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O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado 1830-1834" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução apresentados por senadores, bem como registro das Emendas e Discussões.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que as Propostas eram apresentadas e discutidas nas Sessões Legislativas do Senado Federal.
Os Projetos estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as Emendas e Discussões, em páginas não numeradas.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura e datas em que acontecem as Discussões, por exemplo: "Lido em 27 de Maio de 1831", "1ª discussão em 11 de Junho e aprovou-se para passar à 2ª”, “Julgou-se prejudicado em 13 de outubro de 1831”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), a data de criação, a autoria, o assunto (título) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Votação para Juiz de Paz e Suplente. Folhas [1], 2 e 3 (PDF 8, 12 e 14).
Projeto de Resolução de 25-05-1830 por Marquês de Baependi, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Visconde de Cayrú (Comissão de Fazenda) sobre Aprovação de concessão pecuniária para Teresa Adelaide Azevedo Garces e seus filhos. Folhas 4 e 5 (PDF 16 e 18).
Projeto de Resolução de 29-05-1830 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Baependi e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Fazenda) sobre Concessão de terras indígenas abandonadas à Câmara da Villa de Paracatu, Província de Minas Gerais. Folhas 7 e 8 (PDF 22 e 24).
Projeto de Lei de 02-06-1830 por Carneiro de Campos Determinando que são despesas das Municipalidades as que até a promulgação da Lei de 1º de outubro de 1828 faziam as Câmaras com a Festividade do padroeiro das respectivas cidades ou vilas, com a Procissão do Corpo de Deus, com ordenado do carcereiro da cadeia e com luz e água para os presos. Folha 9 (PDF 26).
Projeto de Resolução de 19-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida Silva sobre a Não obrigatoriedade das Câmaras Municipais de assistir festividades e acompanhar as Procissões que as leis anteriores a de 1º de outubro de 1828 marcavam. Folha 9v (PDF 27).
Projeto de Lei de 03-06-1830 por Visconde de Alcântara sobre Extinção dos ofícios de Avaliadores providos pelas Câmaras. Folha 10 (PDF 28).
Projeto de Lei de 05-06-1830 por Marquês de Baependi e Visconde de Cayrú sobre a Abertura de pastagem na estrada de Santos, no Cubatão, e fundação de uma povoação nessa Província de São Paulo. Folhas 11 e 12 (PDF 30 e 32).
Projeto de Resolução de 06-06-1830 por Visconde de Cayrú, Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação das Escolas de Primeiras Letras na Província da Paraíba. Folhas 13 e 14 (PDF 34 e 36).
Projeto de Resolução de 05-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação Civil e Criminal) sobre o Rito de solução de conflitos entre pessoas que possuem comunhão ou associação de terrenos. Folhas 15 e 16 (PDF 38 e 40).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 por Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na Cidade do Desterro na Província de Santa Catarina. Folhas 17 e 18 (PDF 42 e 44).
Projeto de Resolução de 12-06-1830 pelo Marquês de São João da Palma, Visconde de Cayrú, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide e José Caetano Ferreira de Aguiar (Comissão de Instrução Pública) sobre a Criação de Escolas de Primeiras Letras e de Meninas e criação de cadeiras de gramática latina na Província do Piauí. Folhas 19, 20 e 21 (PDF 46, 48 e 50).
Projeto de Lei de 12-06-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Determinando que os Escrivães dos Juízes de Paz das Freguesias ou Capelas fora das Cidades ou Vilas serão ao mesmo tempo Tabeliães de Notas no seu respectivo Distrito, cumulativamente com os Tabeliães do Termo. Folhas 22 e 23 (PDF 52 e 54).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues Carvalho, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre a Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes e revogação de seu Regimento de 10 de dezembro de 1613. Folhas 24, 25 e 26 (PDF 56, 58 e 60).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre Acúmulo de funções dos Escrivães dos Juízes de Paz com o de Tabeliães de Notas fora das cidades e vilas. Tornado sem efeito por haver um Projeto apresentado em 12-06-1830 pela Comissão de Legislação. Folha 27 (PDF 62).
Projeto de Lei de 19-06-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) sobre a Presença de Juiz Ordinário e Suplente nas cidades e vilas. Folhas 28 e 29 (PDF 64 e 66).
Projeto de Lei de 03-07-1830 por Visconde de Alcântara sobre Procedimentos, em caso de serem citados para responder por seus atos, a serem seguidos por presos. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 03-07-1830 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Antônio Gonçalves Gomide, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marquês de São João da Palma (Comissão de Instrução Pública) sobre Aprovação da criação de Escola de Primeiras Letras na Província de Santa Catarina. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi sobre Anulação de atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário só poderem ocorrer por deliberação da Assembleia Geral e não por uma só Câmara. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 14-07-1830 por Marquês de Baependi Determinando que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberação da Assembleia Geral. Folha 33 (PDF 74).
Projeto de Resolução de 19-07-1830 por José Saturnino da Costa Pereira sobre Avaliação de professores de ensino de Primeiras Letras que utilizam o método Lancasteriano. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) sobre Nomeação de Amanuenses para serviço dos Conselhos de Província. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Resolução de 26-07-1830 por Francisco Carneiro de Campos, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) Autorizando o Conselho Geral da Província da Bahia a pagar despesas do arrendamento, reparo e segurança de uma casa na Vila de São Jorge de Ilhéus, para servir de prisão ou cadeia pública. Folhas 36 e 37 (PDF 80 e 82).
Projeto de Resolução de 02-08-1830 por Visconde de Alcântara sobre Proibição dos Julgadores Temporários se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 07-08-1830 por Marquês de São João da Palma, Marcos Antônio Monteiro, Visconde de Cayrú, José Caetano Ferreira de Aguiar e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Instrução Pública) sobre Proposta do Presidente da Província do Rio Grande do Norte para criação de escolas e cadeiras com seus devidos ordenados na Província do Rio Grande do Norte. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto de Resolução de 14-08-1830 por Marquês de Maricá, Visconde de Cayrú, Marquês de Baependi, Visconde de Caeté e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão do Comércio, Agricultura e Artes) sobre Abolição no Rio Jaguaribe, Província do Ceará, do uso de currais e de qualquer outro modo de pesca que seja nocivo a sua navegação e a criação e conservação do pescado. Folhas 41 e 42 (PDF 90 e 92).
Projeto de Resolução de 19-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Limites territoriais da Vila Nova do Príncipe da Província do Rio Grande do Norte pelo Alvará de 18 de março de 1818. Folha 43 (PDF 94).
Projeto de Lei de 21-08-1830 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Elevação do Arraial do Tejuco a Vila. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Resolução de 09-09-1830 por Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Legislação) sobre Distância como impedimento legal para comparecimento perante Juiz de Paz. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 03-11-1830 por Visconde de Congonhas do Campo, Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide (Comissão de Colonização e Catequese), com base em Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, Revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que manda declarar guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Tornado sem efeito por haver um Projeto semelhante apresentado pela Comissão de Estatística, lançado à folha 60. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Lei de 06-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Extinção de direito à Congregação dos Padres de S. Felippe Nery, estabelecida em Pernambuco, por falta de sacerdotes. Folhas 48, 49 e 50 (PDF 104, 106 e 108).
Projeto de Lei de 15-11-1830 por José Ignácio Borges sobre Nulidade e nenhum efeito de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas Ordens Regulares sobre bens móveis, imóveis e semoventes de seu patrimônio. Folha 51 (PDF 110).
Projeto de Resolução de 25-11-1830 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Estabelecendo que logo que for publicado o Código Criminal, todos os crimes serão julgados no Juízo dos Jurados e relaciona as exceções. Folhas 52 e 53 (PDF 112 e 114).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Mudança do Paço da Câmara dos Senadores. Folha 54 (PDF 116).
Projeto de Lei de 09-05-1831 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Supressão do dia 12 de outubro do calendário dos dias de festa nacional. Folha 55 (PDF 118).
Projeto de Lei de 16-05-1831 por José Ignácio Borges sobre os Casos de demissão do cargo de Senador do Império. Folhas 56 e 57 (PDF 120 e 122).
Projeto de Lei de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena Decidindo que a Presidência do Conselho de Estado será exercida pelo Imperador. Folhas 58 e 59 (PDF 124 e 126).
Projeto de Lei de 26-05-1831 por José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide sobre Revogação de Carta Régia de 5 de novembro de 1808 que declara guerra aos indígenas Bugres da Província de São Paulo. Folha 60 (PDF 128).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque sobre Julgamento por jurados de todas as causas crime que versarem sobre os atos dos Ministérios Eclesiásticos. Folhas 61, 62, 63, 64, 65 e 66 (PDF 130, 132, 134, 136, 138 e 140).
Projeto de Resolução de 26-05-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Cessação das funções dos atuais Vereadores no termo marcado por Lei para dar posse a seus sucessores. Folha 67 (PDF 142).
Projeto de Resolução de 25-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre a Perda de efeito de Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, de 5 de setembro de 1825, que ordenava punir os crimes de 1ª e 2ª deserção com chibatadas. Folha 68 (PDF 144).
Projeto de Resolução de 27-05-1831 por Marquês de Barbacena, Bento Barroso Pereira e Conde dos Lages (Comissão de Guerra e Marinha) sobre Autorização para pagar um ano de soldo das respectivas patentes a cada um dos Oficiais Estrangeiros ingressados no Serviço Nacional antes do reconhecimento da Independência. Folha 69 (PDF 146).
Projeto de Lei de 28-05-1831 por Marquês de Inhambupe e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Determinação para que o ano para as Contas das Câmaras Municipais do Império seja contado de 1º de outubro ao último de setembro. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei de 31-05-1831 por Marquês de Barbacena Determinando que escravos que entrarem no território ou portos do Brasil vindos de fora deles, ficarão libertos. Folhas 71 e 72 (PDF 150 e 152).
Projeto de Lei de 07-06-1831 por Marquês de Barbacena sobre Edificação de um Paço para acomodar as duas Câmaras Legislativas no local onde existe a Academia Militar. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 15-06-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe, João Antônio Rodrigues de Carvalho e D. Nuno Eugenio de Lóssio e Seiblitz (Comissão de Legislação e Redação das Leis) sobre Autenticação da presença dos eleitores nos Colégios Eleitorais Intermediários ou dos Distritos. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei de 22-06-1831 por Visconde de Alcântara sobre o Término da menoridade ao completar 21 anos. Folha 75 (PDF 158).
Projeto de Resolução de 27-06-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Patrício José de Almeida e Silva, D. Nuno Eugênio de Lóssio e Seiblitz e João Antônio Rodrigues de Carvalho (Comissões de Legislação e Redação das Leis) sobre a Proibição da solta de gado no Termo da Vila de Itabaiana, destinado para plantações pela Câmara da Província de Sergipe d’El-Rei. Folha 76 (PDF 160).
Projeto de Resolução de 25-06-1831 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e Marquês de Maricá (Comissão de Constituição) sobre Carta de Naturalização a Valentim Monteiro, natural de Marcia. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Resolução de 16-07-1831 por Bento Barroso Pereira sobre Extensivas às Praças do Corpo de Artilharia da Marinha das etapas estabelecidas para o Exército pela Carta de Lei de 21 de setembro de 1828. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Resolução de 23-07-1831 por Lourenço Rodrigues de Andrade, José Caetano Ferreira de Aguiar e Marcos Antônio Monte (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia determinando os ordenados dos professores da Província da Bahia. Folha 79 (PDF 166).
Projeto de Lei de 27-07-1831 por Visconde de São Leopoldo sobre Aposentadoria dos Magistrados, dos Mestres empregados no Ensino Público etc. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 01-08-1831 por Carneiro de Campos Determinando que não se compreende na proibição do artigo 297 do Código Criminal o uso das espadas que os Oficiais Militares trazem conjunto com seus uniformes. Folha 81 (PDF 170).
Projeto de Resolução de 02-08-1831 por Nicolau Pereira Campos Vergueiro sobre Julgamento de atos considerados crimes policiais. Folha 82 (PDF 172).
Projeto de Resolução de 08-08-1831 por Manoel Caetano Almeida de Albuquerque Determinando casos em que as discussões da Lei de 15 de outubro de 1827, que trata da responsabilidade dos Ministros e Secretários de Estado e dos Conselheiros de Estado, se darão de forma secreta. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Resolução de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Residência dos membros do corpo legislativo no intervalo das Sessões. Folha 84 (PDF 176).
Projeto de Lei de 09-08-1831 por Marquês de Caravellas sobre Vencimentos dos Juízes de crime. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 13-08-1831 por Patrício José de Almeida e Silva, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação), com base em Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, sobre a Proibição da execução das posturas Municipais que não seguiram a Lei de 1° de outubro de 1828. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 pela Comissão de Instrução Pública sobre a Criação de Três Escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo. Folha 87 (PDF 182).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Bento Barroso Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Considerando que a Resolução de que trata o Decreto de 6 de junho de 1831, que trata da concessão às viúvas e órfãos menores da metade do soldo que caberia a seus maridos e pais que fossem reformados, é uma interpretação autêntica da Lei de 6 de setembro de 1827 e seus efeitos regem-se pela data da referida Lei. Folha 88 (PDF 184).
Projeto de Resolução de 03-09-1831 por Francisco Carneiro de Campos sobre os Oficiais que compõem o Batalhão de Voluntários da Pátria. Folha 89 (PDF 186).
Projeto de Resolução de 25-08-1831 por José Caetano Ferreira de Aguiar, Marcos Antonio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) em que a Província do Maranhão iguala as condições dos Professores da Língua Latina com as dos Professores de Primeiras Letras. Folha 90 (PDF 188).
Projeto de Resolução de 23-09-1831 por Marquês de Barbacena sobre Abertura de Fontes Artesianas. Folha 91 (PDF 190).
Projeto de Resolução 28-09-1831 por Manoel Caetano de Almeida Albuquerque sobre a Restauração da antiga Villa de Nossa Senhora da Conceição de Itamaracá. Folha 92 (PDF 192).
Projeto de Resolução de 30-09-1831 por Marquês de Caravellas Estabelecendo que o vencimento de que trata o Artigo 2° do Decreto de 06 de junho de 1831, que marca o tempo em que as viúvas devem receber os soldos de seus maridos, não terá lugar caso a morte dos oficiais tenha ocorrido antes da Lei de 6 de setembro de 1827. Folha 93 (PDF 194).
Projeto de Lei de 01-10-1831 Estabelecendo que são casos de devassa os crimes de conspiração, rebelião, sedição, insurreição, sem tempo determinado e número de testemunhas. Folhas 94 e 95 (PDF 196 e 198).
Projeto de Lei de 01-10-1831 por Marquês de Barbacena, Marquês de Caravellas e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro Autorizando o Governo a criar na cidade do Rio de Janeiro um Corpo de Guarda a pé e a cavalo para a Polícia e auxílio da Justiça. Folha 96 (PDF 200).
Projeto de Resolução de 15-10-1831 por Marquês de Inhambupe, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque e João Antonio Rodrigues de Carvalho (Comissão de Legislação) Concedendo a Manoel Monteiro e demais herdeiros de Eugênio José Machado dispensa de lapso de tempo para prosseguirem nos termos de apelação acerca de terras e águas minerais. Folha 97 (PDF 202).
Projeto de Resolução de 27-10-1831 pelo Sr. Vergueiro sobre as Eleições dos Deputados. Folha 98 (PDF 204).
Projeto de Lei de 07-05-1832 por José Martiniano de Pereira de Alencar sobre o Rito para as Resoluções consideradas urgentes pelos Conselhos Gerais de Província. Folha 99 (PDF 206).
Projeto de Lei de 19-05-1832 por Marquês de Inhambupe e Visconde de Alcântara [João Inácio da Cunha] (Comissão de Legislação) sobre o Patrimônio da Confraria da Santa Casa da Misericórdia da Cidade de São Paulo. Folha 100 (PDF 208).
Projeto de Resolução de 21-05-1832 por Marquês de Santo Amaro, Marquês de Caravellas, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição) sobre a Concessão da Cidadania brasileira ao Padre Joaquim de Nascimento Belleza. Folha 101 (PDF 210).
Projeto de Resolução de 28-06-1832 por Patrício José de Almeida e Silva Autorizando o Governo a mandar acabar a ponte chamada de Alfândega, da Capital do Maranhão. Folha 102 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 14-07-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Divisão de emolumentos das Secretarias de Estado entre os oficiais. Folhas 103 e 104 (PDF 214 e 216).
Projeto de Resolução de 20-07-1832 por Visconde de Alcântara, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Marquês de Inhambupe (Comissão de Legislação) Esclarecendo que os oficiais das Câmaras Legislativas são empregados públicos. Folha 105 (PDF 218).
Projeto de Lei de 29-08-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos e Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre os Honorários e emolumentos dos Oficiais de Justiça. Folha 106 (PDF 220).
Projeto de Lei de 01-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Francisco Carneiro de Campos, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre a Revogação do Alvará de 4 de setembro de 1810 e a Vigência do 2º Parágrafo do Título 5º do 4º Livro da Ordenação Filipinas. Folha 107 (PDF 222).
Projeto de Resolução de 01-09-1832 por Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Patrício José de Almeida e Silva sobre Revisão de Sentenças Cíveis. Folha 108 (PDF 224).
Projeto de Resolução de 10-09-1832 por Bispo Capelão-Mor, José Caetano Ferreira de Aguiar e José Martiniano de Alencar (Comissão de Negócios Eclesiásticos) sobre o Provimento de Benefícios Eclesiásticos. Folhas 109 e 110 (PDF 226 e 228).
Projeto de Resolução de 12-09-1832 pela Comissão de Legislação Autorizando o Governo a admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para ocupar cargo de Oficial da Secretaria da Justiça. Folha 111 (PDF 230).
Projeto de Lei de 27-07-1832 por João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Barbacena e Nicolau dos Santos Vergueiro (Comissão Especial) sobre Rebelião. Folhas 112 e 113 (PDF 232 e 234).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Francisco Carneiro de Campos e João Inácio da Cunha (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Martinho de Borges. Folha 114 (PDF 236).
Projeto de Resolução de 13-09-1832 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao inglês, natural de Londres, Felipe Salmon. Folha 115 (PDF 238).
Projeto de Resolução de 06-09-1832 por Visconde de Alcântara e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre Concessão de Terras para a Vila de Valença da Comarca do Rio de Janeiro. Folha 116 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 09-10-1832 por José Martiniano Pereira de Alencar, Felisberto Caldeira Brant Pontes de Oliveira Horta, João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Joaquim Carneiro de Campos e Francisco Carneiro de Campos sobre as Eleições para a 3ª Legislatura. Folha 117 (PDF 242).
Projeto de Lei de 10-10-1832 por João Antônio Rodrigues de Carvalho e Mariano José Pereira da Fonseca sobre Decisão de que o Governo promoverá empresas de navegação do Rio Doce e Rio Jequitinhonha e seus confluentes, bem como abertura de novas estradas e reparo das existentes na direção da Província de Minas Gerais para as Províncias da Bahia e Espírito Santo. Folhas 118 e 119 (PDF 244 e 246).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Visconde de Alcântara, Francisco Carneiro de Campos, Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque (Comissão de Legislação) sobre Validação das eleições feitas nos Distritos do Rio de Janeiro para Cargo de Senador pela Província do Rio de Janeiro. Folhas 120 e 121 (PDF 248 e 250).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre os Ordenados dos membros da Junta do Comércio. Folha 122 (PDF 252).
Projeto de Resolução de 15-10-1832 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Aumento de gratificação e ordenado do Guarda-livros da Secretaria do Estado de Negócios da Marinha. Folha 123 (PDF 254).
Projeto de Resolução de 19-10-1832 por Conde de Lages sobre as Leis que regem o Corpo Legislativo. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 17-04-1833 por Visconde de Alcântara, Marquês de Inhambupe e Francisco Carneiro de Campos (Comissão de Legislação) sobre a Maneira dos Conselhos Gerais das Províncias obterem das Câmaras Municipais as informações e documentos que lhe forem precisos, em conformidade com a doutrina do Art. 44 da Carta de Lei de 27 de agosto de 1828. Folha 125 (PDF 258).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão Eclesiástica) sobre a Suspensão de despacho das certidões de Escrivães de Câmaras Eclesiásticas. Folha 126 (PDF 260).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marco Antonio Monteiro de Barros, Francisco dos Santos Pinto (Comissão de Instrução Pública) sobre o Aumento de Ordenado a alguns Professores de Primeiras Letras. Folha 127 (PDF 262).
Projeto de Resolução de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão criando Emprego de um Amanuense para atuar na Câmara da Capital da Província. Folha 128 (PDF 264).
Projeto de Lei de 10-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Espírito Santo estabelecendo o orçamento para o funcionamento da Santa Casa da Misericórdia da capital da Província do Espírito Santo. Folha 129 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 08-05-1833 por Visconde de Alcântara e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão autorizando a incorporação ao patrimônio da Vila de São José de Guimarães, Província do Maranhão, as ilhas ao longo da costa, desde o cabo em que está situada a Vila até a foz do rio Turiaçu. Folha 130 (PDF 268).
Projeto de Resolução de 11-05-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre Ordenado do Administrador do Correio da Vila de São José do Norte, na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folha 131 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 21-05-1833 por Francisco dos Santos Pinto, Lourenço Rodrigues de Andrade e Marco Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública) sobre Representação do Conselho Geral da Província de Goiás Autoriza o Governo a promover a nomeação dos primeiros professores de Filosofia, Geometria e Francês para a Capital da Província de Goiás. Folha 132 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 24-05-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Reintegração de Eduardo de Ewald ao Posto de Tenente-Coronel Graduado, concedido pelo Decreto de 28 de janeiro de 1829. Folha 133 (PDF 274).
Projeto de Lei de 29-05-1833 por Antônio Gonçalves Gomide sobre a Anistia Geral de todos os crimes políticos cometidos até a publicação e notoriedade do presente Decreto. Folhas 134 e 137 (PDF 276 e 282).
Projeto de Resolução de 03-06-1833 por Marquês de Baependi Concedendo anistia a todos os crimes políticos ou de opinião cometidos nas Província do Pará e do Maranhão. Folha 135 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 04-06-1833 por Marquês de Baependi sobre Guardas Policiais nos Distritos dos Juízes de Paz. Folha 136 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre a Criação da Escola de Primeiras Letras em Nossa Senhora da Ajuda, na Ilha do Governador, da Província do Rio de Janeiro. Folha 138 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 07-06-1833 por Lourenço Francisco de Andrade, Franciso dos Santos Pinto e Marcos Antonio Monteiro (Comissão de Instrução Pública), sobre a Representação do Conselho Geral da Província do Goiás, Estabelece a Criação da Cadeira de Gramática Latina na Vila de Meia Ponte. Folha 139 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 12-06-1833 por Visconde de Cayru, D. Nuno Eugenio de Lossio e Seiblitz e Visconde de Alcântara (Comissão de Constituição) Declarando cidadão brasileiro Antônio Carlos Figueira de Figueiredo, na conformidade do Art. 6º, parágrafo 2º da Constituição Política do Império. Folha 140 (PDF 288).
Projeto de Resolução de 06-06-1833 por Conde de Lages, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena e Marques de Baependi (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre Aumento do Ordenado dos Empregados da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 141 (PDF 290).
Projeto de Resolução de 18-06-1833 por Conde de Valença, Luiz Joaquim Duque Estrada Freitas de Mendonça, José Inacio Borges, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas e Pedro José da Costa Barros sobre Proibição de trabalho conjunto de parentes nos Conselhos Presidenciais. Folhas 142, 162 e 167 (PDF 292, 332 e 342).
Projeto de Resolução de 04-07-1833 por Marquês de Barbacena, Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) sobre Autorização ao Governo para aumentar os vencimentos dos Empregados do Correio Geral. Folha 144 (PDF 296).
Projeto de Lei de 11-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva, Visconde de Alcântara, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Gonçalves Gomide Revalidando as aquisições de bens de raiz feitas pela Santa Casa da Misericórdia da cidade de São Luís do Maranhão. Folha 145 (PDF 298).
Projeto de Lei de 12-07-1833 por Patrício José de Almeida e Silva sobre Jurisdição Administrativa dos Provedores de Comarca. Folha 146 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 05-08-1833 por Marquês de Maricá e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda) Autorizando o Governo a conceder gratificação e aumento aos Empregados na Secretaria e Contadoria da Junta de Comércio. Folha 147 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Visconde de Alcântara e Visconde de Cayru (Comissão de Constituição) Dispensando Caetano Alberto Soares, natural da Ilha da Madeira, do interstício exigido pela Lei de 23 de outubro de 1832, para poder obter Carta de Naturalização. Folha 148 (PDF 304).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Marquês de Maricá, Marquês de Baependi, Visconde de Alcântara, Visconde de Cayru, Marquês de Barbacena (Comissões de Constituição e Diplomacia e de Fazenda) sobre Pagamento Anual à Dona Amélia, Duquesa de Bragança, estipulado nas arras do contrato de seu casamento com Sua Majestade Imperial o Duque de Bragança, que será efetuado desde que deixou de perceber a dotação de Imperatriz do Brasil. Folhas 149 e 150 (PDF 306 e 308).
Projeto de Resolução de 06-08-1833 por Marquês de Inhambupe, José Corrêa Pacheco da Silva, Visconde de Congonhas do Campo, Antonio Maria de Moura, João Antonio Rodrigues de Carvalho Garantindo o direito de pedir Ordem de Segurança Individual ou Habeas Corpus quando o cidadão entender que ele ou outro sofre uma prisão ou constrangimento ilegal. Folhas 151 e 152 (PDF 310 e 312).
Projeto de Resolução de 07-08-1833 por Marquês de Inhambupe, Visconde de Congonhas do Campo, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Antonio Maria de Almeida e José Corrêa Pacheco e Silva sobre a Disposição acerca da administração da Justiça Civil, sancionada pela Lei de 29 de novembro de 1832. Folhas 153, 154, 155 e 156 (PDF 314, 316, 318 e 320).
Projeto de Resolução de 08-08-1833 por Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que Roque Colaço de Veiga, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Capitão, que lhe foi conferido por Decreto de 28 de março de 1829. Folha 157 (PDF 322).
Projeto de Lei de 07-08-1833 por Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre o Aumento da Gratificação dos Conselheiros de Guerra e Vogaes do Conselho Supremo Militar. Folha 158 (PDF 324).
Projeto de Lei de 17-08-1833 por Diogo Antônio Feijó, José Ignácio Borges, Francisco de Paula e Souza, Marquês de Inhambupe, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e Visconde de Congonhas do Campo sobre as Atribuições dos Presidentes de Província. Folhas 159, 160, 161, 173, 174 e 175 (PDF 326, 328, 330, 354, 356 e 358).
Projeto de Resolução de 19-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Arbitrando ao emprego Tesoureiro do Museu Imperial e Nacional ordenado anual de quatrocentos mil réis. Folha 163 (PDF 334).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Definindo em quinze mil réis a gratificação mensal, além do ordenado do emprego de Contínuo da Secretaria do Supremo Conselho Militar. Folha 164 (PDF 336).
Projeto de Resolução de 17-08-1833 por Marquês de Baependi e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão anual dos quatro filhos órfãos do Desembargador Antônio José Duarte de Araújo Gondim. Folha 165 (PDF 338).
Projeto de Resolução de 14-08-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) Dando direito a Francisco Henrique da Silva, ajudante do extinto Batalhão nº 116 da 2ª Linha do Exército, que se lhe conte na totalidade do tempo do seu serviço o que praça na 1ª Linha. Folha 166 (PDF 340).
Projeto de Resolução de 03-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Autorização ao Governo para mandar passar Patente de Tenente de Infantaria ao Tenente José Marty Mamignard. Folha 168 (PDF 344).
Projeto de Resolução de 18-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Decisão de que o Secretário de José Antunes de Azevedo, cidadão brasileiro, está no gozo do Posto de Alferes Secretário, a que fora promovido pelo Decreto de 18 de outubro de 1829. Folha 169 (PDF 346).
Projeto de Resolução de 20-09-1833 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Entendimento de que a Resolução de 09 de agosto de 1831, em favor dos oficiais estrangeiros, demitidos do serviço do Império, em virtude da Lei de 24 de novembro de 1830, é extensiva àqueles indivíduos que tendo se engajado na Europa para servirem no Exército Brasileiro, obtiverem suas patentes depois de estarem no mesmo serviço. Folha 170 (PDF 348).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre Indenização concedida aos Deputados da Junta do Comércio pela Resolução de 31 de maio de 1833, que deverá ser contada desde o tempo da extinção da Provedoria de Seguros. Folha 171 (PDF 350).
Projeto de Resolução de 27-09-1833 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) Aprovando a pensão de oitocentos mil réis concedida a Bento Barroso Pereira, em remuneração dos serviços de seu irmão, Capitão de Fragata, Luiz Barroso Pereira. Folha 172 (PDF 352).

