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Projeto de Lei sem data apresentado pelas Comissões das Câmaras dos Senadores e Deputados , sobre a solenidade do reconhecimento dos príncipes imperiais e sucessores do trono , realizada pela Assembleia Geral reunida no Paço do Senado, no dia e hora que se designar por acordo de ambas as Câmaras.

Projeto de Lei de 08-07-1831 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre Tutor Nomeado pela Assembléia Geral ao Imperador menor o Senhor D. Pedro 2º, também fará tutela das Augustas Irmãs.

Projeto de Lei de 17-05-1826 pelo Visconde de Nazareth estabelecendo que em todo o Império que os dias de 09 de janeiro, 25 de março , 07 de setembro e 12 de outubro serão dias de festividade nacional.

Projeto de Lei de 03-08-1826 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre os Conselhos de Guerra em que houveram serem julgados Oficiais Generais serão compostos de um Presidente, que terá graduação ou antiguidade maior que a do réu, do Auditor com voto e cinco Vogais Oficiais Generais de graduação superior, inferior ou igual a do réu.

Projeto de Lei de 28-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as contribuições arrecadadas pela Intendência Geral da Polícia até então arrecadas pelo cofre particular da Intendência Geral de Polícia, entrarão no Tesouro Público e o Presidente do mesmo Tesouro providenciará sobre os meios de arrecadação

Decreto de 28-09-1827 pela Assembléia Geral Legislativa derrogando o alvará de 05-09-1786, que aplicava ao Hospital Real de São José da Cidade de Lisboa as duas terças partes dos Legados Pios não cumpridos no território do Império, com reserva apenas da terça parte para os hospitais do País. Solicita a sanção imperial.

Projeto de Resolução sem data da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre as Revistas de Graça Especialíssima de Sentenças de Prezas, proferidas no Supremo Conselho do Alto Comando da Marinha continuarão a serem concedidas e decididas pelo Governo.

Ata da reunião plenária do dia 15-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça no qual encaminha Requerimento dos moradores de Iguassú em que pedem providências sobre o incômodo e prejuízos sofridos em situações que são chamados à cidade na posição de testemunhas.
Leitura de Felicitação da Câmara Municipal da Vila do Rio Grande da Província de São Pedro do Sul cumprimentando a Assembleia Geral Legislativa em razão das decisões tomadas nos dias 14 e 15 de julho do ano vigente.
Informe sobre Requerimento de Marquês de Cantagalo em que é pedido indenização equivalente ao desfalque interpretado pela Lei do orçamento, já tramitada pela Câmara dos Deputados, nos emolumentos de ofício de Escrivão da Mesa da Abertura da Alfândega da Corte, de que é proprietário.
Leitura de Requerimento de Albino Gomes de Aguiar em que pede licença para citar o senador José Ignácio Borges, tendo em conta ofensa e prejuízos por ele causados ao requerente.
Leitura de Pareceres da Comissão de Instrução Pública sobre as seguintes questões: [Requerimento da Câmara Municipal da Vila de São Pedro de Cantagalo com vistas à criação da cadeira de língua francesa naquela localidade; e Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão sobre o estabelecimento de aula do comércio].
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação acerca de Requerimento de Manoel Monteiro e outros [herdeiros do falecido André Monteiro, residentes da Cidade de Mariana, em que recorrem ao poder Legislativo o prosseguimento de processo de disputa de terras minerais com Eugênio Jorge Machado e seus herdeiros dada a extinção da Mesa do Desembargo do Paço].
Discussão de Requerimento do senador Marquês de Caravellas para convidar o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império para assistir à discussão do orçamento de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 20-10-1831.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que permitia o Hospital de Misericórdia da vila de Parati a possuir onze moradas de casa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara autorizando o Governo a pagar sessenta por cento dor fundos capitais e pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos à Caixa dos Descontos da Bahia.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara que autorizava a continuação do pagamento dos ordenados dos empregados nomeados pela Secretaria da Guerra ao Comissariado.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara aprovando a pensão concedida pelo governo a Francisco Antonio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução da mesma Câmara sobre as emendas, aprovadas pela própria Câmara, à Proposta do Governo sobre a Estrada denominada da Polícia.
O senador Marquês de Barbacena informou sobre a Resolução, que havia sido remetida à Comissão de Fazenda, autorizando o Governo a pagar a José Antônio Oliveira Guimarães os soldos atrasados devidos ao seu pai, coronel Manoel José de Oliveira Guimarães.
Discussão do Parecer da Comissão Especial encarregada de examinar o Código do Processo Criminal.
Nomeação de Deputação para receber o Ministro da Marinha, sendo nomeados os senadores Marquês de Jacarepaguá, João Evangelista de Faria Lobato e Conde de Lages. Com a presença do Ministro, teve continuação a discussão, com apresentação de emendas, da Lei do Orçamento.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda requisitando assistir à discussão das despesas de seu Ministério.

Ata da reunião plenária do dia 18-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe sobre as ausências dos senadores Barão de Itapoã e Luiz José de Oliveira por motivo de doença.
Leitura de Parecer da Comissão de Fazenda que examinou [Requerimento para o recebimento de ordenado em atraso dos empregados da Inspetoria da Saúde].
Continuação da 2ª discussão dos capítulos e artigos do Projeto de Lei do Orçamento.
Apresentação de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça comunicando o não comparecimento à discussão do Orçamento da Repartição a seu cargo.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça em que remete Autógrafo de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe del Rei na qual consta a criação de freguesia na povoação de Rosário de Nossa Senhora do Catete.

Ata da reunião plenária do dia 14-10-1831.
Assuntos tratados:

-Participação de que o Marquês de Palma não compareceu ao Senado por estar doente.
-Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados: o 1º participando que a Câmara dos Deputados adotou e vai dirigir à sanção Imperial a Resolução do Senado restaurando a vila de Itamaracá e o 2º remetendo o Projeto de Lei sobre os eleitores dos Deputados para a próxima Legislatura.
-Última discussão do Projeto de Resolução aprovando provisoriamente os Estatutos dos Cursos Jurídicos.
-Última discussão do Projeto de Resolução aprovando o Plano de obra de uma ponte na Paraíba do Norte.
-Última discussão do Projeto de Resolução permitindo a circulação do ouro em pó.

