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SUMÁRIO

1 – 102ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 23 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 6
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 6
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 6
1.1.2.2 – Comunicação Da Senadora Rose de Freitas, de renúncia, da Comissão Especial de Impeachment haja vista ter sido designada como líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 6
1.1.2.3 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Considerações sobre a Operação Custo Brasil deflagrada hoje pela Polícia Federal em vários Estados da Federação. Pág. 6
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Críticas ao Governo de Michel Temer pelas supostas medidas contrárias à soberania nacional e ao direito dos trabalhadores; e outro assunto. Pág. 9
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Defesa de reformas estruturantes para o desenvolvimento do País; e outro assunto. Pág. 15
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Comentários sobre artigo da ex-Ministra das Mulheres Eleonora Menicucci com posicionamento em relação ao projeto que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Pág. 18
SENADORA ROSE DE FREITAS, como Líder - Agradecimentos àqueles que colaboraram para a recuperação do ataque isquêmico transitório sofrido por S. Exª no mês de maio; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder - Comentários sobre audiência ocorrida hoje na CRA com a presença do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, Blairo Maggi; e outro assunto. Pág. 29
SENADOR ELMANO FÉRRER - Questionamentos sobre as respostas da classe política às revindicações sociais nas manifestações populares de junho de 2013. Pág. 31
SENADOR PAULO PAIM - Indignação com a proposta de reforma previdenciária a ser apresentada pelo Governo de Michel Temer; e outros assuntos. Pág. 34
SENADOR DÁRIO BERGER - Defesa da realização de uma ampla reforma administrativa do Estado; e outros assuntos. Pág. 37
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Solidariedade à Senadora Gleisi Hoffmann por sua vinculação supostamente indevida com as prisões preventivas realizadas na Operação Custo Brasil. Pág. 41
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Registro de audiência realizada por S. Exª com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia para o quadro da União; e outro assunto. Pág. 45
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas a projetos encaminhados pelo Presidente em exercício, Michel Temer; e outro assunto. Pág. 46
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações sobre a atuação do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal no combate à corrupção; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Comunicação Da Senadora Rose de Freitas, de renúncia, da Comissão Especial de Impeachment haja vista ter sido designada como líder do Governo no Congresso Nacional (Ofício s/n/2016). Pág. 56
1.2.1.2 – Deliberações da Mesa do Senado Federal
Deferimento dos Requerimentos nºs 244, 245, 246, 679, 756, 834, 835 e 836/2015; 64, 71, 86, 118, 119, 130, 139, 157, 187, 194, 220, 239, 252, 257, 293, 310, 321, 322 e 323/2016. Pág. 57
Aprovação dos Requerimentos nºs 64, 220 e 239/2016. Interrupção da tramitação da Indicação nº 3/2015 e dos Ofícios nº S/45/2015 e S/33/2014. Pág. 57
Aprovação, com emendas, do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 14/2014. Pág. 57
Aprovação, com emendas, do parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 21/2014. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para apresentação de emendas. Pág. 57
Aprovação dos Requerimento nºs 299, 343 e 410/2016. Pág. 57
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Satisfação com a liberação de recursos para a conclusão da obra de prolongamento da Avenida João Paulo II, no Pará. Pág. 58
SENADOR GLADSON CAMELI - Registro do transcurso do 54º aniversário da elevação do Acre à condição de Estado, e reflexões acerca dos problemas enfrentados pelo Estado. Pág. 58
1.2.1.4 – Mensagens da Presidência da República
Nº 59/2016 (nº 345/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. EVANDRO DE SAMPAIO DIDONET, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e demais organizações econômicas sediadas em Genebra. Pág. 60
Nº 60/2016 (nº 346/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Angola. Pág. 90
Nº 61/2016 (nº 347/2016, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. NORTON DE ANDRADE MELLO RAPESTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado do Kuwait e, cumulativamente, no Reino do Bahrein. Pág. 134
1.2.1.5 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 39/2016 (nº 7.313/2014, na Câmara dos Deputados), que confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. Pág. 194
Projeto de Lei da Câmara nº 40/2016 (nº 7.507/2014, na Câmara dos Deputados), que denomina Elevado Vitório Cella o elevado que liga a Rodovia BR-282 com o acesso à BR-480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. Pág. 196
Projeto de Lei da Câmara nº 41/2016 (nº 489/2015, na Câmara dos Deputados), que denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais. Pág. 198
Projeto de Lei da Câmara nº 42/2016 (nº 2.376/2015, na Câmara dos Deputados), que institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. Pág. 200
1.2.1.6 – Ofícios da Câmara dos Deputados
Nº 50/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 137/2013. Pág. 202
Nº 51/2016, na origem, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 82/1999. Pág. 203
Nº 52/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 158/2007. Pág. 204
Nº 53/2016, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 444/2011. Pág. 205
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 573/2016, da Comissão Diretora, sobre o Projeto de Resolução nº 14/2014. Pág. 206
Nºs 574 e 575/2016, das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e Diretora, respectivamente, sobre o Projeto de Resolução nº 21/2014. Pág. 212
Nº 576/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 64/2016. Pág. 223
Nº 577/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 71/2016. Pág. 227
Nº 578/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 86/2016. Pág. 231
Nº 579/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 118/2016. Pág. 236
Nº 580/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 119/2016. Pág. 241
Nº 581/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 130/2016. Pág. 245
Nº 582/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 139/2016. Pág. 249
Nº 583/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 157/2016. Pág. 253
Nº 584/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 187/2016. Pág. 257
Nº 585/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 194/2016. Pág. 261
Nº 586/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 220/2016. Pág. 264
Nº 587/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 239/2016. Pág. 268
Nº 588/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 244/2015. Pág. 271
Nº 589/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 245/2015. Pág. 274
Nº 590/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 246/2015. Pág. 277
Nº 591/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 252/2016. Pág. 280
Nº 592/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 257/2016. Pág. 284
Nº 593/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 293/2016. Pág. 288
Nº 594/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 310/2016.Pág. 292
Nº 595/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 321/2016. Pág. 296
Nº 596/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 323/2016. Pág. 299
Nº 597/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 322/2016. Pág. 303
Nº 598/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 679/2015. Pág. 307
Nº 599/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 756/2015. Pág. 311
Nº 600/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 834/2015. Pág. 314
Nº 601/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 835/2015. Pág. 317
Nº 602/2016, da Mesa do Senado Federal, sobre o Requerimento nº 836/2015. Pág. 320
Nº 603/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2015 (conclui pela apresentação do nº Requerimento nº 477/2016). Pág. 323
1.2.1.8 – Projeto de Lei do Senado Nº 260/2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, que dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida. Pág. 328
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medida provisória
Adoção da Medida Provisória nº 734/2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 24/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF). Pág. 331
1.2.2.2 – Projetos de Lei do Congresso Nacional
Nº 6/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 342/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 334
Nº 7/2016-CN, do Presidente da República em exercício, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (Mensagem nº 343/2016-CN, na origem). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 343
2 – DOCUMENTOS DIVERSOS
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Despacho. Pág. 352
SENADO FEDERAL
3 – COMPOSIÇÃO. Pág. 353
4 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 356
5 – LIDERANÇAS. Pág. 357
6 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 360
7 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 379
8 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 385
9 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 437
CONGRESSO NACIONAL
10 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 461
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 476