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 63 de 1877 aprovando a pensão da Dona Maria Antônia de Araújo Doria, mãe do Alferes do 46º Corpo de Voluntários da Pátria Fausto Domingues de Menezes Doria, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, da Dona Anna Joaquina de Lima, viúva do Alferes do 10º Batalhão de Infantaria Herculano de Lima Pires, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai, e de suas filhas Argentina, Jesuína e Altina.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 110 sobre concessão de pensão à D. Maria Mariani Wanderley e Costa, filha legítima do Major honorário e Capitão reformado do exército Filinto Elísio da Costa, falecido em consequência de moléstia adquirida na campanha do Paraguai.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 149 sobre concessão de pensão à D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, irmãs dos Capitães Luiz da França Pinto Garcez e Bento da França Pinto Garcez, falecidos na Guerra do Paraguai.

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Januária, de 04 de agosto de 1836 realizado, no Rio de Janeiro em nome de D. Januária, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta senadores e sessenta e sete deputados.

Termo de Juramento da Regência Interina de Pedro de Araújo Lima da data de 27 de setembro de 1837.

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Termo de Juramento de Tutoria de Manuel Inácio de Andrade Souto Mayor Pinto Coelho, o Marquês de Itanhaém, da data de 16 de agosto de 1834, nomeado pela Assembleia Geral tutor do imperador D. Pedro Segundo e de suas irmãs, as princesas D. Januária e D. Francisca Carolina.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Autógrafo de 10-11-1827 do Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros.

Autógrafo do Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827.

Autógrafo do Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial

O "Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1878-1882" contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Projetos de Lei enviados à sanção Imperial.
Alguns assuntos tratados nos Projetos merecem destaque: várias matrículas sancionadas pelo Governo destinadas a mulheres para cursar obstetrícia em Faculdade de Medicina; concessão do Governo para estabelecimento de linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Nova York; matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro concedida a Olavo dos Guimarães Bilac; construção da nova biblioteca do “Gabinete Português de Leitura” no Rio de Janeiro.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei), o assunto (título), a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Escola Politécnica o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior, em 21-10-1878. Folha 1 (PDF 11).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do terceiro ano da Faculdade de Medicina da Bahia o farmacêutico Josino Corrêia Cotias, atualmente matriculado no primeiro ano médico, depois de aprovação nos exames que lhe faltam, em 21-12-1878. Folha 1 (PDF 11).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do terceiro ano médico da Faculdade de Medicina da Bahia o aluno do primeiro ano da mesma faculdade, Sezino Ribeiro Pontes, depois de aprovação nas matérias do segundo ano, em 21-12-1878. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Arthur Assurem da Costa, depois de aprovação em álgebra, em 21-12-1878. Folha 1v (PDF 12).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Felix Barreto de Vasconcellos, professor de Latim do curso anexo à Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 25-02-1879. Folha 2 (PDF 13).

Projeto de Lei fixando a Força Naval ativa para o ano financeiro de 1878 a 1879, em 30-01-1879. Folhas 2 e 2v (PDF 13-14).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Barão de S. Domingos, juiz de Direito da Comarca de São Fidelis, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-01-1879. Folha 2v (PDF 14).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Professor de Latim do Imperial Colégio Dom Pedro II, Dr. Antonio José de Souza, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-02-1879. Folha 3 (PDF 15).

Projeto de Resolução sobre concessão, a título gratuito, o nacional sito à margem da estrada de Santo Amaro à junta administrativa da Santa Casa de Misericórdia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao asilo de mendicidade e hospital, em 15-02-1879. Folha 3 (PDF 15).

Projeto de Resolução sobre aprovação, determinada pelo Decreto de 30 de agosto de 1876, em favor de Dona Thereza Rosa Martins Caldas, viúva do capitão honorário do Exército, Francisco Torquato de Sousa Caldas, a pensão de 60$000 mensais, em 15-02-1879. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante paisano da Escola de Marinha, Silvio Pellico Belchior, a exame da matéria que lhe falta da 1ª cadeira do 2° ano e ao de manobras do 3º ano para poder completar o curso, em 11-03-1879. Folha 3v (PDF 16).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir João Frederico Abbot à matrícula no 3° ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de mostrar aprovação em anatomia e psicologia, em 11-03-1879. Folha 4 (PDF 17).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir que Augusto Gomes de Almeida Lima seja matriculado no 3° ano médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 11-03-1879. Folha 4 (PDF 17).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir que Gustavo Bittencourt Cotrim, aluno paisano da Escola de Marinha, a exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano a fim de se matricular no 3° ano, em 11-03-1879. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, pagas as respectivas matrículas, ao aluno José Maria Moreira Serra, que frequentou como ouvinte as aulas desse ano, em 11-03-1879. Folha 4v (PDF 18).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Hermillo Bourguy Macedo de Mendonça à matrícula na Escola Politécnica, sujeitando-se previamente ao exame vago das matérias do curso anexo e dispensando neste caso a exigência de idade marcada nos regulamentos da escola, em 11-03-1879. Folha 5 (PDF 19).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Victor David, farmacêutico formado, a exame de anatomia do 1° ano e anatomia e psicologia do 2° ano da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa depois matricular-se no 3° ano, em 11-03-1879. Folha 5 (PDF 19).

Projeto de Resolução sobre aprovação da pensão anual de 1:200$000, concedida pelo Decreto de 3 de novembro de 1877, a Dona Luiza Guilhermina de Campos, Dona Anna de Miranda Ribeiro e Dona Emília Adelaide de Miranda Ribeiro, filhas do falecido desembargador José Innocencio de Campos, em 12-03-1879. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a matricular Amilcar Americo de Ataliba Fernandes na Faculdade de Medicina da Corte, dispensada neste caso a exigência dos estatutos da mesma faculdade quanto à idade de 16 anos mostrando-se hábil em todos os preparatórios exigidos, em 20-03-1879. Folha 5v (PDF 20).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Ouro Preto, Elias Pinto de Carvalho, um ano de licença para tratar da saúde, em 21-03-1879. Folha 6 (PDF 21).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Arthur de Mello Franco a exame de anatomia do 1° ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, para que possa se matricular no 2° ano médico, depois de mostrar-se aprovado no preparatório que lhe falta, em 20-03-1879. Folha 6 (PDF 21).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula, no 2° ano médico em qualquer das Faculdade de Medicina do Império, o estudante Antonio Ferreira de Brito Travassos, depois de aprovação no exame de anatomia descritiva, em 20-03-1879. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o farmacêutico Domingos Alberto Niobey no 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em anatomia e filosofia do 1° e 2° ano, em 20-03-1879. Folha 6v (PDF 22).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula o farmacêutico formado Agostinho da Silva Bittencourt no 3° ano de médico da Faculdade de Medicina da Corte, depois de aprovado em anatomia e psicologia, em 22-03-1879. Folha 7 (PDF 23).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Balthazar Vieira de Mello, que já tem o 1° ano do curso farmacêutico, depois de aprovação no exame de anatômica descritiva, em 20-03-1879. Folha 7 (PDF 23).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Francisco José Cardoso Guimarães, juiz de direito da comarca do Assú, licença para tratar da saúde, em 28-03-1879. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 600$000 anuais, concedida por Decreto de 28 de agosto de 1877, ao senhor Estanisláu José Soares de Queiroz, em 01-04-1879. Folha 7v (PDF 24).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, juiz de direito da comarca de Itapemirim, seis meses de licença com ordenado, além dos quatro meses que obteve na conformidade do Decreto n° 6857 de 9 de março de 1878, em 01-04-1879. Folha 8 (PDF 25).

Projeto de Resolução determinando que a pensão anual de um conto e duzentos mil réis, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1870, ao brigadeiro honorário do Exército Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, será revertida, sem prejuízo de qualquer vencimento que perceba, à Dona Adelaide Fontes Pinheiro Guimarães, viúva, e filhos, em 03-04-1879. Folha 8 (PDF 25).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a permitir que o farmacêutico formado, Antero Alves Manhães, possa se matricular no 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, após prestar exames de anatomia e psicologia, em 03-04-1879. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. José Joaquim Domingues Carneiro, juiz do direito da comarca de São João do Príncipe, do Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 04-04-1879. Folha 8v (PDF 26).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Francisco Maria de Mello e Oliveira, após aprovação em anatomia e nos preparatórios que lhe faltam, em 22-04-1879. Folha 9 (PDF 27).

Projeto de Resolução aprovando pensão mensal de setenta mil réis, correspondente ao meio soldo de cirurgião de Divisão, concedida por Decreto de 19 de setembro de 1877, a Alice Candida Garcia, filha do falecido Dr. José do Nascimento Garcia de Mendonça, em 22-04-1879. Folha 9 (PDF 27).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame de anatomia descritiva do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o estudante Joaquim Marques Redis, para que possa se matricular no 2° ano da faculdade, em 26-04-1879. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução aprovando o Decreto n° 6729, de 10 de novembro de 1877, que concede à casa comercial de John Roach e Son, de New-York, a subvenção anual de 200:000$, paga por trimestre, no Rio de Janeiro, em moeda corrente do Brasil, para o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro e Nova York, em 30-04-1879. Folha 9v (PDF 28).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante Antonio Barbosa Gomes Nogueira Filho, dispensado para esse fim a idade exigida por lei, em 08-05-1879. Folha 10 (PDF 29).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula Antonio Alves da Costa Carvalho no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, dispensando-se o tempo que lhe faltam para completar a idade exigida pelos estatutos da Faculdade, em 08-05-1879. Folha 10 (PDF 29).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao juiz de direito de Magé, Guilherme Cordeiro Coelho Cintra, para tratar da saúde, em 13-05-1879. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução aprovando aposentadoria, concedida por Decreto de 13 de dezembro de 1877, a José Vieira do Couto no lugar de patrão-mór do porto de Santos, com o ordenado correspondente ao tempo de serviço, em 13-05-1879. Folha 10v (PDF 30).

Projeto de Resolução concedendo ao Dr. Emiliano José Rodrigues, juiz de direito da comarca da Imperatriz, província do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-05-1879. Folha 11 (PDF 31).

Projeto de Resolução concedendo ao Dr. Antonio da Cunha Xavier de Andrade, juiz de direito da comarca de Iguarassú, província de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 15-05-1879. Folha 11 (PDF 31).

Projeto de Resolução aprovando pensão de novecentos e sessenta mil réis anuais, concedida por Decreto de 5 de abril de 1879, ao ex-contramestre da oficina de carpinteiro do Arsenal de Marinha da província de Pernambuco, Francisco José da Costa, em 15-05-1879. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Gomes Xavier Junior, dispensando a idade exigida por lei, em 20-05-1879. Folha 11v (PDF 32).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame das matérias da primeira cadeira do 2° ano da Escola de Marinha, em 21-05-1879. Folha 12 (PDF 33).

Projeto de Resolução sobre pensão de seis contos de réis anuais, concedida pela Lei de 13 de agosto de 1875, à Condessa de Porto Alegre repartidamente com suas filhas, em 23-05-1879. Folha 12 (PDF 33).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Luiz Ferreira Garcia, visto ter perdido o exame por motivo de moléstia grave e depois de aprovada a matrícula do ano seguinte, em 24-05-1879. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Ludgero Bento da Cunha Motta a exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano de Escola de Marinha, em 24-05-1879. Folha 12v (PDF 34).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula e exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina da Bahia ao estudante Aloysio Mario Alves dos Santos, em 24-05-1879. Folha 13 (PDF 35).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Antonio da Costa Carvalho, dispensando idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13 (PDF 35).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Rufino Coelho Rego Barros, dispensando a idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Oscar Wagner, dispensando idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 13v (PDF 36).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Antonio Maria Teixeira, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 27-05-1879. Folha 14 (PDF 37).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Clementino Fernandes Guimarães, dispensando a idade exigida por lei, em 27-05-1879. Folha 14 (PDF 37).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cinco mil réis mensais, sem prejuízo de meio soldo que lhe possa competir, concedida por Decreto de 20 de outubro de 1877, à Dona Joaquina Rosa da Nascimento Andrade, viúva do capitão do Corpo Militar de Polícia da Corte, Luis Antonio Freire de Andrade, em 30-05-1879. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 2° ano do curso superior da Escola Militar, os ex-Guardas-Marinha Antonio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego, aceitando os exames preparatórios cursados na Escola de Marinha, em 31-05-1879. Folha 14v (PDF 38).

Projeto de Resolução aprovando pensão, concedida por Decreto de 24 de novembro de 1877, sem prejuízo do meio soldo que lhe competir de quarenta e oito mil réis mensais, a Dona Eulalia Barreto Leite e suas filhas menores, em 06-06-1879. Folha 15 (PDF 39).

Projeto de Resolução declarando que são relevados da prescrição em que incorreram Dona Josephina Adams da Fonseca e D. Suzana Adams para receberem o monte-pio de sua falecida mãe, D. Catharina G. Adams, viúva do 2º Tenente da Armada Imperial Carlos Adams, em 11-06-1879. Folha 15 (PDF 39).

Projeto de Resolução determinando que nem a ordenação do Livro 4° título 80, nem qualquer outra disposição de leis proíbe ao cego fazer testamento cerrado, em 11-06-1879. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a jubilar o Reverendo Frei João da Natividade, professor de filosofia no Seminário da Bahia, com ordenado proporcional ao tempo de serviço, em 18-06-1879. Folha 15v (PDF 40).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a jubilar o arcediago Dr. Manoel Tavares da Silva, professor de teologia dogmática do Seminário do Maranhão, com ordenado proporcional ao tempo de serviço, em 18-06-1879. Folha 16 (PDF 41).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, um ano de licença para tratar da saúde, em 20-06-1879. Folha 16 (PDF 41).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o farmacêutico Lydio Pereira de Mesquita, depois de aprovado em anatomia e filosofia, em 20-06-1879. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Josino de Paula Brito à matrícula no 2° ano médico da Faculdade da Corte, prestando antes o exame do preparatório de história e o de anatomia do 1° ano, passando do curso de farmacêutico para o de médico, em 18-07-1879. Folha 16v (PDF 42).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3° ano farmacêutico da mesma faculdade, Fernando de Sousa Hock, em 18-07-1879. Folha 17 (PDF 43).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 3° ano farmacêutico, Antonio Evencio Juvenal Raposo, depois de aprovação em anatomia e psicologia, em 18-07-1879. Folha 17 (PDF 43).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Candido de Assis Andrade, farmacêutico formado, à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina da Corte, com dispensa de frequência das aulas de anatomia e psicologia do 2° ano, em 18-07-1879. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar que Luis de Mello Brandão e Menezes se matricule no 2° ano da Faculdade de Medicina da Corte, mostrando-se habilitado no 1° ano do curso farmacêutico e em anatomia do 1° ano médico, em 18-07-1879. Folha 17v (PDF 44).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador Dr. Marcos Antonio Rodrigues de Sousa um ano de licença para tratar da saúde, em 18-07-1879. Folha 18 (PDF 45).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cento e quarenta e quatro mil réis anuais, concedido por Decreto de 12 de outubro de 1878, ao ex-foguista do monitor Solimões, Amaro Esteves, por ter perdido o braço esquerdo em consequência de desastre acidental a bordo do dito monitor em 6 de outubro de 1876, em 18-07-1879. Folha 18 (PDF 45).

Projeto de Resolução aprovando pensão de quinhentos réis diários, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao cabo de Esquadra reformado do 2° Batalhão de Infantaria, Damião Felix da Costa, em 18-07-1879. Folha 18v (PDF 46).

Projeto de Resolução aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de setembro de 1878, de vinte e um mil réis mensais que correspondem ao meio soldo de tenente, sendo repartidos por D. Maria Correia da Silva e D. Honorina Augusta da Silva, filhas do tenente do 13º Batalhão de Infantaria e capitão em comissão do 26º Corpo de Voluntários da Pátria, Pedro de Alcantara da Silva Monclaro, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, em 18-07-1879. Folhas 18v-19 (PDF 46-47).

Projeto de Resolução concedendo a Dona Francisca Martins Furtado dispensa na lei para poder habilitar-se e receber o meio soldo do seu finado marido Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuízo da pensão que recebe como filha do senador do Império, Francisco José Furtado, em 21-07-1879. Folha 19 (PDF 47).

Projeto de Resolução aprovando pensão de cinquenta mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de novembro de 1878, ao cidadão francês Charles Decorio, em 08-08-1879. Folha 19 (PDF 47).

Projeto de Resolução autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do curso obstétrico da faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Dina de Oliveira e Mello, independentemente de nova frequência e depois de pagar as respectivas matrículas, em 08-08-1879. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Martinho Corrêa de Sá à matrícula do 3° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, dispensando-se para esse fim a frequência das aulas de anatomia e psicologia, em 08-08-1879. Folha 19v (PDF 48).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Jovino Odilon Castello Branco, depois de aprovação no 1° e 2° anos, em 08-08-1879. Folha 20 (PDF 49).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico José Antonio de Azevedo Viana, depois de aprovado em anatomia e psicologia do 1º e 2º anos, em 08-08-1879. Folha 20 (PDF 49).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, João Lisboa Caetano Lisboa, um ano de licença para tratar da saúde, em 08-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula das matérias do segundo ano médico da Faculdade da Bahia o aluno Joaquim Israel de Cisneiro, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Olympio Thompson a exame das matérias na 1ª cadeira do 2º ano do curso da Escola de Marinha, em 14-08-1879. Folha 20v (PDF 50).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Contador da Estrada de Ferro D. Pedro II, Antonio José Treuch, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 21 (PDF 51).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao auxiliar da Biblioteca Nacional Antonio Gonçalves Piragiba, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-08-1879. Folha 21 (PDF 51).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Eduardo Augusto Nogueira de Camargo a exame das matérias do 5° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, depois de aprovação nas do 4°, em 14-08-1879. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 17 de agosto de 1878, ao Padre Manoel Corrêa de Figueiredo, em 14-08-1879. Folha 21v (PDF 52).

Projeto de Resolução autorizando o Governo, de acordo com o Decreto n° 2873, de 7 de junho de 1879, a mandar admitir o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame da 1ª cadeira do 2° ano da Escola de Marinha, em 25-08-1879. Folha 22 (PDF 53).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir D. Maria Adélia e Oliveira a exame das matérias do curso de obstetrícia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 26-08-1879. Folha 22 (PDF 53).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Francisco João de Azevedo, substituto das cadeiras de geometria e aritmética do Colégio das Artes e professor de Geometria do Arsenal de Guerra, na cidade de Recife, província de Pernambuco, um ano de licença para tratar da saúde, em 26-08-1879. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução considerando Dona Rita Magessi Pinto apta para receber o meio soldo de seu falecido marido o Capitão reformado do Exército Luis Pinto Guedes, em 28-08-1879. Folha 22v (PDF 54).

Projeto de Resolução elevando pensão de setecentos e vinte mil réis anuais, concedias por Decreto de 8 de novembro de 1876, à Baronesa de Taquary, viúva do Barão do mesmo nome, para um conto e duzentos mil réis anuais em atenção dos serviços prestados na guerra contra o Paraguai por seu filho, o alferes José Christino de Calazans Rodrigues, morto em combate, conforme declara o Decreto de 14 de fevereiro de 1877, em 02-09-1879. Folha 23 (PDF 55).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca, os vencimentos de piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do Governo do Paraguai, e assim a todos quando estiverem nas mesmas condições, em 02-09-1879. Folha 23 (PDF 55).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a permitir que o estudante externo da Escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame da segunda cadeira do 2° ano do curso da referida Escola, para poder matricular-se como interno no 3° ano, em 12-09-1879. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Luis Duarte Pereira Junior, depois de aprovação em anatomia, em 12-09-1879. Folha 23v (PDF 56).

Projeto de Resolução declarando que é aberto ao Ministério da Marinha um crédito de nove contos quinhentos e trinta e três mil trezentos e vinte oito réis para pagamento das gratificações que por lei foram derivadas aos empregados da Repartição Hidrográfica nos exercícios de 1877-1879, em 15-09-1879. Folha 24 (PDF 57).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Augusto José de Castro e Silva, chefe da Diretoria de Agricultura da Secretaria da Agricultura Comércio e Obras Públicas, um ano de licença, em 15-09-1879. Folha 24 (PDF 57).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Gabriel Benedicto de Campos a exame de anatomia e filosofia, a fim de matricular-se no terceiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, em 23-09-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Lei concedendo ao Ministério dos Negócios do Império um crédito extraordinário de 558:692$872 réis, a fim de ocorrer a despesas com as obras de conclusão do novo matadouro em construção no curato de Santa Cruz, em 26-09-1879. Folha 24v (PDF 58).

Projeto de Lei concedendo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um crédito extraordinário de 120:000$ réis, ao câmbio de 27 dinheiros esterlinos por 1$, para ser aplicado às despesas da Missão Especial a ser enviada à China, em 10-10-1879. Folha 25 (PDF 59).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Antonio Moreira da Costa Rodrigues a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, depois de aprovado em história e álgebra, em 11-10-1879. Folha 25 (PDF 59).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Pedro Velloso Rebello Junior, aluno paisano da Escola de Marinha, a fazer exame das matérias da 1ª cadeira do 2° ano, para poder matricular-se no 3° ano, em 11-10-1879. Folha 25v (PDF 60).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Juiz de Direito da Comarca de Guimarães na província do Maranhão, José Rufino Pessoa de Mello, um ano de licença para tratar da saúde, em 14-10-1879. Folha 25v (PDF 60).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir Hyeroclio Eloy Pessoa de Barros a exame de anatomia, para matricular-se no 3° ano médico da Faculdade da Bahia, em 15-10-1879. Folha 26 (PDF 61).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o estudante Carlos Eugenio Stelling a exame das matérias do 2° ano da Escola de Marinha, a fim de matricular-se no 3° ano como aluno interno, em 15-10-1879. Folha 26 (PDF 61).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o farmacêutico Sebastião Catão Callado à matrícula do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, após aprovado em anatomia e filosofia do 2º ano, em 16-10-1879. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame da matéria que lhe falta para poder matricular-se no 2° ano da Escola de Marinha, o estudante Álvaro Rodrigues Chaves, em 16-10-1879. Folha 26v (PDF 62).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao oficial de descarga da Alfândega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa, um ano de licença para tratar da saúde, em 21-10-1879. Folha 27 (PDF 63).

Projeto de Resolução concedendo a Carlos Agostinho de Laperrière privilégio por dez anos para fabricar e vender no país soda artificial e ácido sulfúrico, sem prejuízo da importação de produtos estrangeiros, em 21-10-1879. Folha 27 (PDF 63).

Projeto de Resolução determinando que nos Conselhos de Guerra, os termos do processo e o necessário expediente serão escritos pelos cadetes ou oficiais inferiores, sob a direção dos auditores, em 21-10-1879. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução autorizando o Hospital da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Campinas, na província de São Paulo, a aceitar legados ou doações de qualquer espécie de bens, em 22-10-1879. Folha 27v (PDF 64).

Projeto de Resolução declarando que a pensão de sessenta mil réis mensais, por Decreto de 30 de maio de 1858, a Dona Joana Theresa Alves Franco, falecida em 16 de março de 1876, mãe do Capitão do 41º Corpo de Voluntários da Pátria Erico Jorge Franco, morto em combate, fica devolvida repartidamente às irmãs do referido capitão, D. Maria Amélia Franco e D. Clotide Thereza Franco, em 22-10-1879. Folha 28 (PDF 65).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 3° ano em qualquer das faculdades de Medicina do Império o farmacêutico Raymundo de Vasconcellos, depois de aprovado em anatomia, em 11-05-1880. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, cujas aulas frequentou como ouvinte, o farmacêutico Augusto Gomes de Almeida, depois de aprovado nas do 2º em que está matriculado, em 11-05-1880. Folha 28v (PDF 66).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes aluno do Exército, Antônio Ilha Moreira, matriculado no 1° ano da Escola Militar da Corte, a prestar, na época dos exames do corrente ano letivo, o exame de fortificação permanente, em 11-05-1880. Folha 29 (PDF 67).

Projeto de Resolução aprovando o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a “Amazom Steam Navigation Company Limited”, a que se refere o Decreto nº 6826, de 29 de dezembro de 1877, compreendendo-se na linha de Manaus a Iquito a escala pelo porto de Urahy, no rio Içá, de acordo com a mesma companhia e sem aumento de despesa, em 18-05-1880. Folha 29 (PDF 67).

