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Decreto de 04-06-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo que o Quinto dos Couros passaria a ser pago na praças das cidades de Porto Alegre e na Vila do rio Grande, pela razão de 20 por cento do seu valor corrente nas praças. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 26-08-1828 pela Assembléia Geral Legislativa estabelecendo a composição das Câmaras das Cidades e regulamentando as eleições municipais, suas atribuições e a eleição dos juízes de paz. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 22-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a taxa de quinze por cento, para todas as nações, sobre direitos de importação de quaisquer mercadoria e gêneros estrangeiros. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 17-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa concedendo ao Governo um Crédito por compensação de igual quantia que dispendeu com objetos do ano de 1827. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-06-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo e regulamentando os subsídios que serão aplicados na estrada da serra de Paraty. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que nenhum réu, preso ou solto, receberá sentença definitiva antes que sejam apresentados todos os documentos, testemunhas e provas que comprovem a sua culpa. Solicita a sanção imperial.

Decreto de 04-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa extinguindo o ofício de selador em todas as alfândegas do Império. Solicita a sanção imperial

Decreto de 31-08-1829 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo que o réu que por delito se esconder, fugir ou ausentar-se deverá ser chamado a juízo pelo modo e maneira que determinar a lei. Solicita a sanção imperial

Ata da reunião plenária do dia 12-09-1827.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei, sobre a Organização da Imperial Brigada de Artilharia da Marinha e suas respectivas emendas.
Leitura de Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada.
2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados, sobre ser permitido a Ordem terceira de São Francisco de Paula da Cidade do Rio de Janeiro, adquirir qualquer titulo por bens de raiz.

Ata da reunião plenária do dia 08-05-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 3ª discussão do Projeto de Lei sobre o pagamento do imposto do quinto sobre os couros na Província de São Pedro do Sul.
1ª e 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados sobre a criação do Supremo Tribunal de Justiça.
Leitura de Ofício remetendo os documentos, pedidos pelo Senado, sobre os exames que procedeu o Físico Mór do Império sobre a chegada de gêneros nas lojas da Corte.
Apresentação de Parecer do Senador Visconde de Congonhas do Campos, em nome da Comissão de Polícia, sobre a despesa realizada pelo porteiro do Senado.

Ata da reunião plenária do dia 17-05-1828.
Assuntos tratados:

Última discussão e aprovação de Parecer da Comissão de Polícia sobre as relações de despesas feitas por porteiro do Senado durante intervalo de sessão.
Anúncio pelo Presidente para partida de deputação com vistas a levar a Sua Majestade, o Imperador, a resposta à Falla do Throno.
2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Chegada da deputação e comunicado pelo Senador Carneiro de Campos sobre recebimento cordial da resposta à Falla do Throno por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 13-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofícios vindos da Câmara dos Deputados referente ao Encaminhamento do Projeto de Resolução e Proposição que autoriza o Governo a mandar vir da Europa Professores de Obras Hidráulicas e Engenheiros de Pontes e Calçadas.
Continuação da Discussão sobre o Projeto de Lei sobre a Criação do Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.-Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre Nomeação por Sua Majestade, o Imperador, dos Senadores Nicolau Pereira dos Santos Vergueiro e Manuel Ignácio da Cunha Menezes.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1828.
Assuntos tratados:
-Relato da ausência do Visconde de Caethé por razão de saúde.
-Leitura de Representação do povo da Villa de Baependy, na qual solicitam a preservação da cadeira de gramática latina.
-Leitura de um Oficio do Senhor José Bernardino Baptista Pereira de Almeida, no qual informa ter sido nomeado Ministro de Estado e Negócios da Fazenda por Decreto de Sua Majestade o Imperador.
-Requerimento do Senador Marquês de Baependy, no qual solicita ao Senado que encarregue a Comissão de Legislação para elaboração de um Projeto de Lei criando um juiz de fora para a Villa de Baependy.
-1ª discussão do Projeto de Lei abolindo o privilegio das fábricas de mineração dos engenhos de açúcar.
-3ª discussão do Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
-2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para próxima Legislatura.

Ata da reunião plenária do dia 23-06-1828.
Assuntos tratados:

Informe sobre Ausência do Senador Duque Estrada devido ao Falecimento de seu Irmão.
Última discussão da Proposta do Senador Borges requerendo ao Ministro da Guerra o Relatório de sua Repartição.
Recepção e Posse de Nicolau Pereira de Campos Vergueiro como Senador do Império.
1ª Discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias.
1ª Discussão do Parecer da Comissão de Estatística sobre a correspondência dos Presidentes das Províncias relativa à Formação de Taboas Estatísticas.
1ª Discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário a respeito da falta de Encarregado da Taquigrafia do Senado.
3ª Discussão da Resolução que autoriza o Banco a emitir Notas no valor de Um e Dois Mil Réis e suas respectivas emendas.
3ª Discussão da Resolução referente ao Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro de Joaquim José de Araújo.
Declaração de Voto dos Senadores José Inácio Borges, Manoel Ferreira da Câmara, Antônio Vieira da Soledade e Marquês de Barbacena em relação à Resolução sobre Circulação de Notas do Banco abaixo de Quatro Mil Réis.
Continuação da 2ª Discussão da Resolução sobre a Organização das Eleições para a Legislatura seguinte.