SUMÁRIO

1 – 100ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 21 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/2016, na Câmara dos Deputados), da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 1961; e 9.478, de 1997. Pág. 9
1.1.2.3 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas ao Governo interino por utilizar a renegociação da dívida dos Estados para obtenção de apoio à PEC de controle do aumento dos gastos públicos. Pág. 9
SENADOR VALDIR RAUPP - Comentários sobre entrevista do Economista Edmar Bacha em relação aos primeiros atos do Governo interino; e outro assunto. Pág. 13
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Registro de medidas a serem adotadas pelo Governo interino para retomada do crescimento econômico do País. Pág. 14
SENADOR JORGE VIANA - Satisfação com a condução da tocha olímpica em Rio Branco-AC; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR ALVARO DIAS - Críticas ao atual modelo federativo que privilegia a concentração de recursos na União em detrimento de Estados e Municípios. Pág. 20
SENADOR EDUARDO AMORIM - Denúncia de má gestão do sistema de saúde pública pelo Governo de Sergipe. Pág. 22
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Pesar pelo falecimento do Sr. Júlio Pinheiro; e outros assuntos. Pág. 24
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Apelo ao Governador do Distrito Federal em favor de projeto de lei que ajusta as remunerações dos servidores da área de segurança pública; e outro assunto. Pág. 30
SENADOR DÁRIO BERGER - Defesa de reformas estruturais para o desenvolvimento do País; e outro assunto. Pág. 32
SENADOR ELMANO FÉRRER - Defesa da aprovação da versão original do “Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. Pág. 35
SENADOR ACIR GURGACZ - Necessidade de o Governo Federal adotar medidas que fortaleçam a agropecuária brasileira. Pág. 37
SENADOR ROBERTO MUNIZ - Apelo para que haja investimento em infraestrutura no País; e outro assunto. Pág. 38
SENADOR BENEDITO DE LIRA - Comentários sobre o acordo de renegociação da dívida dos Estados com a União. Pág. 41
SENADOR FLEXA RIBEIRO - Expectativa com a realização das obras do derrocamento do Pedral do Lourenço, no Pará. Pág. 44
1.1.2.4 – Requerimento
Nº 461/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015. Aprovado. Pág. 46
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/2016, na Câmara dos Deputados), da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 1961; e 9.478, de 1997. Aprovados os dispositivos de parecer favorável e rejeitados os dispositivos de parecer contrário, após Parecer nº 560/2016-PLEN, proferido pelo Senado Tasso Jereissati, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e Requerimento nº 462/2016. Pág. 46
Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (Parecer nº 561/2016-CDIR). Aprovada. À sanção. Pág. 48
1.1.3.2 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Indicação da Senadora Rose de Freitas para exercer o cargo de Líder do Governo no Congresso Nacional. Pág. 54
1.1.3.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 55
1.1.3.4 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 na Ordem do Dia da presente sessão. Pág. 55
1.1.3.5 – Item 1
Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar (nº 25/2007-Complementar, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências. Aprovados a Emenda nº 31 (Substitutivo), com alterações da Relatora e Emendas nº 30 e 10-PLEN, após Parecer nº 562/2016-PLEN, proferido pela Senadora Marta Suplicy, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos; e Requerimentos nºs 463 a 473. Continuação da apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. (Votação nominal). Pág. 56
1.1.4 – ENCERRAMENTO. Pág. 84
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento dos Ofícios nºs S/15/2015, S/32/2015 e S/78/2015. Pág. 84
1.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de alteração de seu nome para Bloco Parlamentar de Resistência Democrática (Ofício nº 34/2016). Pág. 85
Do Senador Jorge Viana, que justifica o não registro da presença de S. Exª na sessão do dia 18 de maio último (Ofício nº 30/2016). Pág. 86
1.2.1.3 – Discursos encaminhados à publicação
SENADOR CIRO NOGUEIRA - Registro de proposições de autoria de S. Exª destinadas a aperfeiçoar o combate ao tráfico de drogas no País. Pág. 87
SENADORA ANGELA PORTELA - Comentários sobre a crise financeira enfrentada pelos estados brasileiros e defesa de que as particularidades do Estado de Roraima sejam consideradas pelo Governo Federal. Pág. 88
1.2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015 (nº 4.918/2016, na Câmara dos Deputados), da Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 1961; e 9.478, de 1997. Pág. 89
Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713/2016), que altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Pág. 176
Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714/2016), que extingue o Adicional de Tarifa Portuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências. Pág. 183
1.2.1.5 – Mensagens do Presidente da República em exercício
Nº 58/2016 (nº 337/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários. Pág. 194
Nº 336/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.298/2016. Pág. 214
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 563/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/15/2015. Pág. 215
Nº 564/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/32/2015. Pág. 219
Nº 565/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/78/2015. Pág. 223
1.2.1.7 – Projetos de Lei do Senado
Nº 252/2016, do Senador Cidinho Santos, que altera os arts. 131, § 2º, e 285, § 3º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como acrescenta § 4º ao art. 285, para alterar as condições de licenciamento de veículos e dispor sobre o processamento e efeitos do recurso administrativo. Pág. 227
Nº 253/2016, do Senador Telmário Mota, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de energia elétrica renovável em novas construções de residências familiares e de órgãos públicos quando utilizarem financiamento com recursos públicos. Pág. 231
Nº 254/2016, do Senador Eduardo Amorim, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Pág. 236
Nº 255/2016, do Senador Eduardo Amorim, que concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica. Pág. 239
Nº256/2016, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências. Pág. 246
1.2.1.8 – Requerimentos
Nº 460/2016, do Senador Paulo Rocha, de informações ao Ministro de Estado de Defesa. Pág. 250
Nº 461/2016, de Líderes, de urgência para o Substitutivo da Câmara nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015. Pág. 253
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 555/2015
Parecer nº 560/2016-PLEN. Pág. 254
Requerimento nº 462/2016. Pág. 263
Redação final (Parecer nº 561/2016-CDIR). Pág. 264
1.2.2.2 – Projeto de Lei da Câmara nº 125/2015-Complementar
Emendas nºs 17 a 30; e 32-PLEN. Pág. 305
Parecer nº 562/2016-PLEN. Pág. 333
Requerimentos nºs 463 a 473/2016. Pág. 376
Listas de votação. Pág. 389
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Adoção de medidas provisórias
Adoção da Medida Provisória nº 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 394
Adoção da Medida Provisória nº 731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo- -Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Memorando nº 20/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF; Ofícios nºs 66/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF, 117/2016-PMDB/SF, 525/2016-Bloco PMDB/PEN/CD). Pág. 399
Adoção da Medida Provisória nº 732/2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofícios nºs 200/2016-DEM/CD, 529/2016-Bloco Parlamentar PMDB/PEN/ CD, 38/2016-Bloco Moderador/SF; Memorando nº 21/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/ SF; Ofícios nºs 61/2016-PV/CD, 118/2016-PMDB e Bloco Parlamentar da Maioria-SF, 69/2016-PT e Bloco de Apoio ao Governo/SF e 209/2016-DEM/CD. Pág. 417
Adoção da Medida Provisória nº 733/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Ofícios nºs 119/2016-PMDB e Bloco Parlamentar da Maioria/SF, 527, 568 e 569/2016-Bloco Parlamentar PMDB/PEN/CD, 70/2016-Bloco de Apoio ao Governo/SF; Memorando nº 23/2016-Bloco Parlamentar Democracia Progressista/SF. Pág. 432
1.2.3.2 – Aviso do Ministro de Estado da Saúde
Nº 360/2016, na origem, que solicita o agendamento de audiência pública no Congresso Nacional para apresentação do Relatório referente à execução quadrimestral. Pág. 455
1.2.3.3 – Avisos do Tribunal de Contas da União
Nº 480/2016, na origem, que encaminha o relatório preliminar (Acórdão nº 1.497/2016) referente à Prestação de Contas da Presidente da República do exercício financeiro de 2015, bem como comunica a concessão do prazo de 30 dias à Presidente da República para apresentação de contrarrazões. Pág. 457
Nº 481/2016, na origem, que complementa informações do Aviso nº 480/2016. Pág. 616
1.2.3.4 – Comunicações
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 592/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 619
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 593/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 620
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 40/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 621
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 594/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 622
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 595/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 623
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 145/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 624
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 591/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 625
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 590/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 626
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 301/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 627
Da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 302/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 628
2 – ATOS
2.1 – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 31/2016. Pág. 629
2.2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nº 13/2016. Pág. 630
3 – PARECER
Nº 22/2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 716/2016. Pág. 631
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 637
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 640
6 – LIDERANÇAS. Pág. 641
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 644
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 664
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 670
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 722
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 746
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 761

SUMÁRIO

1 – 97ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 16 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LASIER MARTINS - Solidariedade aos jornalistas da Gazeta do Povo que estão sendo alvos de ações judiciais por publicarem matéria referente à remuneração de magistrados e membros do Ministério Público do do Paraná. Pág. 9
SENADOR RICARDO FERRAÇO, como Líder - Críticas à cobrança, pela União, de impostos em terrenos de marinha que contenham sede de município. Pág. 13
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - Reflexões acerca do estabelecimento de prioridades na alocação dos recursos públicos. Pág. 15
SENADOR JORGE VIANA - Defesa da continuidade do Programa Mais Médicos; e outro assunto. Pág. 18
SENADOR DÁRIO BERGER - Preocupação com o aumento do desemprego e da inflação no País; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR ALVARO DIAS - Anúncio da apresentação de proposta legislativa que regulamenta o processo de impeachment de autoridades; e outro assunto. Pág. 26
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Sustentação de que o estabelecimento de limites rígidos e arbitrários sobre a dívida e o gasto público representa ameaça à soberania do País. Pág. 30
SENADOR PAULO ROCHA - Críticas ao processo de impeachment da Presidente da República e ao Governo interino; e outro assunto. Pág. 34
1.1.2.3 – Apreciação de requerimentos
Nº 459/2016, do Senador Sérgio Petecão. Aprovado. Pág. 37
Nº 458/2016, do Senador Paulo Bauer. Aprovado. Pág. 38
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR ELMANO FÉRRER - Defesa do Projeto de Lei do Senado nº 373/2015, de autoria de S. Exª, o qual considera homício contra idoso circunstância agravante para esse crime. Pág. 38
SENADOR PAULO PAIM - Defesa da recriação do Ministério da Previdência; e outros assuntos. Pág. 40
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item extrapauta
Requerimento nº 442/2016, do Senador Paulo Bauer, de oitiva da Comissão de Transparência e Governança Pública sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2015. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.2 – Item extrapauta
Requerimento nº 438/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 191/2008. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.3 – Item extrapauta
Requerimento nº 439/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 319/2008. Aprovado. Pág. 44
1.1.3.4 – Item extrapauta
Requerimento nº 440/2016, do Senador Cristovam Buarque, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 2/2010. Aprovado. Pág. 44
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR SÉRGIO PETECÃO - Preocupação com a crise da segurança pública no Estado do Acre; e outro assunto. Pág. 45
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Defesa de eleições diretas como forma de superação da crise político-econômica instaurada no País; e outro assunto. Pág. 47
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Alerta para o aumento de violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Amazonas; e outro assunto. Pág. 49
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Considerações acerca do julgamento do impedimento da Presidente Dilma Rousseff; e outros assuntos. Pág. 51
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 55
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 32/2016 (nº 447/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 1.328/2016 (TC 008.930/2016-3). Pág. 56
1.2.1.2 – Parecer
Nº 559/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 75/2015. Pág. 105
1.2.1.3 – Projetos de Lei do Senado
Nº 250/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas. Pág. 112
Nº 251/2016, do Senador Alvaro Dias, que regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, para definir os crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais juízes, dos membros dos tribunais de contas e do Ministério Público; bem como dispõe sobre o respectivo processo e julgamento desses crimes. Pág. 116
1.2.1.4 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 32/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, que altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público- -Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições. Pág. 143
1.2.1.5 – Requerimentos
Nº 451/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado das Cidades. Pág. 151
Nº 452/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente. Pág. 154
Nº 453/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação. Pág. 157
Nº 454/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pág. 160
Nº 455/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado da Fazenda. Pág. 163
Nº 456/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Município de Tefé-AM. Pág. 166
Nº 457/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Gleison Adriano da Silva. Pág. 169
Nº 458/2016, do Senador Paulo Bauer, em aditamento ao Requerimento nº 424/2016, de autorização para desempenho de missão no período de 20 a 22 do corrente, de modificação da data de retorno para 23 do corrente. Pág. 172
Nº 459/2016, do Senador Sérgio Petecão, de autorização para desempenho de missão no período de 28 a 30 do corrente. Pág. 174
1.2.1.6 – Término de prazo
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 472/2015. Pág. 175
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Despachos decorrentes de deliberação de requerimentos
Requerimento nº 442/2016. Pág. 175
Requerimento nº 438/2016. Pág. 175
Requerimento nº 439/2016. Pág. 175
Requerimento nº 440/2016. Pág. 175
1.2.3 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 186/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 175
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 115/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 176
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 187/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 177
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 53/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 178
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 116/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 179
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 54/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 180
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 576/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 181
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 106/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 182
Da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 219/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 183
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 52/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 184
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 55/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 185
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016 (Ofício nº 574/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 186
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 107/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 187
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 724/2016 (Ofício nº 57/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 188
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 108/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 189
Da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 191/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 190
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 578/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 191
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 725/2016 (Ofício nº 58/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 192
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 109/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 193
Da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 138/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 194
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 579/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 195
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 726/2016 (Ofício nº 61/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 196
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 110/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 197
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 580/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 198
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 727/2016 (Ofício nº 62/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 199
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 111/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 200
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 728/2016 (Ofício nº 64/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 201
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 112/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 202
Da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 577/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 203
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Ofício nº 65/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 204
1.2.3.2 – Veto
Veto Parcial nº 23/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016 (Mensagem nº 327/2016, do Presidente da República, interino). Pág. 205
2 – PARECER
Nº 21/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2016). Pág. 251
3 – DOCUMENTOS DIVERSOS
3.1 – TERMOS DE REUNIÃO
Referente à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016. Pág. 294
Referente à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016. Pág. 295
Referente à Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 723/2016. Pág. 296
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO. Pág. 297
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 300
7 – LIDERANÇAS. Pág. 301
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 304
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 324
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 330
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 382
CONGRESSO NACIONAL
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 406
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 420