Projeto de Resolução declarando que as terras dos Encapelados de Santa Ana dos Olhos D’água, e Santa Bárbara, na província da Bahia, formarão parte do patrimônio da câmara municipal da Villa da Feira de Sant’Anna, da mesma província, desligadas assim dos próprios nacionais a que eventualmente pertenceram, em 01-06-1880. Folha 29v (PDF 68).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder aposentadoria a Manoel Rodrigues da Silva, como ajudante do Diretor dos trabalhos farmacêuticos, e conservador do gabinete de Farmácia da faculdade de Medicina da Bahia com vencimentos anuais de um conto e duzentos mil réis, em 14-06-1880. Folha 29v (PDF 68v).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Alberto de Seixas Martins Torres, dispensando a idade exigida por lei, em 19-06-1880. Folha 30 (PDF 69).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Augusto de Oliveira Diniz, dispensando a idade exigida por lei, em 01-07-1880. Folha 30 (PDF 69).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar matricular no primeiro ano de qualquer das faculdades do Império, dispensado o requisito da idade legal, o estudante João Carneiro de Sousa Bandeira, em 01-07-1880. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para o efeito da jubilação, os cinco anos que, como preparador, serviu o lente catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence, e mais um ano que o mesmo professor serviu lecionando clínica; podendo ser jubilado com todos os seus vencimentos, em 16-07-1880. Folha 30v (PDF 70).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a matricular no 1° ano da Faculdade de Medicina da Corte, Alberto das Chagas Leite, dispensado o requisito da idade legal, em 23-07-1880. Folha 31 (PDF 71).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Olavo dos Guimarães Bilac, em 23-07-1880. Folha 31 (PDF 71).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de direito de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira, um ano de licença para tratar da saúde, em 24-07-1880. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador das Relações do Ceará, Francisco de Faria Lemos, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 31v (PDF 72).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador das Relações do Maranhão, Sebastião José da Silva Braga, seis meses de licença, em 30-07-1880. Folha 32 (PDF 73).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Francisco José Cardoso Guimarães, juiz de direito da comarca do Assú, província do Rio Grande do Norte, em 30-07-1880. Folha 32 (PDF 73).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza, professor de latim do Imperial Colégio de Pedro II, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao 1° oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, Thomaz Ângelo do Amaral, um ano de licença, em 30-07-1880. Folha 32v (PDF 74).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a vender ao concessionário da estrada de ferro projetada entre Filadélfia, na província de Minas Gerais, e Caravelas, na Bahia, seis quilômetros de terras devolutas de cada lado da referida estrada nas mesmas condições da venda feita em 1849 à sociedade colonizadora de Hamburgo, em 05-08-1880. Folhas 33 e 33v (PDF 75 e 76).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conselheiro Francisco de Paula Batista, lente da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos, visto contar quarenta e cinco anos de serviço, em 14-08-1880. Folha 33v (PDF 76).

Projeto de Resolução elevando a trinta e seis mil réis mensais a pensão de quatrocentos réis diários concedida ao 1° cadete reformado do 13° Batalhão de Infantaria, Rufino Porfiro, por Decreto de 18 de setembro de 1872, em 18-03-1880. Folha 34 (PDF 77).

Projeto de Resolução determinando elevação de pensão de 400 réis para 500 réis diários, concedida por Decreto de 17 de outubro de 1866, ao soldado do 26º Corpo de Voluntários da Pátria, Antonio Francisco Feitosa, em 18-08-1880. Folha 34 (PDF 77).

Projeto de Resolução declarando que D. Lauriana Rosa Cândida Rigueira Duarte de Drummond tem direito ao meio soldo do posto de coronel, que percebia seu finado marido, o brigadeiro reformado Gaspar de Menezes Vasconcellos de Drummond, em 18-08-1880. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo na qualidade de herdeiro e sucessor de seu pai Francisco Gomes Moncorvo, em 18-08-1880. Folha 34v (PDF 78).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Mato Grosso, Pedro Camello Pessoa, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 35 (PDF 79).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Affonso Octaviano Pinto Guimarães, secretário da Junta Comercial de Belém, no Pará, um ano de licença para tratar da saúde, em 18-08-1880. Folha 35 (PDF 79).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de quinhentos réis diários, concedida por Decreto de 10 de maio de 1879, ao cabo de esquadra do 4° Batalhão de Artilharia a Pé, Gualdino da Cruz dos Santos, o qual acha-se impossibilitado de procurar meios de subsistência, por ter perdido ambos os braços em acidente em serviço, em 18-08-1880. Folha 35v (PDF 80).

Projeto de Resolução aprovando pensões, por Decreto de 29 de novembro de 1879, de trinta mil réis mensais, ao aluno da Escola Militar, alferes honorário do Exército, Candido Moreira da Motta e outros, em 18-08-1880. Folhas 35v e 36 (PDF 80 e 81).

Projeto de Resolução aprovando pensão de seiscentos mil réis anuais, concedida por Decreto de 27 de junho de 1877, ao operário de 1ª classe da oficina de construção naval do Arsenal de Marinha da Corte, Antônio Dias dos Santos, em 18-08-1880. Folha 36 (PDF 81).

Projeto de Resolução sobre a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 16 de junho de 1867, ao soldado do 13º Batalhão de Infantaria, Manoel Basilio Bezerra, e aprovada pelo de n° 1760 de 26 de outubro de 1867, deve entender-se conferido ao soldado reformado do Exército Manoel Basilio Ribeiro, conforme declara o Decreto de 25 de maio de 1878, em 18-08-1880. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 300$ anuais, correspondente a dois terços de gratificação que percebe, concedida por Decreto de 11 de julho de 1877, ao 2º faroleiro Valeriano Pereira da Fonseca, em 18-08-1880. Folha 36v (PDF 82).

Projeto de Resolução aprovando pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 12 de janeiro de 1876, ao capitão honorário do Exército, Domingos das Neves Azevedo, o qual, em consequência de ferimentos recebidos na guerra contra o Paraguai, se acha impossibilitado de procurar meios de subsistência, em 21-08-1880. Folha 37 (PDF 83).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de 300$ anuais, concedida por Decreto de 22 de março de 1879, ao artífice militar do Arsenal de Marinha da Corte, Zeferino José da Rosa, o qual se inutilizou em ato de serviço, em 21-08-1880. Folha 37 (PDF 83).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Jesuíno Ubaldo Cardoso de Mello, dispensado da idade legal exigida para esse fim, em 24-08-1880. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Boaventura Maggessi de Castro Pereira, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade exigida no Regulamento, em 24-08-1880. Folha 37v (PDF 84).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir o alferes do 1º Regimento de Cavalaria Ligeira, Antonio Pinto Dias de Almeida, à matrícula na Escola de Infantaria e Cavalaria do Rio Grande do Sul, independentemente do excesso da idade exigida no Regulamento, em 24-08-1880. Folhas 38 (PDF 85).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel Nicolau Antonio de Barros, juiz de Direito da comarca de Jaguary, na província de Minas Gerais, um ano de licença com o respectivo ordenado, em 26-08-1880. Folha 38 (PDF 85).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao padre Benicio Thomaz de Bastos, vigário de Cavalcante, da província de Goiás, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de Mato Grosso, Americo Militão de Freitas Guimarães, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 38v (PDF 86).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Maranhão, João Paulo Monteiro de Andrade, um ano de licença para tratar da saúde, em 02-09-1880. Folha 39 (PDF 87).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Vicente Antonio de Miranda, Secretário da Inspeção de Saúde do Porto do Maranhão, um ano de licença com o respectivo ordenado, em 02-09-1880. Folha 39 (PDF 87).

Projeto de Resolução prorrogando por mais dez anos a João José Fagundes de Rezende e Silva o prazo que se lhe concedeu para encetar os trabalhos de lavra na área compreendida pelos rios Caiapó, Maranhão e seus afluentes, em 11-09-1880. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Padre Antonio Francisco do Nascimento, vigário colado da freguesia de Nossa Senhora do Carmo de Morrinhos, da província de Goiás, um ano de licença, com a respectiva côngrua, para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 39v (PDF 88).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito de Caçapava, bacharel Eduardo José de Moura, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40 (PDF 89).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao juiz de Direito da comarca de Camaragibe, província das Alagoas, bacharel Augusto Carlos de Almeida e Albuquerque, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40 (PDF 89).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 11-09-1880. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a Joaquim da Costa Barradas, juiz de Direito do Maranhão, um ano de licença para tratar da saúde, em 28-09-1880. Folha 40v (PDF 90).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador horário e juiz de Direto da capital da província de Goiás, Jerônymo José de Campos Curado Fleury, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1880. Folha 41 (PDF 91).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir a exame vago de anatomia do primeiro ano da Faculdade de Medicina da Corte, o aluno do curso Farmacêutico, Júlio Cesar Alves de Moraes, em 30-09-1880. Folha 41 (PDF 91).

Projeto de Resolução declarando que os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis formados em matemática, nacionais ou estrangeiros, não poderão tomar posse em empregos ou comissões de nomeação do Governo sem apresentar os seus títulos de habilitação científica, em 30-09-1880. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, cirurgião do corpo de saúde do Exército e professor da aula de francês do curso preparatório da Escola Militar, um ano de licença para tratar da saúde, em 30-09-1880. Folha 41v (PDF 92).

Projeto de Resolução autorizando o Governo mandar admitir às aulas preparatórias do Curso de Infantaria e Cavalaria da província do Rio Grande do Sul, o tenente do 16º Batalhão de Infantaria, Manoel Feliciano Pereira dos Santos, em 30-09-1880. Folha 42 (PDF 93).

Projeto de Lei concedendo créditos extraordinários e complementares ao Ministério dos Negócios do Império, em 01-10-1880. Folhas 42 e 42v (PDF 93 e 94).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operários do Laboratório Pirotécnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Corte ficando compreendido nesse caso o preparador de química, equiparado em categoria e gratificação aos artífices que dirigem as suas subdivisões, em 01-10-1880. Folha 42v (PDF 94).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar contar ao construtor naval o capitão-tenente Napoleão João Baptista Level, como tempo de serviço público, para os efeitos legais, o tempo em que na Europa, na qualidade de pensionista do Estado, foi incumbido de fiscalizar a construção das fragatas “D. Affonso” e “Amazonas”, em 01-10-1880. Folha 43 (PDF 95).

Projeto de Lei sobre a abertura ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, de um crédito suplementar de 96 contos de réis a consignação da rubrica 19 do Art. 7º da Lei n. 2940, de 31 de outubro de 1879, a fim de ocorrer, durante o exercício de 1880-1881, ao pagamento da subvenção à “Amazon Steam Navigation Company Limited” pela navegação de vapor nos rios Madeira, Purus e Negro, em 01-10-1880. Folhas 43 e 43v (PDF 95 e 96).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder jubilação com o vencimento de um conto de réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1863, ao “chantre” Francisco José dos Reis, professor da cadeira de francês do Seminário Episcopal do Maranhão, em 08-10-1880. Folha 43v (PDF 96).

Projeto de Resolução declarando que os vencimentos dos fiéis do Tesoureiro da Recebedoria do Rio de Janeiro ficam equiparados ao dos fiéis da Pagadoria do Tesouro Nacional, em 11-10-1880. Folha 44 (PDF 97).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação do Pará, Delfino Cavalcante de Albuquerque, um ano de licença para tratar da saúde, em 03-02-1882. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula da Escola Militar o capitão comandante da Companhia de Infantaria da província do Espírito Santo, Antônio Carlos da Silva Piragibe, em 06-02-1882. Folha 44v (PDF 98).

Projeto de Resolução aprovando o Decreto nº 7174 de 1º de março de 1879, concedendo privilégio a José Antônio Mosqueira para introduzir no Império a máquina de sua invenção destinada a beneficiar o café e outros produtos, em 08-02-1882. Folha 45 (PDF 99).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder a jubilação com o vencimento de um conto de réis anuais, marcado pelo Decreto de 22 de abril de 1963, ao cônego Henrique de Sousa Brandão, em 08-02-1882. Folha 45 (PDF 99).

Projeto de Resolução sancionando o Decreto n° 1145 da Assembleia Provincial do Rio Grande do Sul, de 4 de maio de 1877, que aprovou o Estatuto da Comunidade Evangélica de São Leopoldo, em 08-02-1882. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de direito de importação dos artefatos de pedra e de ferro, que se destinarem à construção da nova biblioteca do “Gabinete Português de Leitura” no Rio de Janeiro, em 08-02-1882. Folha 45v (PDF 100).

Projeto de Resolução declarando que fica extensiva à repartição de caridade anexa à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Candelária desta Corte a isenção autorizada por lei e mencionada no Artigo 3° do Regulamento n° 152, de 16 de abril de 1842, em favor da Casa de Misericórdia e hospitais de caridade, em 11-02-1882. Folhas 45v-46 (PDF 100-101).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a contar para a jubilação do professor da cadeira de instrução religiosa do Internato do Imperial Colégio Pedro II, frei Saturnino de Santa Clara Antunes de Abreu, o tempo em que serviu como professor da cadeira de direito natural no Seminário da Bahia, em 11-02-1882. Folha 46 (PDF 101).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula em qualquer dos cursos superiores, mostrando-se aprovado em todos os preparatórios, o estudante Augusto Cesar Montenegro, dispensando a condição legal de idade, em 13-02-1882. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Francisco Isidro Barbosa Lage, dispensando a idade exigida por lei, em 13-02-1882. Folha 46v (PDF 102).

Projeto de Resolução dispensando o estudante Alfredo Lopes da Costa Moreira a idade exigida por lei para ser admitido à matrícula em qualquer das Faculdades do Império, em 17-02-1882. Folha 47 (PDF 103).

Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Jose Pereira da Graça Aranha, para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 17-02-1882. Folha 47 (PDF 103).

Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Manoel Pedro Vilaboim, para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades de Direito do Império, em 17-02-1882. Folha 47v (PDF 104).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a aposentar o carcereiro da cadeia da cidade do Assú, da província do Rio Grande do Norte, José da Circumcisão Ferreira, com o ordenado por inteiro, em 28-02-1882. Folha 47v (PDF 104).
ro 1 de 1882 P. 258
Projeto de Resolução dispensando a idade exigida por lei ao estudante Polybio Jorge Amaral Garcia para ser admitido à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 02-03-1882. Folha 48 (PDF 105).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a dispensar a idade legal ao estudante José Peixoto Fortuna, para ser admitido à matrícula nas faculdades de Medicina do Império, em 04-03-1882. Folha 48 (PDF 105).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Honorio Bezerra de Menezes, secretário da Faculdade de Direito do Recife, um ano de licença para tratar da saúde, em 07-03-1882. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a mandar que o Dr. Gracho de Sá Valle, doutor pela Universidade de Heidelburg, seja admitido em qualquer das faculdades de Direito do Império a exame vago das matérias do respectivo curso, em 10-03-1882. Folha 48v (PDF 106).

Projeto de Resolução elevando valor da pensão de 1200 réis anuais, que pelo Decreto de 20 de outubro de 1870 fora concedida ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, em remuneração dos serviços prestados na guerra contra o Paraguai, transferida à viúva e filhos após a sua morte, em 11-03-1882. Folha 49 (PDF 107).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedidos por Decreto de 7 de janeiro de 1881, ao soldado reformado do Exército Jacintho Pereira Pinto, que ficou impossibilitado de obter meios de subsistância em consequência de ferimento recebido em combate, em 10-03-1882. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 9 de outubro de 1880, ao soldado do 3º Batalhão de Artilharia, Francisco Ribeiro de Prado, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 49v (PDF 108).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 14 de agosto de 1880, ao soldado reformado do Exército Pedro Alexandrino e Lima, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 50 (PDF 109).

Projeto de Resolução aprovando pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 19 de outubro de 1880, ao soldado reformado do Asilo de Inválidos da Pátria, Pedro Manoel da Costa, inválido por ferimentos recebidos em campanha, em 10-03-1882. Folha 50 (PDF 109).

Projeto de Lei concedendo ao Governo, pelo Ministério dos Negócios do Império, o crédito suplementar à verba “Obras” do exercício de 1879-1880 em liquidação, na importância de trinta e sete contos quinze mil novecentos e quarenta réis, a fim de ocorrer ao pagamento de diversas contas de materiais fornecidos para o ajardinamento da Praça da Aclamação, em 13-03-1882. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Lei sobre a abertura de um crédito suplementar de 23:609$146 réis ao Governo, pelo Ministério da Marinha, para ser aplicado à despesa da verba “Reformado” do exercício de 1879-1880, em 13-03-1882. Folha 50v (PDF 110).

Projeto de Resolução declarando que a pensão de 42$000 mensais, ao tenente honorário do Exército Manoel Antonio da Silva, que cegou completamente em consequência da explosão de uma mina no ataque à Fortaleza de Curuzú, no Paraguai, fica elevada a 70$000, igual ao soldo da patente, e marcado na tabela n.1, anexa ao Decreto n. 2105, de 8 de janeiro de 1873, conforme se declara no Decreto de 3 de dezembro de 1881, em 23-03-1882. Folha 51 (PDF 111).

Projeto de Resolução aprovando a pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 05 de março de 1881, ao soldado reformado do Exército, Antonio José da Costa, que ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência em consequência de ferimentos recebidos em campanha, em 23-03-1882. Folha 51 (PDF 111).

Projeto de Resolução autorizando conceder ao Dr. Antonio Francisco Corrêa de Araujo, juiz de Direito da comarca de Maranguape, no Ceará, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao desembargador da Relação de São Paulo, Antônio Candido da Rocha, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 51v (PDF 112).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao bacharel José Joaquim Ramos Ferreira, Juiz de Direito da comarca de Santa Cruz de Corumbá, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 52 (PDF 113).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antonio Herculano de Sousa Bandeira Filho, diretor de seção da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, um ano de licença para tratar da saúde, em 23-03-1882. Folha 52 (PDF 113).

Projeto de Resolução aprovando as seguintes pensões anuais, concedidas por decretos de 31 de agosto de 1881: de 4:800$ à Viscondessa do Rio Branco, viúva do Visconde do mesmo nome; de 3:600$ a D. Anna Benigna Barreto Nabuco, viúva do senador José Thomaz Nabuco de Araujo, e a de 3:600$ a D. Lydia Candida de Oliveira Buarque, viúva do conselheiro Manoel Buarque de Macedo, em 27-03-1882. Folha 52v (PDF 114).

Projeto de Resolução autorizando o Governo a conceder ao conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ribeiro da Cunha, um ano de licença para tratar da saúde, em 10-05-1882. Folha 53 (PDF 115).

Projeto de Resolução dispensando a idade legal aos estudantes Carlos Borges Monteiro e Adolpho Cordeiro de Moraes Campello para serem admitidos à matrícula em qualquer das faculdades do Império, em 13-05-1882. Folha 53 (PDF 115).

Projeto de Resolução dispensando a idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januário José dos Santos Nora, para serem admitidos à matrícula, este na Escola Politécnica e aquele em qualquer das faculdades de direito do Império, em 13-05-1882. Folha 53v (PDF 116).

Auto de Juramento Princesa Imperial Dona Isabel de 29 de julho de 1860, realizado no Rio de Janeiro em nome de D. Isabel, no Paço do Senado onde reuniram as duas Câmaras Legislativas, estando presente trinta e nove senadores e noventa e seis deputados.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva do senador Diogo Antônio Feijó da data de 12 de outubro de 1835.

Termo de Juramento da Regência Temporária e Eletiva de Pedro de Araújo Lima da data de 07 de outubro de 1838.

Autógrafo de 10-07-1827 do Decreto da Assembleia Geral Legislativa sobre a Criação de Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais em São Paulo e Olinda.

Autógrafo de 25-09-1827 do Decreto de 25-09-1827 da Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública.

Autógrafo de 05-09-1827 do Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre as contribuições arrecadadas estabelecendo que todas as contribuições , que até então eram arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia, entrariam no Tesouro Público e o presidente deste Tesouro decidiria sobre as formas de sua arrecadação.

Autógrafo de 01-10-1827 do Projeto de Lei de 28-07-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a Extinção da Junta de Administração dos Diamantes Criada na Cidade de Cuiabá Província de Matto-Grosso em virtude da Carta Régia de 13-11-1809.

Autógrafo de 08-11-1827 do Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 05-11-1827 do Decreto de 05-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a extinção das Mesas da Inspeção do açúcar, tabaco e algodão.

Autógrafo de 28-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Eleitores, nomeados para a primeira eleição de qualquer Legislatura, ficam responsáveis pela duração das eleições ordenadas pelos Artigos 29 e 44 da Constituição do Império para eleições de Senadores e Deputados para substituir os que forem nomeados Ministros de Estado.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pela Assento de 26-02-1735.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do projeto de lei que declara extinta a escravidão no Brasil a partir de 13 de maio de 1888.

Autógrafo de 12-11-1827 do Projeto de Lei de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia (de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 111 de 1877 aprovando a pensão de Maria da Glória Mariani, irmã do Primeiro Cirurgião do Corpo de Saúde do Exército Doutor Joaquim Nicolás Mariani, falecido na cidade de Assunção em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguai

O “Livro de Projetos, Resoluções e Pareceres do Senado do Império 1836-1839” contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução, bem como registro das respectivas emendas, discussões e pareceres.
O Livro era utilizado para registro dos trabalhos legislativos, seguindo a ordem cronológica em que os Projetos eram apresentados e/ou discutidos nas Sessões Legislativas do Senado do Império.
Os Projetos de Lei, Projetos de Resoluções e um Parecer estão registrados nas páginas numeradas do Livro e as discussões e emendas, nas páginas não numeradas. Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões, por exemplo: "Lido em 7 de Julho de 1836", "A imprimir”, “1ª Discussão em 16 de Agosto e foi aproado para a 2ª”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Prejudicada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Parecer), a data de criação, a autoria, o assunto (título da Proposição) e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice

