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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 70 sobre concessão de pensão à Maria, João e Salustiano filhos do primeiro Cirurgião de Comissão do corpo de Saúde do Exército Doutor Augusto César de Sampaio Vianna, falecido de moléstia adquirida na guerra do Paraguai.

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado enviados à Sanção 1867-1877” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução do Senado Federal enviados à sanção Imperial num período de dez anos. Pelo grande volume e impossibilidade de abarcar todos projetos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", ficaram de fora do índice as concessões de licenças e matrículas em Faculdades. Destaca-se nesse Livro a quantidade de concessão direitos de importação de equipamentos e invenções tecnológicas. O índice abaixo informa o assunto do Projeto, a data de envio para sanção e a folha onde foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice
Fixação da Força Naval para o ano financeiro de 1868 a 1869, 20-09-1867. F. 3, 3v, 4 e 4v (PDF 13 a 16)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para despesas do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 4v, 5 e 5v (PDF 16 a 18)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Guerra para despesas do 1º semestre do exercício de 1867 a 1868, 20-09-1867. F. 5v e 6 (PDF 18 e 19)
Pensões a Olympio Alves de Freitas; a Joaquim Anselmo Caetano, 22-05-1868. F. 6 e 7 (PDF 19 e 21)
Concessão de isenção de direitos: a Companhia Fluvial de Navegação a vapor dos rios Mojú e outro da Província do Pará; destinadas à canalização de água potável para a cidade de Barbacena na Província de Minas Gerais; de importação para os materiais destinados às obras do encanamento de água potável para a capital de São Paulo; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia que atua no encanamento da água potável de Cuiabá, capital de Mato Grosso; por vinte e cinco anos dos materiais importados pela Companhia de Iluminação a Gás da Capital do Maranhão, 29-05-1868. F. 7-8 (PDF 21-23)
Pensões a D. Ludovina Gonzaga da Silva, 30-05-1868. F. 8 e 8v (PDF 23 e 24)
Pensões a Balduino Antonio; a Francisco Machado do Amaral, 05-06-1868. F. 8v-9v (PDF 24-26)
Carta de naturalização a Agostinho Antonio Pestana de Freitas, 16-06-1868. F. 9v e 10 (PDF 26 e 27)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás hidrogênio carbonado da capital da Província do Ceará, 16-06-1868. F. 10 (PDF 27)
Declaração que o Decreto nº 1416 de 10 de agosto de 1867 refere-se ao cabo João Alves de Lima, 16-06-1868. F. 10 e 10v (PDF 27 e 28)
Carta de naturalização ao padre Albino de Brito Arraes e outros estrangeiros; aos portugueses, Germano Serrão Armand e Francisco Alves Vianna, 25-06-1868. F. 10v e 11 (PDF 28 e 29)
Pensões a Cosme Ribeiro de Carvalho, 25-06-1868. F. 11 e 11v (PDF 29 e 30)
Admissão a fazer o ato do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, Fernando Luiz Ozorio, 25-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Determinação que será considerada como permanente a disposição do Art. 3º parágrafo 3º da Lei nº 989 de 26 de setembro de 1867, que contempla como aposentado o Desembargador Severo Amorim do Valle, 27-06-1868. F. 12 (PDF 31)
Pensões a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, 25-05-1869. F. 13 e 13v (PDF 33 e 34)
Pensões a: D. Albina Teixeira de Alcantara; D. Maria Ignez de Andrade Pessôa; D. Marianna da Ressurreição Vieira; Antonio José Teixeira de Aragão; Francisco Felippe de Freitas, Antonio de Jesus, José Candido da Rocha; Laurindo Francisco Ferreira, João Baptista de Macena, João Baptista Alonso; Manoel Felix Gaspar; José Marcellino da Costa, 08-06-1869. F. 13v, 14-15v, 16v, 17v-18v (PDF 34-37, 38-42, 43, 44-45)
Autorização para mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares de Andréa e à sua irmã uma quantia referente às terras sitas na Província de Pernambuco, pertencentes ao finado Barão de Caçapava, 17-06-1869. F. 19 (PDF 45)
Pensão a D. Pulcheria Pires da Motta Gomes; a D. Clara Olinda de Andrade Lemos; a D. Anna Ludomilla da Silva e outros; a Elisiario José Barbosa e outros; a Deodoro Luiz Francisco Monteiro e outros; a Jeremias Antonio de Lemos e outros; a Luiz Maria Villa Nova e outros; a Januario Lannes de Oliveira e outros; a Manoel José do Nascimento; a José Nicolao de Oliveira; a Luiz da França Marinho; a João Gomes Ribeiro, 17-06-1869. F. 19v-23 (PDF 46-53)
Autorização para conceder carta de naturalização a Antonio Ferreira da Silva e outros estrangeiros; conceder carta de naturalização a Themotheo da Silva Alves e outros estrangeiros, 18-06-1869. F. 23-24v (PDF 53-56)
Pensões concedida a: D. Maria Luisa Soares; D. Josepha Sanches de Carvalho; Barão da Passage; Guilhermino Francisco de Almeida; Rosendo Garcia Rosa, 22-06-1869. F. 24v-26 (PDF 56-59)
Elevação de valor de Pensões concedida a D. Francisca Bandeira Caldas, 22-06-1869. F. 26 e 26v (PDF 59 e 60)
Direitos de importação que por Decreto nº 1382 de 12 de junho de 1867 foi concedida a Companhia Hidráulica Porto Alegrense compreende também os artigos importados que já tinham sido despachados anteriormente ao Decreto, 23-06-1869. F. 26v e 27 (PDF 60 e 61)
Pensões a D. Maria Emilia Pereira Bello e outros; a D. Luiza Candida Augusta de Aguillar e outros; a D. Libania Emilia Alves de Azevedo e outros; a Arthur Silveira da Motta e outros; a Bartholdo Salones e outros; a Raymundo do Rio Preto, 23-06-1869. F. 27-29v (PDF 61-66)
Pensões a Virissimo da Costa Valle; a Carlinda Augusta de Mello Paranapuza; a D. Constança Elisa de Oliveira Villas- Boas Cunha; a D. Anna de Jesus Quintal; a José Domingos de Souza Nunes; a Satyro de Jesus Lecór; a Francisco Pereira da Silva; a Pedro José Antonio; a Pedro Chú; a Emygdio José da Costa Aguiar, 30-06-1869. F. 29v-34v (PDF 66-76)
Elevação conforme de Pensão concedida a Joaquim Balthazar Barroso; a José Romão do Sacramento, 30-06-1869. F. 34v e 35 (PDF 76 e 77)
Pensão a D. Luiza Amalia Nogueira Angelim; a D. Rosa dos Santos Trindade; a Manoel José Fernandes; a Deodato Luiz Francisco Monteiro; a Antonio José dos Santos; a Manoel do Nascimento; a João Nepomoceno Baptista; a Balbino Rodrigues de Andrade, 06-07-1869. F. 35-38v (PDF 77-84)
Elevação de pensão concedida a Arsenio Delcarpio Velloso da Silveira e a Braulino José de Farias; Pensão à D. Anna Carolina de Meneses; D. Emilia Philomena Guilhon Serra, 06-07-1869. F. 38v-40 (PDF 84-87)
Retificação da pensão concedida a Hilario Machado Martins, entenda-se a Hilario Machado de Oliveira; a Luiz Kelph, entenda-se a Luiz Keller; a Antonio José Bernardo da França, entenda-se a Antero José Bernardo da França; a Germano de Souza Pacheco, entenda-se a Germiniano Pacheco de Souza; a Martinho Pinto Peixoto, entenda-se a Martinho Pires Peixoto; a Gregorio da Silva Ramos, entenda-se a Gregorio dos Santos Ramos; ao soldado do depósito provisório de 1ª Linha, Manoel Joaquim de Sant’Anna, entenda-se ao voluntário da pátria da Província de Minas Gerais, Manoel Joaquim de Sant’Anna, conforme, 09-07-1869. F. 40-41v (PDF 87-90)
Carta de naturalização a Pedro Celestino dos Santos e outros estrangeiros, 10-07-1869. F. 42 e 42v (PDF 91 e 92)
Autorização para transferir para o quadro dos efetivos do Exército o cirurgião de Brigada, Dr. Antonio José da Fonseca Lessa, 10-07-1869. F. 42v (PDF 92)
Pensões a Joaquim Nunes da Silva, 19-07-1869. F. 42v-43v (PDF 92-94)
Pensões a: D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas; D. Hygina Francisca Meirelles; Innocencio Corrêa e Oliveira, 20-07-1869. F. 43v-45 (PDF 94-97)
Carta de naturalização a Hermano Franco de Mattos, 20-07-1869. F. 45-45v (PDF 97-98)
Readmissão no quadro ativo do Exército do Tenente Coronel graduado João de Souza Fagundes no posto que foi reformado, 27-07-1869. F. 46 (PDF 99)
Mercês pecuniárias concedidas em remuneração de serviços prestados na guerra contra o Paraguai a Geminiano de Souza Pacheco, 31-07-1869. F. 47v-48 (PDF 102-103)
Autorização de carta de naturalização a Luiz Francisco Otto de Weidemann, 02-08-1869. F. 48-48v (PDF 103-104)
Concessão à Companhia Paulista da estrada de ferro de Jundiaí a Campinas dos mesmos favores concedidos a Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, com a concepção de garantia de juros, 04-08-1869. F. 48v e 49 (PDF 104 e 105)
Declaração que o auxílio concedido ao Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 1226 de 22 de agosto de 1864, subsistirá até que, a juízo do Governo, os efeitos da reforma daquela instituição o tornem dispensável, 05-08-1869. F. 49 (PDF 105)
Pensões a Baronesa do Triunfo, 05-08-1869. F. 49-49v (PDF 105-106)
Direito de importação aos contratadores da iluminação a gás da capital da Província do Ceará por Decreto nº 1573 de 30 de junho de 1868, 13-08-1869. F. 49v-50 (PDF 106-107)
Pensões a João José Estacio; a Chrispim Alves de Oliveira, 13-08-1869. F. 50-52 (PDF 107-111)
isenção de direitos: a Noel Paulo Baptista d’Ornano sobre material necessário para o encanamento de gás nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e a Jules Villain para canalização de água potável na cidade de Pelotas; à Companhia de Iluminação a Gás da Cidade de Niterói sobre os materiais importados para a fabricação do gás; a Thomaz Dutton Junior sobre os objetos mencionados na condição 17ª do contrato por ele celebrado com a Câmara Municipal da cidade de Campos para fornecimento de iluminação a gás, 16-08-1869. F. 52v-53 (PDF 112-113)
Concessão de crédito ao Ministério da Fazenda para o cumprimento da Lei nº1585 de 9 de junho de 1869, que conferiu ao Doutor Antonio Pereira Pinto um auxílio pecuniário pela publicação da obra “Coleção Histórica dos Tratados do Brasil”, 18-08-1869. F. 53 (PDF 113)
Autorização para proceder as operações de crédito necessárias para pagar ao Marechal de Campo, José da Victoria Soares de André, e sua irmã, execução da Lei nº 1589 de 30 de junho de 1869, 18-08-1869. F. 53-53v (PDF 113-114)
Pensões a: Manoel Estaciano de Santa Rita; Jorge Cavalcante de Albuquerque Chaves; Miguel Pinto da Silva; Miguel dos Santos, 20-08-1869. F. 53v-55v (PDF 114-118)
Aprovação de Decreto nº 3689 de 24 de agosto de 1866 que concedeu a Zozimo Barroso e John James Foster privilégio exclusivo por cinquenta anos para construção de um porto na enseada do Mucuripe da Província do Ceará, e uma estrada ligando-a à sua capital, 25-08-1869. F. 55v (PDF 118)
Pensões a João Antonio de Araujo, 30-08-1869. F. 55v-56 (PDF 118-119)
Concessão de quatro loterias anuais, determinada pelo Decreto nº 1009 de 25 de setembro de 1858, prol da Santa Casa da Misericórdia da Corte, continuará durante dez anos mais com as mesmas condições e favores fixados na referida lei para o fim de se concluir as obras do respectivo hospital, 31-08-1869. F. 56-56v (PDF 119-120)
Pensões a: Bartholomeu Eugenio; Xisto José Alves; Antonio Clarindo Corrêa de Jesus; Jeronymo Repetto com sobrevivência a sua esposa, Rosa Repetto, e elevação de pensão a D. Propicia Prestes Menna Barreto, 03-09-1869. F. 56v-58 (PDF 120-123)
Autorização para restituir pela repartição competente a Liberato Lopes da Silva, a importância de juros que indevidamente lhe foram exigidos a pagar como fiador de Livio Lopes Castello Branco e Silva, 04-09-1869. F. 58v (PDF 124)
Dispensa de Joaquim Aurelio Barreto Nabuco de Araújo da frequência das aulas do quarto ano da Faculdade de Direito do Recife, podendo ser admitido em qualquer das Faculdades, 06-09-1869. F. 58v-59 (PDF 124-125)
Carta de naturalização ao Padre Egydio do Paterno, 10-09-1869. F. 59-59v (PDF 125-126)
Pensões a José Cabeça, 14-09-1869. F. 60 (PDF 127)
Declaração que a Pensão que fora concedida repetidamente às irmãs de Antonio Manoel Fiusa, por Decreto de 27 de julho de 1866, e aprovada pelo de nº 1364 de 19 de setembro de 1866, entenda-se como concedida não a D. Marianna Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, mas sim D. Maria Joanna Fiusa, D. Anna Rita Fiusa e D. Servula Victoria Fiusa, 14-09-1869. F. 60-60v (PDF 127-128)
Direitos de importação a todo material das pontes e viadutos destinados ao prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Província da Paraíba do Norte, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que o 1º Conferente da Alfândega de Pernambuco, João José Henriques, receberá os vencimentos enquanto gozar da licença, 14-09-1869. F. 61 (PDF 129)
Declaração que os edifícios da Praça do Comércio do Império ficam isentos do pagamento do imposto da décima adicional, criada pela Lei nº 1507 de 26 de setembro de 1867, 14-09-1869. F. 61v (PDF 130)
Direitos de importação a “Veículos Econômicos” para materiais de construção da linha férrea da Cidade Baixa a Itapagipe, e igualmente à empresa que construir uma linha férrea de Barroquinha até o engenho Retiro de propriedade da Comarca Municipal, 15-09-1869. F. 61v-62 (PDF 130-131)
Pensões às filhas do Marechal do Exército reformado, Barão de Suruhy; a D. Maria Manoela de Mello Mendonça, 16-09-1869. F. 62-63 (PDF 131-133)
Pensões a Carlos Augusto Caminha, 18-09-1869. F. 63, 63v-64 (PDF 133-135)
Carta de naturalização a Antonio Alfredo Fleury de Barros e outros estrangeiros, 18-09-1869. F. 64-64v (PDF 135-136)
Pensão concedida a: D. Maria Luiza de Meneses, mãe do 1º Tenente da Armada, Luiz Barbalho Muniz Fiusa; a Francisco Xavier Carneiro; a D. Maria Amalia Ferreira e sua filha, viúva do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira, 20-09-1869. F. 64v-65v (PDF 136-138)
Autorização para pagar a Jeronimo José Tavares quantia a que foi condenada a Fazenda Nacional, 22-09-1869. F. 65v (PDF 138)
Autorização para contratar a construção, em diferentes portos do Império, de docas e armazéns para mercadorias de importação e exportação, 22-09-1869. F. 66, 66v-67 (PDF 139-141)
Privilégio concedido a Benjamim Upton para o fabrico e venda dos tijolos “American Building block”, 23-09-1869. F. 67 (PDF 141)
Concessão à empresa que organizar para construir o ramal férreo do Rio Grande a cidade de Jacareí, na Província de São Paulo, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa de Jundiaí a Santos, 23-09-1869. F. 67v (PDF 142)
Pensões a D. Paulina de Almeida Campos e outros; e declaração que pensão concedida a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, elevada por Decreto de 4 de maio de 1868, entenda-se, concedida sem prejuízo do meio soldo que por Lei lhe competir, 23-09-1869. F. 67v-68 (PDF 142-143)
Declaração que fica abolido o trânsito pela chancelaria das relações, das sentenças, precatórias, alvarás, mandados, e qualquer juízo ou tribunal, 24-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Concessão de dez loterias à Irmandade do S. S. Sacramento da Freguesia da Candelária da Corte, como administradora do Imperial Hospital dos Lázaros, que deverão ser extraídas cinco anos, 27-09-1869. F. 68v (PDF 144)
Pensões a D. Anna Catharina Cavalcante Franco e outros; a Alberto Daniel Pereira dos Santos, filho do Capitão de Mar e Guerra, Guilherme José Pereira dos Santos, até a sua maioridade, 27-09-1869. F. 68v-69 (PDF 144-145)
Direitos de importação dos materiais necessários para a iluminação a gás carbônico e para a canalização da água e esgoto, às empresas que se propusera realizar tais melhoramentos nas cidades de São Paulo e Santos, 28-09-1869. F. 69-69v (PDF 145-146)
Pensões a Manoel Rodrigues de Araújo, 28-09-1869. F. 69v-70 (PDF 146-147)
Pensões a: filhas menores e legítimas do Capitão de Comissão do 17º batalhão de infantaria, Henrique José Borges Soido; D. Maria Luiza Goulart Rolim, viúva do 1º Tenente Bonifácio Gil Pinheiro, repetidamente com seus filhos menores Joaquim, Rodolpho e Propicio, somente até a maioridade deles; soldado do 12º corpo provisório de cavalaria, Clarimundo de Souza Lima, a que fica reduzida, desde a data do Decreto de 21-08-1867, concedida pelo supracitado a Clarimundo de Souza Lima, como 2º sargento do mesmo 12º corpo provisório de cavalaria, 05-10-1869. F. 70-71 (PDF 147-149)
Pensões a Felix Pereira Lima do Nascimento, 06-10-1869. F. 71-71v (PDF 149-150)
Pensões a: D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Telles; Francisco Marianno Franco de Sá, Jesuina Henriqueta de Mattos, 07-10-1869. F. 71v-72v (PDF 150-152)
Naturalização a José da Silva Campos, 07-10-1869. F. 72v-73 (PDF 152-153)
Pensões a Manoel Francisco de Souza, 07-10-1869. F. 73-76 (PDF 153 a159)
Pensões concedidas a D. Eulalia Cândida Cardoso de Barros e outros; a Manoel Anselmo de Jesus, 08-10-1869. F. 76-78 (PDF 159-163)
Pensões a D. Carlota Ferreira de Castro, 09-10-1869. F. 78-79 (PDF 163 a 165)
Pensões a Augusto Zeydler e outro; a Tiburcio Valeriano, Patrão dos escalares do Arsenal de Marinha da Província da Bahia; a José Luiz dos Santos, 02-06-1870. F. 79-80v (PDF 165-168)
Declaração que a Pensão elevada ao anspeçada do 3º batalhão de Infantaria, José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida a ele, sendo posse do 8º Corpo de Voluntários da Pátria, 21-06-1870. F. 80v-81 (PDF 168-169)
Retificação de pensão concedida a Supercine Francisco das Chagas, entenda-se concedida a Lupercino Francisco de Chagas; a Trajano Manoel dos Santos, entenda-se a Trajano José dos Santos; a Dionisio Francisco Gomes, entenda-se a Domício Francisco Gomes; a Luiz Antonio de Almeida Nobre, entenda-se concedida a Luiz Anselmo de Almeida Nobre, 23-06-1870. F. 81-82 (PDF 169-171)
Declaração que a Pensão concedida a João de Sousa Menezes, entenda-se concedida a José de Sousa Menezes, conforme Decreto de 29 de setembro de 1869, 25-06-1870. F. 82-82v (PDF 171-172)
Declaração que a Pensão concedida ao soldado do 12º batalhão de infantaria, Marcolino Jose dos Santos, fica elevada em razão de ser ele cabo de esquadra do mesmo batalhão, e não soldado; retificação de pensão concedida ao 1º Sargento do 36º corpo de voluntários da pátria, José Avelino Martins Bezerra, entenda-se concedida ao 2º Cadete 1º Sargento do mesmo corpo, José Avelino Martins Bezerra; ao soldado do 14º batalhão de infantaria, José de Senna Moraes, entenda-se ao 2º Cadete do mesmo batalhão, José de Senna Moraes; pensão concedida ao soldado do 13º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, refere-se ao soldado do 19º corpo de voluntários da pátria, Manoel Zeferino da Silva, 28-06-1870. F. 82v-83v (PDF 173-174)
Pensões a D. Emilia Cedália Ferreira Bueno, 30-06-1870. F. 84 (PDF 175)
Autorização para jubilar o Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Doutor Pedro Autran da Motta Albuquerque, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Autorização para despender a quantia pela verba Instrução Pública, em cumprimento da Lei nº 1340 de 24 de agosto de 1866, 02-07-1870. F. 84v (PDF 176)
Concessão de aposentadoria, no lugar de Secretário da Faculdade de Direito da cidade de São Paulo, ao Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, 02-07-1870. F. 84v-85 (PDF 176-177)
Autorização para, no regulamento do serviço telegráfico, impor aos infratores multas e outras penas, 02-07-1870. F. 85 (PDF 177)
Pensões a: Eufrasio Alves Pereira da Motta; D. Eugenia Umbelina de Castro Pires; José Francisco Monteiro; Manoel Antonio de Paula Rachel, 04-07-1870. F. 85v-87 (PDF 178-181)
Pensões a Hyppolito José da Silva, 07-07-1870. F. 87v-88 (PDF 182-183)
Pensões a: Francisco Daniel Secundino; a Laurindo Pimbeiro da Silva; para mandar pagar a D. Candida Ludovina de Araújo Carneiro; concedidas a Maria Catharina Lopes Malheiros; a D. Maria Januária de Medeiros Fernandes; a Leandro Dias Duram a pensão do montepio militar a que tem direito desde o falecimento de sua mãe, 08-07-1870. F. 88-91 (PDF 183-189)
Pensões a André João Francisco de Lima, 12-07-1870. F. 91v (PDF 190)
Pensões a Archanja de S. Miguel Silva Serra; a Braz José do Nascimento, 13-07-1870. F. 92-93 (PDF 191-193)
Carta de naturalização a Manuel Teixeira Ferrinho e outros estrangeiros, 13-07-1870. F. 93v-94 (PDF 194-195)
Pensões a: Manoel Julio Pereira; a Manoel Antonio de Oliveira,, 16-07-1870. F. 94-96 (PDF 195-199)
Os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio de Pernambuco são igualados aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia; e os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio do Maranhão aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia, 27-07-1870. F. 96-96v (PDF 199-200)
Pensão concedida ao Vigário Colado da Paróquia de S. Sebastião do Alemão da Diocese de Goiás, José Maria de Azevedo, 27-07-1870. F. 96v-97 (PDF 200-201)
Autorização para subvencionar com quantia, até trinta anos, a navegação por barcos a vapor no rio Araguaia, entre o porto de Itacaiu, na província de Mato Grosso, e o de Santa Maria, na de Goiás, 04-08-1870. F. 97-97v (PDF 201-202)
Pensões, concedidas por Decretos de 23 de outubro de 1869, a João Quirino Nunes, 09-08-1870. F. 97v-98v (PDF 202-204)
Declaração que a Pensão concedida a D. Josephina Emilia de Carvalho Guedes, viúva do Tenente Coronel Gabriel de Souza Guedes, entenda-se conferida metade à dita viúva e a outra metade repartidamente entre seus quatro filhos, 12-08-1870. F. 98v-99 (PDF 204-205)
Pensões a Manoel José dos Santos, 18-08-1870. F. 100-100v (PDF 207-208)
Direitos de importação aos materiais necessários para a construção de uma ponte de ferro sobre o rio Paraíba do Sul na província do Rio de Janeiro; concessão de isenção de direitos à Companhia Fluvial do Alto Amazonas para o material e sobressalentes que os empresários importarem durante a duração do contrato, 29-08-1870. F. 101-102v (PDF 209-212)
Pensão a D. Idalina Barreto Meirelles Parambos, viúva do Brigadeiro Antonio da Silva Parambos, e suas filhas menores; repartidamente concedida a D. Mathilde Martins Furtado, 29-08-1870. F. 101v-102 (PDF 210-211)
Pensões concedidas a D. Angelica Sabrina Braga do Nascimento e outros; a Porfirio José Fernandes, 29-08-1870. F. 102v-103 (PDF 212-213)
Pensões a Rogério Francisco de Oliveira, 31-08-1870. F. 103v (PDF 214)
Pensões a Menesis de Campos Sousa, 31-08-1870. F. 103v-104 (PDF 214-215)
Pensão, e tendo sida quantia elevada sendo ele cabo de esquadra de voluntários da pátria do 8º batalhão de infantaria, a Francisco Alesandro Coimbra de Macêdo, 03-09-1870. F. 104v (PDF 216)
Direitos de importação aos materiais necessários para a obra de encanamento de água potável na cidade de Olinda da província de Pernambuco, de que é empresário Justino José de Sousa Campos, 05-09-1870. F. 104v-105 (PDF 216-217)
Concessão ao Lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Lourenço Trigo de Loureiro, de um ano de licença para tratar de sua saúde; e para jubilar o Lente catedrático da 2ª cadeira do 3º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, Conselheiro Manoel Dias de Toledo; um ano de licença ao Desembargador da Relação da Bahia, Antonio Gonçalves Martins, 09-09-1870. F. 105-105v (PDF 217-218)
Pensões a Pedro José Archangelo, 12-09-1870. F. 106, 106v-107 (PDF 219 a 221)
Elevação de vencimentos do Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-1870. F. 107-107v (PDF 221-222)
Pensão ao Conego Candido Affonso dos Santos Lage e ao Padre Francisco Muniz de Mello, 14-09-1870. F. 108v-109v (PDF 224-226)
Pensão a D. Izabel Herculana Ferreira Gomes, 15-09-1870. F. 109v (PDF 226)
Carta de naturalização a Jacintho Theodoro Pessoa e outros estrangeiros, 15-09-1870. F. 110v-112 (PDF 228-231)
Concessão de vinte loterias para a continuação das obras do Hospício de Pedro II e para manutenção dos alienados, 15-09-1870. F. 112v (PDF 232)
Pensão, concedida por Decreto de 3 de agosto de 1870, repartidamente entre as sete irmãs do 2º Tenente da Armada, João Olympio Telles de Menezes, 16-09-1870. F. 113 (PDF 233)
Aposentadoria, concedida por Decreto de 25 de maio de 1870, ao Secretário da Relação de Pernambuco, Domingos Affonso Ferreira, com o ordenado inteiro, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Autorização para conceder à Companhia Ituana, organizada na província de S. Paulo, a fim de construir uma estrada de ferro de Jundiaí a Itu, os mesmos favores concedidos à Companhia inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí, 16-09-1870. F. 113v (PDF 234)
Pensão anual a D. Anna Justina Ferreira Nery; a Fortunato de Campos Freire, 19-09-1870. F. 114-114v (PDF 235-236).
Direitos de importação à Associação da Desobstrução da Foz do Rio São Gonçalo de todo material necessário para a escavação da barra daquele rio, 20-09-1870. F. 115 (PDF 237)
Aposentadoria concedida ao Secretário do Governo da província de Mato Grosso, Joaquim Felicíssimo de Almeida Louzada, 20-09-1870. F. 116 (PDF 239)
Pensões a Theresa Cândida de Jesus; a Joaquim José da Costa e outros; e declaração que a pensão concedida a Guilherme Luiz de Quevedo, entenda-se como concedida a Guilherme Rodrigues de Quevedo e outra substituição de nome, 21-09-1870. F. 116v-117v (PDF 240-242)
Concessão a D. Maria Isabel Fernandes da Silva, irmã legítima e menor do finado 1º Tenente da Armada, Joaquim Xavier de Oliveira Pimentel, do montepio que competiria a sua mãe, se não houvesse falecido antes de o perceber agraciada pelas condições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 1275 de 18 de maio de 1866, 22-09-1870. F. 118 (PDF 243)
Declaração que é remetida a D. Adelaide Fontes Rangel de Antas, viúva do capitão do Estado-maior de artilharia, Antonio João Rangel de Vasconcellos Antas, quantia a que está reduzida a dívida do mesmo capitão a Fazenda Nacional, 22-09-1870. F. 118-118v (PDF 243-244)
Pensão, que foi elevada, concedida a D. Maria Francisca da Silva Gomes, 23-09-1870. F. 118v (PDF 244)
Declaração que a Pensão concedida ao 1º Sargento do 4º batalhão de infantaria, José Maria de Campos Sobrinho, entenda-se concedida ao mesmo 1º Sargento que tinha praça no 52º corpo de voluntários da pátria, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Revogação do artigo 3º do Decreto nº 1591 de 30 de junho de 1869, 24-09-1870. F. 119 (PDF 245)
Concessão a Antonio Ferreira Ramos Bernardino José Coelho, ou a quem mais vantagens oferecer, do privilégio exclusivo até trinta anos a fim de construir diques flutuantes e planos inclinados na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-09-1870. F. 120 (PDF 247)
Aprovação de Decreto nº 4580 de 24 de agosto de 1870, que concedeu privilégio por quinze anos aos engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introdução de máquinas a vapor diversas províncias, 24-09-1870. F. 120-120v (PDF 247-248)
Declaração de que as pensões concedidas aos indivíduos constantes da relação que o acompanha, o farão sem prejuízo do direito ao meio soldo, 26-09-1870. F. 120v-121 (PDF 248-249)
Pensão a D. Marinha Antonia de Oliveira e Souza, 26-09-1870. F. 121 (PDF 249)
Pensão ao Capitão honorário de Exército, Angelo Carlos de Abreu; a Joaquim Vieira de Almeida, 29-09-1870. F. 123v-124 (PDF 254-255)
Carta de naturalização a José Lino do Couto Junior e outros estrangeiros, 29-09-1870. F. 124 (PDF 255)
Pensões a D. Ângela Maria do Sacramento Moraes, 11-05-1871. F. 124v-125 (PDF 256-257)
Direitos de importação dos materiais necessários para a construção da ponte de ferro sobre o rio Maceió, na província de Alagoas; e Isenção de impostos de importação das empresas responsáveis pela canalização da água potável na Província de Minas Gerais, 12-05-1871. F. 125-125v (PDF 257-258)
Redução das prestações que Thomaz Pedreira Geremoabo deve à Fazenda Nacional; e Direitos de importação de material à companhia ou empresa que construir uma estrada de ferro na margem do rio Jequitinhonha na Província da Bahia e às empesas de que trata o Decreto nº 1728 de 29 de setembro de, 17-05-1871. F. 125-126v (PDF 258-260)
Concessão à Companhia Rio Grandense de estrada de ferro de Porto Alegre dos mesmos favores à Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santa Jundiaí, 02-06-1871. F. 126v (PDF 260)
Pensão mensal concedida repartidamente aos filhos do Coronel João Niederaner Sobrinho; à Dona Leopoldina Mathildes da Costa Doria e à Dona Maria Valerida de Paula Barroz, 05-06-1871. F. 126v-127v (PDF 260-262)
Privilégio concedido a Francisco Windhausen para importação de máquinas de sua invenção destinadas a refrigerar o ar e baixar a temperatura, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão mensal concedida a João José Pereira de Azurar, Alferes do extinto Corpo de Voluntários da Pátria, 07-06-1871. F. 127v (PDF 262)
Pensão concedida a Dona Júlia Emília de Moraes, mãe do falecido Capitão do 4° corpo de Caçadores a Cavalo Miguel Ribeiro de Moraes; ao cabo da esquadra do 1° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul,José Lourenço de Vasconcellos e João Lourenço de Vasconcellos, 09-06-1871. F. 128-128v (PDF 263-264)
Autorização para pagar à Dona Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelos serviços prestados pelo seu falecido filho Procópio Antônio Rodrigues, 10-06-1871. F. 128v (PDF 264)
Pensões aprovadas sem prejuízo do montepio, concedidas a Dona Herculana Cândida Pimentel, 14-06-1871. F. 129 (PDF 265)
Pensão concedida ao Brigadeiro do Exército Francisco Pinheiro Guimarães pelos serviços prestados contra o Governo do Paraguai, 20-06-1871. F. 129v (PDF 266)
Pensões concedidas aos soldados do corpo de Voluntários da Pátria Virgolino José de Sampaio e outros membros; aos soldados do Batalhão de Infantaria Manoel Simplício dos Santos e outros membros, 21-06-1871. F. 130-130v (PDF 267-268)
Pensões concedidas a Pedro Antônio de Freitas e outros; a Dona Brasília Augusta Chaves Batelho, viúva do Doutor Joaquim Antônio de Oliveira Botelho; a Benedicto Custódio Bueno onde entendia-se Benedicto Custódio Bueno, 22-06-1871. F. 130-131v (PDF 268-270)
Aprovação do Decreto de 9 de novembro de 1870 que declara pensão diária concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868 ao Cabo do 10° Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio da Silva onde entendia-se Ismael Antônio de Sousa, 27-06-1871. F. 131v-132 (PDF 270-271)
Pensões concedidas ao Sargento do 24° Corpo de Voluntários da Pátria, João Pires Maciel e outros; ao soldado reformado do 2° Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco de Paula do Sacramento consequência de um ferimento sofrido combate, 28-06-1871. F. 132-132v (PDF 271-272)
Privilégio concedido a Emílio Salvador Ascagne para preparar, vender e exportar mosaicos produzidos na madeira, 28-06-1871. F. 133 (PDF 273)
Pensão concedida a Dona Clara Angélica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo Guilherme Xavier de Sousa, 28-06-1871. F. 133-133v (PDF 273-274)
Pensões concedidas ao membro do 49° do Corpo de Voluntários da Pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao soldado 2° Regimento de Cavalaria, João Belchior da Silva; ao soldado do 27° Corpo de Voluntários da Pátria, Macedo Antônio de Amorim, 30-06-1871. F. 133v-134v (PDF 274-276)
Pensão concedida ao soldado do 1° Batalhão de Infantaria, Firmino José dos Santos, invalidado combate, 01-07-1871. F. 134v (PDF 276)
Pensão concedida aos filhos do Alferes do Corpo de Policial da Província do Rio de Janeiro, José Moreira de Mattos, morto combate, 03-07-1871. F. 134v-135 (PDF 276-277)
Pensão concedida ao Alferes do 3° Batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado combate, 04-07-1871. F. 135 (PDF 277)
Pensão concedida a Ellen Hanfield, viúva do maquinista de 1° classe Roberto Hanfield; ao Tenente graduado do 20° Batalhão de Infantaria Augusto Júlio Lacasse, 04-07-1871. F. 135v-136 (PDF 278-279)
Pensão concedido a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do Tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 06-07-1871. F. 136-136v (PDF 279-280)
Pensão concedida a Dona Maria Theresa dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis; a Dona Efigenia Joaquina de Sousa e Mello, 08-07-1871. F. 136v-137 (PDF 280-281)
Pensão concedida a Dona Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva de Dom Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da faculdade de Direito de Recife, 10-07-1871. F. 137v (PDF 282)
Pensões concedidas ao Capitão honorário Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos, 11-07-1871. F. 138-138v (PDF 283-284)
Aposentadoria concedida a Francisco José Furtado; a José Ignácio Vaz Vieira, 12-07-1871. F. 138v-139 (PDF 284-285)
Pensões concedidas a Dona Maria Nogueira da Silva Amaral, 12-07-1871. F. 139-139v (PDF 285-286)
Pensões concedidas ao soldado do 30° Corpo de Voluntários da Pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento, 14-07-1871. F. 139v-140 (PDF 286-287)
Pensões concedidas a Dona Leopoldina Lopes dos Reis, 15-07-1871. F. 140-140v (PDF 287-288)
Pensões concedidas a Dona Luiza da Costa Ferreira da Luz, viúva de Antônio Antunes da Luz e a Dona Florinda Campos Lopes de Sousa, irmã do falecido Antônio Luiz Teixeira Campos, 18-07-1871. F. 140v-141 (PDF 288-289)
Pensões concedidas a Dona Carolina Francisca de Sá Godinho, 19-07-1871. F. 141-141v (PDF 289-290)
Pensão concedida a Dona Joanna Marcolina Sampaio, mão do Alferes Gustavo Francisco Sampaio, 25-07-1871. F. 141v (PDF 290)
Pensões concedidas a Dona Emiliana da Rocha Fragoso, a sua irmã, 26-07-1871. F. 142-142v (PDF 291-292)
Pensões concedidas a Dona Maria Amália dos Santos Amaral, viúva do Alferes Felippe Marques dos Santos, e ao Capitão Henrique Christiano Benedicto, 31-07-1871. F. 142v-143 (PDF 292-293)
Pensões concedidas a Norberto de Carvalho e Andrade, a Josephina da Silva Compêo, 09-08-1871. F. 147v-148 (PDF 302)
Pensão concedidas a Dona Hermelinda de Carvalho Moura, 14-08-1871. F. 148 (PDF 303)
Concessão de dez loterias cujo benefício será aplicado na continuação das obras da Matriz de Nossa Senhora da Gloria; três loterias cujo benefício será aplicado na conclusão das obras da Matriz de São João Baptista da Lagoa; duas loterias cujo benefício será aplicado na Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na Igreja da Santa Cruz dos Militares e na fundação na Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 16-08-1871. F. 148v-149 (PDF 304-305)
Concessão a João José Fagundes de Resende e Silva privilégio exclusivo durante noventa anos para lavrar os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 11-08-1871. F. 149 (305)
Autorização para jubilar o Conselheiro José Maria de Avellar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 17-08-1871. F. 149-149v (PDF 306)
Declaração que a Resolução n° 1759 de 26 outubro de 1869, que aprova pensão a cada um dos filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, vigorará com a clausula sem prejuízo do meio soldo, 18-08-1871. F. 149v-150 (PDF 306-307)
Concessão de doze loterias cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da Matriz do Santíssimo Sacramento do Município da Corte, 19-08-1871. F. 150 (PDF 307)
Autorização para jubilar o Conselheiro João Chrispiniano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 22-08-1871. F. 150v-151 (PDF 309)
Declaração que o banco que o Banco do Maranhão, na Capital da Província do Maranhão, durará mais vinte anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 24-08-1871. F. 151-153 (PDF 309 a 313)
Concessão aos concessionários do Ferrocarril na cidade de Niterói e subúrbios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à construção e custeio dele, 24-08-1871. F. 154 (PDF 315)
Dispensa à viúva do Capitão Joaquim Soares de Figueiredo, Dona Anna Coelho de Figueiredo, de restituir aos cofres públicos, 01-09-1871. F. 154v (PDF 316)
Autorização para pagar ao Desembargador Caetano José da Silva Santiago a importância dos ordenados que lhe foram devidos, correspondentes ao tempo decorrido de sua remoção, como juiz de Direito da Capital da Paraíba, até a sua posse na Comarca de Cantagalo da província do Rio de Janeiro, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Pensões concedida a Dona Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, 01-09-1871. F. 155 (PDF 317)
Aprovação do Decreto nº 4737 de junho de 1871 que concede a João Antonio Rodrigues Martins e Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor, destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, sendo elevado a quinze anos o prazo do privilégio, 01-09-1871. F. 155v (PDF 318)
Aprovação do Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita da aprovação do poder legislativo, 01-09-1871. F. 156 (PDF 321)
Pensões concedidas aos soldados do 53° corpo de voluntários da pátria Antonio Felinto de Almeida, 01-09-1871. F. 156v (PDF 322)
Isenção de imposto de loterias o estabelecimento do Montepio Geral dos Servidores do Estado, instituído nesta Corte até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 04-09-1871. F. 157v (PDF 324)
Pensões concedidas a Dona Anna Joaquina de Brito Favilla, 05-09-1871. F. 158 (PDF 325)
Pensões concedidas aos soldados do 55° corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira, 11-09-1871. F. 158v (PDF 326)
Declaração que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretado para exercício de 1871-1872, continuará vigor no 1° semestre de 1872-73, 11-09-1871. F. 159 (PDF 327)
Pensões concedidas aos soldados do 1° batalhão de infantaria Leoncio José Corrêa, 13-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Pensões concedidas ao Tenente General Marquez do Herval, 18-09-1871. F. 160 (PDF 329)
Concessão à administração do Hospício de Pedro II de vinte loterias para auxiliar na continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, 18-09-1871. F. 160v (PDF 330)
Pensões concedidas ao soldado do 2° regimento de cavalaria ligeira Manoel Tristão de Miranda, 19-09-1871. F. 162v (PDF 334)
Pensões concedidas a Angelica Maria de Jesus, 21-09-1871. F. 166 (PDF 341)
Direitos de importação para todo o material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macahé, fixando o governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos favorecendo a isenção, 23-09-1871. F. 172 (PDF 353)
Direitos aos concessionários do Ferrocarril, na cidade de São Luiz do Maranhão e seus subúrbios, para todo o material e trem rodante necessário a constituição e custeio do Ferrocarril, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação pelo Decreto n° 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários as obras do encanamento da água potável na Capital da província de São Paulo, 23-09-1871. F. 172v (PDF 354)
Direitos de importação à Companhia Santa Thereza, estabelecida na capital da província de Pernambuco para todo o material necessário para a iluminação a gás da cidade de Olinda, 27-09-1871. F. 173 (PDF 355)
Declaração que os eleitores da Paróquia de Santa Catharina e os da nova paroquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade de Christina da província de Minas Gerais, 15-05-1874. F. 174 (PDF 357)
Aprovação do Decreto n° 5028 de 24 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introduzir e vender no Império uma polpa extraída de madeira e destinada a fabricação de papel, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Criação na Vila Turyassú, província do Maranhão um colégio eleitoral, 15-05-1874. F. 174v (PDF 358)
Declaração que os eleitores da nova Paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no Colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 16-05-1874. F. 174v-175 (PDF 358)
Pensões concedidas a Dona Maria Carolina Rosa Drumond; ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria, Americo Florentino de Albuquerque, 16-05-1874. F. 175-175v (PDF 359-360)
Declaração que as paróquias de São Sebastião da Boa Vista da província do Pará, fiquem pertencendo a diversos colégios, 19-05-1874. F. 175v (PDF 360)
Criação na Vila de Chaves da província do Pará um colégio eleitoral da Paróquia da mesma vila, 19-052-1874. F. 175v (PDF 360)
Pensões concedidas a Dona Rita Gomes de Barros; a Dona Maria Santos do Amor Divino; a Dona Belmira Carolina de Oliveira e outros; a Hygino de Senna Barros, 05-06-1874. F. 176-177v (PDF 361-364)
Declaração que as Paróquias de Cambriú, São Pedro Apostolo, Penha Itaporahy e Santíssimo Sacramento de Itajahy da província de Santa Catharina formarão um colégio eleitoral, 15-07-1874. F. 177v (PDF 364)
Aprovação da concessão do Decreto de 537 de 16 de julho de 1873, na parte que ficou dependente do Poder Legislativo, 16-07-1874. F. 178v (PDF 365)
Concessão a companhia de Navegação a Vapor Catarinense, 30-07-1874. F. 179 (PDF 367)
Pensões concedidas a Dona Maria Francisca Gonçalves; ao soldado reformado Raymundo de Souza Nonato e outro, 30-07-1874. F. 179-179v (PDF 367-368)
Pensões concedidas ao Tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior; ao soldado reformado do corpo de voluntários da pátria Sebastião Gomes da Silva; ao soldado reformado Severiano Ferreira do Nascimento, 31-07-1874. F. 179v-180-180v (PDF 369-370)
Pensões concedidas ao Alferes honorário do exército Telêmaco Mariath da Silva Souto e outros; ao Capitão do 16º corpo provisório de cavalaria da guarda nacional da província de Dom Pedro do Rio Grande do Sul Justo Dias de Siqueira e outros; a Dona Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, 31-07-1874. F. 181-182 (PDF 371-373)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú e para fornecimento de água potável a esta última cidade, segundo os contratos celebrados pelos respectivos governos provinciais 19 de novembro de 1869, 14 de novembro e 7 de dezembro de 1870, 07-08-1874. F. 182v-183 (PDF 375)
Direitos de importação, ou quaisquer taxas, as matérias primas, maquinários, utensílios, aparelhos, tubos, ferramentas e combustores, que forem necessários para as empresas de canalização de água potável e gás na cidade de Olinda, Goiânia e Vitoria, da província de Pernambuco, 07-08-1874. F. 183 (PDF 375)
Pensões concedidas a Dona Clelia Pires Valença Guimarães; ao Tenente Coronel reformado do exército Antonio de Campos Mello, 22-08-1874. F. 184 (PDF 377)
Pensão concedidas a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti, 26-08-1874. F. 184v (PDF 378)
Pensões concedidas ao major honorário do exército Feliciano Teixeira de Almeida e outro, 22-08-1874. F. 185 (PDF 379)
Pensões concedidas ao cabo de esquadria do 1º batalhão de infantaria Roberto Achmidit e outro; ao capitão honorário do exército Antonio da Cunha Frota; ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Bausal, 27-08-1874. F. 185v-186v (PDF 380-382)
Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876, 29-08-1874. F. 186v-187 (PDF 382)
Força de Terra para o ano de financeiro de 1875 a 1876, 31-09-1874. F. 187 (PDF 384)
Subsídio com a quantia anual de dose contos de reis, por espaço de quinze anos, à concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslands para a navegação a vapor pelo rio Itapemirim, 01-09-1874. F. 188 (PDF 385)
Pensão concedida à Dona Felismina Maria Weideigr e seus filhos; à Dona Sabina de Faria Ribeiro da Silva, 01-09-1874. F. 188-188v (PDF 385-386)
Pensões concedidas a Dona Bernardina de Senna e outra; a Dona Isabel Maria Brandão, 02-09-1874. F. 190v-191 (PDF 390)
Pensão concedidas a Dona Maria Luiza Sampaio e a seus oito filhos, 20-03-1875. F. 191v (PDF 392)
Concessão de meio-soldo a Dona Mauricia Teixeira de Carvalho, 23-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Direitos de importação de todos os materiais necessários à continuação de um chafariz na praça do Conde d’Eu, antigamente da Boa Vista, na cidade do Recife, 31-03-1875. F. 192 (PDF 393)
Pensão concedida a: anspeçada reformado do 33º corpo de voluntários da pátria Manoel José da Cruz; soldado de 21° batalhão de infantaria Sabino Estevão da Silva; soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso; soldado reformado do 2º batalhão de infantaria Antonio Francisco da Silva, 08-05-1875. F. 192v-193v (PDF 394-296)
Autorização ao Governo a emitir até a soma de vinte e cinco mil contos bilhetes ao portador, durante o prazo de quatro a doze meses e juros não excedente de 5 1/2 por cento, 29-05-1875. F. 193v-194 (PDF 397)
Pensão concedida a Marquesa de Sapucahy, 01-06-1875. F. 194v (PDF 398)
Declaração que a lei n° 2097 de 30 de janeiro de 1873 é aplicável as sessões extraordinárias do corrente ano, 02-06-1875. F. 195 (PDF 399)
Aprovação da aposentadoria concedida ao desembargador da Relação do Maranhão Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato, 04-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Aprovação do acordo celebrado pelos governos do Brasil e do Peru na data de 11 de fevereiro de 1874, acerca de limites entre o Império e está República, 05-06-1875. F. 195v (PDF 400
Pensões concedida a Dona Emília Loureiro de Mello, 07-06-1875. F. 195v (PDF 400)
Pensões concedida a Dona Francisca Maria da conceição, 04-06-1875. F. 196 (PDF 401)
Concessão de favor pela Lei nº 22 de junho de 1866 tornando extensiva as filhas dos oficiais do exército falecidos antes de sua promulgação da mesma lei, 10-06-1875. F. 196v (PDF 402)
Pensões concedidas a Dona Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros; ao soldado José dos Santos Ferreira 12-06-1875. F. 198-198v (PDF 405-406)
Aprovação do Decreto n° 5740 de 3 de setembro de 1874 que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparani e outro, 21-06-1875. F. 198v-199 (PDF 406-407)
Pensão concedida a 2º cadete do 16º corpo de voluntários da pátria Francisco Santiago Torres Galindo, 23-06-1875. F. 199v (PDF 408)
Pensão concedida a Dona Marianna Augusta Horta de Araujo, 23-06-1875. F. 200v (PDF 410)
Concessão de melhoramento de reforma, com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização para transferir para a arma de Infantaria o capitão graduação do 1° regimento de artilharia Miguel Victor de Andrade Figueira, 23-06-1875. F. 201 (PDF 411)
Autorização de pagamento dos vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina Hermogeneo Eloy de Medeiros, desde 08 junho de 1840 até 7 de outubro de 1874, 23-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Concessão de meio-soldo a Dona Clara Isabel de Andrade Costa, 30-06-1875. F. 201v (PDF 412)
Dispensa do lapso de tempo que impediu Dona Antonia Candida de Oliveira Montaury a receber o meio-soldo de seu falecido marido, 30-06-1875. F. 202 (PDF 413)
Pensão concedida ao soldado reformado do 26º corpo de voluntários da pátria Marcos Pereira de Barros, 30-06-875. F. 202v (PDF 414)
Declaração que a Lei nº 2348 de 25 de agosto de 1873 que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, terá vigor no 1º semestre de 1875-1876, enquanto não for promulgada a respectiva lei de orçamento, 03-07-1875. F. 203 (PDF 415)
Declaração que a Lei nº 2544 de 25 de setembro de 1874, relativo a Francisco Severo, entenda-se Frederico Severo de Souza Pereira, 08-17-1875. F. 203 (PDF 415)
Pensão concedida ao alferes honorário do Exército José Justino Deschamps Cunha, em consequência de moléstia adquirida na guerra do Paraguai, 14-07-1876. F. 204 (PDF 417)
Autorização para jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda província de Pernambuco, com o ordenado de um conto de reis, marcado no Decreto nº 1275 de 21 de novembro de 1853, 14-07-1875. F. 204v (PDF 418)
Pensões concedidas a Jorge Alexandre de Abreu; 1867 ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba; a Dona Maria de Jesus Calmon da Silva, 17-07-1875. F. 205-205v (PDF 419-420)
Declaração de que fica pertencendo ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território desanexado da paroquia de Santos Cosme e Damião de Igaraçu, 02-08-1875. F. 206 (PDF 421)
Declaração que fica extensivo o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que tendo sido comissionados, durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, Presidentes de província e comandante de forças operações ao sul da província de Mato Grosso, entraram ação contra o inimigo, 10-08-1875. F. 206v (PDF 422)
Autorização para transferir da arma de Infantaria para a Artilharia o capitão do 1º batalhão, Firmino Pires Ferreira, 10-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Declaração que continua em vigor para a legislatura vindoura o Decreto nº 2097 de 20 de janeiro de 1873 que mar o subsídio e o Decreto nº 672 de 13 de setembro de 1852, na parte relativa à indenização para as despesas da viagem vinda e volta dos deputados, 18-08-1875. F. 207 (PDF 423)
Aprovação de Decreto nº 5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thompson, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 26-08-1875. F. 207v (PDF 424)
Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876 a 1877; Forças de Terra ativas para o ano financeiro de 1876 a 1877, 01-09-1875. F. 208v-209v (PDF 426-428)
Autorização para jubilar Frei Raymundo Nonato da Madre de Deos Pontes com ordenado, 04-09-1875. F. 209v e 210 (PDF 428 e 429)
Pensão ao padre José Maria Cardoso de Vasconcellos, 04-09-1875. F. 210 e 210v (PDF 429 e 430)
Faculdades de Medicina só haverá concurso para os lugares de opositores, que passarão a denominar-se de agora em diante substitutos, 09-09-1875. F. 210v (PDF 430)
Autorização para dispender quantia com as desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água a capital do Império, 09-09-1875. F. 211 e 211v (PDF 431 e 432)
Pensão a Viscondessa de Souza Franco; a Condessa de Porto Alegre, 11-09-1875. F. 212v-213 (PDF 434 e 435)
Aprovação de Decreto nº 5819 de 12 de dezembro de 1874, que concede ao Tenente Coronel Antonio José da Silva, privilégio por oito anos para fabricar no Império o gás denominado Globe por meio de um aparelho especial, 11-09-1875. F. 213 (PDF 435)
Aprovação de Decreto nº 5104 de 2 de outubro de 1872 que concede a Maring e Mertz privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas ao fabrico de gás, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5359 de 23 de julho de 1873 que concede privilégio por dez anos a Etienne Campas para introduzir na Corte máquinas e aparelhos de curtir couro, preparar couro plástico e fabricar sapatos grande escala, 11-09-1875. F. 213v (PDF 436)
Aprovação de Decreto nº 5882 de 27 de fevereiro 1875, que concede a Reece’s Talent Ice Company Limited privilégio para introduzir no Império a máquina de sua propriedade destinada a refrescar e refrigerar líquidos, manufaturar gelo e obter solução amonical, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Aprovação de Decreto nº 4587 de 31 de agosto de 1870, que concede privilégio por cinco anos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Império fósforos denominados de segurança, 13-09-1875. F. 214 (PDF 437)
Indenização a Liberato Lopes e Silva pelos prejuízos sofridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva na rebelião nas províncias do Maranhão e Piauí de 1839 a 1841; restituir aos herdeiros do tesoureiro do Correio Geral da Corte, Dr. João José Coutinho, quantia que a seu favor foi verificada na Diretoria Geral da Tomada de Contas do Tesouro Nacional, 14-09-1875. F. 215-215v (PDF 439 e 440)
Declaração que o tempo de serviço em campanha é contado pelo dobro para a reforma dos oficiais e “praças de pret” do Exército e da Armada, 15-09-1875. F. 215v (PDF 440)
Direitos de importação para todos os materiais destinados à construção e exploração de engenhos ou fábricas centrais, que tiver sido ou for contratado pelos governos das províncias ou pelo geral, 15-09-1875. F. 216 (PDF 441)
Autorização para suprimir os tribunais e conservatórias do comércio, passando a ser exercidas por juntas e inspetorias comerciais, que organizará as respectivas atribuições excetuadas as que ficarão competindo aos juízes de direito nas suas comarcas, 21-09-1875. F. 216 e 216v (PDF 441 e 442)
Aprovação de postura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de 14 de novembro de 1872, proibindo a colocação de cartazes ou anúncios nas paredes e muros dos prédios da cidade, 25-09-1875. F. 217 (PDF 443)
Autorização para jubilar o Dr. Antonio da Cunha Figueiredo, Lente de instituições canônicas do Seminário de Olinda, 28-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Outorga do consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição para que Sua Majestade o Imperador possa sair do Império, 29-09-1875. F. 217v (PDF 444)
Autorização para transferir da arma de Artilharia para a de Cavalaria o capitão graduado do 3º regimento Antonio de Vasconcellos Jardim, 01-10-1875. F. 218 (PDF 445)
Pensão a João Baptista Guimarães, 01-10-1875. F. 218 e 218v (PDF 445 e 446)
Autorização para admitir no quadro do Exército no posto de Alferes, o Tenente honorário, José Pedro da Silva Souto, 02-10-1875. F. 218v e 219 (PDF 446 e 447)
Aprovação de Decreto n 5670 de 17 de junho de 1874, que concede privilégio por dez anos a Alphonse Allani e Alfred Riviere Dejean para introduzir no Império o aparelho que inventaram destinado a lavagem de aluviões e terras auríferas, 06-10-1875. F. 219 e 219v (PDF 447 e 448)
Autorização para transferir o 1º Tenente do 4º batalhão de Artilharia a pé, Franco José Cardoso, da arma a que pertence para a de Infantaria, 06-10-1875. F. 219v (PDF 448)
Declaração que os vencimentos dos secretários das faculdades de medicina e de direito e da Escola de Marinha são devolvidos a proporção dos terços de ordenado e um terço de gratificação, ficando igualados aos do secretário da Escola de Marinha aos que percebo das referidas faculdades, 06-10-1875. F. 220 (PDF 449)
Concessão de crédito suplementar ao Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, 06-10-1875. F. 220 e 220v (PDF 449 e 450)
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para as despesas do exercício de 1874-1875, 06-10-1875. F. 220v e 221 (PDF 450 e 451)
Declaração que os assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro até a época da Independência, a exceção dos que estão derrogados pela legislação posterior, força de lei todo o Império, 09-10-1875. F. 221 e 221v (PDF 451 e 452)
Declaração que serão aplicados a manutenção de uma cadeira de geometria na cidade de Goiás os vencimentos da soma deixada para esse fim testamento pelo Doutor Corumbá, 07-02-1877. F. 221v (PDF 452)
Pensão a Felippe Antonio Gonçalves, 13-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Privilégio concedido a Claudio Guigon, por cinco anos, para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos; a Daniel Lombard por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café; a John Gangue por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 222v-223 (PDF 454-455)
Aprovação de Decreto nº 4597 de 15 de setembro de 1870, que concede a Claudio Guigon privilégio por cinco anos para introduzir no Império os tubos fabricados por Vecque & C. destinados ao encanamento de água, gás e outros fluidos, 20-04-1877. F. 222v (PDF 454)
Aprovação de Decreto nº 5315 de 18 de junho de 1873, que concede a Daniel Lombard privilégio por dez anos para introduzir no Império máquinas destinadas a descascar e brunir café, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Aprovação de Decreto nº 5669 de 17 de junho de 1874, que concede a John Gangue privilégio por dez anos para introduzir no Império maquinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gelo, 20-04-1877. F. 223 (PDF 455)
Pensões a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araújo e outros; a Guilherme Sebastião de Sant’Anna; a D. Anna Maria de Carvalho Bahia; a D. Maria Angelica Freire e outras; a D. Maria Theresa da Silva Bitencourt; a D. Antonia Clara de Aguiar e outra; a D. Firmina Thereza Pinto e outra; a D. Zeferina Goulart Franco Netto; a D. Maria Fialho de Murinelly e seus filhos, 24-04-1877. F. 224-226v (PDF 457 a 462)
Pensões a João da Cruz Lima; a D. Clotilde Moinac da Silva, 02-05-1877. F. 227v-228 (PDF 464 e 465)
Declaração que a Pensão a D. Maria Adelaide Martins Brandão, viúva do Capitão de voluntários da Pátria, Antônio Manoel de Almeida Brandão, e falecida, fica devolvida repartidamente entre os quatro filhos legítimos do mesmo capitão, 02-05-1877. F. 228 (PDF 465)
Pensões a Baronesa de Taquary; a João Acacio, 07-05-1877. F. 228v (PDF 466)
Pensões a D. Josephina de Amorim Peixoto e suas irmãs; a Pedro Gonçalves Ferraz, 09-05-1877. F. 229 (PDF 467)
Pensões a João Luiz Cordeiro; a Joaquim Thomas de Sant’Anna, 11-05-1877. F. 229v (PDF 468)
Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1877 a 1878, 14-05-1877. F. 230 e 230v (PDF 469 e 470)
Pensões a D. Claudina Francisca de Jesus Trindade; a D. Leontina Teixeira de Macedo, 18-05-1877. F. 231v-231 (PDF 472 e 473)
Pensão a José Bueno de Azevedo, 24-05-1877. F. 232 (PDF 473)
Declaração que continuará em vigor, no 1º semestre de 1877-1878, a Lei nº 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixava as despesas e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, além de estabelecer créditos especiais a alguns ministérios, 29-05-1877. F. 232-234 (PDF 473 a 477)
Pensões concedidas a D. Maria Antonia de Araújo Doria e outros; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna; aos filhos menores do Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna, 29-05-1877. F. 234-234v (PDF 477-478)
Pensão concedida a D. Maria Pinto Braga Torre e suas filhas; a D. Adelaide Olympia de Moura Câmara; a D. Maria Pinto Braga Torres e seus filhos, 30-05-1877. F. 235-235v (PDF 479-480)
Jubilação ao Doutor Ernesto Ferreira França, no lugar de Lente Catedrático da primeira cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo, 06-06-1877. F. 236 (PDF 481)
Pensões concedidas a D. Felismina Valentina de Mello e outros; a D. Maria José de Cantuaria Jacques e outros; a D. Anna Edeltrudes de Meneses e D. Emilia Augusta de Menezes; a D. Maria da Glória Mariam; a D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e outra; a D. Maria Mariam Wanderley e Costa; a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, 06-06-1877. F. 236-238 (PDF 481-484)
Declaração que a Pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes pelo falecimento de seu pai deve ser paga sem prejuízo a que recebe pela morte do seu marido, 06-06-1877. F. 238 e 238v (PDF 485 e 486)
Autorização para despender quantia com recursos às províncias flageladas por seca ou inundação, 20-06-1877. F. 239 (PDF 487)
Pensões a Viscondessa de S. Lourenço; a D. Gabriela Brandão de Mello Tamborim, 21-07-1877. F. 240 (PDF 489)
Aposentadoria concedida ao Secretário da província de S. Paulo, bacharel João Carlos da Silva Telles, 31-07-1877. F. 241v (PDF 492)
Pensão a Viscondessa de Macaé, 01-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Pensão a D. Natalia Gonçalves Ferreira e sua filha, 14-08-1877. F. 242 (PDF 493)
Matrícula no curso de infantaria e cavalaria do Rio Grande do Sul ao Tenente do 1º Regimento de Cavalaria, Lydio Purpurario dos Santos Costa, com um ano de licença, 20-08-1877. F. 242v (PDF 494)
Pensão a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, 22-08-1877. F. 242v e 243 (PDF 494 e 495)
Restituição ao tesoureiro da Caixa de Amortização, Antonio José da Costa Ferreira, quantia com que entrou para os cofres daquela repartição, 27-08-1877. F. 243 (PDF 495)
Pensão a Antonio Eustaquio Alves da Silva, 28-08-1877. F. 243v (PDF 496)
Reversão de Pensão concedida a D. Olympia de Gusmão Coelho favor de sua mãe, Baronesa da Victória, 06-09-1877. F. 243v (PDF 496)
Declaração que a Pensão concedida a falecida D. Belmira Eusaria da Silva Rabello, viúva do capitão de voluntários da pátria João Maria da Silva Rabello, fica devolvida repartidamente aos três filhos menores legítimos do referido capitão, 10-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Concessão de trinta novas loterias ao Hospício do Pedro II com as mesmas condições com que as foram determinadas pelo Decreto nº 2036 de 27 de setembro de 1871, 11-09-1877. F. 244 (PDF 497)
Pensão sem prejuízo de montepio a D. Victória Leonor da Costa Teixeira, 24-09-1877. F. 244v (PDF 498)
Pensões a D. Rita Midose de Moraes; a D. Marianna Palmeiro Pereira da Cunha; a D. Virgina Aurélia de Mello e Almeida; a D. Miquelina de Oliveira Castro, 27-09-1877. F. 245-256 (PDF 499 a 501)
Concessão de quatro loterias benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade do Recife, província de Pernambuco, 29-09-1877. F. 246 (PDF 501)
Elevação da Pensão concedida a D. Narcisa Candida de Andrada Aguiar, 29-09-1877. F. 246v (PDF 502)
Pensão a D. Anacleto de Abreu Contreiras, 04-10-1877. F. 247v (PDF 504)
Declaração que compete ao Governo na Corte e aos presidentes nas províncias, a nomeação dos agentes e ajudantes do correio, 06-10-1877. F. 248v (PDF 506)
Pensões a Adelina Augusta Bezerra; a D. Maria Francelina da Silva Falcão; a Juliana Brinchmann; a Bueno Heydel; a D. Olympia Ermelinda da Conceição Silva Pinheira; a Joaquim Miranda Wechnelque; a D. Maria Amalia Raposo; a José Paes de Camargo, 09-10-1877. F. 248v-250v (PDF 506 a 510)
Conferência ao aluno da Escola Central Arthur Napoleão de Barros do grau de bacharel, 09-10-1877. F. 251v (PDF 512)
Pensão a D. Maria Theresa Pinheiro Regis, 09-10-1877. F. 252 (PDF 513)
Prorrogação por vinte anos o privilégio concedido à Companhia Imperial de navegação a vapor e estrada de ferro de Petrópolis por Decreto nº 2646 de 13 de setembro de 1860, 09-10-1877. F. 252v (PDF 514)
Pensões a João Wignand; a D. Maria Generosa de Loreto Seixas; a Antonio Pires Belfort, 12-10-1877. F. 252v-253v (PDF 514 a 516)