SUMÁRIO

1 – 93ª SESSÃO, ESPECIAL, EM 13 DE JUNHO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – FINALIDADE DA SESSÃO
Destinada a homenagear o centenário de nascimento do ex-senador, professor e jornalista, Pompeu de Sousa, nos termos do Requerimento nº 5/2016, do Senador Cristovam Buarque e outros Senadores. Pág. 5
1.1.2.1 – Execução do Hino Nacional Brasileiro pelo Coral do Senado
1.1.2.2 – Execução da música “Haja Paz na Terra” pelo Coral do Senado
1.1.2.3 – Exibição de vídeo em homenagem a Pompeu de Sousa
1.1.2.4 – Leitura da biografia de Pompeu de Sousa. Pág. 6
1.1.2.5 – Oradores
Senador Valdir Raupp. Pág. 8
Sr. Ivan Marques de Toledo Camargo, Reitor da Universidade de Brasília. Pág. 8
Sr. Carlos Fernando Mathias, ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pág. 9
Sr. Fernando Oliveira Paulino, Diretor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília. Pág. 11
Sr. Andrzej Braiter, Embaixador da República da Polônia no Brasil. Pág. 13
1.1.2.6 – Fala da Presidência (Senador Cristovam Buarque). Pág. 13
1.1.2.7 – Oradores (continuação)
Srª Othília Pompeu de Sousa Brasil. Pág. 15
2 – 94ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE JUNHO DE 2016
2.1 – ATA. Pág. 16
2.1.1 – ABERTURA. Pág. 16
2.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
2.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 2.2). Pág. 16
2.1.2.2 – Oradores
SENADOR DÁRIO BERGER - Expectativa de que o Governo interino adote medidas de dinamização da economia. Pág. 16
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Críticas à nota emitida pelo Ministério das Relações Exteriores acerca do atentado à boate LGBT em Orlando, nos Estados Unidos, e solidariedade às vítimas. Pág. 19
SENADOR RICARDO FERRAÇO, como Líder - Alegria pelo centenário de criação do Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo. Pág. 21
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN - Críticas à suposta intenção do Governo interino de extinguir a Empresa Brasil de Comunicação; e outros assuntos. Pág. 22
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Preocupação com o aumento da cultura de intolerância no mundo; e outros assuntos. Pág. 29
SENADORA GLEISI HOFFMANN - Críticas à PEC a ser enviada pelo Governo interino que limita os gastos públicos; e outro assunto. Pág. 31
SENADOR ALVARO DIAS, como Líder - Defesa da aprovação do projeto de lei “Dez Medidas Contra a Corrupção” e da extinção do foro privilegiado. Pág. 34
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Anúncio da criação de mecanismo popular no Estado do Amapá para controle social do gasto de recursos públicos; e outro assunto. Pág. 37 SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder - Defesa da aprovação de projeto de lei que amplia e atualiza o Simples Nacional; e outro assunto. Pág. 40
SENADOR PAULO PAIM - Relato de debate na CDH sobre a questão do estupro no Brasil e no mundo; e outros assuntos. Pág. 43
SENADOR ELMANO FÉRRER, como Líder - Temor com o agravamento da situação dos produtores rurais do Estado do Piauí no tocante a empréstimos adquiridos para investimento e custeio; e outros assuntos. Pág. 59
SENADOR GLADSON CAMELI - Preocupação com a crise na aviação brasileira; e outros assuntos. Pág. 60
2.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 62
2.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
2.2.1 – EXPEDIENTE
2.2.1.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 31/2016 (nº 448/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 1.331/2016 (TC 009.285/2015-6). Pág. 63
2.2.1.2 – Comunicações
Da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, de cessão provisória, ao Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de uma vaga de suplente na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Ofício nº 51/2016). Pág. 115
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Serviços de Infraestrutura, em vaga cedida pela Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (Memorando nº 16/2016). Pág. 116
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos, em vaga cedida pela Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (Memorando nº 17/2016). Pág. 117
Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o assassinato de jovens no Brasil, que encaminha o Relatório nº 10/2016, com apresentação de proposição e recomendações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes; autuação da proposição como Projetos de Lei do Senado nºs 239 a 241/2016; e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 48/2016-CPIADJ). (vide item 3.1). Pág. 118
2.2.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 38/2016 (nº 4.253/2015, na Câmara dos Deputados), que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências. Pág. 137
2.2.1.4 – Requerimentos
Nº 429/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL) e à Câmara Municipal de Pouso Alegre-MG. Pág. 359
Nº 430/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Centro Socioeducativo de Unaí-MG. Pág. 362
Nº 431/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações à Rádio Clube de Parintins. Pág. 365
Nº 432/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Bispo Carillo Gritti. Pág. 368
2.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
2.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 729/2016 (Memorando nº 15/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 371
2.2.2.2 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal de diversos órgãos, referentes ao primeiro quadrimestre de 2016. Pág. 372
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO. Pág. 374
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA. Pág. 377
6 – LIDERANÇAS. Pág. 378
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 381
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 401
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 411
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 463
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 487
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 501

SUMÁRIO

1 - 76ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 18 DE MAIO DE 2016
1.1 - ATA. Pág. 7
1.1.1 - ABERTUR A. Pág. 9
1.1.2 - PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 - Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.) Pág. 9
1.1.2.2 - Encaminhamento de matéria
Encaminhamento de todos os projetos de resolução, em tramitação, que alteram o Regimento Interno do Senado Federal à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução n° 17/2009. Pág. 9
1.1.2.3 - Oradores
SENADORA ANA AMÉLIA - Preocupação com o aumento do desemprego e da inflação no País e com as precárias condições da saúde pública; e outros assuntos. Pág. 9
SENADORA ANGELA PORTELA - Insatisfação com a possível redução dos programas sociais no governo Temer. Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Preocupação com a falta de incentivo e de recursos para as áreas da ciência, tecnologia e inovações; e outro assunto. Pág. 14
SENADOR PAULO PAIM - Considerações sobre o projeto de desaposentação, de autoria de S. Ex, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal; e outros assuntos. Pág. 16
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Comentários acerca de possíveis semelhanças entre o Marechal Deodoro da Fonseca e o Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 20
SENADOR REGUFFE, como Líder - Posicionamento contrário à recriação da CPMF. Pág. 21
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Preocupação com possível perda de conquistas sociais em razão de propostas defendidas pelo governo interino; e outros assuntos. Pág. 22
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder-Críticasà suposta atuação e interferência do Sr. Eduardo Cunha no Governo do Presidente da República interino. Sr. Michel Temer. Pág. 25
SENADORA LÚCIA VÁNIA - Expectativa de que a equipe econômica do governo interino melhore a situação da economia do País. Pág. 28
SENADOR ACIR GURGACZ - Satisfação com as recentes medidas adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário com relação à reforma agrária e à regularização fundiária na Amazônia Legal. Pág. 29
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Apelo para que a Petrobras concretize a venda dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nos Estados do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Espírito Santo, da Bahia, dentre outros Estados. Pág. 31
SENADOR CIDINHO SANTOS, como Líder - Destaque à emenda, apresentada por S. Ex®, à Medida Provisória que reestruturou o número de ministérios do Governo Federal; e outro assunto. Pág. 32
SENADORA REGINA SOUSA - Críticas às alterações feitas pelo governo interino na estrutura administrativa federal; e outros assuntos. Pág. 34
SENADORA KÁTIA ABREU - Prestação de contas da gestão de S. Ex® no Ministério da Agricultura. Pág. 37
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA - Comentários sobre publicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Pág. 48
SENADOR JOSÉ PIMENTEL - Reclamação contra atividade panfletária apócrifa ocorrida no Senado Federal. Pág. 49
1.1.2.4- Fala da Presidência (Renan Calheiros)
Determinação de abertura de inquérito para averiguar responsáveis pelos atos descritos durante pronunciamento do Senador José Pimentel. Pág. 52
1.1.3-ORDEM DO DIA
1.1.3.1 - Item 4
Emenda da Câmara n°4/2015, ao Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (n° 3.984/2000, na Câmara dos Deputados), da Senadora Luzia Toledo, que dá nora redação ao arf. 1 ° da Lei n° 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Aprovada. Pág. 54
Redação final do Projeto de Lei do Senado n° 12/2000 (Parecer n° 513/2016). Aprovada. À sanção. Pág. 54
1.1.3.2 - Item extrapauta
Parecer n° 474/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem n° 36/2016, da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal. Aprovado (votação nominal. Pág. 55
1.1.3.3-ltem 2
Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2015 (n° 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituiçáo Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora. Suspensa a votação por acordo de Lideranças, após Parecer n° 514/2016-PLEN, proferido pelo Senador Antonio Anastasia, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com subemenda. Pág. 62
1.1.4 - APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 - Requerimentos
N° 356/2016, do Senador Walter Pinheiro, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
N° 357/2016, do Senador Jorge Viana, de autorização para desempenho de missão no período de 24 a 26 do corrente. Aprovado. Pág. 65
1.1.4.2 - Oradores
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Criticas ao Ministro da Saúde do Governo Interino por defender a diminuição do SUS. Pág. 65
1.1.4.3 - Apreciação de requerimentos
N° 351/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 67
N° 94/2016, do Senador Eduardo Amorim e outros Senadores. Aprovado. Pág. 68
1.1.5-ENCERRAMENTO. Pág. 68
1.2 - MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 - EXPEDIENTE
1.2.1.1 - Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado n° 388/2011-Complementar. Pág. 69
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n° 492/2015 (Ofício n° 73/2016-CAS. Pág. 69
1.2.1.2 - Arquivamentos
Arquivamento do Ofício n° S/42/2014. Pág. 70
Arquivamento do Ofício n°S/1/2016. Pág. 70
1.2.1.3 - Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de substituição de membros na Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando n° 26/2016. Pág. 70
Dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Hélio José, Paulo Rocha e Elmano Férrer, de participação de S. Ex^s nas respectivas Missões, previamente aprovadas, objeto dos Requerimentos n°s 229, 254,259 e 294/2016. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Assuntos Econômicos (Ofício n° 28/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 72
Da Liderança do PSDB no Senado Federal, de indicação de membro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Ofício n° 29/2016). Será feita a substituiçáo solicitada. Pág. 73
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 18/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 23/2016. Pág. 74
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso n° 2/2001, com posterior envio ao Arquivo (Memorando n° 25/2016. Pág. 75
1.2.1.4- Pareceres
N° 501/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício n° S/32/2014 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 352/2016. Pág. 76
N° 502/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 454/2013 (conclui pela apresentação do Requerimento n° 353/2016. Pág. 80
N°s 503 a 505/2015, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (1° Pronunciamento); de Constituição, Justiça e Cidadania; (2° Pronunciamento), e de Assuntos Econômicos, sobre o Projeto de Lei do Senado n° 229/2009-Complementar. Pág. 85