Projeto de Resolução de 06-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Conde de Lajes e Marquês de Baependi (Comissão de Fazenda, Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 220 mil réis concedida pelo Governo a D. Gertrudes Magna de Oliveira e seus filhos. Folha 01 (PDF 10).
Projeto de Resolução de 07-07-1836 por Marquês de Baenpendi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissão de Fazenda) sobre a Aposentadoria de Paulo Jeronimo Bergaro. Folhas 02 e 03 (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, José Bento Leite Ferreira e Mello, Visconde do Rio Vermelho, Conde de Valença e Marquês de Cravellas (Comissão de Legislação) sobre Eleição dos Juízes de Paz e suas atribuições. Folhas 04, 05, 06 e 07 (PDF 16, 18, 20 e 22).
Projeto de Lei de 08-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Marquês de Cravellas, Francisco Carneiro de Campos, José Bento Leite Ferreira de Mello e Manoel de Carvalho Paes de Andrade (Comissão de Legislação) sobre o Modo de se nomear os Juízes Municipais e suas funções. Folhas 08, 09 e 10 (PDF 24, 26 e 28).
Projeto de Lei de 09-07-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Teixeira da Matta Bacellar, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Visconde de Congonhas e Visconde de Rio Vermelho sobre a Nomeação e atribuições de Juízes de Direito. Folhas 11, 12, 13, 14 e 15 (PDF 30, 32, 34, 36 e 38).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Aprovando a Mercê de metade do ordenado que percebia Silvério Caetano da Costa pelo emprego de Administrador Geral dos Serviços Diamantinos, para ficar percebendo o seu ordenado por inteiro. Folha 16 (PDF 40).
Projeto de Resolução de 13-07-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza sobre a Pensão anual de 150 mil réis, concedida a D. Cândida Maria de Moraes Sarmento. Folha 17 (PDF 42).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, João Antônio de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros sobre o Governo da Corte e os Presidentes nas Províncias poderem nomear substitutos para as vagas ou impedimentos dos empregados. Folha 18 (PDF 44).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Caravellas, Conde de Valença, Visconde de Congonhas, Marcos Antônio Monteiro, Pedro José da Costa Barros e Marquês de Inhambupe sobre a Disposição do Artigo 154 do Código Criminal, que compreende a falta de cumprimento das Instruções autorizadas por Decreto do Poder Executivo, expedido para a boa inteligência e execução das leis, em virtude do parágrafo 12º, do Artigo 102 da Constituição. Folha 19 (PDF 46).
Projeto de Resolução de 16-07-1836 por Marquês de Inhampube, Conde de Valença, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Visconde de Congonhas do Campo, Marcos Antônio Monteiro e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo a pena em que incorre o Impressor que não apresentar em Juízo o editor ou autor responsável, com as qualidades exigidas na lei, com multa de quatrocentos mil réis para o cofre da Câmara Municipal. Folhas 20 e 35 (PDF 48 e 78).
Projeto de Resolução de 19-07-1836 por José Teixeira da Matta Bacellar, Antonio da Cunha Vasconcelos, Lourenço Rodrigues de Andrade, Pedro Jose da Costa Barros, Francisco Carneiro de Campos e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre Criação de seis Juízes de Direito na Cidade do Rio de Janeiro. Folha 21 (PDF 50).
Projeto de Lei de 22-07-1836 por Conde de Lages, João Antonio Rodrigues de Carvalho, Francisco Carneiro de Campos, Pedro Jose da Costa Barros sobre Atribuições do Regente do Império. Folhas 22 e 33 (PDF 52 e 74).
Projeto de Resolução de 26-07-1836 por Marquês de Maricá, D. José Saturnino da Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Baependi, Marquês de Paranaguá, Paula Souza (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida ao Almirante reformado Rodrigo José Ferreira Lobo. Folha 23 (PDF 54).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Bento Leite Ferreira de Mello, Marquês de São João da Palma, Nuno Eugenio e Luiz José de Oliveira Mendes sobre a Elevação da côngrua do Bispo de Cuiabá. Folha 24 (PDF 56).
Projeto de Resolução de 30-07-1836 por Marquês de Baependi, José Saturnino de Costa Pereira, Paula Souza, Marquês de Maricá e Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Tença concedida a D. Maria Isabel Gordilho de Barbuda. Folha 25 (PDF 58).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Marquês de Inhambupe, Marquês de Caravellas, Marquês de Paranaguá, Manuel dos Santos Martins Valasques e Francisco Carneiro de Campos (Comissões de Constituição e de Assembleias Provinciais) sobre Criação e supressão de empregos municipais e provinciais, concedida pelo Ato Adicional às Assembleias Provinciais. Folhas 26, 27 e 28 (PDF 60, 62 e 64).
Projeto de Resolução de 01-08-1836 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Jubilação dos professores públicos. Folhas 29 e 55 (PDF 66 e 120).
Projeto de Resolução de 05-08-1836 por Bento Barroso Pereira, Conde de Valença, Luiz José de Oliveira, Manuel dos Santos Martins Valasques e Visconde do Rio Vermelho Autorizando o Governo a vender em hasta pública terrenos anexos ao Paço do Senado, a fim de se aplicar seu produto na reconstrução da antiga sala das Sessões. Folha 30 (PDF 68).
Projeto de Resolução de 13-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, José Saturnino da Costa Pereira, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros, Visconde do Rio Vermelho e Luiz José Oliveira Estabelecendo que as Juntas de Paz, que pelo art. 213 do Código do Processo Criminal, são presididas por um dos Juízes de Paz, escolhido entre os seus membros, serão de hora em diante presididas pelo Juiz de Direito Criminal do distrito, ficando nesta parte revogado o referido artigo. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Resolução de 16-08-1836 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Visconde do Rio Vermelho, José Teixeira da Matta Bacellar, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros e Luiz José de Oliveira sobre Revogação do Artigo 23 do Código do Processo Criminal para Jurados. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Resolução de 22-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza (Comissões de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de 200 mil réis concedida pelo Governo a D. Maria Luiza Freire. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Resolução de 18-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi, Marquês de Maricá, Conde de Lages (Comissões de Marinha, Guerra e Fazenda) sobre a Pensão de 400 mil réis concedida pelo Governo a D. Anna Elisa Pessoa. Folha 36 (PDF 80).
Projeto de Resolução de 30-08-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) sobre o Ordenado de 400 mil réis ao Preparador de Física da Academia Militar, [Jose da Silva], pelo Decreto de 23 de fevereiro de 1835. Folha 38 (PDF 84).
Projeto de Resolução de 01-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que empregados da extinta Repartição do Comissariado Geral do Exército, que na época de sua extinção estivessem em exercício efetivo percebendo vencimentos, estão compreendidos na Disposição de 31 de outubro de 1831. Folhas 39 e 40 (PDF 86 e 88).
Projeto Resolução de 02-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Conde de Lages, Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra) Determinando que as vantagens, concedidas às diferentes classes do Exército pela Resolução de 1° de outubro de 1834, passarão dessa data em diante a serem extensivas aos Oficiais que frequentaram matriculado a Academia Militar. Folha 41 (PDF 90).
Projeto de Resolução de 06-09-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque Estabelecendo que a eleição dos Vereadores da Câmara do Município da Corte se fará de dois em dois anos. Folha 42 (PDF 92).
Projeto de Resolução de 14-09-1836 por Marquês de Baependi, Marquês de Maricá e Paula Souza Conferindo ao Doutor Roque Sehuch, diretor do Gabinete de Mineralogia e Bibliotecário da Livraria Imperial, a pensão anual de novecentos e sessenta mil réis, que lhe foi concedida por Decreto de 8 de maio de 1821. Folhas 43 e 44 (PDF 94 e 96).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino de Costa Pereira, Marquês de Baependi e Marquês de Paranaguá sobre o Direito que tem o Secretário da Academia da Marinha de continuar a receber os emolumentos que estão na tabela aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 45 (PDF 98).
Projeto de Resolução de 20-09-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Paranaguá e Marquês de Baependi (Comissão encarregada dos Estatutos da Academia Militar) Autorizando o Governo a conceder a graduação e saldo de Capitão ao Secretário da Academia Militar. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
Projeto de Resolução de 25-09-1836 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Paula de Souza, Marquês de Inhambupe, José Custódio Dias e Pedro José da Costa Barros Estabelecendo que todas as disposições testamentárias ou doações que se não verificaram, devem haver-se como mau escritos os bens que fizeram objeto, ditos pertencerem aos herdeiros dos Instituidores. Folha 48 (PDF 104).
Projeto de Resolução de 01-10-1836 por José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá, Marquês de Baependi, Conde de Lages, Paula Souza sobre a Tença de 300 mil réis concedida pelo Governo ao Almirante José Maria de Almeida. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Resolução de 06-10-1836 por Manoel Caetano de Almeida e Albuquerque, Luiz José de Oliveira Mendes, Manuel dos Santos Martins Valasques, Patrício José de Almeida e Silva, José Teixeira da Matta Bacelar, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Evangelista de Faria Lobato Estabelecendo a elevação a 900 mil réis o ordenado concedido ao Desembargador Francisco de França Miranda de 450 mil réis. Folha 50 (PDF 108).
Projeto de Lei BU, lido em 15-10-1836, por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro sobre os Direitos hereditários dos filhos ilegítimos. Folhas 51, 52, 126, 129, 140 (PDF 110, 112, 262, 268 e 290).
Projeto de Resolução de 19-05-1837 por Marquês de Barbacena, Marquês de Baependi e Marquês de Maricá sobre Alteração do Decreto de 27 de outubro de 1835, na parte relativa ao ordenado de Firmino Herculano de Brito. Folha 53 (PDF 116).
Projeto de Resolução de 26-05-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre os Processos Crimes. Folha 54 (PDF 118).
Projeto de Resolução de 30-05-1837 por Marquês de Baependi e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação mensal de 50 mil réis ao Oficial Maior da Secretaria do Conselho Supremo Militar. Folha 56 (PDF 122).
Projeto de Resolução de 03-06-1837 por João Antônio Rodrigues de Carvalho, José Bento Leite Ferreira de Mello, Carneiro de Campos, José Teixeira de Matta Bacellar e João Evangelista de Faria Lobato sobre os Assentos da Casa da Suplicação de Lisboa de 17 de agosto de 1811 e 10 de junho de 1817. Folha 57 e 102 (PDF 124 e 214).
Projeto de Resolução de 05-06-1837 por Carneiro de Campos, Teixeira Gouvêa, Cassiano Speridião de Mello Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Pedro José da Costa Barros e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Pena decretada na Ordenação do Livro 3° título 36 contra os que pedem o que já possuem. Folha 58 (PDF 126).
Projeto de Lei de 16-06-1837 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Patrício José de Almeida e Silva, Antônio Pedro da Costa Ferreira, Manoel dos Santos Martins Valasques, Paulo Souza e João Antônio Rodrigues de Carvalho sobre a Formação de um quadro de todos os oficiais da 1ª Linha do Exército. Folha 59 (PDF 128).
Projeto de Resolução de 20-06-1837 por José Ignácio Borges, Marquês de Barbacena e Marquês de Maricá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de oitocentos mil réis a João Carlos da Cunha Gusmão e Vasconcelos. Folha 60 (PDF 130).
Projeto de Lei de 30-06-1837 por Marquês de Barbacena sobre a Proibição de importação de escravos e pretos livres no território do Brasil. Folhas 61, 62, 63, 67, 68 e 76 (PDF 132, 134, 136, 144, 146 e 162).
Projeto de Resolução de 11-07-1837 por Lourenço Rodrigues de Andrade, Manoel Antônio Monteiro de Barros e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização dada ao Diretor da Escola de Medicina da Corte de admitir Antonio José da Fonseca Lessa, 2° Cirurgião da Armada. Folha 64 (PDF 138).
Projeto de Resolução de 07-07-1837 por Paula Souza e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre os Direitos de cidadão brasileiro restituídos ao Padre José Antônio Caldas. Folha 65 (PDF 140).
Folha 66 não digitalizada e Folha 64 digitalizada duplicada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Pensão de seiscentos mil réis anuais a D. Perpetua Maria Leal, viúva do Conselheiro Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, Joaquim Ferreira Leal. Folha 69 (PDF 148).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Autorização aos Escrivães e Tabeliães do Judicial e aos Escrivães dos Órfãos a mandar escrever os Termos das Audiências pelos seus Ajudantes ou Escreventes ajuramentados. Folhas 70 e 71 (PDF 150 e 152).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Carneiro de Campos, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre Juiz e oficiais de órfãos receberem cinco por centro de todas as heranças dos defuntos e ausentes que liquidamente arrecadarem. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Pedro José da Costa Barros, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissão da Marinha e Guerra) sobre o Direito do Secretário da Academia de Marinha à continuação da percepção dos emolumentos, que lhe estão marcados na tabela que foi aprovada pelo Decreto de 18 de maio de 1808. Folha 73 (PDF 156).
Projeto de Resolução de 29-07-1837 por Marquês de Paranaguá e Pedro José da Costa Barros (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Competência do Secretário da Academia Militar à graduação de Capitão, com o soldo correspondente a este posto. Folha 74 (PDF 158). Página do PDF virada.
Projeto de Resolução de 24-07-1837 por Conde de Lages (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Gratificação anual concedida ao Secretário da Academia Militar. Folhas 74 e 75 (PDF 158 e 160).
Projeto de Resolução de 08-08-1837 por Marcos Antônio Monteiro, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Púbica) sobre a Admissão de cirurgiões formados depois da Lei de 3 de outubro de 1823 nas faculdades de Medicina do Império. Folhas 77 e 78 (PDF 164 e 166).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Manoel dos Santos Martins Valasques, Marcos Antônio Monteiro, Marquês de São João da Palmu, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Lima e Silva e Antônio Pedro da Costa Ferreira sobre Gratificações aos Lentes e substitutos dos Cursos Jurídicos. Folha 79 (PDF 168).
Projeto de Resolução de 18-08-1837 por Ferreira de Mello, Marcos Antônio Monteiro, Francisco de Lima e Silva, Marquês de São João da Palma, João Antônio Rodrigues de Carvalho e Manoel dos Santos Martins Valasques sobre Admissão dos Estudantes que por falta de exames de inglês, história e geografia não puderam matricular-se no presente ano nos Cursos Jurídicos. Folha 80 (PDF 170).
Projeto de Lei de 23-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Barbacena, Paula Souza, Costa Ferreira, Nicolao Pereira de Campos Vergueiro e Manoel dos Santos Martins Valasques (Comissão de Fazenda) sobre a Organização do Corpo de Engenheiros. Folhas 81 e 82 (PDF 172 e 174).
Projeto de Resolução de 25-08-1837 por Conde de Lages, Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Teixeira da Matta Bacellar, Manuel dos Santos Martins Valasques e José Bento Leite Ferreira de Mello sobre Organização de destacamento da Guarda Nacional. Folha 83 (PDF 176).
Projeto de Resolução de 30-08-1837 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, José Bento Leite Ferreira de Mello, Visconde de São Leopoldo e José Teixeira da Matta Bacellar Autorizando o Governo a conceder licença ao capitão do Corpo de Engenheiros, Ricardo José Gomes Jardim, para ir a Europa. Folha 84 (PDF 178).
Projeto de Resolução de 19-09-1837 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Jubilação concedida ao Padre Luiz Florentino de Almeida Catanho na cadeira de professor de Gramática Latina, no Colégio das Artes do Curso Jurídico de Olinda. Folha 85 (PDF 180).
Parecer de 30-09-1837 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, José Joaquim Carneiro de Campos, Marquês de Maricá, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Fazenda e Legislação) sobre os Emolumentos de arqueação de embarcações e matrícula de equipagem aos empregados do Tribunal da Junta do Comércio. Folhas 86 e 87 (PDF 182 e 184).
Projeto de Lei de 26-05-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos, Marquês de Paranaguá, Marquês de São João da Palma, Pedro José da Costa Barros, Marquês de Maricá, Conde de Valença, Manuel dos Santos Martins Valasques, José Joaquim Carneiro de Campos, Conde de Lages e Visconde de Congonhas do Campo sobre a Nova forma das eleições dos Senadores, Deputados Gerais, Provinciais, Juízes de Paz e Câmaras Municipais. Folhas 88 a 100 (PDF 186 a 210).
Projeto de Resolução de 26-05-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre Autorização ao Diretor Curso Jurídico de São Paulo para matricular o estudante João Luiz de Ávila. Folha 101 (PDF 212).
Projeto de Resolução de 28-06-1838 por José Bento Leite Ferreira de Mello, Lourenço Rodrigues de Andrade, Marcos Antônio Monteiro de Barros, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Instrução Pública e Fazenda) sobre Gratificação ao Secretário da Escola de Medicina da Corte. Folha 103 (PDF 216).
Projeto de Resolução de 02-07-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, Lourenço Rodrigues de Andrade e José Bento Leite Ferreira de Mello (Comissão de Instrução Pública) sobre uma Extensiva do presente ano à Resolução de 13 de outubro de 1837, com a dispensa de todos os estudantes dos exames de Inglês, História e Geografia para poderem se matricular no Curso Jurídico de São Paulo. Folha 104 (PDF 218).
Projeto de Lei de 04-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre Corpo de Delito. Folhas 105 a 114, 124, 125 e 202 (PDF 220 a 238, 258 e 260).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Major Luiz Manoel Gonçalves. Folha 115 (PDF 240).
Projeto de Resolução de 06-07-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e Francisco de Paula Souza e Mello (Comissão de Marinha e Guerra) sobre Aprovação da tença concedida ao Coronel Antônio Joaquim de Freitas. Folha 116 (PDF 242).
Projeto de Resolução de 10-07-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti sobre a Determinação de que sejam alistados na Guarda Nacional os estrangeiros domiciliados no Império. Folha 117 (PDF 244).
Projeto de Resolução de 16-07-1838 por Cassiano Spiridião de Mello e Mattos sobre Aprovação da tença concedida a D. Maria Henriquetta em remuneração aos serviços de seu pai, Major Luiz Antônio de Moraes. Folha 119 (PDF 248).
Projeto de Lei de 24-07-1838 por Manuel dos Santos Martins Valasques sobre os Preparativos para a formação do Conselho de Jurados. Folhas 120, 121 e 122 (PDF 250, 252 e 254).
Projeto de Resolução de 30-07-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Paranaguá, Conde de Lages e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel de Artilharia do Exército, Vicente Antônio Buys. Folha 123 (PDF 256).
Projeto de Resolução de 07-08-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá, Marquês de Paranaguá e Conde de Lages (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel do Exército Thomaz Antônio da Silveira. Folha 127 (PDF 264).
Projeto de Resolução de 02-08-1838 por Marcos Antônio Monteiro de Barros, José Bento Leite Ferreira de Mello e Lourenço Rodrigues de Andrade (Comissão de Instrução Pública) sobre a Autorização concedida a Luiz Manoel Velho da Silva a fazer os exames preparatórios do curso de Medicina. Folha 128 (PDF 266).
Projeto de Resolução de 27-08-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Concessão de aposentadoria do emprego de Juiz de Alfândega da Província do Pará ao Sr. José Thomaz Nabuco de Araújo. Folha 130 (PDF 270).
Projeto de Resolução de 28-08-1838 por Conde de Lages, Marquês de Maricá, José Ignácio Borges e Marquês de Paranaguá (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Brigadeiro João Egídio Calmon. Folha 131 (PDF 272).
Projeto de Resolução de 03-09-1838 por Conde de Lages, Marquês de Paranaguá, José Ignácio Borges e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissões de Marinha e Guerra e de Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel reformado Lopo da Cunha de Eça e Costa. Folha 132 (PDF 274).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Maricá e José Ignácio Borges (Comissão de Fazenda) sobre a Gratificação concedida ao Sargento-Mor Pedro Pereira Corrêa de Sena. Folha 134 (PDF 278).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Viscondessa de Cachoeira. Folha 135 (PDF 280).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida à Marquesa de Queluz. Folha 136 (PDF 282).
Projeto de Resolução de 12-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a Marquesa de Inhambupe. Folha 137 (PDF 284).
Projeto de Resolução de 14-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre o Vencimento que deve receber José Antônio de Miranda Ramalho. Folha 138 (PDF 286).
Projeto de Resolução de 19-09-1838 por José Ignácio Borges, Marquês de Maricá e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Custódia Joaquina do Sacramento. Folha 139 (PDF 288).
Projeto de Lei de 31-05-1839 por Diogo Antônio Feijó, Manoel Alves Branco, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco de Souza Paraíso, Marquês de Paranaguá e José Saturnino da Costa Pereira sobre a Criação em todo o Império de cursos de estudos elementares. Folhas 141 e 142 (PDF 292 e 294).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Visconde de São Leopoldo e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (Comissão de Constituição e Diplomacia) Autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização ao português, Padre Joaquim Alves da Nóbrega. Folha 143 (PDF 296).
Projeto de Resolução de 20-05-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Marquês de Barbacena, Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos mil réis concedida ao Visconde da Praia Grande. Folha 144 (PDF 298).
Projeto de Resolução de 03-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Patrício José de Almeida e Silva e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação e Fazenda) sobre a Aprovação para a construção da Igreja Matriz da Freguesia de Santa Anna da Villa do Príncipe, na Província do Rio Grande do Norte. Folha 145 (PDF 300).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama, Antônio Augusto Monteiro de Barros e Patrício José de Almeida e Silva (Comissão de Legislação) sobre as Cartas de confirmação de sesmarias, no Distrito do Rio Doce, concedidas a Manoel Innocencio Pires Camargo. Folha 146 (PDF 302).
Projeto de Resolução de 04-06-1839 por Marquês de Barbacena e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de novecentos mil réis concedida a D. Maria Ignez de Souza Barroso. Folha 147 (PDF 304).
Projeto de Lei de 06-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre a Obrigatoriedade de haver um comissário nomeado pelo Governo em cada paróquia. Folhas 148, 149, 150, 151 e 152 (PDF 310, 312, 314, 316 e 318).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Aprovação da tença concedida a D. Anna Cecília da Costa Pereira. Folha 153 (PDF 320).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva e José Saturnino da Costa Pereira (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Coronel efetivo de Artilharia João Eduardo Pereira Collaço Amado. Folha 154 (PDF 322).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre a Pensão concedida a D. Maria José de Mendonça Barrozo. Folha 155 (PDF 324).
Projeto de Resolução de 05-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira, Marquês de Barbacena e Manoel Alves Branco (Comissões de Marinha e Guerra, e Fazenda) sobre a Pensão concedida ao Soldado do Esquadrão de Cavalaria da Legião de São Paulo, Pedro da Silva. Folha 156 (PDF 326).
Projeto de Resolução de 06-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, Marquês de Paranaguá, José Saturnino da Costa Pereira e Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti (Comissões de Marinha e Guerra e Fazenda) sobre as Pensões concedidas aos Soldados do Corpo de Artilharia Expedicionária, pelo Decreto de 23 de outubro de 1838. Folhas 157 e 158 (PDF 328 e 330).
Projeto de Lei de 17-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre os Crimes de rebelião, sedição, responsabilidade e estelionato. Folhas 159 a 177 (PDF 332 a 368).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Francisco de Lima e Silva, José Saturnino da Costa Pereira e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida pelo Governo ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Rodrigo Theodoro de Freitas. Folha 178 (PDF 370).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de oitocentos e cinquenta mil réis concedida a D. Maria Rosaura Rodrigues de Gouvêa. Folha 179 (PDF 372).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti e Marquês de Barbacena (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão anual de quatrocentos mil réis concedida a D. Antônia Benedita de Castro Faria. Folha 180 (PDF 374).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Antônio Francisco de Paula de Holanda Cavalcanti, Manoel Alves Branco, Marquês de Barbacena, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Fazenda) sobre a Pensão de trezentos mil réis concedida ao Brigadeiro Francisco Maria Gordilho Velloso de Barbuda, Marquês de Jacarepaguá. Folha 181 (PDF 376).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Marquês de Maricá e Conde de Valença (Comissão de Comércio) Autorizando o Presidente da Província do Ceará a conceder à Sociedade de Colonização, Agricultura e Criação de gado até duas léguas quadradas de terras devolutas, por Cartas de Sesmarias. Folha 182 (PDF 378).
Projeto de Lei de 21-06-1839 por Bernardo Pereira de Vasconcelos sobre as Competências dos Juízes Municipais da Lei que propõe reformas no Código Criminal e de Processo. Folhas 183, 184 e 185 (PDF 380, 382 e 384).
Projeto de Resolução de 18-06-1839 por Caetano Maria Lopes Gama e Antônio Augusto Monteiro de Barros (Comissão de Legislação) Declarando que o Padre José Antônio Caldas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro. Folha 186 (PDF 386).
Projeto de Lei de 01-07-1839 por Caetano Maria Lopes Gama sobre as Disposições do contrato de casamento de Sua Alteza Imperial a Princesa D. Januária. Folhas 187 e 188 (PDF 388 e 390).
Projeto de Resolução de 06-07-1839 por Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Visconde de São Leopoldo e Marquês de Paranaguá (Comissão de Constituição) sobre a Revogação total ou parcial das Leis Provinciais do Maranhão n° 54, de 21 de maio de 1838, e nº 80, de 27 de julho de 1838. Folhas 189, 190 e 191 (PDF 392, 394 e 396).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão dos Atos Legislativos Provinciais) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 79, de 29 de julho de 1838, que criou prefeitos, subprefeitos e agentes de polícia. Folha 192 (PDF 398).
Projeto de Resolução de 29-07-1839 por Manuel dos Santos Martins Valasques, Caetano Maria Lopes Gama e José Martiniano Pereira de Alencar (Comissão de Legislação) sobre a Revogação da Lei Provincial do Maranhão n° 66, de 27 de junho de 1838, pela qual foram criados os empregos de juiz municipal e de órfãos em um só magistrado. Folha 193 (PDF 400).
Projeto de Lei de 14-08-1839 por José Martiniano Pereira de Alencar, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Bento Leite Ferreira de Mello, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Diogo Antônio Feijó, João Antônio Rodrigues de Carvalho, Francisco Brito Guerra, Francisco de Lima e Silva e Manoel Ignácio de Mello e Souza sobre a Criação da Província do Cariri Novo, cuja capital será a Vila do Crato. Folhas 194 e 195 (PDF 402 e 404).
Projeto de Resolução de 16-08-1839 por José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Lima e Silva e Marquês de Paranaguá (Comissão de Marinha e Guerra) sobre a Aprovação da tença concedida ao Capitão da Fragata da Armada Nacional e Imperial, Antônio Pedro de Carvalho. Folha 196 (PDF 406).
Projeto de Lei de 22-08-1839 por Diogo Antônio Feijó Determinando que todo Superior, sendo desobedecido ou de qualquer modo injuriado, possa prender o seu súdito por 24 horas. Folhas 197, 198 e 199 (PDF 408, 410 e 412).

Autógrafo do Projeto de Resolução de 13-09-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre autorização para pagamento de dívidas deixadas por Sua Majestade de Saudosa Memória, a Imperatriz Maria Leopoldina, no valor de oitenta contos de réis autorizando o Governo a deixar com o Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Justiça.

Autógrafo do Decreto de 17-06-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os arrematantes de qualquer renda pública são isentos de propinas e de qualquer outra despesa da arrematação. Revogadas todas as leis, alvarás, resoluções e ordens em contrário.

