Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832
- BR DFSF F02-C01-SLPL-D03
- Dossiê
- 1826 - 1832
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Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1826-1832
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Livro de Projetos, Resoluções e Pareceres do Senado do Império 1836-1839
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Livro de Projetos do Senado 1845-1867
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1877 - Projeto de Resolução nº 25 de 1877 sobre concessão de pensão a José Bueno de Azevedo
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 71 de 1877 aprovando a pensão de Adelaide Olympia de Moura Câmara, viúva do Alferes de Voluntários da Pátria Eduardo Balduíno de Moura Câmara, falecido na campanha do Paraguai, e de sua filha Maria
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 102 de 1877 aprovando as pensões de Maria José de Cantuaria Jacques, viúva do Capitão do 5º Regimento de Cavalaria Ligeira José Jacques, falecido em consequência de moléstias adquiridas na Guerra do Paraguai e de seus filhos José, Jesuína e Dionísia, e de Honório e Maria, filhos legítimos do Tenente do Exército e Capitão de Comissão Eduardo Honório Vieira de Aguiar, cuja mãe, a viúva do Tenente Eduardo, Maria Francisca Buff de Aguiar falecera em 26 de novembro de 1874
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução nº 108 sobre concessão de pensão à D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viúva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, falecido em consequência de moléstia adquirida na Guerra do Paraguay.
1877 - Projeto de Resolução nº 111 de 1877 sobre concessão de pensão à Maria da Glória Mariani
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Ofício nº 1, de 10-05-1888, da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores encaminhando Proposição do Poder Executivo e suas respectivas Emendas sobre a extinção da escravidão no Brasil.
No documento apresenta o registro da tramitação da proposição.
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução sobre concessão de pensão aos netos de bravura na Guerra do Paraguai
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Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.
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Autógrafo assinado pela regente D. Isabel do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados nº 115 de 1877 sobre a Lei 2670 de 20 de outubro de 1875, que fixou a despesa e orçou a receita para o exercício de 1876-1877, continuar em vigor no 1º semestre de 1877-1878, enquanto não fosse promulgada a respectiva Lei do Orçamento.
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1829 - Projeto de Lei sobre a Admissão de Empregados Públicos
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1826 Projeto de Lei sobre a Composição dos Conselhos de Guerra dos Oficiais Generais
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1827 Projeto de Resolução sobre a distribuição de processos onde há um só tabelião e um escrivão
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Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara do Senado sobre nos lugares onde há um tabelião, e nos juízos onde há um só escrivão nem a ordenações nem as leis subsequentes ordenam a distribuição: as penas por tanto, que as ditas leis impõem não dizem respeito aos referidos lugares e juízos nem são nulos os feitos ali processados.
1827 Projeto de Resolução sobre o Montepio da Marinha
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Autógrafo de 02-07-1827 do Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados remetido à Câmara dos Senadores informando que os Professores de Primeiras Letras que recebem um ordenado menor que cento e cinquenta mil reis, arbitrado na Portaria de 3 de Abril de 1822, de que gozam os que por virtude dela tem sido criados, perceberam como estes, da publicação desta Resolução em diante, o dito ordenado de cento e cinquenta mil reis anuais.
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1827 Projeto de Lei sobre o Imposto dos Bilhetes de Alfandega
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1827 Projeto de Lei sobre as Arrecadações de Rendas Públicas e Próprios Alienáveis
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Autógrafo do Decreto de 03-11-1827 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os preços dos contratos de arrecadações de Rendas Públicas ou venda de próprios alienáveis cujos pagamentos seriam feitos em prestações certas, estipuladas nas arrematações, serão reduzidas a letras, aceitas pelos devedores, sacadas e endossadas por seus fiadores e pagas nos prazos dos mesmos contratos
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Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.
1827 Projeto de Lei sobre a Extinção das Mesas da Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão
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1827 Projeto de Resolução sobre a Eleição para Cargo Vago de Senador e Deputado
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Projeto de Resolução de 14-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores estabelecendo que quando os autos originais das devassas de crimes que merecem pena de morte forem consumidos, os réus serão julgados na forma da Ordenação do Código Philipino no Título 65 Parágrafo 33, declarada pelo Assento de 26-02-1735.
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Projeto de Resolução de 27-10-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Declaração Abusiva, Írrita e Nula a Provisão do Conselho Supremo Militar de 23-11-1825, conforme Requerimento de José dos Santos Teixeira - Coronel-Comandante do 1º Batalhão de Artilharia de 2ª Linha do Exército- na qual, foi acionado por Francisco de Paula Serqueira - Tenente Adido no referido Batalhão- sobre Injúria.
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Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 09-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o tempo para abertura de testamentos dos que forem declarados mortos por ausência ou por falta de notícia, conforme o Código Filipino, Título 62 Artigo 38, na parte que regula o espaço de tempo em que se deve considerar morto: aquele que ausentado de um lugar e que não se tenha notícia de sua chegada ao porto de destino ou a algum outro lugar no prazo de dois anos.
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Autógrafo de 14-11-1827 do Projeto de Resolução de 12-11-1827 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Votos Singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império não suspendem as decisões coletivas, e cabe ao Vogal ser o voto decisório quando necessário.
Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Fatura da Estrada da Serra de Paraty
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Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.
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Autógrafo de 04-09-1828 do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa.
Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Extinção do Oficio de Selador
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Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial
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Autógrafo do Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império.
1828 Projeto de Lei sobre o Direito de Importação de Mercadorias e Gêneros Estrangeiros
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Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.
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Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.
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Autógrafo do Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias.
Termos de Juramento de Regência
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Termos de juramento das regências Trina Provisória, Trina Permanente, Temporária de Feijó, de Pedro Araújo Lima e Princesa D. Isabel
Termo de Juramento da Regência Provisória do Império
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Termo de Juramento da Regência Provisória do Império, da data de 07 de abril de 1831, nos nomes de José Joaquim Carneiro de Campos, o Marquês de Caravelas, de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e de Francisco de Lima e Silva, o Barão de Barra Grande, regentes do Império na Regência Provisória entre 07 de abril e 17 de junho de 1831.
Termo de Juramento da Regência Permanente do Império
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Termo de Juramento da Regência Permanente do Império, da data de 17 de junho de 1831, nos nomes de Francisco de Lima e Silva, de José da Costa Carvalho, o Marquês de Monte Alegre, e de João Bráulio Muniz, regentes do Império na Regência Permanente.
1887 - Projeto de Resolução sobre Outorga de Regência
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