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Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Autógrafo de 10-11-1827 do Projeto de Lei de 20-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre serem os Gêneros e Mercadorias da Ásia importados por Estrangeiros ou em Navios, admitidos a Despacho nas Alfândegas do Império e pagarão 15% de Direitos de Entrada.

Autógrafo do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo ser cidadão brasileiro naturalizado, todo estrangeiro que, naturalizado Português, resida no Brasil antes da época da Independência, tenha residência fixa e jure a Constituição Política do Império.

Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de julho à 12 de setembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf

Autógrafo de 02-06-1827 do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado mandando suprir pelo produto das rendas gerais, o que faltar, no subsídio literário para pagamento dos ordenados dos professores de primeiras letras e gramática incluídas as que se criarem na província do Ceará.

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.

Autógrafo de 27-08-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que a lei que atualmente regula o Monte Pio da Marinha, não concede às irmãs dos contribuintes a sobrevivência de uma para as outras.

Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a isenção de direito de entrada, por um ano, de todos os comestíveis e medicamentos que forem importados nas Províncias da Ceará e do Rio Grande do Norte, ora ameaçada de fome, e em qualquer outras que estivessem nas mesmas circunstâncias.

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial

Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados.

Decreto de 28-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País.

Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.

Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.

Autógrafo do Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.

Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.

Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Autógrafo assinado por D. Pedro I do Decreto de 10-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que a Força de Mar para o ano de 1828 constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros que sejam necessários para a tripulação das embarcações atuais; o Governo fica autorizado a vender as velhas e ronceiras, comprando outras se quiser, porém sem exceder à despesa que for criada para a esquadra atual.

O Livro de Projetos de Lei e Resoluções remetidos à Câmara dos Deputados 1827-1833 contém o registro manuscrito de Projetos de Lei e Projetos de Resolução da Câmara dos Deputados com Emendas propostas pela Câmara dos Senadores e recomendações de envio para sanção Imperial ou não aprovação.
Os Livros de registro eram utilizados para registro dos trabalhos legislativos, sendo esse especificamente para registro dos Projetos remetidos à Câmara dos Deputados, seguindo uma ordenação cronológica.
O Livro passou por restauração e há Projetos incompletos.
O índice abaixo informa o tipo de Proposição (Projeto de Lei, Projeto de Resolução ou Emenda), o assunto (título), a data de envio à Câmara dos Deputados e a folha onde ela foi registrada. Para orientar na localização das Proposições nessa versão digital, são indicadas, também, as páginas do PDF.