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 12 de maio a 30 de maio de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 02 de julho a 31 de julho de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%206.pdf
Disursos proferidos nas sessões de 16 de julho, 17 de julho, 18 de julho, 19 de julho,03 de setembro, 04 de setembro, 18 de setembro, 19 de setembro, 21 de setembro, 22 de setembro, 27 de setembro, 29 de setembro, 01 de outubro, 02 de outubro, 03 de outubro, 04 de outubro, 05 de outubro, 06 de outubro, 08 de outubro, 09 de outubro, 10 de outubro, 12 de outubro de 1877.
Apêndice: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de setembro a 29 de setembro de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%208.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de outubro a 13 de outubro de 1877.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 14 de outubro de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%209.pdf

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 115 de 1877 sobre a Lei 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixou a despesa e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, continuar em vigor no 1º semestre de 1877-1878, enquanto não fosse promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 71 de 1877 aprovando a pensão de Adelaide Olympia de Moura Câmara, viúva do Alferes de Voluntários da Pátria Eduardo Balduíno de Moura Câmara, falecido na campanha do Paraguai, e de sua filha Maria

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 102 de 1877 aprovando as pensões de Maria José de Cantuaria Jacques, viúva do Capitão do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira José Jacques, falecido em consequência de moléstias adquiridas na Guerra do Paraguai e de seus filhos José, Jesuína e Dionísia, e de Honório e Maria, filhos legítimos do Tenente do Exército e Capitão de Comissão Eduardo Honório Vieira de Aguiar, cuja mãe, a viúva do Tenente Eduardo, Maria Francisca Buff de Aguiar falecera em 26 de novembro de 1874

Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viúva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguay.

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 22 de abril a 30 de abril de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1877/1877%20Livro%207.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura de 26 de dezembro de 1876 a 02 de janeiro de 1877. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1876/1876%20Livro%201.pdf

Registro das sessões preparatórias da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 11 de março a 15 de março de 1875.
Registro da sessão imperial de abertura da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 16 de março de 1875.
Registro das sessões diárias da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de 17 de março a 01 de maio de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%201.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 19 de março a 07 de abril de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de junho a 30 de junho de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 02 de agosto a 31 de agosto de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%205.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de setembro a 30 de setembro de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%206.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de outubro a 09 de outubro de 1875.
Registro da sessão imperial de encerramento da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 10 de outubro de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%207.pdf