Ata da reunião plenária do dia 27-10-1831.
Assuntos tratados:

Participação ao senado da ausência do Sr. Ferreira e Aguiar por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados participando a adoção do Projeto que revoga a Carta Régia de 5 de novembro de 1808 na parte em que trata da servidão dos índios.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as seguintes Resoluções: erigindo em vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; marcando o limite territorial a que pertencerão os diferentes municípios; dispensando os Cônsules e Vice-cônsules do exercício de Juiz de Paz e de Vereadores das Câmaras Municipais.
Decisão de enviar um Ofício ao Governo pedindo dia e hora para o recebimento da Deputação do Senado.
1ª e última discussão da Resolução que trata da eleição dos deputados para a futura Legislatura e suas emendas.
Discussão do Projeto de Lei que marca o tempo para a apresentação das contas das Câmaras Municipais, devido à urgência foi dispensado da última discussão e remetido à sanção Imperial.
Discussão da Resolução sobre as notas do banco do velho padrão, sendo remetida à Comissão de Fazenda.
2ª discussão da Resolução aprovando a aposentadoria de João Cândido Fragoso como 2º escriturário do Tesouro Público (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução aprovando a pensão concedida a dona Escolástica Angélica Vareiro (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a dispensar na idade a Augusto José Monteiro Diniz (dispensada a última discussão).
2ª discussão da Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus a metade do soldo de seu falecido marido, cirurgião mor do extinto Regimento de Santa Catarina (dispensada a última discussão).
Última discussão da Resolução concedendo Carta de Naturalização a Antônio Carlos Figueira de Figueiredo.
Decisão de se enviar um Ofício à Regência pedindo hora e lugar para recebimento da Deputação do Senado que deve apresentar a Lei que marca o tempo em que as Câmaras Municipais devem apresentar suas contas.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que concede Carta de Naturalização a João Liberalli.
Discurso do sr. Barroso prestando informações verbais sobre a Resolução acerca dos empregados do extinto Comissariado.
Continuação da 2ª discussão do Código de Processo Criminal e suas emendas.
Leitura do Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo as Resoluções sobre os seguintes assuntos: emenda ao Projeto sobre a liberdade de todos os escravos vindos de fora que entrarem no território ou portos do Brasil; emendas feitas às Propostas do Governo pedindo crédito suplementar para despesas na Província de Pernambuco e na Província do Espírito Santo.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Resolução acerca das notas do banco do velho padrão (deve entrar em discussão).

Ata da reunião plenária do dia 30-10-1831.
Assuntos tratados:

Informe sobre ausência do senador Bento Barroso devido a uma indisposição.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império comunicando dia, local e hora em em que Regência receberá a Deputação do Senado para o encerramento da Assembleia Geral.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça pedindo que se discuta a Resolução que marca o lugar a que ficam pertencendo as freguesias de diferentes municípios.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica que adotou e irá enviar à sanção Imperial a Resolução que autoriza o Governo a mandar pôr em execução os estabelecimentos dos órfãos de ambos os sexos na Província de Pernambuco; e a emenda feita à Resolução que aprova concessão de pensão pelo Governo a Francisco Antônio de Oliveira.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados no qual comunica a adoção do Projeto de Lei enviado pelo Senado em que declara que aos 21 anos incompletos termina a menoridade.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império no qual acompanha uma relação de Resoluções remetidas pelo Senado que foram sancionadas.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados encaminhando duas Resoluções: sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados e aprovação da aposentadoria de Joaquim Rodrigues dos Santos, ajudante de fundição.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando duas Resoluções: uma sobre a autorização do Governo para mandar passar carta de naturalização a Vicente Antônio de Miranda; e outra marcando gratificação aos membros das Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Justiça acompanhando autógrafo do Decreto sobre a maneira porque devem ser processados os crimes publicados enquanto não prescreverem.
Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios do Império acompanhando autógrafo da Resolução que aprova de forma provisória os estatutos que servirão de Regulamento aos Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais de São Paulo e Olinda.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados acompanhando Resolução sobre a admissão de exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo a Antônio de Cerqueira Carvalho.
Comunicado do senador Barão de Itapoã, como membro da Deputação encarregada de entregar vários decretos, o Presidente da Regência respondera que os tomaria em consideração.
Eleição dos senadores membros da Deputação para o encerramento da Assembleia Geral: srs. Marquês de Maricá, Lourenço Rodrigues de Andrade e João Antonio Rodrigues de Carvalho.
Leitura de Pareceres da Comissão de Constituição e Diplomacia que examinou a Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados sobre os fundos necessários para a solução das Presas, feitas pela Esquadra Brasileira; e sobre a necessidade de serem feitas reformas e alterações na Constituição do Império.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre Proposta do Governo e emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia e o voto em separado do senador Almeida e Albuquerque quanto ao Projeto vindo da Câmara dos Deputados sobre a reforma do artigo da Constituição.

Ata da reunião plenária do dia 10-05-1832.
Assuntos tratados:

-Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, participando que por Ofício do Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Guerra, foi sancionada pela Regência em nome do Imperador a Resolução que serve de declaração à Lei de 6 de novembro de 1827 sobre o vencimento das viúvas e órfãos dos oficiais falecidos.
-Leitura de uma Representação da Sociedade Filantrópica do Rio de Janeiro, denominada de Liberdade Constitucional, aplicando uma anistia para crimes políticos. Foi remetida à Comissão de Constituição.
-O senhor Rodrigues de Carvalho participou que o Marquês de Caravellas não compareceria por estar doente.
-Continuação da 2ª discussão do Projeto do Código do Processo Criminal com as respectivas emendas da Comissão e uma do senhor Rodrigues de Carvalho.

Ata da reunião plenária do dia 11-05-1832.
Assuntos tratados:

1ª discussão do Discurso em Resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Código do Processo Criminal.

Emendas, de 10-05-2022, feitas e aprovadas pela Câmara dos Deputados à Proposta do Poder Executivo que declara extinta a escravidão no Brasil.

Requerimento de autoria do Senador Dantas para formação de uma Comissão Especial de 5 membros para dar parecer sobre a proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção de escravidão no Brasil.

Parecer de 11-05-1888 de autoria da Comissão Especial para análise da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados sobre a extinção da escravidão no Brasil.

Projeto de Lei de 04-08-1827 da Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre a disposição da Força de Mar para o ano de 1828 e constará da Brigada da Marinha, segundo sua organização, e de tantos marinheiros sejam necessários para compor as embarcações, autorizando o Governo desse modo, a fazer a venda das existentes para novas aquisições, desde que não exceda as despesas orçadas para a Força.

Decreto de 26-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que os empregados públicos serão admitidos a jurar na chancelaria, e tomar posse por Procurador, igualmente serão admitidos a provar sua idade, por documentos ou por qualquer outras provas legais, na falta de certidão de batismo. Solicita a sanção imperial.

SUMÁRIO

1 – 1ª SESSÃO CONJUNTA (SOLENE), EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA. Pág 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à instalação dos trabalhos legislativos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Pág 4
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro. Pág 4
1.1.2.2 – Leitura de Mensagem do Poder Executivo pela Presidente Dilma Rousseff. Pág 4
1.1.2.3 – Entrega de Mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional. Pág 9
1.1.2.4 – Fala do Presidente da Câmara dos Deputados (Deputado Eduardo Cunha). Pág 9
1.1.2.5 – Fala do Presidente do Congresso Nacional (Senador Renan Calheiros). 10
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág 12
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Mensagem do Poder Executivo. Pág 13 a 302

SUMÁRIO

1 – 3ª sessão, Conjunta (solene), em 18 de fevereiro de 2016
1.1 – ATA. Pág. 4
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 4
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 91/2016, que altera a constituição para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. Pág. 4
1.1.2.1 – Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Senadora Rose de Freitas). Pág. 4
1.1.2.2 – Assinatura da Emenda Constitucional. Pág. 4
1.1.2.3 – Promulgação da Emenda Constitucional. Pág. 4
1.1.2.4 – Pronunciamento
Senadora Rose de Freitas. Pág. 4
1.1.2.5 – Fala da Presidência (Deputado Waldir Maranhão). Pág. 5
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 5
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91/2016. Pág. 6
CONGRESSO NACIONAL
2 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 7
3 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 21