ÍNDICE

Emendas ao Projeto de Lei sobre Dotação de Sua Majestade, o Imperador, e da sua Imperial Família, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-06-1827. Folhas 01 e 01v (PDF 9 e 10).
Projeto de Lei sobre Proibição das Câmaras Municipais de fazerem festas à custa dos bens do Conselho, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02 (PDF 11).
Projeto de Resolução sobre Organização de uma Academia Médico-Cirúrgica na cidade de São Luiz do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1827. Folha 02v (PDF 12).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros, Secretários de Estado e Conselheiros de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-08-1827. Folhas 03 a 09v (PDF 13 a 26).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Arrematação da metade dos direitos das Alfândegas do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-08-1827. Folhas 10 e 10v (PDF 27 e 28).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação dos Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1827. Folhas 11 a 12v (PDF 29, 30, 31 e 32).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Ofícios de Justiça e de Fazenda, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1827. Folhas 13 e 13v (PDF 33 e 34).
Emendas ao Projeto de Lei sobre as Sentenças dos Conselhos de Guerra, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 14 e 14v (PDF 35 e 36).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas de Primeiras Letras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1827. Folhas 15 e 15v (PDF 37 e 38).
Projeto de Lei sobre os Subsídios dos membros da Representação Nacional, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-09-1827. Folha 16 (PDF 39).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pensões pecuniárias concedidas às viúvas, filhos e filhas dos oficiais militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-09-1827. Folhas 16v e 17 (PDF 40 e 41).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Regimento Interno da Assembleia Geral, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-09-1827. Folhas 17v a 22v (PDF 42 a 52).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-09-1827. Folhas 23 e 23v (PDF 53 e 54).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Concílio Tridentino a respeito dos casamentos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24 (PDF 55).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação das prelazias de Goiás e Mato Grosso em bispados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1827. Folha 24v (PDF 56).
*Folhas 25 a 27 restauradas, porém houve perda da informação (PDF 57 a 62).
Projeto de Lei sobre Municipalidades, remetido à Câmara dos Deputados em 24-10-1827 (houve perda das folhas da parte inicial do Projeto). Folhas 28 a 37v (PDF 63 a 82).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Fundação da Dívida Nacional (Dívida Pública), remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folha 38 (PDF 83).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1827. Folhas 38v e 39 (PDF 84 e 85).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Construção do Palácio da Imperial Quinta da Boa Vista, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-10-1827. Folha 39v (PDF 86).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Proposta do Governo relativa aos ordenados dos professores e demais empregados nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1827. Folhas 40 e 40v (PDF 87 e 88).
Projeto de Resolução sobre Publicação pela Imprensa de todos os atos do Governo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-11-1827. Folha 41 (PDF 89).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação do ofício de Escrivão do ponto e protesto das Letras de Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1827. Folhas 41v e 42 (PDF 90 e 91).
Projeto de Resolução sobre Autorização do Governo para mandar vir da Europa professores práticos de hidráulica e engenheiros de pontes e calçadas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 42v (PDF 92).
Projeto de Resolução sobre o Artigo 4º da Lei de 13 de outubro de 1827, que manda executar as sentenças das Juntas de Justiça, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-11-1827. Folha 43 (PDF 93).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da exclusividade da navegação entre a Villa de Santos, Província de São Paulo e os portos interiores ou cubatões, e a taxa que pagavam os passageiros e os gêneros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1828. Folhas 43 e 43v (PDF 93 e 94).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Prisões por crime sem culpa formada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1828. Folha 44 (PDF 95).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Eleições dos membros do Corpo Legislativo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-07-1828. Folhas 44v e 45 (PDF 96 e 97).
Projeto de Lei sobre Ordenados dos Oficiais Maiores e demais empregados das Secretarias das Câmaras da Assembleia Geral, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-07-1828. Folha 45v (PDF 98).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Navegação de rios e abertura de canais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 46 e 46v (PDF 99 e 100).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Mesa do Desembargo do Paço, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 47 a 48 (PDF 101, 102 e 103).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-07-1828. Folhas 48v a 52v (PDF 104 a 112).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para completar o empréstimo que lhe foi permitido contrair pela Lei de 15 de novembro de 1827, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1828. Folhas 53 e 53v (PDF 113 e 114).
Projeto de Resolução sobre as Taxas que os alunos do Curso Jurídico pagarão pelas matrículas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 08-08-1828. Folha 54 (PDF 115).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Foro pessoal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 54 a 56 (PDF 116 a 119).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abolição dos lugares de Provedor Mór da Saúde, Físico Mór e Cirurgião Mór do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1828. Folhas 56v e 57 (PDF 120 e 121).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Habilitação dos bacharéis que tiverem entrado na Magistratura, assumindo os lugares de lentes dos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto em 20-08-1828. Folha 57v (PDF 122).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação do Lugar de Juiz de Fora para a Villa de Baependy, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-08-1828. Folha 58 (PDF 123).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Cidadãos brasileiros que tiverem estudado nas Universidades estrangeiras poderem apresentar-se nos Cursos Jurídicos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 58v a 59v (PDF 124, 125 e 126).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Intendência Geral da Polícia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folhas 60 e 60v (PDF 127 e 128).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Declaração da Lei que regula o Conselho de Jurados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 21-08-1828. Folhas 61 e 61v (PDF 129 e 130).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Destinação dos Oficiais da extinta Brigada e que designa as gratificações que competem aos do Corpo de Artilharia de Marinha, ora existente, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1828. Folha 62 (PDF 131).