O “Livro de Projetos do Senado remetidos à Câmara dos Deputados - 1864-1875" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei e Projetos de Resolução remetidos à Câmara dos Deputados com aprovação da Câmara dos Senadores ou devolvidos sem aprovação. Há também Emendas do Senado aos Projetos da Câmara dos Deputados que são remetidas juntamente com o Projeto aprovado.
Os Projetos e Emendas estão anotados em sequência cronológica nas páginas do Livro. Devido à grande quantidade de registros,
O índice abaixo indica exclusivamente as Proposições aprovadas, a data em que são remetidas à Câmara dos Deputados e a página em que se encontram no Livro, seguido da localização no PDF. Por questão de espaço, ficaram de fora as matérias não aprovadas pela Câmara dos Senadores.
ÍNDICE:
Projeto de Resolução sobre a Elevação do vencimento dos empregados da Caixa de Amortização e da Seção de Substituição e resgate do papel-moeda marcados em tabela, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 1 a 1v (PDF 11 e 12).
Projeto de Resolução sobre as Competências do Inspetor Geral da Caixa de Amortização, podendo resolver quaisquer matérias de direito sem parecer por escrito do Procurador da Coroa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-02-1864. Folhas 2 a 2v (PDF 13 e 14).
Projeto de Resolução sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de Santa’Ana do Paranaíba, Província de Mato Grosso, aprovado pela Câmara dos Senadores remetido à Câmara dos Deputados em 19-03-1864. Folha 3 (PDF 15).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1177, de 09-09-1862, para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1864. Folha 3v (PDF 16).
Projeto de Resolução Autorizando o Governo a regular o dispositivo do Art. 10, da Lei nº.874, de 28-08-1856, na parte relativa ao exercício dos membros efetivos do Conselho Naval, segundo as disposições análogas em vigor no Ministério da Guerra, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Determinação de prazo em que se deve vigorar os exames preparatórios realizados nas Faculdades de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-04-1864. Folha 4 (PDF 17).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1864 e 1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folhas 4 a 4v. (PDF 17 e 18).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de que Dona Luna Feliciana de Amorim e Silva, viúva do Tenente-Coronel José Policarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde seu falecimento, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-04-1864. Folha 4v. (PDF 18).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do art. 108, da Lei nº 387, de 19-08-1846, observada em quaisquer eleições de juízes de paz ou vereadores, devendo suspender o recrutamento em todos os Municípios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-04-1864. Folha 4v (PDF 18).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 17-05-1864. Folha 5 e 5v (PDF 19 e 20).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato com o Visconde de Barbacena em 06-02-1861, para lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Distrito da Laguna, na Província de Santa Catarina, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-05-1864. Folha 6 (PDF 21).
Projeto de Resolução sobre o Montepio concedido à Dona Amália Regis Muniz Barreto, filha legítima do Chefe de Divisão João Francisco Regis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folhas 6 a 6v (PDF 21 e 22).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida à viúva do Marechal de Campo Gustavo Henrique Brown, tendo direito de receber metade do soldo com que foi reformado o dito Marechal em virtude do Decreto nº. 621, de 06-09-1851, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Matrícula de estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 12-07-1864. Folha 6v (PDF 22).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a abertura de um crédito suplementar para o Ministério do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-07-1864. Folhas 6v a 7 (PDF, p. 22 e 23).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Reforma da Legislação Hipotecária, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-07-1864. Folhas 7 a 11v (PDF 23 a 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença ao Conselheiro Dom Pedro Autran da Matta Albuquerque e ao Dr. Padre Mamede José Gomes da Silva, para realizar o tratamento de saúde onde convier, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1864. Folha 11v (PDF 32).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma via férrea entre a cidade da Cachoeira e a Chapada Diamantina, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-08-1864. Folha 12 (PDF 33).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece as despesas e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1864-1865, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-06-1865. Folhas 12v a 15v (PDF 34 a 40).
Projeto de Resolução sobre a Criação de duas novas Freguesias, uma com invocação do Divino Espírito Santo, no lugar da denominada Mata-Porcos, e outra com a invocação de Nossa Senhora da Conceição, desmembrada da de São João Baptista do Lagão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 07-06-1865. Folha 15v (PDF 40).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito dos filhos menores dos Oficiais da Armada ao Montepio da Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-03-1866. Folha 16 (PDF 41).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder o Montepio à Maria Antônia da Conceição Pinto Leitão, referente aos serviços prestados pelo seu falecido pai, o Primeiro Tenente da Armada Antônio Joaquim Pinto, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1866. Folha 18v (PDF 46).
Projeto de Resolução sobre a Determinação de que o simples legado ou doação de serviço por determinado tempo, sem transmissão de domínio e certas cláusulas expressas, constitui livre o ventre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folha 19 (PDF 47).
Projeto de Resolução sobre a Especificação de despesas no orçamento do Ministério da Marinha para os futuros exercícios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-05-1866. Folhas 19 a 19v (PDF 47 e 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a exploração de alguns confluentes do Rio Amazonas, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-06-1866. Folha 19v (PDF 48).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Direito que tem as filhas dos Oficiais do Exército e da Armada ao meio soldo ou ao Montepio deixado por seus pais, embora casadas antes da morte destes, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-05-1866. Folha 19v e 20 (PDF 48 e 49).
Projeto de Lei sobre a Revogação do Juízo Arbitral necessário, estabelecido pelo Art. 20, Fit. único, do Código Comercial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 29-05-1866. Folha 20 (PDF 49).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Contrato celebrado com o Barão de São Lourenço para a navegação por vapor do curso do rio de São Francisco inferior à cachoeira de Paulo Affonso, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-07-1866. Folha 21 (PDF 51).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a promover os Oficiais Subalternos dos Corpos de Artilharia, que por terem marchado para a Campanha contra o Paraguai não poderão concluir os respectivos estudos, remetidas à Câmara dos Deputados em 18-07-1866. Folha 21v (PDF 52).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a dispensa da frequência aos estudantes da Faculdades do Império e das Escolas Militar, Central e de Marinha, que foram, ou forem, para a Guerra contra o Paraguai, remetidas à Câmara dos Deputados em 07-08-1866. Folhas 22 a 22v (PDF 53 e 54).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de Colégios Eleitorais em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folhas 22v a 23 (PDF 54 e 55).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão aos atuais Oficiais da Armada e aos Oficiais do extinto Corpo de Artilharia da Marinha, que serviram durante a luta de Independência, uma diária de 1$ a outras etapas, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1866. Folhas 23 a 23v (PDF 55 e 56).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Concede ao Governo diversas autorizações para remunerar serviços relevantes prestados nas campanhas do Uruguai e Paraguai, remetida à Câmara dos Deputados em 23-08-1866. Folha 23v a 25 (PDF 56 a 59).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a inovar o acordo celebrado com o Banco do Brasil e outras disposições em virtude da sua Lei nº. 683, de 05-07-1853, e dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº. 1.223, de 31-08-1853, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1866. Folhas 25 a 26 (PDF 59 a 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 24-09-1865, à viúva do Capitão Childerico Cícero de Alencar Araripe e as suas filhas menores, remetida à Câmara dos Deputados em 29-08-1866. Folha 26 (PDF 61).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Passaportes para países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Admissão de certos estudantes à matrícula nas Faculdades de Direito e Medicina, além da Escola de Marinha, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27 (PDF 63).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Concessão feita a José Jacomo Tasso Júnior e a João Edwin Roberto para a exploração de terrenos de mineração nas Províncias de Pernambuco e Paraíba, remetida à Câmara dos Deputados em 13-09-1866. Folha 27v (PDF 64).
Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida, por meio do Decreto de 28-06-1865, a Maximiano Rodrigues Nery, soldado do Décimo Segundo Batalhão de Infantaria do Exército, sendo aprovada pela Resolução nº. 1.272, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-06-1867. Folha 33 e 33v (PDF 75 e 76).
Projeto de Resolução sobre as Disposições do Art. 6º, da Lei de 23-11-1841, na parte relativa ao Príncipe Imperial, são aplicáveis à Princesa Imperial, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1867. Folha 33v (PDF 76).
Projeto de Lei sobre a Determinação de que a dívida flutuante anterior a 1827, cujos credores não se apresentarem reclamando o respectivo pagamento no prazo de cinco anos, se haverá como prescrita, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 34v (PDF 78).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que Autoriza o Governo a realizar operações de crédito ou para emitir papel moeda, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1867. Folha 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1868 e 1869, remetida à Câmara dos Deputados em 10-09-1867. Folhas 35 (PDF 79).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orçamento da receita geral do Império para o exercício de 1867 a 1868, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1867. Folha 35 e 35v (PDF 79 e 80).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder uma licença de um ano a Bernardo Machado da Costa Doria, desembargador da Relação da Bahia, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 36 (PDF 81).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao desembargador Bernardo Machado da Costa Doria, e outro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-06-1868. Folha 37 (PDF 83).
Projeto de Lei sobre o Auxílio Pecuniário concedido ao Dr. Antônio Pereira Pinto, autor dos “Apontamentos para o Direito Internacional” e “Coleção Histórico dos Tratados do Brasil”, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-06-1868. Folhas 37v a 38 (PDF 84 a 85).
Projeto de Resolução sobre os Assentos tomados na Casa da Suplicação de Lisboa depois da criação do Rio de Janeiro, até a data da Independência, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1868. Folhas 38v a 39 (PDF 86 a 87).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Crimes cometidos por brasileiros em países estrangeiros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-07-1867. Folhas 39 a 40 (PDF 87 a 89).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados Autoriza o Governo a conceder licença por um ano ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro, lente da Faculdade de Direito do Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 26-06-1869. Folha 45v (PDF 100).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos de Balbino José da França Ribeiro, escrivão dos africanos livres, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 45v (PDF 100).
Emendas ao Projeto de Lei que Aprova os Decretos nº. 3.910 e 3.911, de 17-07-1867, concedendo privilégio às empresas industriais neles declaradas, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do § 24, do art. 2º, da Lei nº. 1.083, de 22-08-1860, e restabelecimento a disposição do art. 15 do código do comércio, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-08-1869. Folha 46 (PDF 101).
Projeto de Lei sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Isenção de Direitos concedidos, por meio do Decreto nº 1.567, de 06-06-1868, a Companhia de Iluminação a Gás da capital do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 13-08-1869. Folha 46v (PDF 102).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder a Antônio de Lacerda, isenção de direitos sobre as matérias e objetos precisos para a realização da empresa, que tem por fim estabelecer uma comunicação entre a cidade alta e baixa na capital da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 25-08-1869. Folha 47 (PDF 103).
Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetido à Câmara dos Deputados em 30-08-1869. Folhas 47 a 47v (PDF 103 a 104).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder ao bacharel Bento José da Costa Júnior, sobre os objetos de que trata a condição do contrato celebrado com a presidência da Província de Pernambuco, que tem por finalidade a construção de uma linha férrea entre Recife e a povoação de Jaboatão, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08–1869. Folha 47v (PDF 104).
Projeto de Lei sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Manutenção da Lei nº. 1.507, de 26-09-1867, decretada para o exercício de 1867-68 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-10-1869. Folha 48 (PDF 105).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870-1871, aprovada pela Câmara dos Senadores e remetida à Câmara dos Deputados em 17-06-1870. Folha 48v (PDF 106).
Emenda ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que fixa as despesas e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1869-1870, remetida à Câmara dos Deputados em 22-06-1870. Folhas 48v a 51 (PDF 106 a 111).
Projeto de Resolução sobre a Pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 13-02-1867, à Anna Serotina Gomes de Freitas, viúva de Manuel Serafim da Silveira, Major Comandante do Primeiro Corpo Provisório de Guarda Nacional, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Umbelina Adelaide da Silva e outros, remetida à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1870. Folha 51v (PDF 112).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo a João Ângelo do Amaral, Furriel do Quadragésimo Nono Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 22-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados que aprova a pensão concedida pelo Poder Executivo à Maria Francelina da Silveira Cruz, viúva de Francisco Ribeiro da Cruz, Capitão de Infantaria, remetida à Câmara dos Deputados em 28-07-1870. Folha 52 (PDF 113).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872, remetidas à Câmara dos Deputados em 30-07-1870. Folha 52v (PDF 114).
Emenda ao Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Marcolina Theresa Dourado Nery, viúva de Felippe Nery dos Anjos, Capitão do Décimo Sexto Batalhão de Infantaria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Emenda ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Joaquim Francisco Ribeiro, Soldado do Trigésimo Segundo Corpo de Voluntários da Pátria, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 16-08-1870. Folha 53 (PDF 115).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a fabricar moedas de troco de um metal composto de vinte e cinco partes de níquel e setenta e cinco de cobre, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1870. Folha 53v (PDF 116).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que estabelece para Sua Alteza Imperial, a Sra. D. Leopoldina, e seu augusto esposo um patrimônio em terras nos termos do respectivo contrato matrimonial, remetidas à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 53v a 54V (PDF 116 a 118).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que faz extensivo à obra “Atlas do Império do Brasil”, publicada pelo Dr. Cândido Mendes de Almeida, os favores consignados no art. 267, do Decreto nº. 1.568, de 24-02-1855, remetida à Câmara dos Deputados em 24-08-1870. Folhas 54v a 55 (PDF 118 a 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a exame o estudante Cypriano de Souza Freitas e outros nas Faculdades de Medicina e de Direito, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1870. Folha 55 (PDF 119).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Construção de uma estrada de ferro entre as Províncias de Santa Catarina e São Pedro do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-09-1870. Folhas 55 a 55v (PDF 119 a 120).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os vencimentos dos oficiais, amanuenses e outros empregados da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados em 09-09-1870. Folha 55v (PDF 120).
Projeto de Resolução que Autoriza a Casa de Caridade de Santa Thereza, em Minas Gerais, a adquirir bens de qualquer natureza até sessenta contos de réis, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 55v a 56 (PDF 120 a 121).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar matricular diversos estudantes nas Faculdades de Direito e de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56 a 56v (PDF 121 a 122).
Emendas ao Projeto de Lei que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para o assentamento de trilhos urbanos na cidade de Santos, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-09-1870. Folhas 56v a 57 (PDF 122 a 123).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Antônio José de Faria Filho no terceiro ano do curso médico da Faculdade da Corte, remetida à Câmara dos Deputados em 20-09-1870. Folha 57v (PDF 124).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo material da empresa de trilhos urbanos da cidade do Recife para Olinda, Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 17-09-1870. Folhas 57v a 58 (PDF 124 a 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de dezoito mil réis mensais, concedida, por meio do Decreto de 08-06-1870, à Gertrudes de Jesus Pontes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-09-1870. Folha 58 (PDF 125).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Naturalização de estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folhas 72v a 73v (PDF 154 a 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para duas vias férreas na Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-06-1871. Folha 73v (PDF 156).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida, sem prejuízo de meio soldo, a Rosa Maria Vieira de Macedo, viúva de José Theotônio de Macedo, Tenente do Décimo Quarto Batalhão de Infantaria, comissionado no posto de Capitão, e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folha 74 (PDF 157).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a contrair o empréstimo de trinta e cinco mil contos de réis destinado a completar as linhas da estrada de ferro de D. Pedro II, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-07-1871. Folhas 74 a 74v (PDF 157 a 158).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão mensal de dezoito mil réis, sem prejuízo do meio soldo, concedida a Olympio Aurelio de Lima, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-07-1871. Folha 75 (PDF 159).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que aumenta e regula as ajudas de custos dos Presidentes de Província, remetida à Câmara dos Deputados em 20-07-1871. Folhas 75 a 75v (PDF 159 a 160).
Emenda às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que concede ajuda de custo aos sacerdotes eleitos e confirmados Bispos, remetida à Câmara dos Deputados em 25-07-1871. Folha 75v (PDF 160).
Emendas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que reforma diferentes disposições da legislação judiciária, remetidas à Câmara dos Deputados em 10-08-1871. Folha 76 (PDF 161).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do vencimento dos secretários, contínuos e porteiros das Relações do Império, remetida à Câmara dos Deputados em 12-09-1871. Folha 77v (PDF 164).
Parecer da Mesa sobre o cerimonial para o encerramento da presente Sessão Legislativa, por Sua Alteza Imperial, a Senhora D. Isabel, Regente do Império, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1871. Folha 78 (PDF 165).
Projeto de Resolução sobre a Antiguidade de Magistrados, sendo contado o tempo de serviço prestado durante a guerra, em junta de justiça militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-01-1873. Folha 83v (PDF 176).
Projeto de Lei sobre os assentos tomados na casa da suplicação de Lisboa depois de sua criação no Rio de Janeiro até a época da Independência, à exceção dos que estão revogados pela legislação posterior, tem força de lei em todo o Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-01-1873. Folha 83v a 84 (PDF 176 a 177).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que aprova o Decreto nº. 4.232, de 05-08-1868, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-01-1873. Folha 84v (PDF 178).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento do soldo dos oficiais do Exército e Armada, e os vencimentos dos empregados da Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-01-1873. Folha 85 (PDF 179).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Substituição do Art. 3º, do Decreto de 20-12-1830, pela redação do Projeto de Resolução que trata da matrícula dos magistrados à vista das participações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça pela Secretaria de Justiça e Presidentes das Províncias, pelo Tesouro Público e Tesourarias, remetidas à Câmara dos Deputados em 04-02-1873. Folha 85v a 86 (PDF 180 a 181).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Prescrição de pena em que incorreram Vicência Maria Ferrer, e outra filha do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 86v (PDF 182).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão sobre o material necessário para a canalização de água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na Província do Rio Grande do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-02-1873. Folha 87 (PDF 183).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre os Vencimentos dos lentes catedráticos e substitutos das Faculdades de Direito e de Medicina do Império, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 88 a 88v (PDF 185 a 186).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Júlia Augusta Botelho de Mello e outras, remetidas à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89 (PDF 187).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedida à Francisca Jacintha Cesar Loureiro e ao Coronel Reformado do Exército Manuel José de Menezes, remetida à Câmara dos Deputados em 27-02-1873. Folha 89v (PDF 188).
Projeto de Lei sobre o Acesso gradual e sucessivo aos postos dos Oficiais de Marinha desde o Segundo Tenente até o almirante, remetido à Câmara dos Deputados em 03-03-1873. Folha 91 a 94v (PDF 191 a 198).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a facultar a todas as companhias que se organizarem no Brasil para a construção de estradas de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-03-1873. Folha 95 e 95v (PDF 199 e 200).
Projeto de Resolução sobre a Criação de uma paróquia na cidade do Rio de Janeiro, a qual será tirada da paróquia de São João Batista da Lagoa, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-03-1873. Folha 95v (PDF 200).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Aprova o Decreto de 22-11-1871, referente a pensão de sessenta mil réis, concedida pelo Decreto de 20-05-1868, à Bonifácia Antônia de Miranda, mãe do Capitão do Corpo de Polícia da Província do Pernambuco, repartidamente com sua filha à Maria Eulália de Miranda, remetidas à Câmara dos Deputados em 26-03-1873. Folha 99 (PDF 207).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio do Decreto 08-02-1873, a diversos militares que, em consequência de ferimentos recebidos em combate, se impossibilitaram de procurar meios de subsistência, remetidas à Câmara dos Deputados em 21-04-1873. Folha 100 (PDF 209).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir Diogo Ferreira de Almeida, Capitão do Quarto Batalhão de Artilharia, no exame de mineralogia na Escola Central, remetidas à Câmara dos Deputados em 05-04-1873. Folha 111v (PDF 234).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar conceder isenção de direitos, e para restituir outros já pagos, à Companhia “Estrada de Ferro de Macaé e Campos”, remetida à Câmara dos Deputados em 15-04-1873. Folha 112 (PDF 235).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz Carlos Pereira de Castro, chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Theodoro de Sena, lançador da Recebedoria da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 112v (PDF 236).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Gonçalves Martins, Guarda-Mór da Alfândega da Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113 (PDF 237).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de seis meses a Raymundo Torquato de Oliveira Gomes, Inspetor da Alfândega da Província do Amazonas, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 113v (PDF 238).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Luiz de Carvalho Paes de Andrade, chefe da terceira seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Pedro Lopes Rodrigues, chefe de seção da Alfândega da Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114 (PDF 239).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Luiz da Silva Moura, juiz de direito da Comarca Oeiras na Província do Piauí, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 114v (PDF 240).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a prorrogar por mais um ano a licença concedida a Joaquim Tibúrcio Ferreira Gomes, juiz de direito da comarca de São Salvador na Província da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115 (PDF 241).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João José de Almeida Couto, desembargador, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 115v (PDF 242).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manoel Clementino Carneiro da Cunha, juiz de direito da Comarca Recife na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folhas 115v e 116 (PDF 242 e 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco Xavier de Cerqueira, desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116 (PDF 243).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José Pereira da Costa Motta, desembargador da Relação de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 116v (PDF 244).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Augusto Pereira da Cunha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Antônio Ladisláo de Figueiredo Rocha, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117 (PDF 245).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel Joaquim Bahia, desembargador da Relação da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 117v (PDF 246).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula de Joaquim Alves Pinto Guedes Júnior no primeiro ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124 (PDF 259).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Jeronymo Sodré Pereira, lente catedrático de psicologia na Faculdade de Medicina da Bahia, remetida à Câmara dos Deputados em 28-04-1873. Folha 124v (PDF 260).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a João Silveira de Souza, lente da Faculdade de Direito de Recife, remetida à Câmara dos Deputados em 19-04-1873. Folha 124v e 125 (PDF 260 e 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Barão de Taquary, diretor da repartição fiscal do Ministério da Guerra, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125 (PDF 261).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre Isenção de impostos da décima urbana concedido ao Hospital das Veneráveis Ordens de São Francisco da Penitência e outros, remetida à Câmara dos Deputados em 30-04-1873. Folha 125v (PDF 262).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Manuel de Cerqueira Pinto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-05-1873. Folha 126 (PDF 263).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos no município da Corte, remetidas à Câmara dos Deputados em 08-05-1873. Folha 127 (PDF 265).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas, por meio dos Decretos de 30-12-1871, às viúvas, filhos e mães de Oficiais do Exército e Voluntários da Pátria, remetidas à Câmara dos Deputados em 15-05-1873. Folha 132 e 132v (PDF 275 e 276).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Benjamim da Gama de Souza Franco no primeiro ano da Escola Central, que tem frequentado como ouvinte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folhas 132v e 133 (PDF 276 e 277).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir a matrícula de Vicente Ferrer de Barros Wanderley Araújo no primeiro ano da Faculdade de Direito de Recife, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 17-05-1873. Folha 133 (PDF 277).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos à junta diretora da Associação Comercial, da cidade da Bahia, sobre as peças e materiais importados da Europa, remetida à Câmara dos Deputados em 07-08-1873. Folha 134 (PDF 279).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marcellino Rosa, Segundo Conferente da Alfândega do Pará, remetida à Câmara dos Deputados em 21-06-1873. Folha 134v e 135 (PDF 280 e 281).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo dispensar o imposto da décima por vinte anos à novos edifícios construídos na rua que abrir na travessa de São Francisco de Paula, de que trata o Decreto nº. 4.877, de 24-02-1872, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-07-1873. Folha 137 (PDF 285).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias de aulas não frequentadas por José de Napoles Telles de Menezes na Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Projeto de Resolução que Autoriza o Governo a mandar admitir o exame vago das matérias pelo estudante Rodolpho Epiphanio de Souza Dantas, referente ao quarto ano da Faculdade de Direito de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 15-07-1873. Folha 137v (PDF 286).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença para ter botica a João Baptista da Silva Freitas, farmacêutico em comissão no corpo de saúde do exército, remetida à Câmara dos Deputados em 17-07-1873. Folha 138 (PDF 287).
Projeto de Resolução sobre a Transferências dos eleitores das paróquias de Santa Catarina e Virgínia para o Colégio Eleitoral do terceiro distrito, na cidade de Cristenia na Província de Minas Gerais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Despesa e orçamento da Receita Geral do Império para o exercício de 1872-1873, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-07-1873. Folha 138v (PDF 288).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Cardoso de Meneses e Sousa, conselheiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 01-08-1873. Folha 139v (PDF 290).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a mandar admitir matrícula do estudante Antônio Carlos de Lima no primeiro ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados em 02-08-1873. Folha 140 (PDF 291).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Francisco José da Rocha Júnior, terceiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1873. Folha 140v (PDF 292).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, Secretário da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, remetida à Câmara dos Deputados em 08-08-1873. Folha 141 (PDF 293).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Aumento em cinquenta por cento dos vencimentos de professores e adjuntos da Escola de Marinha, Escolas Central e Militar, remetidas à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142 (PDF 295).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a José d’Almeida Martins Costa, Juiz de Direito e de Órfãos da capital da Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 11-08-1873. Folha 142v (PDF 296).
Projeto de Resolução sobre as Loterias concedidas à Santa Casa da Misericórdia de Nossa Senhora da Victória, fundada pelo Padre Antônio Pinheiro de Queiroz, pároco da freguesia do Oliveira, na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Joaquim Marques de Souza, segundo oficial da Secretaria de Justiça, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1873. Folha 144 (PDF 299).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de alguns colégios eleitorais na Província de Minas Gerais, remetidas à Câmara dos Deputados em 22-08-1873. Folha 144v (PDF 300).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de dois colégios eleitorais na Província de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 30-08-1873. Folha 145v (PDF 302).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Regulação, de agora em diante, do resgate das notas dos bancos de circulação, prorrogação e duração do Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados em 06-09-1873. Folhas 146v e 147 (PDF 304 e 305).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder garantia de juros às companhias de vias férreas, remetida à Câmara dos Deputados em 09-09-1873. Folhas 147v e 148 (PDF 306 e 307).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Bernardo da Paraíba, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 12-05-1874. Folhas 148 e 148v (PDF 308).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Criação de um colégio eleitoral na Vila de São Domingos, Província do Goiás, remetida à Câmara dos Deputados em 21-05-1874. Folha 150 (PDF 311).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Antiguidade dos opositores das Faculdades de Medicina, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151 e 151v (PDF 313 e 314).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas à Rita Maria Muniz de Souza e outras, remetida à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folhas 151v e 152 (PDF 314 e 315).
Projeto de Resolução sobre o Grau de Bacharel concedido aos alunos da Escola Politécnica, ainda que não tenham obtido ou não possam obter aprovação plena em todas as matérias do curso da Escola Central, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-07-1874. Folha 152 (PDF 315).
Projeto de Resolução sobre o Regulamento do ato de matrícula e exames preparatórios, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 152v e 153 (PDF 316 e 317).
Projeto de Resolução sobre a Revogação do Artigo 6º, da Lei nº. 2.033, de 20-09-1871, na parte que estabelece a competência dos desembargadores para presidir as sessões do júri nas comarcas especiais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 04-08-1874. Folhas 153 e 153v (PDF 317 e 318).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe da Seção da Alfândega de Pernambuco, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154 (PDF 319).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao bacharel José Antônio de Araújo Filgueiras, juiz substituto nesta corte, remetida à Câmara dos Deputados em 05-08-1874. Folha 154v (PDF 320).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a Francisco José Xavier, Primeiro Escriturário do Tesouro Nacional, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155 (PDF 321).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença a João Antônio da Silva Pereira, Escriturário da Alfândega de Santos, e outro, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folhas 155 e 155v (PDF 321 e 322).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder licença de um ano a Lourenço Lusitano de Castro Belfort, Terceiro Escriturário da Tesouraria da Fazenda, remetida à Câmara dos Deputados em 06-08-1874. Folha 155v e 156 (PDF 322 e 323).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Dr. Henrique César Muzzio, Secretário do Conselho Naval, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 156v (PDF 324).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença de um ano aos Desembargadores José Nicolau Rigueira Costa e Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, remetidas à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folhas 156v e 157 (PDF 324 e 325).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença a Manoel de Cerqueira Pinto, Desembargador da Relação do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 19-08-1874. Folha 157 e 157v (PDF 325 e 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder um ano de licença ao Padre Antônio Pureza de Vasconcellos, vigário da Freguesia de Santa Maria Madalena, na Vila de Imperatriz, Província de Alagoas, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 157v (PDF 326).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a conceder mais um ano de licença ao Padre João Evangelista de Carvalho, vigário colado da paróquia de São João Batista na cidade de São Luís, na Província do Maranhão, remetida à Câmara dos Deputados em 27-08-1874. Folha 158 (PDF 327).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão de trinta e nove mil réis mensais concedida, por meio do Decreto de 27-04-1867, à Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva de Hippolyto Mendes da Fonseca, Tenente do Exército e Capitão de Comissão, remetida à Câmara dos Deputados em 28-08-1874. Folhas 159v e 160 (PDF 330 e 331).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre o Recrutamento para o Exército e Marinha, remetidas à Câmara dos Deputados em 29-08-1874. Folha 160 (PDF 331).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida à Emília Augusta da Fonseca Freitas, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 160v (PDF 332).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados sobre as Pensões concedidas às irmãs de Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, Segundo Tenente do Exército, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161 (PDF 333).
Emendas à Proposição da Câmara dos Deputados sobre a Pensão concedida a Cândido Ponson, e declara que a pensão de vinte e um mil réis concedida à Maria José Willonghby dos Santo, passa pertencer, repartidamente, a suas filhas menores Guineza e Maria, remetida à Câmara dos Deputados em 02-09-1874. Folha 161v (PDF 334).
Emenda à Proposição da Câmara dos Deputados que Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da diretoria das obras da Câmara Municipal da Corte aos dos primeiros e segundos oficiais da Secretaria Municipal da mesma Câmara, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162 (PDF 335).
Emenda à Proposição da Câmara do Deputados que aprova a Resolução da Câmara Municipal da Corte sobre o aumento dos vencimentos do seu contador, igualando-os aos do secretário, remetida à Câmara dos Deputados em 03-09-1874. Folha 162v (PDF 336).

Registro da sessão imperial de encerramento da Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura de de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 03 de maio de 1875.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 04 de maio a 31 de maio de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%202.pdf

Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1875. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1875/1875%20Livro%204.pdf

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados - 29 de abril a 30 de julho de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e um Projeto de Lei, aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Propostas do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. Cada uma das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o número de registro do Projeto no Livro (Nº 1), o tipo de proposição (Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Proposta do Poder Executivo), o assunto (título), a data em que foi aprovado na Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:
Nº1. Projeto de Resolução sobre a Pensão anual de dois contos e quatrocentos mil réis que por Decreto de 6 de fevereiro de 1875 foi concedida à marquesa de Sapucahy, 29-04-1875. Folha 1v (PDF 12).
Nº2. Projeto de Resolução sobre a Admissão de matrícula e exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, do estudante Pedro do Couto Delgado, 30-04-1875. Folha 2v (PDF 14).
Nº3. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao lançador da Recebedoria de Rendas Internas de Pernambuco, Jozé Theodoro de Senna, 30-04-1975. Folha 3v (PDF 16).
Nº4. Projeto de Resolução sobre as Pensões, concedidas por Decretos de 13 de março de 1875, a Dona Francisca Maria da Conceição e Dona Luiza Theresa de Jesus, 28-04-1875. Folha 4v (PDF 18).
Nº5. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Antonio Figueira, 30-04-1875. Folha 5v (PDF 20).
Nº6. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Eduardo Feliciano de Castilho, 30-04-1875. Folha 6v (PDF 22).
Nº7. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Alves Moreira da Rocha, 30-04-1875. Folha 7v (PDF 24).
Nº8. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Sérgio Guilhon, 30-04-1875. Folha 8v (PDF 26).
Nº9. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Ignácio de Moura Azevedo, 30-04-1875. Folha 9v (PDF 28).
Nº10. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante ouvinte Manoel Dias de Aquino e Castro, 30-04-1875. Folha 10v (PDF 30).
Nº11. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Francisco Mendes de Paiva, 30-04-1875. Folha 11v (PDF 32).
Nº12. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano na faculdade de direito de Recife o estudante José de Siqueira Álvares Borgeth, 30-04-1875. Folha 12v (PDF 34).
Nº13. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da escola de marinha, com praça de aspirante a guarda marinha, o ouvinte Raymundo José Ferreira Valle Junior, 30-04-1875. Folha 13v (PDF 36).
Nº14. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Francisco de Assis Coelho Borges, 30-04-1875. Folha 14v (PDF 38).
Nº15. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Daniel de Oliveira Barros Almeida, 30-04-1875. Folha 15v (PDF 40).
Nº16. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para permitir que o 2° escriturário da tesouraria de fazenda de São Paulo, Manoel Corrêa Dias frequente as aulas da faculdade de direito, 30-04-1875. Folha 16v (PDF 42).
Nº17. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da Pensão de trinta e seis mil réis mensais concedida por Decreto de 9 de janeiro de 1875 ao alferes honorários do exército, José Justino Deschamps Cunha, 30-04-1875. Folha 17v (PDF 44).
Nº18. Projeto de Resolução Aprovando pensão de quatrocentos réis diários, concedida por Decreto de 2 de setembro de 1874, a Marcos Pereira de Barros e outros, 30-04-1875. Folha 18v (PDF 46).
Nº19. Projeto de Resolução Aprovando pensão de oitenta e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 16 de janeiro de 1875, a Dona Emília Lonreiro de Mello e outros, 30-04-1875. Folha 19v (PDF 48).
Nº20. Projeto de Resolução Elevando a trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito réis a pensão de vinte e quatro mil réis mensais, concedida por Decreto de 8 de junho de 1867, a D. Porcia de Albuquerque Maranhão, 30-04-1875. Folha 20v (PDF 50).
Nº21. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de sessenta mil réis concedida a D. Maria Narcisa Ribeiro de Navarro e outros, por Decreto de 20 de março de 1875, 30-04-1875. Folha 21v (PDF 52).
Nº22. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão concedida ao soldado José dos Santos Ferreira, pelo Decreto de 29 de novembro de 1873, 30-04-1875. Folha 22v (PDF 54).
Nº23. Projeto de Lei Aprovando o acordo celebrado pelos Governos do Brasil e do Peru, em 11 de fevereiro de 1874 a cerca de limites entre o Império e está República, 05-05-1875. Folha 23v (PDF 56).
Nº24. Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida, por Decreto de 2 de agosto de 1873, ao secretário da província de São Paulo, João Carlos da Silva Telles, 07-05-1875. Folha 24v (PDF 58).
Nº25. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para os concertos de que precisa a igreja matriz de São José, 05-05-1875. Folha 25v (PDF 60).
Nº26. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos réis diários concedida, por Decretos de 3 de julho de 1867, ao segundo cadete do 16° corpo de voluntários da pátria, 07-05-1875. Folha 26v (PDF 62).
Nº27. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso médico da faculdade da Bahia o estudante Antônio José de Souza Tavares, 07-05-1875. Folha 27v (PDF 64).
Nº28. Projeto de Resolução sobre o Governo mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o farmacêutico Tito de Sá Macedo Carvalho, 07-05-1875. Folha 28v (PDF 66).
Nº29. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de Direito do Recife, o estudante Luiz Besamat, 07-05-1875. Folha 29v (PDF 68).
Nº30. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco José Gonçalves Agra Netto, 07-05-1875. Folha 30v (PDF 70).
Nº31. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 2° ano médico da faculdade da Bahia, depois de prestar exame de anatomia descritiva, o estudante José de Castro Rebello, 07-05-1875. Folha 31v (PDF 72).
Nº32. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro e estudante Olympio de Westphalem, 07-05-1875. Folha 32v (PDF 74).
Nº33. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano do curso médio da faculdade do Rio de Janeiro e estudante ouvinte Francisco Luiz do Livramento Coelho, 07-05-1875. Folha 33v (PDF 76).
Nº34. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Manoel Francisco da Costa Junior, 07-05-1875. Folha 34v (PDF 78).
Nº35. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 3° ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro, o farmacêutico Luciano Constantino de Oliveira Carleton, 07-05-1875. Folha 35v (PDF 80).
Nº36. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Luiz Antônio Vieira, 07-05-1875. Folha 36v (PDF 82).
Nº37. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame as matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Livino Augusto de Hollanda Chacon, 07-05-1875. Folha 37v (PDF 84).
Nº38. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a João Alves de Montes, 07-05-1875. Folha 38v (PDF 86).
Nº39. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito do Recife, Francisco Botelho de Andrade, 07-05-1875. Folha 39v (PDF 88).
Nº40. Projeto de Resolução sobre a Extensão de Lei n° 2344 de 23 de setembro de 1824 ao estudante Frederico Severo de Souza Pereira, 07-05-1875. Folha 40v (PDF 90).
Nº41. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 3º ano médico da faculdade da Bahia, o farmacêutico Vespasiano de Aragão, 07-05-1875. Folha 41v (PDF 92).
Nº42. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da escola de marinha, o aluno Galdino Cicero de Miranda, 07-05-1875. Folha 42v (PDF 94).
Nº43. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a Jozé Antônio Gonçalves Agra Junior, 07-05-1875. Folha 43v (PDF 96).
Nº44. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro a José Augusto Pereira de Castro, 07-05-1875. Folha 44v (PDF 98).
Nº45. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico João Fernandes da Costa Thíbau, 07-05-1875. Folha 45v (PDF 100).
Nº46. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o estudante Joaquim Vicente Lopes de Oliveira, 07-05-1875. Folha 46v (PDF 102).
Nº47. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a matrícula no 1° ano médico do Rio de Janeiro o estudante José Ayrosa de Oliveira, 07-05-1875. Folha 47v (PDF 104).
Nº48. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Cesar de Andrade, 07-05-1875. Folha 48v (PDF 106).
Nº49. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° e do 3° ano médico da faculdade da Bahia o farmacêutico Candido Job de Carvalho, 07-05-1875. Folha 49v (PDF 108).
Nº50. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves Nazareth, 07-05-1875. Folha 50v (PDF 110).
Nº51. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao 1º cirurgião da Armada, Doutor Joaquim Monteiro Caminhoá, um ano de licença, 07-05-1875. Folha 51v (PDF 112).
Nº52. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao Bacharel José da Costa Machado Junior, inspetor da alfândega da província da Paraíba do Norte, um ano de licença com todos os vencimentos para tratar sua saúde, 10-05-1875. Folha 52v (PDF 114).
Nº53. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da escola de marinha o estudante ouvinte Lycurgo de Carvalho Reis, 10-05-1875. Folha 53v (PDF 116).
Nº54. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Carneiro de Souza Lacerda, um ano de licença com duas terças partes dos vencimentos para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 54v (PDF 118).
Nº55. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Agostinho Maria Piquet, um ano de licença, com vencimentos gerais, para tratar de sua saúde, onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 55v (PDF 120).
Nº56. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Manoel Coelho Cintra um ano de licença, com duas terças partes dos vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 56v (PDF 122).
Nº57. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder um ano de licença com todos os vencimentos ao Dr. Virgilio Climaco Damasio, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 10-05-1875. Folha 57v (PDF 124).
Nº58. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para melhorar a aposentadoria concedida ao conselheiro João Baptista de Castro e Silva, 10-05-1875. Folha 58v (PDF 126).
Nº59. Projeto de Resolução sobre os Vencimentos que receberão os escrivães do júri e execução criminais nas capitais de província, 13-05-1875. Folha 59v (PDF 128).
Nº60. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a vender à Biblioteca Fluminense os prédios números 62 e 62ª da Rua do Ouvidor desta cidade pelo preço de cento e dez contos de réis, 13-05-1875. Folha 60v (PDF 130).
Nº61. Projeto de Resolução sobre os Foreiros e arrendatários das terras de indígenas das aldeias extintas poderão adquirir a propriedade mediante pagamento, 13-05-1875. Folha 61v (PDF 132).
Nº62. Projeto de Resolução sobre a Aplicação da Lei n. 2097 de 30 de janeiro de 1873, que manda pagar pelo padrão monetário de 1824 o subsídio dos Deputados e Senadores, às Sessões Extraordinárias, 13-05-1875. Folha 62v (PDF 134).
Nº63. Proposta do Poder Executivo e emendas da Câmara dos Deputados Fixando a despesa e orçando a receita geral do Império para o exercício de 1875-1876, remetida à Câmara dos Senadores em 13-05-1875. Folhas 63v a 83v (PDF 136 a 176).
Nº64. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira Pinto Junior, depois de aprovado nas do 2° ano, 14-05-1875. Folha 84v (PDF 178).
Nº65. Projeto de Resolução sobre a Extensão do favor, concedido pela Lei de 22 de junho de 1866, às filhas dos oficiais do exército falecidos antes da promulgação da mesma Lei, 14-05-1875. Folha 85v (PDF 180).
Nº66. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Gabriel Antônio Rebello um ano de licença com o ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 13-05-1875. Folha 86v (PDF 182).
Nº67. Proposta do Poder Executivo e emenda da Câmara dos Deputados Autorizando a emissão de bilhetes ao portador até a soma de vinte e cinco mil contos de réis e outras providências, remetida à Câmara dos Senadores em 19-05-1875. Folhas 87v a 89v (PDF 184 a 188).
Nº68. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder ao oficial da secretaria polícia da Corte, Bacharel Joaquim Hypolito Ewerton de Almeida, um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 90v (PDF 190).
Nº69. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a Simão de Azevedo Campos um ano de licença com a respectiva côngrua, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 91v (PDF 192).
Nº70. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Barão de Teresópolis um ano de licença para tratar sua saúde na Europa onde já se acha, 19-05-1875. Folha 92v (PDF 194).
Nº71. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Julio Augusto da Cunha Guimarães um ano de licença, com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 93v (PDF 196).
Nº72. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder a José Felippe de Souza Leão, um ano de licença com ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 94v (PDF 198).
Nº73. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao padre Cassiano Barbosa d’Affonseca Silva, dois anos de licença com respectiva côngrua, a fim de tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 95v (PDF 200).
Nº74. Projeto de Resolução Autorizando o Governo conceder um ano de licença, com ordenado, ao Dr. Manoel de Azevedo Monteiro para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 96v (PDF 202).
Nº75. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador José Nicoláu Rigueira Costa um ano de licença com todos os vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 97v (PDF 204).
Nº76. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao bacharel Antonio Pedro da Costa Pinto, um ano de licença com os seus vencimentos, para tratar de sua saúde onde lhe convier, 19-05-1875. Folha 98v (PDF 206).
Nº77. Projeto de Resolução sobre a Aprovação do Decreto n. 5074 de 28 de agosto de 1872 concedendo a Claudio Guigon privilégio para estabelecer uma fábrica no Império, 19-05-1875. Folha 99v (PDF 208).
Nº78. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao Dr. Manoel Pereira da Silva Ubatuba, privilégio por 30 anos para o fabrico e venda do extractum carnis, produto de sua invenção, 19-05-1875. Folha 100v (PDF 210).
Nº79. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, Província de Minas Gerais, 19-05-1875. Folha 101v (PDF 212).
Nº80. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca e escola da sociedade Onze de Agosto, do Maranhão, 19-05-1875. Folha 102v (PDF 214).
Nº81. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante José Fernandes da Costa Santos, 19-05-1875. Folha 103v (PDF 216).
Nº82. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder melhoramento de reforma ao 1° cirurgião tenente reformado Manoel Antônio Magalhães Calvet, 24-05-1875. Folha 104v (PDF 218).
Nº83. Projeto de Resolução sobre a Dispensa do lapso de tempo em que incorreu D. Antonia Cândida de Oliveira Montaury, para o fim de receber meio soldo de seu finado marido, Marcos Antônio de Azevedo Coutinho Ramos Montaury, 24-05-1875. Folha 105v (PDF 220).
Nº84. Projeto de Resolução sobre a Concessão de loterias para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora das Dores na cidade de Porto Alegre, província do Rio Grande do Sul, 25-05-1875. Folha 106v (PDF 222).
Nº85. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias em benefício da colônia orfanológica Isabel, na província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 107v (PDF 224).
Nº86. Projeto de Resolução sobre as Duas loterias cedidas para conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora Mãe dos Homens da freguesia de Araranguá, província de Santa Catarina, 25-05-1875. Folha 108v (PDF 226).
Nº87. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias para a conclusão das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 25-05-1875. Folha 109v (PDF 228).
Nº88. Projeto de Resolução Estabelecendo que o território desanexado da paróquia de Santos Cosme e Damião de Igarassu, no 2º distrito, e incorporado à de São Lourenço da Mata, fica pertencente ao 1º distrito eleitoral da província de Pernambuco, 25-05-1875. Folha 110v (PDF 230).
Nº89. Projeto de Resolução Estabelecendo que os eleitores das paróquias de Nossa Senhora da Conceição de Agua-suja, Santo Antonio de Filadélfia e Conceição de Sucurihu pertencem ao colégio eleitoral da cidade de Arassuaby, 25-05-1875. Folha 111v (PDF 232).
Nº90. Projeto de Resolução sobre as Licenças concedidas ao Coronel Bento José Lamenha Lins e sua viúva, 25-05-1875. Folha 112v (PDF 234).
Nº91. Projeto de Resolução sobre o Melhoramento de reforma com soldo por inteiro ao tenente reformado Henrique Carneiro de Almeida, 26-05-1875. Folha 113v (PDF 236).
Nº92. Projeto de Resolução Autorizando o Decreto n. 5740 de 3 de setembro de 1874, que concede privilégio por 10 anos a Alexandre Gasparoni e J. Pablo Ramon Pech, 26-05-1875. Folha 114v (PDF 238).
Nº93. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias à Casa de Caridade da Vila de Diamantina, província de Minas Gerais, 26-05-1875. Folha 115v (PDF 240).
Nº94. Projeto de Resolução sobre a Concessão de dez loterias a fim de construir um edifício destinado para escola pública para instrução às classes operárias da freguesia de S. João Baptista da Lagoa, município da Corte, 26-05-1875. Folha 116v (PDF 242).
Nº95. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia da Santo Antonio de Jacotinga, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 117v (PDF 244).
Nº96. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício da matriz da freguesia de Santo Antônio da Vargem Grande, município de Resende, província do Rio de Janeiro, 26-05-1875. Folha 118v (PDF 246).
Nº97. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a mandar extrair duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Sebastião, da cidade de Manaus, capital da província do Amazonas, 26-05-1875. Folha 119v (PDF 248).
Nº98. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia, da capital da província do Maranhão, 26-05-18 75. Folha 120v (PDF 250).
Nº99. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da irmandade de S. Antonio da Mouraria, da igreja de Nossa Senhora do Rosario desta Côrte, 26-05-1875. Folha 121v (PDF 252).
Nº100. Projeto de Resolução sobre a Aprovação da pensão mensal concedida por Decreto de 24 de abril de 1875 a D. Mariana Augusta Horta de Araujo, 31-05-1875. Folha 122v (PDF 254).
Nº101. Projeto de Resolução Aprovando o Decreto n.5285 de 19 de maio de 1873, que concede a William Thomson e outros, privilégio exclusivo por dez anos para usar no Império dos aparelhos e melhoramentos de sua invenção, destinados ao serviço de telégrafos submarinos, 31-05-1875. Folha 123v (PDF 256).
Nº102. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar pagar os vencimentos que reclama o alferes da companhia da província de Santa Catharina, Hermogeneo Eloy de Medeiros, 31-05-1875. Folha 124v (PDF 258).
Nº103. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para transferir para a arma de infantaria o capitão graduado do 1° regimento de artilharia, Miguel Victor de Andrade Figueira, 31-05-1875. Folha 125v (PDF 260).
Nº104. Projeto de Resolução Elevando a quinhentos réis a pensão de quatrocentos réis diários, concedida a Jorge Alexandre de Abreu, por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, 19-06-1875. Folha 126v (PDF 262).
Nº105. Projeto de Resolução sobre a Pensão de quatrocentos reis diários concedida, por Decreto de 21 de agosto de 1867, ao soldado João Felismino da Silva Guabiraba, 19-06-1875. Folha 127v (PDF 264).
Nº106. Projeto de Resolução sobre a Pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 15 de maio de 1875, a D. Maria de Jesus Calmon da Silva, 19-06-1875. Folha 128v (PDF 266).
Nº107. Projeto de Resolução sobre o Processo eleitoral das Juntas Paroquiais, 21-06-1875. Folhas 129v a 157v (PDF 268 a 324).
Nº108. Projeto de Resolução sobre a Lei n. 2348 de 25 de agosto de 1873, que fixou a despesa e votou a receita para os exercícios de 1873-1874 e 1874-1875, 28-06-1875. Folha 158v (PDF 326).
Nº109. Projeto de Resolução sobre a Concessão de cinco loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de S. João Baptista de Lagoa, 30-06-1875. Folha 159v (PDF 328).
Nº110. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias anuais em benefício da sociedade Amante da Instrução, 30-06-1875. Folha 160v (PDF 330).
Nº111. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação da Força Naval ativa para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 161v e 162v (PDF 332 e 334).
Nº112. Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo sobre a Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1876-1877, remetidas à Câmara dos Senadores em 03-07-1875. Folhas 163v a 165v (PDF 336 a 340).
Nº113. Projeto de Resolução sobre o Decreto n. 2097 de 30 de janeiro de 1873 e o Decreto n. 672 de 13 de setembro de 1852 para legislatura vindoura, 03-07-1875. Folha 166v (PDF 342).
Nº114. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 2° ano da faculdade de direito de São Paulo a Francisco Cordeiro da Silva Guerra, 09-07-1875. Folha 167v (PDF 344).
Nº115. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Pedro Bandeira de Gouvêa, 09-07-1875. Folha 168v (PDF 346).
Nº116. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia a Emilio Freire de Carvalho, 09-07-1875. Folha 169v (PDF 348).
Nº117. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago de anatomia descritiva o aluno da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, Antonio Norberto Midward de Azevedo, 09-07-1875. Folha 170v (PDF 350).
Nº118. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o aluno Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 09-07-1875. Folha 171v (PDF 352).
Nº119. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 6° ano da faculdade de medicina da Bahia o aluno Manoel Bernardino da Costa Rodrigues, 09-07-1875. Folha 172v (PDF 354).
Nº120. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao conselheiro José da Cunha Barbosa, um ano de licença para tratar de sua saúde, 05-07-1875. Folha 173v (PDF 356).
Nº121. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Martinho da Silva Vieira Braga, 12-07-1875. Folha 174v (PDF 358).
Nº122. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4º ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Joaquim Ferreira Velloso, 12-07-1875. Folha 175v (PDF 360).
Nº123. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante João Alves de Mattos Pitombo, 12-07-1875. Folha 176v (PDF 362).
Nº124. Projeto Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 3° ano médico da faculdade da Bahia o aluno Affonso da Rocha, 12-07-1875. Folha 177v (PDF 364).
Nº125. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 3° ano do curso de farmácia, na faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Raulino Julio Adolpho Horn, 12-07-1875. Folha 178v (PDF 366).
Nº126. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Ernesto José dos Santos Silva, 12-07-1875. Folha 179v (PDF 368).
Nº127. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Pedro Leite Chermount, 12-07-1875. Folha 180v (PDF 370).
Nº128. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao professor do colégio de Pedro II e do Instituto Comercial, bacharel Felippe da Motta Azevedo Corrêa, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 12-07-1875. Folha 181v (PDF 372).
Nº129. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo, o estudante Cherubim de Moraes Gomide, 12-07-1875. Folha 182v (PDF 374).
Nº130. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante José de Cerqueira Dalton Junior, 12-07-1875. Folha 183v (PDF 376).
Nº131. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 1° ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante João Nogueira Borges, 12-07-1875. Folha 184v (PDF 378).
Nº132. Projeto de Resolução Autorizando o Governo mandar admitir à exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte Carlos Ferreira Ramos, 12-07-1875. Folha 185v (PDF 380).
Nº133. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 4° ano da faculdade de direito do Recife o estudante Eduardo Carlos Ferreira da Silva, 12-07-1875. Folha 186v (PDF 382).
Nº134. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1° ano da faculdade de direito de São Paulo o ouvinte João Carlos das Chagas Leite, 12-07-1875. Folha 187v (PDF 384).
Nº135. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula na escola politécnica ao 1° tenente da armada nacional e imperial José Egydio Garcez Palha, 12-07-1875. Folha 188v (PDF 386).
Nº136. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir o exame das matérias do 2° ano médico da faculdade da Bahia o estudante Alfredo Magno Sepúlveda, 12-07-1875. Folha 189v (PDF 388).
Nº137. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade de direito do Recife o ouvinte Antonio da Trindade Antunes Meira, 12-07-1875. Folha 190v (PDF 390).
Nº138. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar matricular no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante ouvinte Conrado José Cardozo, 12-07-1875. Folha 191v (PDF 392).
Nº139. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Jacinto do Prado Carvalho, 12-07-1875. Folha 192v (PDF 394).
Nº140. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Januário de Figueiredo Pereira de Barros, 13-07-1875. Folha 193v (PDF 396).
Nº 141. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula do 2° ano da faculdade de medicina da Bahia o farmacêutico Luzio Ribeiro Pontos, 13-07-1875. Folha 194v (PDF 398).
Nº 142. Projeto de Resolução sobre a Autorizando o Governo para conceder a José Ângelo de Oliveira, sei meses de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 14-07-1875. Folha 195v (PDF 400).
Nº 143. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 2° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Henrique Rodolpho Baptista, 14-07-1875. Folha 196v (PDF 402).
Nº 144. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame do 2° ano na faculdade de direito do Recife o estudante Francisco Ribeiro Teive e Argolo, 14-07-1875. Folha 197v (PDF 404).
Nº 145. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir no 1° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Pereira Maia Vinagre, 14-07-1875. Folha 198v (PDF 406).
Nº 146. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 4° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Domingos Lyra da Silva, 14-07-1875. Folha 199v (PDF 408).
Nº 147. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder ao desembargador da relação de Pernambuco, Bernardo Machado da Costa Doria, um ano de licença para tratar de sua saúde onde lhe convier, 16-07-1875. Folha 200v (PDF 410).
Nº 148. Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina da Bahia, o estudante Paulino Rodrigues Guimarães, 16-07-1875. Folha 201v (PDF 412).
Nº 149. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para conceder garantia de empréstimo até três mil contos de réis à Companhia Estrada de Ferro Macahé e Campos, 16-07-1875. Folha 202v (PDF 414).
Nº 150. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Irmandade do Santíssimo Sacramento da cidade de Ayuruoca na província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 203v (PDF 416).
Nº 151. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício da biblioteca popular estabelecida na capital da província do Maranhão, 19-07-1875. Folha 204v (PDF 418).
Nº 152. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da Igreja matriz de Corumbá, província de Mato Grosso, 19-07-1875. Folha 205v (PDF 420).
Nº 153. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia dos Bagres do município de Ubá, província de Minas Gerais, 19-07-1875. Folha 206v (PDF 422).
Nº 154. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias, cujo produto será aplicado aos concertos das igrejas matrizes do arraial do Rio Preto e do Arassuahy, 19-07-1875. Folha 207v (PDF 424).
Nº 155. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias em benefício do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento em Vila de Pirahy, província do Rio de Janeiro, 19-07-1875. Folha 208v (PDF 426).
Nº 156. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para auxiliar as obras da capela de Nossa Senhora das Dores em construção em Todos os Santos, freguesia do Engenho Novo, 19-07-1875. Folha 209v (PDF 428).
Nº 157. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto será aplicado aos reparos da igreja matriz de S. José desta Corte, 19-07-1875. Folha 210v (PDF 430).
Nº 158. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir desde já à matrícula no 6° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Pereira de Magalhães, 20-07-1875. Folha 211v (PDF 432).
Nº 159. Projeto de Resolução Autorizando o Governo a transferir da arma de infantaria para a artilharia, o capitão do 1° batalhão Firmino Pires Ferreira, 20-07-1875. Folha 212v (PDF 434).
Nº 160. Projeto de Resolução sobre a Concessão de três loterias cujo produto será aplicado à reconstrução das igrejas das vilas de Itapemirim, Guarapary e S. Francisco da cidade de Victoria, província do Espírito Santo, 22-07-1875. Folha 213v (PDF 436).
Nº 161. Projeto de Resolução sobre o Reconhecimento a qualquer fabricante e negociante o direito de marcar os produtos de sua manufatura ou comércio com sinais que os tornem distintos dos de qualquer outra procedência, 22-07-1875. Folha 214v a 217v (PDF 438 a 444).
Nº 162. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 1° ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o cidadão francês Deleau (Alphonse Clement Emile), 24-07-1875. Folha 218v (PDF 446).
Nº 163. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 5° ano da faculdade de direito do Recife, o estudante Eduardo Gomes Ferreira Velloso, 24-07-1875. Folha 219v (PDF 448).
Nº 164. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula no 1° ano da faculdade do direito do Recife e a exame vago das matérias do mesmo ano o estudante Manoel Antônio de Medeiros Furtado, 24-07-1875. Folha 220v (PDF 450).
Nº 165. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para manda admitir a exame das matérias do 3° ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro ao estudante José Caetano de Almeida Gomes, 24-07-1875. Folha 221v (PDF 452).
Nº 166. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício do patrimônio da sociedade de beneficência União do Bomfim, 24-07-1875. Folha 222v (PDF 454).
Nº 167. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora do Rosário na cidade de Porto Alegre, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 24-07-1875. Folha 223v (PDF 456).
Nº 168. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Barra do Rio de Grande, província da Bahia, 24-07-1875. Folha 224v (PDF 458).
Nº169. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja matriz do Ceará mirim, Província do Rio Grande do Norte, 24-07-1875. Folha 225v (PDF 460).
Nº170. Projeto de Resolução sobre a Autorização o Governo para mandar admitir a exame vago das matérias do 3° ano da faculdade de direito de S. Paulo o bacharel em letras, Luiz Antônio de Souza Neves, 26-07-1875. Folha 226v (PDF 462).
Nº171. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras da igreja de S. Benedicto na capital da província de Piauí, 26-07-1875. Folha 227v (PDF 464).
Nº172. Projeto de Resolução Autorizando o Governo para relevar da prescrição em que incorreu D. Maria Luiza de Brito Sanches, 26-07-1875. Folha 228v (PDF 466).
Nº173. Projeto de Resolução sobre a Concessão seis loterias em benefício da Venerável Ordem Terceira da Imaculada Conceição, 28-07-1875. Folha 229v (PDF 468).
Nº174. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício ao hospital Santa Casa da Misericórdia da cidade de Paracatu, província de Minas Gerais, 28-07-1875. Folha 230v (PDF 470).
Nº175. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias, cujo produto se aplicará às obras da igreja matriz da capital da província da Paraíba do Norte, 28-07-1875. Folha 231v (PDF 472).
Nº176. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício das igrejas matriz de Sant’Anna de Catú e S. Sebastião na província da Bahia, 28-07-1875. Folha 232v (PDF 474).
Nº177. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício para a conclusão da capela de Nossa Senhora das Dôres, em Todos os Santos, freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo desta Côrte, 28-07-1875. Folha 233v (PDF 476).
Nº178. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para as obras da igreja matriz da vila de Santo Antonio da Patrulha, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 28-07-1875. Folha 234v (PDF 478).
Nº179. Projeto de Resolução sobre a Concessão de 20 loterias para conclusão da igreja matriz da freguesia de Santa Anna, 28-07-1875. Folha 235v (PDF 480).
Nº180. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras na igreja matriz da freguesia do Soure, na província do Ceará, 28-07-1875. Folha 236v (PDF 482).
Nº181. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias para conclusão das obras da igreja matriz da capital da província de Goiás, 29-07-1875. Folha 237v (PDF 484).
Nº182. Projeto de Resolução sobre a Concessão de quatro loterias em benefício do Asilo de Nossa Senhora da Pureza, fundado na cidade de Aracajú, província de Sergipe, 29-07-1875. Folha 238v (PDF 486).
Nº183. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para conclusão das obras da igreja matriz da cidade de Arêas; outra com o mesmo destino à igreja matriz de Caçapava; e outra em benefício do hospital da misericórdia de S. Roque, província de São Paulo, 29-07-1875. Folha 239v (PDF 488).
Nº184. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria para aumento do patrimônio da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Arrozal do Piraí, 29-07-1875. Folha 240v (PDF 490).
Nº185. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias a cada uma das casas de caridade das cidades: Itabira, Araçuaí e Diamantina; e a cada uma das igrejas matrizes de S. Gonçalo da Campanha, Araçuaí, Minas Novas, Rio Pardo e Itinga, na província de Minas Gerais, 29-07-1875. Folha 241v (PDF 492).
Nº186. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias em benefício das obras do cemitério da freguesia de S. José do Rio Preto, município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 242v (PDF 494).
Nº187. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício da Sociedade de Beneficência Alemã, estabelecida na capital da província de São Pedro do Rio grande do Sul, 30-07-1875. Folha 243v (PDF 496).
Nº188. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da capela de Sant’Anna da Vargem Grande no município do Juiz de Fora, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 244v (PDF 498).
Nº189. Projeto de Resolução sobre a Concessão de duas loterias ao hospital de Nossa Senhoras da Piedade, da província da Bahia, e outras tantas à Casa da Providência da mesma província, 30-07-1875. Folha 245v (PDF 500).
Nº190. Projeto de Resolução sobre a Concessão de uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Antonio Dias, município do Ouro Preto, província de Minas Gerais, 30-07-1875. Folha 246v (PDF 502).

