S07-23-1826-PL-001-1826
  • Pièce
  • 03-08-1826
  • Fait partie de Assembléia Geral

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Decreto de 10-07-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda

  • BR DFSF F01-S07-25-1827-DC-01-1827
  • Pièce
  • 10-07-1827
  • Fait partie de Assembléia Geral

Decreto de 10-07-1827, Assembleia Geral Legislativa, sobre a Criação de dois cursos de ciências jurídicas e sociais, uma na cidade de São Paulo, e o outro na de Olinda, e neles no espaço de cinco anos, e em nove cadeiras, se ensinaram as matérias relacionadas no projeto. Solicita a sanção imperial

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Contribuições Arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia

  • BR DFSF F01-S07-D18-1827-PL-001-1827
  • Pièce
  • 28-08-1827
  • Fait partie de Assembléia Geral

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa sobre o Legado Pio referente ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa

  • BR DFSF F01-S07-D20-1827-DC-01-1827
  • Pièce
  • 28-09-1827
  • Fait partie de Assembléia Geral

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas

  • BR DFSF F01-S07-D39-1827-RE-001-1827
  • Pièce
  • sem data
  • Fait partie de Assembléia Geral

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império

  • BR DFSF F01-S07-D79-1827-RE-001-1827
  • Pièce
  • 12-11-1827
  • Fait partie de Assembléia Geral

Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por Estrangeiros nas Alfandegas do Império

  • BR DFSF F01-S07-D83-1827-PL-001-1827
  • Pièce
  • 20-10-1827
  • Fait partie de Assembléia Geral

Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Cobrança do Quinto dos Couros na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul

  • BR DFSF F01-S07-D84-1827-DC-01-1828
  • Pièce
  • 04-06-1828
  • Fait partie de Assembléia Geral

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

  • BR DFSF F01-S07-D07-1828-DC-01-1828
  • Pièce
  • 18-09-1828
  • Fait partie de Assembléia Geral

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1830. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Anúncio do Consórcio de Casamento com a Princesa D. Amélia; Recomendações sobre os Emigrados portugueses; Tratados de Comércio e Navegação com os Países Baixos; Tranquilidade das Províncias; Suspensões das garantias individuais da Província do Ceará; Abusos sobre a liberdade de imprensa; Negócios de Fazenda e Justiça; A situação do Exército e da Marinha, bem como, a situação geográfica do Império; Cessão temporária do tráfico de escravos; Distribuição de terras aos Colonos; Educação da Mocidade; A manutenção da religião Católica Apostólica Romana e a consolidação do Sistema Monárquico Constitucional.

Fala da Abertura da Sessão Ordinária de 1826

Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1826. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: Sobre a Dissolução da Assembleia Constituinte em 12.11.1823 feita pelo Imperador Pedro I; A promessa de elaborar um Projeto de Constituição; A disputa entre o Império brasileiro e o governo de Buenos Aires pela Província da Cisplatina; O reconhecimento da Independência do Brasil pelos demais países; A notícia do falecimento de seu pai D. João VI; A Abdicação de D. Pedro I à Monarquia portuguesa; Os cuidados com a educação da mocidade de ambos os sexos e a falta de decoro de algumas autoridades.

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1827

Fala de Encerramento da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1827. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Prorrogação por Decreto da Assembleia Geral Legislativa do Império e as aspirações sobre os desfechos da Guerra do Império brasileiro contra a Argentina acerca da Província da Cisplatina.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Reconhecimento por parte da Europa, Rússia e Saxônia da Independência do Brasil; Não reconhecimento por parte da Corte de Madrid; Tratados de comércio e navegação com o Reino da Grã Bretanha e o Reino da Prússia; Comunicação de que completou-se o Ato de Abdicação à Coroa Portuguesa; Nomeação de Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil; Estabelecimento de negociações de paz com a Argentina; Tranquilidade das Províncias do Império; Melhorias dos Negócios da Fazenda e Justiça; Liberação de Crédito Público e a harmonia entre os poderes.

Requerimento de criação de Comissão Especial

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 1827

  • BR DFSF F01-S09-001-1827-PL-001-1827
  • Pièce
  • 04-08-1827
  • Fait partie de Assembléia Geral

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Admissão de Empregados Públicos

  • BR DFSF F01-S14-01-1829-DC-01-1829
  • Pièce
  • 26-08-1829
  • Fait partie de Assembléia Geral

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.

Livro de Anais 01 de 1829

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 08 de março e de 01 de abril de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 02 de abril de 1829.
Registro das sessões da Sessão Extraordinária da 1ª Legislatura de 03 de abril à 02 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Encerramento da Sessão Extraordinária de 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Imperial de Abertura da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1829.
Registro da Sessão Ordináriada 4ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 04 de maio à 25 de junho de 1829. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1829/1829%20Livro%201ok.pdf

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