Projeto de Resolução sobre a Taxa do selo das heranças e legados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 25-08-1828. Folha 62v (PDF 132).
Projeto de Resolução sobre Extensivas às Províncias de Goiás e Mato Grosso da Carta Régia de 19 de junho de 1816, que criou a Junta de Justiça na Província do Rio Grande do Sul, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 27-08-1828. Folha 63 (PDF 133).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos descobridores ou inventores de uma indústria útil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1828. Folhas 63v a 64v (PDF 134 a 136).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Buscas por contrabando ou extravio de ouro ou diamante, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1828. Folha 65 (PDF 137).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção do Tribunal da Bulla da Cruzada, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-09-1828. Folha 65v (PDF 138).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Imposto de oito mil réis nas pipas de aguardente de consumo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 06-09-1828. Folha 66 (PDF 139).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Julgamento dos réus que por delito se esconder, fugir ou se ausentar, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1828. Folhas 66v e 67 (PDF 140 e 141).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-09-1828. Folhas 67v a 69v (PDF 142 a 146).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1828. Folha 70 (PDF 147).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Junta de Justiça da Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 70v (PDF 148).
Emendas supressivas às Emendas da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo Executivo acerca das rações de Etape para fornecimento do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-09-1828. Folha 71 (PDF 149).
Projeto de Resolução sobre os Juízes Ordinários, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 17-09-1828. Folha 71v (PDF 150).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para contrair um empréstimo para suprir o déficit do ano de 1828 declarado pela Resolução de 20 de agosto de 1828, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-09-1828. Folha 72 (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização às Câmaras Legislativas para poderem prover e demitir os seus respectivos empregados, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-06-1829. Folha 72v (PDF 152).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Hospital da Caridade, na cidade de Porto Alegre, para adquirir e possuir bens de raiz, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-06-1829. Folha 73 (PDF 153).
Projeto de Resolução sobre Regulação do expediente das certidões em todos os Tribunais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-06-1829. Folha 73v (PDF 154).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Permissão para litografar e distribuir os mapas topográficos, cartográficos e hidrográficos do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74 (PDF 155).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem às Presidências das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-06-1829. Folha 74v (PDF 156).
Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 03-07-1829. Folha 75 (PDF 157).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Direitos dos estrangeiros residentes no Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-07-1829. Folhas 75v a 76v (PDF 158, 159 e 160).
Projeto de Lei sobre Proibição de estabelecimento de Morgados, Capelas e outros quaisquer vínculos, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 14-07-1829. Folha 77 (PDF 161).
Projeto de Lei sobre Proibição da admissão e residência no Império aos frades ou congregados estrangeiros exercendo funções religiosas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1829. Folha 77v (PDF 162).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Declaração de gozo dos direitos de cidadãos brasileiros a Felippe Nery Lopes, Alexandre Maria de Carvalho e Oliveira, João de Sequeira Campello e Manoel Pinheiro de Almeida, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-08-1829. Folhas 78 a 79 (PDF 163, 164 e 165).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Sorteio dos Juízes para a pronúncia, determinado no artigo 20 da Lei de 18 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-08-1829. Folhas 79v e 80 (PDF 166 e 167).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Banco do Brasil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-08-1829. Folhas 80v a 81v (PDF 168, 169 e 170).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Taxação dos subsídios dos Deputados da próxima Legislatura, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 82 e 82v (PDF 171 e 172).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Criação de Vilas em diversas Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-08-1829. Folhas 83 e 83v (PDF 173 e 174).
Projeto de Lei sobre a Forma do processo dos membros do Corpo Legislativo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-08-1829. Folhas 84 a 85 (PDF 175, 176 e 177).
Emendas ao Projeto de Lei sobre o Desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais da Província, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folhas 85v e 86 (PDF 178 e 179).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Redução da pensão de D. Francisca das Chagas Silva da Fonseca, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 86v (PDF 180).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Subsistência da Junta da Justiça Militar da Província do Pará, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1829. Folha 87 (PDF 181).
Emendas ao Projeto de Lei sobre os Vencimentos e acessos dos Sargentos Mores e Ajudantes da Segunda Linha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1829. Folhas 87v e 88 (PDF 182 e 183).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Aprovação provisória das mercês pecuniárias concedidas pelo Governo até o dia 3 de maio de 1829, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 88v (PDF 184).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Juízes de Paz e seus oficiais, vereadores e demais empregados nas Câmaras Municipais do serviço da 2ª Linha, enquanto no exercício de seus empregos, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-09-1829. Folhas 89 e 89v (PDF 185 e 186).