O “Livro de Projetos e Resoluções do Senado - 7 de maio de 1873 a 11 de agosto de 1875” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também Emendas feitas pela Câmara dos Deputados a Projetos do Senado Federal.
Esses Projetos e Emendas se localizam nas páginas à esquerda do Livro (ímpares) e as informações de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores foram adicionadas nas páginas à direita do Livro (pares).
Por falta de espaço no ADSF (AtoM), alguns Projetos foram agrupados por terem mesma data e assunto, não havendo prejuízo quanto ao conteúdo.
Temas que merecem destaque são as criações de inúmeros colégios eleitorais no país, importação de materiais necessários à urbanização de cidades brasileiras e concessão de subvenção por parte do Governo ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e as Folhas em que foram anotadas. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

Índice:

Projetos de Resolução, em 07-05-1873, sobre concessão de: três loterias à Igreja Matriz da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Luiz do Maranhão; três loterias à Associação dos Artistas Mecânicos e Liberais da Província de Pernambuco; uma loteria à Associação Propagadora da Instrução Pública na Província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia de Ceará Mirim, na Província do Rio Grande do Norte; quatro loterias em benefício das obras das Igrejas Matrizes das Paróquias das cidades de Serra e Rio Pardo, na Província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das Paróquias de Pouso Alegre, Caldas e Três Pontas, e uma em benefício do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerais; quatro loterias para as obras da Igreja Matriz da Paróquia de Resende, da Igreja Matriz da Paróquia de Barra Mansa, da Casa de Caridade da Cidade de Angra dos Reis e para a Casa de Caridade da Vila de Piraí, na província do Rio de Janeiro; quatro loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia da Capital da Província da Paraíba; quatro loterias, sendo duas para as obras das matrizes das paróquias das vilas de Benavente e Santa Cruz e duas em benefício do Hospital da Misericórdia da Cidade da Vitória, na província do Espírito Santo; quatro loterias, pelo plano da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em benefício das obras do novo hospital da ordem terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Rio Grande do Sul. Folhas 1-19 (PDF 10-28).

Projeto de Resolução, em 01-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao Desembargador da Relação da Corte, Viriato Bandeira Duarte, para tratar da saúde. Folha 21 (PDF 30).

Projeto de Resolução, em 08-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença ao primeiro conferente da alfândega de Pernambuco José Ribeiro da Cunha, para tratar da saúde. Folha 23 (PDF 32).

Projeto de Resolução, em 09-05-1873, autorizando o Governo para conceder ao bacharel Francisco José de Souza Lopes, juiz de direito da comarca de Macapá, na província do Pará, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 25 (PDF 34).

Projetos de Resolução, em 09-05-1873, sobre Concessão de: oito loterias em benefício das obras das matrizes das três paróquias da cidade de Caxias da província do Maranhão; quatro loterias, sendo duas para cada um dos hospitais de caridade das Cidades de Maceió e Penedo na província de Alagoas; quatro loterias, sendo duas para as obras da matriz da paróquia de Sant’Anna e duas em benefício da nova capela do arraial da paróquia da Imperatriz, na província do Ceará; quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, paróquia do Poço da Panela, na província de Pernambuco; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina na província do Piauí; três loterias em benefício do Hospital de Misericórdia da cidade de Laranjeiras, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da Igreja de São Sebastião, que está se edificando na cidade de Santarém na província do Pará; quatro loterias: duas para as obras da Igreja Matriz da Paróquia da Vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro, e duas em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia de Santo Antônio do Aventureiro, município de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; seis loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na cidade de Recife, província de Pernambuco; oito loterias a saber: quatro em benefício da Santa Casa da Misericórdia; duas para as obras da Igreja Matriz da paróquia de São Gonçalo de Pedro II, e duas em benefício das obras da Catedral, tudo da província de Mato Grosso; seis loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Maceió, e igual estabelecimento da cidade do Penedo e das obras da Igreja matriz da paróquia de Nossa Senhora do Pilar, na província de Alagoas; duas loterias em benefício das obras da Igreja matriz da paróquia de Villa Nova na Província de Sergipe; três loterias em benefício de Liceu de Artes e Ofício da província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da Igreja Matriz da Paróquia dos Serranos na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Juiz de Fora, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da paróquia da cidade de Bom Fim, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício de cada uma das Igrejas Matrizes das paróquias de São João Del-Rei, Araxá, Formiga e Piumhi, na província de Minas Gerais. Folhas 27-59 (PDF 36-68).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para mandar admitir: a matrícula do primeiro ano da escola da marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta e a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Cornélio Augusto Figueira. Folhas 61 e 63 (PDF 70 e 72).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, que conta como tempo de serviço do primeiro tenente da armada, Antônio Calmon de Pin e Almeida, aquele em que estudou na Europa, e a sua custa, construção naval e hidráulica. Folha 65 (PDF 74).

Projetos de Resolução, em 12-05-1873, autorizando o Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao bacharel José Rodrigues do Passo Júnior, juiz municipal e de órfãos do termo de Flores, da província de Pernambuco; ao segundo conferente da alfândega no Pará, Joaquim Marcellino Rosa; ao bacharel Carlos Augusto Autran da Matta Albuquerque, juiz substituto da capital da província da Bahia. Folhas 67-71 (PDF 76-80).

Projeto de Resolução, em 12-05-1873, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o colégio de meninas órfãs desvalidas da cidade de Diamantina; uma em benefício de cada um dos hospitais das cidades de Itabira e Araçuaí, Itinga, Rio Pardo e Sete Lagoas, na província de Minas Gerais. Folha 73 (PDF 82).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à junta diretora da associação comercial da cidade da Bahia isenção de direitos de importação de peças e material, para o monumento que em comemoração do feito da esquadra brasileira em 1865, a ser erigido na praça Riachuelo. Folha 75 (PDF 84).

Projeto de Resolução, em 13-05-1873, autorizando o Governo para conceder à Companhia Guanabara isenção de direitos de importação do material fixo e flutuante, aparelhos, máquinas, ferramentas, combustível, e qualquer outro material, para uso em pesca, salga, e seca de peixe na Corte. Folha 77 (PDF 86).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que criam mais sete Relações no Império. Folha 79-83 (PDF 88-92).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, que mantém a proposta do orçamento, de que trata o Artigo 13 da Lei n. 93 de 31 de outubro de 1835, sendo, porém, dividida em projetos de lei distintos para cada ministério. Folha 85 (PDF 94).

Projeto de Resolução, em 15-05-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Feliciano Coelho Duarte a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 87 (PDF 96).

Projeto de Resolução, em 15-04-1873, tratando da proporção marcada no § 3º do Art. 1º da Lei de 22 de agosto de 1860 para o resgate das notas dos bancos de circulação fica reduzido a dois e meio por cento anuais, sendo esta disposição aplicável ao Banco do Brasil. Folhas 89 e 91 (PDF 98-100).

Projetos de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: no primeiro ano da escola central o estudante Alfredo Bernardino Canongia; primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Francisco de Castro Sá Barreto; primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Manoel Antônio de Moraes Júnior; primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro o aluno Luiz Torreão Campos; segundo ano do corpo de aspirantes da escola da marinha, João Fernandes de Almeida, aluno paisano. Folhas 93-101 (PDF 102-110).

Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a considerar válido para os efeitos do Decreto legislativo n. 2190 de 29 de março de 1873 o exame de história feito em 1871 na escola da marinha pelo estudante Rubem Júlio Tavares. Folha 103 (PDF 112).
Projeto de Resolução, em 19-05-1873, autorizando o Governo a admitir ao quadro efetivo do Exército o tenente reformado José Ignácio Ribeiro Roma. Folha 105 (PDF 114).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao alferes do sétimo batalhão de infantaria Joaquim José de Mello a graduação no posto de tenente, com antiguidade a contar de 6 de outubro de 1870, nos termos do artigo 3º da Lei n. 1843. Folha 107 (PDF 116).

Projeto de Resolução, em 23-05-1873, autorizando o Governo a promover o guarda da Marinha José da Cunha Ribeiro Espindola ao posto de segundo tenente da armada, contando a mesma antiguidade dos que foram promovidos por Decreto de 31 de janeiro de 1873. Folha 109 (PDF 118).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que aprova a pensão de vinte e quatro mil réis mensais concedida por Decreto de 21 de agosto de 1872 a Dona Maria Clementina de Vasconcellos de Drummond Villa Forte, mãe do alferes do Exército e tenente da comissão Antônio Luiz Villa Forte. Folha 111 (PDF 120).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, autorizando o Governo a conceder ao segundo escriturário da tesouraria de fazenda da província do Paraná, Philinto Elisio de Paulo, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 113 (PDF 122).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, sobre Concessão de isenção de direitos de importação para os materiais de construção da Igreja da Penha aos religiosos capuchinhos da província de Pernambuco, na cidade de Recife. Folha 115 (PDF 124).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que estende as disposições da Lei de 6 de novembro de 1827, relativas à concessão de meio soldo, as viúvas, filhos e mães dos oficiais do Exército que falecerem nos acampamentos durante as operações de guerra. Folha 117 (PDF 126).

Projeto de Resolução, em 26-05-1873, que atribui mais três deputados e mais dois senadores à província do Pará. Folha 119 (PDF 128).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, sobre Pensões, concedidas por Decretos de 19 de abril de 1873: a Dona Maria Henriqueta do Prada Caldwell e Dona Maria Isabel Caldwell, viúva e filha do tenente general João Frederico Caldwell, e ao soldado do décimo batalhão de infantaria Apolinário Pereira Gomes. Folha 121 (PDF 130).

Projeto de Resolução, em 02-06-1873, autorizando o Governo a conceder seis meses de licença ao inspetor da alfândega de Aracaju Raymundo Ferreira de Oliveira Mello. Folha 123 (PDF 132).

Projeto de Resolução, em 03-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do terceiro ano do curso médico da faculdade da Bahia o aluno do terceiro ano do curso farmacêutico, Raymundo Soter de Araújo. Folha 125 (PDF 134).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Firmino de Carvalho ao exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro e a exame das matérias do terceiro ano. Folha 127 (PDF 136).

Projeto de Resolução, em 04-06-1873, sobre elevação de cinquenta por cento nos vencimentos dos professores e adjuntos do internato e externato da escola da marinha e das escolas central e militar nos termos do artigo 4º do Decreto legislativo n. 2223 de 5 de abril de 1873. Folha 129 (PDF 138).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, para criação de uma nova paróquia no município da Corte que se denominará de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo. Folha 131 (PDF 140).

Projeto de Resolução, em 05-06-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula: do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante José Augusto Pereira de Castro; do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Ribeiro dos Guimarães Peixoto. Folhas 133-135 (PDF 142-144).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que estende o que dispõe o artigo 3º da Lei n. 1843 de 6 de outubro de 1870 aos oficiais que, tendo sido comissionados durante a guerra do Paraguai, pelo Governo Imperial, presidentes de província e comandantes das forças em operações no Sul da província de Mato Grosso, entraram em ação contra o inimigo. Folha 137 (PDF 146).

Projetos de Resolução, em 07-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do primeiro ano da escola de medicina da Corte o aluno ouvinte Francisco de Paula Valadares; a matrícula do quinto ano da faculdade de direito de Recife o estudante ouvinte Ernesto Augusto da Silva Freire; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Guilherme Henrique Vieira da Cunha; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante José Carlos Ferreira Pires; a exame das matérias do segundo ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno Joaquim Antônio Dutra; Augusto da Veiga Ornellas a matrícula do quarto ano da faculdade de direito de Recife; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Aprigio Antero da Costa e Andrade; a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Thomé Affonso Paraíso de Moura Junior; João Cardoso da Silva a fazer o primeiro ano médico na faculdade da Bahia; Francisco Muniz da Silva Ferraz a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro o estudante Francisco Ferreira de Macedo; a exame do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o estudante Ildefonso da Silveira Vianna; a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola Rodolpho Henrique Baptista. Folhas 139-165 (PDF 148-174).

Projeto de Resolução, em 07-06-1873, que eleva a categoria de província do Rio São Francisco diversos territórios que compõem as províncias da Bahia e de Minas Gerais. Folhas 167, 169, 171 (PDF 176, 178, 180).

Projetos de Resolução, em 09-06-1873, autorizando o Governo a admitir: a exame das matérias do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o ouvinte Pedro Paulo de Carvalho; ao primeiro ano da faculdade de Direito de Recife o aluno Alfredo Moreira Gomes; a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de Direito do Recife o estudante Joaquim Filgueiras de Menezes; a exame das matérias do primeiro ano da escola central o estudante Antônio Silvério de Alvarenga; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das duas faculdades do Império o ouvinte Alfredo Augusto Gama; a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer uma das duas faculdades do Império o ouvinte do mesmo ano João de Souza Soares; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia Antônio Alves de Moura; a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o aluno ouvinte José Luiz Alves de Araújo Dias. Folhas 173-187 (PDF 182-196).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 3 e 24 de maio de 1873: para Dona Josepha Maria de Oliveira Cunha, Eduardo Gonçalves da Cunha e Raul Gonçalves da Cunha; e ao soldado reformado do Exército Manoel Luiz do Nascimento. Folha 191 (PDF 200).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a conceder durante cinco anos uma subvenção ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes. Folha 193 (PDF 202).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, autorizando o Governo a admitir Gaspar José Ferreira Lopes a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro; e a matrícula do terceiro ano da escola central o aluno da mesma escola José Praxedes Rebello Bastos Filho. Folhas 195-197 (PDF 204-206).

Projeto de Resolução, em 10-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1873, ao correio da secretaria do conselho naval Avelino Severo de Carvalho Gama. Folha 199 (PDF 208).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 10-06-1873, à Proposição do Senado, de 19 de maio de 1873, que autoriza o Governo para mandar admitir Benjamim da Gama de Sousa Franco à matrícula do primeiro ano da escola central. Folhas 201, 203, 205 e 207 (PDF 210-216).

Projetos de Resolução, em 11-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 10 de maio de 1873 ao soldado reformados do Exército Maurício José de Sant’Anna e do oitavo corpo de cavalaria Antônio José de Mello; por Decretos de 5 de abril de 1873 ao primeiro sargento reformado do Exército Eloy Martins dos Santos Jacome e ao soldado do trigésimo quinto corpo de voluntários da pátria Caetano Pimenta; por Decreto de 27 de setembro de 1871 a Dona Germana Maria de S. José Bury, viúva do capitão de voluntários da pátria José Eloy de Bury; por Decreto de 1º de agosto de 1872 a Dona Alexandrina Rosa de Oliveira Rodrigues Braga, mãe do piloto da armada nacional José Antonio Rodrigues Braga. Folhas 209-215 (PDF 218-224).

Projetos de Resolução, em 16-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 26 de abril de 1873 a Dona Emilia de Oliveira Veiga, viúva do major de infantaria Domingos de Lima Veiga; por Decreto de 29 de março de 1873 a Dona Maria Camilla de Sampaio Menna Barreto Godolphim, mãe do alferes do oitavo batalhão de infantaria, Victorino Emilio Cabral da Silveira da Cunha Godolphim, e ao soldado reformado do Exército Manoel José de Souza; por Decreto de 8 de março de 1873 a Dona Maria Adelaide Neves Meirelles, ao cabo de esquadra do 19º batalhão de infantaria Antonio Joaquim Ramos, e aos soldados do 2º, 6º e 10º batalhões de infantaria João da Cruz dos Santos, Antônio Ferreira do Nascimento e José Francisco dos Santos. Folhas 217-221 (PDF 226-230).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 16-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 223 e 225 (PDF 232-234).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que transfere para a nova vila de São Sebastião do Paraíso a sede do colégio eleitoral da extinta vila de Jacuí, pertencente ao 5º distrito da província de Minas Gerais. Folha 227 (PDF 236).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que torna parte do 3º distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Bonito, do 4º distrito eleitoral da mesma província, foi anexado à freguesia de Nossa Senhora da Penha da Gameleira. Folha 229 (PDF 238).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral no Termo de Águas Bellas, província de Pernambuco. Folha 231 (PDF 240).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila do Juazeiro, na província da Bahia, composto dos eleitores da freguesia de Nossa Senhora das Grotas do Juazeiro. Folha 233 (PDF 242).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que cria um colégio composto dos eleitores das paróquias de São Braz do Porto de Moz, São João Batista de Vieiras, São João Batista do Pombal e São Francisco de Souzel, que pertencem ao colégio eleitoral da vila do Guarujá, na vila do Porto de Moz, província do Pará. Folha 235 (PDF 244).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que a paróquia de Santa Tereza do Porto Franco da Imperatriz, do munícipio e comarca da Imperatriz, na província do Maranhão, constituirá colégio eleitoral separado da cidade de Carolina. Folha 237 (PDF 246).
Projeto de Resolução, em 18-06-1873, que determina que as paróquias de São Bernardo da Parnaíba, do colégio eleitoral do Brejo, e de Nossa Senhora da Conceição de Araioses, do colégio da Tutóia, ambas do segundo distrito eleitoral da província do Maranhão, constituirão novo colégio que se reunirá na vila de São Bernardo. Folha 239 (PDF 248).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre a isenção de direitos de importação concedida por Decreto n. 1110 de 24 de setembro de 1860 à empresa encarregada do esgoto das águas e asseio público da cidade do Recife. Folha 241 (PDF 250).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, autorizando o Governo a conceder quarenta loterias a irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Candelária da Corte, para auxílio das obras da matriz. Folha 243 (PDF 252).

Projeto de Resolução, em 18-06-1873, sobre deliberações da câmara municipal da Corte que fixa os vencimentos do tesoureiro e equipara os vencimentos dos primeiros oficiais da contadoria ao dos primeiros oficiais da secretaria. Folha 245 (PDF 254).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Morretes, província do Paraná, no qual votarão os eleitores das paróquias de Morretes e Porto de Cima. Folha 247 (PDF 256).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, em que os eleitores da paróquia do Coração de Jesus de Barreiros, do município de São João Batista, província de Minas Gerais, ficam pertencendo ao colégio eleitoral da cidade do mesmo nome. Folha 249 (PDF 258).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria o colégio eleitoral de Ipojuca no terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco, composto dos eleitores da freguesia de mesmo nome. Folha 251 (PDF 260).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que torna parte do terceiro distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia do Jaboatão, do primeiro distrito, foi anexado a freguesia do Cabo. Folha 253 (PDF 262).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Chaves, da província do Pará, composto dos eleitores da paróquia da mesma vila. Folha 255 (PDF 264).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Caçapava, da província de São Paulo, composto dos eleitores das paróquias de São José dos Campos e de Caçapava. Folha 257 (PDF 266).

Projeto de Resolução, em 19-06-1873, que cria quatro colégios eleitorais nas cidades de Araçuaí e Rio Novo, e nas vilas de Santo Antônio do Monte e Cabo Verde, da província de Minas Gerais, compostos dos eleitores das freguesias dos municípios das mesmas cidades e vilas. Folha 259 (PDF 268).

Projetos de Resolução, em 20-06-1873, sobre concessão de dez loterias em benefício as obras da igreja matriz da freguesia de São João Batista da Lagoa; e cinco loterias em benefício da capela de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa. Folhas 261-263 (PDF 270-272).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que forma um colégio eleitoral com as paróquias de Camboriú, São Pedro Apóstolo, Penha de Itapacorói e Santíssimo Sacramento de Itajaí, da província de Santa Catarina. Folha 265 (PDF 274).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, sobre as paróquias de São Sebastião da Boa Vista, de Anajás e de Beja, da província do Pará, que ficam pertencendo: a 1ª ao colégio eleitoral de Cametá, a 2ª ao de Breves e a 3ª ao de Igarapé-Mirim. Folha 267 (PDF 276).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que torna parte do quarto distrito eleitoral da província de Pernambuco o território que, pertencendo a freguesia de Cimbres, do quinto distrito eleitoral da mesma província, foi anexado a freguesia de Nossa Senhora da Conceição. Folha 269 (PDF 278).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na cidade de Amarante, província do Piauí. Folha 271 (PDF 280).
Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na vila de Alagoa Grande, na província da Paraíba do Norte, composto dos vinte e um eleitores da freguesia da Boa-Viagem. Folha 273 (PDF 282).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que transfere para a vila de São Luiz de Vila Maria, da província do Mato Grosso, a sede do colégio eleitoral de Poconé. Folha 275 (PDF 284).

Projeto de Resolução, em 20-06-1873, que cria um colégio eleitoral na Vila do Rio das Éguas, na província da Bahia. Folha 277 (PDF 286).

Projeto de Resolução, em 21-06-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das obras da reconstrução do edifício para instrução secundária que se fundou em Matozinhos de Congonhas do Campo, província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da igreja matriz de Santa Quitéria, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da capela de Nossa Senhora do Rosário dos Serranos, termo de Aiuruoca, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das casas de caridade das cidades de Araçuaí e Minas Novas, e da matriz da freguesia da Barra Longa, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila do Ceará-mirim, província do Rio Grande do Norte; duas loterias para o patrimônio da casa de caridade da cidade Diamantina da província de Minas Gerais, e duas em benefício do colégio de órfãs na mesma cidade; duas loterias para auxílio das obras das igrejas das cidades de Itajubá e Cristina, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Pouso Alegre, e uma para cada uma das igrejas matrizes da cidade de Caldas e da freguesia de São Gonçalo da cidade de Campanha, todas na província de Minas Gerais. Folhas 279-293 (PDF 288-302).
Projeto de Resolução, em 21-06-1873, que atribui as vantagens concedidas aos capelães do corpo eclesiástico do Exército aos capelães da Arma Nacional e Imperial. Folha 295 (PDF 304).

Projeto de Resolução, em 25-06-1873, que vigora no 1º trimestre de 1873 a 1874 a Resolução Legislativa n. 2091 de 11 de janeiro de 1873, relativa à despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873. Folha 297 (PDF 306).

Projetos de Resolução, em 23-06-1873, sobre concessão de: vinte loterias para aumento do patrimônio dos institutos dos meninos cegos e dos surdos-mudos; uma loteria a sociedade brasileira dos ensaios literários para auxílio de sua biblioteca e aulas noturnas de instrução primária e secundária; mais vinte loterias para a continuação das obras da nova igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora Sant'Anna da Corte; quatro loterias em benefício das obras do hospital de alienados da cidade de Porto Alegre e quatro em benefício das obras do hospital da Santa Casa de Caridade da cidade do Rio Grande, ambas da província de São Pedro do Rio Grande do Sul; dez loterias a irmandade de São Cristóvão para auxílio da edificação de uma nova igreja matriz; uma loteria em benefício da igreja da Paraibuna, província de São Paulo; três loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Nazaré e três para a Misericórdia da cidade de Valença, ambas na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Desterro de Campo Grande, no município da Corte; quatro loterias em benefício da irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Sé da cidade de Cuiabá, província do Mato Grosso; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da vila da Barra, na província da Bahia; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz da cidade de Meia Ponte, na província de Goiás; duas loterias em benefício da matriz de São Gonçalo da batalha, na província do Piauí; uma loteria em benefício de cada uma das igrejas matrizes da cidade de Itajubá, Cristina, Baependi, Mar de Espanha e São Gonçalo da Campanha, na província de Minas Gerais; uma loteria para as obras da igreja matriz do Pão de Açúcar e outra em benefício da igreja matriz de Traipu, na província de Alagoas; duas loterias a cada uma das igrejas matrizes do Rachão, Campos do Rio Real, Lagarto, Itabaianinha e Simão Dias, da província de Sergipe; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo; uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da Caçapava, na província de São Paulo. Folhas 299-319; 325-335 (PDF 308-328; 334-344).

Projeto de Resolução, em 16-06-1873, que concede ao Doutor Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque a faculdade de publicar uma edição econômica da legislação brasileira até o ano de 1870. Folha 321 e 323 (PDF 330 e 332).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensão de quatrocentos réis concedida por Decreto de 7 de agosto de 1869 ao soldado de 13º batalhão de infantaria Manoel Correa de Montes e aprovada pelo de n. 1751 de 22 de outubro de 1869, que fica elevada a quinhentos réis diários. Folha 337 (PDF 346).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre pensões concedidas: por Decretos de 26 de abril de 1873 a João Dias Ribeiro da Silva, Cândido Pedro de Faria, Francisco José dos Santos e José Francisco dos Santos; por Decreto de 20 de novembro de 1872 a Dona Francisca Thereza de Oliveira, que fica pertencendo às suas filhas Dona Maria Isabel de Oliveira e Dona Maria da Gloria, conforme o Decreto de 17 de maio de 1873. Folhas 339-341 (PDF 348-350).

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados, em 27-06-1873, à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1874 a 1875. Folhas 343 e 345 (PDF 352 e 354).

Projeto de Resolução, em 27-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação aos materiais necessários para a empresa que se organizar para a iluminação a gás na cidade da Vitória, província do Espírito Santo. Folha 347 (PDF 356).

Projetos de Resolução, em 27-06-1873, sobre concessão de: dez loterias à biblioteca fluminense para aquisição de um edifício apropriado aos fins desse estabelecimento; quatro loterias a irmandade do Divino Espírito Santo, da freguesia no mesmo nome, na Corte; cinco loterias para: igrejas matrizes das cidades de Tamanduá e São João D’El Rei, para a igreja de São Francisco de Assis e para o Hospital da Misericórdia, todas na província de Minas Gerais. Folhas 349-353 (PDF 358-362).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a imprimir a parte concluída da carta arquitetural da cidade do Rio de Janeiro, e a contratar como capitão de engenheiros o bacharel João da Rocha. Folha 355 (PDF 364).

Projetos de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação: aos materiais necessários para a iluminação a gás das cidades de Maceió e Aracajú, e para fornecimento de água potável a essa última cidade; aos materiais necessários para as empresas de canalização de água potável e gás nas cidades de Olinda, Goiana e Vitória, na província de Pernambuco; a todos os materiais que a companhia de iluminação a gás da cidade de Campinas, província de São Paulo, necessitar; aos materiais necessários a empresa de canalização de água potável a cargo da Companhia Anil, na cidade de São Luís, província do Maranhão; aos materiais necessários para as fábricas de tecidos de algodão que forem estabelecidas por Paulino Franklin do Amaral e outros, na província do Ceará; ao material da empresa que, em virtude da Lei provincial n. 682 de 23 de maio de 1872, se organizar para abastecimento de água potável na cidade de Desterro, província de Santa Catarina. Folhas 357-365, 371 (PDF 366-374, 380).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, sobre aposentadoria concedida por Decreto de 26 de abril de 1873 a João Francisco de Sousa. Folha 367 (PDF 376).

Projeto de Resolução, em 30-06-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Alexandre Affonso de Carvalho um ano de licença para tratar da saúde. Folha 369 (PDF 378).

Projeto de Resolução, em 02-07-1873, sobre crédito ao Governo para execução do Decreto Legislativo n. 967 de 14 de agosto de 1858, relativo à reedificação da igreja matriz da paróquia de São Francisco Xavier do Engelho Velho. Folha 373 (PDF 382).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano médico, na faculdade do Rio de Janeiro, o aluno ouvinte, José Pereira Pinto Júnior. Folha 375 (PDF 384).

Projeto de Resolução, em 08-07-1873, sobre pena de prescrição relevada a Dona Amália Carolina Figueiredo de Brito, abonando o meio soldo de seu finado marido. Folha 377 (PDF 386).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre concessão de duas loterias para edificação da capela de Sant’Anna na Tijuca, e de uma casa para servir de escola de instrução primária dos dois sexos naquela localidade. Folha 379 (PDF 388).

Projetos de Resolução, em 11-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias para auxílio das obras do colégio de Matozinhos de Congonhas do Campo, quatro em benefício de estabelecimento de irmãs de caridade da cidade de Mariana, duas para auxílio das obras da igreja matriz da vila do Rio Pardo e uma para as da matriz do Porto de Santo Antônio, província de Minas Gerais; quatro loterias a cada um dos hospitais de caridade e casas de misericórdia das cidades de Sabará, Itabira, Pitangui, Curvello e Santa Luzia, da província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício das obras da igreja de São Gonçalo Garcia, do Rio de Janeiro. Folhas 381-387 (PDF 390-396).

Projeto de Resolução, em 09-07-1873, sobre o direito de D. Amélia Doria de Magalhães a sexta parte do soldo de seu finado marido desde a data de falecimento deste. Folha 389 (PDF 398).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre pensões concedidas: por Decreto de 11 de junho de 1873 ao padre Valeriano de Almeida Lima, entrando ele, porém, no gozo dessa mercê depois de haver resignado o benefício cujas obrigações não pode preencher, atento ao seu estado valetudinário e avançada idade. Folha 391 (PDF 400).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de medicina da Bahia o estudante Sebastião Lopes da Costa; e a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Manoel de Mesquita Wanderley Lins. Folhas 393-395 (PDF 402-404).

Projeto de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de em benefício das obras da igreja matriz de São Salvador da Guaratiba. Folha 397 (PDF 406).

Projetos de Resolução, em 12-07-1873, sobre concessão de: quatro loterias em benefício das casas de caridade da cidade de Minas Novas e de Araçuaí, província de Minas Gerais; uma loteria a cada uma das igrejas matrizes das seguintes paróquias: Nazaré, Lavras, São João D’El Rei, Oliveira, Formiga, Tamanduá, Araxá e Piumhi, todas da província de Minas Gerais; cinco loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Recife, província de Pernambuco; quatro loterias em benefício do Hospital de Beneficência brasileira da cidade de Porto Alegre, província de São Pedro do Rio Grande Sul; duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Glória da Corte; quatro loterias em benefício da Igreja Matriz de Sant’Anna do Catu e da de São Sebastião, ambas na província da Bahia; quatro loterias para auxiliar as obras das igrejas matrizes das paróquias da província de Santa Catarina; duas loterias em benefício das obras da Santa Casa da Misericórdia da capital da província de São Paulo; cinco loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Pelotas, província de São Pedro do Rio Grande do Sul. Folhas 399-417 (PDF 408-426).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao conselheiro João Cardoso de Menezes e Sousa um ano de licença para tratar da saúde. Folha 419 (PDF 428).

Projeto de Resolução, em 15-07-1873, autorizando o Governo a admitir a exame do terceiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Francisco de Paula Broquá. Folha 421 (PDF 430).

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 22-07-1873, à Proposta do Poder Executivo sobre a Reforma da Guarda Nacional. Folhas 423 a 443 (PDF 432 a 452).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao Dr. Antonio Mariano do Bonfim; ao juiz de direito e de órfãos da capital da província do Maranhão, José de Almeida Martins Costa; ao segundo oficial da secretária de justiça Joaquim Marques de Souza. Folhas 445-449 (PDF 454-458).

Projetos de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: a matrícula do segundo ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano farmacêutico Paulino Rodrigues Guimarães; ao exame das matérias da primeira cadeira do quinto ano da escola central o aluno Zeferino Antônio de Mira; a exame de cálculo diferencial e integral ao segundo tenente de artilharia Cândido Leopoldo Esteves; a matrícula no primeiro ano da faculdade de direito de Recife o estudante Augusto José Ferreira de Freitas; o estudante Alberto de Paula Ferreira a exame das matérias do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; Braz Valentim Dias Sobrinho a exame do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folhas 451-461 (PDF 460-470)

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a admitir: o estudante João Gualberto de Souza Gouvea a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia; o estudante Joaquim Antônio de Moraes Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade da Corte; o ouvinte Antônio Joaquim Manhães de Campos a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito de São Paulo; o ouvinte Alfredo Augusto Gama a matrícula do primeiro ano médico na faculdade do Rio de Janeiro; o estudante Cornélio Augusto Figueira a matrícula do primeiro ano do curso farmacêutico da faculdade do Rio de Janeiro; o aluno ouvinte João Cândido de Moraes Rego Junior a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife; o aluno Luiz Carlos Bomtempo de Victoria a exame das matérias do quarto ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro; o ouvinte Pedro Sombra a exame do primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia; o ouvinte Francisco Sérgio do Rego Dantas a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folhas 463-479 (PDF 472-488).

Projeto de Resolução, em 22-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Maria da Piedade Alvares Taylor o montepio deixado por seu pai. Folha 481 (PDF 490).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Antônio José de Souza Rego, 2º oficial da secretaria de Estado dos negócios da fazenda, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 483 (PDF 492).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao Dr. Carlos Ferreira de Souza Fernandes, secretário da faculdade de medicina do Rio de Janeiro, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 485 (PDF 494).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao cônego Antônio Eustáquio Alves da Silva, vigário da freguesia do Rio Formoso, na província de Pernambuco, um ano de licença com a respectiva côngrua. Folha 487 (PDF 496).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Domingos da Silva Porto a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 489 (PDF 498).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Luiz Pinto de Queiroz Freire a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 491 (PDF 500).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a matricular Joaquim de Oliveira Fernandes no quarto ano da escola central. Folha 495 (PDF 504).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Luiz Basílio do Nascimento a matrícula do primeiro ano da escola central. Folha 497 (PDF 506).