SUMÁRIO

Item 3

5.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 1115 (PDF 1)
5.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 1397 (PDF 283)
6 – VOLUME 5
6.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 1398 (PDF 284)
6.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 1399 (PDF 285)
6.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 1670 (PDF 556)

SUMÁRIO

Item 4

PARTE II/VII
(Volumes nºs 6 a 11, na Câmara dos Deputados)
7 – VOLUME 6
7.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 1671 (PDF 3)
7.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 1672 (PDF 4)
7.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2102 (PDF 434)
8 – VOLUME 7
8.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2103 (PDF 435)
8.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2104 (PDF 436)
8.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2438 (PDF 770)
9 – VOLUME 8
9.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2439 (PDF 771)
9.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2440 (PDF 772)
9.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2650 (PDF 982)
10 – VOLUME 9
10.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2651 (PDF 983)
10.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2652 (PDF 984)

SUMÁRIO

Item 5

10.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2781 (PDF 1)
10.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 2982 (PDF 202)
11 – VOLUME 10
11.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 2983 (PDF 203)
11.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 2984 (PDF 204)
11.3 – Termo de encerramento de volume. Pág. 3358 (PDF 578)
12 – VOLUME 11
12.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 3359 (PDF 579)
12.2 – Continuação dos Anexos da denúncia. Pág. 3360 (PDF 580)
12.3 – Decisão da Presidência – recebimento da Denúncia. Pág. 3738 (PDF 958)
12.4 – Despacho da Presidência – determina a numeração da Denúncia. Pág. 3759 (PDF 979)
12.5 – Termo de encerramento de volume. Pág. 3760 (PDF 980)

SUMÁRIO

Item 8

PARTE IV/VII
(Volumes nºs 17 a 21, na Câmara dos Deputados)
18 – VOLUME 17
18.1 – Termo de Autuação. Pág. 5696 (PDF 3)
18.2 – Ata da 4ª RO em 29/03/16. Pág. 5697 (PDF 4)
18.3 – Notas Taquigráficas da 4ª RO em 29/03/16. Pág. 5700 (PDF 7)
18.4 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Assis Carvalho. Pág. 5726 (PDF 33)
18.5 – Ata da 5ª RE em 29/03/16. Pág. 5730 (PDF 37)
18.6 – Notas Taquigráficas da 4ª RE em 29/03/16. Pág. 5732 (PDF 39)
18.7 – Questão de Ordem - Dep. Jandira Feghali em 29/03/16. Pág. 5773 (PDF 80)
18.8 – Questão de Ordem - Dep. Pastor Marco Feliciano em 29/03/16. Pág. 5776 (PDF 83)
18.9 – Questão de Ordem - Dep. Waudih Damous em 29/03/16. Pág. 5779 (PDF 86)
18.10 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 29/03/16. Pág. 5781 (PDF 88)
18.11 – Requerimentos apresentados na comissão (REQ nº 68/2016 a 81/2016). Pág. 5786 (PDF 93)
18.12 – Ofícios nº 5, 6,7,8,9 e 10/2016-Pres – Convite a participantes de audiência pública. Pág. 5813 (PDF 120)
18.13 – Ofício nº 11/2016 Gab. Dep. Takayama. Pág. 5819 (PDF 126)
18.14 – Ata da 6ª ROAP em 30/03/16. Pág. 5820 (PDF 127)
18.15 – Notas Taquigráficas da 6ª ROAP em 30/03/16. Pág. 5823 (PDF 130)
18.16 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada Dep. Jandira Feghali. Pág. 5881 (PDF 188)
18.17 – Questão de Ordem - Dep. Weverton Rocha em 30/03/16. Pág. 5887 (PDF 194)
18.18 – Ofício nº 417/2016 SGM - Renúncia da Dep. Zenaide Maia em 31/03/16. Pág. 5888 (PDF 195)
18.19 – Ata da 7ª ROAP em 31/03/16. Pág. 5889 (PDF 196)
18.20 – Notas Taquigráficas da 7ª ROAP em 31/03/16. Pág. 5892 (PDF 199)
18.21 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelos Dep. Paulo Teixeira, Arlindo Chinaglia e Jandira Feghali em 21/03/16. Pág. 5969 (PDF 276)
18.22 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 31/03/16. Pág. 5972 (PDF 279)
18.23 – Processo 001368/2016 – Carta Manifesto pela Democracia. Pág. 5974 (PDF 281)
18.24 – Despacho de juntada de material exibido pelo Ministro Nelson Barbosa em Reunião de Audiência Pública. Pág. 5981 (PDF 288)
18.25 – Material exibido pelo Ministro Nelson Barbosa em Reunião de Audiência Pública. Pág. 5982 (PDF 289)
18.26 – Despacho de juntada da renúncia da Dep. Zenaide Maia. Pág. 6003 (PDF 310)
18.27 – Recurso 117/2016. Pág. 6006 (PDF 313)
18.28 – Ofício nº 8/2016-Sec – Publicação da convocação de Reunião Extraordinária no DCD em 01/04/16. Pág. 6013 (PDF 320)
18.29 – Ata da 8ª ROAP em 04/04/16. Pág. 6015 (PDF 322)
18.30 – Notas Taquigráficas da 8ª ROAP em 04/04/16. Pág. 6018 (PDF 325)
18.31 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelos Dep. Pepe Vargas e Wadih Damous em 04/04/16. Pág. 6135 (PDF 442)
18.32 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelos Dep. Weverton Rocha e Paulo Teixeira em 04/04/16. Pág. 6139 (PDF 446)
18.33 – Questão de Ordem - Dep. Alex Manente em 04/04/16. Pág. 6143 (PDF 450)
18.34 – Decisão da Presidência a QO Dep. Alex Manente em 04/04/16. Pág. 6146 (PDF 453)
18.35 – Questão de Ordem - Dep. Evair de Melo em 04/04/16. Pág. 6148 (PDF 455)
18.36 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 6149 (PDF 456)
19 – VOLUME 18
19.1 – Termo de Autuação. Pág. 6150 (PDF 457)
19.2 – Recibo da Manifestação da Denunciada. Pág. 6151 (PDF 458)
19.3 – Manifestação do Denunciado. Pág. 6152 (PDF 459)
19.4 – Anexo I. Pág. 6354 (PDF 661)
19.5 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 6472 (PDF 779)
20 – VOLUME 19
20.1 – Termo de Autuação. Pág. 6473 (PDF 780)
20.2 – Continuação da Manifestação da Denunciada. Pág. 6474 (PDF 781)