Projeto de Lei sobre Alteração da denominação da Casa da Suplicação do Brasil passando a ser Relação do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído novamente à Câmara dos Deputados em 14-05-1830. Folha 90 (PDF 187).
Projeto de Resolução sobre Decisão de que o Presidente das Juntas de Justiça do Império só votará em caso de empate e definição do número de vogais efetivos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1830. Folha 90v (PDF 188).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Abolição da contribuição que percebia o Escrivão da Câmara Imperial e do Desembargo do Paço dos Conselhos do Império, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados 29-05-1830. Folha 91 (PDF 189).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Jurisdição dos Comandantes Militares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folha 91v (PDF 190).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Abolição das atuais Superintendências e Juntas do Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27 de junho de 1808, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-06-1830. Folhas 92 e 92v (PDF 191 e 192).
Projeto de Resolução sobre Permissão a qualquer cidadão brasileiro para fabricar pólvora em pequena ou grande quantidade, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93 (PDF 193).
Projeto de Resolução sobre Declaração do dia 2 de julho de Festividade Provincial na Província da Bahia, data em que as tropas portuguesas deixaram a Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 19-06-1830. Folha 93v (PDF 194).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Abusos da liberdade de exprimir os pensamentos por escrito ou por palavras, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-07-1830. Folhas 94 a 105 (PDF 195 a 217).
Projeto de Lei sobre a Abolição da Secretaria Geral do Registro das Mercês, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 06-07-1830. Folha 105v (PDF 218).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar traduzir e expor à venda com a maior brevidade possível o Digesto, dos Estados Unidos, de Gordon, impresso no ano de 1827, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 07-07-1830. Folha 106 (PDF 219).
Projeto de Lei sobre Extinção dos Ofícios de Avaliador, providos pelas Câmaras, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-07-1830. Folha 106v (PDF 220).
Projeto de Lei sobre Separação de meia légua da Fazenda Nacional do Cubatão de Santos, na Província de São Paulo, para fundar um Povoado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-07-1830. Folhas 107 e 107v (PDF 221 e 222).
Projeto de Resolução sobre Criação de duas cadeiras de Primeiras Letras na cidade do Desterro, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-07-1830. Folhas 108 e 108v (PDF 223 e 224).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços por tempo determinado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folhas 109 a 110 (PDF 225, 226 e 227).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escrivães dos Juízes de Paz das freguesias e capelas fora da cidade ou vila serem também Tabeliães de Notas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-07-1830. Folha 110v (PDF 228).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de Juízes de Paz para todas as Capelas Filiais Curadas que ainda não os tenham, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1830. Folhas 111 e 111v (PDF 229 e 230).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de cadeiras de Gramática Latina e escolas de Primeiras Letras na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 112 e 112v (PDF 231 e 232).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação, pelo Presidente em Conselho da Paraíba do Norte, de duas escolas de ensino mútuo e várias escolas de Primeiras Letras na região, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1830. Folhas 113 e 113v (PDF 233 e 234).
Projeto de Resolução sobre a Tença concedida a D. Theresa Adelaide Azevedo Garcez e seus filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1830. Folha 114 (PDF 235).
Projeto de Lei sobre Comércio do Pau Brasil, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1830. Folha 114v (PDF 236).
Projeto de Lei sobre Conhecimento e decisão de quaisquer embargos apostos na Chancelaria das Ordens Militares, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 03-08-1830. Folha 115 (PDF 237).
Emendas ao Projeto de Lei que trata sobre Livre citação ou demanda por qualquer feito cível a que estão sujeitos presos ou afiançados, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 115v e 116 (PDF 238 e 239).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Atribuições dos Juízes Almotaces, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1830. Folhas 116v e 117 (PDF 240 e 241).
Projeto de Lei sobre Cédulas para a Eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1830. Folhas 117v e 118 (PDF 242 e 243).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Proposta do Governo para eleição dos Juízes de Paz e seus suplentes enquanto se não promulgasse a Lei das Câmaras Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-08-1830. Folhas 118v e 119 (PDF 244 e 245).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Membros dos Conselhos Gerais das Províncias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-08-1830. Folha 119v (PDF 246).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-08-1830. Folha 120 e 120v (PDF 247 e 248).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Extinção da Chancelaria da Ordem Imperial do Cruzeiro, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folha 121 (PDF 249).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Nomeação de dois Capelães para a Ilha de Fernando de Noronha, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-08-1830. Folhas 121v e 122 (PDF 250 e 251).
Projeto de Resolução sobre Marcação do termo da Vila Nova do Príncipe, Província do Rio Grande do Norte, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-08-1830. Folha 122v (PDF 252).
Projeto de Resolução sobre Autorização para o presidente da Província da Bahia fazer o pagamento da despesa do arrendamento, reparo, e segurança de uma casa para servir de Cadeia na Villa de Ilhéus, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123 (PDF 253).
Projeto de Resolução sobre os Presidentes das Províncias poderem nomear até dois amanuenses para o serviço dos Conselhos Provinciais, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 123v (PDF 254).
Projeto de Resolução sobre os Professores que se destinarem ao ensino das Primeiras Letras pelo método Lancastrino em Províncias onde o método não seja praticado, poderem ser examinados por Presidentes de qualquer Província onde o método já se ache estabelecido, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 02-09-1830. Folha 124 (PDF 255).