Projeto de Resolução, em 23-07-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Baptista Franca a exame das matérias do segundo ao quinto ano da escola central. Folha 499 (PDF 508).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Henrique das Mercês Jansen a exame das matérias do primeiro ano do curso farmacêutico na faculdade de medicina da Bahia. Folha 501 (PDF 510).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o aluno ouvinte João Gualberto Gomes de Sá a exame das matérias do segundo ano na faculdade de direito de Recife. Folha 503 (PDF 512).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a Cesário Nasianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame das matérias do quarto ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 505 (PDF 514).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Arthur Fernandes Campos da Paz a matrícula do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 507 (PDF 516).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Brandão da Rocha Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 509 (PDF 518).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Antônio Marques da Silva Guimarães a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 511 (PDF 520).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder a Raymundo Eduardo Nunes Belfort, guarda-mor da alfândega de Maceió, um ano de licença para tratar da saúde. Folha 513 (PDF 522).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a conceder ao terceiro escriturário do tesouro nacional, Francisco José da Rocha Junior, um ano de licença para tratar de sua saúde. Folha 515 (PDF 524).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Benedicto Alípio Meira nas matérias do primeiro ano médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 517 (PDF 526).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir Alfredo de Moreira Gomes a exame das matérias do primeiro ano da faculdade de direito do Recife. Folha 519 (PDF 528).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Tito de Sá Macedo Carvalho a matrícula do segundo ano médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 521 (PDF 530).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Olympio Rodrigues Antunes a matrícula do terceiro ano da escola central. Folha 523 (PDF 532).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir a matrícula do primeiro ano médico da faculdade da Bahia o estudante do primeiro ano do curso farmacêutico Everaldino Cícero de Miranda. Folha 525 (PDF 534).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior a matrícula do primeiro ano da faculdade de direito do Recife, no ano próximo de 1874. Folha 527 (PDF 536).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o ouvinte João de Sousa Soares a matrícula do primeiro ano da faculdade de medicina do Rio de Janeiro. Folha 529 (PDF 538).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante José Coelho Sampaio a matrícula no primeiro ano farmacêutico da faculdade de medicina da Bahia. Folha 531 (PDF 540).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Antonio José da Veiga a exame das matérias do primeiro ano médico em qualquer das faculdades de medicina do Império. Folha 533 (PDF 542).

Projeto de Resolução, em 24-07-1873, sobre pensão aprovada pelo Decreto de n. 2119 de 1º de março de 1873, que compete ao 2º sargento reformado alferes honorário do Exército Manoel Eusébio, que fica elevada. Folha 535 (PDF 544).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre a legitimação por subsequente matrimônio, que compreende os filhos espúrios. Folha 537 (PDF 546).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre aplicação das disposições dos Decretos n. 4159 de 22 de abril de 1868 e 1746 de 16 de abril de 1856 aos empregados públicos que servem nas casas de correção e de detenção da Corte, na parte relativa às aposentadorias. Folha 539 (PDF 548).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar Frei Raymundo Nonnato da Madre de Deus Pontes, professor de teologia moral do seminário arquiepiscopal da província da Bahia, marcado no Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 541 (PDF 550).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante Lycerio Ribeiro de Magalhães a matrícula nos cursos superiores. Folha 543 (PDF 552).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Vicente de Faria Gurjão Sobrinho a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito do Recife. Folha 545 (PDF 554).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Eduardo da Silva e Oliveira a exame das matérias do terceiro ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 547 (PDF 556).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir José Baptista da Costa Azevedo a exame das matérias do segundo ano do curso médico na faculdade do Rio de Janeiro. Folha 549 (PDF 558).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante ouvinte Manoel Jeronymo Guedes Alcoforado a matrícula do quarto ano do curso médico da faculdade do Rio de Janeiro. Folha 551 (PDF 560).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Manoel José Vieira Filho a exame das matérias do primeiro ano médico na faculdade da Bahia. Folha 553 (PDF 562).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Raymundo Soter de Araújo a matrícula do terceiro ano médico da faculdade da Bahia. Folha 555 (PDF 564).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a admitir Sindulpho Cheledonio Callafange de Assumpção S. Thiago a exame das matérias do primeiro ano na faculdade de direito de Recife. Folha 557 (PDF 566).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, autorizando o Governo a jubilar o padre Manoel Thomaz de Oliveira, lente vitalício de teologia moral do seminário episcopal de Olinda, província de Pernambuco, marcado pelo Decreto n. 1275 de 21 de novembro de 1853. Folha 559 (PDF 568).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 17 de maio de 1873 ao capitão honorário do Exército Previsto Gonçalves da Fonseca Columbia, ao cabo de esquadra reformado do extinto 24º corpo de voluntários da pátria Antônio do Padro Moço, e ao soldado do 54º corpo de voluntários da pátria Camillo Henrique Bispo. Folha 561 (PDF 570).

Projeto de Resolução, em 26-07-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 31 de maio de 1873 ao cabo de esquadra do 5º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul Tristão José dos Santos, e aos soldados do 44º corpo de voluntários da pátria João Jacob Woltz e do 53º corpo, Antonio Mendes Pereira. Folha 563 (PDF 572).

Projeto de Resolução, em 31-07-1873, que aprova o Decreto n. 5028 de julho de 1872, que concede privilégio por cinco anos a Vicente Elijah Keegan para introdução e venda no Império, de preparação de uma polpa, extraída de madeira e destinada ao fabrico de papel. Folha 565 (PDF 574).

Projeto de Resolução, em 06-08-1873, autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército, como 1º sargento graduado em alferes, o alferes honorário Antonio Raymundo Pereira do Lago. Folha 567 (PDF 576).

Projeto de Resolução, em 07-08-1873, aplicando a tabela anexa ao Decreto n. 4174 de 6 de maio de 1868 aos empregados da secretaria do conselho naval. Folha 569 (PDF 578).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de duas loterias para auxílio das obras da capela de São Sebastião, da capital da província do Amazonas. Folha 571 (PDF 580).

Projeto de Resolução, em 12-08-1873, sobre pensões concedidas por Decretos de 16 de julho de 1873, a Dona Natália do Pilar Rodrigues e aos menores Alcides Ovídio Rodrigues, Lídio Leopoldino Rodrigues e Celina Rodrigues; ao alferes honorário do Exército Genuíno Pedro da Costa; e ao soldado reformado do 4º batalhão de artilharia a pé Lourenço Antônio de Oliveira. Folha 573 (PDF 582).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a conceder graduação no posto de tenente ao alferes Francisco Luiz Moreira Junior. Folha 575 (PDF 584).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, que torna as terras dos encapelados de Santa Ana dos Olhos de Água e Santa Bárbara, na província da Bahia, parte do patrimônio da câmara municipal da vila da Feira de Santana, da mesma província. Folha 577 (PDF 586).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir Christiano Boaventura da Cunha Pinto a matrícula do segundo ano da escola da marinha. Folha 579 (PDF 588).

Projeto de Resolução, em 14-08-1873, autorizando o Governo a admitir o estudante do segundo ano do curso farmacêutico da faculdade de medicina do Rio de Janeiro João Fernandes da Costa Thibáo a exame das matérias do segundo ano do curso médico da mesma faculdade. Folha 581 (PDF 590).

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, em 14-08-1873, a proposição do Senado de 15 de julho de 1873 sob n. 466 que autoriza o Governo a mandar admitir o aluno Rodolpho Epifanio de Souza Dantas a exame das matérias do quarto ano da faculdade de direito de São Paulo. Folhas 583, 585, 587, 589, 591. (PDF 592-600).

Projeto de Resolução, em 16-08-1873, autorizando o Governo a conceder a Dona Luiza Bernarda Cavalcanti o montepio deixado por seu irmão Antonio Joaquim Curvello d’Avila. Folha 593 (PDF 602).

Projeto de Resolução, em 11-08-1873, sobre concessão de cinco loterias em benefício da Sociedade Brasileira de Beneficência, fundada na cidade do Rio de Janeiro. Folha 595 (PDF 604).

Projeto de Resolução, em 18-08-1873, que equipara os vencimentos dos oficiais da secretaria do conselho aos que percebem ou perceberam os primeiros oficiais da secretaria do conselho naval. Folha 597 (PDF 606).

Projeto de Resolução, em 19-08-1873, sobre concessão de dez loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho na Corte. Folha 599 (PDF 608).

O “Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1873-1874” contém o registro manuscrito dos Projetos de Resolução aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores. Há também uma Proposta do Poder Executivo com Emendas feitas pela Câmara dos Deputados. A maior parte das Proposições é acompanhada de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores, o assunto (título) e a Folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.
Índice:
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do estudante José Horácio Dias Farias, habilitado em desenho, na Escola Central. F. 4 (PDF 12).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Firmino de Araujo Lima a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife. F. 6 (PDF 14).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir matrícula na Escola da Marinha, com praça de aspirante a guarda-marinha, o estudante ouvinte do externato Adolpho Joaquim Runa. F. 8 (PDF 16).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir José Francisco de Brito, ex-segundo tenente da Armada, a exame das matérias que lhe faltam até ao 4° ano da Escola Central. F. 10 (PDF 18).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio a exame das matérias do 1° ano do curso Médico na Faculdade do Rio de Janeiro. F. 12 (PDF 20).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir o estudante Randolpho Margarido da Silva a exame das matérias do 1° ano Médico da Faculdade do Rio de Janeiro, depois de prestar exame de Geografia, único que faltava. F. 14 (PDF 22).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo de mandar admitir o estudante Raymundo de Miranda Osorio a exame das matérias do 1° ano da Escola Central, depois de prestar os exercícios práticos do 3° ano que lhe faltava. F. 16 (PDF 24).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo a mandar admitir a exame das matérias do 6° ano médico da Faculdade da Bahia, Júlio Cesar de Castro Jesus. F. 18 (PDF 26).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para admitir Gregório Magno Borges da Fonseca Junior a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, depois de prestar os exames que lhe faltam. F. 20 (PDF28).
PR de 19-08-1873, autorizando o Governo para mandar admitir Everaldino Cicero de Miranda à matrícula no 2° ano do curso médico da Faculdade da Bahia, depois de aprovado nas matérias do 1° ano em geografia. F. 22 (PDF 30).
PR de 19-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da matriz da Freguesia de Soure, província do Ceará. F. 24 (PDF 32).
PR de 20-08-1873, para que o Governo faça construir uma estrada de ferro que comunique o litoral e a capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul com as fronteiras nas pontas mais convenientes, de modo que fique satisfeitos os interesses comerciais e as condições estratégicas. F. 26 (PDF 34).
PR de 20-08-1873, autorizando o Governo em garantir juros não excedentes de 7% durante 30 anos no máximo, às companhias destinadas a construção de vias férreas, com tanto que elas demonstrem a renda líquida de 4%. F. 28 (PDF 36).
PR de 20-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da Igreja de Santa Luzia da Corte. F. 30 (PDF 38).
PR de 21-08-1873, autorizando o Governo para reformar os corpos de saúde da Armada e do Exército, elevando ao grau imediato os postos dos respectivos oficiais até ao cirurgião-mor. F. 32 (PDF 40).
PR de 22-08-1873, aprovando pensões para soldados feridos e familiares de soldados mortos em combates, concedidas por Decretos de 18 de junho de 1873. F. 34 (PDF 42).
PR de 22-08-1873, aprovando pensão de trinta e seis mil réis mensais ao alferes honorário do Exército Arcetides Coelho da Silva que por conta dos ferimentos recebidos em combate, ficou impossibilitado de procurar meios de subsistência. F. 36 (PDF 44).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de S. Domingos, na capital da província do Rio de Janeiro. F. 38 (PDF 46).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da igreja de S. Pedro Gonçalves, na capital da província da Paraíba do Norte. F. 40 (PDF 48).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja Matriz do Passatempo do Termo de Oliveira, na província de Minas Gerais. F. 42 (PDF 50).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias em benefício da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora das Dores da cidade de Teresina, província do Piauí. F. 44 (PDF 52).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz da cidade de Áreas, província de São Paulo. F. 46 (PDF 54).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias em benefício das obras do recolhimento de Nossa Senhora da Anunciação e Remédios da província do Maranhão. F. 48 (PDF 56).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício das obras da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Guaratinguetá, SP. F. 50 (PDF 58).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província do Maranhão. F. 52 (PDF 60).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias para as obras de cada uma das igrejas matrizes da cidade do Pilar e das vilas do Passo de Camaragibe e Porto de Pedras, província das Alagoas, e outras duas em benefício da Santa Casa de Misericórdia da capital da mesma província. F. 54 (PDF 62).
PR de 22-08-1873, concedendo cinco loterias para a reconstrução da igreja matriz da cidade do Mar de Espanha, província de Minas Gerais. F. 56 (PDF 64).
PR de 22-08-1873, concedendo quatro loterias para conclusão das obras da igreja matriz da cidade da Paraibuna, Minas Gerais. F. 58 (PDF 66).
PR de 22-08-1873, concedendo uma loteria para cada uma das igrejas matrizes das freguesias de Traipú e Pão de Açúcar, da província das Alagoas. F. 60 (PDF 68).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade da cidade de Barra Mansa, província do Rio de Janeiro. F. 62 (PDF 70).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício de cada uma das casas de caridade das cidades do Serro e de Itabira, província de Minas Gerais. F. 64 (PDF 72).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital de Santo Antônio da cidade de Barbacena, província de Minas Gerais. F. 66 (PDF 74).
PR de 22-08-1873, concedendo duas loterias em benefício da Casa de Caridade de Arassuahy e uma em benefício das matrizes das freguesias de Arassuahy. F. 68 (PDF 76).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do Liceu de Artes e Ofícios da província da Bahia. F. 70 (PDF 78).
PR de 23-08-1873, concedendo dez loterias para reedificação das igrejas matrizes das freguesias do Bom Conselho e Geremoabo, da província da Bahia. F. 72 (PDF 80).
PR de 23-08-1873, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da freguesia das Mercês do Pomba, na província de Minas Gerais. F. 74 (PDF 82).
PR de 23-08-1873, concedendo duas loterias em benefício do hospital da cidade de Lorena, província de São Paulo. F. 76 (PDF 84).
PR de 27-08-1873, aprovando seguintes pensões mensais por Decretos de 02 de agosto de 1873: 120.000, repetidamente, a D. Josephina de Oliveira Bueno, e aos menores Esthelvina de Oliveira Bueno, Alzira de Oliveira Bueno, Anna Luísa de Oliveira Bueno, Josephina de Oliveira Bueno, Elvira de Oliveira Bueno, José Affonso de Oliveira Bueno, João Carlos de Oliveira Bueno, viúva e filhos do Coronel Honorário José de Oliveira Bueno. F. 78 (PDF 86).
PR de 02-09-1873, sobre Aprovação de concessão, constante no Decreto n° 5337 de 16 de julho de 1873, na parte em que depende da aprovação do poder legislativo com as alterações seguintes. F. 80 (PDF 88).
PR de 30-08-1873, são aprovadas as pensões diárias, concedidas por Decreto de 13 de agosto de 1873. F. 82 (PDF 90).
PR de 30-08-1873, sobre estender-se repetidamente às cinco filhas do finado capitão Childerico Cicero de Alencar Araripe, Edemia, Candida, Olympia, Ortulina e Irene, de acordo com o Decreto de 25 de junho de 1873, a pensão equivalente ao respectivo meio soldo da viúva, falecida, D. Romana Candida de Araripe. F. 84 (PDF 92).
PR de 04-09-1873, determinando que a Escola de Farmácia da província de Minas Gerais terá o mesmo número de cadeiras que o curso de farmácia das Faculdades de Medicina do Império, feitas por concurso perante a congregação do Rio de Janeiro. F. 86 (PDF 94).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo para conceder ao D. Pedro Américo de Figueiredo e Mello, lente de história das artes, estética e arqueologia da Academia das Belas-Artes, dois anos de licença. F. 88 (PDF 96).
PR de 04-09-1873, autorizando o Governo a conceder para o Senador Firmino Rodrigues Silva, desembargador da relação da Corte, licença para tratar da saúde. F. 90 (PDF 98).
PR de 06-09-1873, aprovando pensão no valor de trinta e seis mil réis mensais, concedida por Decreto de 25 de junho de 1873, a D. Rita Gomes de Barros, viúva do Alferes da Guarda Nacional da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, João Francisco de Barros. F. 92 (PDF 100).
PR de 06-09-1873, aprovando pensões mensais, concedidas por Decretos de 25 de junho de 1873, de quarenta e dois mil réis, a D. Belmira Carolina de Oliveira, viúva do tenente ajudante do extinto 2° corpo provisório de caçadores a cavalo Izidoro Paulo de Oliveira, e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 96 (PDF 104).
PR de 10-09-1873, autorizando o Governo a conceder aos vapores da companhia de navegação paulista, para qualquer porto do Império, o privilégio de que gozam os paquetes a vapor. F. 98 (PDF 106).
PR de 09-09-1873, aprovando Pensão de quarenta e dois mil réis mensais, concedidas por Decreto de 20 de agosto de 1873, sem prejuízo do meio soldo que competir, a D. Maria Carolina Rosa de Drummond, viúva do Major Antônio Pedro monteiro. F. 100 (PDF 108).
PR de 11-09-1873, aprovando pensão de seiscentos réis diários concedida, por Decreto de 27 de agosto de 1873, ao 1° sargento reformado do 8° corpo de voluntários da pátria Américo Florentino de Albuquerque. F. 102 (PDF 110).
PR aprovando pensões, concedidas por Decreto de 6 de agosto de 1873: trinta e seis mil réis mensais a D. Maria Santa do Amor Divino, mãe de Ricardo Antônio de Sousa, Agostinho Bazual, e ao soldado reformado, João Garaby da Silva. F. 104 (PDF 112).
PR de 11-09-1873, sobre Eleitores da paróquia de Santa Catarina e os da nova paróquia da Virginia ficam pertencendo ao colégio da cidade da Cristina do 3° Distrito eleitoral da província de Minas Gerais. F. 106 (PDF 114).
PR de 11-09-1873, autorizando o Governo em conceder à Companhia de Navegação a Vapor Catarinense, por espaço de quinze anos, a subvenção anual de 12:000$000 réis. F. 108 (PDF 116).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a despender uma quantia para a colocação de um farol na ilha dos Franceses na Costa da província do Espírito Santo. F. 110 (PDF 118).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para fazer a despesa para a construção de um farol no bairro de S. Simão na Lagoa dos Patos, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 112 (PDF 120).
PR de 13-09-1873, concedendo ao Governo um crédito de 600:000$000 réis para as despesas com a colocação dos faróis no bairro das Cabras ou Rocas, nos Cabos de Santa Martha, de S. Thomé, de S. Roque e de Santo Agostinho, nas ilhas do Arvoredo, na província de Santa Catarina, e de S. João do Maranhão, e finalmente na entrada da barra de S. Sebastião, do lado do Sul da província de S. Paulo. F. 114 (PDF 122).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo subsidiar com a quantia anual de 12:000$000 réis, por espaço de 15 anos, a empresa concedida pela Assembleia Legislativa da província do Espírito Santo a Henrique Deslandez para a navegação a vapor do Rio Itapemirim. F. 116 (PDF 124).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação de todas as máquinas e seus acessórios, destinados à fábrica de tecidos e fiação da sociedade Indústria Machadense. F. 118 (PDF 126).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de todos os materiais necessários à construção de um chafariz na praça do Conde d’Eu (antigamente da Boa Vista) na cidade do Recife. F. 120 (PDF 128).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e matérias primas que se destinarem à fábrica de camisas de Manoel Messias de Barros & C. F. 122 (PDF 130).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados à empresa de navegação a vapor do rio Itapemirim, província do Espírito Santo. F. 124 (PDF 132).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e seus acessórios destinados a fábrica de tecidos e fiação, cujo privilégio foi concedido a Antônio Valentim da Silva Barroca. F. 126 (PDF 134).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação do maquinismo e acessórios necessários às empresas organizadas em todo o Império, e destinadas à indústria de tecer algodão; não podendo exceder o prazo de 10 anos. F. 128 (PDF 138).
PR de 13-09-1873, autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de importação de quaisquer máquinas e seus acessórios destinados à fábrica de tecidos e fiação de Mascarenhas e Irmãos estabelecida na freguesia do Taboleiro Grande, MG. F. 130 (PDF 140).
PR de 13-09-1873, autorizando o Hospital da Santa Clara da Misericórdia da cidade de Campinas, SP a aceitar legados ou doações, com a condição de converter em apólices da dívida pública intransferíveis no prazo de três anos. F. 132 (PDF 142).
PR de 13-09-1873, concedendo dez loterias em benefício das obras da Igreja matriz de Nossa Senhora da Glória de município da Corte. F. 134 (PDF 144).
PR de 05-06-1874, concedendo seis loterias para aumento do patrimônio da imperial devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares, nesta Corte. F. 136 (PDF 146).
PR de 05-06-1874, sobre Vencimentos do contador da Câmara Municipal da Corte são igualados aos do secretário da mesma Corte. F. 138 (PDF 148).

PR de 05-06-1874, considerando o tempo de antiguidade aos opositores das Faculdades de Medicina desde a data de seu exercício. F. 140 (PDF 150).
PR de 08-06-1874, autorizando o Governo a admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o farmacêutico Fernando Abbot. F. 142 (PDF 152).
PR de 05-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula, no 1° ano da Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Magalhães Couto Junior, independentemente do exame de Geografia. F. 144 (PDF 154).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo o estudante Lúcio Soares Bernardes de Gouvea, dispensada a idade exigida por lei. F. 146 (PDF 156).
PR de 11-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula em qualquer das Faculdades do Império a Afonso Celso de Assis Figueiredo Junior, dispensado a idade exigida em lei. F. 148 (PDF 158).
PR de 10-06-1874, concedendo três loterias em benefício do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade. F. 150 (PDF 160).
PR de 10-06-1874, concedendo cinco loterias em benefício da escola noturna propagadora de instrução às classes operárias da freguesia de São João Batista da Lagoa. F. 152 (PDF 162).
PR de 10-06-1874, concedendo duas loterias em benefício o patrimônio da sociedade União Beneficente Acadêmica, estabelecida na Côrte, para auxiliar os estudantes pobres da atual escola politécnica. F. 154 (PDF 164).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para equiparar os vencimentos dos primeiros e segundos escriturários da Diretoria das Obras da Câmara Municipal da Corte aos primeiros e segundos oficiais da secretaria municipal da mesma câmara. F. 156 (PDF 166).
PR de 13-06-1874, sobre Aprovação de pensão mensal de trinta e seis mil réis, concedida por Decreto de 3 de setembro de 1873, a D. Maria Francisca Gonçalves, mãe do Alferes João Manoel da Silva. F. 158 (PDF 168).
PR de 13-06-1874, aprovando pensões concedidas por Decretos de 31 de janeiro de 1874: de 60$000 a D. Rita Marcia Muniz de Souza e de 82$000 a D. Josepha Michaela Rigaud e D. Maria Emília Alves Rigaud. F. 160 (PDF 170).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Manoel Luiz Oliveira de Souza Rabello. F. 162 (PDF 172).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Ceciliano Alves de Nazareth. F. 164 (PDF 174).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para matricular no 1º ano da Escola Politécnica o estudante Matheus Ribeiro do Val. F. 166 (PDF 176).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em matricular no 1° ano do Curso Médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Fernandes da Costa Santos. F. 168 (PDF 178).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Ernesto do Nascimento Silva. F. 170 (PDF 180).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir o estudante Eduardo Velloso Freire a exame do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 172 (PDF 182).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo em admitir Alberto Alencastro Autran a exame das matérias do 1 ° ano da Escola Politécnica. F. 174 (PDF 184).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria, para auxílio das obras do monumento na capital do Maranhão à memória do poeta-lírico Antônio Gonçalves. F. 176 (PDF 186).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Ubá, província de MG. F. 178 (PDF 188).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de Sobral, Ceará. F. 180 (PDF 190).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da sociedade propagadora da Instrução Pública, fundada na cidade de Aracajú, Sergipe. F. 182 (PDF 192).
PR de 13-06-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja do Distrito de Cambuquira, Município de Campanha, MG. F. 184 (PDF 194).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da Igreja Matriz da Freguesia de S. João Batista da Lagoa. F. 186 (PDF 196).
PR de 13-06-1874, concedendo dez loterias para cada umas das Igrejas Matrizes de Santo Antônio de juiz de Fora, Nossa Senhora do Rio Novo e S. Sebastião, e quatro para as obras da Igreja Matriz de Santo Antônio da cidade de Mar da Espanha, MG. F. 188 (PDF 198).
PR de 13-06-1874, concedendo três loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Remédios da Vila de Catolé do Rocha, na província da Paraíba. F. 190 (PDF 200).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário de Paranaguá, Província do Paraná. F. 192 (PDF 202).
PR de 13-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras do hospital de Misericórdia das cidades de Curitiba e Paranaguá, PR. F. 194 (PDF 204).
PR de 15-06-1874, concedendo dez loterias para conclusão das obras da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, município da Corte. F. 196 (PDF 206).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Irineu Ferreira Lima Verde. F. 198 (PDF 208).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de janeiro, o estudante ouvinte Francisco Pinto da Luz. F. 200 (PDF 210).

PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para prorrogar por mais um ano a licença concedida ao 1° escriturário da tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro. F. 202 (PDF 212).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da União e Beneficência e União Beneficente Comércio e Artes. F. 204 (PDF 214).
PR de 16-06-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja do Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro desta Corte. F. 206 (PDF 216).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula nas aulas da 1° e 2° cadeiras do 3° ano da Escola Politécnica o estudante ouvinte Firmino Theotonio da Morada. F. 208 (PDF 218).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Manoel José Gonçalves. F. 210 (PDF 220).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 6° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Borges Ribeiro da Costa. F. 212 (PDF 222).
PR de 13-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Luiz do Livramento Coelho. F. 214 (PDF 224).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Paulino de Almeida e Albuquerque. F. 216 (PDF 226).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Ferreira de Siqueira Varejão. F. 218 (PDF 228).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Hermino Martins Curvêlo. F. 220 (PDF 230).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Carolino Ramos. F. 222 (PDF 232).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 2° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante José de Castro Rabello. F. 224 (PDF 234).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Rubem Júlio Tavares. F. 226 (PDF 236).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Escola politécnica, o estudante Alberto Côrte Real. F. 228 (PDF 238).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim José Coelho de Magalhães. F. 230 (PDF 240).
PR de 16-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante José de Assis Fonseca Vianna. F. 232 (PDF 242).
PR de 18-06-1874, aprovando seguintes pensões diárias, de 600 réis ao cadete Hygino de Senna Barros e de 400 réis ao soldado Clementino de Albuquerque Mello. F. 234 (PDF 244).
PR de 19-06-1874, concedendo seis loterias para conclusão das obras da Capela de S. José e Nossa Senhora das Dores e a compra de paramentos e alfaias para a mesma capela. F. 236 (PDF 246).
PR de 19-06-1874, concedendo duas loterias em benefício da Igreja matriz de S. Francisco das Chagas da Villa da Barra do Rio Grande, Bahia. F. 238 (PDF 248).
PR de 19-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o farmacêutico Olympio de Paula Candido. F. 240 (PDF 250).
PR de 02-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao amanuense da secretaria da polícia da Corte, Balduino José Monteiro, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos para tratar de sua saúde. F. 242 (PDF 252).
PR de 20-06-1874, aprovando pensões diárias de 400 réis concedidas ao soldado reformado Raymundo de Sousa Nonato e a José Joaquim Torres. F. 244 (PDF 254).
PR de 20-06-1874, sobre Obrigação do pagamento exigido da viúva do coronel Tristão José Pinto, Dona Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto. F. 246 (PDF 256).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao juiz substituto nesta Côrte, o bacharel José Antônio de Araújo Figueiras, um ano de licença com os seus respectivos vencimentos. F. 248 (PDF 258).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao chefe de seção da alfândega de Pernambuco, D. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 250 (260).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 1° escriturário do Tesouro Nacional, Francisco José Xavier, um ano de licença com todos os vencimentos. F. 252 (PDF 262).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao 3° escriturário da Tesouraria da Fazenda da província do Maranhão, Lusitano da Costa Belfort, um ano de licença com os seus vencimentos. F. 254 (PDF 264).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos escriturários da Alfândega de Santos João Antônio da Silva Pereira, e do Maranhão José Afonso dos Santos, um ano de licença. F. 256 (PDF 266).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Padre Antônio Pureza de Vasconcelos, um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 258 (PDF 268).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao vigário colado da Paróquia de S. João Batista, da cidade de S. Luiz do Maranhão, Padre João Evangelista de Carvalho, mais um ano de licença. F. 260 (PDF 270).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao secretário do Conselho Naval, D. Henrique Cesar Muzzio, mais um ano de licença com os respectivos vencimentos. F. 262 (PDF 272).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder aposentadoria a Pedro Orlandini, mestre de esgrima, contando-se lhe o tempo desde a data das nomeações até a da aposentadoria. F. 264 (PDF 274).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao Desembargador da relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto, mais um ano de licença. F. 266 (PDF 276).
PR de 20-06-1874, concedendo duas loterias para conclusão das obras da Igreja de Nossa Senhora das Necessidades da Casa Forte, província de Pernambuco. F. 26.8 (PDF 278).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Arthur Raul Pinheiro. F. 270 (PDF 280).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir à matrícula no 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Álvaro Marinho Machado. F. 272 (PDF 282).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Francisco Botelho de Andrade Junior. F. 274 (PDF 284).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Tancredo Clodomiro Rodrigues de Vasconcelos. F. 276 (PDF 286).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Carlos Rodrigues de Vasconcelos. F. 278 (PDF 288).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante ouvinte Francisco Laurindo de Siqueira Varejão. F. 280 (PDF 290).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Pedro Celestino de Sousa Macieira. F. 282 (PDF 292).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Ignácio de Sousa Dias. F. 284 (PDF 294).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Basílio Cardoso Pires. F. 286 (PDF 296).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1 ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante João Pedro Bandeira de Mello. F. 288 (PDF 298).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Emílio Gomes de Freitas. F. 290 (PDF 300).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a exame das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Antônio Cesário Cardoso Ayres. F. 292 (PDF 302).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Manoel José Ferreira. F. 294 (PDF 304).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Affonso Henrique de Oliveira Duarte. F. 296 (PDF 306).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Direito do Recife, o estudante Joaquim Alcibiades Tavares de Hollanda. F. 298 (PDF 308
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo a admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Thomaz Augusto de Mello Alves. F. 300 (PDF 310).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de São Paulo, o estudante José Teixeira Machado. F. 302 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Cunegundes Vieira Dias. F. 304 (PDF 312).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 2° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Francisco Ferreira de Macedo. F. 306 (PDF 316).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 6° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante João José Godinho. F. 308 (PDF 318).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Direito de Recife, o estudante Pelino Joaquim da Costa Gudes. F. 310 (PDF 320).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Tiberio Rodrigues de Araujo. F. 312 (PDF 322).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Alberto Leal da Cunha. F. 314 (PDF 324).
PR de 26-06-1874, concedendo à Sociedade de Beneficência do Arsenal de Marinha da Côrte três loterias, das quais uma pelo menos, cujo rendimento será destinado a socorrer os membros daquela Sociedade. F. 316 (PDF 326).
PR de 26-06-1874, aprovando pensão, concedida por Decreto de 17 de dezembro de 1873, ao tenente honorário do Exército João Fernandes de Sampaio Junior. F. 318 (PDF 328).
PR de 27-06-1874, aprovando a pensão, concedida por Decreto de 3 de janeiro de 1874, ao Soldado Reformado do Corpo de Voluntários da Pátria Sebastião Gomes da Silva. F. 320 (PDF 330).
PR de 26-06-1873, aprovando pensões, concedidas por Decreto de 26 de novembro de 1873, ao Cabo de esquadra reformado Severiano Ferreira do Nascimento, a aos Soldados reformados José da Silva Braga e Silvério da Costa. F. 322 (PDF 332).
PR de 27-06-1873, aprovando pensões concedidas por Decreto de 21 de março de 1874, ao Major honorário do Exército Feliciano Teixeira de Almeida a ao Soldado reformado Lino Ferreira do Rosario. F. 324 (PDF 334).
PR de 20-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a soma das matérias do 1° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Joaquim Simões de Paiva Sobrinho. F. 326 (PDF 336).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo em admitir a matrícula no 2° ano do Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante do 1º ano do curso Farmacêutico, Fidelis de Oliveira Silva. F. 328 (PDF 338).
PR de 27-06-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz da cidade da Campanha, e outra em benefício do cofre da Santa Casa da Misericórdia. F. 330 (PDF 340).
PR de 27-06-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora das Neves na capital da província da Paraíba. F. 332 (PDF 342).
PR de 27-06-1874, concedendo benefício da Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas Liberais e Beneficente cinco loterias para as despesas com as pensões das viúvas e órfãos. F. 334 (PDF 344).
PR de 27-06-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício do Parthenos Literário da capital da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. F. 336 (PDF 346).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder aos desembargadores Alexandre Bernardino dos Reis e Silva e José Nicoláo Rigueira Costa um ano de licença com os respectivos vencimentos, para tratarem de sua saúde onde lhes convier. F. 338 (PDF 348).
PR de 27-06-1874, autorizando o Governo para conceder ao bacharel José Alves da Silva, seis meses de licença com seus vencimentos para tratar de sua saúde fora do Império. F. 340 (PDF 350).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 15 de outubro de 1873, ao Alferes honorário do Exército Telêmaco Mariath da Silva Souto, Manoel Raymundo dos Santos e ao soldado reformado, Manoel do Sacramento, em consequência de ferimentos na campanha do Paraguai. F. 342 (PDF 352).
PR de 30-06-1874, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 3 de outubro de 1873, ao Capitão do 16° corpo provisório de cavalaria da Guarda Nacional da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Justo Dias de Siqueira, ao capitão honorário do Exército Albano Nunes de Mello e Costa, a D. Maria Felippa de Souza, mãe do Tenente do 34° corpo de voluntários da pátria João Virgolino Leal, à D. Constança Fernanda Arêas Pereira da Cunha, viúva do major de artilharia Manoel Balbino Nolasco Pereira da Cunha, à D. Amélina de Cácia Carneiro da Cunha, mãe do 2° tenente do Exército, Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha. E aprovando as pensões, concedidas por Decreto de 24 de dezembro de 1873, de 68 reis mensais, repetidamente aos que ficaram impossibilitados de procurar meios de subsistência; à D. Maria. Angelica Côrte Real e D. Adelaide Maria Corte-Real, irmãs do tenente-coronel do Exército Afonso José de Almeida Corte Real, falecido em consequência de ferimento recebido em combate
F. 344-346 (PDF 354-356).
PR de 30-06-1873, aprovando a pensão de 18 mil mensais, concedida por Decreto de 25 de abril de 1874, a D. Felismina Marta Weideigr, José Francisco Weideigr, Alfredo Augusto Weideigr, Anna Francisca Weideigr, viúva e filhos menores do alferes voluntario da pátria, Francisco Augusto Weideigr, falecido em consequência de ferimento recebido em combate no Paraguai. F. 348 (PDF 358).
PR de 30-06-1873, aprovando as pensões mensais, concedidas por Decreto de 11 de abril de 1874, a D. Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, mãe do tenente voluntario da pátria Joaquim Anselmo Freire Bittencourt, a D. Francisca de Paula de Oliveira Lisboa e outras pessoas parentes de falecidos em combate no Paraguai. F. 350 (PDF 360).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame das matérias do 4° ano da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o estudante Deocleciano Júlio Pegado, depois de aprovado nas do 3° ano. F. 352 (PDF 362).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante Francisco Severo. F. 356 (PDF 366).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte Adolpho Augusto da Costa Lobo. F. 358 (PDF 368).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 4° ano da escola Polytechnina, o aluno Octavio de Sampaio. F. 360 (PDF 370).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina a Bahia o estudante ouvinte Domingos da Silva Cardoso. F. 362 (PDF 372).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a exame vago das matérias do 4° ano em qualquer das Faculdades de Direito, o estudante Tacito Corrêa, depois de paga a respectiva matrícula. F. 364 (PDF 374).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para mandar considerar válidos na escola Politécnica os exames que o 1° tenente da Armada, Magno Alexandrino de Oliveira Brito, fez das matérias estudadas na escola da Marinha. F. 366 (PDF 376).
PR de 30-06-1874, sobre Concessão das loterias para a fundação do patrimônio da Associação Promotora da Instrução e da Associação Promotora da Instrução de Meninas inauguradas na mesma data. F. 368 (PDF 378).
PR de 30-06-1874, concedendo 4 loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade da Feira de Santana, província da Bahia. F. 370 (PDF 380).
PR de 30-06-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur de Castro Araujo. F. 372 (PDF 382).
PR de 03-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de Recife o estudante ouvinte Marcelino Dornellas Câmara Junior. F. 374 (PDF 384).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula do 3° ano do curso de Médico e a soma das respectivas matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Império, o Farmacêutico Lamberto Cesar. F. 376 (PDF 386).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante de Farmácia Manoel Francisco da Costa Junior, depois de aprovado em história. F. 378 (PDF 388).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante ouvinte do mesmo ano José Bento de Paula Souza. F. 380 (PDF 390).
PR de 07-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina da Bahia, o estudante Frederico Ramalho de Oliveira, depois de aprovado em matemáticas elementares. F. 382 (PDF 392).
PR de 23-06-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante Aggeu Eduardo Velloso Freire a soma do 1° ano da Faculdade de Direito de Pernambuco. F. 384 (PDF 394).
PR de 23-06-1874, à D. Maurícia Teixeira de Carvalho, viúva do Alferes reformado do Exército Antônio Teixeira de Carvalho, fica competindo o direito de perceber a patente do seu finado marido. F. 386 (PDF 396).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 1° ano do curso Farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Nogueira Borges. F. 390 (PDF 400).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito do Recife, o estudante Felix Joaquim Daltro Cavalcanti. F. 392 (PDF 402).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir o estudante do 4° ano da escola Politécnica, Luiz Teixeira Bittencourt. F. 394 (PDF 404).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Direito de S. Paulo para o estudante ouvinte Ricardo Irenen de Souza. F. 396 (PDF 406).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante João Augusto de Albuquerque Maranhão. F. 398 (PDF 408).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 2° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Dermeval José da Fonseca. F. 400 (PDF 410).
PR de 10-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir o Farmacêutico Contante da Silva Jardim a exame das matérias que lhe faltam do 5° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. F. 402 (PDF 412).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja do Senhor Marlyrios da cidade Maceió, província das Alagoas. F. 404 (PDF 414).
PR de 10-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de São Francisco de Paula do Ouro Fino em Porto Alegre, província de Minas Gerais. F. 406 (PDF 416).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula no 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Francisco Martins de Siqueira. F. 408 (PDF 418).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias do 5° ano em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o estudante Thomaz Whately. F. 410 (PDF 420).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° cadeira do 5° ano e da 1° ao 4° da escola Politécnica o estudante Rodrigo Antônio de Assunção e Silva. F. 412 (PDF 422).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Luiz Antônio Vieira. F. 416 (PDF 426).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antônio Moreira da Silva Sobrinho. F. 418 (PDF 428).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Fidelis de Azevedo Alves. F. 422 (PDF 432).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José Pedro de Almeida Pernambuco. F. 424 (PDF 434).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 2° ano na Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Vicente Borges Vasconcellos Duarte. F. 426 (PDF 436).
PR de 13-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano na Faculdade de Direito de Recife os estudantes Pedro Velho do Rego Mello e Inocêncio Peregrino Alves Arocho. F. 428 (PDF 438).
PR de 14-07-1874, concedendo doze loterias em benefício da casa de providência da capital da província da Bahia. F. 430 (PDF 440).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Nazareth e outras duas para Santa Cada da Misericórdia da cidade de Valença. F. 432 (PDF 442).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do liceu de artes e ofícios da província da Bahia. F. 434 (PDF 444).
PR de 14-07-1874, concedendo quatro loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Nossa Senhora do Rosário do Pilar. F. 436 (PDF 446).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a fundação de um hospital de caridade na cidade de Lavras. F. 438 (PDF 448).
PR de 14-07-1874, concedendo loterias: uma em benefício das obras da igreja matriz da Vila do Prata, e outra para as obras das igrejas matrizes das cidades de Lavas, Oliveira e Uberaba. F. 440 (PDF 450).
PR de 14-07-1874, concedendo cinco loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de S. Bento da cidade de Tamanduá, província de Minas Gerais. F. 442 (PDF 452).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da Capella de Santa Ana da Vargem Grande, no município de Juiz de Fora, província de Minas Gerais. F. 444 (PDF 454).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias destinadas à compra de alfaias e paramentos para as igrejas matrizes da capital da província do Piauí. F. 446 (PDF 456).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Vossa Senhora da Conceição das Barras, na província do Piauí. F. 448 (PDF 458).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do asilo de meninas desvalidadas na província de Sergipe. F. 450 (PDF 460).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes na cidade de Santo Amaro, província da Bahia. F. 452 (PDF 462).
PR de 14-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Nossa Senhora do Bom Sucesso, província de Minas Gerais. F. 454 (PDF 464).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno de Farmácia da mesma Faculdade, João Alves de Montes. F. 456 (PDF 466).
PR de 14-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Direito de Recife, o estudante ouvinte José Maria Corrêa das Neves. F. 458 (PDF 468).
PR de 14-07-1874, sobre a autorização que compete a D. Maria Rita de Queiroz o direito de perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que incorreu. F. 460 (PDF 470).
Emendas feitas e aprovadas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 462-464 (PDF 472-474).
PR de 29-11-1873, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo pensão de 42 mil mensais, por Decreto de 14 de março de 1867, ao capitão honorário do Exército, Antônio da Cunha Frota. F. 466 (PDF 476).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de São Miguel e de Nossa Senhora dos Prazeres de Extremos da vila do Ceará mirim, província do Rio grande do Norte. F. 468 (PDF 478).
PR de 18-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras da igreja do senhor Santo Cristo dos Milagres, na Corte, e para compra de alfaias e paramentos. F. 470 (PDF 480).
PR de 18-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas em benefício da associação promotora da instrução pública da província de Pernambuco, uma ao Instituto Histórico e Geográfico Pernambucano, e duas para auxiliar a construção do edifício destinado ao liceu de artes e ofícios na mesma província. F. 472 (PDF 482).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da igreja matriz de Nossa Senhora da Conceição da cidade de São Leopoldo, província do Rio grande do Sul. F. 474 (PDF 484).
PR de 18-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Caridade da cidade Diamantina, província de Minas Gerais. F. 476 (PDF 486).
PR de 20-07-1874, compete o direito a D. Clara Isabel de Andrade Costa, viúva do alferes reformado Leopoldino Venancio Honorato da Costa, a perceber o meio soldo da patente do seu finado marido, não obstante a prescrição em que ocorreu. F. 478 (PDF 488).
PR de 20-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Sociedade Amante da Instrução nesta Corte. F. 480 (PDF 490).
PR de 20-07-1874, concedendo dez loterias para construção do edifício destinado ao Instituto dos Surdos-mudos nesta Côrte. F. 482 (PDF 492).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o aluno Frederico de Alburquerque Fróes. F. 486 (PDF 496).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para mandar admitir a soma das matérias da 4° ano da Faculdade do Direito de São Paulo, o estudante Evaristo Gonçalves Marinho. F. 488 (PDF 498).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano, em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, o estudante José Francisco da Silva. F. 490 (PDF 500).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano médico na Faculdade da Bahia o aluno do 1° ano do curso farmacêutico, Pedro da Cunha Carneiro de Alburquerque. F. 492 (PDF 502).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a matrícula no 3° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante Joaquim Miguel Duque Estrada Mayer. F. 494 (PDF 504).
PR de 20-07-1874, autorizando o Governo para admitir a soma das matérias do 1° ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o estudante João Pedro da Veiga. F. 496 (PDF 506).
PR de 21-07-1874, aprovando as pensões concedidas por Decreto de 28 de fevereiro de 1874, ao tenente-coronel reformado do Exército, Antônio de Campos Mello, a Athanagildo Joaquim Cidade e outros. F. 498 (PDF 508).
PR de 21-07-1874, concedendo cinco loterias em benefício das aulas de humanidades e farmácia do Instituto Farmacêutico desta Corte. F. 500 (PDF 510).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz de Santo Amaro, na província de Sergipe. F. 502 (PDF 512).
PR de 21-07-1874, sobre Concessão das seguintes loterias: duas para o hospital de caridade da cidade da Laguna, e uma para cidade de São Francisco, província de Santa Catarina. F. 504 (PDF 514).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: duas paras obras da igreja matriz de São Pedro e São Paulo da Paraíba do Sul, província do Rio de Janeiro, duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Saúde de Japaratuba e duas para as obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Penha, província do Ceará. F. 506 (PDF 516).
PR de 21-07-1874, concedendo três loterias em benefício das igrejas matrizes de Nossa Senhora da Conceição, de São josé do Rio formoso, Nossa Senhora da Purificação e São Gonçalo de Una, e nossa Senhora da Conceição. F. 508 (PDF 518).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício das obras da igreja matriz de Nossa Senhora da Ajuda de Caçapava, província de São Paulo. F. 510 (PDF 520).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Teresina, capital da província do Piauí. F. 512 (PDF 522).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias em benefício das obras da igreja matriz de São Gonçalo da campanha, província de Minas Gerais. F. 514 (PDF 524). Livro 3 1874 P. 241
PR de 21-07-1874, concedendo uma loteria em benefício da Igreja Matriz de Santo Antônio do Paraibana, província de São Paulo. F. 516 (PDF 526).
PR de 21-07-1874, concedendo as seguintes loterias: uma para auxílio das obras do hospital da cidade de Curitiba, e outra em benefício da Casa de Caridade da cidade de Paranaguá, província do Paraná. F. 518 (PDF 528).
PR de 21-07-1874, concedendo dez loterias para fundação do patrimônio da Escola normal na Corte, e regida pelas instruções que acompanham o Aviso de 24 de março de 1874. F. 520 (PDF 530).
PR de 21-07-1874, concedendo quatro loterias para auxílio das exposições industriais promovidas pela Sociedade Patriótica 12 de Setembro, na província de Pernambuco. F. 522 (PDF 532).
PR de 21-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da igreja matriz da Figueira do Santo Antônio desta Corte. F. 524 (PDF 534).
PR fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1875 a 1876. F. 526 (PDF 536).
PR de 29-07-1874, autorizando o Governo para criar uma companhia de aprendizes militares em cada província onde não há arsenal de guerra, tendo por fim preparar soldados e inferiores para implantar a arma de infantaria. F. 528 (PDF 538).
PR de 27-07-1874, sobre Concessão da pensão de 400 réis diários concedida por Decreto de 6 de agosto de 1873 ao soldado adido ao asilo de inválidos da pátria Agostinho Basualdo. F. 530 (PDF 540).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 400 réis diários, concedida por Decreto de 13 de março de 1874, ao soldado reformado do Exército Cândido Ponson. F. 532 (PDF 542).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 60 mil, concedida por Decreto de 17 de janeiro de 1874, a D. Clelia Pires Valença Guimaraes, viúva do capitão em comissão, Izidoro Cardoso de Oliveira Guimarães. F. 534 (PDF 544).
PR concedendo pensão de 39 mil mensais, por Decreto de 27 de abril de 1867, a D. Guilhermina Dutra da Fonseca, viúva do tenente do Exército e capitão de Comissão, Hypolito Mendes da Fonseca. F. 5346(PDF 546).
PR de 29-07-1874, aprovando pensão de 500 réis diários, concedida por Decreto de 23 de fevereiro de 1867, ao cabo da esquadra de 1° batalhão de infantaria Roberto Achmidit. F. 538 (PDF 548).
PR de 27-07-1874, aprovando a pensão de 36 mil, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de junho de 1874, a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha e D. Anna Carolina Carneiro da Cunha Aranha, irmãs do segundo tenente do Exército Antônio Olympio Carneiro da Cunha Aranha, falecido. F. 540 (PDF 550).
PR de 29-07-1874, concedendo quatro loterias em benefício das obras do asilo das viúvas invalidas desta Côrte. F. 542 (PDF 552).
PR de 29-07-1874, concedendo duas loterias para a conclusão das obras da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Manaus, província do Amazonas. F. 544 (PDF 554).
PR de 13-08-1874, aprovando as seguintes pensões mensais, concedidas por Decreto de 15 de junho de 1874, a D. Bernardina de Senna, mãe do alferes voluntario da pátria Manoel Maria de Carvalho. F. 546 (PDF 556).
PR de 13-08-1874, aprovando a pensão de 30 mil mensais, concedida por Decreto de 16 de maio de 1874, a D Sabina de Faria Ribeiro da Silva, viúva de secretario da Comissão Demarcadora de Limites entre o Império e a República do Peru. F. 548 (PDF 558).
PR de 13-08-1874, sobre a Concessão de duas loterias em benefício da igreja de São Francisco de Paula da cidade de Ouro Preto, e uma em benefício da sociedade propagadora da instrução publica na província de Minas Gerais. F. 550 (PDF 560).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 120 mil mensais, concedida por Decreto de 8 de julho de 1874, a D. Emília Augusta da Fonseca Freitas, viúva do Brigadeiro Francisco Gomes de Freitas. F. 552 (PDF 562).
PR de 14-08-1874, aprovando a pensão de 100 mil réis mensais, concedida repartidamente, por Decreto de 14 de agosto de 1874 a D. Maria Luísa Sampaio, Henrique Olympio Sampaio, Genuína Cesar Sampaio e outros da família do coronel Gerúndio Olympio Sampaio. F. 554 (PDF 564).