SUMÁRIO

1 – 50ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 13 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pag. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pag. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pag. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Defesa do não cometimento de crime de responsabilidade pela Presidente Dilma Rousseff e críticas ao processo de impeachment. Pag. 9
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder - Destaque à mobilização do Governo para conseguir apoio contra o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 14
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Expectativa pela rejeição do impeachment da Presidente da República na Câmara dos Deputados. Pag. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder - Defesa da aprovação do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 20
SENADORA ANA AMÉLIA - Satisfação com a decisão tomada pelo Partido Progressista, ontem, de deixar a base de apoio ao Governo Federal; e outro assunto. Pag. 22
SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, como Líder - Críticas às matérias que tramitam no Congresso Nacional que inibem a atuação do Ministério Público, representando um retrocesso no combate à corrupção. Pag. 24
SENADOR JORGE VIANA - Destaque à suposta falta de legitimidade que adviria de um governo resultante do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 26
SENADOR LASIER MARTINS - Manifestação contrária à Medida Provisória 703, de 2015, que dispõe sobre acordos de leniência. Pag. 31
SENADORA SIMONE TEBET - Lamento pela polarização da sociedade acerca do impeachment da Presidente da República. Pag. 34
SENADOR LINDBERGH FARIAS - Destaque às manifestações internacionais de apoio à continuidade do mandado da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 35
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Defesa do impedimento da Presidente Dilma Rousseff. Pag. 37
1.1.2.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Marcelo Crivela e respondida pela Presidência. Pag. 42
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR AÉCIO NEVES, como Líder - Responsabilização do Governo Federal pelo grave momento político que atravessa o País. Pag. 43
1.1.2.5 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, em aditamento à anterior; a ser respondida oportunamente. Pag. 47
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 4
Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), em primeiro turno, com adequação proposta pelo Relator (votação nominal). Pag. 48
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015 (Parecer nº 438/2016- CDIR). Pag. 65
Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015. Encerrada a discussão em segundo turno. Pag. 66
1.1.3.2 – Item 3
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovada em primeiro turno, com emenda, após Parecer nº 438-A/2016 (votação nominal). Pag. 66
Redação para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015 (Parecer nº 439/2016- CDIR). Pag. 70
Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015. Aprovada em segundo turno (votação nominal). À Câmara dos Deputados. Pag. 71
1.1.3.3 – Item 5
Projeto de Lei do Senado nº 426/2015, da Comissão de Direitos Humanos Legislação Participativa (proveniente de Sugestão do Programa Senado Jovem), que altera a Lei nº 9.394, de 1994 - Lei de Diretrizes e Bases, para instituir a aplicação de teste vocacional no ensino médio, e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº1-CE) (Prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 426/2015). Pag. 71
Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 426/2015 (Parecer nº 440/2016-CDIR). Pag. 75
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Convocação de sessão
Convocação de sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 10 horas. Pag. 75
1.1.4.2 – Oradores
SENADOR RONALDO CAIADO, como líder - Defesa do regular desenvolvimento do processo de impedimento da Presidente da República. Pag. 75
1.1.4.3 – Apreciação de requerimento
Nº 294/2016, do Senador Elmano Férrer. Aprovado. Pag. 79
1.1.4.4 – Oradores (continuação)
SENADOR HÉLIO JOSÉ - Preocupação com a escalada da violência nos campus da UNB. Pag. 79
SENADORA LÍDICE DA MATA - Registro de atividades praticadas por S. Exª no oeste da Bahia. Pag. 81
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Comentários sobre artigo do Sr. José Nêumanne Pinto acerca de suposta fragilização das instituições democráticas promovida pelo Governo Federal; e outro assunto. Pag. 83
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pag. 85
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pag. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 171/2014 seja apreciado pelo Plenário
(Ofício nº 62/2016-CAS). Pag. 85
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pag. 87
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, no turno suplementar, para apresentação de emendas, perante a Comissão de Assuntos Sociais, aos Substitutivos aos Projetos de Lei do Senado nºs 120 e 727/2015 (Ofícios nºs 63 e 64/2016-CAS). Pag. 87
1.2.1.2 – Arquivamentos
Arquivamento dos Ofícios nºs S/35 e 39/2014; e S/47/2015. Pag. 89
Arquivamento do Ofício nº S/28/2015. Pag. 89
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Ofício nº 2/2016). Será feita a substituição solicitada. Pag. 89
Da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, de alteração do nome do referido Bloco para Bloco Moderador. (Ofício nº 13/2016). Pag. 90
1.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADORA ANGELA PORTELA – Defesa de uma reforma política que assegure a ampliação da participação popular no processo legislativo. Pag. 91
1.2.1.5 – Inclusão em Ordem do dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 36/2014 e do Projeto de Lei do Senado nº 228/2014, a fim de serem declarados prejudicados. Pag. 92
1.2.1.6 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 16/2016, que comunica o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 27/2004. Pag. 93
1.2.1.7 – Pareceres
Nº 429/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/35/2014. Pag. 94
Nº 430/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/39/2014. Pag. 98
Abril de 2016 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 14 5 Nº 431/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/47/2015. Pag. 102
Nº 432/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Ofício nº S/28/2015. Pag. 106
Nºs 433 e 434/2016, das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 36/2014 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 228/2014). Pag. 113
Nºs 435 e 436/2016, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, respectivamente, sobre Projeto de Lei do Senado nº 171/2014. Pag. 121
Nº 437/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015. Pag. 131
1.2.1.8 – Projetos de Lei do Senado
Nº 166/2016, do Senador Waldemir Moka, que altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna. Pag. 136
Nº 167/2016, do Senador Ronaldo Caiado, que altera as Leis n 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 9.096, de 19 de setembro, que dispõe sobre partidos políticos, para dispor sobre a redistribuição do tempo de propaganda partidária e eleitoral no rádio e na televisão na hipótese de perda de mandato do parlamentar por força de decisão definitiva da Justiça Eleitoral. Pag. 138
1.2.1.9 – Projeto de Resolução
Nº 22/206, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para vedar prorrogação ou reabertura do prazo para exercício da autorização para contratação de operação de crédito. Pag. 141
1.2.1.10 – Recurso
Nº 8/2016, interposto no prazo regimental, para apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pag. 144
1.2.1.11 – Requerimentos
Nº 292/2016, do Senador Douglas Cintra, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 106/2011. Pag. 145
Nº 293/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de informações ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. Pag. 147
Nº 294/2016, do Senador Elmano Férrer, de autorização para desempenho de missão em 7 do corrente. Pag. 150
Nº 295/2016, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, de voto de censura ao Secretário-Geral da União de Nações Sul-Americanas, Sr. Ernesto Samper . Pag. 152
1.2.2 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.2.1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 143/2015
Redação para o segundo turno (Parecer nº 438/2016-CDIR). Pag. 154
Lista de votação. Pag. 157
1.2.2.2 – Proposta de Emenda à Constituição nº 152/2015
Emenda nº 1-PLEN. Pag. 160
Redação para o segundo turno (Parecer nº 439/2016-CDIR). Pag. 163
Listas de votação. Pag. 168
1.2.2.3 – Projeto de Lei do Senado nº 426/2015
Redação do vencido (Parecer nº 440/2016-CDIR). Pag. 174
1.2.3 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.3.1 – Comunicações
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (Ofício nº 48/2016). Pag. 176
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 718/2016 (Ofício nº 47/2016) Serão feitas as substituições solicitadas. Pag. 177
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 45/2016). Pag. 178
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 719/2016 (Ofício nº 92/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 179
Da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 46/2016). Pag. 180
Da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 720/2016 (Ofício nº 93/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 181
Da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Ofício nº 43/2016) Será feita a substituição solicitada. Pag. 182
1.2.3.2 – Mensagem da Presidente da República
Nº 4/2016-CN (nº 137/2016, na origem) que informa o montante de recursos a ser destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e ao Programa de Investimentos em Logística – PIL. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pag. 183
2 – RESOLUÇÕES
Nº 12 a 15/2016. Pag. 188
3 – PARECERES
Nº 10/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016). Pag. 192
Nº 11/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015. Pag. 231
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pag. 245
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pag. 248
6 – LIDERANÇAS. Pag. 249
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pag. 252
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pag. 271
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pag. 281
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 329
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pag. 353
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pag. 363