Projeto de Lei sobre o Orçamento para o ano financeiro de 1831 a 1832, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 30-10-1830. Folhas 124v a 130 (PDF 256 a 267).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Comissariado Geral do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-11-1830. Folha 130v (PDF 268).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Autorização da Caixa de Amortização da Dívida Pública, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131 (PDF 269).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma Junta de Justiça na Província do Piauí, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 08-11-1830. Folha 131v (PDF 270).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais que declara dias santos os mesmos que o são nos Bispados do Rio de Janeiro e São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 13-11-1830. Folha 132 (PDF 271).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Resolução da Província de São Pedro do Sul de elevação da Capela de S. Leopoldo à Igreja Paroquial, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-11-1830. Folhas 132v e 133 (PDF 272 e 273).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre o Cumprimento da Lei de 18 de setembro de 1828 que cria o Supremo Tribunal de Justiça, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 22-11-1830. Folha 133v (PDF 274).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos julgadores temporais se casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-11-1830. Folha 134 (PDF 275).
Projeto de Lei sobre a Nulidade de todas as alienações e contratos onerosos feitos pelas ordens regulares sobre bens móveis e imóveis sem prévia licença expressa do Governo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-11-1830. Folha 134v (PDF 276).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Extinção da Congregação dos Padres de São Felipe Neri, na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 24-11-1830. Folhas 135 a 136v (PDF 277, 278, 279 e 280).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Organização do Código Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-11-1830. Folhas 137 a 138 (PDF 281, 282 e 283).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação de uma cadeira de Filosofia Racional e Moral na cidade de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-11-1830. Folhas 138v e 139 (PDF 284 e 285).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Juízo do Provedor e Escrivão dos Seguros das Províncias do Império, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-05-1831. Folhas 139v e 140 (PDF 286 e 287).
Projeto de Resolução sobre Criação de diversas escolas de Primeiras Letras, na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-05-1831. Folhas 140v a 141v (PDF 288, 289 e 290).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Despesas Municipais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 20-05-1831. Folha 142 (PDF 291).
Projeto de Resolução sobre Criação de Cemitérios na Província do Piauí, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-05-1831. Folha 142v (PDF 292).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Reconciliação perante os Juízes de Paz, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-05-1831. Folha 143 (PDF 293).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Goiás ordenando que nos Juízos Civis e Eclesiásticos da Província se cobrem os emolumentos pelo Regimento dado em 1754 para as Províncias Marítimas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1831. Folha 143v (PDF 294).
Projeto de Resolução sobre Abolição no Rio Jaguaribe da Província do Ceará do uso de currais e de qualquer outro modo de pescar que seja nocivo à livre navegação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-05-1831. Folha 144 (PDF 295).
Projeto de Resolução sobre Proibição de escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas da Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 31-05-1831. Folhas 144v e 145 (PDF 296 e 297).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Elevação do Arraial do Tijuco à Vila dos Diamantes, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 07-06-1831. Folhas 145v e 146 (PDF 298 e 299).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições da Regência, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 11-06-1831. Folha 146v (PDF 300).
Projeto de Lei sobre Contrabando de Escravos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1831. Folhas 147 a 148v (PDF 301, 302, 303 e 304).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Remoção do Porto do Arraial de Santa Rita para a confluência do Lago dos Tigres, na Província de Goiás, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-07-1831. Folhas 149 e 149v (PDF 305 e 306).
Projeto de Lei sobre Processo dos crimes por jurados, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-07-1831. Folhas 150 a 154 (PDF 307 a 315).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Publicidade dos atos das Relações e mais Corpos Judiciários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 12-07-1831. Folhas 154v e 155 (PDF 316 e 317).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação das Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folhas 155v e 156 (PDF 318 e 319).
Emendas ao Projeto de Resolução que Dá nova forma ao Corpo de Artilharia da Marinha, seguindo as diretrizes estabelecias para o Exército pela Carta de Lei de 24 de setembro de 1828, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 17-07-1831. Folha 156v (PDF 320).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Atribuições do tutor de Sua Majestade o Imperador, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157 (PDF 321).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Pagamento de passagem aos oficiais estrangeiros, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-07-1831. Folha 157v (PDF 322).
Projeto de Resolução sobre a Declaração de festividades nos dias 28 de julho e 13 de maio, aniversários da Proclamação da Independência e Juramento à Constituição, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 22-07-1831. Folha 158 (PDF 323).
Projeto de Resolução sobre Carta de naturalização concedida a Valentim Garcia Monteiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 158v (PDF 324).
Projeto de Lei sobre Revogação da Carta Régia de 5 de novembro de 1808, que mandou declarar guerra aos Índios Bugres da Província de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-07-1831. Folha 159 (PDF 325).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Terra para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 159v (PDF 326).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1832 e 1833, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 28-07-1831. Folha 160 (PDF 327).
Projeto de Lei sobre Marcação do tempo para as Câmaras Municipais apresentar suas contas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 28-07-1831. Folhas 160v e 161 (PDF 328 e 329).