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de abril a 04 de maio de 1874.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 05 de maio de 1874.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 06 de maio a 30 de junho de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Livro%201.pdf
Apêndice: Registro das sessões da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 20 de maio a 25 de agosto de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Livro%202.pdf

Registro da sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 01 de agosto a 11 de setembro de 1874.
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 12 de setembro de 1874. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1874/1874%20Livro%203.pdf

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados enviadas ao Senado 1870 1873" contém, a partir do verso da folha 63, o registro manuscrito dos Projetos de Resolução e Emendas da Câmara dos Deputados, produzidos nos anos de 1871 e 1873 e remetidos à Câmara dos Senadores. Essas Proposições são acompanhadas de tramitação, discussões e pareceres da Câmara dos Senadores.
Dentre os Projetos, destacam-se: a criação de monumento ao poeta Antônio Gonçalves Dias e autorização para que a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel governe como regente nas ocasiões em que o Imperador D. Pedro II esteja ausente do país.

O índice abaixo indica o tipo de proposição (Projeto de Resolução (PR) ou Emenda), o assunto, a data em que foi aprovada na Câmara dos Deputados e remetida à Câmara dos Senadores e a folha em que foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF. As folhas 1 a 63 contém Pareceres da Câmara dos Senadores a Proposições que não estão registradas nesse Livro, portanto, foram desconsideradas no índice.

Índice:
PR sobre pagamento de meio soldo a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues pelo falecimento de seu filho, Alferes de Comissão do 6º Batalhão de Infantaria do Exército, Procopio Antonio Rodrigues, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR autorizando o Governo para aposentar a João da Cruz Lima, primeiro faroleiro da barra da cidade do Recife em Pernambuco, 30-09-1870. F. 63v (PDF 133)

PR sobre aprovação de pensão ao alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado, invalidado em combate, 30-09-1870. F. 64v (PDF 135)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que outorga o consentimento de que trata o artigo 104 da Constituição, para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e dispõe que durante sua ausência governará a Princesa Imperial a Senhora D. Isabel, como regente, 10-05-1871. F. 65v (PDF 137)

PR sobre aprovação de pensões a D. Herculana Cândida Pimentel e outros, 24-05-1871. F. 67v (PDF 141)

PR sobre aprovação de pensões a D. Leopoldina Lopes dos Reis e outros, 24-05-1871. F. 68v (PDF 143).

PR sobre aprovação de pensão a D. Maria Thereza dos Reis, filha do finado Francisco Sotero dos Reis, professor aposentado de língua latina do Liceu da província do Maranhão, 24-05-1871. F. 69v (PDF 145)

PR declarando que a província de Sergipe se limitará com a das Alagoas pelo rio de S. Francisco até sua foz no oceano, 24-05-1871. F. 70v (PDF 147)

PR sobre aprovação de pensões ao tenente general, Marquês do Herval e outros, 30-05-1871. F. 71v (PDF 149)

PR sobre aprovação de Decreto de 30 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 18 de maio e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1874 de 13 de outubro de 1870, ao soldado do 35º corpo de voluntários da pátria Benedicto Custódio Bruno, deve entender-se concedida ao soldado do mesmo corpo Benedicto Custodio Bueno, 30-05-1871. F. 72v (PDF 151)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz da cidade de Sobral, na província do Ceará; uma loteria em benefício das obras e para compra de alfaias da matriz de Sant’ Anna de Cocais na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício das obras das matrizes da Vargem Alegre, Milagres e Jardim na província do Ceará; duas loterias em benefício da conclusão das obras da matriz da Vila da Barra na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Conceição do Turvo do município da Piranga na província de Minas Gerais; dez loterias cujo benefício será aplicado a continuação das obras de Nossa Senhora da Glória do município da Corte; quatro loterias em benefício da fundação da casa de caridade que promove a Câmara Municipal da vila da Paraíba do Sul, na província do Rio de Janeiro; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Muriaé na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de Santa Rita na província da Paraíba do Norte; cinco loterias em benefício das obras da matriz da capital da província da Paraíba do Norte; três loterias em benefício das obras da matriz de Nossa Senhora da Rainha dos Anjos do Taipu, na província da Paraíba do Norte; quatro loterias em benefício da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Recife, na província de Pernambuco; duas loterias, cujo benefício será aplicado as obras da igreja do Senhor Bom Jesus do Bonfim, na praia de S. Cristóvão no município da Corte; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo da Batalha na província do Piauí; duas loterias em benefício do hospital de caridade da cidade de Maceió na província das Alagoas; quatro loterias em benefício das obras da matriz do Ceará-mirim na província do Rio Grande do Norte, e uma para a da matriz de S. Gonçalo da mesma província; duas loterias em benefício das obras da matriz do Aracajú, e outras duas para as da matriz da Ilha do Ouro, ambas na província de Sergipe; três loterias em benefício das obras das matrizes do Icó, Grato e Missão Velha na província do Ceará; duas loterias em benefício das obras de recolhimento da luz, na capital da província de S. Paulo, e outras duas para o patrimônio da Casa de Misericórdia da cidade de Taubaté da mesma província; doze loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; quatro loterias para a conclusão das obras da capela de Nossa Senhora das Dores, da povoação da ponte da freguesia de S. Gonçalo, no município de Niterói e província do Rio de Janeiro; duas loterias cujo benefício será aplicado ao patrimônio da devoção de Nossa Senhora da Piedade na igreja da Santa Cruz dos Militares, e na matriz do Santíssimo Sacramento do município da Corte; duas loterias em benefício da construção do monumento que se pretende erigir na capital da província do Maranhão ao poeta Gonçalves Dias; duas loterias em benefício do recolhimento de Nossa Senhora dos Humildes da cidade de Santo Amaro na província da Bahia; duas loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da vila da Feira de Santana, e uma do da Santa Casa da Misericórdia da Oliveira, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz da Feira de Santana, na província da Bahia; uma loteria em benefício dos reparos na matriz da cidade de Caravelas na província da Bahia; duas loterias em benefício dos reparos das matrizes de Santana do Catú e S. Sebastião, ambas na província da Bahia; uma loteria em benefício das obras da matriz de Sant’ Amada Aldeã, do município de Nazaré na província da Bahia, 30-05-1871. F.s 73v a 87v (PDF 153 a 181)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4621, de 4 de novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilégio, por dez anos, para preparar, vender e exportar mosaicos embutidos de madeira fabricados segundo o processo especial que adotou, 30-05-1871. F. 88v (PDF 183)

PR sobre aprovação de pensões a D. Maria Nogueira da Silva Amaral e outros, 30-05-1871. F. 90v (PDF 187)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença: ao Desembargador da Relação da Corte, adjunto do Tribunal do Comércio e Ministro adjunto do Conselho Supremo Militar de Justiça, José Baptista Lisbôa; e ao Conselheiro D. Francisco Balthasar da Silveira, Desembargador da Relação da Corte e Desembargador da Relação da Corte e Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 01-06-1871. F. 91v (PDF 189)

PR autorizando o Governo para mandar admitir à matrícula: José Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro, no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia; Francisco Soares Bernardes de Gouvêa, no 1º ano médico na Faculdade da Corte, 01-06-1871. F. 92v-93v (PDF 191-193) PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da cidade de Queluz e outra das da matriz da cidade da Ponte Nova, ambas na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício da construção da igreja matriz da cidade de Lages na província de Santa Catharina, 01-06-1871. F. 94v (PDF 195)

PR autorizando o Governo a conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, José Pereira da Graça, um ano de licença para tratar da saúde, 01-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz da nova freguesia de Nossa Senhora da Graça da Capunga do município do Recife, na província de Pernambuco, 30-06-1871. F. 95v (PDF 197)

PR sobre aprovação de pensão ao brigadeiro honorário do Exército, Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a matrícula do 1º ano médico da Corte ao aluno Domingos Lyra da Silva, 01-06-1871. F. 96v (PDF 199)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias, sendo uma em benefício das obras da matriz da vila da Piranga e outra das da matriz da cidade de Ubá, província de Minas Gerais, 01-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que será extraída na Corte, uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Sebastião da Pedra da Anta do município da Ponte Nova, na província de Minas Gerais, 03-06-1871. F. 97v (PDF 201)

PR declarando que serão extraídas na Corte, duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Frei Pedro Gonçalves da cidade do Recife, na província de Pernambuco, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR sobre concessão a Imperial Sociedade Auxiliadora das Artes Mecânicas e Liberais e Beneficente, criada na cidade do Rio de Janeiro no ano de 1835, cinco loterias, cujo benefício se aplicará à compra de apólices de dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros auxiliem a despesa que a mesma sociedade faz com socorros aos seus sócios e viúvas necessitadas, 03-06-1871. F. 98v (PDF 203)

PR declarando que será extraída na Corte: uma loteria em benefício das obras da Capela de S. Pedro da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; e cinco loterias em benefício das obras das matrizes de Barbalha, Lavras Telha Pereiro e da Igreja da Pavuna, na província do Ceará; uma loteria em benefício da conclusão das obras da matriz de Nossa Senhora do Rosário da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul; três loterias em benefício da conclusão das obras da catedral de Mariana na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade da Franca, na província de S. Paulo; duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Antônio do Arassuahy, e outras duas da matriz da vila do rio Pardo, ambas na província de Minas Gerais; de dez loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, do município da Corte; duas loterias em benefício do Hospital de Nossa Senhora da Victória da Freguesia da Oliveira, na província da Bahia; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado às obras da matriz de Santana do município da Corte; uma loteria em benefício das obras da matriz do Ipú na província do Ceará; de três loterias, cujo benefício será aplicado a conclusão das obras da matriz de S. João Baptista da Lagoa do município da Corte; de cinco loterias, cujo benefício será aplicado ao patrimônio da Irmandade de Nossa Senhora da Batalha, ereta na matriz de Santana do município da Corte; quatro loterias em benefício das obras do Hospital da caridade de Nossa Senhora da Conceição do Aracajú, na província de Sergipe; duas loterias em benefício das obras da casa de caridade da cidade do Rio Grande do Sul; duas para igual fim da casa de caridade da cidade de Pelotas; e outras duas para as da matriz de Nossa Senhora das Dores da cidade de Porto Alegre na província de S. Pedro do Sul; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Assis na cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. José d’Além Paraíba, na província de Minas Gerais; duas loterias em benefício do patrimônio da associação de caridade da vila de Santana do Parati, na província do Rio de Janeiro, 03-06-1871. F.s 99v-110v (PDF 205-227)

PR declarando que serão extraídas no corrente exercício: duas loterias em benefício da Imperial Associação Tipográfica Fluminense, cujo produto se aplicará a compra de apólices da dívida pública, que serão inalienáveis, a fim de que os respectivos juros se distribuam em socorrer aos sócios enfermos ou inválidos, e às suas viúvas e órfãos; duas loterias em benefício das obras da matriz de S. Gonçalo do município da Campanha; uma loteria em benefício das obras da igreja de S. Francisco de Paula da Boa Família do município de Muriaé, na província de Minas Gerais; quatro loterias em benefício do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Porto Alegre, na província do Rio Grande do Sul, e outras quatro do da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Vitória, na província do Espírito Santo; uma loteria em benefício das obras da matriz da cidade de Mar de Espanha, na província de Minas Gerais; uma loteria em benefício das obras da matriz de S. Francisco de Paula do município do Juiz de Fora, na província de Minas Gerais, 05-06-1871. F.s 110v-113v (PDF 227-233)

PR declarando que ficam criados na província de Pernambuco cinco colégios eleitorais, na vila de Itambé e outros, 07-06-1871. F. 114v (PDF 235)

PR sobre aprovação de pensões a D. Rosa Maria Vieira Macedo e outros, 06-06-1871. F. 115v (PDF 237)

PR sobre aprovação de Decreto de 9 de novembro de 1870, em que se declara que a pensão, concedida por Decreto de 21 de novembro de 1868, ao cabo clarim do 6º corpo de cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Ismael Antônio de Sousa, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 1753, de 22 de outubro de 1869, deve entender-se concedida ao cabo clarim do mesmo corpo, Ismael Antônio da Silva, 06-06-1871. F. 116v (PDF 239)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila de Tury-Assú, da província do Maranhão, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 117v (PDF 241)

PR declarando que ficam criados na província do Piauí um colégio eleitoral na freguesia de S. João do Piauí, e outro na vila de S. Gonçalo, compondo-se cada um dos respectivos eleitores, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na cidade de Silveira da província de S. Paulo, que se comporá dos eleitores da freguesia daquela cidade e dos da freguesia do Sapé, 06-06-1871. F. 119v (PDF 245)

PR declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Rio das Éguas, na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que os eleitores da nova freguesia de S. Sebastião da Boa Vista, na província do Pará, votarão no colégio de Breves, e os de Beja no colégio de Igarapemirim, a cujo município pertencem e que fica criado um colégio eleitoral na vila de Chaves, 06-06-1871. F. 120v (PDF 247)

PR declarando que ficam criados no município da Corte mais quatro ofícios de tabelião de notas e dois de escrivão de órfãos, 06-06-1871. F. 121v (PDF 249)

PR declarando que serão extraídas na Corte: duas loterias em benefício das obras da matriz de Santo Amaro das Brotas, e outras duas para as obras da vila Nova, ambas na província de Sergipe; duas loterias para a conclusão das obras da matriz da cidade de Tamanduá na província de Minas Gerais, sendo remetido a Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; duas loterias para a conclusão das obras e compra de paramentos da matriz da Cachoeira do Carmo da Boa Vista, no município de Lavras, da província de Minas Gerais, sendo remetido à Tesouraria da mesma província em benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas; de quatro loterias, cujo benefício se aplicará a formação de patrimônio para manutenção do colégio das órfãs da cidade de Mariana, na província de Minas Gerais; de duas loterias para a conclusão das obras da igreja de Nossa Senhora de Nazaré do município de S. João d’el-Rei, na província o benefício das duas loterias para entregá-lo à Comissão encarregada das obras mencionadas, 09-06-1871. F.s 122v-124v (PDF 251-255)

PR autorizando o Governo para jubilar o Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, lente catedrático da 1ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 09-06-1871. F. 124v (PDF 255)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Joaquim Marcelino de Brito Netto, a fim de ser matriculado no 1º ano que frequenta como ouvinte, 09-06-1871. F. 125v (PDF 257)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Borges Marques; matricular no 3º ano médico da Corte o farmacêutico aprovado José Borges Ribeiro da Costa; aceitar na Faculdade de Medicina da Bahia os exames de latim e francês feitos na do Recife pelo estudante João de Moraes Vieira da Cunha; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Leopoldo Gustavo Rodrigues da Costa; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Guilherme Frederico Victório da Costa; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Aristide Arminio Guaraná, a fim de obter o grau de bacharel em matemática, 09-06-1871. F.s 127v, 133v-137v (PDF 261, 273, 277, 279, 281)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico o aluno farmacêutico Oscar Lamagnére Leal Galvão, 12-06-1871. F. 139v (PDF 285)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Clara Angelica Xavier Fagundes, viúva do Marechal de Campo, Guilherme Xavier de Sousa; a D. Efigênia Joaquina de Sousa e Mello e outros; ao sargento do 24º corpo de voluntários da pátria João Pires Maciel e outros; a D. Custódia Carolina Augusta de Sousa, viúva do Dr. Braz Florentino Henriques de Sousa, lente da Faculdade de Direito do Recife; a Ellen Harfield, viúva do maquinista de 1ª classe e 2º tenente graduado da Armada, Roberto Harfield; ao voluntário da pátria, Pedro Antônio de Freitas e outros; ao capitão honorário do Exército Fernando Pacífico de Aguiar Montarroyos e outra; aos soldados do 24º corpo de voluntários da pátria Virgolino José de Sampaio e outros, 12-06-1871. F.s 139v-143v (PDF 285-293)

PR autorizando o Governo a aposentar no lugar de conferente da Alfândega do Ceará a Odorico Seguimundo de Arnaut com o ordenado que percebia no tempo em que exercia o emprego, 12-06-1871. F. 144v (PDF 295)

PRs declarando que ficam criados, na província de S. Paulo, três colégios eleitorais: 1º na vila de Xiririca; 2º na vila de Santa Isabel; e 3º na vila de Nazaré; declarando que a cidade do Icó, na província do Ceará, será a sede do 3º distrito eleitoral da mesma província; declarando que ficam desligados do colégio da Imperatriz e anexados ao colégio de Sobral os eleitores da freguesia de Santo Antonio de Aracati, na província do Ceará; declarando que ficam criados na província de Minas Gerais três colégios eleitorais: 1º na vila das Dores da Boa Esperança; 2º na vila de Patos; 3º na vila de Santo Antonio do Arassuai; declarando que fica criado um colégio eleitoral na vila do Juazeiro na província da Bahia, que se comporá dos eleitores da freguesia da mesma vila; declarando que os eleitores da freguesia de S. José do Paraíso ficam desligados do 3º distrito eleitoral da província de Minas Gerais, e passarão para o 5º distrito da mesma província, devendo votar no colégio da cidade de Pouso Alegre, a cujo município pertence a dita freguesia, 12-06-1871. F.s 144v-147v (PDF 295-301)

PR declarando que ficam constituindo o patrimônio da Câmara Municipal da vila do Tury-Assú, na província do Maranhão, as ilhas situadas ao longo da costa entre a foz do rio Tury e do Gurupi, com as cláusulas do Art. 16 da lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, a fim de que a mesma Câmara possa arrendá-las ou aforá-las de conformidade com o seu regimento, 12-06-1871. F. 148v (PDF 303)

PR declarando que serão providas nas províncias pelos respectivos presidentes, mediante concurso, segundo a legislação em vigor, mas restringidos os passos à metade, alguns ofícios, 12-06-1871. F. 149v (PDF 305)

PR autorizando o Governo a readmitir no quadro do Exército e na Arma de Cavalaria ao tenente coronel graduado Egas Muniz Tello de Sampaio, reformado por Decreto de 8 de junho de 1866, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro João Cipriano Soares, lente catedrático da 2ª cadeira do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 15-06-1871. F. 150v (PDF 307)

PR sobre aprovação de pensão a Belmira de Mascarenhas Arouca, irmã do 2º tenente de artilharia Pedro de Mascarenhas Arouca, 16-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidas em qualquer Faculdade médica do Império os exames prestados pelo aluno Manoel dos Santos Marques nas Escolas da Marinha e Central, 19-06-1871. F. 151v (PDF 309)

PR sobre aprovação de pensão ao soldado reformado do 2º corpo de voluntários da pátria, Francisco de Paula do Sacramento, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade médica da Corte os exames feitos na Escola de Marinha pelo aluno Illídio Leopoldo da Silva, 19-06-1871. F. 152v (PDF 311)

PR autorizando o Governo para mandar admitir: a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte José Nicoláo Tinoco de Almeida; a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Juliano José de Amorim Gomes, a fim de obter grau de bacharel em matemática; mandar que sejam validos na Faculdade do recife os exames feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Jeronymo Moniz Ferrão de Aragão; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Pedro Moniz Barreto de Aragão; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Antonio Francisco Pereira de Carvalho; que sejam aceitos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de português e história, feitos na Escola de Marinha pelo estudante Henrique Graça; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, que frequenta como ouvinte, o aluno José Moreira da Silva Júnior; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José Manoel Cavalcanti de Almeida; que se aceite como válido o exame de português, feito na Academia de Marinha, pelo aluno Rodrigo Lopes de Brito; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade de Medicina da Bahia o aluno Manoel Carlos Devoto; a matrícula do 1º ano médico na Faculdade da Corte o aluno Francisco Duarte Cruz Netto; para mandar aceitar como válido nas faculdades de medicina exames de latim, francês, inglês, geografia, história, retórica e poética, feitos por Alberto Ulysses Ribeiro Lopes na Faculdade de Direito do Recife; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, que frequenta como ouvinte, o aluno Francisco Eulálio do Nascimento Silva; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º farmacêutico Hilário da Silva Figueira Júnior; a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte Carlos Fernandes Eiras; exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o estudante ouvinte José Antônio de Almeida, em 19-06-1871. F.s 153v-162v (PDF 313-331)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes reformado do Exército Melchiades Marinho de Queiroz e outro; ao soldado do 1º batalhão de infantaria Firmino José dos Santos, invalidado em combate; ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira João Belchior da Silva e outro; ao tenente graduado do 20º batalhão de infantaria Augusto Júlio Lacasse; ao soldado do 24º corpo de voluntários da pátria Mamede Antonio de Amorim e outros, 19-06-1871. F.s 163v-165v (PDF 333-337).

PR sobre aprovação do Artigo sétimo a que se refere o Decreto nº 3568 de 20 de dezembro de 1865, na parte que necessita de aprovação do Poder Legislativo, 19-06-1871. F. 165v (PDF 337)

PR declarando que fica desligada do colégio de Ubatuba e do 2º distrito eleitoral de S. Paulo a paróquia de Caraguatatuba, devendo respectivos eleitores votar no colégio de S. Sebastião do 1º distrito a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR declarando que os eleitores da nova paróquia de Nossa Senhora do Bom Conselho da Serra Preta, na província da Bahia, votarão no colégio da Comissão, a que ficam pertencendo, 19-06-1871. F. 167v (PDF 341)

PR autorizando o Governo a conceder um ano de licença ao Dr. Aprigio Justiniano da Silva Guimarães, Lente da 2ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito do Recife, 19-06-1871. F. 168v (PDF 343)

PR declarando que as ajudas de custo a que têm direito os cidadãos nomeados presidentes de província serão divididas em duas partes: a 1ª para transporte, a 2ª para 1º estabelecimento, 19-06-1871. F. 169v (PDF 345)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar fazer exame do 5º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, a que assiste como ouvinte o aluno Pedro Augusto Pereira da Cunha, 19-06-1871. F. 171v (PDF 349)

PR declarando que fica o Governo autorizado a passar carta de naturalização de cidadão brasileiro a João Maria Pessoa e outros estrangeiros, 20-06-1871. F. 172v (PDF 351)

PR declarando que fica o Governo autorizado para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Carlos Teixeira Brandão; das matérias do 1º ano médico da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte Olympio de Barcellos; das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno ouvinte João Velloso de Oliveira, 20-06-1871. F.s 173v-174v (PDF 353-355)

PR sobre aprovação de pensão concedida, repartidamente aos menores Serafim, Julia, Clara e Joaquim, filhos legitimados do alferes do corpo policial da província do Rio de Janeiro, 20-06-1871. F. 174v (PDF 355)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: a D. Luiza da Costa Ferreira da Luz e outros; ao soldado do 49º corpo de voluntários da pátria Agostinho Ângelo da Silva e outros; ao alferes reformado do Exército Olympio Aurélio de Lima Camara, invalidado em combate, 21-06-1871. F.s 175v-176v (PDF 357-359)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão; admitir a exame das matérias do 1º ano da Escola Central o aluno ouvinte José Joaquim da Gama Macher; mandar matricular em qualquer das Faculdades e Escolas do Império Antônimo Amazonas de Almeida e Joaquim Ignácio Amazonas de Almeida; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Francisco Leal Júnior na Escola da Marinha; admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Corte o aluno ouvinte Antonio Francisco Meirelles Leal; matricular no 1º ano de Escola Central o aluno ouvinte José Luiz Caminada Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Augusto Monteiro de Godoy na Faculdade de S. Paulo; fazer exame do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Joaquim de Almeida Vidal Júnior depois de fazer exame das matérias do 1º ano do qual se acha matriculado, 28-06-1871. F.s 177v-183v (PDF 361-373)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Edgar Luiz de Gouvêa, 30-06-1871. F. 183v (PDF 373)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceite como válido na Faculdade médica da Corte o preparatório de português em que foi aprovado o aluno Joaquim José Torres Cotrim na Academia de Marinha, e que seja matriculado no 1º ano médico, 09-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno José Fernandes Dias na Escola de Marinha, 30-06-1871. F. 184v (PDF 375)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno José Zeferino Ferreira Velloso na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Direito do Recife ao ouvinte José Bandeira de Mello, 30-06-1871. F. 185v (PDF 377)

PR autorizando o Governo para mandar que se aceitem como válidos em qualquer das Faculdades de Medicina do Império os exames de latim, francês, aritmética e geometria feitos pelo aluno Matheus Vaz de Oliveira na Faculdade de Direito do Recife, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno João Augusto Delfim Pereira, 30-06-1871. F. 186v (PDF 379)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico o aluno matriculado na aula de farmácia e ouvinte de anatomia, Martinho Gomes Freire de Andrade, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico, na Faculdade da Corte, o aluno ouvinte do mesmo ano, Nicolau Lobo Vianna, 30-06-1871. F. 187v (PDF 381)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Corte os alunos ouvintes Vicente Ferreira Souto Maior e José da Cunha Souto Maior, 30-06-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico Phyladelpho Manoel Gouvêa, 01-07-1871. F. 188v (PDF 383)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno do 1º ano farmacêutico Samuel Madeira Shaw, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame prático de farmácia Miguel Archanjo dos Santos, 01-07-1871. F. 189v (PDF 385)

PR autorizando o Governo para mandar que o aluno do 1º ano médico, ouvinte do 2º da Faculdade da Corte, José Joaquim de Oliveira Teixeira, 01-07-1871. F. 190v (PDF 387)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 4º ano da Faculdade de Direito do Recife, o aluno Pedro Regalado Epiphanio Baptista, 03-07-1871. F. 191v (PDF 389)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Corte o aluno João José de Santa’Anna Júnior, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte José de Azevedo e Silva, 03-07-1871. F. 192v (PDF 391)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte, o aluno ouvinte Augusto César das Chagas, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade médica da Bahia os exames preparatórios feitos pelo aluno Juventino Ignácio Selva na Faculdade de Direito do Recife, 03-07-1871. F. 193v (PDF 393)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Baptista de Castro Rabello Júnior, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Leandro de Almeida Ribeiro no liceu paraense, 03-07-1871. F. 194v (PDF 395)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Augusto Teixeira de Azevedo, 03-07-1871. F. 195v (PDF 397)

PR autorizando o Governo para: mandar admitir a exame das matérias do 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Saturnino Ferreira de Carvalho; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Manoel da Silva Queiroz; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Rufino Brandão; mandar considerar válidos, em qualquer Academia do Império, os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia, inclusive de francês feito em 1867, pelo aluno Francisco Martins Mendes; para mandar desde já matricular no 1º ano médico da Corte o aluno da Corte o aluno Alfredo Augusto da Costa Machado; mandar admitir a exame de anatomia e fisiologia do 2º ano médico da Faculdade da Corte o aluno Henrique Carlos Feldhagen; mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte Benedicto Galvão Pereira Baptista; mandar que sejam aceitos como válidos os exames feitos pelo capitão Carlos Eduardo Saulnier Pierrelevée perante o Ministério da Instrução Pública de Paris para concluir o curso e obter grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Francisco Marques Camacho; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Frederico Augusto Borges; mandar admitir o aluno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º ano da Escola de Marinha; mandar que o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Francisco Rodrigues de Camargo seja admitido a prestar exame das matérias do 2º ano que frequenta como ouvinte; mandar fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Antonio Antunes de Campos; fazer exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico José Barbosa dos Santos Júnior; mandar matricular no 1º ano médico o aluno do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte Joaquim Leal da Gama; 03-07-1871. F.s 195v-203v (PDF 397-413)

PR autorizando o Governo para mandar: que sejam válidos em qualquer Academia do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Joaquim Olympio de Paiva; matricular no 1º ano do ouro jurídico da faculdade de S. Paulo o aluno Carlos Carneiro de Barros e Azevedo; que na matrícula de Dermeval José da Fonseca, no 1º ano médico da Faculdade da Corte sejam aceitos os exames preparatórios feitos na Escola de Marinha; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames de latim e francês feitos pelo aluno Francisco José de Oliveira na Instrução Pública da Corte; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte do mesmo ano Helvecio Xavier Lopes; a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte o aluno ouvinte João Manoel Guedes Alcoforado; admitir a exame das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Antonio de Barros Henriques; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno ouvinte Marcos Rodrigues de Jesus Madeira, 04-07-1871. F.s 204v-208v (PDF 415-423)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que possa competir-lhe, a D. Hermelinda de Carvalho Moura, viúva do capitão do Exército Manoel Erasmo de Carvalho Moura, 04-07-1871. F. 209v (PDF 425)

PRs sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Venancio José Lisboa, com o ordenado por inteiro e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, e aposentadoria ao juiz de direito Pantaleão José da Silva Ramos, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe for devido, 05-07-1871. F.s 209v-210v (PDF 425-427)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano na Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Auxencio da Costa Lima; que sejam válidos para a matrícula no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife os exames de preparatórios feitos pelo aluno Julio Pereira de Carvalho na Faculdade de Medicina da Bahia; matricular no 1º ano médico da Corte o estudante José Ferreira de Bastos Coelho prestando o exame das matérias respectivas, logo que faça o de geometria; que sejam válidos os exames preparatórios feitos na Instrução Pública da Corte e na Escola de Marinha pelo aluno do 3º ano farmacêutico da Faculdade da Bahia Antonio Vicente de Andrade, a fim de passar para o curso médico; admitir a exame das matérias do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Cesario de Almeida Nobre de Gusmão, a fim de obter bacharel em matemática, 05-07-1871. F.s 210v-213v (PDF 427-433)

Emenda feita e aprovada pela Câmara do Deputados à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1872 a 1873, 06-07-1871. F.s 214v-215v (PDF 435-437)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao alferes do 3º batalhão de infantaria, Norberto de Carvalho e Andrade e outros; ao soldado do 30º corpo de voluntários da pátria, Angelo Rodrigues do Nascimento e outros; a D. Carolina Francisca de Sá Godinho e outros, 07-07-1871. F.s 216v-217v (PDF 439-443)

PR autorizando o Governo a conceder mais um ano de licença, com os seus vencimentos, ao chefe de secção da alfandega da Bahia, Manoel Odorico Mendes de Amorim para tratar de sua saúde na Europa, 08-07-1871. F. 219v (PDF 445)

Emenda feita e aprovada pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo, que fixa a Força Naval para o ano financeiro de 1872 a 1873, 08-07-1871. F.s 220v-222v (PDF 447-451)