SUMÁRIO

1 – 44ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 5 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Exaltação da defesa do Governo Federal feita no processo de impeachment pelo Advogado-Geral da União. Pág. 9
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Críticas à Revista IstoÉ por veicular matéria supostamente machista em relação à Presidente da República. Pág. 10
SENADOR JORGE VIANA – Defesa de maior reflexão das autoridades políticas sobre os possíveis efeitos negativos decorrentes da eventual aprovação do processo de impeachment da Presidente da República; e outro assunto. Pág. 12
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Sustentação da ilegitimidade do processo de impeachment da Presidente da República. Pág. 16
SENADORA ANA AMÉLIA – Preocupação com o agravamento da crise econômica em meio a discussões políticas sobre o impeachment da Presidente da República. Pág. 17
SENADOR EDUARDO AMORIM, como Líder – Críticas ao Governo do Estado de Sergipe. Pág. 20
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES – Reflexão acerca de soluções para a crise político-econômica do País. Pág. 21
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Considerações sobre a defesa da Presidente Dilma Rousseff na Comissão do Impeachment. Pág. 25
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA – Defesa da legitimidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pág. 26
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE, como Líder – Manifestação a favor de novas eleições como caminho para a superação da crise política que o País enfrenta. Pág. 32
SENADOR ROMERO JUCÁ – Registro da assunção de S. Exª ao cargo de Presidente Nacional do PMDB e defesa da decisão do partido de sair da base de apoio ao Governo. Pág. 37
1.1.2.3 – Questões de Ordem
Suscitada pelo Senador Ronaldo Caiado, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 69
Suscitada pelo Senador Ricardo Ferraço, a ser respondida oportunamente pela Presidência. Pág. 71
1.1.2.4 – A Presidência responde a questão de ordem suscitada anteriormente pelo Senador Cássio Cunha Lima. Pág. 72
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 10
Projeto de Lei do Senado nº 316/2015-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica. Apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 74
1.1.3.2 – Item 6
Proposta de Emenda à Constituição nº 127/2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Pimentel, que altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 75
1.1.3.3 – Item 7
Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora (precatórios) Transcorre a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Pág. 76
1.1.3.4 – Apreciação de requerimentos
Nº 140/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 76
Nº 56/2016, da Senadora Lídice da Mata e outros Senadores. Aprovado. Pág. 76
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA, como Líder – Expectativa com o julgamento do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff; e outro assunto. Pág. 76
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 253/2016, do Senador Hélio José. Aprovado. Pág. 80
Nº 254/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 80
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR PAULO PAIM – Registro de manifesto de juízes do trabalho sobre os direitos trabalhistas; e outro assunto. Pág. 80
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Apelo ao Governador Rodrigo Rollemberg pelo encerramento das atividades irregulares no Aterro Controlado do Jóquei, o Lixão da Estrutural; e outro assunto. Pág. 88
SENADOR TELMÁRIO MOTA – Críticas à escolha do Senador Romero Jucá para a Presidência do PMDB e à decisão do partido de sair da base governista. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 91
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 15/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 16/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 64 e 162/2015. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 220 e 221/2015. Pág. 91
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 18/2016 (nº 199/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades do referido Tribunal, referente ao exercício de 2015. Pág. 92
1.2.1.3 – Comunicações
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia, de substituição de membro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Memorando nº 13/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 237
Do Senador Zeze Perrella, de filiação partidária de S. Exª ao PTB (Ofício nº 8/2016). Pág. 238
Do Senador Antonio Carlos Valadares, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 de março último. Pág. 239
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de designação de membros para comporem a Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 18/2016). Pág. 239
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 9/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 13/2016). Pág. 240
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 10/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 14/2016). Pág. 241
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 11/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 15/2016). Pág. 242
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor da Mensagem nº 12/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 16/2016). Pág. 243
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle de que foi dado conhecimento aos seus membros do inteiro teor do Aviso nº 11/2016, com posterior envio ao Arquivo (Memorando nº 17/2016). Pág. 244
Da Liderança do PTB no Senado Federal, de indicação do Senador Elmano Férrer como Líder do referido Partido (Ofício nº 1/2016). Pág. 245
1.2.1.4 – Discurso encaminhado à publicação
SENADOR GLADSON CAMELI – Preocupação com a paralisia econômica do País; e outros assuntos. Pág. 246
1.2.1.5 – Inclusão em Ordem do Dia
Inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, do Projeto de Lei do Senado nº 625/2007 a fim de ser declarado prejudicado. Pág. 251
1.2.1.6 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 9/2016 (nº 3.763/2004, na Câmara dos Deputados), que dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Pág. 251
Projeto de Lei da Câmara nº 10/2016 (nº 1.805/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. Pág. 253
Substitutivo da Câmara nº 2/2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 330/2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados), da Senadora Ana Amélia, que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Pág. 255
1.2.1.7 – Mensagem da Presidente da República
Nº 34/2016 (nº 118/2016, na origem), que encaminha a programação monetária para o segundo trimestre de 2016. Pág. 276
1.2.1.8 – Ofício da Câmara dos Deputados
Nº 15/2016, na origem, que comunica que o Projeto de Lei do Senado nº 613/2015 foi sancionado e convertido na Lei nº 13.263/2016. Pág. 300
1.2.1.9 – Pareceres
Nº 372/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 19/2016 (conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 16/2016). Pág. 301
Nº 373/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 64/2015. Pág. 321
Nº 374/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 162/2015. Pág. 325
Nº 375/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 220/2015. Pág. 332
Nº 376/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 221/2015. Pág. 337
Nºs 377 a 379/2016, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 341
Nº 380/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 625/2007. Pág. 368
1.2.1.10 – Projetos de Lei do Senado
Nº 153/2016, do Senador Otto Alencar, que acrescenta o § 7º ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para determinar que a autoridade policial seja comunicada sobre a prática dos crimes de sonegação fiscal ou previdenciária ou de apropriação indébita previdenciária. Pág. 372
Nº 154/2016, do Senador Hélio José, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e define prazo para exclusão de novas usinas termelétricas que utilizem derivados de petróleo, em leilões de energia nova. Pág. 374
Nº 155/2016, do Senador Telmário Mota, que aumenta a pena do crime previsto no art. 290 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). Pág. 377
Nº 156/2016, do Senador José Maranhão, que regula as formas de fiscalização pelo Estado e sociedade sobre as fundações públicas federais. Pág. 379
Nº 157/2016, do Senador Raimundo Lira, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa. Pág. 383
Nº 158/2016, da Senadora Regina Sousa, que altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para definir especificidades das bibliotecas escolares em instituições que ofertem a educação pré-escolar, o ensino fundamental e o ensino médio. Pág. 386
1.2.1.11 – Projetos de Resolução
Nº 15/2016, da Senadora Lídice da Mata, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a composição das comissões da Casa. Pág. 388
Nº 17/2016, do Senador Otto Alencar, que altera a Resolução n° 98, de 23 de dezembro de 1992, para autorizar a substituição de garantias caucionadas. Pág. 392
1.2.1.12 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 14/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima, que cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Pág. 394
1.2.1.13 – Requerimentos
Nº 247/2016, do Senador Ataídes Oliveira, de informações à Presidente da Caixa Econômica Federal. Pág. 397
Nº 248/2016, do Senador Paulo Paim, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 82/2016. Deferido. Pág. 400
Nº 249/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio César Lima Seixas. Pág. 401
Nº 250/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Amílcar Azevedo. Pág. 403
Nº 251/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de voto de aplauso e congratulações ao Sr. Júlio César Schweickardt. Pág. 405
Nº 252/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, de informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia. Pág. 407
Nº 253/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 7 a 9 do corrente. Pág. 409
Nº 254/2016, do Senador Hélio José, de autorização para desempenho de missão em 8 e 9 do corrente. Pág. 410
Nº 255/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 362/2015. Deferido. Pág. 412
Nº 256/2016, do Senador Hélio José, de retirada do Projeto de Lei do Senado nº 122/2016. Deferido. Pág. 413
Nº 257/2016, da Senadora Lúcia Vânia, de informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pág. 414
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia no Senado Federal, de indicação e substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 717/2016 (Memorando nº 12/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 416
1.2.2.2 – Veto
Veto Parcial nº 9/2016, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016 (proveniente da Medida Provisória nº 693/2015) (Mensagem nº 121/2016, da Presidente da República). Pág. 417
2 – DECRETOS LEGISLATIVOS
Nºs 78 a 104/2016. Pág. 422
3 – ATOS 3.1 – ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Nº 3/2016. Pág. 431
3.2 – ATOS DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Nºs 7 e 8/2016. Pág. 433
SENADO FEDERAL
4 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 436
5 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 439
6 – LIDERANÇAS. Pág. 440
7 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 443
8 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 462
9 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 472
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 520
CONGRESSO NACIONAL
11 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 544
12 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 554

SUMÁRIO
1 – 43ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 4 DE ABRIL DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR PAULO PAIM – Defesa da eleição de uma assembleia constituinte exclusiva para reforma do sistema político-eleitoral do País. Pág. 5
SENADOR TELMÁRIO MOTA, como Líder – Defesa da continuidade do mandato da Presidente Dilma Rousseff e dos programas sociais implementados em seu governo. Pág. 11
SENADOR JOSÉ MEDEIROS – Preocupação com o aumento do desemprego; e outro assunto. Pág. 13
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Registro do Dia Mundial do Autismo, em 2 de abril, e destaque a iniciativas necessárias para garantir o atendimento especializado aos autistas. Pág. 18
SENADOR LINDBERGH FARIAS – Críticas ao processo de impeachment da Presidente da República e defesa da posse do ex-Presidente Lula no Ministério da Casa Civil. Pág. 19
SENADOR REGUFFE – Críticas à suposta tentativa do Governo de trocar ministérios por votos contra o impeachment; e outro assunto. Pág. 26
SENADORA ANA AMÉLIA – Críticas ao PT e aos movimentos sociais por, supostamente, propagarem discurso de ódio a fim de inflamar a população em relação ao processo de impeachment. Pág. 31
SENADOR HUMBERTO COSTA, como Líder – Críticas à oposição por, supostamente, não aceitar o resultado da eleição presidencial de 2014; e outros assuntos. Pág. 35
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Defesa da suposta insustentabilidade jurídica para o impeachment da Presidente da República; e outros assuntos. Pág. 39
SENADOR VALDIR RAUPP, como Líder – Posicionamento a favor da antecipação das eleições presidenciais de 2018; e outros assuntos. Pág. 42
SENADOR HÉLIO JOSÉ – Reflexão sobre o problema da evasão escolar; e outros assuntos. Pág. 49
SENADOR ELMANO FÉRRER – Homenagem à Universidade Estadual do Piauí, a UESPI, que completa 30 anos de atividade acadêmica. Pág. 52
SENADORA FÁTIMA BEZERRA – Satisfação com as manifestações a favor do Governo Dilma Rousseff ocorridas em 31 de março. Pág. 54
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 57
1.2 – MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012 seja apreciado pelo Plenário (Ofício nº 16/2016-CCJ). Pág. 58
1.2.1.2 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Substitutivo da Câmara nº 1/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260/2013 (nº 8.194/2014, na Câmara dos Deputados), do Senador Paulo Bauer, que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica. Pág. 59
Projeto de Lei da Câmara nº 8/2016 (nº 3.030/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Pág. 62
1.2.1.3 – Mensagens da Presidente da República
Nº 33/2016 (nº 107/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA CAMPOS para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Pág. 64
Nº 120/2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016, sancionado e transformado na Lei nº 13.264/2016. Pág. 73
1.2.1.4 – Pareceres
Nºs 370 e 371/2016, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 356/2012. Pág. 74
1.2.1.5 – Projeto de Lei do Senado
Nº 152/2016, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Pág. 104
1.2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 14/2016. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 158 e 175/2015. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 690/2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015). Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da adoção da Medida Provisória nº 691/2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015). Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Pág. 107
1.2.2 – CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 5/2016-CN (nº 198/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades desenvolvidas pela referida entidade referente ao exercício de 2015. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 108
1.2.2.2 – Comunicação
Da Comissão destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 704/2015, de designação do Senador Benedito de Lira como Relator da referida Comissão (Ofício nº 3/2016). Pág. 109
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 110
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 113
4 – LIDERANÇAS. Pág. 114
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 117
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 136
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 146
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 194
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 218
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 228

