AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_020.pdf
- BR DFSF F01-S07-D39-1827-AUT-01
- Pièce
- 05-09-1827
Fait partie de Assembléia Geral
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AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_020.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271103_033.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 09-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores autorizando o Governo à desarmar, construir ou comprar e armar os navios que julgar conveniente, contanto que, não exceda à despesa marcada na Lei sobre Fixação de Forças para a Marinha para o ano de 1828.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271110_036.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 2ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 16 de julho à 12 de setembro de 1827. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1827/1827%20Livro%202ok.pdf
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270702_008.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_017.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270827_016.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 25-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a abolição do oficio de corretor da Fazenda Pública. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 05-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção dos Lugares de Intendente Geral do ouro e os Oficiais de Escrivão e Meirinho da Corte e da cidade da Bahia. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_023.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Imposto de Bilhete de Alfândega
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 27-09-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os assinantes das alfândegas do Império, que despachavam mercadorias sob fiança aos respectivos direitos, pagariam o prêmio de meio porcento ao mês pelas quantias que foram debitados nos respectivos bilhetes ou assinados. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270927_027.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270928_029.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa sobre os Engenhos de Açúcar
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 08-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que é livre à qualquer pessoa construir engenho de açúcar em suas terras independente da distância de outro engenho, sem necessitar de licença. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o direito dos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro receberem metade dos seus soldos enquanto estiverem em tratamento de saúde no Hospital, estendendo-se aos Oficiais de Patente e Reformados de 1ª e 2ª Linha do Exército do Brasil.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 10-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre aplicação do Alvará de 21-05-1751 no Capítulo 5 não é mais aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas e refere-se às Arrematações feitas nas Alfândegas para Venda em Hasta Pública conforme Alvará de 18-11-1803, na qual manda vender o mais breve possível, com a única dedução de 1% para o Presidente do Leilão e mais Oficiais da Arrecadação.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271030_031.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 08-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a substituição de todas a moedas de cobre que circula em cidades, vilas e povoações da Bahia ( de peso, valor e tipo das já cunhadas no Império) por cédulas emitidas pelo Tesouro.
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18270910_021.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Câmara dos Senadores
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18271103_032.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18270905_018.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_039.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_PRC_CD_18271114_040.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_18270702_NUMERO_010.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Câmara dos Senadores
Registro das sessões diárias da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 17 de junho a 19 de setembro de 1828
Registro da sessão imperial de encerramento da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura de 19 de setembro de 1828.
http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1828/1828%20Livro%202ok.pdf
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828
Fait partie de Assembléia Geral
Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1828. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Reconhecimento por parte da Europa, Rússia e Saxônia da Independência do Brasil; Não reconhecimento por parte da Corte de Madrid; Tratados de comércio e navegação com o Reino da Grã Bretanha e o Reino da Prússia; Comunicação de que completou-se o Ato de Abdicação à Coroa Portuguesa; Nomeação de Embaixador dos Estados Unidos da América no Brasil; Estabelecimento de negociações de paz com a Argentina; Tranquilidade das Províncias do Império; Melhorias dos Negócios da Fazenda e Justiça; Liberação de Crédito Público e a harmonia entre os poderes.
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre as Eleições Municipais
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280826_051.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_053.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280917_059.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 22-06-1828 sobre os Conselhos Gerais das Províncias
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária de 1828
Fait partie de Assembléia Geral
Fala de Encerramento da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império para o ano de 1828. Assuntos tratados por Pedro I no discurso: Dificuldades dos Negócios da Fazenda e Justiça; Assuntos importantes para o Poder Moderador, relacionados aos interesses dos parlamentares a serem apresentados e debatidos na Assembleia e a prospecção de elaboração de tratado de paz com a Argentina.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280510_041.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280604_042.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Fatura da Estrada da Serra de Paraty
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_052.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280904_054.pdf
Fait partie de Assembléia Geral
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.
Fait partie de Assembléia Geral
Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.
AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_060.pdf
Fait partie de Assembléia Geral