PR declarando que são isentos de penhoras e arrestos as pensões usufruídas pelos pensionistas do Montepio geral, estabelecido nesta Corte, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas por Decretos de 14 de junho de 1871, a D. Emiliana da Rocha Fragoso e D. Jesuína da Rocha Fragoso, irmãs do falecido capitão do estado maior de 1ª classe, Lucas da Rocha Fragoso, e outros, 12-07-1871. F. 223v (PDF 453) PR sobre aprovação de pensão, concedida a D. Joanna Marcolina Sampaio, mãe do alferes de voluntários da pátria, Gustavo Francisco Sampaio, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para mandar admitir o tenente coronel Floriano Viana Peixoto a fazer exame de mineralogia, a fim de que possa obter o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 12-07-1871. F. 224v (PDF 455)

PR autorizando o Governo para conceder um ano de licença, com todos os vencimentos, para tratar da saúde: ao 2º conferente da alfandega do Pará Joaquim Marcollino Rosa para tratar de sua saúde onde lhe convier; ao desembargador da Relação da Corte, Adjunto do Tribunal do Comércio, Firmino Rodrigues Silva; ao juiz de direito, Marcos Corrêa da Camara Tamarindo; ao 1º escriturário da alfandega do Pará, Camerino Facundo de Castro Menezes, 12-07-1871. F.s 225v-227v (PDF 457-461)

PR autorizando o Governo para conceder a João José Fagundes de Rezende e Silva privilégio exclusivo por noventa anos para lavras os rios Cayapó, Maranhão e seus afluentes, 14-07-1871. F. 228v (PDF 463)

PR autorizando o Governo a abrir um crédito para coadjuvar a impressão da obra “Iconografia das Orquídeas do Brasil” composta por João Barbosa Rodrigues, secretário do Imperial Colégio de Pedro 2º, 17-07-1871. F. 229v (PDF 465)

PR autorizando o Governo a mandar admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno Gaspar Menezes Vasconcellos de Drummond Filho; e a mandar matricular no 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno ouvinte João Baptista Barbosa Guimarães, 18-07-1871. F.s 230v-231v (PDF 467-469)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Maria Amalia dos Santos Amaral e outros; ao padre José Rodrigues Monção, vigário colado da freguesia do Rio Pardo, da diocese de Diamantina, província de Minas Gerais, 20-07-1871. F.s 232v-233v (PDF 471-473)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne; prestar exame do 1º ano médico da Faculdade da Corte o aluno do 1º ano farmacêutico Francisco Bahia da Rocha Júnior; que sejam válidos na Faculdade médica da Corte os exames preparatórios feitos pelo aluno Carlos Gomes Ribeiro da Luz na Escola de Marinha; que sejam aceitos na Faculdade de Medicina da Corte os exames preparatórios feitos na de Direito do Recife pelo bacharel Theophilo Domingos Alves Ribeiro, 21-07-1871. F.s 233v-236v (PDF 473-479)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdades de Direito do Império o aluno do 1º ano médico da Faculdade da Corte Franklim Cesa da Silva Lima; prestar exame do 3º ano médico, depois de aprovado nas matérias que lhe faltam para completar o 2º, o aluno aprovado no 2º ano farmacêutico e matriculado no 2º ano médico da Faculdade da Corte, Constante da Silva Jardim; admitir a matrícula do 4º ano da Escola Central o aluno ouvinte Emygdio Cavalcante de Mello, a fim de poder obter o grau de bacharel em ciências físicas e matemáticas, 26-07-1871. F.s 236v-238v (PDF 479-483)

PR autorizando o Governo para mandar: prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha o aluno Viriato Antonio da Silva Rubião; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Manoel Pinto Damaso; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte Melchiades Corrêa Garcia; prestar exame do 3º ano da Escola de Marinha ao aluno Luiz Pinto de Sá, depois de aprovado no exame que lhe falta da cadeira de física do 2º ano; matricular no 2º ao médico da Faculdade da Corte o aluno do º ano farmacêutico Antônio Vieira de Resende, 27-07-1871. F.s 239v-241v (PDF 485-489)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao conselheiro Barão de Muritiba, desembargador da Relação do Rio de Janeiro, com as honras de Ministro do Supremo Tribunal da Justiça e ordenado, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do regulamento expedido com o Decreto nº 3083 de 28 de abril de 1863, menos o Art. 181 na parte em que exige aprovação plena em todas as matérias, cujo conhecimento requer-se dos alunos que aspiram ao grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas, 31-07-1871. F. 242v (PDF 491)

PR sobre aprovação do Decreto nº 4737 de 7 de junho de 1871, que concedeu a João Antonio Rodrigues Martins & Companhia o privilégio por cinco anos para introduzir no porto do Rio de Janeiro barcos a vela ou a vapor destinados a pesca ou a condução de peixe vivo, elevando o privilégio para quinze anos, 02-08-1871. F. 243v (PDF 493)

PR declarando que o banco que na capital da província do Maranhão se acha estabelecido sob a denominação de Banco do Maranhão durará mais 20 anos, além do prazo marcado nos seus estatutos, 02-08-1871. F. 244v-246v (PDF 495-499)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril na cidade de Niterói e seus subsídios isenções de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários a construção e custeio do mesmo ferro-carril, fixando o Governo previamente a quantidade e qualidade dos objetos que houverem de ser despachados com tal isenção, 02-08-1871. F. 247v (PDF 501)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos a estátua, coluna, pedestal e mais materiais que tiverem de ser importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Antonio Gonçalves Dias, na capital da província do Maranhão, 08-08-1871. F. 248v (PDF 503)

PR autorizando o Governo a facultar ao Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante, necessários, a construção e custeio da estrada de ferro entre as suas fazendas da freguesia da Santa Rita e as da freguesia de Cantagalo na província do Rio de Janeiro, 08-08-1871. F. 249v (PDF 505)

PR autorizando o Governo a facultar à Companhia “Santa Thereza” estabelecida na capital da província de Pernambuco isenção de direitos de importação para todo o material necessário às obras a seu cargo e matérias primas para a iluminação a gás da cidade de Olinda da mesma província, 08-08-1871. F. 250v (PDF 507)

PR autorizando o Governo a todas as companhias, que se organizarem no Brasil para construção a estrada de ferro no país, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários a construção e custeio das mesmas estradas, 08-08-1871. F. 251v (PDF 509)

PR sobre aprovação de pensão concedida a D. Francisca Rosa de Alvim Paraguassú, viúva do capitão de voluntários da pátria Antonio Ferreira Mascarenhas Paraguassú, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR declarando que a Resolução nº 1759 de 16 de outubro de 1869, que aprovou a pensão a cada um dos quatro filhos do brigadeiro João Manoel Menna Barreto, morto em combate no Paraguay, vigorará com a cláusula “sem prejuízo do meio soldo que lhes competir, na forma das leis existentes”, 08-08-1871. F. 252v (PDF 511)

PR autorizando o Governo a facultar aos concessionários do ferro-carril, na cidade de S. Luiz do Maranhão e seus subsídios, isenção de direitos de importação para todo o material e trem rodante necessários à sua construção e custeio, 09-08-1871. F. 253v (PDF 513)

PR autorizando o Governo a extrair seis loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte, em favor das obras da igreja da Penha na cidade do Recife, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao desembargador da Relação da Corte, Joaquim Firmino Pereira Jorge, com o ordenado que lhe competir e com as honras de Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, 09-08-1871. F. 254v (PDF 515)

PR autorizando o Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade do Recife o aluno ouvinte Isaias Guedes de Mello, 09-08-1871. F. 255v (PDF 517)

PR autorizando o Governo a conceder à empresa de encanamento de água potável e de iluminação a gás da cidade do Aracajú, na província de Sergipe, isenção de direitos de importação para todo o material necessário as suas obras e matérias primas para iluminação a gás, 12-08-1871. F. 256v (PDF 519)

PR declarando que são concedidas: à administração do Hospício de Pedro 2º vinte loterias para coadjuvar a continuação das obras de acrescentamento do seu edifício, a fim de de poder encomendar e tratar de maior número de doentes; duas loterias em benefício das obras da Matriz da Freguesia da Capunga na província de Pernambuco; uma loteria em benefício das obras da Matriz do Espírito Santo do Mar de Hespanha na província de Minas Gerais; duas loterias cujo benefício será aplicado para coadjuvação do patrimônio da Devoção de Nossa Senhora da Piedade, instituída na igreja da Santa Cruz dos Militares nesta Corte em 1855, onde tem continuado a funcionar, de conformidade com a Carta Imperial de 26 de julho de 1871, 12-08-1871. F.s 257v-259v (PDF 521-525)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos nas Faculdades de Direito do Império os exames preparatórios feitos na Faculdade médica da Bahia pelo aluno Geminiano José da Costa, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar estudar na Escola Central o capitão de infantaria José de Nápoles Telles de Menezes, segundo a licença que obteve do Governo antes de assentar praça e sem sujeitar-se do novo regulamento, que ofende os seus direitos adquiridos, 12-08-1871. F. 260v (PDF 527)

PR autorizando o Governo para mandar: matricular no 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o aluno ouvinte João Pedro Honorato Corrêa de Miranda; que sejam válidos em qualquer Faculdade médica do Império os exames preparatórios feitos pelo aluno Francisco de Paula Gonçalves da Silva Sobrinho na Faculdade de Direito de Recife; matricular no 1º ano médico da Faculdade da Bahia o aluno farmacêutico Belarmino Passos da Costa; admitir a exame das matérias do 1º no da Faculdade de Direito do Recife ao aluno Fabio Cabral de Oliveira, 12-08-1871. F.s 261v-262v (PDF 529-531)

PR declarando que fica isento do imposto de loterias o estabelecimento do montepio geral dos servidores do Estado, instituído nesta Corte, até que a receita se equilibre com a despesa do estabelecimento, 14-08-1871. F. 263v (PDF 533)

PR declarando que os títulos de aprovação nos exames preparatórios feitos perante qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina, assim como nas Escolas Central, Militar e da Marinha serão válidos em qualquer outra, 17-08-1871. F. 265v (PDF 537)

PR declarando que a viúva do capitão Joaquim Soares de Figueiredo, D. Anna Coelho de Figueiredo, fica dispensada de restituir aos cofres públicos quantia proveniente do soldo do seu marido, recebido depois do falecimento, 17-08-1871. F. 266v (PDF 539)

PR autorizando o Governo para conceder isenção de direitos de todo o material necessário a Companhia de canalização de água potável na cidade de Campos da província do Rio de Janeiro, 18-08-1871. F. 267v (PDF 541)

PR declarando que ficam concedidas: duas loterias para a construção de um edifício destinado a escola pública primária na cidade de Bragança na província do Pará; duas loterias em benefício das obras da matriz da Boa Vista na cidade do Recife, província de Pernambuco; duas loterias em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia da província da Paraíba do Norte; duas loterias em benefício do Hospital de Caridade da cidade da Estância, na província de Sergipe; mais duas loterias em benefício das obras da nova matriz da freguesia de Sant’Anna desta Corte; duas loterias em benefício das obras das matrizes de Caçapava e S. Bento de Sapucaí-mirim, na província de S. Paulo; cinco loterias em benefício das obras das matrizes da Campanha, Pouso Alegre, Sant’Anna do Sapucaí e Santa Rita da Boa Vista, e cidade de Jaguari, na província de Minas Gerais; duas loterias para a construção de quatro prédios destinados a escolas de primeiras letras nas paróquias de S. Amaro, Lamim, Brumado e Suaçuí, na província de Minas Gerais; duas loterias a favor das obras do Hospital de Caridade da cidade de Caldas, na província de Minas Gerias, 18-08-1871. F.s 268v-272v (PDF 543-551)

PR declarando que a isenção de direitos de importação, concedida pelo Decreto nº 1565 de 6 de junho de 1868 para os materiais necessários às obras do encanamento d’água potável na capital da província de S. Paulo, compreende também os artigos que anteriormente haviam sido despachados, 18-08-1871. F. 273v (PDF 553)

PR autorizando o Governo para conceder a Hygino Corrêa Durão, isenção de direitos de todo o material necessário para a canalização d’água potável nas cidades do Rio Grande e Pelotas, na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas duas loterias em benefício das obras da Igreja de Nossa Senhora do Amparo da cidade de Goiana, na província de Pernambuco, 18-08-1871. F. 274v (PDF 555)

PR declarando que serão concedidas: duas loterias em benefício do Hospício de Pedro 2º da província de Pernambuco; seis loterias, sendo duas em benefício das obras da matriz da cidade de Três Pontas, duas para as obras da matriz da cidade de Passos e duas para as da matriz da cidade de Paracatu, todas na província de Minas Gerias, 19-08-1871. F.s 275v e 278v (PDF 557 e 563)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Anna Joaquina de Brito Favilla e outros; ao soldado do 53º corpo de voluntários da pátria, Antonio Felinto de Almeida, 19-08-1871. F.s 276v-277v (PDF 559-561)

PR declarando que a Lei nº 1836 de 27 de setembro de 1870, decretada para o exercício de 1871-72, continuará em vigor no 1º semestre do de 1872-73, se antes não for promulgada a lei de orçamento respectiva com determinadas alterações, 22-08-1871. F. 279v (PDF 565)

PR autorizando o Governo para conceder ao 2º oficial da Secretaria da Guerra, Modesto Benjamim Luiz de Vasconcellos, um ano de licença para tratar da saúde, 22-08-1871. F. 280v (PDF 567)

PR autorizando o Governo para conceder ao juiz municipal e de órfãos do termo de Jaguari da província de Minas Gerais, bacharel Maximiano Augusto de Barros Cobra, um ano de licença para tratar da saúde, 23-08-1871. F. 281v (PDF 569)

PR autorizando o Governo a jubilar o conselheiro Joaquim Ignácio Ramalho, lente catedrático da 1ª cadeira do 5º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo, com todos os seus vencimentos, 24-08-1871. F. 282v (PDF 571)

Emendas feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo regulando o estado servil, 29-08-2025. F. 283v-290v (PDF 573-587)

PR autorizando o Governo para mandar que sejam válidos na Faculdade de Direito de S. Paulo os exames preparatórios feitos pelo aluno Alfredo Carlos Teixeira Leite na Escola Central e na de Marinha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material necessário a construção da estrade contratada pela presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, em virtude da Lei Provincial nº 774 de 4 de maio de 1871, com Feliciano Joaquim de Bormann e o Dr. Francisco Antonio Pereira da Rocha, 28-08-1871. F. 293v (PDF 593)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação a todo material fixo e flutuante da empresa de navegação a vapor no canal de Campos a Macaé, 28-08-1871. F. 294v (PDF 595)

-PR sobre aprovação de pensões, concedidas: ao soldado do 2º regimento de cavalaria ligeira, Manoel Tristão de Miranda e outros; ao soldado do 55º corpo de voluntários da pátria Jacintho José de Oliveira e outros; a Angelica Maria de Jesus e outros, 29-08-1871. F.s 295v-297v (PDF 597-601)

PR autorizando o Governo a conceder isenção de direitos de importação para todo o material fixo ou rodante da empresa para prolongamento da estrada de ferro de Cantagalo, contratada pelo Dr. Bernardo Clemente Pinto Sobrinho, 30-08-1871. F. 298v (PDF 603)

PR sobre aprovação de pensões ao soldado do 1º batalhão de infantaria, Leoncio José Corrêa e outros, 04-09-1871. F. 299v (PDF 605)

PR declarando que a taxa fixa anual de cinco réis por braça quadrada imposta aos concessionários de minas pelo Art. 23 §1º nº1 da Lei n 1504 de 16 de setembro de 1867 é reduzida a um real pago por uma só vez no ato de serem empregados, 28-12-1872. F. 320v (PDF 647)

PR declarando que é dispensada a D. Vicência Maria Ferrer e D. Amelia Maria Carlota Ferre, filhas do capitão Vicente Ferrer da Silva Lisboa, da pena de prescrição, em que incorreram, a fim de lhes seja alongado o meio soldo de seu pai, 28-12-1872. F. 321v (PDF 649)

PR sobre aprovação de pensão, sem prejuízo do meio soldo que por lei lhe competir, a D. Flora Luiza da Cunha Carvalho, 28-12-1872. F. 323v (PDF 653)

PR declarando que a pensão concedida ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao cabo de esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves da Silveira, conforme o Decreto de 23 de agosto de 1871, 28-12-1872. F. 324v (PDF 655)

PR declarando que as disposições da Resolução nº 2035 de 23 de setembro de 1871 ficam extensivas à receita e despesa do 2º semestre do exercício de 1872 a 1873, enquanto não for promulgada a respectiva Lei do Orçamento, 30-12-1872. F. 325v (PDF 657)

PR declarando que o Decreto Legislativo nº 1364 de 19 de setembro de 1866, na parte que aprovou a pensão concedida ao alferes reformado João Zeferino de Holanda Cavalcante, pai do alferes em comissão José Demugenes de Holanda Cavalcante, morto em campanha, deve entender-se com a cláusula de sobrevivência à mãe do dito alferes em comissão, nos termos do Decreto Imperial de 27 de julho de 1866, 28-12-1872. F. 326v (PDF 659)

PR sobre aprovação de pensões a Francisca Felicia de Sousa Costa e outros, 04-01-1873. F. 327v (PDF 661)

PR declarando que os diretores, lentes proprietários, substitutos e opositores das faculdades de direito e medicina do Império vencerão os ordenados fixados na tabela exposta no projeto, 07-01-1873. F. 328v (PDF 663)

PR sobre aprovação de aposentadoria ao juiz de direito João de Sousa Nunes Lima, com as honras de desembargador e o ordenado que lhe competir, segundo as disposições anteriores a Lei nº 1764 de 28 de junho de 1870, 07-01-1873. F. 332v (PDF 671)

PR declarando que os oficiais e “praças de pret” do Exército perceberão os soldos fixados nas tabelas anexadas sob nº 1 e 2 no projeto, guardadas às observações que as acompanham, 15-01-1873. F.s 333v-335v (PDF 673-677)

PR autorizando o Governo para mandar: admitir a fazer exames das matérias do 3º ano da Escola de Marinha o aluno da mesma escola Godofredo Silveira da Motta; que, prestado o exame de geometria, seja admitido ao das matérias do 1º ano farmacêutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno ouvinte Franciso José Pereira de Castro; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, o ouvinte Bernardo Antonio de Mendonça, desde que habilitado em história; admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de São Paulo o ouvinte Arthur Octaviano Braga, 16-01-1873. F.s 336v-342v (PDF 679-691)

PR declarando que o subsídio anual para os deputados e senadores, marcado no capítulo 9º, § 2º e 4º, das instruções anexadas ao Decreto de 16 de março de 1824, deve ser computado segundo o padrão monetário da época em que foram promulgadas aquelas instruções, e pago do princípio da atual Legislatura em diante com a diferença do valor da moeda, 17-01-1873. F. 343v (PDF 693)

PR sobre autorização ao Governo para mandar admitir a exame das matérias do primeiro ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Affonso Octaviano Pinto Guimarães, 17-01-1873. F. 344v (PDF 695)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao soldado de 13º batalhão de infantaria Mauricio Luiz Francisco Ferreira de Oliveira e outros; ao 2º sargento do 50º corpo de voluntários da pátria Justiniano Rodrigues da Silveira e outros; ao cabo de esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima e outros; ao tenente honorário do Exército Justiniano José de Souza e outros; ao soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao 2º sargento reformado do Exército Manoel Eusebio, o qual, em consequência de ferimento, soldado do 32º corpo de voluntários da pátria Antonio Zeferino da Trindade e outros; ao cabo de esquadra do 24º corpo de voluntários da pátria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao cabo de esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira; a D. Julia Augusta Botelho e Mello e outros; ao 2º sargento reformado do 20º corpo de voluntários da pátria Joaquim Gonçalves da Ressurreição por Decreto de 23 de agosto de 1871, que retificou o de 17 de novembro de 1866, aprovado pelo nº 1421 de 28 de agosto de 1867, o qual concedera a pensão de 400 réis, fica elevada a 600 réis, conforme o Decreto de 27 de março de 1872; a pensão de 2:400$000, que atualmente percebe D. Gabriella Frederica Ribeiro de Andrada, filha do finado conselheiro José Bonifácio de Andrada e Silva, é elevada, desde o dia 7 de setembro de 1872, a 3:600$000 também anuais, em atenção aos relevantes serviços prestados pelo mesmo conselheiro a causa da Independência e do Império, 21-01-1873. F.s 345v-355v (PDF 697-717)

PR autorizando o Governo para mandar admitir a exame: das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque; das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Hygino de Bastos e Melo; das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o aluno do 1º ano de farmácia da mesma faculdade Francisco Ignacio de Carvalho Sampaio, 21-01-1873, F.s 356v, 358 e 359v (PDF 719, 723 e 725)

PR sobre aprovação de pensões concedidas a Viscondessa de Itaúna e outros, 21-01-1873. F. 357v (PDF 721)

PR sobre aprovação de pensões concedidas: ao capitão honorário do Exército Augusto Diniz Gonçalves e outros; a D. Maria Pereira de Barros, viúva do major da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, João de Barros Leite; ao cabo de esquadra do 8º corpo de cavalaria da Guarda Nacional da província do Rio Grande do Sul, Manoel Antonio da Silva e outros; a Cândida Trifina da Silva Ribeiro e outros; a D. Francisca Amalia de Abreu Falcony, viúva do tenente honorário Carolos Falcony; ao cabo de esquadra reformado do 44º corpo de voluntários da pátria, Belarmino Antonio Alves e outro; ao cabo de esquadra reformado do 40º corpo de voluntários da pátria, Jucundino José Zacarias Maia; a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz, mãe do alferes de voluntários da pátria Francisco Wenceslao Rodrigues Vaz, falecido em consequência de moléstias adquiridas e campanha; a D. Prudência Maria Soares e D. Canthidia Soares Lousada, mãe e irmã do capitão do 10º corpo provisório de Guardas Nacionais Reinaldo Soares Lousada, falecido de moléstia adquirida em campanha; ao 2º sargento do 30º corpo de voluntários da pátria Joaquim Roberto Ferreira, deve entender-se conferida ao 2º sargento do mesmo corpo Joaquim Roberto Pereira; ao soldado do 4º regimento de cavalaria ligeira, Jeronymo Francisco Gomes de Moraes, deve entender-se conferida ao soldado do mesmo Regimento Jeronymo Francisco Borges de Moraes; a D. Flora da Costa Corrêa de Moraes e outros; a Justina Maria dos Santos e outros; ao ex-praça do corpo de imperiais marinheiros Antonio José Cardoso, que, achando-se em serviço, perdeu a vista; ao alferes do 6º corpo de voluntários da pátria Narciso Antunes de Cerqueira, deve entender-se conferida ao alferes do mesmo corpo Narciso Antunes de Siqueira; ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Antonio Rodrigues ficando elevada a 500 réis; a D. Generosa Augusta Ramos e outros; a D. Isabel Helena Velloso de Oliveira França e outros, 23-01-1873. F.s 360v-377v (PDF 727-761)

PR declarando que são isentos do imposto da décima urbana os edifícios em que funcionam os hospitais das veneráveis ordens de S. Francisco da Penitência, de Nossa Senhora do Carmo, de S. Francisco de Paula e da Sociedade Portuguesa de Beneficência, 23-01-1873. F. 378v (PDF 763)

PR sobre autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao desembargador da Relação da Bahia, Antonio Augusto Pereira da Cunha; ao chefe de seção da Tesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro; ao desembargador da Relação da Bahia Manoel Joaquim Bahia; desembargador da Relação da Bahia Antonio Ladislao de Figueiredo Rocha, 23-01-1873. F.s 381v-384v (PDF 769-775)

PR sobre autorização ao Governo para: determinar que seja aceito na Escola Central, o exame de mecânica feito na de Marinha pelo estudante Dyonisio da Costa e Silva, o qual deverá prestar naquela Escola o de astronomia a fim de receber a carta de engenheiro geógrafo; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte José Cesário de Miranda Ribeiro; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Eduardo Augusto de Sousa Santos; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz; mandar admitir a exame das matérias do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos; mandar admitir a exame das matérias do 4º e 5º ano em qualquer das Faculdades de Direito do Império o ouvinte Leopoldo Victor Duque de Estrada de Figueiredo, 23-01-1873. F.s 385v-390v (PDF 777-787)

PR sobre aprovação de pensões, concedidas: a D. Francisca Jacintha Cesar Loureiro e outros; a D. Francisca Thereza de Oliveira e outros; ao soldado do 11º batalhão de infantaria José da Silva Cardoso e outros; a D. Carolina Leopoldina de Araújo Neves, viúva do 2º tenente da armada Alfredo Pereira de Araújo Neves; a D. Anna Alexandrina de Jesus, mãe doo cirurgião mór de brigada Dr. Francisco Joaquim de Sousa Paraiso, o qual faleceu em consequência de moléstia adquirida em campanha; ao major honorário do Exército Herculano Martins da Brecha e outros, 27-01-1873. F.s 392v-397v (PDF 791-801)

Registo das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 02 junho a 30 de junho de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%203.pdf

Registro das sessões diárias 2ª Sessão Ordinária da 15ª da Legislatura de 01 de julho a 31 de julho de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias 2ª Sessão Ordinária da 15ª da Legislatura de 01 de julho a 13 de setembro de 1873.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 15ª da Legislatura de 15 de setembro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%205.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de novembro a 20 de dezembro de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 21 de dezembro de 1872.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 23 de dezembro de 1872 a 22 de abril de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Livro%201.pdf

Índice: Matérias apresentadas nas sessões de 27 de Novembro de 1872 a 21 de janeiro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Indice.pdf

Registro das sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão e de abertura da 2ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 03 de maio 1873.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 06 de maio a 31 de maio de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1873/1873%20Livro%202.pdf

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de novembro a 20 dezembro de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 21 de dezembro de 1872.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 23 de dezembro de 1872 a 03 de janeiro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Livro%201.pdf
Apêndice: Parecer da Mesa nº 426 de 27 de novembro de 1872. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões preparatórias da 4ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 4ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 03 de maio de 1872.
Registro das sessões diárias da 4ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 04 de maio a 22 de maio de 1872.
Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 27 de novembro a 20 de dezembro de 1872.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 21 de dezembro de 1872.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura de 23 de dezembro de 1872 a 02 de janeiro de 1873. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Livro%202.pdf
Apêndice: registo do Parecer da mesa nº 429 de 27 de novembro de 1872. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1872/1872%20Ap%C3%AAndice.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 julho a 31 de julho de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%203.pdf

Termo de Juramento da Regência da Princesa Imperial Dona Isabel da data de 20 de maio de 1871, no nome da princesa Imperial Isabel, que em conformidade com o artigo 128 da Constituição, durante a ausência de seu pai, o imperador Dom Pedro Segundo, deveria prestar-se como regente do Império.

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 agosto a 31 de agosto de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de setembro a 29 de setembro de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf
Registro da sessão imperial de encerramento d 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 30 de setembro de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%205.pdf

Registro das sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 02 de maio de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%201.pdf
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 03 de maio de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%201.pdf
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 04 a 31 de maio de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%201.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 12 de maio, 16 de maio, 22 de maio, 26 de maio, 14 de junho, 16 de junho, 20 de junho, 21 de junho, 26 de junho, 30 de junho, 01 de julho, 03 de julho, 05 de julho, 07 de julho, 10 de julho, 21 de julho, 22 de julho, 24 de julho, 27 de julho, 28 de julho, 01 de agosto, 02 de agosto, 03 de agosto, 09 de agosto, 11 de agosto, 12 de agosto, 22 de agosto, 23 de agosto, 28 de agosto, 29 de agosto, 30 de agosto, 01 de setembro, 04 de setembro, 06 de setembro, 09 de setembro, 11 de setembro,12 de setembro, 13 de setembro, 14 de setembro, 15 de setembro, 16 de setembro, 18 de setembro de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Discursos.pdf

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 junho a 30 de junho de 1871. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1871/1871%20Livro%202.pdf

Autógrafo da Lei da Assembleia Geral de 27-09-1871 sobre a Condição dos filhos da mulher escrava, que nascerem no Império, desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. E os filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los até a idade de 8 anos completos. Define também que o filho da escrava chegando à essa idade, o senhor da mãe terá a opção de receber do Estado indenização ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de vinte e um anos completos.

Registro das sessões preparatórias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 05 de maio de 1870.
Registro da sessão imperial de abertura 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 06 de maio de 1870.
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 09 de maio a 30 de junho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de setembro a 30 de setembro de 1870.
Registro da sessão imperial de encerramento da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de outubro de 1870.
Anexo: Paracer da mesa nº 293 de 18 julho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%204.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de agosto a 31 de agosto de1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%203ok.pdf

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura de 01 de julho a 30 de julho de 1870. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1870/1870%20Livro%202ok.pdf

O "Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1868-1870" contém o registro manuscrito dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas aprovados pela Câmara dos Deputados e recebidos pela Câmara dos Senadores, bem como o registro das tramitações ocorridas na Câmara dos Senadores. Há uma Emenda impressa com data de 1879.

Pelo grande volume de Projetos sobre concessão de pensões e de carta de naturalização a estrangeiros e impossibilidade de abarcar todos nesse campo "Âmbito e Conteúdo", não foram registrados no índice, fazendo constar a lista de nomes dos contemplados com pensões e Carta de Naturalização. Outros projetos com assuntos similares foram reunidos em um único tópico.

O índice abaixo indica o assunto da proposição, data em que foi recebida na Câmara dos Senadores e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE:

Autorização ao Governo para conceder: um ano de licença ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Correa da Silva, e ao 1º Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Manoel Jesuíno Ferreira, para tratarem da saúde; ao Cirurgião Mór da Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes, para tratar da saúde; ao amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior; ao Dr. Luiz José de Medeiros, Juiz de Direito da Comarca de Icó, na Província do Ceará; ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida; ao bacharel João Alves Dias Villela, Juiz Municipal de Acaraú. 14-05-1868. F. s/n-2v (PDF 10-14)

Criação de colégios eleitorais: na vila do Tury-Assú, província do Maranhão, composto dos eleitores da Freguesia do mesmo nome; na vila de Santa Quitéria, província do Ceará, composto dos eleitores da mesma freguesia e dos da de Tamboril; um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome, na vila de Missão Velha, da província do Ceará; um colégio eleitoral na vila de Sant'Anna do Acaracú, província do Ceará, composto dos 20 eleitores da freguesia do mesmo nome; um colégio eleitoral na vila de S. Domingos, província de Goyaz, composto de 30 eleitores das paróquias da Posse e S. Domingos; um colégio eleitoral na cidade de Santos, província de S. Paulo, composto das paróquias de Santos. S. Vicente e Conceição de Itanhaém; um colégio eleitoral na vila do Príncipe, província do Paraná, que se comporá dos eleitores das paróquias da vila do mesmo nome, em Rio-Negro, Palmeiras e Iguassú; um colégio eleitoral na vila de Itapemirim, província do Espírito Santo, que se comporá dos seguintes eleitores: seis da paróquia de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de S. Pedro da Cachoeira, e sete da de Nossa Senhora do Alegre; um colégio eleitoral na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas; um colégio eleitoral na freguesia de Ipojuca, província de Pernambuco, composto dos eleitores da mesma freguesia; um colégio eleitoral na vila de Guaicuhy, Província de Minas Gerais, em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome; dois colégios eleitorais na freguesia de Minas Gerais, sendo um na vila de Ponte Nova, e outro na de S. Paulo de Muriahé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos termos; um colégio eleitoral de Santa Maria Magdalena, na Província do Rio de Janeiro o colégio comporá das Freguesias de Santa Maria Madalena, S. Sebastião do Alto e S. Francisco de Paula, todas do município de Santa Maria Madalena; um colégio eleitoral na paróquia de Cabo-Verde, Província de Minas Gerais, que se comporá dos eleitores da paróquia e dos da de S. João da Boa Vista; um colégio eleitoral no Brejo Grande, Província da Bahia, em que votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhora do Alívio do Brejo Grande e S. Sebastião do Sincorá; um colégio eleitoral na Freguesia da Alagoa Grande, Província da Paraíba, composto dos eleitores da mesma Freguesia; dois colégios eleitorais, na Província de Pernambuco, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias; um colégio eleitoral na Província do Amazonas, na vila de Serpa, composto pela Freguesia do mesmo nome e da de Silves. 27 e 29-05-1868. F. 6v-15v (PDF 22-40)

Os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que, na conformidade do Art. 10 do Decreto Nº 3371, de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens concedidas, não carecem de decreto especial. 30-05-1868. F. 15v-16v (PDF 40-42)

No tempo da demora de que trata o final do Art. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses, sendo contado em suas antiguidades. 30-05-1868. F. 16v (PDF 42)

Deve ser sancionada a Resolução da Assembleia Provincial de Pernambuco, de 13 de março de 1866, que ratificou o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata. 10-06-1868. F. 18v (PDF 46)

Autorização ao Governo para mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares Andréa e a sua irmã D. Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa a quantia de 26:325$, valor arbitrado às terras situadas na Província de Pernambuco, pertencentes ao finado Barão de Caçapava. 12-06-1868. F. 19v (PDF 48)

Autorização ao Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865. 12-06-1868. F. 19v (PDF 48)

Elevação a um conto e duzentos mil réis do ordenado do Secretário da Repartição de Polícia da Província de Santa Catharina, e reduzida a respectiva gratificação. 12-06-1868. F. 20v (PDF 50)

Autorização ao Governo para pagar Jeronymo José Tavares 3:670$ quantia a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do Poder Judicial. 12-06-1868. F. 20v (PDF 50)

Os Lentes das Faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às Faculdades de Direito do Recife e S. Paulo, que contarem com mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. 22-06-1868. F. 22v (PDF 54)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao 1º conferente da Alfândega do Pará Antônio de Araujo Marques; ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia; ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do Inspector da Alfandega de Pernambuco; ao chefe de secção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão; ao 2º conferente da Alfandega do Pará Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma Alfandega Antônio Joaquim de Mattos; ao Desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos; ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, Juiz de Direito da Comarca do Rio Formoso, em Pernambuco; o Desembargador da Relação do Maranhão José Nicolau Rigueira Costa. 23-06-1868. 23-06-1868. F. 22v-26v (PDF 54-62)

Autorização ao Governo para mandar matricular estudantes em diversos cursos de várias faculdades brasileiras, entre eles, João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro na Faculdade de Direito de São Paulo. 23-06-1868. F. 27v-32v (PDF 64-74)

Autorização ao Governo para readmitir no quadro ativo do Exército o Tenente-Coronel graduado João de Souza Fagundes, no posto em que foi reformado. 01-07-1868. F. 33v (PDF 76)

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. 30-06-1868. F. 34v (PDF 78)

Autorização ao Governo para readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando se achava com licença na Província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela junta de Inspecção. 03-07-1868. F. 35v (PDF 80)

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. 07-07-1868. F. 36v (PDF 82)

Autorização ao Governo para conceder ao 1º Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença para tratar da saúde. 23-06-1868. F. 37v (PDF 84)

Autorização ao Governo para jubilar o lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Doutor Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os vencimentos. 10-07-1868. F. 37v (PDF 84)

Autorização ao Governo para mandar matricular vários estudantes em cursos de diversas faculdades, como Arthur Jeronymo de Souza Azevedo no Curso de Medicina do Rio de Janeiro. 30-06-1868. F. 38v-39v (PDF 86-90)

Autorização ao Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao Brigadeiro Honorário Barão do Triunfo, comandante geral das Cavalarias do Exército Brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai. 20-07-1868. F. 42v (PDF 94)

O auxílio concedido ao Monte Pio Geral de Economias dos Servidores de Estado pelo Decreto Nº. 1226, de 22 de agosto de 1864, subsistirá até que os efeitos da reforma daquela instituição o tornem dispensável. 29-05-1869. F. 68v (PDF 146)

Concessão de isenção de direitos de importação, por Decreto Nº 1382 de 12 de junho de 1867, à Companhia Hidráulica Porto-Alegrense sobre o material, máquinas, instrumentos e utensílios necessários as obras do aqueduto da cidade de Porto Alegre. 29-05-1869. F. 69v (PDF 148)

Concessão de isenção de direitos de importação, por Decreto Nº 1573 de 30 de junho de 1868, aos contratadores de iluminação a gás da capital da Província do Ceará em relação aos maquinários, utensílios, aparelhos, tubos combustores e matérias primas. 31-05-1869. F. 71v (PDF 152)

Concessão a isenção de direitos de importação à Companhia de Iluminação a gás da Província do Maranhão, em relação aos aparelhos, tubos combustores e matérias primas. 31-05-1869. F. 76v (PDF 162)

A Lei Nº 1507 de 26 de setembro de 1867, decretada para o Exercício de 1868-1869 continuará em vigor durante o 1º Semestre do ano financeiro de 1869-1870 até que seja promulgada a Lei de Orçamento deste exercício. 05-06-1869. F. 93v (PDF 196)

Aprovação do Decreto Nº 4232 de 5 de agosto de 1868, que autoriza a emissão de quarenta mil contos de réis em papel moeda. 05-06-1869. F. 95v (PDF 200)

Autorização ao Governo para mandar que seja admitido a exame das matérias do 1° ano da faculdade de Direito do Recife, Antônio de Souza Bandeira. 08-06-1869. F. 98v (PDF 206)

Autorização ao Governo para conceder a quem melhores condições oferecer, permissão para incorporar a companhia que empreender a construção de uma estrada de ferro, traçada no ponto designado na Província de Santa Catarina a outro na de S. Pedro do Rio Grande do Sul. 15-06-1869. F. 103v (PDF 216)

Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça para transportar do §º 5º para o §º 12º do Artigo 3º da Lei Nº 1507 de 26 de setembro de 1867 a quantia de 40$ para ocorrer o atual exercício às despesas com o Corpo Militar de Polícia. 18-06-1869. F. 106v (PDF 222)

Aprovação dos Decretos nº 4262 de 19 de outubro, 4286, 4300, 4304, 4310 e 4313 de 10, 18, 23 e 31 de dezembro de 1868 e outros, referentes às verbas para o exercício de 1867-1868. 22-06-1869. F. 108v-111v (PDF 226-230).