SUMÁRIO
1 – 37ª SESSÃO, DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM 23 DE MARÇO DE 20161.1 – ATA. Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2).Pág. 9
1.1.2.2 – Oradora
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Defesa da continuidade do mandato da Presidente da República. Pág. 9
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comunicação de decisões tomadas ontem pela Mesa Diretora do Senado Federal. Pág. 15
1.1.3.2 – Item extrapauta
Mensagem nº 3/2016 (nº 582/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Pág. 16
1.1.3.3 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Flexa Ribeiro, contraditada pelo Senador Eunício Oliveira e respondida pela Presidência. Pág. 22
1.1.3.4 – Item extrapauta (continuação)
Mensagem nº 3/2016 (nº 582/2015, na origem), da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. FERNANDO JACQUES DE MAGALHÃES PIMENTA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica. Aprovada, após Parecer nº 273/2016-CRE (votação nominal). Pág. 33
1.1.3.5 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 12/2015, do Senador Ronaldo Caiado, que altera o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado, com emendas, após Pareceres nºs 278/2016-CCJ e 279/2016-CDIR. Pág. 33
Redação final do Projeto de Resolução nº 12/2015 (Parecer nº 280/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 34
1.1.3.6 – Item 5
Projeto de Resolução nº 61/2015, da Comissão Diretora, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal. Aprovado, com emenda, após Parecer nº 281/2016-CDIR. Pág. 35
Redação final do Projeto de Resolução nº 61/2015 (Parecer nº 282/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 35
1.1.3.7 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 49/2015, do Senador Davi Alcolumbre, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. Aprovado, após Pareceres nºs 283/2016-CDR e 283-A/2016-CDIR. Pág. 35
Redação final do Projeto de Resolução nº 49/2015 (Parecer nº 284/2016-CDIR). Aprovada. À promulgação. Pág. 36
1.1.3.8 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Comentários atinentes às transmissões da TV Senado. Pág. 36
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN, como Líder - Registro de nota do Procurador-Geral da República em que aborda o papel das lideranças institucionais no enfrentamento da crise política por que passa o País; e outro assunto. Pág. 38
SENADOR TELMÁRIO MOTA - Defesa da gestão do Partido dos Trabalhadores e destaque a programas sociais instituídos pelo governo petista. Pág. 42
SENADORA SIMONE TEBET, como Líder - Registro do 50º aniversário de fundação do PMDB e reflexões sobre a história do partido. Pág. 45
SENADOR DONIZETI NOGUEIRA - Defesa da capacidade operacional da Petrobras para exploração de poços de petróleo na camada pré-sal; e outros assuntos. Pág. 50
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder - Comentários sobre dados econômicos animadores apresentados pelo Presidente do Banco Central do Brasil em audiência na CAE. Pág. 52
SENADOR ELMANO FÉRRER - Registro da impropriedade das políticas de recursos hídricos implementadas no Nordeste, em especial no Estado do Piauí. Pág. 56
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Rejeição às alegações governistas de que a oposição seria a responsável pela instabilidade política do País. Pág. 58
SENADOR PAULO ROCHA - Críticas às tentativas de interrupção do mandado da Presidente da República. Pág. 67
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 68
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 158 e 175/2015. Pág. 69
1.2.1.2 – Arquivamento
Arquivamento dos Ofícios nºs S/29/2014 e S/30/2015. Pág. 69
1.2.1.3 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 15/2016 (nº 189/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 384/2016 (TC 010.281/2015-0). Pág. 69
1.2.1.4 – Comunicações
Da Senadora Lídice da Mata, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 de dezembro último. Pág. 88
Da Senadora Fátima Bezerra, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 do corrente. Pág. 88
Do Senador Paulo Bauer, de participação de S. Exª em missão realizada em 14 do corrente. Pág. 88
Do Senador Alvaro Dias, de indicação de S. Exª como Líder do PV no Senado Federal (Memorando nº 8/2016). Pág. 88
Da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, de substituição de membro na Comissão de Serviços de Infraestrutura (Ofício nº 37/2016). Será feita a substituição solicitada. Pág. 89
1.2.1.5 – Mensagens da Presidente da República
Nº 25/2016 (nº 88/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. JOSÉ MARCOS NOGUEIRA VIANA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Pág. 90
Nº 26/2016 (nº 89/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. RAUL DE TAUNAY, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana. Pág. 126
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 270/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 21/2016. Pág. 182
Nº 271/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 22/2016. Pág. 188
Nº 272/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem nº 23/2016. Pág. 193
Nº 274/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/29/2014. Pág. 198
Nº 275/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/30/2015. Pág. 202
Nº 276/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 158/2015. Pág. 206
Nº 277/2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 175/2015. Pág. 210
Nº 285/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/30/2014 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 217/2016). Pág. 213
Nº 286/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/37/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 218/2016). Pág. 218
Nº 287/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/43/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 219/2016). Pág. 222
Nº 288/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Ofício nº S/45/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 220/2016). Pág. 226
Nº 289/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 142/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 221/2016). Pág. 230
Nº 290/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2015 (conclui pela apresentação do Requerimento nº 222/2016). Pág. 235
Nº 132/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir nos contratos de transporte de passageiros o direito de despachar bagagens, sem ônus, no limite que especifica. Pág. 240
Nº 133/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regular a divulgação de informações constantes de cadastros de beneficiários de políticas públicas. Pág. 243
Nº 134/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Pág. 247
Nº 135/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. Pág. 250
Nº 136/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito. Pág. 253
Nº 137/2016, do Senador Aécio Neves, que altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar que as instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo obedeçam a protocolo de monitoramento e avaliação e publiquem o Relatório de Efetividade de Políticas de Crédito de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social. Pág. 260
1.2.1.8 – Proposta de Emenda à Constituição
Nº 12/2016, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos. Pág. 271
1.2.1.9 – Requerimentos
Nº 215/2016, do Senador Tasso Jereissati, de retirada do Requerimento nº 158/2016. Deferido. Pág. 274
Nº 216/2016, do Senador Tasso Jereissati, de informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. Pág. 275
1.2.1.10 – Término de prazos
Término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Resolução nº 11/2016. Pág. 278
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 10, 13, 15, 18, 19, 24, 45, 47, 54, 55, 91, 93, 130, 134, 136, 140, 143, 162, 166, 196, 199, 227, 239, 241, 246, 260, 298, 299, 306, 317, 318, 320, 333, 334 e 349/2015. Pág. 278
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Adoção de medidas provisórias
Adoção da Medida Provisória nº 717/2016, que cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 279
Adoção da Medida Provisória nº 718/2016, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Constituição da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. Pág. 282
1.2.2.2 – Mensagem da Presidente da República
Nº 3/2016-CN (nº 94/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2016. Pág. 285
1.2.2.3 – Ofício da Autoridade Pública Olímpica
Nº 5/2016-CN (nº 48/2016, na origem), que encaminha o Relatório de Atividades, referente ao segundo semestre de 2015. Pág. 337
1.2.2.4 – Parecer
Nº 7/2016-CN, da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 702/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016). Pág. 384
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Mensagem nº 3/2016
Lista de votação. Pág. 404
1.2.3.2 – Projeto de Resolução nº 12/2015
Pareceres nºs 278/2016-CCJ e 279/2016-CDIR. Pág. 406
Redação final (Parecer nº 280/2016-CDIR). Pág. 415
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 61/2015
Parecer nº 281/2016-CDIR. Pág. 417
Redação final (Parecer nº 282/2016-CDIR). Pág. 420
1.2.3.4 – Projeto de Resolução nº 49/2015
Parecer nº 283/2016-CDR. Pág. 423
Parecer nº 283-A/2016-CDIR. Pág. 427
Redação final (Parecer nº 284/2016-CDIR). Pág. 431
2 – ATA
2.1 – CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Ata Circunstanciada da 4ª Reunião, realizada em 16 de março de 2016. Pág. 434
3 – ATOS
3.1 – ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nºs 7 a 13/2016. Pág. 456
4 – REQUERIMENTOS DE LICENÇA. Pág. 458
SENADO FEDERAL
5 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 459
6 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 462
7 – LIDERANÇAS. Pág. 463
8 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 466
9 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 485
10 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 495
11 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 543
CONGRESSO NACIONAL.
12 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 567
13 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 581