O “Livro de Projetos do Senado 1845-1867” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e dois Projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Senadores num período de 22 anos. Ao final do Livro consta a seguinte frase “Fim do Livro 3º das R.s Sanção”, indicando que com essa aprovação, os Projetos eram enviados à sanção Imperial. A maior parte dos Projetos é referente à concessão de pensões aos familiares de combatentes, em especial na Guerra do Paraguai, autorização do Governo para conceder matrícula, exames e atos em matérias nas Faculdades brasileiras de Medicina e de Direito; carta de naturalização; concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadorias. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", não foram registrados no índice, fazendo constar a lista de nomes dos contemplados por pensões e Carta de Naturalização.
Há erros na numeração das páginas do Livro. Após a página 209 (PDF 419), a próxima recebe o nº 100 e última página do livro é de nº 180v (PDF 562). O índice abaixo indica o assunto do Projeto, data de aprovação pela Câmara dos Senadores, localização no Livro e página do PDF entre parêntesis.
Índice
Abertura de crédito para pagamento de dívida dos exercícios do ano de 1827 até junho de 1844, 10-09-1845. F. 3v (PDF 8).
Autorização de acréscimo de despesas para o exercício de 1844-1845 autorizado pela Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, 13-09-1845. F. 4v 5v (PDF 10-12).
Acúmulo de funções nas Câmaras Municipais, 13-09-1845. F. 5v (PDF 12).
Continuação de vigência da Lei 18 de Setembro de 1845, enquanto não for promulgada lei do orçamento para o exercício de 1846 1847, 16-05-1846. F. 6 (PDF 13).
Disposições da Lei nº 342 de 6 de março de 1845, que fixa as forças de mar para esse ano financeiro, vigoram para o ano financeiro de 1846-1847, 08-06-1846. F. 6. (PDF 13).
Disposições do Decreto n.º 356 de 30 de julho de 1845, que fixa as forças de terra do ano financeiro de 1846-1847, continuam em vigor para o ano financeiro de 1847 1848, 25-06-1846. F. 6v (PDF 14).
Pagamento a Manoel Joaquim de Santa Anna a quantia em virtude de sentença obtida contra Fazenda Nacional, 03-07-1846. F. 6v (PDF 14).
Calamidade da seca nas províncias do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, 19-08-1846. F. 8. (PDF 17).
Autorização ao Governo para suprir nos anos financeiros de 1845-1846, de 1846-1847 e de 1847-1848, os cofres das rendas provinciais do Ceará com quantia de quarenta contos de réis, da Paraíba com trinta contos de réis, e do Rio Grande do Norte com vinte contos de réis, 27-08-1846. F. 8 e 8v (PDF 17 e 18).
Autorização ao Governo para emprestar sem juros uma soma para fundação de fábrica normal de produtos químicos aos franceses d’Arcet e Dreylus, 31-08-1846. F. 9-10v (PDF 19- 22).
Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios findos, 31-08-1846. F. 10v-11 (PDF 22-23).
Autorização para Confraria da Casa da Misericórdia e Hospital de Caridade da capital da Província da Paraíba do Norte possuir em bens de raiz o valor de 30:000$, 01-09-1846. F. 11 (PDF 23).
Qualquer cidadão brasileiro que com permissão do Governo for ou tenha sido admitido como aspirante ou oficial de Marinha em país estrangeiro, voltando ao Império possa ser admitido na Armada no posto em que estiver, 20-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Autorização ao Governo para manter uma coleção completa de todas as leis, orçamentos e balanços provinciais na Biblioteca, Arquivo Público, Secretárias de Estado, Câmaras Legislativas, Supremo Tribunal de Justiça e das Relações, 07-05-1847. F. 12 (PDF 25).
Obrigação dos impressores remeterem às bibliotecas públicas um exemplar dos impressos de suas tipografias, 03-07-1847. F. 17v
Fixação das Forças de Terra do ano financeiro de 1848 e 1849, 15-07-1847. F. 18v (PDF 38).
Direitos hereditários dos filhos naturais dos nobres, 16-08-1847. F. 19v (PDF 40).
Quantidade de deputados na Província do Rio Grande do Sul, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Concessão do privilégio de navegação Theophilo Benedicto Ottoni e Honório Benedicto Ottoni, 16-08-1847. F. 20 (PDF 41).
Autorização para Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro possuir bens de raiz, 25-08-1847. F. 20v (PDF 42).
Autorização do Governo para impetrar da Santa Sé bula de criação de um bispado na província do Rio Grande do Sul, 25-08-1847. F. 21 (PDF 43).
Elevação do colégio eleitoral da Freguesia de Sincorá na Província da Bahia, 25-08-1847. F. 21. (PDF 43).
Proposta do Governo sobre o orçamento para 1848-1849, 02-09-1847. F. 22v (PDF 46).
Admissão a serviço do Exército, cidadão naturalizado Pedro Nicolau Feguerstein, 10-09-1847. F. 24v (PDF 50).
Autorização de empréstimo a Joaquim Diogo Hartley para ajudar na fábrica de tecidos de algodão, 10-09-1847. F. 25. (PDF 51).
Marcação do subsídio dos deputados, 10-09-1847. F. 25v (PDF 52).
Autorização para mandar cunhar moedas de ouro e de prata, 16-09-1847. F. 26 (PDF 53).
Crédito para pagamento de dívida de exercícios passados, 17-09-1847. F. 26v-27 (PDF 54-55).
Bens de raiz da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, 08-05-1848. F. 27 (PDF 55).
Aprovação do compêndio de economia política do Dr. Pedro Autran da Mata e Albuquerque no Curso Jurídico de Olinda, 06-06-1848. F. 27v (PDF 56).
Licença Irmandade de Nossa Senhora do Rosário da Freguesia de São Francisco das Chagas do Rio Grande da Província da Bahia possuir uma fazenda denominada Imbuzeiro, 03-07-1848. F. 27v (PDF 56).
Habilitação para exercer medicina no Império os cirurgiões aprovados pelas antigas médico-cirúrgicas, 03-07-1848. F. 28 (PDF 57).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1849-1850, 11-07-1848. F. 28-28v (PDF 57-58).
Fixação das Forças de Terra para 1849 e 1850, 21-07-1848. F. 28v-29v (PDF 58-60).
Interpretação do Art. 80 da Lei nº 1387 de 19-08-1846, 01-08-1848. F. 29v (PDF 60).
Aplicação do produto das loterias concedidas às obras da matriz da capital do Ceará, 11-08-1848. F. 29v-30. (PDF 60-61).
Autorização de pagamento dos tubos para o encanamento do rio Maracanã Ireneo Evangelista de Souza, 18-09-1848. F. 30v-31 (PDF 62-63).
Permissão à Terceira Ordem de Nossa Senhora do Monte do Carmo da Cidade de São Paulo para adquirir por título gratuito e possuir bens de raiz, 13-09-1848. F. 31 (PDF 63).
Empréstimo a Ireneo Evangelista de Souza para auxiliar na sua fábrica de fundição de ferro na Ponta da Areia, 29-09-1848. F. 31-31v (PDF 62-63).
Venda das terras pertencentes ao morgado dos Azeredos Coutinhos, 03-10-1848. F. 31v-32 (PDF 64- 65).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o exercício de 1849-1850, 03-10-1848. F. 32-40 (PDF 65-81).
Projeto de Lei sobre Concessão de crédito ao Governo para pagamento da dívida de exercícios anteriores, 05-10-1848. F. 40v (PDF 82).
Aumento de despesas e como será feita sua distribuição, 05-10-1848. F. 41 (PDF 83).
Concessão de loterias para reforma da igreja matriz da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Vila de Itabira, Província de Minas Gerais, 17-01-1850. F. 41v (PDF 84).
Concessão de loteria para auxiliar na edificação da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Cidade de Maceió, Província das Alagoas, 17-01-1850. F. 41v-42 (PDF 84-85).
Reconhecimento dos estrangeiros da Colônia de S. Leopoldo e de S. Pedro de Alcântara das Torres da Província do Rio Grande do Sul como cidadãos brasileiros, 28-01-1850. F. 42 (PDF 85).
Doação para capela da Senhora da Ajuda da Cidade da Bahia da Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos, 04-02-1850. F. 42 (PDF 85).
Regulamento especial para qualificação, organização e serviço das Guardas Nacionais das províncias limítrofes com o estado vizinho, 04-02-1850. F. 42v (PDF 86).
Autorização da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Sorocaba, na Província de São Paulo, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Santos, na Província de S. Paulo, e da Ordem Terceira de S. Domingos, da cidade da Bahia, de adquirir e possuir bens de raiz, 19-02-1850. F. 42v-43 (PDF 86-87)
Dispensa de apresentar certidão de praça de seu marido D. Anna Maria Justiniana França, 09-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Concessão de propriedade da Capela da Invocação do Mesmo Santo Irmandade de São Francisco de Paula da Província da Bahia, 13-03-1850. F. 45v (PDF 92).
Autorização para o Governo despender verba para prevenir propagação de epidemia reinante e no socorro dos enfermos necessitados, 17-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Vigência da Lei nº 514, de 28-10-1848 enquanto não for promulgada Lei do orçamento para o exercício de 1850-1851, 24-04-1850. F. 46 (PDF 93).
Privilégio exclusivo por dez anos a Diogo Kenny a fim de estabelecer no porto do Rio de Janeiro um deque seco flutuante e Guilherme Suckow para estabelecer os veículos denominados “cabs” fluminenses, 07-05-1850. F. 48-49v (PDF 97-100).
Aprovação do contrato celebrado com a sociedade colonizadora, estabelecida na cidade de Hamburgo, para fundação de uma colônia agrícola em Santa Catarina, pertencente ao dote da Princesa Francisca, 13-05-1850. F. 49v-51 (PDF 100-103).
Concessão de crédito para pagamento do funeral de Sua Alteza Imperial o Sr. D. Pedro Afonso, 13-05-1850. F. 51v (PDF 104).
Solução para dar andamento às Sessões do Júri na falta de número legal de jurados, 08-06-1850. F. 52v e 53. (PDF 106).
Marcação dos vencimentos dos juízes de Direito, 20-06-1850. F. 53-53v (PDF 107).
Divisão das comarcas, nomeação e remoção dos juízes de direito, 21-06-1850. F. 54-54v (PDF 109-110).
Crimes poderão ser processados pelos Juízes Municipais e julgados pelos juízes de direito, 28-06-1850. F. 54v (PDF 110).
Autorização Governo para reformar o Tesouro Público Nacional e Tesouraria das Províncias, 01-07-1850. F. 55 (PDF 111).
Declaração de que o Art. 10 da Disposição Provisória sobre Administração da Justiça Civil, na parte em que aboliu fiança às custas, não compreende as demandas propostas por quaisquer autores nacionais ou estrangeiros, residentes fora do Império, ou que dele se ausentarem durante lide, 08-07-1850. F. 55-55v (PDF 111-112).
Concessão de 20 loterias em benefício das obras do Hospício de Pedro II e manutenção dos alienados, 09-07-1850. F. 55v (PDF 112).
Fixação da Força de Terra para o ano financeiro de 1851-1852, 16-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Fixação das Forças Navais para o ano financeiro de 1851-1852, 27-07-1850. F. 56 (PDF 113).
Extinção das duas seções de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, 22-08-1850. F. 57-57v (PDF 115-116).
Número de deputados nas Províncias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte, 26-08-1850. F. 58v (PDF 118).
Autorização para o Governo fazer operações de crédito que julgar necessárias a fim de solucionar os empréstimos externos contraídos nos anos de 1823 e 1824, 27-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Autorização ao Governo para aceitar de Joaquim Diogo Hartley, para segurança do empréstimo, caução hipotecária em lugar da fidejussória, 28-08-1850. F. 59 (PDF 119).
Privilégio a Carlos Augusto Taunay para estabelecer, no Rio de Janeiro, caleças ligeiras com título de urbanas, 11-06-1851. F. 60v-61 (PDF 122, 123).
Autorização para conceder a Zeferino Vieira Rodrigues remissão da dívida proveniente do arrendamento que na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul fez do Rincão do Saican, pertencente à Fazenda Nacional, 28-07-1851. F. 61v (PDF 124).
Autorização de pagamento a Manoel Affonso Martins da importância constante da sentença que obteve contra Fazenda Nacional, 09-09-1851. F. 64v-65. (PDF 130-131). P. 10.
Admissão de Emilio Luiz Mallet no posto de capitão de Artilharia do Exército. F. 65. (PDF 131).
Aprovação de privilégio concedido à Companhia que for organizada por Thomaz José de Castro, 09-09-1851. F. 65 (PDF 131).
Autorização para reforma do ensino primário e secundário no Município da Corte, 09-09-1851. F. 65v-66v (PDF 132, 133, 134).
Abertura de crédito ao Governo para pagamento de dívida de exercícios passados, 19-05-1852. F. 67-67v (PDF 135, 136).
Concessão de uma ou mais companhias para construção total ou parcial de um caminho de ferro que partindo do Município da Corte vá terminar nas Províncias de Minas Gerais e São Paulo, 19-06-1852. F. 67v-68v (PDF 136-138).
Concessão ao Bacharel Antônio Navarro de Andrade da propriedade e uso exclusivo por espaço de dez anos do processo que ele se propõe introduzir no Império para preparar e preservar as carnes por meio da pressão hidráulica, 01-07-1852. F. 69 (PDF 139).
Autorização aos oficiais da Armada Nacional e do extinto Corpo de Artilharia de Marinha, que forem demitidos dos postos pedido próprio, continuar contribuindo para o Montepio e sua família terão direito a pensão, 01-07-1852. F. 69-69v (PDF 139, 140).
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1853-1854, 24-07-1852. F. 69v-70v (PDF 140-142).
Aprovação do privilégio exclusivo a Luiz Vernet, para preparar, vender e aplicar um líquido de sua invenção que preserva os couros da polilha, e as madeiras do cupim, da putrefação e dos incêndios, 26-07-1852. F. 70v (PDF 142).
Deferimento, como for de justiça, à pretensão do capitão Sebastião Antônio do Rêgo Barros, a fim de ser transferido da Terceira para Primeira Classe do Exército, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Número de deputados na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1852. F. 72 (PDF 145).
Contagem do tempo de serviço prestado na academia médico-cirúrgica dos lentes da escola de Medicina, 18-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Permissão de fazer atos do 4º e 5º anos jurídicos estudante Antônio Duarte da Silva Valença, 25-08-1852. F. 72v (PDF 146).
Marcação dos ordenados dos empregados da Biblioteca Pública da Capital, 30-08-1852. F. 73 (PDF 147).
Pagamento dos bilhetes ou vales dos bancos estabelecidos na forma da legislação em vigor, 30-08-1852. F. 73-73v (PDF 147-148).
Privilégio à companhia formada por Ednardo de Mornay e Alfredo de Mornay para construir uma estada de ferro na Província de Pernambuco, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Deferimento, como parecer de justiça, a requerimento do Alferes Raimundo Remigio de Melo, que pede passagem da 3ª para 1ª classe do Exército, 30-08-1852. F. 73v (PDF 148).
Marcação dos subsídios dos Deputados, 31-05-1852. F. 74 (PDF 149).
Divisão dos colégios eleitorais das Províncias de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, São Paulo, São Pedro do Rio Grande do Sul, Sergipe, Ceará, Mato Grosso, Paraíba do Norte, Pará, Rio de Janeiro e Maranhão, 31-05-1852. F. 74-76 PDF (149-153).
Determinação de que os vencimentos que competem ao Dr. Luiz Antônio da Costa Barradas serão iguais aos de oficial-maior graduado da Secretária de Estado dos Negócios da Marinha, 13-05-1853. F. 76-76v (PDF 153-154).
Declaração que D. Victória Carlota da Silva tem direito a montepio de seu falecido pai, Tenente-Coronel Francisco José Ignácio da Silva, 04-07-1853. F. 78 (PDF 157).
Aprovação de deliberação tomada pelo Governo de emprestar aos dois bancos da Corte em bilhetes do Tesouro, quantia necessária para suprir deficiência de dinheiro que a praça do Rio de Janeiro está sofrendo, 08-07-1853. F. 78v-79 (PDF 158-159).
Aprovação da tabela que regula os direitos paroquiais e emolumentos que se devem perceber pelas funções eclesiásticas em todas as freguesias do bispado de Pernambuco, 12-07-1853. F. 79v 83 (PDF 160-167).
Prorrogação por mais seis anos da Resolução 474/1847 que autoriza o Governo a auxiliar João Caetano dos Santos, atual empresário do Teatro de S. Pedro de Alcântara, 11-08-1853. F. 84 (PDF 169).
Aprovação ao Governo para pagar José de Freitas Brandão e José Antônio Gomes Guimarães a importância constante da sentença por eles obtida contra a Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 84v (PDF 170).
Dispensa a Thomaz Pereira Jeromoabo de realizar por espaço de 10 anos as prestações a que está sujeito para com Fazenda Nacional, 16-08-1853. F. 85. (PDF 171).
Aprovação do contrato celebrado pelo Governo para navegação do Amazonas, 27-08-1853. F. 85v, 86 (PDF 172-173).
Aprovação ao Governo para transferir do 4º Batalhão de Artilharia a Pé para o Corpo de Engenheiros o Capitão Francisco Primo de Sousa Aguiar, 30-08-1853. F. 86v (PDF 174).
Manutenção por mais três anos das disposições do Decreto nº 537 de 13-05-1850 na parte em que concede diversas isenções e favores à sociedade de colonização estabelecida na cidade de Hamburgo para fundação de uma colônia agrícola em terras pertencentes a dote da princesa, Sra. D. Francisca, na Província de Santa Catarina, 13-09-1853. F. 87-87v (PDF 175-176).
Interpretação da Lei nº 585, de 6 de setembro de 1850, acerca do tempo de serviço exigido pelo artigo 4º, que inclui o da graduação para todo oficial que fizer o serviço correspondente efetividade do posto em que é graduado ou quando a esse posto não corresponderem funções especiais, 20-09-1853. F. 88 (PDF 177).
Declaração de que Pedro Maria Monteiro Torres está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 13-05-1854. F. 88 (PDF 177).
Fixação da inteligência da Lei nº 514 de 28 de outubro de 1848, acerca da substituição das notas do extinto Banco do Brasil, 19-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Estabelecimento das competências dos auditores da Marinha para processar e julgar os réus mencionados no art. 3º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, acerca dos autores do crime de importação o dono, o capitão ou mestre, o piloto e o contramestre da embarcação e o sobrecarga, 29-05-1854. F. 88v (PDF 178).
Elevação do ordenado dos correios das secretarias de Estado, 26-06-1854. F. 89 (PDF 179).
Pagamento ao general Francisco José de Souza Soares de Andréa dos vencimentos que lhe competiam como comandante na província de São Pedro do Rio Grande do Sul, 28-06-1854. F. 90 (PDF 181).
Concessão de privilégio aos particulares ou companhias que empreendem navegação por vapor nas águas do Rio Parnaíba, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Pagamento ao barão de Itapicuru-Mirim e conselheiro Antonio Manoel de Mello das gratificações que deixaram de receber quando diretores da fábrica de ferro de S. João de Ipanema, 01-07-1854. F. 90v (PDF 182).
Concessão ao Montepio Geral dos servidores do Estado o usufruto do próprio nacional, sito na travessa das Belas Artes, 01-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Declaração que disposição do § 3º da Lei de 6 de setembro de 1852, acerca do vigor de título de arrendamento de qualquer lote de terrenos diamantinos, fica extensiva às companhias de que trata o art. 6º da Lei de 24 de setembro de 1845, 10-07-1854. F. 91 (PDF 183).
Reforma da aula do comércio da capital do Império, 07-08-1854. F. 94 (PDF 189).
Fixação dos limites das províncias de Goiás e Maranhão, 09-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Pagamento a Manoel Ignácio da Silveira do valor do seu iate Pensamento Feliz, 28-08-1854. F. 94v (PDF 190).
Reforma da Academia de Bellas Artes, 31-08-1854. F. 95 e 95v (PDF 191 e 192).
Aprovação das tabelas de ordenados e gratificações anexas aos Decretos nº 1386 e nº 1387 de 28 de abril de 1854 com que são reformadas as academias de direito e as escolas de medicina, 02-09-1854. F. 95v (PDF 192).
Transferência para o Corpo de Engenheiros, em qualidade de alferes-aluno, o guarda marinho Antonio da Costa Barros Vellozo, 02-09-1854. F. 96 e 96v (PDF 193 e 194).
Aprovação de jubilação concedida por Decreto de 31 de maio de 1854 Doutor Antonio Maria de Miranda e Castro no Lugar de Lente substituto da faculdade de medicina da Corte, 05-09-1854. F. 97 (PDF 195).
Aprovação da concessão 4ª do subsídio mensal de 500$, que se refere o Decreto de nº 1066 de 13 de novembro de 1852, pela condução das malas do correio entre Corte e cidade de Santos em barcos de vapor e autorização ao Governo para aumentar este subsídio para que a condução se estenda ao porto de Iguape, e toquem por escalas os ditos vapores nos portos de Ubatuba e São Sebastião, 09-09-1854. F. 97-97v (PDF 195-196).
Concessão às companhias Anglo-Brasileira, Luso-Brasileira e outras quaisquer que se apresentarem em idênticas circunstâncias, os mesmos favores e isenções concedidas à Real Companhia de Southapmpton, 11-09-1854. F. 98v (PDF 198).
Aprovação para câmara municipal da Corte incorporar uma companhia para o fim de abrir rua do Cano até o largo do Paço, dar-lhe em toda extensão a mesma largura que tem a dos Ciganos, edificar de um e de outro lado novos prédios, segundo prospectos que merecerem aprovação do Governo, 09-09-1854. F. 98v 99v (PDF 198-200).
Aprovação ao Governo para mandar pagar ao padre Leonardo Antonio Meira Henriques côngrua que se lhe dever como vigário geral do bispado de Pernambuco, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Concessão à Câmara Municipal da cidade de Vitória, capital da província do Espírito Santo, do terreno que serviu para arrecadação do dízimo do peixe, 09-09-1854. F. 100 (PDF 201).
Aprovação à Ordem 3ª de S. Francisco da Penitência da cidade de S. Paulo em bens de raiz até o valor de cem contos de réis, 24-05-1855. F. 101 (PDF 203).
Declaração que têm direito a serem reformados, na forma da Lei nº 602 de 19 de setembro e do Decreto nº 722 de 25 de outubro de1850, os oficiais da Guarda Policial das províncias do Pará e do Amazonas que não tiverem sido contemplados na organização da Guarda Nacional das mesmas províncias, 31-05-1855. F. 101v (PDF 204).
Abertura ao Governo de um crédito de 1:210$ a fim de pagar-se ao 1º tenente reformado do Exército, Manoel Soares de Figueiredo, os soldos que se lhe devem como 2º tenente de Artilharia, de 1º de janeiro de 1827 até 31 de julho de 1831, 25-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Desapropriações dos prédios e terrenos que forem necessários para construção das obras e mais serviços pertencentes à estrada de ferro de Pedro II e de outras estradas de ferro do Brasil, e indenizações dos proprietários, 28-06-1855. F. 102 (PDF 205).
Declaração do tempo de serviço exigido para os capelães do Exército serem promovidos às graduações dos postos de tenente e capitão, 11-07-1855. F. 103 (PDF 207).
Aprovação do privilégio exclusivo e auxílio de 12:000$ concedido por Decreto de 14 de outubro de 1854 à Associação Sergipense para criação do serviço de reboque por meio de barcas de vapor na província de Sergipe, 12-07-1855. F. 103v (PDF 208).
Pagamento ao cônego Pedro Nolasco de Amorim Valladares, ex-tesoureiro da Capela Imperial, do ordenado anual de 400$, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Aprovação da convenção celebrada entre o Governo do Brasil e o Governo de Portugal, em data de 12 de janeiro de 1853 , acerca da repressão e punição do crime de moeda falsa, na parte que é da atribuição da Assembleia Geral Legislativa do Império, 13-08-1855. F. 104v (PDF 210).
Concessão de favores à companhia que no intervalo das sessões do corpo legislativo tomar por empresa uma estrada de ferro entre a cidade de Santos e S. João do Rio Claro, na província de S. Paulo, 23-08-1855. F. 105 (PDF 211).
Concessão de um mínimo de juro adicional de até 2% à companhia que se houver de organizar, em virtude da Lei provincial do Rio de Janeiro nº 51, de 25 de outubro de 1854, para construção e custeio de uma estrada de carros de Petrópolis à margem do rio Paraíba, 29-08-1855. F. 105 e 105v (PDF 211 e 212).
Aprovação do contrato que em 2 de janeiro de 1855 foi celebrado pelo Governo Imperial com o gerente da companhia de Paquetes a vapor, 14-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Estudantes, que antes de se publicarem os presentes estatutos das faculdades médicas se haviam matriculado nos cursos farmacêuticos, estão habilitados para, no caso de aprovação, matricular-se no 2º ano médico, 16-05-1856. F. 106 (PDF 213).
Aprovação da 1ª condição que se refere o Decreto nº 1478 de 22 de novembro de 1854, que aumenta a subvenção concedida à Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor, 14-07-1856. F. 109 e 109v (PDF 219 e 220).
Licenças que se concederem aos faiscadores de terrenos diamantinos limitar-se-ão aos lugares não arrendados e concedidos às companhias, 15-07-1856. F. 109v (PDF 220).
Criação no município da Corte de mais uma freguesia com denominação de S. Cristóvão, compreendendo o território que o Governo, ouvindo o bispo diocesano, desmembrar da freguesia de S. Francisco Xavier e do Engenho Velho. 31-07-1856. F. 110 (PDF 221).
Cirurgiões do Corpo de Saúde da Armada Imperial têm direito a serem compreendidos no montepio da Marinha, 01-08-1856. F. 110v e 111 (PDF 222 e 223).
Aprovação do Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, que marca o subsídio para as despesas das viagens de ida e volta dos deputados da seguinte legislatura, 07-08-1856. F. 111v (PDF 224).
Criação do lugar de Auditor de Guerra do Exército na província do Rio Grande do Sul, 07-08-1856. F. 111v-112 (PDF 224 e 225).
Concessão de dez loterias em benefício da Associação de S. Vicente de Paulo, 09-09-1856. F. 112v (PDF 226).
Pagamento D. João Baptista dos Anjos da quantia de 1.210$369, 12-09-1856. F. 113 (PDF 227).
Aprovação ao Governo para despender até 6.000:000$ em 3 anos com importação de colonos, continuação das obras do cais da Alfândega e construção de um dique no porto do Rio de Janeiro, 19-09-1856. F. 113v e 114 (PDF 228 e 229).
F. 114 (PDF 229).
Declaração que a última parte da disposição do Art. 1º da Lei de 28 de setembro de 1853 compreende as viúvas e filhos dos oficiais e mais praças do corpo municipal permanente da Corte, falecidos antes da sua promulgação, 15-05-1857. F. 114v (PDF 230).
Reversão a arma de infantaria ao major graduado do Corpo do Estado Maior de 2ª classe, Antonio Joaquim de Magalhães Castro, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Determinação que os oficiais do Corpo Municipal Permanente da Corte percebam mesma etape que os oficiais do Exército, 29-05-1857. F. 115 (PDF 231).
Aprovação do Decreto de 25 de janeiro de 1856, que declara sem vigor cláusula em virtude da qual deve cessar com a maioridade parte respectiva da pensão aos órfãos filhos legítimos do finado Oficial Maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, Jose de Paiva Magalhães Calvet, 25-06-1857. F. 115v 116 (PDF 232 e 233).
Aprovação do subsídio adicional de 36:000$ concedido a Jose Rodrigues Ferreira para navegação a vapor entre o porto do Rio de Janeiro e o de Santa Catarina com escala pelos portos intermediários, 30-06-1857. F. 116 (PDF 233).
Inovação do contrato celebrado entre Governo e o empresário da companhia União e Indústria, no que se refere o Decreto nº 1031 de 7 de agosto de 1852, a fim de suprimir o privilégio exclusivo que lhe foi concedido para transporte de mercadorias durante 50 anos, 04-07-1857. F. 116-116v (PDF 233 e 234).
Concessão de uma loteria à igreja de Nossa Senhora da Conceição na capital da província do Ceará, 28-07-1857. F. 116v (PDF 234).
Concessão de duas loterias para as obras da matriz da Freguesia da Lagoa, e da capela de Nossa Senhora da Conceição da mesma Freguesia, 28-07-1857. F. 116v-117 (PDF 234 e 235).
Aprovação ao Governo para trocar as notas do extinto Banco do Brasil e as cédulas do Tesouro pertencentes ao cônego Fidelis Jose de Moraes, 28-07-1857. F. 117 (PDF 235).
Concessão de loterias Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Gloria da Corte e diversas matrizes, 04-08-1857. F. 117-117v (PDF 235 236).
Concessão de doze loterias por ano, por três anos, Empresa Lyrica da Corte, 11-08-1857. F. 117v-118 (PDF 236 e 237).
Aprovação do contrato celebrado em 17 de abril de 1855 com o doutor Herman Blumenau para fundação da colônia no Itajaí, na província de Santa Catarina, 18-08-1857. F. 118 (PDF 237).
Concessão de loterias Irmandade de São Pedro da cidade de Mariana, província de Minas Gerais, 18-08-1857. F. 120v e 121 (PDF 242 e 243).
Aprovação Governo para proporcionar Companhia de Estrada e Ferro de D. Pedro II os meios de levantar, por empréstimo, um terço do capital fixado para sua empresa, 18-08-1857. F. 121-121v (PDF 243 e 244).
Pagamento de soldos vencidos tenente do Exército, Joaquim Jose de Souza, 19-08-1857. F. 122 (PDF 245).
Concessão de loterias às matrizes do Bonito, Altinho e Caruaru da província de Pernambuco; Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente da Corte; para as obras das matrizes de Vila Nova, Pacatuba e Porto de F. da província de Sergipe, 20-08-1857. F. 122-122v (PDF 245-246).
Empréstimo à Companhia Ponta de Areia de 300:000$, 22-08-1857. F. 122v-123 (PDF 246 e 247).
Concessão de quatro loterias à Associação de Caridade da Corte, 10-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das matrizes da Granja, e Villa Viscosa, da província do Ceará, 14-06-1858. F. 124v (PDF 250).
Concessão de loterias em benefício do estabelecimento de produtos químicos do farmacêutico Ezequiel Correa dos Santos, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Declaração que compreende o capitão Antonio Joaquim Rodrigues Borba e mais oficiais, nas disposições do Aviso de 2 de março de 1819, mantendo os soldos aos oficiais voluntários da província de S. Paulo, 19-06-1858. F. 125 (PDF 251).
Concessão de loterias para reconstruir Igreja Matriz de Santo Antonio da cidade Diamantina de Minas Gerais e para fundar uma casa de caridade na vila de Curvello, 30-06-1858. F. 125v e 126 (PDF 252 e 253).
Concessão de loterias em benefício das obras das matrizes da província do Piauí, 05-07-1858. F. 126 (PDF 253).
Concessão de loterias para benefício e reparo das diferentes igrejas matrizes da província do Amazonas, 12-07-1858. F. 126v (PDF 254). P. NÃO ANAIS
Concessão de loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora de Nazareth da Trisidella na província do Maranhão, 15-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Declaração que os professores de liturgia dos seminários do Império serão igualados aos dos outros professores dos mesmos seminários, 20-07-1858. F. 127 (PDF 255).
Concessão de loterias à Irmandade do Santíssimo Sacramento da antiga Sé da Corte para terminar construção do seu templo, 24-07-1858. F. 127 e 127v (PDF 255 e 256).
Governo poderá dispender até 3:000$ com gratificações adicionais aos empregados do Arquivo Público, 24-08-1858. F. 128v (PDF 258).
Declaração que Lei do Orçamento nº 926 de 26 de setembro de 1857, decretada para o exercício de 1858-1859, continuará em vigor no ano financeiro de 1859-1860, enquanto não for promulgada lei do orçamento, 10-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Transferência para 1ª classe do Exército, na arma para que for mais idôneo, o 2º tenente José Antonio de Araujo, 11-09-1858. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para as obras da matriz da cidade de Ubatuba na província de São Paulo, [11-09-1858]. F. 129 (PDF 259).
Concessão de loterias para conclusão da igreja matriz da Villa de S. Francisco de Borja, no Rio Grande do Sul, [12-09-1858]. F. 129 e 129v (PDF 259 e 260).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras da igreja de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Aracaju na província de Sergipe, [11-09-1858]. F. 131 (PDF 263).
Concessão de três loterias a cada uma das matrizes das freguesias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro e de Nossa Senhora da Ajuda do Bom Jardim na província da Bahia, [11-09-1858]. F. 131v (PDF 264).
Concessão de duas loterias para conclusão da igreja do Senhor dos Passos da cidade de S. Leopoldo no Rio Grande do Sul, de quatro loterias ao Hospital de Misericórdia da cidade de S. João d’El-Rei, e uma matriz da Villa de Oliveira na província de Minas Gerais, [12-09-1858]. F. 131v e 132 (PDF 264 e 265).