SUMÁRIO

Item 10

PARTE V/VII
(Volumes nºs 22 a 27, na Câmara dos Deputados)
23 – VOLUME 22
23.1 – Termo de Autuação. Pág. 8484 (PDF 3)
23.2 – Anexo IV. Pág. 8485 (PDF 4)
23.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 8749 (PDF 268)
24 – VOLUME 23 24.1 – Termo de Autuação. Pág. 8750 (PDF 269)
24.2 – Continuação do Anexo IV. Pág. 8751 (PDF 270)
24.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9068 (PDF 587)
25 – VOLUME 24
25.1 – Termo de Autuação. Pág. 9069 (PDF 588)
25.2 – Anexo V. Pág. 9070 (PDF 589)
25.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9420 (PDF 939)
26 – VOLUME 25
26.1 – Termo de Autuação. Pág. 9421 (PDF 940)
26.2 – Continuação do Anexo V. Pág. 9422 (PDF 941)
26.3 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 9817 (PDF 1336)
27 – VOLUME 26
27.1 – Termo de Autuação. Pág. 9818 (PDF 1337)
27.2 – Ofício nº 446/2016 SGM – Recurso 118/2016. Pág. 9819 (PDF 1338)
27.3 – Ofício nº 448/2016 SGM – Recurso 120/2016. Pág. 9822 (PDF 1341)
27.4 – Recurso nº 118/2016. Pág. 9828 (PDF 1347)
27.5 – Recurso nº120/2016. Pág. 9835 (PDF 1354)
27.6 – Ofício nº462/2016 SGM – Eleição suplementar para o preenchimento de vagas. Pág. 9846 (PDF 1365)
27.7 – Ata da 9ª RO em 06/04/16. Pág. 9859 (PDF 1378)
27.8 – Notas Taquigráficas da 9ª RO em 06/04/16. Pág. 9863 (PDF 1382)
27.9 – Designação da AGU de substituto para acompanhar reunião em 06/04/16. Pág. 10003 (PDF 1522)
27.10 – Questão de Ordem - Dep. JHC em 06/04/16. Pág. 10005 (PDF 1524)
27.11 – Decisão da Presidência sobre pedido de vista. Pág. 10006 (PDF 1525)
27.12 – Questão de Ordem - Dep. José Rocha em 06/04/16. Pág. 10008 (PDF 1527)
27.13 – Questão de Ordem - Dep. Valtenir Pereira. Pág. 10012 (PDF 1531)
27.14 – Parecer do Relator – Dep. Jovair Arantes. Pág. 10015 (PDF 1534)
27.15 – Reclamação - Dep. Jandira Feghali em 06/04/16. Pág. 10159 (PDF 1678)
27.16 – Reclamação - Dep. Paulo Magalhães em 06/04/16. Pág. 10162 (PDF 1681)
27.17 – Recurso nº 121/2016. Pág. 10165 (PDF 1684)
27.18 – Ofício nº472/2016 SGM – Recurso 121/2016. Pág. 10172 (PDF 1691)
27.19 – Recurso nº 122/2016. Pág. 10174 (PDF 1693)
27.20 – Ofício nº 473/2016 SGM – Recurso 122/2016. Pág. 10185 (PDF 1704)
27.21 – Ofício nº135 Gab. Lid. PT - 07/04/2016. Pág. 10188 (PDF 1707)
27.22 – Ofício nº11/16-Sec – Publicação de Convocação de Reunião Extraordinária em 07/16/16. Pág. 10190 (PDF 1709)
27.23 – Ofício nº12/16-Pres – Solicita Segurança Pessoal para o Presidente da Comissão e seus familiares. Pág. 10192 (PDF 1711)
27.24 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 10193 (PDF 1712)
28 – VOLUME 27
28.1 – Termo de Autuação. Pág. 10194 (PDF 1713)
28.2 – Ata da 10ª RO em 08/04/16. Pág. 10195 (PDF 1714)
28.3 – Notas Taquigráficas da 10ª RO em 08/04/16. Pág. 10199 (PDF 1718)
28.4 – Questão de Ordem - Dep. Alex Manente em 08/04/16. Pág. 10513 (PDF 2032)
28.5 – Decisão da Presidência à Reclamação do Dep. Paulo Magalhães aditada pela Dep. Jandira Feghali. Pág. 10515 (PDF 2034)
28.6 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelo Dep. Wadih Damous e Dep. José Rocha. Pág. 10520 (PDF 2039)
28.7 – Voto em Separado do Dep. Weverton Rocha 9. Pág. 10523 (PDF 2042)
28.8 – Questão de Ordem - Dep. Paulo Teixeira em 08/04/16. Pág. 10532 (PDF 2051)
28.9 – Ofício nº14/16-Pres – Plantão em serviço de apoio. Pág. 10534 (PDF 2053)
28.10 – Ofício nº15/16-Pres – Comunica nova decisão da Presidência da Comissão Especial. Pág. 10535 (PDF 2054)
28.11 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Chico Alencar. Pág. 10536 (PDF 2055)
28.12 – Ofício nº 075/AGU em 08/04/16. Pág. 10544 (PDF 2063)
28.13 – Ofício nº 12/16-Sec – Publicação de Convocação de Reunião Extraordinária em 11/04/16. Pág. 10545 (PDF 2064)
28.14 – Ata da 11ª RE em 11 /04/16. Pág. 10547 (PDF 2066)
28.15 – Moção de apoio da ABRAPOFIL. Pág. 10552 (PDF 2071)
28.16 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Alex Manente. Pág. 10554 (PDF 2073)
28.17 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Weverton Rocha sobre desempate na votação do parecer. Pág. 10556 (PDF 2075)
28.18 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pelo Dep. Weverton Rocha sobre votação de suplentes. Pág. 10559 (PDF 2078)
28.19 – Decisão da Presidência à Questão de Ordem formulada pela Dep. Eliziane Gama. Pág. 10562 (PDF 2081)
28.20 – Questão de Ordem - Dep. Carlos Marun 11/04/16. Pág. 10563 (PDF 2082)
28.21 – Voto em separado apresentado pela Dep. Jandira Feghali e pelo Dep. Orlando Silva. Pág. 10564 (PDF 2083)
28.22 – Voto em separado apresentado pelos Dep. Paulo Teixeira, Dep. Orlando Silva, Dep. Afonso Florence, Dep. Jandira Feghali e Dep. Silvio Costa. Pág. 10577 (PDF 2096)
28.23 – Pedido de reconsideração da Dep. Jandira Feghali. Pág. 10613 (PDF 2132)
28.24 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Weliton Prado. Pág. 10615 (PDF 2134)
28.25 – Requerimento de Votação Nominal. Pág. 10626 (PDF 2145)
28.26 – Decisão da Presidência às Questões de Ordem formuladas pelos Dep. Leonardo Picciani, Dep. Carlos Marun, Dep. Orlando Silva, Dep. Benedita da Silva e Dep. Aguinaldo Ribeiro. Pág. 10628 (PDF 2147)
28.27 – Reclamação do Dep. Weverton Rocha. Pág. 10629 (PDF 2148)
28.28 – Ofício nº89/16 GAB. Dep. Paulo Teixeira. Pág. 10630 (PDF 2149)
28.29 – Voto em separado apresentado pelo Dep. Valtenir Pereira. Pág. 10631 (PDF 2150)
28.30 – Relatório de Votação (SILEG) – Parecer do Relator. Pág. 10641 (PDF 2160)
28.31 – Parecer da Comissão. Pág. 10645 (PDF 2164)
28.32 – Termo de Encerramento de volume. Pág. 10647 (PDF 2166)

SUMÁRIO

Item 13

30.3 – Ata da Sessão Extraordinária n. 83, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11221 (PDF 1)
30.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11224 (PDF 4)
30.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 84, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11386 (PDF 166)
30.6 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 85, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11388 (PDF 168)

SUMÁRIO

Item 14

30.6 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 85, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11431 (PDF 1)
30.7 – Ata da Sessão Extraordinária n. 85, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11532 (PDF 102)
30.8 – Termo de encerramento de volume. Pág. 11534 (PDF 104)
31 – VOLUME 30
31.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 11535 (PDF 105)
31.2 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 86, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11536 (PDF 106)
31.3 – Ata da Sessão Extraordinária n. 86, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11685 (PDF 255)
31.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 87, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11687 (PDF 257)