SUMÁRIO

1 – 2ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 3 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 9
1.1.1 – ABERTURA Pág. 9
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2.1) Pág. 9
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR LINDBERG FARIAS - Críticas à suposta agenda legislativa neoliberal apresentada pelo Presidente do Congresso Nacional na abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 9
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE - Apelo em favor da construção de teleférico em Maracá-AP destinado ao fomento da atividade de produção de óleo de castanha desenvolvida por cooperativa da região; e outros assuntos Pág. 12
SENADOR LASIER MARTINS - Alegria pela eleição de Cláudio Lamachia para a Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil; e outro assunto Pág. 14
SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Alerta para a necessidade de conjugação de esforços da União, dos estados e dos municípios para interromper a disseminação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti Pág. 16
SENADOR JORGE VIANA - Necessidade de rediscussão da reprimenda penal incidente na prática de crimes contra a vida Pág. 18
SENADOR HUMBERTO COSTA - Comentários sobre Mensagem da Presidência lida na abertura da sessão legislativa; e outro assunto Pág. 20
SENADOR PAULO BAUER - Críticas às propostas apresentadas pela Presidente Dilma Rousseff na abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 23
SENADOR REGUFFE - Posicionamento contrário à recriação da CPMF e críticas à carga tributária do País Pág. 26
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES - Destaque à necessidade de reforma no sistema partidário e de governo brasileiro, especialmente no tocante ao número de partidos políticos; e outro assunto Pág. 27
SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO, como Líder - Defesa da derrubada do veto aposto a dispositivo da lei de repatriação de recursos no que tange à hipótese de o dinheiro arrecadado com a multa financiar o FPE e o FPM; e outro assunto Pág. 30
SENADOR ROBERTO REQUIÃO - Críticas à pauta proposta pelo Presidente do Senado Federal em discurso proferido na sessão de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional; e outro assunto. Pág. 33
SENADORA FÁTIMA BEZERRA - Manifestação contra a pauta apresentada pelo Presidente do Senado Federal durante a abertura dos trabalhos legislativos. Pág. 35
1.1.2.3 – Suspensão da sessão às 17 horas e 2 minutos, para homenagear o Sr. Kailash Satyarthi, nobel da paz em 2015 e reabertura às 17 horas e 3 minutos Pág. 36
1.1.2.4 – Transformação de sessão
Transformação das sessões deliberativas de quinta-feira 4 e 11 do corrente em sessões não deliberativas Pág. 45
1.1.2.5 – Fala da Presidência (Senador Renan Calheiros)
Reflexão sobre os avanços ocorridos no Senado Federal, com especial destaque para as alterações ocorridas no Relatório Anual da Presidência; e outros assuntos Pág. 45
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 3
Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 (nº 2.455/2015, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, altera a Lei n° 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1943, a Lei n° 11.770, de 2008, e a Lei n° 12.662, de 2012. Aprovado, com emendas, após Parecer nº 2/2016-PLEN, proferido pela Senadora Fátima Bezerra, em substituição às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania Pág. 47
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015 (Parecer nº 3/2016-CDIR). Aprovada. À sanção Pág. 58
1.1.3.2 – Requerimentos
Nº 11/2016, de Líderes, de extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013. Aprovado. Pág. 58
Nº 12/2016, do Senador Cristovam Buarque, de urgência para o Projeto de Resolução nº 1/2016. Aprovado Pág. 58
1.1.3.3 – Item extrapauta
Projeto de Resolução nº 1/2016, do Senador Cristovam Buarque, que prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4° da Resolução n° 33, de 3 de setembro de 2014. Aprovado Pág. 58
Redação final do Projeto de Resolução nº 1/2016 (Parecer nº 4/2016-CDIR) Pág. 59
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Oradores
SENADOR RICARDO FERRAÇO - Defesa da revogação da decisão do Conselho Monetário Nacional de propor mudanças nas tabelas dos juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) Pág. 59
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 6/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado Pág. 63
Nº 7/2016, do Senador Humberto Costa. Aprovado Pág. 63
Nº 8/2016, da Senadora Ana Amélia. Aprovado Pág. 63
1.1.4.3 – Oradores (continuação)
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como Líder - Pesar pelo falecimento do ex-Senador José Benedito Canellas, em 1º de janeiro; e outros assuntos. Pág. 63
SENADOR IVO CASSOL - Apelo em favor da liberação da fosfoetanolamina Pág. 66 SENADOR ELMANO FÉRRER - Repúdio à decisão do Conselho Monetário Nacional que aumentou os juros incidentes sobre os empréstimos dos fundos constitucionais Pág. 70
SENADOR RONALDO CAIADO, como Líder - Críticas às pretensões de venda das Centrais Elétricas de Goiás - Celg. Pág. 72
SENADOR PAULO PAIM - Retrospectiva dos trabalhos realizados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 2015; e outros assuntos Pág. 74
1.1.5 – ENCERRAMENTO Pág. 81
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Arquivamento
Arquivamento definitivo dos Requerimentos nºs 150, 174, 449, 704, 705, 726, 963, 975 e 1.261/2015 Pág. 82
1.2.1.2 – Comunicação
Da Liderança do PT no Senado Federal, de recondução do Senador Humberto Costa à Liderança da referida Bancada (Ofício nº 1/2016) Pág. 82
1.2.1.3 – Expedientes de Ministros de Estado
Aviso nº 1/2016, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.243/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Avisos nºs 2/2016 e 3/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.240/2015, do Senador Jorge Viana Pág. 83
Aviso nº 3/2016, na origem, do Presidente do Banco Central do Brasil, em resposta ao Requerimento nº 1.257/2015, do Senador João Capiberibe Pág. 83
Aviso nº 7/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.189/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Aviso nº 10/2016, na origem, do Ministro de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 1.108/2015, do Senador Tasso Jereissati Pág. 83
Aviso nº 276/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 649/2015, do Senador José Medeiros Pág. 83
Aviso nº 277/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.115/2015, da Senadora Vanessa Grazziotin Pág. 83
Aviso nº 278/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.190/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Aviso nº 279/2015, na origem, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 1.205/2015, do Senador Ricardo Ferraço Pág. 83
Ofício nº 1/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.197/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Pág. 83
Ofício nº 2/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.248/2015, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte Pág. 83
Ofício nº 3/2016, na origem, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em resposta ao Requerimento nº 1.149/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Ofício nº 3/2016, na origem, do Ministro de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 978/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Ofício nº 7/2016, na origem, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 1.220/2015, da Senadora Sandra Braga Pág. 83
Ofício nº 16/2016, na origem, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Requerimento nº 1.086/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Ofício nº 20/2016, na origem, do Ministro de Estado da Integração Nacional, em resposta ao Requerimento nº 1.187/2015, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle Pág. 83
Ofício nº 25/2016, na origem, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em resposta ao Requerimento nº 1.089/2015, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Pág. 83
Ofício nº 437/2015, na origem, Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 665/2015, do Senador José Agripino Pág. 83
Ofício nº 439/2015, na origem, Ministro de Estado das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 924/2015, do Senador Aécio Neves Pág. 83
Aviso nº 5/2016 (nº 38/2016, na origem) do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de dezembro de 2015, corrente, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. Pág. 84
1.2.1.4 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 1/2016, do Senador Tasso Jereissati, que dispõe sobre requisitos para a apreciação pelo Congresso Nacional de Protocolos de Adesão ao MERCOSUL Pág. 199
1.2.1.5 – Projeto de Resolução
Nº 2/2016, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafo ao art. 99, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil compareça à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para apresentar as justificativas caso a inflação acumulada no ano civil fique fora do intervalo de tolerância da meta de inflação Pág. 203
1.2.1.6 – Projetos de Lei do Senado
Nº 15/2016-Complementar, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Pág. 206
Nº 16/2016, do Senador Eduardo Amorim, que denomina Rodovia Antônio Francisco da Cunha o trecho da BR-235 que liga os municípios de Carira e Aracaju, passando por Itabaiana, no estado de Sergipe Pág. 208
1.2.1.7 – Requerimentos
Nº 5/2016, do Senador Cristovam Buarque, de realização de sessão especial, em 18 de abril próximo, destinada a homenagear o centenário de nascimento do Sr. Pompeu de Souza Pág. 210
Nº 6/2016, do Senador Roberto Requião, de autorização para desempenho de missão no período de 15 a 16 do corrente. Pág. 212
Nº 7/2016, do Senador Humberto Costa, em aditamento ao Requerimento 933/2015, de desempenho de missão parlamentar em 2 de setembro último. Pág. 213
Nº 8/2016, da Senadora Ana Amélia, de autorização para desempenho de missão em 8 e 9 do corrente Pág. 214
Nº 9/2016, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o encaminhamento de relatórios de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União Pág. 215
Nº 10/2016, do Senador Wellington Fagundes, de homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José Benedito Canellas Pág. 217
1.2.2 – MATÉRIAS DO CONGRESSO NACIONAL
1.2.2.1 – Comunicação
Da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 701/2015 (Ofício nº 12/2016). Serão feitas as substituições solicitadas. Pág. 219
1.2.3 – DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA
1.2.3.1 – Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015
Parecer nº 2/2016-PLEN Pág. 220
Redação final (Parecer nº 3/2016-CDIR) Pág. 229
1.2.3.2 – Requerimentos
Nº 11/2016, de Líderes, de extinção da urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013 Pág. 242
Nº 12/2016, do Senador Cristovam Buarque, de urgência para o Projeto de Resolução nº 1/2016 Pág. 243
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 1/2016
Redação final (Parecer nº 4/2016-CDIR) Pág. 244
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL Pág. 246
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL Pág. 249
4 – LIDERANÇAS. Pág. 250
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Pág. 252
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO Pág. 270
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES Pág. 280
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 328
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS Pág. 352
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS Pág. 365

SUMÁRIO

1 – 18ª SESSÃO, NÃO DELIBERATIVA, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA. Pág. 5
1.1.1 – ABERTURA. Pág. 5
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE
1.1.2.1 – Expediente encaminhado à publicação (vide item 1.2). Pág. 5
1.1.2.2 – Oradores
SENADOR FERNANDO COLLOR – Defesa do parlamentarismo como sistema de governo mais moderno e eficiente para o Brasil. Pág. 5
SENADOR PAULO PAIM – Comentários sobre projeto de lei que estabelece balizas para enquadramento de determinado trabalho como escravo; e outros assuntos. Pág. 8
SENADOR ACIR GURGACZ, como Líder – Destaque à luta das mulheres por direitos políticos e sociais, com ênfase na conquista do voto ocorrida há 84 anos no Brasil; e outro assunto. Pág. 19
SENADORA GLEISI HOFFMANN, como Líder – Defesa do ex-Presidente Lula e comentários sobre discurso proferido por ele na festa de 36 anos do PT. Pág. 21
SENADOR ELMANO FÉRRER – Preocupação com supostos erros de gestão pública que retardam investimentos estatais em saneamento básico. Pág. 27
SENADORA ANA AMÉLIA – Destaque à necessidade de isenção durante as investigações da Operação Lava Jato; e outros assuntos. Pág. 30
SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, como líder – Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Gonçalves Vicente; e outros assuntos. Pág. 33
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Satisfação com os julgamentos de políticos e magistrados do Estado do Amapá. Pág. 36
1.1.2.3 – Realização de 1 minuto de silêncio em virtude do falecimento do Sr. Hébio Rodrigues Lacerda. Pág. 39
1.1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR RAIMUNDO LIRA – Expectativa com a construção do Ramal do Piancó, no Estado da Paraíba. Pág. 39
SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA – Críticas às propostas contidas no documento “O futuro está na retomada do crescimento” lançado pelo PT na comemoração dos 36 anos do partido. Pág. 41
1.1.3 – ENCERRAMENTO. Pág. 45
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016. Pág. 46
1.2.1.2 – Comunicações
Da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de reativação e designação de membros para compor a Subcomissão Temporária para Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas (Memorando nº 1/2016) Pág. 46
Do Senador Elmano Férrer, que justifica a não participação de S. Exª em missão a ser realizada no período de 7 a 14 de março próximo (Memorando nº 12/2016). Pág. 51
1.2.1.3 – Matéria recebida da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 2/2016 (nº 3.221/2016, na Câmara dos Deputados), da Presidente da República, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035, de 1° de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780, de 9 de janeiro de 2013. Pág. 52
1.2.1.4 – Ofício do Ministro de Estado do Meio Ambiente
Nº 172/2016, em resposta ao Requerimento nº 1.164/2015, do Senador Fernando Bezerra. Pág. 73
1.2.1.5 – Relatórios
Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao terceiro quadrimestre de 2015 dos seguintes órgãos: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Ofício nº 2921735/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Ofício nº 6/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ofício nº 100/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Ofício nº 14/2016, na origem), Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Ofício nº 18/2016, na origem); e, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, do seguinte órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Ofício nº 2/2016, na origem). Pág. 73
1.2.1.6 – Término de prazos
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso para que o Projeto de Lei da Câmara nº 11/2015 continue a sua tramitação. Pág. 107
Término do prazo, sexta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, aos Projetos de Lei da Câmara nºs 157 e 163/2015. Pág. 107
Término do prazo, quinta-feira última, sem interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 263/2014; e 657/2015. Pág. 107
Término do prazo, quinta-feira última, sem apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Lei da Câmara nº 190/2015; e ao Projeto de Lei do Senado nº 512/2011-Complementar. Pág. 107
SENADO FEDERAL
2 – COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. Pág. 108
3 – COMPOSIÇÃO DA MESA DO SENADO FEDERAL. Pág. 111
4 – LIDERANÇAS. Pág. 112
5 – COMISSÕES TEMPORÁRIAS. Pág. 115
6 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. Pág. 133
7 – COMISSÕES PERMANENTES E SUAS SUBCOMISSÕES. Pág. 143
8 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 191
CONGRESSO NACIONAL
9 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 215
10 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 230