Projeto de Resolução sobre Incorporação da cadeira de Química na Escola Médico-Cirúrgica da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-08-1831. Folha 161v (PDF 330).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação do tempo de serviço de voluntários e recrutados para o Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 05-08-1831. Folha 162 (PDF 331).
Projeto de Resolução sobre o Tempo que deverão servir os atuais Vereadores, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 08-08-1831. Folha 162v (PDF 332).
Projeto de Lei sobre a Formação do Paço das duas Câmaras Legislativas no edifício em que estão alocadas as aulas da Academia Militar, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163 (PDF 333).
Projeto de Lei sobre a Declaração de que aos 21 anos completos termine a menoridade e se é habilitado para todos os atos da vida civil, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-08-1831. Folha 163v (PDF 334).
Projeto de Resolução sobre as Espadas dos oficiais militares, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-08-1831. Folha 164 (PDF 335).
Projeto de Resolução sobre Criação de um Presidente na Província do Rio de Janeiro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-08-1831. Folha 164v (PDF 336).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Extinção do Tribunal da Junta do Comércio, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-08-1831. Folhas 165 a 166 (PDF 337, 338 e 339).
Projeto de Resolução sobre Criação de várias escolas de Primeiras Letras na Província da Bahia, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 19-08-1831. Folhas 166v a 169 (PDF 340 a 345).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Proibição da solta do gado na Vila de Itabaiana, Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 23-08-1831. Folha 169v (PDF 346).
Projeto de Lei sobre Vencimentos dos Juízes do Crime, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1831. Folha 170 (PDF 347).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Criação da cadeira de Filosofia, Geometria, Retórica e Francês na Província de Sergipe, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 170v (PDF 348).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Francisco Caetano da Silva, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-08-1831. Folha 171 (PDF 349).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Estabelecimento de duas Colônias na estrada projetada entre o termo da Cidade do Desterro e o da Vila de Lages, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-09-1831. Folha 171v (PDF 350).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria concedida a Vicente José de Araújo, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-09-1831. Folha 172 (PDF 351).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos oficiais das Secretarias de Estado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 09-09-1831. Folha 172v (PDF 352).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre os Oficiais estrangeiros demitidos pela Lei de 24 de novembro de 1830, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-09-1831. Folha 173 (PDF 353).
Projeto de Resolução sobre Eleitores que comparecem em qualquer Colégio Eleitoral perto dos Distritos a que pertencem, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 09-09-1831. Folha 173v (PDF 354).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Marcação aos professores públicos de Gramática Latina da capital da Bahia o máximo do ordenado fixado, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174 (PDF 355).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Posturas Municipais não serem executadas sem aprovação, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 174v (PDF 356).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Conserto das muralhas e oficinas do Arsenal do Exército, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-09-1831. Folha 175 (PDF 357).
Projeto de Lei sobre Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 22-09-1831. Folhas 175v a 177 (PDF 358 a 361).
Projeto de Resolução sobre Criação de escolas de Primeiras Letras na Província do Espírito Santo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-09-1831. Folha 177v (PDF 362).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Ordenados dos professores de Gramática Latina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-09-1831. Folha 178 (PDF 363).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Criação de um Corpo de Guardas Municipais voluntários, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 01-10-1831. Folha 178v (PDF 364).
Projeto de Lei Determinando que nos crimes de conspiração, rebelião, sedição e insurreição se procederá à inquirição judicial sem tempo determinado nem número certo de testemunhas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 01-10-1831. Folhas 179 a 180 (PDF 365 a 367).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Fontes Artesianas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-10-1831. Folha 180v (PDF 368).
Projeto de Resolução sobre Restauração da antiga Vila de Itamaracá na povoação de Nossa Senhora do Pilar, Província de Pernambuco, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 06-10-1831. Folha 181 (PDF 369).
Projeto de Resolução Estabelecendo que o vencimento concedido às viúvas, órfãos menores de 18 anos, filhas solteiras e mães dos oficiais falecidos antes da Lei de 6 de novembro de 1827, declarado pelo Decreto de 6 de junho de 1831, deve ser contado da data da dita Lei, e às dos oficiais falecidos posteriormente será contado desde o dia do óbito, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 10-10-1831. Folha 181v (PDF 370).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Divisão da Freguesia Madre de Deus, da capital da Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três freguesias, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-10-1831. Folha 182 (PDF 371).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 25-10-1831. Folha 182v (PDF 372).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Orçamento, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 26-10-1831. Folhas 183 a 184 (PDF 373 a 375).
Projeto de Resolução sobre Eleições dos Deputados serem feitas desde o dia 1° de julho até 31 de dezembro último anterior à próxima legislatura, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 27-10-1831. Folha 184v (PDF 376).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Pensão concedida a Francisco Antônio de Oliveira, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 185 (PDF 377).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre as Notas do Banco, de velho padrão, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 29-10-1831. Folhas 185v e 186 (PDF 378 e 379).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Pagamento das Presas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-10-1831. Folhas 186v e 187 (PDF 380 e 381).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre a Aposentadoria de Joaquim José Ferreira Chaves, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 27-10-1831. Folha 187v (PDF 382).