SUMÁRIO

Item 15

31.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 87, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11711 (PDF 1)
31.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 87, de 15/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11836 (PDF 126)
31.6 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 88, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11838 (PDF 128)
31.7 – Ata da Sessão Extraordinária n. 88, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11965 (PDF 255)
31.8 – Termo de encerramento de volume. Pág. 11967 (PDF 257)
32 – VOLUME 31
32.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 11968 (PDF 258)
32.2 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 89, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 11969 (PDF 259)

SUMÁRIO

Item 16

32.2 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 89, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 12051 (PDF 1)
32.3 – Ata da Sessão Extraordinária n. 89, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 12137 (PDF 87)
32.4 – Notas Taquigráficas da Sessão Extraordinária n. 90, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 12140 (PDF 90)
32.5 – Ata da Sessão Extraordinária n. 90, de 16/04/2016 – Continuação da discussão em Plenário. Pág. 12264 (PDF 214)
32.6 – Termo de encerramento de volume. Pág. 12266 (PDF 216)
33 – VOLUME 32
33.1 – Termo de autuação de volume. Pág. 12267 (PDF 217)
33.2 – Lista de votação por chamada nominal – Votos “sim”. Pág. 12268 (PDF 218)
33.3 – Lista de votação por chamada nominal – Votos “não”. Pág. 12297 (PDF 247)
33.4 – Lista de votação por chamada nominal – Votos “abstenção”. Pág. 12325 (PDF 275)

SUMÁRIO

Item 19

PARTE VII/VII
36 – PARECER Nº 475/2016
Da Comissão Especial do Impeachment, sobre a Denúncia nº 1/2016. Pág. 12801 (PDF 3)
CONGRESSO NACIONAL
37 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 13186 (PDF 388)
38 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 13198 (PDF 400)