Autorização ao Governo ouvindo de novo a respectiva junta médica da Corte, a transferir para o quadro dos efetivos do Exército o Cirurgião de Brigada, Dr. Antônio José da Fonseca Lessa. 22-06-1869. F. 112v (PDF 234)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula em diversas faculdades os estudantes: José Pope da Silva Lopes e outros. 03-07-1869. F. 116v (PDF 242)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro e ao Dr. João José Ferreira de Aguiar, lentes catedráticos da Faculdade de Direito do Recife. 03-07-1869. F. 117v (PDF 244)

Autorização ao Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, o aluno do primeiro ano do curso de farmácia, Alfredo Carneiro Ribeiro da Luz. 06-07-1869. F. 120v (PDF 250)

Autorização ao Governo para conceder à Companhia Paulista da Estrada de Ferro de Jundiaí a Campinas os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa da Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí, com a exceção da garantia de juros. 06-07-1869. F. 121v (PDF 252)

Autorização ao Governo para mandar admitir a exame vários estudantes em diversas faculdades. 08-07-1869. F. 121v-122v (PDF 252-254)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte a Antônio José da Silva Rabello Junior. 10-07-1869. F. 123v (PDF 256)

Autorização ao Governo para mandar à matrícula e exame do 3º ano do curso de Farmácia da Faculdade de Medicina da Bahia Candido Alves Machado de Freitas. 10-07-1869. F. 123v (PDF 256)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 3º escriturário da Alfandega da Corte Carlos dos Santos e Oliveira Pinto. 14-07-1869. F. 124v (PDF 258)

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870 a 1871. 15-07-1869. F. 126v-127v (PDF 260-264)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano de medicina da Faculdade da Bahia Alfredo Alves Matheus, aceitando os exames preparatórios da Faculdade de Direito do Recife. 16-07-1869. F. 128v (PDF 266)

Autorização ao Governo para a mandar admitir à exame de Anatomia descritiva ao estudante do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte João da Rocha Miranda, desde que aprovado no exame dos preparatórios. 16-07-1869. F. 129v (PDF 268)

Autorização ao Governo para o a mandar matricular no 1º ano de medicina da Faculdade da Corte Luiz Carlos Bomtempo da Victoria depois de feito o exame de latim. 15-07-1869. F. 129v (PDF 268)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos a Antônio de Lacerda, sobre materiais para a realização da empresa que irá estabelecer comunicação entre a cidade alta e a cidade baixa na Capital da Província da Bahia, por meio de máquinas apropriadas (Hoisting Machines), e construir um caminho de ferro urbano entre a praça do Palácio e a povoação da Barra. 19-07-1869. F. 130v (PDF 270)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos ao Bacharel Bento José da Costa Junior sobre os objetos de que trata o contrato celebrado por ele com a presidência da província de Pernambuco para construção de uma linha férrea da cidade do Recife à povoação de Jaboatão. 19-07-1869. F. 130v (PDF 270)

Abolição do trânsito pela Chancelaria das Relações, das sentenças, precatórios, alvarás, mandados e quaisquer outros atos forenses, de qualquer juízo ou tribunal. 20-07-1869. F. 131v (PDF 272)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Direito de S. Paulo, Clemente José Lisboa, e outros. 20-07-1869. F. 131v-132v (PDF 272-274)

Autorização ao Governo para mandar matricular estudantes em várias faculdades do Império. 20-07-1869. F. 132v (PDF 274)

Emendas à Proposta do Poder Executivo fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1870 a 1871. 22-07-1869. F. 136v-137v (PDF 282-284)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula em qualquer faculdade de Direito do Império o Dr. em medicina Rozendo Moniz Barreto, aceitando os exames preparatórios feitos na faculdade de medicina da Bahia. 23-07-1869. F. 138v (PDF 286)

Autorização ao Governo para mandar conceder isenção de direitos a Noel Paulo Baptista D’Omano sobre o material para o encanamento de gás nas cidades de Porto Alegre e outras da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul e a Jules Villain do material necessário para canalização de água potável em Pelotas. 24-07-1869. F. 139v (PDF 288)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos à Companhia de Iluminação a gás da cidade de Niterói sobre máquinas, aparelhos e matérias primas importados para a fabricação do gás. 24-07-1869. F. 140v (PDF 290)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos a Thomaz Duton Junior sobre os objetos mencionados na condição 17º do contrato por ele celebrado com a Câmara Municipal da cidade de Campos para a iluminação a gás da cidade. 24-07-1869. F. 140v (PDF 290)

Autorização ao Governo para admitir à exame do 4º ano na Faculdade de Medicina da Corte Francisco Crispiniano Valdetaro, depois de aprovado nas matérias do 3º. 24-07-1869. F. 142v (PDF 294)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife, Aureliano da Nobrega Vasconcellos; e para admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Medicina do Império a Francisco Damas da Costa Junior, depois de feitos os exames de história e filosofia. 26-07-1869. F. 144v (PDF 298)

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula na Faculdade de Medicina da Corte, os exames feitos por Alberto Dias Ferraz da Luz, na de Direito de S. Paulo. 27-07-1869. F. 144v (PDF 300)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso médico da Faculdade da Corte o aluno do 2º ano Farmacêutico, Antônio José de Faria Filho, depois de feito o exame de anatomia descritiva, e dispensando-se lhe o lapso de tempo quanto aos exames de história e geografia; admitir à matrícula no 1º ano de medicina da Faculdade da Corte, a Miguel Joaquim Dias Pereira, depois de aprovado no preparatório. 27-07-1869. F. 145v (PDF 300)

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula nas Faculdades de Medicina do Império os exames preparatórios que Antônio Gomes Leal Junior e outros prestaram nas Faculdades de Direito. 28-07-1869. F. 147v (PDF 304)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula e fazer ato do 1° ano da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte Francisco Luiz Tavares, depois de feitos os exames que faltam. 26-07-1869. F. 148v (PDF 306)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Corte a Marcelino Rodrigues da Costa, depois de feitos os exames que lhe faltam. 28-07-1869. F. 149v (PDF 308)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo a José Theotonio Pacheco, depois de feito o exame de geometria. 28-07-1869. F. 149v (PDF 308)

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula na Faculdade de Direito do Recife os exames feitos pelo estudante Frederico Augusto Borges na de Medicina da Bahia. 31-07-1869. F. 156v (PDF 310)

Autorização ao Governo para mandar que os exames feitos pelo Padre Manoel Cavalcanti Bezerra de Menezes no Seminário Episcopal de Olinda sejam válidos para admiti-lo à matrícula na Faculdade de Direito do Recife. 31-07-1869. F. 156v (PDF 310)

Autorização de ajuda de custo aos reverendos bispos que forem a Roma a fim de assistirem ao Concilio Ecumênico, que deve reunir-se brevemente. 02-08-1869. F. 151v (PDF 312)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Francisco de Mello Coutinho de Vilhena Júnior, depois de feito o exame do preparatório. 02-08-1869. F. 151v (PDF 312)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1869 a 1870. 05-08-1869. F. 154v (PDF 322)

Concessão ao Ministério da Fazenda de crédito para pagamento, em cumprimento da Lei Nº 1585 de 9 de junho de 1859, de auxílio pecuniário ao Dr. Antônio Pereira Pinto pela publicação da obra “Coleção Histórica dos Tratados do Brasil”. 05-08-1869. F. 177v (PDF 364)

Autorização ao Governo para proceder às operações de crédito necessárias para pagar ao Marechal de Campo José da Victoria Soares de Andréa, e sua irmã D. Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26.325.000$ em execução da Lei 1589 de 30 de junho do corrente ano. 05-08-1869. F. 178v (PDF 366)

Autorização ao Governo para mandar continuar e concluir as obras do melhoramento do Porto de Pernambuco, consistentes em escavações, levantamento e prolongamento do Recife, Dique da Ilha do Nogueira e terminação do Cais. 09-08-1869. F. 180v (PDF 370)

Concessão de loterias, conforme o plano estabelecido para aumento do patrimônio do Hospício de Pedro II. 10-08-1869. F. 181v-184v (PDF 372-378)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Corte, Manoel Rodrigues de Carvalho Bareas, e admiti-lo a exame, depois de feito o preparatório de álgebra. 12-08-1869. F. 184v (PDF 378)

Autorização ao Governo para mandar conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 1º Oficial da Secretaria do Império João Baptista Calógeras; ao Padre Jacintho Cândido de Mendonça, Vigário Colado da Freguesia de Nossa Senhora do Pilar da Província das Alagoas e outros. 12-08-1869. F. 185v (PDF 380)

Autorização ao Governo a despender até 1,200 000$, no prazo de três anos, com as obras do Cais da cidade do Rio Grande do Sul, e escavação e melhoramento do canal de Savangonha. 12-08-1869. F. 185v (PDF 380)

Autorização ao Governo para o cumprimento da Lei nº 1340 de 24 de agosto de 1866, a despender 4000$ pela verba “Instrução Pública”, mandando distribuir os mil exemplares da obra a que se refere o Decreto pelas repartições públicas. 12-08-1869. F. 185v (PDF 380)

Ficam extensivos à empresa de canalização de água potável da Cidade de Goiana da Província de Pernambuco, os mesmos favores e isenção concedidos à Companhia do Beberibe, em vista do Artigo 26 da Lei Nº 243, de 30 de novembro de 1841. 16-08-1869. F. 186v (PDF 382)

Autorização ao Governo para auxiliar com 100.000$ as obras do dique mecânico projetado no Porto da Bahia. 16-08-1869. F. 186v (PDF 382)

Autorização ao Governo: para mandar matricular em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Augusto Hygino da Cunha Souto Maior, aceitos os exames preparatórios feitos no Colégio das Artes do Recife; para mandar matricular e fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Frederico Codeceira, depois de aprovado em Filosofia. 17-08-1869. F. 186v-187v (PDF 382-384)

Ficam isentos do pagamento do imposto os edifícios das Praças do Comércio do Império da décima adicional, criado pela Lei Nº 1507, de 26 de setembro de 1867. 17-08-1869. F. 187v (PDF 384)

A concessão de quatro loterias anuais em prol da Santa Casa de Misericórdia da Corte, determinadas pelo Decreto Nº 1009, de 25 de setembro de 1858, continuará durante dez anos mais com as mesmas condições e favores fixados na referida ei para o fim de se concluírem as obras do hospital. 17-08-1869. F. 187v (PDF 384)

Autorização ao Governo para despender: 60:000$ anuais, com o melhoramento e escavação do porto da Paraíba do Norte; até 200.000$ com os melhoramentos indispensáveis do porto do Maranhão; até 20.000$ com a desobstrução do porto de Paranaguá da província do Paraná. 17-08-1869. F. 187v-188v (PDF 384-386)

Autorização ao Governo a mandar desobstruir os rios das Velhas e de S. Francisco, e executar as obras D’ Arte necessárias à navegação dos rios; podendo despender até 3.000$ em seis anos. 17-08-1869. F. 188v (PDF 386)

Ficam igualados os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio de Pernambuco aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia; e os vencimentos dos empregados do Tribunal do Comércio do Maranhão aos dos empregados do da Bahia. 17-08-1869. F. 188v-189v (PDF 386-388)

Autorização ao Governo a despender 60.000$ para melhoramento da barra de Itapemirim, na Província do Espírito Santo. 17-08-1869. F. 189v (PDF 388)

Autorização ao Governo a mandar admitir à exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Francisco Virginio Rodrigues Campelo Júnior, aceitando os preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. 17-08-1869. F. 189v (PDF 388)

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife a Joaquim de Albuquerque Barros Guimarães. 17-08-1869. F. 189v (PDF 388)

Autorização ao Governo a despender até dezesseis contos de réis com a colocação de boias nas Barras da Província de Sergipe. 20-08-1869. F. 190v (PDF 390)

Autorização ao Governo a despender com a construção de uma ponte sobre o Rio Salgado na Capital da província do Rio Grande do Norte, 350.00.000$ por três anos. 20-08-1869. F. 190v (PDF 390)

Autorização ao Governo para mandar proceder ao levantamento do recife do porto da capital do Ceará, ou outro melhoramento mais conveniente, podendo gastar anualmente 120: 000$000. 20-08-1869. F. 190v (PDF 390)

Autorização ao Governo a despender a quantia necessária com a desobstrução dos rios na Comarca de Iguape, Província de S. Paulo e outras providências em S. Paulo e Paraná. 20-08-1869. F. 191v (PDF 392)

Autorização ao Governo para mandar restituir a Liberato Lopes da Silva 4.928$224 réis, importância de juros que indevidamente lhe foram exigidos e pagou como fiador de Lívio Lopes Castello Branco e Silva. 24-08-1869. F. 192v (PDF 394)

Autorização ao Governo para mandar matricular no 2º ano da Faculdade de Direito do Recife Nylo da Silveira Ramos, depois de fazer ato do 1º. 25-08-1869. F. 192v (PDF 394)

O Ministro do Império e os Presidentes de Província concederão títulos de naturalização a todos os estrangeiros maiores de 21 anos, uma vez que se mostrem livres de culpa, tenham um ano de residência no Império e declarem que nele pretendem fixar seu domicílio, entre outras exigências. 26-08-1869. F. 196v (PDF 402)

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula e exame do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte, a Manoel Carlos Cleto Moreira. 26-08-1869. F. 197v (PDF 404)

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 2º ano na Faculdade de Medicina da Corte a Cesário Gabriel de Freitas, que o frequenta como ouvinte, depois de aprovado no 1º. 20-08-1869. F. 197v-198v (PDF 404-406)

Autorização ao Governo para mandar admitir a matricular no 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia a José Carvalho Lobão, depois de fazer exames que lhe falta. 26-08-1869. F. 197v (PDF 404)

Será conferido o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas aos alunos da Escola Central que tiverem aprovação nas doutrinas das cadeiras mencionadas no Artigo 181 do Título 5° Capítulo 1º do Regulamento de 28 de abril de 1863. 26-08-1869. F. 200v (PDF 410)

Aprovação de aposentadoria, por Decreto de 2 de setembro de 1868, ao Desembargador da Relação do Maranhão Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato. 26-08-1869. F. 200v (PDF 410)

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos de importação a toda ferragem e aparelhos das pontes de viadutos para prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Província da Paraíba do Norte, conforme o contrato com o engenheiro Justo Araújo, ou qualquer outro firmado com o Presidente da Província. 27-08-1869. F. 201v (PDF 412)

Dispensa a Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo da frequência das aulas do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, podendo ser admitido desde já em qualquer das Faculdades de Direito. 27-08-1869. F. 201v (PDF 412)

Autorização ao Governo para mandar conceder isenção de direitos de importação: às máquinas, aparelhos e mais objetos necessários à fundição de ferro e oficina de máquinas de Hunnd Roesch & Sydon, estabelecida na cidade de S. Paulo; à sociedade denominada Veículos Econômicos, estabelecida na cidade da Bahia, para todo material a importar para a construção da linha férrea da cidade baixa a Itapagipe; dos maquinismos, aparelhos, úteis e mais objetos necessários para a iluminação a gás carbônico, e para a canalização das águas e esgotos, às empresas que se propuserem realizar tais melhoramentos nas cidades de S. Paulo e de Santos. 30-08-1869. F. 201v-202v (PDF 412-414)

Determinação que os cidadãos brasileiros maiores de 18 e menores de 30 anos são obrigados ao serviço Militar do Exército e Armada. 02-09-1869. F. 202v-208v (PDF 414-426)

Extensão à obra Atlas do Império do Brasil publicado pelo Dr. Candido Mendes de Almeida, os favores consignados no Artigo 267 do Decreto n. 1568 de 24 de fevereiro de 1855, ficando aberto ao Governo o crédito necessário para esta despesa. 03-09-1869. F. 209v (PDF 428)

Governo mandará restituir ao Presidente e membros da junta de qualificação da Paróquia de Santo Antônio do Monte a multa e custas, que lhes foi imposta pelo Presidente da Província de Minas por Portaria de 3 de julho de 1868. 03-09-1869. F. 209v (PDF 428)

São tornados válidos, para a matrícula na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, os exames preparatórios que José Afonso Pereira Torres fez no Curso do Instituto Comercial da Corte e da Faculdade de Medicina da Bahia e outros. 03-09-1869. F. 209v (PDF 428)

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina desta Corte a Clementino Lazaro Martins de Azevedo. 03-09-1869. F. 209v-210v (PDF 434)

Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede ao Ministério dos Negócios do Império mais um crédito extraordinário para continuação das despesas com socorros às províncias flageladas pela seca e moléstias epidêmicas. 20-10-1879. Impresso s/número (PDF 429-432)

Autorização ao Governo para admitir à matrícula do 1º ano do curso médico da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o aluno do 1º farmacêutico Frederico Augusto de Santos Xavier. 03-09-1869. F. 210v (PDF 434)

Autorização ao Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o aluno da Faculdade de Direito do Recife Arthur Annes Jacome Pires. 03-09-1869. F. 210v (PDF 434)

Autorização ao Governo para admitir à exame do primeiro ano do curso médico da faculdade desta Corte a Alfredo Augusto dos Reis. 03-09-1869. F. 210v (PDF 434)

Percepção de todos os vencimentos ao 1º conferente da Alfândega de Pernambuco, João José Henriques, enquanto goza da licença concedida por Aviso do Ministério da Fazenda, de 6 de agosto do corrente. 03-09-1869. F. 211v (PDF 436)

Autorização ao Governo para: mandar fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife a Francisco Altino Corrêa de Araujo; mandar matricular no 3º ano médico da Faculdade da Bahia a José Antônio da Costa Guimarães Filho; que sejam aceitos na Faculdade de Direito do Recife os exames preparatórios feitos por Saturnino Ferreira de Carvalho na de Medicina da Bahia; e admitir o Emigdio Francisco Tavares a exame de anatomia descritiva na Faculdade de Medicina da Bahia; fazer ato do 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico João Baptista Ferreira Ferro; e admitir a exame do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Francisco de Paula Barroso Nunes. 06-09-1869. F. 211v-213v (PDF 436-440)

Aprovação do privilégio concedido a Benjamin Upton para o fabrico e venda dos tijolos 'American building block'. 10-09-1869. F. 213v (PDF 440)

Autorização ao Governo para mandar: admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, Antônio da Terra Pereira; e que sejam aceitos para a matrícula de João de Freitas Rodrigues Braga, na Faculdade de Medicina da Corte, os exames feitos na escola de Marinha. 10-09-1869. F. 214v (PDF 442)

Autorização ao Governo para mandar conceder aposentadoria ao Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, sem prejuízo da jubilação a que tem Direito como lente da Faculdade de Direito. 10-09-1869. F. 214v-215v (PDF 442-444)

Emendas à Proposta do Governo que abre crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para a compra da Ilha das Enxadas. 10-09-1869. F. 215v (PDF 444-448)

Autorização ao Governo para mandar contratar a construção nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. 10-09-1869. F. 215v-217v (PDF 444-448)

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 2º ano da Faculdade de Medicina da Bahia a Amancio Joaquim Pereira Caldas. 10-09-1869. F. 217v (PDF 448)

Autorização ao Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdade de Medicina do Império, Ernesto Ribeiro dos Santos; matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, José Zacarias de Souza; fazer ato do 1º ano médico da Faculdade desta Corte a Candido Eloy Tassara de Pádua. 11-09-1869. F. 217v-218v (PDF 448-450)

Autorização ao Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades do Império a José Simplicio Narciso de Carvalho. 13-09-1869. F. 218v (PDF 450)

Autorização ao Governo para conceder à empresa que se organizar para construir o ramal férreo do Rio Grande à cidade de Jacareí, na Província de S. Paulo, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa de Jundiaí a Santos. 14-09-1869. F. 218v (PDF 450)

Autorização ao Governo para mandar conceder à Companhia Rio-Grandense da estrada de ferro de Porto Alegre a Hamburg Berg, do município de S. Leopoldo, na Província de S. Pedro do Rio-Grande do Sul, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí. 14-09-1869. F. 219v (PDF 452)

Emenda à Proposta do Governo que abre crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para despesas do segundo semestre de 1869-1870. 15-09-1869. F. 222v (PDF 458)

Emenda à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Guerra, além da soma solicitada, o crédito extraordinário de 12.956:302$946 réis. 15-09-1869. F. 223v-224v (PDF 460-462)

Concessão à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia da Candelária da Corte de dez loterias, que deverão ser extraídas em cinco anos, conforme o plano das demais loterias correntes destinadas ao estabelecimento. 15-09-1869. F. 224v (PDF 462)

No regulamento que o Governo publicar para fiscalização, segurança e polícia das linhas e serviços telegráficos, poderá impor aos infratores penas e multas. 15-09-1869. F. 224v (PDF 462)

Concessão de loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte na Província de Minas Gerais e outros. 16-09-1869. F. 225v-226v (PDF 464-466)

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 1º Conferente da Alfândega da Corte Lucídio José Candido Pereira do Lago e outros. 17-09-1869. F. 226v-227v (PDF 466-468)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1869 a 1870. 05-08-1869. F. 228v-235v (PDF 470-484)

Concessão de: duas loterias ao Hospício dos Lázaros do Hospital da Província do Pará; de duas loterias para as obras da Matriz da Cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, que serão extraídas conforme o plano das destinadas a estabelecimentos pios. Concessão de: uma loteria para a conclusão das obras da Igreja Matriz da Vila do Rosário do Catete, na Província de Sergipe; de cinco loterias ao Hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, da província de Mato Grosso, que serão extraídas conforme o plano das destinadas a estabelecimentos pios. 23-09-1869. F. 236v-237v (PDF 486-488)

Concessão de uma loteria, segundo o plano das destinadas para estabelecimentos pios, para cada uma das Matrizes das Paróquias de Nossa Senhora das Dores do Itapicuru Mirim e outros. 26-09-1869. F. 237v (PDF 488)

A Lei n. 1507, de 26 de setembro de 1867, decretada para os exercícios de 1867-1868 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, enquanto não for promulgada a lei do orçamento. 27-09-1869. F. 239v-241v (PDF 492-496)

Aprovação da declaração exarada no Decreto de 25 de maio de 1866, de que as pensões concedidas foram sem prejuízo do direito ao meio soldo. 27-09-1869. F. 241v (PDF 496)

Autorização ao Governo para mandar à matrícula do 3º ano do curso médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império Felipe Basílio Cardoso Pires. 27-09-1869. F. 241v (PDF 496)

Revogação do disposto no Art. 6º do Decreto n° 1341 de 24 de agosto de 1866. 27-09-1869. F. 242v (PDF 498)

Permissão aos cidadãos brasileiros que forem doutores em medicina por faculdades estrangeiras, uma vez que tenham prestado o exame de suficiência, entrar em concurso para o provimento dos lugares de opositores e lentes das Faculdades de Medicina do Império. 29-09-1869. F. 243v (PDF 500)

Extensão da disposição do Art. 1º do Decreto Nº 23 de 30 de agosto de 1834 ao Bacharel formado na Faculdade de Direito de Paris, Francisco Gomes da Silva. 08-10-1869. F. 244v (PDF 502)

Emenda à Proposição do Senado sobre assentos que devem ser tomados pelo Supremo Tribunal de Justiça. 23-05-1870. F. 247v-248v (PDF 508-510)

Emenda à Proposta do Poder Executivo para abertura de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios da Guerra de 200.000$000 réis destinados a ocorrer às despesas que tem de fazer-se com a celebração de um “Te Deum” em ação de graças pela terminação da Guerra do Paraguai, e de exéquias solenes em sufrágio dos que pereceram. 25-05-1870. F. 249v-250v (PDF 512-514)

Autorização ao Governo para mandar conceder ao Capitão de Mar e Guerra Jeronymo Francisco Gonçalves um ano de licença para tratar da saúde. 01-06-1870. F. 252v (PDF 518)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872. 06-06-1870. F. 252v-253v (PDF 518-520)

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1871 a 1872. 06-06-1870. F. 254v-255v (PDF 522-524)

Aprovação da aposentadoria, por Decreto de 23 de fevereiro de 1870, ao Juiz de Direito Conselheiro Francisco José Furtado, em um lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro. 17-06-1870. F. 281v (PDF 576)

Aprovação da aposentadoria, por Decreto de 13 de outubro de 1869, ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Ignacio Vaz Vieira. 20-06-1870. F. 282v (PDF 578)

Autorização ao Governo para mandar: admitir à matrícula do 3º ano da Escola Central, Dionísio da Costa e Silva. admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Antônio Eduardo de Berredo e outros; admitir à matrícula do 3º ano da Academia de Marinha ao aluno Bandeira de Gouvêa. 24 a 28-06-1870. F. 286v-289v (PDF 586-588)

Emenda à Proposta do Poder Executivo concedendo ajuda de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados bispos. 28-06-1870. F. 288v-289v (PDF 590-592)

Aprovação de pensões:
Cabo de Esquadra do Corpo Policial da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima; D. Ludovina Gonzaga da Silva, viúva do comissário de 3ª classe do Corpo de Fazenda da Armada, Manoel Candido da Silva; soldados do 3º Corpo de Voluntários da pátria, Balduino Antônio; soldados do 1º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Machado do Amaral e outros; soldado do 1º Batalhão de Infantaria Cosme Ribeiro de Carvalho; D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto; soldado do 14º Batalhão de Infantaria Francisco Felippe de Freitas; D. Maria Ignez de Andrade Pessoa, e D. Izabel Carolina de Andrade Pessoa, irmãs solteiras do soldado particular do 26º Corpo de Voluntários da Pátria João Zeferino Pessoa; soldado do 21º Corpo de Voluntários da Pátria, Laurindo Francisco Ferreira, ao do 39º Francisco Joaquim das Chagas; soldados do 2º corpo de voluntários da Pátria Antônio José Teixeira de Aragão; D. Albina Teixeira de Alcantara, viúva do alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Rogerio Pedro de Alcantara; soldados do 1º Regimento de Artilharia a Cavalo João Baptista de Macena, do 4º Batalhão de Artilharia a pé Manoel Domingos Carneiro, do 1º Batalhão de Infantaria José Antônio Cavalheiro; Cabo de Esquadra do 31º Corpo de Voluntários da Pátria José Marcellino da Costa; soldados do 2º Batalhão de Infantaria Manoel Felix Gaspar; elevação de pensão do Sargento do 8º Corpo de Voluntários da Pátria, João Gomes Ribeiro; anspeçada do 2º Batalhão de Infantaria Manoel José do Nascimento; elevação de pensão ao anspeçada do 4° Batalhão de Infantaria, Luiz da França Marinho; Pulcheria Pires da Motta Gomes, viúva do Capitão do 25 Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Coelho Gomes; D. Clara Olinda de Andrade Lemos, viúva do Major de Comissão Leopoldino Machado de Lemos; viúva do Capitão Xilderico Cicero de Alencar Araripe, D. Romana Cândida de Araripe, e suas duas filhas; D. Anna Ludmila da Silva, viúva do Major do 17 Corpo de Voluntários da Pátria Vicente Ferreira da Silva; para cada um dos Imperiais Marinheiros de 1ª classe, Deodato Luiz Francisco Monteiro; soldado reformado Bariholdo Salones; D. Luísa Cândida Augusta de Aguillar, mãe do 2º Sargento do 49° de Voluntários da Pátria Christiano Augusto de Aguillar Belo; D. Maria Emília Pereira Belo, viúva do Coronel André Alves Leite de Oliveira Belo; soldados do 1º Batalhão de Infantaria Raimundo do Rio Preto, Francisco das Chagas e João Ferreira da Silva; os soldados, Januário Lanes de Oliveira, de 15º Corpo de Cavalaria do Guarda Nacional do Rio Grande do Sul; capitão de Fragata Elisiário José Barbosa; soldado do 23º Corpo de Voluntários da Pátria, João Baptista Alonzo; D. Mariana da Ressureição Vieira, viúva do alferes da Companhia fixa de Sergipe e Tenente de Comissão Francisco Severiano Benicio de Carvalho; soldados do 10º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Jose Candido da Rocha; soldados do 12º Batalhão de Infantaria Antônio de Jesus; 1º Cadete 1º Sargento do 37 Corpo de Voluntários da Pátria Rozendo Garcia Rosa; soldados do 26º Corpo de Voluntários da Pátria Guilhermino Francisco de Almeida; D. Josepha Sanches de Carvalho, mãe do Tenente do 5º Batalhão de Infantaria José Anastacio de Carvalho; D. Libânia Emília Alves de Azevedo, viúva do Capitão do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira Manoel Alves de Azevedo; 2º sargento reformado e alferes honorário do Exército José Nicolau de Oliveira; soldados do 10º Batalhão de Infantaria Jeremias Antônio de Lemos; soldado do 18º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Pereira da Silva; Capitão de Fragata Arthur Silveira da Mota, Comandante do Vapor Encouraçado Barroso; soldados do 1º Corpo da Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Luiz Maria "Vila Nova; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria José Domingos de Souza Nunes; soldado do 16° Batalhão de Infantaria Hilário Machado Martins, devem entender-se concedida ao soldado do 16º Batalhão de Infantaria Hilário Machado de Oliveira; soldado do 16° Batalhão de Infantaria Luiz Kelp, devem entender-se concedida ao soldado do 16° Corpo de Voluntários da Pátria; a D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas, viúva do Alteres do 4º Batalhão da Infantaria e Tenente de Comissão Ângelo Manoel de Freitas; D. Carlinda Augusta de Melo Paranapusa, viúva do 2º Cirurgião do Comissão da Armada Dr. Alcibíades Agesiláu de Magalhães Paranapusa; Capitão do 10º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional Veríssimo da Costa Valle; soldados do 28º Corpo de Voluntários da Pátria Emydio José da Costa Aguiar; 2º sargento do extinto Esquadrão de Cavalaria da Bahia, Arsenio Delearpio Velloso da Silveira; elevação de valor ao 2º Cadete Braulino José de Farias, do 2º Sargento do 3º Batalhão de Infantaria; D. Luiza Amalia Nogueira Angelim, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Nogueira Angelim, e às filhas, D. Rita Nogueira de Oliveira e D. Maria Januária Nogueira Angelim; D. Maria Luiza Soares, viúva do Coronel da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Joaquim Pedro Soares; D. Francisca Bandeira Caldas, mãe do alferes do 13º Batalhão de Infantaria Miguel Olympio Pereira Caldas; Chefe de Divisão Barão da Passagem e ao capitão tenente Joaquim Antônio Cordovil Maurity; soldado do 4º Batalhão de Infantaria Antônio José Bernardo da França, entenda-se com o soldado do mesmo Batalhão Antero José Bernardo da França; elevação da pensão ao soldado do 5° Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim o Baltazar Barroso; D. Constança Elisa de Oliveira Villas Boas Cunha, viúva do Capitão do 6º Batalhão de Infantaria José da Cunha Moreira Alves; músico do 29º Corpo de Voluntários da Pátria, Germiniano de Sousa Pacheco, entenda-se com o músico Germiniano Pacheco de Souza; anspeçada do 3º Batalhão de Infantaria José Romão do Sacramento; Cabo de Esquadra do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Martinho Pinto Peixoto, entenda-se ao Cabo de Esquadra do dito Corpo Martinho Pires Peixoto; Imperial Marinheiro da 1ª Classe Deodato Luiz Francisco Monteiro; soldado do Depósito Provisório da 1ª Linha, Manoel Joaquim de Sant’Anna, entende-se com o Voluntário da Pátria da Província de Minas Gerais, Manoel Joaquim de Sant’Anna; soldado do 2º Batalhão de Infantaria João Nepomuceno Baptista; soldados do 23° Corpo de Voluntários da Pátria Bilbino, Rodrigues de Andrade; soldado do 20º Corpo de Voluntários da Pátria Santeiro de Jesus Lecor; D. Anna de Jesus Quental, mãe do alferes do 52º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Xavier Alves de Quental; anspeçada do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel do Nascimento; soldados do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Pedro José Antônio e João de Brito Brandão; soldado do 24° Corpo de Voluntários da Pátria Gregório da Silva Ramos; soldados do 6º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel José Fernandes; soldados do Corpo de Pontoneiros Pedro Chú, do 8° Corpo de Voluntários da Pátria Manoel do Nascimento; D. Anna Carolina de Menezes, viúva do Tenente Coronel do 38° Corpo de Voluntários da Pátria Gustavo Adolpho de Menezes; D. Emília Filomena Guilhon Serra, viúva do alferes da Guarda Nacional da Província do Maranhão Tancredo Augusto Serra; D. Rosa dos Santos Trindade, viúva do Capitão do 43° Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim Antônio da Trindade; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Antônio José dos Santos; D. Hygina Francisca Meirelles, mãe do Alfares do Exército e Tenente em Comissão do 7° Batalhão de Infantaria, Conrado Gonçalves Meirelles; elevação de pensão a D. Propicia Prestes Menna Barreto, viúva do Tenente Coronel da Guarda Nacional Antônio Prudente da Fonseca; soldado do 8º Batalhão de Infantaria Inocêncio Corrêa e Oliveira; a pensão a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira, compreende-se a metade da concedida à sua filha no caso de sobrevivência; soldados do 27° Corpo de Voluntários da Pátria, Joaquim Nunes da Silva; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria, João Bernardo de Oliveira; soldados do 31º Corpo de Voluntários da Pátria, João José Estácio; soldados do Batalhão de Engenheiros, Manoel Estaciano de Santa Rita; alferes do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Jorge Cavalcanti de Albuquerque Chaves; Baronesa do Triunfo, viúva do Brigadeiro Barão do Triunfo; músico do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Geminiano de Souza Pacheco; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Crispim Alves de Oliveira; soldado do 12º Corpo Provisório de Cavalaria Clarimundo de Souza Lima, Clarimundo de Souza Lima como 2º Sargento do mesmo 12º Corpo Provisório de Cavalaria; D. Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto; soldado reformado do 13º Batalhão de Infantaria Antônio Clarindo Corrêa de Jesus; Jeronymo Repetto, pai do prático Luiz Repetto, e com sobrevivência à mãe, Rosa Repetto; Jesuína Henriqueta de Matos, viúva do 2º Sargento do 26º Batalhão de Infantaria Generoso Joaquim de Sant’Anna; soldado do 12º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Xisto José Alves e outros; cabo de esquadra do Batalhão Naval Manoel Anselmo de Jesus; D. Maria Luiza Goulart Rolim, viúva do 1º Tenente Bonifácio Gil Pinheiro, repartidamente com os filhos Joaquim, Rodolpho e Propício; D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Teles, mãe do Major de Cavalaria Joaquim Pantaleão Telles de Queiroz; D. Anna Catharina Cavalcanti Franco, irmã do Tenente do 47º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Franco Cavalcanti de Albuquerque; D. Maria Luísa de Menezes Pacheco, mãe do 1º Tenente da Armada Luiz Barbalho Muniz Fiuza; forriel do Batalhão de Engenheiros Francisco Mariano Franco de Sá; soldado do 34º corpo de voluntários da Pátria José Antônio de Araujo; soldados do 12º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande Sul, José Cabeça, do 4º Batalhão de Infantaria Firmino Manoel da Silva; D. Maria Manoela de Mello Mendonça, repartidamente, a Leoncio Antunes Gurjão; soldados da companhia de transportes, Miguel dos Santos; 1º Sargento do Corpo de Imperiais Marinheiros, Francisco Xavier Carneiro dos Anjos; Tenente do 3º Batalhão de Infantaria Augusto Zeydler; Carolina, Emília e Maria, filhas menores legitimadas do Capitão de Comissão do 17º Batalhão de Infantaria Henrique José Borges Soído; Imperial Marinheiro da 3ª classe Candido Gomes do Santos; Alberto Daniel Pereira dos Santos, filho do Capitão de Mar e Guerra Guilherme José Pereira dos Santos; soldados do 14º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Rodrigues de Araújo; soldados do 32° Corpo de Voluntários da Pátria Miguel Pinto da Silva; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria Felix Pereira Lima do Nascimento; soldados do 1º Batalhão de Infantaria Bartholomeu Eugênio, José Felix de Andrade, Joaquim Francisco Vieira e José Fernandes; forriel reformado do 9º Corpo de Voluntários da Pátria Carlos Augusto Caminha; repartidamente às irmãs do escrivão Extranumerário da Armada Antônio Manoel Fiusa; a D. Paulina de Almeida Campos, viúva do alferes do 24º Corpo de Voluntários da Pátria Virgílio José de Almeida Campos; soldados do 9º Batalhão de Infantaria Manoel Francisco de Sousa; filhas do marechal de Exército reformado Barão de Suruhy, D. Carlota Guilhermina de Lima e Silva e D. Mariana Cândida de Lima e Silva; Tiburcio Valeriano, Patrão dos Escolares do Arsenal de Marinha da Província da Bahia; D. Eulalia Cândida Cardoso de Barros, viúva do Capitão do 13º Batalhão de Infantaria José Lopes de Barros; D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º Corpo de Infantaria Francisco Maria dos Guimarães Peixoto; a D. Cândida Ludovina de Araujo Carneiro a pensão do Montepio Militar que tem direito desde o falecimento de sua mãe, D. Thereza Ludovina Gonçalves, viúva do Capitão José Maria de Araujo Carneiro; D. Carlota Ferreira de Castro, viúva do Tenente Coronel de comissão Carlos Cyrillo de Castro; soldados do 25º Corpo de Voluntários da Pátria José Luiz dos Santos; ao anspeçada do 3º Batalhão de Infantaria José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida ao mesmo anspeçada, sendo, porém, do 8º corpo de Voluntários da Pátria; ao alferes do 31º Corpo de Voluntários da Pátria João de Souza Menezes, devem entender-se ao alferes do mesmo Corpo José de Souza Menezes; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Daniel Secundino; D. Ângela Sabina Braga do Nascimento, viúva do Capitão do 5º Batalhão de Infantaria; D. Eugênia Umbelina de Castro Pires, mãe do alferes do 54º Corpo de Voluntários da Pátria, Joaquim José Pires; soldados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria, Manoel Júlio Pereira de Menezes; soldados reformados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria, José Francisco Monteiro; D. Emília Cidália Ferreira Bueno, viúva do Tenente do 8º Batalhão de Infantaria, Gregório Alves de Siqueira Bueno; soldados do 9º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Manoel Antônio de Paula Rachel; soldados do 39º Corpo de Voluntários da Pátria João Quirino Nunes; Tenente do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Laurindo Pinheiro da Silva; soldados do 23º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Antônio de Oliveira; soldados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria Hypolito José da Silva; Cabo de Esquadra do 42º Corpo de Voluntários da Pátria Supercino Francisco das Chagas; cabo de Esquadra do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Trajano Manoel dos Santos; D. Josefina Emília de Carvalho Guedes, viúva do Tenente Coronel Gabriel de Souza Guedes e filhos; soldado do 12º Batalhão de Infantaria, Marcolino José dos Santos; soldado do 14º Batalhão de Infantaria José de Senna Moraes; D. Maria Francelina da Silveira Cruz; 2º Sargento do 7º Batalhão de Infantaria Deonísio Francisco Gomes; soldado do 13º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Zeferino da Silva; 1º Cadete do 53º Corpo de Voluntários da Pátria Luiz Antônio de Almeida Nobre; 1º Sargento do 36º Corpo de Voluntários da Pátria José Avelino Martins Bezerra; Vigário Colado da Paróquia de S. Sebastião do Alemão da Diocese de Goyaz, José Maria de Azevedo; soldados do 26º Corpo de Voluntários da Pátria André João Francisco de Lima; concedida aos filhos do coronel João Niederauer Sobrinho deve também entender-se com os menores Gabriella, Delfina, Adelaide, João e José; Maria Catharina Lopes Malheiros; D. Umbelinda Adelaide da Silva; furriel do 49º Corpo de Voluntários da Pátria João Ângelo do Amaral; D. Maria Januária de Medeiros Fernandes; soldados do 46º Corpo de Voluntários da Pátria Leandro Dias Duram; Archanja de S. Miguel Silva Serra, viúva do tenente Augusto Francisco da Silva; chefe de Divisão Barão da Passagem e ao Capitão Tenente Joaquim Antônio Cordovil Maurity; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim Francisco Ribeiro; soldados do 23º Corpo de Voluntários da Pátria Braz José do Nascimento; soldados do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Eufrásio Alves Pereira da Mota; soldados do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim José da Costa; D. Marcolina Thereza Dourado Nery; Theresa Cândida de Jesus, mãe do anspeçada do 1º Corpo de Voluntários da Pátria; D. Ana Justina Ferreira Nery, pelos relevantes serviços prestados na guerra do Paraguai; Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Libanio Pereira de Castro; D. Gertrudes de Jesus Pontes, viúva do alferes do 25º Corpo de Voluntários da Pátria João Honorio Pontes; concedida ao 1º Sargento do 4º Batalhão de Infantaria, José Maria de Campos Sobrinho, devem entender-se ao mesmo 1º Sargento que tinha praça no 52º Corpo de Voluntários da Pátria.

Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses: Agostinho Antônio Pestana de Freitas; padre Albino de Brito Arraes, José Luiz da Rocha, Joaquim Marinho, José Vieira, Manoel José Pinto; Germano Serrão Armand, Francisco Alves Vianna; Timoteo da Silva Alves, Antônio Ferreira da Silva, Pedro Celestino dos Santos; Hermano Franco de Mattos; padre Egydio da Paterno; Antônio Alfredo Fleury de Barros, Manoel Teixeira Ferrinho, José da Silva Campos; ao prussiano Luiz Francisco Otto de Wiedmann, médico residente na vila Guaicuhy.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 27 de abril a 10 de maio de 1869.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 11 de maio de 1869.
Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14 ª Legislatura de 27 de abril a 31 de maio de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%201ok.pdf
Apêndice: Discursos proferidos nas sessões de 23 de maio, 04 de junho, 10 de julho, 15 de julho, 22 de julho, 23 de julho, 27 de julho, 02 de agosto, 03 agosto, 04 de agosto, 05 de agosto, 11 de agosto, 12 de agosto, 13 de agosto, 18 de agosto, 19 de agosto, 20 de agosto, 21 de agosto, 23 de agosto, 24 de agosto, 25 de agosto, 26 de agosto, 28 de agosto, 30 de agosto, 31 de agosto, 02 de setembro, 04 de setembro, 06 de setembro, 09 de setembro, 11 de setembro, 13 de setembro, 14 de setembro, 21 de setembro, 30 de setembro, 01 de outubro, 06 de outubro, 11 de outubro. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Discursos.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 01 de junho a 28 de junho de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%202ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 14ª Legislatura de 02 de agosto a 31 de agosto de 1869. https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1869/1869%20Livro%204ok.pdf