Projeto de Resolução sobre Dispensa dos Cônsules e Vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e vereadores das Câmaras Municipais, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188 (PDF 383).
Projeto de Resolução sobre Abolição do uso de currais e caiçaras de pesca na Província das Alagoas, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 188v (PDF 384).
Projeto de Resolução sobre Criação da Vila do Porto Belo na Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 24-05-1832. Folha 189 (PDF 385).
Projeto de Resolução sobre Pagamento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos pela Caixa dos Descontos da Bahia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 26-05-1832. Folha 189v (PDF 386).
Projeto de Resolução sobre a Prolongamento da ponte chamada da Alfândega, na Província do Maranhão, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-06-1832. Folha 190 (PDF 387).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que o Padre Antônio Joaquim do Nascimento Belleza está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 18-06-1832. Folha 190v (PDF 388).
Projeto de Resolução sobre Concessão à Confraria da Santa Casa de Misericórdia, da cidade de São Paulo, a faculdade de adquirir por títulos legais prédios urbanos ou rústicos para manutenção dos fins de seu instituto, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre a Elevação do patrimônio da Santa Casa da Misericórdia, da cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-06-1832. Folha 191 (PDF 389).
Projeto de Resolução sobre o Termo da Villa de São Francisco do Sul, desanexando-se da Correição de Paranaguá, Província de São Paulo, e pertencendo à Correição da Província de Santa Catarina, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 26-06-1832. Folha 191v (PDF 390).
Projeto de Resolução sobre Proibição dos Párocos de sair de suas freguesias sem licença prévia do Governo provincial de São Paulo, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-07-1832. Folha 192 (PDF 391).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco, que autoriza ao Governo a comprar o armazém que servia de Alfândega das Fazendas da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-07-1832. Folha 192v (PDF 392).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, criando uma cadeira de Taquigrafia na cidade de Ouro Preto, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193 (PDF 393).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco, autorizando para a Câmara Municipal da cidade de Recife estabelecer um cemitério no Campo de Santo Amaro, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 16-07-1832. Folha 193v (PDF 394).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação das Forças de Mar para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-07-1832. Folha 194 (PDF 395).
Projeto de Resolução sobre Disposição do §4° do artigo 51 da Lei de 15 de novembro de 1831, Lei do Orçamento do ano de 1832 e 1833, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 18-07-1832. Folha 194v (PDF 396).
Projeto de Resolução sobre Proposta do Conselho Geral da Província do Piauí, de criar uma cadeira de Retórica e outra de Filosofia, vencendo cada um dos professores o ordenado de seiscentos mil réis anuais e não havendo concorrentes para as cadeiras mencionadas, mandem fazer concurso para preencher, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 21-07-1832. Folha 195 (PDF 397).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para mandar acabar a ponte chamada da Alfândega, da capital da Província do Maranhão, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-07-1832. Folha 195v (PDF 398).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará criando uma freguesia na Capela de Santa Anna do Brejo Grande, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196 (PDF 399).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Ceará dando várias incumbências aos Juízes de Paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 28-07-1832. Folha 196v (PDF 400).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Reforma de artigos da Constituição, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 31-07-1832. Folhas 197, 197v e 205 (PDF 401, 402 e 417).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco de divisão da freguesia do Sacramento, do Bairro de Santo Antônio, da cidade do Recife, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 02-08-1832. Folha 198 (PDF 403).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Fixação de forças de terra para o ano financeiro de 1833 a 1834, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 03-08-1832. Folha 198v (PDF 404).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Escolas ou Faculdades de Medicina, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-08-1832. Folhas 199 e 199v (PDF 405 e 406).
Projeto de Resolução sobre Declaração de que os oficiais das Secretarias, porteiros e demais oficiais de serviço das Câmaras Legislativas são empregados públicos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 23-08-1832. Folha 200 (PDF 407).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província do Rio Grande do Norte elevando a Povoação de Papari a Freguesia, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 200v (PDF 408).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Rio Grande do Norte marcando o tempo das férias para os alunos membros das aulas de Primeiras Letras e Gramática Latina, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 01-09-1832. Folha 201 (PDF 409).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Santa Catarina, autorizando o presidente da província para mandar levantar um mapa topográfico da mesma província, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 201v (PDF 410).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província das Alagoas criando uma cadeira de Desenho Histórico e de Arquitetura Civil na cidade das Alagoas, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 04-09-1832. Folha 202 (PDF 411).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Alagoas criando uma cadeira de Primeiras Letras na povoação de Cururipe do Termo da Vila de Poxim, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 04-09-1832. Folha 202v (PDF 412).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte fazendo extensiva à essa Província a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, sancionada por Decreto de 11 de dezembro de 1830, sobre polícia de paz, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 05-09-1832. Folha 203 (PDF 413).
Projeto de Lei sobre Extensiva em todas as províncias do Império o alvará de 10 de outubro de 1754, que marcou as assinaturas e emolumentos das Justiças das Comarcas de Minas Gerais, e revoga o outro alvará da mesma data, que declarou as loterias e a assinaturas das justiças nas comarcas de beira-mar e sertões, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 203v (PDF 414).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo a conceder a carta de naturalização ao Martinho de Borges, residente e estabelecido na capital do Ceará, casado e com filhos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 14-09-1832. Folha 204 (PDF 415).