SUMÁRIO

1 – 6ª SESSÃO, CONJUNTA, EM 24 DE MAIO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 23
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 23
1.1.2 – EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Vetos
Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Mensagem nº 277/2016, da Presidente da República). Pág. 23
Veto Parcial nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (Mensagem nº 278/2016, da Presidente da República). Pág. 23
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Comentários sobre suposta tentativa de limitação das investigações da Operação Lava Jato. Pág. 24
SENADOR ROMERO JUCÁ - Repúdio à vinculação do nome de S. Exª com supostas tentativas de paralisar as investigações da Operação Lava Jato; e outro assunto. Pág. 25
1.1.2.3 – Questão de Ordem Suscitada pela Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 25
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Explicação pessoal referente a pronunciamento proferido pelo Senador Romero Jucá. Pág. 26
1.1.2.5 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Paulo Pimenta e respondida pela Presidência. Pág. 27
1.1.2.6 – Oradores (continuação)
DEPUTADO HERÁCLITO FORTES – Expectativa pela melhora da situação econômica do País na gestão do governo interino. Pág. 28
DEPUTADO CELSO PANSERA – Defesa da derrubada de veto aposto sobre dispositivos legais que isentavam bolsas de estudo de programas de pós-graduação do pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias; e outro assunto. Pág. 29
DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA – Defesa da aprovação do projeto de lei que altera a meta fiscal. Pág. 30
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas a projeto de lei que altera a meta fiscal e cobrança de ampla discussão do tema. Pág. 31
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da realização de amplas reformas no País. Pág. 31
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 53 a 64/2015 e 1 a 12/2016 (Itens 1 a 24). Pág. 32
1.1.3.2 – Item 1
Veto Parcial nº 53/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 678, de 2015), que altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Pág. 33
1.1.3.3 – Item 2
Veto Parcial nº 54/2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2015, que altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Pág. 33
1.1.3.4 – Item 3
Veto Parcial nº 55/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 19/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 682, de 2015), que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Pág. 34
1.1.3.5 – Item 4
Veto Total nº 56/2015, aposto o Projeto de Lei da Câmara nº 17/2015 (n° 177/15, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ‘concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios’, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná . Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Veto Parcial nº 57/2015 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 20/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 687, de 2015), que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Pág. 34
1.1.3.7 – Item 6
Veto Parcial nº 58/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 22/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 685, de 2015), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Pág. 35
35
1.1.3.8 – Item 7
Veto Parcial nº 59/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 688, de 2015), que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Pág. 35
1.1.3.9 – Item 8
Veto Parcial nº 60/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 21/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 684, de 2015), que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ‘que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999’; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. Pág. 35
1.1.3.10 – Item 9
Veto Total nº 61/2015, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 186/2008 (nº 5.954, de 2013, na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena. Pág. 36
1.1.3.11 – Item 10
Veto Parcial nº 62/2015 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24/2015 (proveniente da Medida Provisória n° 691, de 2015), que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. Pág. 36
1.1.3.12 – Item 11
Veto Parcial nº 63/2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 26/2015 (oriundo da Medida Provisória n° 690, de 2015), que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. Pág. 36
1.1.3.13 – Item 12
Veto Parcial nº 64/2015 aposto ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Pág. 37
1.1.3.14 – Item 13
Veto Parcial nº 1/2016 aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 77/2015 (nº 2.177/2011, na Casa de origem), que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Pág. 45
1.1.3.15 – Item 14
Veto Parcial nº 2/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78/2015 (nº 6.705/2013, na Casa de origem), que altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Pág. 45
1.1.3.16 – Item 15
Veto Parcial nº 3/2016, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/2015, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019. Pág. 46
1.1.3.17 – Item 16
Veto Parcial nº 4/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 186/2015 (nº 2.960/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Pág. 48
1.1.3.18 – Item 17
Veto Parcial nº 5/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/15) que altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Pág. 49
1.1.3.19 – Item 18
Veto Parcial nº 6/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 101/2015 (nº 2.016/2015, na Casa de origem), que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Pág. 49
1.1.3.20 – Item 19
Veto Parcial nº 7/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 50/2014 (nº 7.888/2010, na Casa de origem), que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Pág. 49
1.1.3.21 – Item 20
Veto Parcial nº 8/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 695/15) que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências . Pág. 49
1.1.3.22 – Item 21
Veto Parcial nº 9/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/15), que altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Pág. 50
1.1.3.23 – Item 22
Veto Parcial nº 10/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696/2015), que extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Pág. 50
1.1.3.24 – Item 23
Veto Parcial nº 11/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437/2012 (nº 8.084/2014, na Casa de origem), que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Pág. 50
1.1.3.25 – Item 24
Veto Parcial nº 12/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. Pág. 50
1.1.3.26 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado José Carlos Aleluia e respondida pela Presidência. Pág. 53
1.1.3.27 – Requerimentos nºs 1 a 30/2016-CN, de destaque. Pág. 60
1.1.3.28 – Item 2
Veto Parcial nº 54/2015, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2015, que altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Prejudicado. Pág. 60
1.1.3.29 – Questões de ordem Suscitada pelo Deputado Weverton Rocha. Pág. 73 Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues e respondida pela Presidência. Pág. 75
1.1.3.30 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros) A Presidência esclarece que foi concluída a apuração da cédula eletrônica dos vetos. Pág. 78
1.1.3.31 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 53; 55 a 64/2015 e 1 a 12/2016, ressalvados os destaques. Mantidos (votação nominal) (vide item 2.1). Pág. 78
1.1.3.32 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.009 da cédula de votação, destacados do Veto nº 53/2015. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1) . Pág. 78
1.1.3.33 – Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Afonso Florence e respondida pela Presidência. Pág. 78
Suscitada pelo Deputado Aliel Machado e respondida pela Presidência. Pág. 79
Suscitada pela Deputada Maria do Rosário e respondida pela Presidência. Pág. 80
1.1.3.34 – Apreciação dos subitens 3.001 a 3.003; e 3.005 a 3.008 da cédula de votação, destacados do Veto nº 55/2015. Rejeitados (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1). Pág. 93
1.1.3.35 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto nº 56/2015, destacado). Rejeitado (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1). Pág. 105
1.1.3.36 – Apreciação do item 9 da cédula de votação (Veto nº 61/2015, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1) . Pág. 117
1.1.3.37 – Apreciação do subitem 10.005 da cédula de votação, destacado do Veto nº 62/2015. Rejeitado (votação nominal). À promulgação (vide item 1.3.2.1) . Pág. 124
1.1.3.38 – Apreciação dos subitens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013 da cédula de votação, destacados do Veto nº 63/2015. Pág. 134
1.1.3.39 – Questão de Ordem Suscitada pelo Deputado Givaldo Vieira e respondida pela Presidência. Pág. 137
1.1.3.40 – Apreciação dos subitens 11.001 a 11.003, 11.008 e 11.013 da cédula de votação, destacados do Veto nº 63/2015 (continuação). Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 141
1.1.3.41 – Apreciação do subitem 12.021 da cédula de votação, destacado do Veto nº 64/2015. Pág. 141
1.1.3.42 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Aliel Machado. Pág. 143
Suscitada pelo Deputado Jorge Solla. Pág. 143
1.1.3.43 – Apreciação do subitem 12.021 da cédula de votação, destacado do Veto nº 64/2015 (continuação). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 151
1.1.3.44 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia e respondida pela Presidência. Pág. 151
Suscitada pela Deputada Jandira Feghali. Pág. 151
1.1.3.45 – Apreciação do item 13 da cédula de votação (Veto nº 1/2016, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 152
1.1.3.46 – Apreciação dos subitens 15.012 e 15.051 da cédula de votação, destacados do Veto nº 3/2016. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 162
1.1.3.47 – Apreciação do subitem 16.011 da cédula de votação, destacado do Veto nº 4/2016. Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 170
1.1.3.48 – Apreciação do subitem 18.001 da cédula de votação, destacado do Veto nº 6/2016. Pág. 178
1.1.3.49 – Questão de Ordem Suscitada pela Deputada Érika Kokay e respondida pela Presidência. Pág. 181
1.1.3.50 – Apreciação do subitem 18.001 da cédula de votação, destacado do Veto nº 6/2016 (continuação). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 184
1.1.3.51 – Apreciação dos subitens 22.002, 22.004 e 22.005 da cédula de votação, destacados do Veto nº 10/2016. Mantidos (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 185
1.1.3.52 – Apreciação do item 24 da cédula de votação (Veto nº 12/2016, destacado). Mantido (votação nominal) (vide item 1.3.2.1). Pág. 190
1.1.3.53 – Consulta de inversão da pauta. Rejeitada, sendo prejudicados os Requerimentos nºs 31 a 51/2016-CN (votação nominal) (vide item 1.3.2.2). Pág. 196
1.1.3.54 – Item 25 Projeto de Lei nº 1/2016-CN, que altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Proferido o Parecer nº 17/2016-PLEN pelo Deputado Dagoberto, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Pág. 202
1.1.3.55 – Questões de Ordem Suscitada pelo Deputado Pepe Vargas e respondida pela Presidência. Pág. 205 Suscitada pelo Deputado Orlando Silva. Pág. 220
1.1.3.56 – Item 25 (continuação) Projeto de Lei nº 1/2016-CN, que altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. Aprovado o Substitutivo, após Requerimentos nºs 52 a 59/2016-CN. À sanção (Prejudicado o Projeto de Lei nº 1/2016-CN). Pág. 231
1.2 – ENCERRAMENTO. Pág. 231
1.3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.3.1 – EXPEDIENTE
1.3.1.1 – Arquivamento
Arquivamento dos Projetos de Resolução nºs 3/2005-CN, 4/2007-CN, 3 e 4/2008-CN, 2/2009-CN e 2/2010-CN. Pág. 232
1.3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 177/2016). Pág. 233
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membro para integrar a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Ofício nº 512/2016). Pág. 234
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 178/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 235
Da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 236
1.3.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES – Preocupação com as dificuldades enfrentadas por auditores fiscais do trabalho na prevenção da exploração de formas degradantes de trabalho. Pág. 237
DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO – Críticas à medida provisória editada pelo Governo interino que cria amplo programa de desestatização de empresas estatais; e outros assuntos. Pág. 237
DEPUTADO EVANDRO ROMAN – Destaque à participação de S. Exª no 103º Cursilho Masculino de Cascavel, organizado pela Diocese do município. Pág. 238 1.3.1.4 – Vetos Veto Parcial nº 18/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38/2014 (Mensagem nº 277/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 240
Veto Total nº 19/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/2015 (Mensagem nº 278/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 240
1.3.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.3.2.1 – Apreciação das partes destacadas dos Vetos nºs 53,55,56,61,62,63 e 64 /2015 e 1,3,4,6,10 e 12/2016 (Itens 1,3,4,9 a 13,15,16,18,22 e 24)
Requerimentos nºs 1 a 30/2016-CN. Pág. 247
Listas de votação. Pág. 277
1.3.2.2 – Requerimentos de inversão da pauta
Requerimentos de Destaques para Votações em Separado (Requerimentos nºs 31 a 51/2016-CN). Pág. 439
Lista de votação. Pág. 461
1.3.2.3 – Projeto de Lei nº 1/2016-CN
Parecer nº 17/2016-CN-PLEN. Pág. 471
Requerimentos nºs 52 a 59/2016-CN. Pág. 492
Lista de votação. Pág. 500
CONGRESSO NACIONAL
3 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 510
4 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 523