Concessão de seis loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Maceió e das obras de sua nova matriz; e de quatro loterias à biblioteca fluminense, [11-09-1858]. F. 132 (PDF 265).
Alteração do imposto sobre vinhos e bebidas espirituosas em favor da Santa Casa da Misericórdia da Corte, [10-09-1858]. F. 133 e 133v (PDF 267 e 268).
Os vencimentos do emprego de secretário das faculdades de direito pertencerão por inteiro qualquer dos lentes dessas faculdades que o exercer, 19-05-1859. F. 133v e 134 (PDF 268 e 269). P . NÃO NOS ANAIS
Permissão Companhia de Comércio e Navegação do Mucury para obter por empréstimo, dentro e fora do Império, um capital nunca maior de 1,200:000$, 27-05-1859. F. 134 (PDF 269).
Conservação e melhoramento da ponte e poços das águas gasosas, denominadas Águas virtuosas da Campanha da província de Minas Gerais, 10-06-1859. F. 134 (PDF 269).
Declaração mandando contar aos oficiais do Exército e Armada para reforma e condecoração do hábito de S. Bento de Aviz o tempo que servirão como praças do corpo de permanentes da Corte, 14-06-1859. F. 134v (PDF 270).
Concessão de duas loterias para conclusão do hospital da misericórdia de Jacarehy na província de S. Paulo, 25-06-1859. F. 135v (PDF 272).
Jubilação concedida ao Dr. Joaquim Francisco de Faria, professor vitalício de teologia dogmática no seminário episcopal de Olinda, 06-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Irmãs solteiras dos oficiais da Armada têm direito ao socorro do montepio em certos casos, 13-07-1859. F. 136 (PDF 273).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das matrizes de Nossa Senhora da Glória e de Santa Teresa no município de Valença, 15-07-1859. F. 136v (PDF 274).
Isenções à estrada de ferro provincial entre as cidades do Recife e Olinda, e estendendo-as outras empresas projetadas, 27-07-1859. F. 137 (PDF 275).
Concessão de quatro loterias em benefício das obras das paróquias de Montes Claros e outras na província de Minas Gerais, 27-07-1859. F. 137-137v (PDF 275-276).
Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matrizes da cidade da Vitória e das vilas de S. Matheus e Guarapari na província do Espírito Santo, 10-08-1859. F. 137v (PDF 276).
Concessão de duas loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora do Livramento de Bananeiras da província da Paraíba do Norte, 12-08-1859. F. 138 (PDF 277).
Concessão de duas loterias em benefício das obras das igrejas matrizes da vila da Oliveira e da freguesia da Passatempo na província de Minas Gerais, 19-08-1859. F. 138v (PDF 278).
Aprovação ao Governo para afiançar ou contrair um empréstimo que não exceda 6,000:000$ para conclusão da estrada de rodagem empreendida pela Companhia União e Indústria e para pagamento das letras caucionadas com títulos garantidos pelo Governo, 09-09-1859. F. 139v e 140 (PDF 280 e 281).
Aprovação do Decreto nº 2242 de 1º de setembro de 1858, e respectivas condições pelas quais foi contratado com o conselheiro Francisco Gonçalves Martins, ou com companhia que ele organizar, para navegação a vapor no rio Jequitinhonha, 10-09-1859. F. 140 e 140v (PDF 281 e 282).
Admissão a Dr. Ernesto Ferreira França para defender teses em qualquer das faculdades de direito do Império para se poder opor às cadeiras das mesmas faculdades, 25-05-1860. F. 141 (PDF 283).
Declaração de que jubilação concedida por meio do Decreto de 29 de maio de 1858 aos lentes da antiga academia da Marinha, José de Paiva e Silva e José Joaquim d’Avila, dá-lhes direito a ordenado por inteiro, 19-06-1860. F. 142v (PDF 286).
Reintegração na praça de aspirante da Guarda Marinha aos alunos do 3º ano da escola de Marinha, Luis Barbalho Munin Fiuza e outros, 20-07-1860. F. 144 (PDF 289).
Alteração de disposições da legislação eleitoral prevista na Lei nº 387, de 19 de agosto de 1846, e no Decreto nº 842, de 19 de setembro de 1855, 16-08-1860. F. 146-147 (PDF 293-295).
Oficiais da Armada e os do Corpo de Fazenda, que tiverem servido a bordo dos navios de guerra nacionais como praticantes, pilotos, pilotos escrivães etc., em virtude de nomeações provisórias e dependentes de confirmação da Secretaria de Estado ou Quartel General da Marinha, contarão suas antiguidades desde data das suas nomeações, 22-08-1860. F. 147v (PDF 296).
Contagem do tempo de serviço autorizado pela respectiva Junta de Fazenda ao solicitador dos feitos da Fazenda da província de Minas Gerais, Antonio Teixeira Alves, 25-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Dispensa das leis da amortização em favor do Hospital Português, exceto nas cidades do Recife da Província de Pernambuco, a fim de que ele possa possuir o prédio em que se está colocado e quaisquer outros, não excedendo o valor de 200:00$, 27-08-1860. F. 148v (PDF 298).
Reforma da tabela dos oficiais combatentes da Armada Nacional, 28-08-1860. F. 149 (PDF 299).
Concessão ao padre Guilherme Paulo Tilbury do ordenado correspondente ao tempo em que esteve privado do exercício da cadeira da língua inglesa no Seminário de S. José da Corte, 05-09-1860. F. 149 (PDF 299).
Declaração de que disposição do Artigo 1º do Decreto nº 23 de 30 de agosto de 1834 fica extensiva ao bacharel formado pela Universidade de Coimbra, José da Motta de Azevedo Corrêa, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação do Decreto nº 2196 de 23 de junho de 1858 e do contrato a que se refere, celebrado com José Antonio Soares, para navegação por vapor entre Montevideo e Cuiabá, capital da província de Mato Grosso, 06-09-1860. F. 150 (PDF 301).
Aprovação de Decreto nº 2184 de 5 de junho de 1858, pelo qual o Poder Executivo aprovou os estatutos da companhia de navegação a vapor na baía do Rio de Janeiro, de que é empresário o doutor Clinton Van-Tuyl, 06-09-1860. F. 150-150v (PDF 301-302).
Reconhecimento do padre Felix Maria de Freitas Albuquerque, filho legítimo do desembargador Francisco Maria de Freitas Albuquerque, compreendido na disposição do Art. 6º § 2º da Constituição Política do Império, e goza dos direitos civis e políticos que lhe competem, 06-09-1860. F. 150v (PDF 302).
Aprovação ao Governo para mandar admitir despacho, livres de direitos e todos os utensílios e objetos que forem precisar, à empresa incumbida do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife, contratada pelo presidente de Pernambuco com Carlos Luiz Cambronne, 06-09-1860. F. 150v e151 (PDF 302 e 303).
Pagamento a Frederico Sauer Brom do ordenado correspondente à côngrua que atualmente percebem os párocos do Império, 25-05-1861. F. 153 (PDF 307).
Abertura de praça e aspirante de guarda da Marinha Jose Ignacio Borges Machado, aluno paisano do 2º ano da escola de Marinha, 15-06-1861. F. 154-154v (PDF 309-310).
Desembargador João Candido de Deus e Silva fica desobrigado com Fazenda Pública dos custos de impressão de suas obras na Tipografia Nacional, 15-07-1861. F. 154v (PDF 310).
Elevação para 800$ o ordenado do porteiro da academia das Bellas Artes, 07-08-1861. F. 155v (PDF 312).
Aprovação de Decreto nº 2156 de 1º de maio de 1858, concedendo privilégio a Guilherme Bouliech para fabricar porcelanas de greda cerâmica e louça fina por 15 anos, 02-09-1861. F. 156 (PDF 313).
Declaração que continuará em vigor a Lei do Orçamento para o exercício de 1861-1862, Lei nº 1114 de 27 de setembro de 1860, no ano financeiro de 1862-1863, 14-09-1861. F. 157-157v (PDF 315 e 316).
Aprovação ao Governo para adiantar à Companhia Brasileira de Paquetes de Vapor importância de seis meses de subvenção, 13-08-1862. F. 159 (PDF 319).
Determinação do ordenado anual de Manoel Antonio Bastos Ratcliff, carcereiro da Província da Paraíba, aposentado pelo Decreto nº 900 de 4 de 1862 p. 145 (PDF 321).
Aprovação de acordo ajustado pelo Banco do Brasil com outros dois bancos de circulação da Corte - Commercial e Agrícola, e Rural e Hipotecário – sobre desistência que esses fazem sobre o direito de emissão de notas, 22-08-1862. F. 160 (PDF 321).
Aprovação às Congregações das Faculdades do Império mandar admitir matrícula nas respectivas faculdades os estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos estatutos, 06-04-1864. F. 164v-165 (PDF 330-331).
Concessão de vencimentos devidos ao ex-soldado do Corpo de Artilharia de Marinha, João Antonio de Carvalho, em relação ao tempo decorrido de 15 de fevereiro de 1827 e 27 de agosto de 1828, 05-07-1864. F. 169v (PDF 340).
Concessão de loterias ao Montepio dos Servidores do Estado, 17-08-1864. F. 170 (PDF 341).
Cumprimento da decisão do poder judiciário sobre dívida da Fazenda Pública aos herdeiros do espólio do Conde da Barca, 29-08-1864. F. 171 (PDF 343).
Inovação dos contratos da companhia “União e Indústria”, 27-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Revisão dos Decretos nº 1.478 de 22 de novembro de 1854 e nº 1.928, de 25 de abril de 1857, relativos às companhias de navegação Pernambucana e Baiana, 29-08-1864. F. 171v e 172 (PDF 344 e 345).
Subvenção anual à companhia ou empresário que contratar com o Governo dos Estados Unidos uma linha mensal de barcos de vapor entre um dos seus portos e o Rio de Janeiro, 16-06-1865. F. 175 (PDF 351).
Concessão de uma etape aos oficiais que servirão no Exército durante luta da independência, 07-07-1865. F. 176v (PDF 354).
Aprovação ao Governo para entrar em ajuste com sociedade “Montravel, Silveira e Companhia”, tomando a si as dívidas dos colonos, e sub-rogando-se nos direitos, que sobre eles tem essa sociedade, 24-04-1866. F. 178v (PDF 358).
Dispensa ao Bacharel Domingos Gomes Ferreira Velloso de restituir aos cofres públicos quantia de um conto de reis, que recebeu em 1849 como Juiz Municipal, 30-04-1866. F. 180v (PDF 362).
Local de votação dos eleitores da Paróquia de Valença, 29-05-1866. F. 186v (PDF 374).
Secretaria de Estados dos Negócios de Guerra, com o ordenado definido pela tabela anexa Decreto n. 2677 de 27 de outubro de 1860, 20-06-1866. F. 191v (PDF 384).
Dispensa do Capitão Francisco Antonio de Carvalho de embolsar ao Tesouro quantia que recebeu quando foi mandado para Mato Grosso, 25-06-1866. F. 194 e 194v (PDF 389 e 390).
Continuação em vigor para próxima Legislatura da Lei n. 672 de 13 de setembro de 1852 que marcou o subsídio dos deputados, 02-08-1866. F. 198v (PDF 398).
Absolvido de pagar importância de juros que devem à Fazenda Pública, José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva, 22-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Autorização para subscrição da cronografia histórica, cronografia genealógica, nobiliária e política do Império do Brasil, pelo Dr. Mello Moraes, 23-08-1866. F. 201 (PDF 403).
Isenção de Direitos de importação para os objetos necessários à empresa de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos, 30-08-1866. F. 202 (PDF 405).
Isenção de ônus pecuniário às pensões concedidas às famílias dos militares, oficiais e praças da Guarda Nacional e Voluntários da Pátria, que morreram na guerra contra o Paraguai, 13-09-1866. F. 207v e 208 (PDF 416 e 417).
Fica dívida remetida à D. Eugenia Gadêa de Sena Pereira, viúva do Chefe de Divisão, Jacintho Roque da Sena Pereira, de um conto e quinhentos mil réis, que resta a pagar de aluguel, 29-05-1867. F. 209v (PDF 420).
Isenção de direitos de importação para objetos necessários aos trabalhos da Companhia Hidráulica Porto-Alegrense na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 05-06-1867. F. 209v e 110 (sic) (PDF 420 e 421).
Isenção de direito de importação para objetos necessários às obras do Hospício de Nossa Senhora da Piedade da Província da Bahia, 12-06-1867. F. 110v e 111 (sic.) (PDF 422 e 423).
Isenção de direitos de importação para o material importado para construção do ramal da estrada de ferro de Valença de D. Pedro II, 25-06-1867. F. 111 (sic.) (PDF 423). Livro 2 de 1867 p. 127.
Isenção de direitos de importação em benefício da construção de pontes de ferro sobre os rios Paraíba e Sanhauá, 04-09-1867. F. 159 (sic.) (PDF 519).
Isenção de direitos de importação aos objetos que forem importados pela companhia organizada na cidade de Recife para construção da estrada de ferro para povoação de Apipucos, 11-09-1867. F. 161v e 162 (sic.) (PDF 524 e 525).
Isenção de direitos de importação à companhia Aquaria de Santo Amaro, da Província da Bahia, para objetos necessários ao encanamento das águas e construção de chafarizes, 19-09-1867. F. 178v (sic.) (PDF 558).
Carta de Naturalização concedida a: José Joaquim de Souza, José Bernardes Mendes, José Moreira da Costa Sol, João Pinto de Oliveira, Padre Patrício Muniz Domingos Soares Pereira; inglês Jorge Jackson e português Joaquim José de Azevedo; João Taylor; espanhol Padre Antônio Bernal; portugueses Joaquim Antônio de Vasconcellos, Padre João José de Araújo Vianna, Nicolau Tolentino Meneses de Almada; toscano Henrique Antony e prussiano, João Frederico Julio Pelke; sardo João Baptista Botto e aos portugueses Dr. Luiz Joaquim de Oliveira e Castro; portugueses, Jacinto de Faria Júnior, José de Macedo Freitas, Manoel Joaquim Guimarães Teixeira e João Batista Alves Teixeira; português, Padre Manoel Maria de Mattos Pinto; Lourenço Marechal; Antonio Deodoro de Pascual, João Baptista Calógeras e padre Rafael Jacinto Ramos; portugueses padre Joaquim Ferreira dos Santos; francês padre Nicolau Germanine; portugueses Joaquim José Tavares, franceses Frederico Guilherme e outros e britânico Guilherme Phillips; francês, João Claudio Mauvernay; toscano, Joaquim Gianini; austríaco, Francisco Lang; português, João Jose Gomes Leal; austríaco, Rafael Ariani; sardo, Luis Manoel Bozzano e inglês John Gatis; João Ebeling, Jose da Costa Ferreira Cardoso; portugueses Manoel Caetano da Cunha; francês Jacques Alexandre Bourdieu; Gustavo Carlos Antonio Lainé; Jose Benito Nunes, britânico George Patchett, alemão Carlos Eduardo Muhlert, aos portugueses Vicente Jose Ramos, João Diogo Madeira, Francisco Antonio de Campos Mantua, João Pedro Moreira, João Gonçalves Pereira Lima, Jose de Almeida Campos e Francisco Gularte Horta, Henrique Correa Moreira, Jose Pedro de Carvalho, francês Bernardo Urbano Bedegorry, doutor Hermann Melcher e outros estrangeiros; português padre Francisco Vicente; português padre José Gomes Ribeiro; português Manoel José Rodrigues Pereira; português Antonio José de Mesquita e Pedro Orlandini; Joaquim Frederico da Costa Ribeiro; português Antonio Maximiano de Figueiredo; português Serafim Francisco de Carvalho; português Manoel de Sousa Silva Serodio; português Antonio José de Azevedo, e português Manoel da Costa Abreu; português Manoel Carlos Godinho; portugueses, Joaquim da Motta Bastos; portugueses Diogo de Andrade Mesquita, José Ferreira de Carvalho; portugueses Adelino José da Costa, residente na Província de Santa Catarina; portugueses Antonio Maria da Silva, Antonio Pinto; italiano Domingos Lazary; português Albino José Martins Guerra; português Bernardino José Rodrigues; português Antonio Alfredo da Silveira; João Luiz Germano Bruchns, natural de Lubeck, belga, Ladisláo Paridant, residente no Rio de Janeiro; português, Roberto Pinto de Magalhães; português Antonio Marques da Silva; português Joaquim Dias Medeiros Junior; alemão, Luiz Fernando Wolf; português Jorge José Moreira; italiano Padre Paschoal la Guardia; portugueses Manoel José Esteves e José Gusmão da Silva Amaral; portugueses Pedro José Leite Mendes de Almeida e José Luiz de Souza; português Padre João Baptista Teixeira Monteiro; português, Joaquim José de Barros e Silva, residente na província de Pernambuco; português João de Menezes e Silva; padre Nicolão Luiz; português Manoel Francisco Moreira; português Feliciano Bernardino da Silva Braga; português João Luiz Machado; José Gonsalves da Silva.
Pensões concedidas a: (1845) Baronesa de Taquari; viúva do Conselheiro José da Cruz Ferreira, D. Libânia Joaquina de Souza Freire Cogominho e suas duas irmãs, D. Antonia Margaria de Souza Costa Cogominho e D. Thereza Petronilha de Souza Costa Cogominho; Joaquim José Camargo; Luiz José de Oliveira Malta; D. Michaela Bethebzé de Oliveira Nery. (1846) Manoel Francisco Alves; D. Anna Josephina de Andrada e D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada; D. Josepha Adelaide Belfort Sabino, e viúva e filhas do Major Agostinho Gomes Jardim e D. Gertrudes Joaquina da Silveira, viúva do Tenente Francisco Carvalho da Silva; Ignácio Pedro de Santa Bárbara; D. Anna Leonor de Seixas Souto Maior. (1847) D. Jesuína Rita Moreira de Aguiar; pensão anual D. Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e D. Manoela Adelaide Moreira de Figueiredo, D. Rita Constança da Veiga, D. Maria Leocádia da Veiga, D. Fausta Veridiana da Veiga e D. Francisca Fortunata da Veiga; D. Anna Amalia Guedes de Queiroz Madureira; D. Libania Cândida de Attaide e Silva; D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes; aos filhos legítimos do Barão de Itapoã, D. Francisca Felismina de Carvalho e Oliveira, D. Marianna Bomtempo do Couto, D. Joaquina Antônia de Ataíde Seixas; João Pereira da Silva; D. Elíbia Francisca Alves da Costa; João Raymundo; D. Jerônyma Maria da Conceição e D. Virgínia Cândida da Silva, Joaquim Guerreiro do Amaral; Dr. José Saturnino da Costa Pereira; D. Maria Jesuína da Silva, D. Fânia Antônia Binhau, Joaquim Domingues Valiengo, D. Celina Maria da Palma e D. Mariana Gabriella Gomes do Amaral; D. Úrsula Joaquina Vieira e D. Isabel Alexandrina de Campos Araújo; D. Clara Thereza de Jesus e D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Clara Thereza de Jesus; D. Anna Carolina Florim de Castro e Silva; D. Constança Carneiro da Fontoura, D. Hipólita Josefa do Livramento, José Ferreira Alves, Francisco Bernardino da Costa, D. Maria José Godoy Kelly Botelho, D. Eufrosina Guilhermina Lopes Mota e D. Camilla Josefa da Silva; D. Joaquina Bernardes. (1848) D. Maria Joaquina da Rocha, D. Henriqueta Firmina da Rocha e D. Maria Lúcia da Rocha, esposa e filhas de José Joaquim da Rocha. (1850) Dona Maria Joaquina de Araújo, Francisco José de Mello, D. Cecília Joaquina Monteiro da Costa, D. Francisca Cândida de Araújo Cunha, D. Maria Esperidiana Pisarro da Costa Pereira, Francisco Antônio Xavier e Luiz Ignácio Mené; José Maria de Albuquerque Maranhão; D. Henriqueta de Cerqueira Lima; D. Marianna de Paiva Veiga, D. Heleodora Candida da Veiga, D. Marianna Bernardina da Veiga e D. Edeltrudes Maria da Veiga, família de Bernardo Jacinto da Veiga; D. Alexandrina Gomes de Menezes; D. Antônia da Conceição de Albuquerque; D. Francisca dos Reis Campello; Saturnino de Sousa e Oliveira, Aureliano de Sousa e Oliveira e Antônio de Sousa e Oliveira, filhos de Saturnino de Sousa e Oliveira; D. Isabel Francisca de Oliveira; Viscondessa de São Leopoldo, D. Maria José Fernandes Pinheiro, D. Maria Benedicta Fernandes Pinheiro, D. Maria Rita Fernandes Pinheiro e D. Maria Etera Fernandes Pinheiro, esposa e filha do Visconde de São Leopoldo; aos filhos do Conde do Rio Pardo; aos filhos do Tenente Manoel Rufino de Barros e Francisco Carneiro Machado Ribeiro; Capitão Pedro Alves da Siqueira; D. Laurentina Constança Tavares de Moura; D. Anna do Rego Barros; D. Anna Corrêa Pinto de Lamare; D. Anna Maria da Conceição, D. Guilhermina Rosa Baptista, D. Joanna Antônia de Lores e Basílio José Pinto; aos filhos do Tenente Segisnando Nemésio Marreiros de Sá; D. Maria Epifania de Araújo Pantoja; Manoel Côrrea Ribeiro; D. Cândida Maria. (1851) família do falecido Marechal de Campo Pedro Labatut; D. Guilhermina Amália Villares Botelho; D. Theresa Esmendes; D. Leopoldina Eugenia de Freitas; D. Maria Constança Antunes Bacellar; Cypriano Corréa Lima; D. Augusta Joaquina Cândida da Silva e D. Libânia Cândida da Silva; D. Rita Joaquina de Almeida Guatimosim; Manoel Leonel de Alencar; Joaquim Antônio Neves de Carvalho; D. Maria de Paula Souza. (1852) D. Helena de Andrade Magalhães; D. Paula Maria do Espírito Santo; D. Francisca Gomes de Vasconcellos; aos filhos de Leonel João Nepomuceno da Silva; José Julião de Nascimento; Luiz Gomes da Cunha; aos filhos do Capitão Isidoro José Rocha do Brasil; D. Rosa Maria da Silveira Bomtempo. (1853) D. Maria Luiza da Silva Tourinho, D. Theodora Vaz de Souza; Francisco Baptista; D. Maria Cheeks Nina; Ângelo Antônio Cornélio de Souza Gralha e José de Mello; D. Anna de Macedo; Miguel dos Anjos Peres e D. Carolina Pedroso Barreto da Costa Teixeira; Amaro Rodrigues da Cunha; Francisca Theresa Gomes Lisboa, Jacinto Gomes dos Reis e D. Maria Angélica de Jesus; Marianna de Souza Barreto; aos filhos de José de Paiva Magalhães Calvet; D. Perpetua Angélica de Campos Coelho; D. Carlota Altina Falcão e D. Maria Amália Falcão. (1854) D. Rita Cássia da Conceição; D. Umbelina Leal Ferreira Monteiro; D. José Rodrigues dos Santos Neves; D. Germana Joaquina de Castro Masqueranhas, viúva de Miguel Joaquim de Castro Masqueranhas; D. Mathilde Delphine de Castro; Rodrigo Lopes da Cunha Menezes; D. Maria Angélica Ferreira Mena Barreto, viúva de Luis Francisco Mena Barreto; D. Rita Bernardina de Almeida, viúva de José Maria de Almeida; D. Cândida Vianna Basto, viúva do coronel Antônio Rodrigues de Araújo Bastos; D. Francisca de Assis Menezes de Macedo, viúva de Joaquim Ferreira de Macedo; Antônio da Cruz; viúva e filhas do Francisco Jacintho Pereira; Valéria Maria da Conceição, viúva de José Pereira Barreto; D. Francisca Theolinda de Vasconcelos Gonçalves, viúva de Lázaro José Gonçalves; D. Maria do Carmo de Souza Mello, viúva de João Francisco de Mello; D. Marianna Felippa de Assis, viúva de Assis Azeredo Coutinho; Antônio José Pereira Leal; Manoel Adolfo Charão; Viscondessa de Laguna; Francisco Matheus da Silva. (1855) Francisco Pereira da Costa; Honório José Nogueira. (1856) D. Anna Rufina de Souza Franco Corrêa, viúva de Ângelo Custódio Corrêa; viúva e filhos de Cypriano Barbosa Betamio; viúva e filho de José Vieira Rodrigues de Carvalho e Silva; viúva e filhos de Francisco Joaquim da Silveira e viúva de Vicente Francisco Dias Júnior; às filhas do Visconde de Magé; D. Francisca de Oliveira Lisboa, viúva de Gabriel Gomes Lisboa; D. Maria dos Santos Lucas, viúva de Ignácio Marinho da Silva; José Joaquim de Siqueira e Ricardo Leão Ribeiro. (1857) às netas de João Maria Jacobina; José Werneck Ribeiro de Aguilar; D. Joanna Ignacia Lucas; Francisco Thomaz da Silva. (1858) D. Maria do Carmo Monteiro Lisboa, viúva do Nicoláo da Silva Lisboa; viúva de Francisco de Paula Meneses; Valeriano José Pinto; Diogo Soares da Silva de Bivar; viúva do Pedro Antônio Nunes; Antonio de Meneses Vasconcellos de Drummond; viúva e filhos do tenente general António Corrêa Seára; viúva do marechal de campo Gaspar Francisco Menna Barreto; José Bento Gonçalves; viúva de José Lisso de Moura; Joaquim José Moreira Meia; Victor José de Figueiredo Neves; viúva de José Joaquim Raposo; viúva de Adriano José Leal; viúva de Jose Moreira de Salles Gameiro de Mendonça Peçanha; aos filhos de Manoel Jacintho Rodrigues Véo. (1859) viúva do Barão de Tramandahy; D. Balbina Emília da Paixão, viúva de Antônio José Francisco da Paixão; D. Maria Bemvinda Pinto Ramos; D. Maria Augusta Lima Pestana, viúva de Miguel Antônio Pestana; D. Júlia Adélia de Carvalho, viúva de José Sebastião Affonso de Carvalho; D. Maria Joaquina Mancebo Moret; viscondessa de Sepetiba e D. Polucena Francisca de Jesus Maya; Ricardo José Francisco. (1860) viúva Francisca Lima do Espírito Santo Coelho e filha de Jerônimo Francisco Coelho; viúva Antônia Luísa Horta Barbosa e filhos de Luís Antônio Barbosa; viúva D. Anna Marcelina de Carvalho Pardal e filha de João Carlos Pardal; D. Florinda Themira Jacques Ourique; D. Henriqueta Esmina Nabuco e Carneiro, viúva de João Carneiro de Campos; viúva e filha de Pedro Ferreira d’Oliveira; Viscondessa de Goyanna; Ubaldo da Silva Brandão; Baronesa da Vitória e sua filha; D. Olympia Gusmão Coelho; Francisco Xavier de Barros Galvão; Pedro José Cardoso; D. Maria Carlota Leitão Bandeira; Paulinho Gomes da Paixão. (1861) José da Silva Guimarães; D. Anna Joaquina de Mello e Albuquerque e suas filhas; D. Maria Amália de Azambuja Carvalho de Moraes; Francelino Antônio Marques e Antônio Félix da Conceição; João Francisco do Rego Barreto; D. Escolástica Basília de Seixas; D. Phillis Broom, viúva de Jorge Broom; D. Josefa Cruz e Silva de Andrade, viúva de Joaquim José de Andrade e Vasconcelos; D. Maria Nathalia Girard, viúva de Augusto Franciscano; D. Luísa Adelaide da Victória Soares de Andrêa, filha do Barão de Caçapava; D. Joaquina Caetana da Rocha, viúva de José Joaquim da Rocha; Thereza Maria de Sá e Silva, viúva de José Maria de Sá e Silva; aos filhos de Josepha Maria Aragonce de Francareverta; D. Ritta Joaquina Pereira Pinto e filhas. (1862) D. Maria Adelaide Sodré Coutinho; D. Joanna Augusta Peçanha da Silva e filhas; Amancio de Oliveira; Luiz Gonzaga de Andrade Almada; D. Mariana Ricarda de Menezes Daltro e Castro, viúva de Cláudio Manoel de Castro; D. Engracia Alves Pereira Titára, viúva de Ladisláo dos Santos Titára. (1864) D. Maria Candida Lumachi da Rocha, viúva de Fernando Vieira da Rocha; D. Luiza Carlota da Costa Pimentel, viúva de João José da Costa Pimentel; D. Anna Amália Simões dos Santos Lisboa, viúva Antônio José Lisboa; às filhas e marido de D. Maria de Castro Filgueiras; Jacintho José de Almeida e José de Souza Lima; D. Luiza Maria Tanner, mãe de Thomaz Henrique Tanner; D. Maria Luiza de Bidegorry, viúva de Bernardo Urbano de Bidegorry e D. Maria da Conceição Costa Martins, viúva de José Cândido Martins; D. Joaquina Elisa de Almeida Vasconcellos e D. Leonor Maria Pereira de Vasconcellos, viúva e filha de Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos; Padre José Miguel Martins Chaves; D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha do Visconde de Maranguape; D. Joanna Ricarda Vieira de Freitas, filha de José da Cruz Freitas; D. Mathildes Emília de Vasconcellos Pinto Leal. (1865) José Francisco da Silva. (1866) Gaspar Siqueira; Bernardino Palavicino; D. Anna Luiza de Mello Barreto, viúva de João Paulo dos Santos Barreto; Francisco Manoel Barroso; Antônia Maria de S. José; Joaquim Corrêa Faria e José Vicente Ferreira da Costa; Miguel Luiz da Purificação; D. Rita de Campos Maciel, mãe de Antônio João Ribeiro; D. Maria Benta de Athayde, viúva de Israel da Silva Moraes; D. Carlota Carolina Dias Bellegarde, viúva de Pedro Alcântara Bellegarde; D. Virginia Zenande Ferreira, viúva de Pedro Affonso Ferreira; D. Francisca Thomazia de Andrade Maia, mãe do Feliciano Ignácio de Andrade Maia; Jacintho José Ferreira; Manoel Jeronymo da Silveira; Justino José de Macedo Coimbra; Ignácio Alves de Carvalho; D. Candida Alves Valença, filha de José Alves Valença; viúva e filhos de Henrique Francisco Martins; Francisco Xavier Augusto da França; viúva e filhas de Antônio Fernandes Borges; João Avelino Pereira; D. Rachel Sophia Teixeira de Mátrix e Barros, viúva de Antônio Carlos de Mariz e Barros; D. Clara Emília de Drumond Cabrita, viúva de João Carlos de Villagran Cabrita; D. Anna Thereza de Vassimon, D. Francisca de Vassimon e D. Guilhermina de Vassimon, mãe e irmãs de Francisco Antônio de Vassimon; D. Feliciana de Alencastro Pitanga, viúva de José Augusto de Souza Pitanga; D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãe de Antônio Pacheco de Carvalho; José Joaquim Gonçalves; Manoel Verissimo da Silva; D. Plácida Isás Calderon; D. Maria José de Sá Ferraz e sua filha, João Januário da Cunha; D. Emerenciana Arcilia de Carvalho, viúva do João Baptista Lopes de Carvalho; Manoel Garcia e Manoel Athanazio de Souza; D. Paulina Soares de Souza; João Cesimbra Jacques; Manoel Ferreira do Nascimento Barata; D. Bernardina Amalia da Silva Doria viúva Epiphanio Borges de Menezes Doria; D. Anna Joaquina de Medeiros e Albuquerque, viúva de José Florindo Torres de Albuquerque; D. Maria Quiteria Ferreira Guerra, viúva de Alexandre de Brito Guerra; filha menor de D. Maria Fraga Martins, viúva de Henrique Francisco Martins; D. Eugenia Mathilde de Oliveira, viúva de Caetano Xavier de Oliveira; Bernardino Gustavino; D. Paulina Soares de Souza, filha do Visconde do Uruguay; D. Maria Carlota de Andrade Neves, viúva de Luiz Candido de Azambuja Neves; João Zeferino de Hollanda Cavalcanti, pai de José Demogenes de Hollanda Cavalcanti; D. Maria Amalia, viúva de José Simplicio Ferreira, e outros; D. Carolina Gonçalves Vargas, viúva de Manoel Pereira Vargas; Maximiano Rodrigues Nery; D. Anna Mathildes das Chagas Oliveira, viúva de Candido Baptista de Oliveira; Fernando Scheneider; D. Maria Carlota de Jesus Fonseca, mãe de Wislande Gonçalves da Fonseca; D. Umbelina Leopoldina de Mello e Albuquerque, viúva de Serafim Feliz de Paiva e D. Maria José Rabello, mãe de Frederico Augusto da Silva; D. Josepha Carolina da Veiga, irmã legítima, e única solteira, do finado 1° tenente da armada, Evaristo Ferreira da Veiga. (1867) D. Laurinda Joaquina de Jesus Pinto; João Vicente de Brito Galvão; José Thomaz dos Santos; D. Mariana de Freitas; D. Mauricia Eliza de Mello Alvim; Sabina Joanna; D. Maria Gertrudes da Silva Pereira, viúva de Florentino José Pereira; D. Anna Carneiro Machado da Costa; D. Eulaila Candida da Silveira Niemeyer, viúva de Felicio José da Silva; Rufino Gonçalves; Damião Gomes de Souza; Joaquim Francisco de Paula; Felizardo José da Silva; Joaquim Mariano Pereira; Annanias Joaquim de Oliveira; Henrique José Lazary; Custodio Antonio Barbosa; Antonio Mathias de Menezes; D. Maria Fortunata Drumond de Macedo, viúva D. Manoel Joaquim Rodrigues de Macedo; Antonio Martins de Oliveira e João Ferreira da Fonseca Dória; Cypriano José Ribeiro; D. Anna Spinola da Cunha Tourinho; às viúvas D. Maria Nucator dos Santos e Firmina Augusta Ribeiro; D. Umbelina Horacia de Andrade Seixas, viúva de Francisco de Paula Athayde de Seixas; Joaquim Maria Maciel; Joaquim Manoel Ferreira; Antonio Luciano de Lima Feitosa; Manoel Gomes de Albuquerque; Jacintho José da Silva; Antonio Victorino dos Santos; D. Maria Augusta Guedes de Almeida; D. Honorina Mathildes de Oliveira; Gregorio da Silva Ramos; Joaquim Ramos da Silva Moreira; Manoel Pereira de Assumpção; Simão José de Aragão, Prudêncio Antonio, D. Maira Amália Pereira e D. Mariana Rita Serejo de Castro; Manoel do Nascimento; João de Souza Fagundes; D. Maria Ferreira da Costa Rubim; Prudêncio José de Oliveira, Marcos de Abreu Costa, João José da Silva, Ignacio Dias de Oliveira e viúva de Manoel José de Mendonça; D. Joanna Catharina Pedroso Santarem de Mendonça; Francisca, Maria e Fernando, filhos de João de Souza Nunes; D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hypolito Mendes da Fonseca; D. Laurinda Maria Velloso, mãe de Domingos Velloso de Oliveira; Antonio Martins de Castro Jobim; Manoel José das Mercês, Severiano Antonio Gonçalves, Camilo Antonio Custodio, Francisco José Ferreira, Antonio Candido de Assumpção, Joaquim Ferreira de Souza e Antônio José Ferreira; João Baptista Bezerra; João de Deus da Conceição e Manoel Luiz Gameleira; João Ottoni de Lacerda e Manoel João da Silva; Herculano Geraldo de Souza Magalhães; D. Pórcia de Albuquerque Maranhão, viúva de Antonio de Albuquerque Maranhão e outros; Leocádia Maria da Conceição, viúva de Francisco Camillo Dias da Silva; Euzebio Rodrigues da Silva, Benedicto da Silva Campos Negrão; D. Hervina Maria de Freitas Sampaio, viúva de Francisco de Freitas Sampaio; D. Maria Marcelina Nogueira Brandão, viúva Candido da Silva Brandão; Ignácio Rodrigues de Souza; D. Rita de Cassia Rodrigues, filho do Barão de Taquary; Francisco Santiago Torres Galindo; Cyriaco Alves da Silva; Izidro Barbosa de Araújo; José Leão Cardoso; Benedicto Morell; D. Maria Gertrudes de Brito, mãe de José Messias de Araujo, e D. Maria da Glória da Conceição Araújo, viúva de João Soares de Araújo; José dos Santos Dias Carneiro, João José dos Santos Messias, e Lino Pereira Lopes; às viúvas; D. Vicencia Gomes da Silva, D. Anna Francisca do Livramento e Mello, D. Leopoldina Maria de Sant’Anna e D. Laurinda Etelvina da Silva Gomes; Henrique Franght.