Sumário

1 – 13ª SESSÃO, DELIBERATIVA ORDINÁRIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2016
1.1 – ATA Pág. 10
1.1.1 – ABERTURA Pág. 10
1.1.2 – PERÍODO DO EXPEDIENTE1.1.2.1 – Expediente feito à publicação (vide item 1.2) Pág. 10
1.2.2 – Oradores
SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN – Destaque à necessidade de aprofundar os debates sobre o Projeto de Lei do Senado n° 131/2015, que trata do marco regulatório para a exploração do pré-sal; e outros assuntos. Pág. 10
SENADOR CRISTOVAM BUARQUE – Considerações sobre a prisão do marqueteiro responsável pela campanha da Presidente Dilma Rousseff, Sr. João Santana. Pág. 13
1.1.2.3 – Comunicações
Do Senador Cristovam Buarque, de filiação partidária de S. Exª ao Partido Popular Socialista; e de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 14
Da Liderança do PDT, de indicação do Senador Lasier Martins como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Pág. 151
1.2.4 – Oradores (continuação)
SENADOR LASIER MARTINS – Críticas ao Governo Federal pela apresentação de propostas de aumento da carga tributária. Pág. 15
SENADORA SIMONE TEBET – Insatisfação com o rito legislativo conferido pelo Senado a algumas matérias, como o Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, que tramita em regime de urgência; e outro assunto. Pág. 19
SENADOR VALDIR RAUPP – Elogio ao projeto Vara Itinerante, que será executado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Rondônia a partir do mês de março. Pág. 22
SENADOR JOSÉ MEDEIROS, como Líder – Preocupação com os conflitos fundiários existentes no Estado do Mato Grosso; e outros assuntos. Pág. 23
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE – Solicitação de apoio ao projeto de lei de autoria de S. Exª que visa facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet; e outro assunto. Pág. 24
SENADORA ÂNGELA PORTELA – Lamento pela concessão de medida liminar pela Justiça Federal para suspender as obras do Linhão do Tucuruí. Pág. 25
SENADORA GLEISI HOFFMANN – Críticas à suposta perseguição de políticos petistas pelos órgãos de persecução penal do Estado. Pág. 26
SENADORA ANA AMÉLIA – Saudações às mudanças políticas nos governos de países da América Latina; e outros assuntos. Pág. 29
SENADOR OTTO ALENCAR – Indignação com a possibilidade de supressão de atribuições da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira da Bahia. Pág. 311.
1.2.5 – Pronunciamento
Srª Gabriela Michetti, Vice-Presidente da Argentina. O pronunciamento será traduzido posteriormente. Pág. 35
1.2.6 – Oradores
SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO – Apelo ao Senado Federal para que a reforma da Previdência seja debatida, com destaque à necessidade de intangibilidade dos direitos adquiridos. Pág. 36
SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES, como Líder – Alerta para a insuficiência das medidas anunciadas pelo Governo Federal para a superação da crise econômica. Pág. 37
1.1.3 – ORDEM DO DIA
1.1.3.1 – Item 1Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015 (proveniente da Medida Provisória nº 692/2015). Aprovado, após Requerimento nº 74/2016 (votação nominal). À sanção. Pág. 39
1.1.3.2 – Requerimento Nº 75/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 6/2016. Aprovado. Pág. 661.1.3.3 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 6/2016, do Senador Roberto Rocha. Aprovado. À promulgação. Pág. 66
1.1.3.4 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 5/2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado. À promulgação. Pág. 671
1.3.5 – Requerimento Nº 76/2016, de Líderes, de urgência para o Projeto de Resolução nº 7/2016. Aprovado. Pág. 67
1.1.3.6 – Item extrapautaProjeto de Resolução nº 7/2016, do Senador Flexa Ribeiro. Aprovado. Pág. 67
Redação final do Projeto de Resolução nº 7/2016 (Parecer nº 43/2016-CDIR). À promulgação. Pág. 68
1.1.3.7 – Item 2 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 400/2014)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Pág. 68
1.1.3.8 – Item 3 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado n° 131/2015)
Projeto de Lei do Senado nº 400/2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. Pág. 68
1.1.3.9 – Questão de Ordem
Suscitada pelo Senador Roberto Requião e indeferida pela Presidência; encaminhado recurso ao Plenário e mantida a decisão da Presidência. Pág. 68
1.1.3.10 – Item 2 (continuação)
Projeto de Lei do Senado nº 131/2015, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Lidos os Requerimentos nºs 77 e 78/2016 e proferido o Parecer nº 44/2016-PLEN, pelo Senador Romero Jucá, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura (votação nominal). Apreciação adiada para a próxima sessão deliberativa ordinária. Pág. 71
1.1.3.11 – Antecipação do período da Ordem do Dia
Convocada Ordem do Dia para amanhã, às 14 horas. Pág. 88
1.1.4 – APÓS A ORDEM DO DIA
1.1.4.1 – Realização de sessão
Realização de sessão de debates temáticos quinta-feira, às 11 horas, destinada a discutir a epidemia do vírus zika no Brasil. Pág. 90
1.1.4.2 – Apreciação de requerimentos
Nº 68/2016, do Senador Roberto Requião. Aprovado. Pág. 90
Nº 69/2016, do Senador Antonio Carlos Valadares. Aprovado. Pág. 90
Nº 70/2016, da Senadora Fátima Bezerra. Aprovado. Pág. 90
1.1.5 – ENCERRAMENTO. Pág. 90
1.2 – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS E DOCUMENTOS
1.2.1 – EXPEDIENTE
1.2.1.1 – Abertura de prazos
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Mesa, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016. Pág. 91
Abertura do prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016. Pág. 91
1.2.1.2 – Aviso do Tribunal de Contas da União
Nº 9/2016 (nº 42/2016, na origem), que encaminha cópia do Acórdão nº 272/2016 (TC 011.461/2014-4). Pág. 92
1.2.1.3 – Comunicações
Do Senador Cristovam Buarque, de filiação partidária de S. Exª ao Partido Popular Socialista; e de renúncia ao cargo de Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Ofício nº 2/2016) Pág. 155
Da Liderança do PDT, de indicação do Senador Lasier Martins como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Memorando nº 6/2016). Pág. 156
1.2.1.4 – Matérias recebidas da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Câmara nº 1/2016 (nº 4.257/2016, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.697, de 2008 Pág. 157
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2016 (nº 244/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013. Pág. 161
1.2.1.5 – Mensagem da Presidente da República
Nº 13/2016 (nº 39/2016, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Pág. 214
1.2.1.6 – Pareceres
Nº 35/2016, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 61/2015 Pág. 233
Nº 36/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 71/2015 (conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2016). Pág. 238
1.2.1.7 – Projeto de Decreto Legislativo
Nº 9/2016, do Senador Marcelo Crivella, que susta os efeitos do art. 39 da Resolução 23.465, de 2015, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.” Pág. 244
1.2.3.3 – Projeto de Resolução nº 5/2016
Pareceres nºs 39-CRE e 40/2016-PLEN. Pág. 797
Redação final (Parecer nº 41/2016-CDIR). Pág. 803
1.2.3.4 – Projeto de Resolução nº 7/2016
Requerimento nº 76/2016. Pág. 806
Redação final (Parecer nº 43/2016-CDIR). Pág. 807
1.2.3.5 – Projeto de Lei do Senado nº 131/2015
Requerimentos nº 77 e 78/2016. Pág. 809
Lista de votação. Pág. 812
Parecer nº 44/2016-PLEN. Pág. 815
2 – RESOLUÇÕES
Nºs 2 e 3/2016. Pág. 832
SENADO FEDERAL
3 – Composição do Senado Federal. Pág. 833
4 – Composição da Mesa do Senado Federal. Pág. 836
5 – Lideranças. Pág. 837
6 – Comissões Temporárias. Pág. 839
7 – Comissões Parlamentares de Inquérito. Pág. 857
8 – Comissões Permanentes e suas Subcomissões. Pág. 867
9 – Conselhos e Órgãos. Pág. 915
CONGRESSO NACIONAL
10 – Comissões Mistas. Pág. 939
11 – Conselhos e Órgãos. Pág. 953

SUMÁRIO

1 – ATA DA 2ª DA REUNIÃO DA COMISSÃO DIRETORA, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2016. Pág. 4
2 – ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nº 9/2016. Pág. 7
3 – TERMO DE POSSE DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL. Pág. 10
4 – ATOS DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL NºS 1 E 2/2016. Pág. 11
5 – TERMO DE COMPROMISSO DO SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DO SENADO FEDERAL COMO ESCRIVÃO NO PROCESSO DECORRENTE DA DENÚNCIA Nº 1/2016. Pág. 13
CONGRESSO NACIONAL
6 – COMISSÕES MISTAS. Pág. 14
7 – CONSELHOS E ÓRGÃOS. Pág. 26