SUMÁRIO

VOLUME V
1.14 – Veto Parcial nº 64/2015 - DO ITEM 165 AO 229.Pág. 3895

SUMÁRIO

VOLUME VII
1.25 – Veto Parcial nº 3/2016. Pág. 5741

SUMÁRIO

Item 2

Nº 17/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica. (Mensagem nº 429/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para a tramitação dos Projetos de Lei nºs 14 a 17/2016-CN. Pág. 808 (PDF 1)
2.1.7 – Término de prazos
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 711/2016. Pág. 817 (PDF 10)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho último, da Medida Provisória nº 721/2016. Pág. 817 (PDF 10)
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13 a 27/2016 Requerimentos nºs 60 a 72/2016-CN. Pág. 818 Cédulas de votação. Pág. 831 (PDF 24)
Lista de entrega dos votos. Pág. 857 (PDF 50)
Resultado da votação. Pág. 915 (PDF 108)
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE 3.1.1 – Adoção de medida provisória Adoção da Medida Provisória nº 742/2016, que dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Memorando nº 28/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF, Ofícios nºs 50/2016-Bloco Moderador/ SF, 233/2016-PR/CD, 306/2016-PSD/CD e 313/2016-Bloco PP/PTB/PSC/CD). Pág. 1504 (PDF 697)
3.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Juscelino Filho para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 34/2016). Pág. 1511 (PDF 704)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Leonardo Quintão para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 38/2016). Pág. 1512 (PDF 705)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação da Deputada Carmen Zanotto para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 41/2016). Pág. 1513 (PDF 706)
Da Liderança do Governo no Congresso Nacional, de indicação do Deputado Benito Gama para o cargo de Vice-Líder da referida Liderança (Ofício nº 44/2016). Pág. 1514 (PDF 707)
Da Liderança da Rede Sustentabilidade, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 734/2016 (Ofício nº 23/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1515 (PDF 708)
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de que o Senador Waldemir Moka declinou da sua indicação para a composição das Comissões Mistas das Medidas Provisórias nºs 737 e 739/2016. (Ofício nº 142/2016). Pág. 1516 (PDF 709)
Da Liderança do Bloco Moderador, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 49/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1517 (PDF 710)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 256/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1518 (PDF 711)
Da Liderança do Bloco PP/PTB/ PSC, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 314/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1519 (PDF 712)
Da Liderança do PSDB, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 52/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 1520 (PDF 713)
Da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 255/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 1521 (PDF 714)
3.1.3 – Emendas
Nºs 1 a 34, apresentadas à Medida Provisória nº 741/2016. Pág. 1522 (PDF 715)
PARTE III
4 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 41 e 42/2016. Pág. 1587 (PDF 780)

SUMÁRIO

1 – ATAS DE COMISSÕES PERMANENTES DO CONGRESSO NACIONAL
1.1 – COMISSÃO PERMANENTE MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER-CMCVM
Ata da 4ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 4
1.2 – COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – CMMC
Ata da 4ª Reunião, realizada em 13 de abril de 2016. Pág. 21
Ata da 5ª Reunião, realizada em 1º de junho de 2016. Pág. 45
Ata da 6ª Reunião, realizada em 15 de junho de 2016. Pág. 65
Ata da 7ª Reunião, realizada em 28 de junho de 2016. Pág. 84
Ata da 8ª Reunião, realizada em 5 de julho de 2016. Pág. 94

SUMÁRIO

PARTE I
1 – ATA DA11ª SESSÃO, SOLENE, EM 17 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 6
1.1 –ABERTURA. Pág. 6
1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear o décimo aniversário da Lei Maria da Penha. Pág. 6
1.2.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros). Pág. 6
1.2.2 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pela solista Mariana Camelo Pereira e pelo pianista Vinícius Sodré Maluly. Pág. 8
1.2.3 – Oradores
Senadora Simone Tebet. Pág. 9
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 10
Deputada Luizianne Lins. Pág. 12
Sra. Maria da Penha Maia Fernandes. Pág. 15
Deputada Érika Kokay. Pág. 16
Sra. Fátima Pelaes, Secretaria Especial de Política para as Mulheres do Governo Federal. Pág. 18
Deputado Hildo Rocha. Pág. 20
Senadora Fátima Bezerra. Pág. 21
Deputado Izalci. Pág. 23
Srª Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Governo do Distrito Federal. Pág. 24
Senadora Regina Sousa. Pág. 25
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 27
Senador Wellington Fagundes. Pág. 29
Sra. Nadine Gasman, Representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil. Pág. 30
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 31
Senadora Lídice da Mata. Pág. 33
Senadora Gleisi Hoffmann. Pág. 35
1.2.4 – Execução do Musical “Em Uma Só Voz” pelas cantoras Lidiane Costa Souza de Jesus e Kelly Costa Rodrigues da Silva. Pág. 38
1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 39
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 11ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Discursos encaminhados à publicação Senador Flexa Ribeiro. Pág. 40
Senado Rose de Freitas. Pág. 41
Senador Eunício Oliveira. Pág. 43
Deputada Ana Perugini. Pág. 43
Senadora Angela Portela. Pág. 44
Senadora Simone Tebet. Pág. 45
Senadora Lúcia Vânia. Pág. 46
Deputado Hildo Rocha. Pág. 47
Deputada Carmen Zanotto. Pág. 48
Senadora Vanessa Grazziotin. Pág. 49
3 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – EXPEDIENTE
3.1.1 – Comunicações Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 335/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 51
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 147/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 52
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 148/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 53
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 149/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 54
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 374/2016). Será feita a substituição solicitada. 55 Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (Ofício nº 742/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 56
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 732/2016 (Ofício nº 150/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 57
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 733/2016 (Ofício nº 151/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 58
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 735/2016 (Ofício nº 291/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 59
Da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 140/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 60
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016 (Ofício nº 368/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 61
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 369/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 62
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 46/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 63
Da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 739/2016 (Ofício nº 715/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 64
Da Liderança do DEM no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 47/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 65
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 145/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 66
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 741/2016 (Ofício nº 367/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 67
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 53/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 68
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 301/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 69
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 742/2016 (Ofício nº 364/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 70
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 292/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 71
3.1.2 – Emendas
Nºs 1 a 7, apresentadas ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN (Republicação). Pág. 72
Nºs 1 a 20, apresentadas ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN (Republicação). Pág. 80
Nºs 1 a 16, apresentadas ao Projeto de Lei nº 15/2016-CN. Pág. 101
3.1.3 – Ofício do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Nº 11/2016 (nº 218/2016, na origem), que encaminha o Relatório Gerencial Trimestral referente ao segundo trimestre de 2016. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 118
3.1.4 – Ofício do Conselho Nacional de Saúde
Nº 9/2016-CN (nº 771/2016, na origem), que encaminha o Plano Nacional de Saúde referente ao quadriênio 2016-2019. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 217
3.1.5 – Ofício da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
Nº 10/2016-CN (nº 96/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste referente ao exercício de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 312
3.1.6 – Pareceres
Nº 32/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016). Pág. 425
Nº 33/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016). Pág. 447
Nº 34/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2016). Pág. 469
Nº 35/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2016). Pág. 635
Nº 36/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 731/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2016). Pág. 662
3.1.7 – Término de prazos
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 701/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 28 de julho último, com edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 703/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 30 de julho último, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 705/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
Término do prazo, em 14 do corrente, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 707/2015. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 695
PARTE III
4 – DECRETO LEGISLATIVO
Nº 140/2016. Pág. 696
5 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 697
6 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 711