Emendas ao Projeto de Lei sobre a Naturalização como cidadão brasileiro os colonos estrangeiros atualmente estabelecidos na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 15-09-1832. Folhas 204v e 205 (PDF 416 e 417).
Projeto de Resolução sobre Autorização ao Governo para admitir Estácio Maria da Costa e Abreu para o lugar de Oficial da Secretaria da Justiça, não obstante o artigo 45 da Lei de 15 de dezembro de 1830, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-10-1832. Folha 205v (PDF 418).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem navegação nos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes, não aprovado pela Câmara dos Senadores e restituído à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206 (PDF 419).
Projeto de Resolução sobre as Sentenças Cíveis que a título de nulidade se recorrer para o Tribunal Supremo de Justiça, não conceder a revista nas casas da ordenação, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 12-10-1832. Folha 206v (PDF 420).
Projeto de Resolução sobre Eleições para a Terceira Legislatura e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pelas instruções de 26 de março de 1824 com as declarações e providencias dadas no Decreto de 29 de julho de 1828, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 13-10-1832. Folha 207 (PDF 421).
Emendas ao Código do Processo Criminal, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 207v a 220v (PDF 422 a 448).
Emendas ao Processo Civil, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 02-10-1832. Folhas 221 a 224 (PDF 449 a 455).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Alteração na lei que criou as Guardas Nacionais, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 13-10-1832. Folhas 224v a 225v (PDF 456 a 458).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Direitos de portagem das estradas de Minas, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 16-10-1832. Folhas 226 a 227 (PDF 459 a 461).
Emendas ao Projeto de Lei sobre Anistia, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 227v (PDF 462).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Representação Nacional da Província do Rio de Janeiro na Assembleia Geral Legislativa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 18-10-1832. Folha 228 (PDF 463).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Carta de naturalização concedida a Felipe Salmon, inglês, nascido em Londres, casado em São Paulo com mulher brasileira, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 228v (PDF 464).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo a despender com os Membros da Junta do Comércio a parte com que foram aumentados os seus ordenados e de privação por causa da extinção da Provedoria dos Seguros, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229 (PDF 465).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Eleições para a Terceira Legislatura, e as que tiverem lugar durante ela, serão feitas pela instrução de 26 de março de 1824 e mais disposições posteriores relativas ao mesmo objeto, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 229v (PDF 466).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Autorização ao Governo para aumentar o ordenado do guarda-livros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230 (PDF 467).
Projeto de Resolução do Senado Federal sobre Terreno que por ordem régia de 25 de agosto de 1801, foi destinado para a Vila que foi criada na Aldeia de Valença da Comarca do Rio de Janeiro, e fica pertencendo a Câmara da Vila já criada, para seu patrimônio e dotação, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folha 230v (PDF 468).
Projeto de Resolução do Senado Federal Referente à promoção pelo Governo de empresas de navegação do rio Doce, rio Jequitinhonha e seus confluentes, assim como a abertura de novas estradas e a reparação das existentes na direção da Província de Minas Gerais para a Província da Bahia e Espírito Santo, enviado à Câmara dos Deputados em 19-10-1832. Folhas 231 a 232 (PDF 469 a 471).
Projeto de Resolução sobre a Prerrogativa que a Constituição dá ao Poder Executivo de prover os benefícios eclesiástico e de expedir as Cartas de Apresentação sobre Propostas dos Prelados na forma da Lei de 22 de setembro de 1828, remetido à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 19-10-1832. Folhas 232v a 233v (PDF 472 a 474).
Emendas ao Projeto de Resolução sobre Tirar da circulação as notas do Banco do velho padrão e abrir nova estampa, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 30-04-1833. Folha 234 (PDF 475).
Emendas ao Projeto de Resolução Autorizando o Governo a conceder Carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares, remetidas à Câmara dos Deputados juntamente com o Projeto aprovado em 10-05-1833. Folha 234v (PDF 476).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho Geral da Província da Paraíba de contratação de um oficial engenheiro, encarregado de levantar plantas de suas estradas e vias navegáveis e facilitar os meios de seus melhoramentos, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235 (PDF 477).
Projeto de Resolução sobre Resolução do Conselho da Província de Goiás de elevação do arraial do Bomfim a Vila, conservando o mesmo nome e possuindo uma Câmara Municipal, Justiças e as mesmas atribuições das demais vilas do Império, aprovado pela Câmara dos Senadores e remetido à Câmara dos Deputados em 11-05-1833. Folha 235v (PDF 478).

Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.

Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.

Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.

Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.

Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 17 de junho a 19 de setembro de 1828
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 19 de setembro de 1828. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%202ok.pdf

Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 26-08-1828 do Decreto de 26-08-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros.

Autógrafo do Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827.

Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 10-05-1828 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 04-06-1827 do Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial

Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.

Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.

Registro da sessões preparatórias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 27 de abril a 30 de abril de 1828.
Registro da sessão imperial de abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio de 1828.
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 03 de maio a 16 de junho de 1828. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%201ok.pdf

Autógrafo de 22-07-1828 pela Assembleia Geral Legislativa do Decreto estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.