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das Emendas e Discussões ocorridas na Câmara dos Senadores.
Os Projetos estão registrados a partir da página 1, sendo que as páginas posteriores que contém Projetos não são numeradas. As Emendas da Câmara dos Senadores estão registradas a partir da página 2 e continuam em páginas numeradas sequencialmente.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências como: data da leitura, datas em que acontecem as discussões e do envio à sanção Imperial, por exemplo: "2ª discussão em 8 de Agosto", "3ª discussão em 16 de Agosto", "Remetido à Sanção Imperial em 16 de Agosto de 1826". As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, ex.: "Passou", "Idem", "Não passou", "Rejeitada".

O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto, a data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre as Cartas dos alunos da Academia Médico Cirúrgica, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-07-1826. Folhas 01, 02v e 03v (PDF 8, 10, 12).
Projeto de Lei sobre Direito Dominical chamado Laudêmio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1826. Folhas 03v e 04v (PDF 12 e 14).
Projeto de Lei sobre os Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folha 05v (PDF 16).
Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-08-1826. Folhas 06v, 07v, 08v, 09v, 10v, 11v, 12v, 13v, 14v e 15v (PDF 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35 e 37).
Projeto de Lei sobre a Dotação de Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1826. Folha 16v (PDF 39).
Projeto de Lei sobre Fixação de Forças de Terra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1826. Folha 17v (PDF 41).
Projeto de Lei sobre Criação de dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-09-1826. Folhas 18v, 19v e 20v (PDF 43, 45 e 47).
Projeto de Lei sobre Pagamento de Pensão às viúvas e órfãos de Oficiais do Exército, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folhas 21v, 22v e 23v (PDF 49, 51 e 53).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos ordenados dos professores de Primeiras Letras e Gramática Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução Decide que lugares onde há um Tabelião e Juízos onde há um só escrivão não sofram distribuição das Ordenações e lei subsequentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-06-1827. Folha 24v (PDF 55).
Projeto de Resolução sobre o Monte Pio da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Aumento de ordenados de professores de Primeiras Letras, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-06-1827. Folha 25v (PDF 57).
Projeto de Resolução sobre Provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa da Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-06-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução Considerando naturalizado cidadão brasileiro todo estrangeiro, que naturalizado português, existia no Brasil antes da época da sua Independência, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 26v (PDF 59).
Projeto de Resolução sobre Requerimento dos oficiais da Secretaria da Província da Bahia acerca dos emolumentos de passaportes dos navios nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 03-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Constituição do Arcebispado da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 27v (PDF 61).
Projeto de Resolução sobre Abuso da liberdade da Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Resolução sobre Abertura de uma Academia Medico-Cirúrgica em S. Luiz do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-07-1827. Folha 28v (PDF 63).
Projeto de Lei sobre Criação de um Juiz de Paz e Suplente em Distritos designados pela Câmara, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 29v, 30v, 31v, 32v e 33v (PDF 65, 67, 69, 71 e 73).
Projeto de Resolução sobre a Eleição para cargo vago de senador e deputado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folha 34v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre Direitos e deveres dos portadores de ofício de Justiça ou Fazenda ser conferido a título de propriedade, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-07-1827. Folhas 35v e 36v (PDF 77 e 79).
Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras e suas penas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-07-1827. Folhas 37v, 38v, 39v, 40v, 41v, 42v, 43v, 44v, 45v, 46v, 47v, 48v e 49v (PDF 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99, 101, 103 e 105).
Projeto de Resolução sobre Permissões dadas à Ordem Terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-07-1827. Folha 50v (PDF 107).
Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folhas 51v e 52v (PDF 109 e 111).
Projeto de Lei sobre Abolição da contribuição percebida pelo Escrivão da Câmara Imperial a título de ordenarias, do Desembargo do Paço e dos Conselhos do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 53v (PDF 113).
Projeto de Resolução sobre Direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para a criação de Observatório Astronômico, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-07-1827. Folha 54v (PDF 115).
Projeto de Resolução sobre Revistas de Graça Especialíssima de sentenças de prezas proferidas no Supremo Conselho do Almirantado, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 21-07-1827. Folha 55v (PDF 117).
Projeto de Lei sobre Proibição dada às Câmaras, Cidades e Vilas de fazerem comemorações à custa dos bens do Conselho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-07-1827. Folha 56v (PDF 119).
Projeto de Lei sobre Extinção da Junta de Administração dos Diamantes em Cuiabá, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-07-1827. Folha 57v (PDF 121).
Projeto de Lei sobre Criação de Escola de Primeiras Letras em todas às Cidades, Vilas e lugares mais populosos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-07-1827. Folhas 58v, 59v e 60v (PDF 123, 125 e 127).
Projeto de Resolução sobre Incorporação provisória da Comarca do Rio de São Francisco à Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-08-1827. Folha 61v (PDF 129).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Intendente Geral do Ouro desta Corte e da Cidade da Bahia bem como os ofícios de Escrivão e Meirinho, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 62v e 63v (PDF 131 e 133).
Projeto de Lei sobre Disposição da Força de Mar para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-08-1827. Folha 63v (PDF 133).
Projeto de Lei sobre Sentenças dos Conselhos de Guerra, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-08-1827. Folhas 64v e 65v (PDF 135 e 137).
Projeto de Resolução sobre Autos originais das devassas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 65v (PDF 137).
Projeto de Lei sobre Elevação das Prelazias de Goyas e Mato-Grosso em Bispados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-08-1827. Folha 66v (PDF 139).
Projeto de Resolução sobre Senadores e deputados que escolherem receber seus subsídios na forma do Decreto de 17-02-1823, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-08-1827. Folha 67v (PDF 141).
Projeto de Resolução sobre o Sal Marinho produzido no Distrito de Cabo Frio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1827. Folha 68v (PDF 143).
Projeto de Lei sobre Fixação das Forças Terrestres da 1ª Linha para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 69v e 70v (PDF 145 e 147).
Projeto de Lei sobre Contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folhas 70v e 71v (PDF 147 e 149).
Projeto de Lei sobre Alistados no Exército que tiverem cometido o crime de deserção em tempos de paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 71v (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre Instâncias das causas eclesiásticas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Resolução sobre Concessão de um terreno ao Seminário Episcopal do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 72v (PDF 151).
Projeto de Lei sobre Assinantes das alfândegas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1827. Folha 73v (PDF 153).
Projeto de Lei sobre Soldos concedidos aos Sargentos-Mores e Ajudantes de 2ª Linha do Exército que saíram da 1ª Linha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 30-08-1827. Folhas 74v e 75v (PDF 155 e 157).
Projeto de Lei sobre Plano de organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1827. Folhas 76v, 77v, 78v e 79v (PDF 159, 161, 163 e 165).
Projeto de Lei sobre Cancelamento de alvará referente ao Hospital Real de São José, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-08-1827. Folha 79v (PDF 165).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada de comestíveis e medicamentos importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-09-1827. Folha 80v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre Abolição do ofício de Corretor da Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-09-1827. Folha 81v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre Criação de um ofício de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-09-1827. Folha 82v (PDF 171).
Projeto de Lei sobre Redução do imposto do quinto do ouro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 83v (PDF 173).
Projeto de Resolução sobre Contrato das carnes verdes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-09-1827. Folha 84v (PDF 175).
Projeto de Resolução sobre Autorização de conceder a quantia de oitenta contos de réis para o pagamento das dívidas ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-09-1827. Folha 85v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre Extinção dos lugares de Provedor-Mór da Saúde, Físico-Mór e Cirurgião-Mór do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folha 86v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal do Conselho da Fazenda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-09-1827. Folhas 87v e 88v (PDF 181 e 183).
Projeto de Lei sobre Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folhas 89v, 90v, 91v, 92v, 93v, 94v, 95v, 96v, 97v, 98v, 99v, 100v, 101v e 102v (PDF 185, 187, 189, 191, 193, 195, 197, 199, 201, 203, 205, 207, 209 e 211).
Projeto de Lei sobre Orçamento da receita do Tesouro Público na Corte e na Província do Rio de Janeiro para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-09-1827. Folhas 103v, 104v, 105v, 106v e 107v (PDF 213, 215, 217, 219 e 221).
Projeto de Lei sobre Extinção do foro pessoal, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-09-1827. Folhas 108v, 109v e 110v (PDF 223, 225 e 227).
Projeto de Resolução sobre Aprovação do ordenado concedido a Marcos Antonio Brício, escrivão da Junta da Fazenda da Província do Ceará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Resolução sobre a Quantia anual a ser paga a Jeronimo Xavier de Barros, pela sua aposentadoria do ofício de escrivão do Celeiro Público da Cidade da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-09-1827. Folha 111v (PDF 229).
Projeto de Lei sobre o Arsenal Nacional Imperial da Marinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-10-1827. Folhas 112v e 113v (PDF 231 e 233).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para alienar todas as armações da pesca das baleias pertencentes aos Próprios Nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Resolução sobre Contribuições arrecadadas nas Províncias para a iluminação serem aplicadas à iluminação de suas respectivas capitais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folha 114v (PDF 235).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se devem pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas ou vendas de próprios alienáveis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 115v (PDF 237).
Projeto de Lei sobre Determinação dos ordenados dos professores das cidades de São Paulo e Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 04-10-1827. Folha 116v (PDF 239).
Projeto de Lei sobre Criação e organização do Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-10-1827. Folhas 117v, 118v, 119v, 120v, 121v, 122v e 123v (PDF 241, 243, 245, 247, 249, 251 e 253).
Projeto de Resolução sobre Liberdade concedida a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-10-1827. Folha 124v (PDF 255).
Projeto de Lei sobre Junta de Justiça Militar da Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre a Não aplicação do Alvará de 21 de maio de 1751, capítulo 5°, às arrematações que se fizerem nas Alfândegas das fazendas nelas demoradas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 10-10-1827. Folha 125v (PDF 257).
Projeto de Resolução sobre Desarmamento, construção, compra ou armamento de embarcações sem exceder despesa fixada para a Repartição da Marinha (Forças de Mar) para o ano de 1828, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Autorização ao Governo para fazer continuar e acabar a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1827. Folha 126v (PDF 259).
Projeto de Lei sobre Assinatura dos diplomas expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 127v e 128v (PDF 261 e 263).
Projeto de Lei sobre Gêneros e mercadorias da Ásia importadas por estrangeiros em navios estrangeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 128v (PDF 263).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 129v (PDF 265).
Projeto de Lei sobre Liberdade de qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 20-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Resolução sobre Publicação dos atos do Governo pela imprensa que não exigem segredo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1827. Folha 130v (PDF 267).
Projeto de Lei sobre Navios de propriedade brasileira navegarem para outros portos do seu destino sem serem obrigados a levar a seu bordo capelães nem cirurgiões, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Resolução sobre Isenção de pagamento de porte de correios às folhas e jornais dirigidos às Bibliotecas Públicas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 131v (PDF 269).
Projeto de Lei sobre Livre navegação entre a Vila de Santos e os portos do interior da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-10-1827. Folha 132v (PDF 271).
Projeto de Lei sobre Abertura de um canal para facilitar o comércio da Capital da Província do Maranhão com o interior ou na paragem denominada Furo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre Proibição aos membros e oficiais das Juntas de Fazenda das Províncias da percepção de propinas, emolumentos e quaisquer outras gratificações a título de arrematações dos contratos das rendas nacionais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folha 133v (PDF 273).
Projeto de Resolução sobre a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1827. Folhas 134v e 135v (PDF 275 e 277).
Parecer da Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei do Reconhecimento da dívida pública, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto a fim de subir à sanção Imperial em 3-11-1827. Folhas 136v e 137v (PDF 279 e 281).
Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Bula da Cruzada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 138v e 139v (PDF 283 e 285).
Projeto de Lei sobre Obras que tiverem por objeto promover navegações de rios, abrir canais ou construir estradas, pontes, calçadas ou aquedutos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-10-1827. Folhas 140v, 141v, 142v e 143v (PDF 287, 289, 291 e 293).
Projeto de Lei sobre Subsídios aplicados à fatura da estrada da Serra de Paraty, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 144v (PDF 295).
Projeto de Lei sobre Imposto do quinto sobre os couros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-11-1827. Folha 145v (PDF 297).
Projeto de Lei sobre Extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 06-11-1827. Folhas 146v, 147v, 148v, 149v, 150v e 151v (PDF 299, 301, 303, 305, 307 e 309).
Projeto de Resolução sobre o Promotor eleito para o juízo de jurados que há de julgar os abusos da liberdade de Imprensa, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-11-1827. Folha 152v (PDF 311).
Projeto de Resolução sobre os Professores da Língua Latina, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folha 153v (PDF 313).
Projeto de Resolução sobre Substituição de moedas de cobre por cédulas emitidas pelo Tesouro nas cidades, vilas e povoações da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1827. Folhas 154v e 155v (PDF 315 e 317).
Projeto de Resolução sobre o Tempo para abertura de testamentos dos declarados como mortos pela ausência ou falta de notícia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 09-11-1827. Folha 156v (PDF 319).
Projeto de Resolução sobre Votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1827. Folha 157v (PDF 321).
Projeto de Lei sobre Prisão por crime sem culpa formada, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folhas 158v e 159v (PDF 323 e 325).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para receber por empréstimo gratuito quaisquer valores voluntariamente, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-11-1827. Folha 160v (PDF 327).
Projeto de Resolução sobre o Governo avaliar e arrematar em hasta pública a Casa da Rua do Ouvidor nº 137, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 14-11-1827. Folha 161v (PDF 329).

Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.

Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

O Livro de Projetos do Senado Federal 1826-1861 contém o registro manuscrito dos Projetos de Leis e Projetos de Resoluções apresentados pela Mesa Diretora do Senado para serem encaminhados à sanção Imperial.
Os registros seguem a ordem cronológica em que as Propostas eram encaminhadas à sanção Imperial durante as Sessões Legislativas do Senado Federal.

O índice abaixo indica o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Regimento, etc.), o assunto (título), o encaminhamento à sanção Imperial, a data e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas também as páginas do PDF.