SUMÁRIO

Item 1

PARTE I
1 – ATA DA12ª SESSÃO, DELIBERATIVA, EM 23 DE AGOSTO DE 2016. Pág. 9
1.1 ABERTURA. Pág. 24
1.2 – EXPEDIENTE
1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide Parte II. Pág. 24
1.2.2 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Henrique Fontana e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 24
1.2.3 – Oradores
DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Críticas ao Governo Temer. Pág. 25
DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Defesa da agenda positiva do atual Governo Pág. 26
DEPUTADA MOEMA GRAMACHO – Defesa das conquistas dos Governos do PT. Pág. 26
DEPUTADO CELSO PANSERA – Destaque ao projeto de lei que propõe a remissão de dívidas da Academia Brasileira de Letras com a União; e outros assuntos. Pág. 27
1.3 – ORDEM DO DIA
1.3.1 – Apreciação, em globo, dos Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016 (Itens 1 a 8) Pág. 28
1.3.1.1 – Item 1
Veto Parcial nº 13/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 698/2015), que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Pág. 28
1.3.1.2 – Item 2
Veto Parcial nº 15/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699/2015), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Pág. 28
1.3.1.3 – Item 3
Veto Parcial nº 16/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76/2014 (nº 814/2007, na Câmara dos Deputados), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. Pág. 28
1.3.1.4 – Item 4
Veto Parcial nº 22/2016, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110/2011 (nº 1.964/2007, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Pág. 28
1.3.1.5 – Item 5
Veto Parcial nº 24/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 706/2015), que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Pág. 28
1.3.1.6 – Item 6
Veto Parcial nº 25/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 712/2016), que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Pág. 28
1.3.1.7 – Item 7
Veto Total nº 28/2016, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2007 (nº 7.343/2010, na Câmara dos Deputados), que altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastres naturais, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Pág. 28
1.3.1.8 – Item 8
Veto Parcial nº 29/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 28
1.3.1.9 – Leitura dos Requerimentos nºs 73 a 85/2016-CN, de destaques e adiamento da votação. Pág. 42
1.3.1.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Afonso Hamm e respondida pela Presidência. Pág. 46
1.3.1.11 – Apreciação dos subitens 1.001 a 1.003 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 13/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 48
1.3.1.12 – Fala da Presidência (Deputado Beto Mansur)
A Presidência esclarece que foram mantidos os Vetos nºs 13, 15 e 25/2016, ressalvados os destaques (Votação nominal) (vide item 2.2.1) Pág. 48
1.3.1.13 – Apreciação dos subitens 2.002 a 2.006 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 15/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 59
1.3.1.14 – Apreciação do item 3 da cédula de votação (Veto Parcial nº 16/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 70
1.3.1.15 – Apreciação do item 4 da cédula de votação (Veto Parcial nº 22/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 80
1.3.1.16 – Apreciação do item 5 da cédula de votação (Veto Parcial nº 24/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 91
1.3.1.17 – Apreciação do item 7 da cédula de votação (Veto Total nº 28/2016). Mantido (votação nominal). Pág. 99
1.3.1.18 – Apreciação dos subitens 8.001 a 8.007 da cédula de votação, destacados do Veto Parcial nº 29/2016. Mantidos (votação nominal). Pág. 104
1.3.2 – Leitura dos Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN. Pág. 113
1.3.3 – Rejeitada modificação da pauta (Requerimentos nºs 86 a 94/2016-CN) (votação nominal). Pág. 113
1.3.4 – Item 9
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3/2016-CN, que altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Aprovado. À sanção. Pág. 120
1.3.5 – Item 10
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 38/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 10/2016-CN). À sanção. Pág. 120
1.3.6 – Item 11
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 11/2016-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. Aprovado o Substitutivo, após Parecer nº 39/2016-CN. (Prejudicado o Projeto de Lei nº 11/2016-CN) (votação nominal). À sanção. Pág. 122
1.3.7 – Item 12
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Aprovado, com adendos. À sanção. Pág. 132
1.3.8 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Apreciação adiada. Pág. 141
1.3.9 – Item 13
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Pág. 146
1.3.10 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Edmilson Rodrigues, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 146
1.3.11 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências Pág. 146
1.3.12 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Deputado Ivan Valente, contraditada pelo Deputado Domingos Sávio e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Pág. 151
1.3.13 – Item 13 (continuação)
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2/2016-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Aprovado o Substitutivo, com adendo, errata apresentados pelo Relator em Plenário, ressalvados os destaques (Prejudicado o Projeto de Lei nº 2/2016-CN) (Votação nominal). Pág. 151
1.3.14 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Deputado Domingos Sávio e respondida pela Presidência. Pág. 166
Suscitada pelo Deputado José Guimarães e respondida pela Presidência. Pág. 178
1.3.15 – Item 14
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8/2016, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. Discussão encerrada. Pág. 189
PARTE II
2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS DA 12ª SESSÃO
2.1 – EXPEDIENTE
2.1.1 – Arquivamento de matérias
Mensagens nºs 19 (nº 189/2008, na origem), 35 (nº 305/2008, na origem), 85 (nº 523/2008, na origem), 134 (nº 720/2008, na origem), 188 (nº 900/2008, na origem)/2008-CN; 13 (nº 56/2012, na origem), 19 (nº 87/2012, na origem), 44 (nº 208/2012, na origem), 82 (nº 336/2012, na origem), 98 (nº 416/2012, na origem), 144 (nº 513/2012, na origem)/2012-CN; 4 (nº 58/2014, na origem), 5 (nº 53/2014, na origem), 8 (nº 127/2014, na origem), 13 (nº 213/2014, na origem), 14 (nº 280/2014, na origem), 18 (nº 398/2014, na origem)/2014 CN; 5 (nº 152/2015, na origem), 8 (nº 268/2015, na origem), 11 (nº 350/2015, na origem), 13 (nº 495/2015, na origem), 14 (nº 526/2015, na origem)/2015-CN; 2 (nº 56/2016, na origem), 3 (nº 94/2016, na origem), 8 (nº 276/2016, na origem), 9 (nº 296/2016, na origem/2016-CN (referentes a relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas); 10 (nº 134/2014, na origem), 15 (nº 294/2014, na origem)/2014-CN; 3 (nº 43/2015, na origem), 7 (nº 182/2015, na origem), 12 (nº 367/2015, na origem)/2015-CN; 1 (nº 55/2016, na origem), 10 (nº 302/2016, na origem)/2016-CN (referentes a relatórios quadrimestrais de avaliação de cumprimento de metas fiscais). Pág. 191
Avisos nºs 10/2015-CN (nº 97/2015, na origem) e 2/2016-CN (nº 23/2016, na origem) (referentes a demonstrações financeiras semestrais do Banco Central). Pág. 191
Ofícios nºs 23 (nº 301/2016, na origem), 28/2015-CN (nº 437/2015, na origem); 2 (nº23/2016, na origem), 6/2016-CN (nº 140/2016, na origem) (referentes a relatórios gerenciais trimestrais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES). Pág. 192
Avisos nºs 13 (nº 373/2015, na origem), 15 (nº 413/2015, na origem)/2015-CN; e 4 (nº 89/2016, na origem)/2016- -CN (referentes a relatórios trimestrais de desempenho do Fundo Soberano do Brasil – FSB). Pág. 192
2.1.2 – Comunicações
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que encaminha acordo de procedimentos a serem adotados no âmbito da referida comissão. Pág. 193
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Senador Antonio Carlos Valadares como Relator da referida Comissão (Ofício nº 2/2016). Pág. 195
Da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 737/2016, de designação do Deputado Guilherme Mussi como Relator Revisor da referida Comissão (Ofício nº 3/2016). Pág. 196
2.1.3 – Discurso encaminhado à publicação DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Congratulações à cidade de Nilópolis pelo transcurso dos 69 anos de emancipação Pág. 197
2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
2.2.1 – Vetos nºs 13, 15, 16, 22, 24, 25, 28 e 29/2016.
Requerimentos nºs 73 a 82/2016-CN Pág. 198
Cédulas de votação Pág. 214
Resultado das votações. Pág. 219