ÍNDICE:
Projeto de Lei sobre o Expediente das Cartas dos Alunos da Academia Médico-cirúrgica, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folhas 01, 01v e 02 (PDF 8, 9 e 10).
Projeto de Lei sobre os Dias de Festividade Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-08-1826. Folha 02v (PDF 11).
Projeto de Lei sobre a Criação dos Cursos Jurídicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1827. Folhas 03v, 04 e 04v (PDF 13, 14 e 15).
Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folhas 05 e 05v (PDF 16 e 17).
Projeto de Lei sobre a Fixação da Força de Mar para o ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06 (PDF 18).
Projeto de Lei sobre Isenção de direitos de entrada, por espaço de um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias do Ceará e Rio Grande do Norte, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1827. Folha 06v (PDF 19).
Projeto de Lei sobre a Abolição do Oficio de Corretor da Fazenda Pública, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-09-1827. Folha 07 (PDF 20).
Projeto de Lei sobre a Arrecadação de Contribuições que entravam no Cofre da intendência Geral da Policia, encaminhado ao Imperador para sanção em 27/09/1827. Folha 07v (PDF 21).
Projeto de Lei sobre o Prêmio de meio por cento ao mês, que devem pagar os assinantes das alfândegas, encaminhado ao Imperador para a sanção em 27-08-1827. Folha 08 (PDF 22).
Projeto de Lei sobre a Aplicação dos Legados Pios não cumpridos, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1827. Folha 08v (PDF 23).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta da Administração dos Diamantes na Província de Matto Grosso, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1827. Folha 09 (PDF 24).
Projeto de Lei sobre o Modo por que se deve pagar os preços dos contratos de arrecadação de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-11-1827. Folha 09v (PDF 25).
Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas de Inspeção do açúcar, tabaco e algodão, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-11-1827. Folha 10 (PDF 26).
Projeto de Lei sobre a Assinatura dos diplomas que forem expedidos em consequência de outros já assinados por Sua Majestade o Imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 06-11-1827. Folha 10v (PDF 27).
Projeto de Lei sobre a Concessão aos navios de propriedade brasileira poderem navegar sem capelães e cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-11-1827. Folha 11 (PDF 28).
Projeto de Lei sobre ser Livre a qualquer pessoa levantar engenhos de açúcar, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-11-1827. Folha 11v (PDF 29).
Projeto de Lei sobre a Assinatura de diplomas expedidos em consequência de outros já assinados pelo imperador, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1827 (Impresso). S/N (PDF 30 e 31).
Projeto de Lei sobre o Imposto do Quinto do Ouro, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-05-1828. Folha 12 (PDF 32).
Projeto de Lei destinando certa renda para as obras da estrada da serra Paraty, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-06-1828. Folha 12v e 13 (PDF 33 e 34).
Regimento dos Conselhos Gerais de Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-07-1828. Folhas 13v a 21 (PDF 35 a 50).
Forma da Eleição das Câmaras, encaminhada ao Imperador para sanção em 26-08-1828. Folhas 21v a 30v (PDF 51 a 69).
Projeto de Lei sobre os Processos criminais, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31 (PDF 70).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Oficio de Selador em todas as Alfandegas do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 31v (PDF 71).
Projeto de Lei Igualando os direitos de importações de quaisquer mercadorias e gêneros estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-09-1828. Folha 32 (PDF 72).
Projeto de Lei sore Concessão de Crédito por Compensação de Despesa do ano de 1827 e suplementar ao do Corrente Ano de 1828, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-09-1828. Folha 32v e 33 (PDF 73 e 74).
Projeto de Lei sobe a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 33v (PDF 75).
Projeto de Lei sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1828. Folha 34 (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Isenção de propinas a arrematantes de rendas públicas, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-06-1829. Folha 34v (PDF 77)
Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1829. Folha 35 (PDF 78).
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar. Folhas 35v e 36 (PDF 79 e 80). (Escrito “sem efeito” na lateral da página)
Projeto de Lei sobre Procedimento a ser tomado no caso do réu que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1829. Folhas 36v e 37 (PDF 81 e 82).
Projeto de Lei que Dispensa de fazer exames preparatórios os estudantes dos cursos jurídicos de São Paulo e Olinda, que apresentarem cartas autênticas de os terem feito das mesmas matérias na Universidade de Coimbra; ou cartas de bacharéis em letras, passadas na Academia de França, encaminhado ao Imperador para sanção em 24 de maio de 1830, sancionado em 26 de agosto de 1830. Folhas 37v e 38 (PDF 83 e 84).
Projeto de Lei sobre a Exclusividade de pertencimento aos Juízes Seculares as questões a eles relativas, qualquer que seja a natureza dos legados, e disposições, ou qualidade dos testamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 19-06-1830. Folha 38v (PDF 85).
Projeto de Lei sobre a Abertura de um canal na Província do Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-07-1830. Folha 39 (PDF 86).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-07-1830. Folhas 39v e 40 (PDF 87 e 88).
Projeto de Lei sobre o Contrato de locação de serviços, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 40v e 41 (PDF 89 e 90).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1830. Folhas 41v e 42 (PDF 91 e 92).
Projeto de Lei sobre o Código Criminal, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 42v (PDF 93).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Chancelaria-Mor do Império e a Superintendência dos Novos Direitos, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 43 e 43v (PDF 94 e 95).
Projeto de Lei sobre a Criação de uma comissão para ir imediatamente fechar e liquidar a Caixa a cargo da Legação de Londres, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44 (PDF 96).
Projeto de Lei sobre os Direitos de pagamento do algodão que se exportar de qualquer Província, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folha 44v (PDF 97).
Projeto de Lei sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-11-1830. Folhas 45 e 45v (PDF 98 e 99).
Projeto de Lei sobre a Revogação do artigo 17 da Lei de 23 de setembro de 1829, que autoriza a venda de apólices de metal, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46 (PDF 100).
Projeto de Lei sobre a Proibição da concessão de loterias, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 46v (PDF 101).
Projeto de Lei sobre os Navios da propriedade brasileira não serem obrigados a levar ao seu bordo Capelães nem Cirurgiões, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-06-1831. Folha 47 (PDF 102).
Projeto de Lei sobre a Proibição de agrupamento noturno e outras medidas policiais, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-06-1831. Folhas 47v, 48 e 48v (PDF 103, 104 e 105).
Projeto de Lei sobre a Extinção do Corpo da Guarda Militar da Polícia do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-06-1831. Folha 49 (PDF 106).
Projeto de Lei sobre a Organização do Tribunal do Tesouro Público Nacional, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 49v a 66 (PDF 107 a 140).
Projeto de Lei sobre a Dissolução dos Corpos de Marinheiros Ligeiros na Província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folha 66v (PDF 141).
Projeto de Lei sobre a Nova organização do Corpo de Artilharia da Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 16-10-1831. Folhas 67, 67v e 68 (PDF 142, 143 e 144).
Projeto de Lei sobre a Autorização para criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-10-1831. Folha 68v (PDF 145).
Projeto de Lei sobre o Processo dos crimes públicos, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folhas 69 e 69v (PDF 146 e 147).
Projeto de Lei sobre a Continuação da obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant’Anna, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-10-1831. Folha 70 (PDF 148).
Projeto de Lei sobre as Contas das Câmaras Municipais do Império que será contado do dia 01 de outubro ao último dia de setembro, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-10-1831. Folha 70v e 71 (PDF 149 e 150).
Projeto de Lei sobre a Liberdade de todos os escravos que vierem de fora e entrarem no território ou portos do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-10-1831. Folhas 71v, 72 e 72v (PDF 151, 152 e 153).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província de Pernambuco, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a Autorização de orçamento para o Ministro e Secretário do Estado dos Negócios da Guerra a despender no ano financeiro de 1831 a 1832 na Província do Espírito Santo, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-10-1831. Folha 73v (PDF 155).
Projeto de Lei sobre as Vilas de Campos dos Goitacazes e de São João da Barra, com seus respectivos termos, para que passem a pertencer à Província do Rio de Janeiro, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1832. Folha 74 (PDF 156).
Projeto de Lei sobre a Livre estipulação de juros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 74v (PDF 157).
Projeto de Lei sobre a Concessão de cartas de naturalização aos estrangeiros, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folhas 75, 75v e 76 (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1833 e 1834, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-10-1832. Folha 76v (PDF 161).
Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco de Souza Paraizo, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-05-1833. Folha 77 (PDF 162).
Projeto de Lei sobre a Abolição dos privilégios das fábricas de mineração, engenhos de açúcar e fazendas de cana, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 77v (PDF 163).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1834 em 1835, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1833. Folha 78 (PDF 164).
Projeto de Lei sobre a Substituição da moeda de cobre por cédulas do Governo, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 78v e 79 (PDF 165 e 166).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos Deputados na próxima legislatura, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-10-1833. Folha 79v (PDF 167).
Projeto de Lei sobre os Juros da Dívida Interna flutuante, inscrita no grande Livro da Dívida Pública, em virtude da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80 (PDF 168).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo, por doze meses, concedendo a anistia a todos os crimes políticos, encaminhado ao Imperador para sanção em 03-10-1833. Folha 80v (PDF 169).
Projeto de Lei sobre as Atribuições dos Presidentes de Províncias do Império, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folhas 81, 81v, 82 e 82v (PDF 170, 171, 172 e 173).
Projeto de Lei sobre as Gratificações aos oficiais dos Corpos do Exército, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-09-1834. Folha 83 (PDF 174).
Projeto de Lei sobre Providências extraordinárias para a província do Pará, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1835. Folhas 83v e 84 (PDF 175 e 176).
Projeto de Lei sobre a Apuração dos votos para Regente, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-10-1835. Folha 84v (PDF 177).
Projeto de Lei sobre a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, ter perdido o direito de sucessão da Coroa do Império do Brasil, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-10-1835. Folha 85 (PDF 178).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província da Paraíba na data de 19 de maio de 1835, acerca do recrutamento para o Exército e Marinha, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Lei da Assembleia Legislativa da província de Sergipe na data de 09 de março de 1835, na parte em que dispõe dos bens pertencentes à ordem dos Religiosos Carmelitas, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-06-1836. Folha 85v (PDF 179).
Projeto de Lei sobre a Autorização do governo a recrutar cidadãos brasileiros como Guardas Nacionais, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1837. Folha 86 (PDF 180).
Projeto de Lei sobre o Acréscimo de imposto nas alfândegas em 1838, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 86v, 87, 87v e 88 (PDF 181, 182, 183 e 184).
Projeto de Lei sobre os Subsídios concedidos aos deputados, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-10-1837. Folhas 88v (PDF 185).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 89 e 89v (PDF 186 e 187).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1839 em 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-09-1838. Folhas 90 e 90v (PDF 188 e 189).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1839 a 30 de junho de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 18-10-1838. Folhas 91 a 101 (PDF 190 a 210).
Projeto de Lei sobre o Aumento do número dos Desembargadores da Relação Metropolitana, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-09-1839. Folha 101v (PDF 211).
Projeto de Lei sobre as Representações das Assembleias Provinciais, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-05-1840. Folhas 102 e 102v (PDF 212 e 213).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1841 em 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folha 103 e 103v (PDF 214 e 215).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1841 e 1842, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1840. Folhas 104 e 104v (PDF 216 e 217).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1841 a 30 de junho de 1842, encaminhado ao Imperador para sanção 26-08-1840. Folhas 105 a 110 (PDF 218 a 228).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 110v e 111 (PDF 229 e 230).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1842 e 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1841. Folhas 111 e 111v (PDF 230 e 231).
Projeto de Lei sobre o Reconhecimento da princesa brasileira a Sra. D. Maria Amélia, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-07-1841. Folha 111v (PDF 231).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1° de julho de 1842 a 30 de junho de 1843, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folhas 112 a 121 (PDF 232 a 250).
Projeto de Lei sobre a Transferência e pagamento dos juros das apólices da Bahia, Pernambuco e Maranhão, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v (PDF 251).
Projeto de Lei sobre o Juízo privativo dos feitos da fazenda, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-11-1841. Folha 121v a 123v (PDF 251 a 255).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1843 e 1844, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-04-1843. Folha 124 (PDF 256).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 124v e 125 (PDF 257 e 258).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1845 e 1846, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 125 e 125v (PDF 258 e 259).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1846 e 1847, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-05-1845. Folhas 126 a 131 (PDF 260 a 269).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Libânia Cândida de Ataíde e Silva, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-05-1847. Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1849 e 1850. (Rejeitado) Folha S/N (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre a Pensão anual concedida a D. Luiza Leopoldina de Medeiros Gomes. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias pela Resolução de 29 de setembro de 1840, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-08-1848. Folha 132 (PDF 271).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1850 e 1851, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-03-1850. Folhas S/N e 133 (PDF 272 e 273).
Projeto de Lei sobre o Modo de contar-se a antiguidade dos juízes de direito, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-06-1850. Folhas 133 e S/N (PDF 273 e 274).
Projeto de Lei sobre a Extensiva às apólices de 1:000$ a disposição do Art. 64 da Lei de 15 de novembro de 1827, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1850. Folhas S/N e 134 (PDF 274 e 275).
Projeto de Lei sobre a Repressão do tráfico de africanos, encaminhado ao Imperador para sanção em 20-08-1850. Folhas S/N, 135 e S/N (PDF 276 a 278).
Projeto de Lei sobre a Resolução que eleva à categoria de província a comarca do Alto Amazonas, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-08-1850. Folhas S/N e 136 (PDF 278 e 279).
Projeto de Lei sobre as Promoções militares, encaminhado ao Imperador para sanção em 29-08-1850. Folhas 136, S/N e 137 (PDF 279, 280 E 281).
Projeto de Lei sobre a Concessão ao governo de créditos suplementares para os exercícios de 1848-1849, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1850. Folhas 137 a S/N (PDF 281 a 284).
Projeto de Lei sobre a Dívida de exercícios findos, desde o ano de 1826 até o último de junho de 1849, liquidada até dia 10 de junho de 1850, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1850. Folhas S/N, 139 e S/N (PDF 284 e 288).
Projeto de Lei sobre a Autorização de isentar os direitos de ancoragem dos paquetes de vapor da correspondência entre o Brasil e a Grã-Bretanha, encaminhado ao Imperador para sanção em 09-09-1850. Folhas 141 e S/N (PDF 288 e 289).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1851. Folhas S/N e 142 (PDF 289 e 290).
Projeto de Lei sobre a Determinação que os arcebispos e bispos do império, nas causas que não forem puramente espirituais, serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1851. Folha 142 (PDF 290).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1852 e 1853, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-08-1851. Folhas 142, S/N e 143 (PDF 290, 291 e 292).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1851. Folhas S/N (PDF 293 a 297).
Projeto de Lei sobre os Aumentos dos vencimentos dos ministros de estado, presidente de província, etc., encaminhado ao Imperador para sanção em 24-07-1852. Folhas S/N e 146 (PDF 297 e 298).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1853 e 1854. Folha 146 (incompleto) (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Aquisição de barcos de vapor para o cruzeiro na costa do Império, encaminhados ao Imperador para sanção em 03-08-1852. Folha 146 (PDF 298).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1853 e 1854, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1852. Folhas S/N a S/N (PDF 299 a 307).
Projeto de Lei sobre a Proposta do Poder Executivo concedendo ao governo diversos créditos suplementares e extraordinários, encaminhado ao Imperador para sanção em 08-07-1853. Folhas S/N (PDF 307 a 311).
Projeto de Lei Autorizando o governo para impetrar da Santa Sé as bulas de criação de mais dois bispados no Império, um na Província de Minas Gerais e outro na do Ceará, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1853. Folhas S/N e 153 (PDF 311 e 312).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1854 e 1855, encaminhado ao Imperador para sanção em 04-08-1853. Folhas 153 e S/N (PDF 312 e 313).
Projeto de Lei sobre o Empréstimo à República do Uruguai, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-09-1853. Folha S/N (PDF 313).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-07-1854. Folhas 154 e S/N (PDF 314 e 315)
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-07-1854. Folhas S/N e 155 (PDF 315 e 316).
Projeto de Lei sobre Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1855 e 1856, encaminhado ao Imperador para sanção em 30-08-1854. Folhas 155 a 160 (PDF 316 a 316).
Projeto de Lei sobre a Reforma dos Tribunais do Comércio, encaminhado ao Imperador para sanção em 02-09-1854. Folha 160 (PDF 236).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 28-06-1855. Folhas 160 e S/N (PDF 326 e 327).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 05-07-1855. Folha 161 (PDF 328).
Projeto de Lei sobre a Indenização das presas das guerras da Independência do Rio da Prata, encaminhado ao Imperador para sanção em 01-08-1855. Folha S/N (PDF 329).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1856 e 1857, encaminhado ao Imperador para sanção em 31-08-1855. Folhas S/N (PDF 329 a 337).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-07-1856. Folhas S/N, 166 e S/N (PDF 337 a 339).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1857 e 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 12-09-1856. Folhas 167 a 171 (PDF 340 a 348).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1858 e 1859, encaminhado ao Imperador para sanção em 07-07-1857. Folhas 171 e S/N (PDF 348 e 349).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1858, encaminhado ao Imperador para sanção em 27-07-1857. Folhas S/N e 172 (PDF 349 e 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-06-1858. Folha 172 (PDF 350).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1859 e 1860, encaminhado ao Imperador para sanção em 25-08-1858. Folhas 172 e S/N (PDF 350 e 351).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 26-08-1859. Folha 173 (PDF 352).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folhas 173 a S/N (PDF 352 a 355).
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1859 e 1860 que regerá também os de 1860 e 1861, encaminhado ao Imperador para sanção em 10-09-1859. Folha S/N (PDF 355).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 21-08-1860. Folhas S/N a 176 (PDF 355 a 358).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 22-08-1860. Folhas 176 a S/N (PDF 358 a 360). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Despesa Geral do Império para o ano financeiro de 1861 e 1862, encaminhado ao Imperador para sanção em 11-09-1860. Folhas S/N (PDF 360 a 378). (Folha sem numeração de página)
Projeto de Lei sobre a Regulamentação dos efeitos civis dos casamentos, encaminhado ao Imperador para sanção em 14-08-1861. Folhas S/N (PDF 378 e 379).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças Navais de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 17-08-1861. Folhas S/N (PDF 379 a 381).
Projeto de Lei sobre a Fixação das Forças de Terra de 1862 e 1863, encaminhado ao Imperador para sanção em 23-08-1861. Folhas S/N (PDF 381 e 382).

O Livro de Proposições da Câmara dos Deputados-1830 contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Propostas do Governo aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como registro das Emendas e Discussões sobre os referidos Projetos, ocorridas na Câmara dos Senadores.
As Proposições estão registradas nas páginas ímpares (numeração no canto superior esquerdo do Livro). Algumas páginas pares, e sem numeração, contém Discussões de Projetos.
Na margem esquerda de cada Projeto constam ocorrências, tais como: nº de referência, data da leitura, datas das discussões, por exemplo: “Nº 14”, "Lida em 4 de Agosto de 1830”, “1ª e 2ª Discussão em 9 de Agosto de 1830”. As Emendas, eventualmente, também recebem anotações na margem direita, por exemplo: "Passou", "Aprovada", "Não passou", "Rejeitada".
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei ou Projeto de Resolução), o assunto (título), a data em que a Câmara dos Deputados envia a Proposição à Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:
-Projeto de Lei sobre Comercialização de Pau Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 01 (PDF 10).
-Projeto de Resolução sobre Concessão de pensão à Maria Dorothea da Silveira Seixas, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 02 Livro 1 (PDF 12).
-Projeto de Resolução sobre o Conhecimento e decisão de quaisquer embargos opostos na Chancelaria das Ordens Militares, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-07-1830. Folha 03 (PDF 14).
-Projeto de Lei Decidindo que os réus que foram presos em flagrante pelo crime de roubo ou furto cometido à noite nas estradas e locais públicos serão diretamente conduzidos à presença do Juiz de Paz do respectivo Distrito, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 02-08-1830. Folhas 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (PDF 16, 18, 20, 22, 24, 26 e 28).
-Projeto de Resolução sobre a Autorização dada ao Governo para continuar o pagamento de todas as pensões, tenças e mercês pecuniárias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 11 (PDF 30).
-Projeto de Resolução sobre a Divisão dos emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das Províncias Marítimas do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 12 (PDF 32).
-Projeto de Resolução sobre a Livre circulação de moeda estrangeira de ouro, prata, ouro em barra e prata em pinha, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 31-07-1830. Folha 13 (PDF 34).
-Projeto de Resolução sobre Atribuição de competência às Juntas de Justiça Militar nas províncias para conferência das Cartas de Seguro dos militares de primeira e segunda Linha por crimes civis, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 05-08-1830. Folha 14 (PDF 36).
-Projeto de Resolução sobre a Disposição da Resolução de 11-09-1826 que é extensiva aos recenseamentos e certidões das arrecadações das heranças dos defuntos ausentes, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 25-08-1830. Folha 15 (PDF 38).
-Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado sobre os Contratos de Locação de Serviços. Folha 16 (PDF 40).
-Projeto de Lei sobre Fixação de despesas do Ministérios do Império para o exercício financeiro de 1831 a junho de 1832, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 17 a 45 (PDF 42 a 98).
-Projeto de Lei sobre a Extinção do cargo de Comissário Geral do Exército durante a paz, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 28-08-1830. Folhas 46 e 47 (PDF 100 e 102).
-Projeto de Resolução sobre Aposentadoria concedida a diversos empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 48 (PDF 104).
-Projeto de Resolução Determinando que os Processos, que na forma do Art. 1º da Resolução de 24 de setembro de 1828, devem interpor-se ex-ofício das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, bem como das revistas nas causas Cíveis e Criminais, serão distribuídos a um dos Ministros da Relação à que forem designados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-08-1830. Folha 49 e 50 (PDF 106 e 108).
-Projeto de Resolução sobre Posturas das Câmaras Municipais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 51 (PDF 110).
-Projeto de Resolução sobre a Criação na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará e na Vila de Crato de diversas cadeiras, tais como Geometria, Retórica, Francês, e os respectivos ordenados, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 52 (PDF 112).
-Projeto de Resolução sobre Aprovação do emprego de encarregado da contabilidade da Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 01-09-1830. Folha 53 (PDF 114).
-Projeto de Lei sobre Autorização à Junta Administrativa da Caixa de Amortização da Dívida Pública para empregar capitais de seu cofre na compra e venda de apólices, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 22-09-1830. Folha 54 (PDF 116).
-Projeto de Resolução sobre Isenção dos empregados públicos civis, eclesiásticos ou militares de seus empregos enquanto assistirem às Sessões dos Conselhos Gerais de Província de que forem membros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 55 (PDF 118).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Pará sobre Obrigações a que se sujeitam os estrangeiros chegados na Província do Pará, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 56 e 57 (PDF 120 e 122).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre a Criação de um Jardim Botânico na cidade de São Luís do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 58 (PDF 124).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão Incumbindo os Juízes de Paz da Província do Maranhão a indagar e fazer um arrolamento de todas as pessoas que existirem dentro do Distrito de sua Jurisdição e proceder contra os que forem achados vadios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 59 e 60 (PDF 126 e 128).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre Criação de uma biblioteca pública em Olinda, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61 (PDF 130).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Fechamento de cortes de madeiras de construção naval nas matas pertencentes às Freguesias de Nossa Senhora dos Brotas de Atalaia e de Santa Luzia do Norte, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 61(sic.) (PDF 132).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Criação de quatro cadeiras preparatórias de Ciências maiores, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 62 (PDF 134).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre Elevação de Santa Luzia de Alagoa do Norte à Vila, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 63 (PDF 136).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre Criação de cadeiras de ensino na capital da Província de Sergipe, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 64 (PDF 138).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí e determina sua composição, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 07-10-1830. Folha 65 (PDF 140).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia sobre a Polícia dos pretos (escravos) da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 13-10-1830. Folha 66 e 67 (PDF 142 e 144).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre as Conhecenças dos párocos da Província de São Pedro do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 68 (PDF 146).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da capela de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão à paróquia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 69 (PDF 148).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Período que o gado deverá ser costeado na província do Rio Grande do Sul, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 11-10-1830. Folha 70 (PDF 150).
-Projeto de Resolução sobre Filhos de coito danado como herdeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 71 (PDF 152).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo recolher ao Tesouro Público a quantia que se achar no Banco, pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente dos dividendos de 1828, pelas ações que nele possui, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-10-1830. Folha 72 (PDF 154).
Projeto de Lei sobre a extinção da Chancelaria Mór e da Superintendência dos Novos Direitos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 16-10-1830. Folha 73 e 74 (PDF 156 e 158).
-Projeto de Resolução sobre Delimitação dos terrenos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, compreendendo os terrenos em cuja efetiva e legítima posse se achava o Imperador Dom Pedro Primeiro no dia 25 de março de 1824, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 19-10-1830. Folha 75 (PDF 160).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre a Criação de freguesias na Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 76 (PDF 162).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Fixação de valores a serem recebidos pelos Párocos referentes às conhecenças na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 77 (PDF 164).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre Criação de várias casas de correção na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 78, 79 e 80 (PDF 166, 168 e 170).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Dispensa do trabalho em dias festivos na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 81 (PDF 172).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a Criação de uma cadeira de lógica e retórica na Villa de Paracatu, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 82 (PDF 174).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Elevação da povoação de Piratinim à Vila e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 83 (PDF 176).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província Rio Grande de São Pedro do Sul sobre o Desmembro da Capela de Nossa Senhora da Consolação do Serro de Buena da Matriz de S. Francisco de Paula e criando-a em Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 84 (PDF 178).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre a Criação da Vila de São Francisco de Paula e determinação de cargos públicos, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 85 (PDF 180).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul Determinando que os terrenos devolutos existentes na Vila do Rio Grande de São Pedro serão concedidos à Câmara Municipal da Vila e incorporados aos bens do Conselho dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 86 (PDF 182).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina Declarando reservadas a peroba e a lacurana e dando outras providências sobre cortes de madeira, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 87 (PDF 184).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a Criação da Freguesia de São Joaquim, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 18-10-1830. Folha 88 (PDF 186).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Fixação do valor da conhecença anual dos Párocos da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 89 (PDF 188).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Rio Grande de São Pedro do Sul sobre Elevação da Capela de São Leopoldo à Freguesia, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 26-10-1830. Folha 90 (PDF 190).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Estabelecimento de comércio com os Índios, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 91 (PDF 192).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo Estabelecendo que as medidas em toda a Província serão reguladas pelo Padrão, utilizada em toda a Capital do Império, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 92 (PDF 194).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Aumento da dotação do Seminário da Glória, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 93 (PDF 196).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Elevação da dotação do Seminário de Santa Ana, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 94 (PDF 198).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo sobre Como se dará o pagamento dos empregados públicos da Junta da Fazenda Pública dessa Província, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 23-10-1830. Folha 95 (PDF 200).
-Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828, que cria o Supremo Tribunal de Justiça, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folhas 96, 97, 98, 99, 100 e 101 (PDF 202, 204, 206, 208, 210 e 212).
-Projeto de Resolução sobre Extinção do Juízo da Conservatória dos Moedeiros, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 27-10-1830. Folha 102 (PDF 214).
-Projeto de Lei sobre Código Criminal do Império do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 29-11-1830. Folhas 103 a 154 (PDF 216 a 316).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 16-10-1830 por José Antônio Lisboa, Estabelecendo que o Ministro da Fazenda criará uma Comissão composta de três membros para tratar da extinção da Caixa de Legação de Londres, por estar em desacordo com a Carta de Lei de 8 de outubro de 1828, que trata do Orçamento e prestação de contas ao Tesouro Público, remetido à Câmara dos Senadores em 03-11-1830. Folhas 155, 156 e 157 (PDF 318, 320 e 322).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 19-07-1830 por Marquês de Barbacena, sobre a Nova organização do Tesouro Público Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 08-11-1830. Folhas 158 a 184 (PDF 324 a 376).
-Projeto de Lei, sobre Proposta do Governo de 04-06-1830 por Miguel Calmon du Pin Almeida, sobre a Extinção da Junta Diretora da Tipografia Nacional, remetido à Câmara dos Senadores em 10-11-1830. Folha 185 e 186 (PDF 378 e 380).
-Projeto de Lei sobre a Proibição de concessão de Loterias, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 187 (PDF 382).
-Projeto de Resolução sobre a Criação de uma cadeira de Gramática Latina na Vila de Curitiba da Província de São Paulo com ordenado de quatrocentos mil réis anuais, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 188 (PDF 384).
-Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar pela Junta da Fazenda Pública da Província da Paraíba do Norte às Câmaras das diferentes Vilas da mesma província o que lhes estiver devendo pertencente às ordinárias de 76$000 réis anuais que costumavam receber como indenização do rendimento do subsídio das carnes verdes, que passou a ser administrado pela Fazenda Pública, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 12-11-1830. Folha 189 (PDF 386).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre a Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 190 (PDF 388).
-Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás sobre Realização de aulas de ensino mútuo de ensino individual e escola de meninas em diversos arraiais da Província de Goiás, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores em 15-11-1830. Folha 191 (PDF 390).