Ata da reunião plenária do dia 29-05-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto do Senador Marquês de Caravelas referente à Votação da Sessão do dia anterior, que versava quanto à Disponibilização de Certidões das Resoluções tomadas pelo Senado sobre Requerimentos que lhes são dirigidos.-Leitura e Discussão de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia que examina indicação dada ao Senador Marquês de Barbacena em Comissão fora do Império a pedido do Imperador.-1ª Discussão do Parecer da Comissão de Legislação referente à Requerimento do Porteiro e Contínuos do Senado, que pedem Aumento de Ordenado.-Continuação da Discussão dos Artigos do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.-Leitura dos seguintes Ofícios: Um vindo da Câmara de São João d’El-Rei, felicitando o Senado pela Reunião da 3ª Assembleia Legislativa; e outro da Câmara e Homens Bons da Vila de Santa Maria de Baependy acerca da criação de Juiz de Fora na Região.

Ata da reunião plenária do dia 22-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação das emendas feitas pelo Senado ao Projeto de Lei que extingue o exclusivo da navegação entre a Vila de Santos e os portos interiores da Província de São Paulo.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Redação do Diário sobre o trabalho dos taquígrafos aspirantes.
1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de emprego feito por José Bernardino Ribeiro Diniz.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 09-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, em que cita a abolição por decreto das comissões militares a serem criadas na província Cisplatina.
2ª discussão do parecer da Comissão da Mesa sobre o requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz em que solicita servir como oficial na Secretaria do Senado. Leitura de declaração de votos dos senhores Senadores a respeito do pleito.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.
Leitura de oficio do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, em que subsistindo ainda a guerra com a República da Argentina, e a sublevação da província Cisplatina, de acordo com decreto, foram suspensas provisoriamente as formalidades que garante a liberdade individual.

Ata da reunião plenária do dia 03-06-1828.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário do Senado sobre a reunião das Comissões de Fazendas de ambas as Câmaras e a necessidade de nomear mais membros para representar o Senado.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei destinando subsídios para construção da estrada da serra de Paraty.
O 1º Secretário do Senado, apresentou a folha de subsídio dos senhores Senadores e as despesas da Casa do Senado e Secretaria.

Ata da reunião plenária do dia 23-05-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas emendas.
Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento feito pelos vendedores de molhados acerca de sua questão com o Físico Mor do Império.
Leitura do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Requerimento feito pelo Promotor do Juízo da Fisicatura Mor do Império acerca da suspensão das atribuições deste juizado e Avisos Régios até a sanção da Lei sobre o assunto.

Ata da reunião plenária do dia 19-06-1828.
Assuntos tratados:

Início da 2ª discussão da Resolução vinda da Câmara dos Deputados autorizando o Banco a emitir notas de 1 e 2 mil réis e suas emendas.
Comunicação de que o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império foi nomeado para ser Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
Apresentação do diploma do Sr. Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, que foi remetido à Comissão de Poderes.
Apresentação e leitura do Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento dos Conselhos Gerais das Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 11-06-1828.
Assuntos tratados:

Discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal.

Ata da reunião plenária do dia 19-07-1828.
Assuntos tratados:

Anúncio e leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que encaminha Resolução acerca de fixação de imposto das pipas de aguardente de consumo.
Requisição do Senador José Inácio Borges ao Presidente para dar urgência à redação do regimento, sendo eleitos e nomeados mais dois membros para a Comissão de Regimento Interno visando a conclusão deste trabalho.
Continuação da discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício da Província da {Parahiba} para estabelecimento das escolas de primeiras letras, ficando aprovado o Parecer para prosseguir a matéria.
1ª discussão de Parecer sobre representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy com vistas à conservação da cadeira de gramática latina.
Continuação da 3ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto sobre navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos.

Ata da reunião plenária do dia 17-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Resolução da Câmara dos Deputados autorizando o Governo a continuar concedendo o Pagamento da Aposentadoria de José Francisco da Silva pelo ofício de Escrivão.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, de artigo do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais empregados das duas Câmaras da Assembleia Geral.
3ª discussão da Resolução declarando que a Resolução de 3 de Novembro de 1827 não priva as Paróquias dos Emolumentos das Denunciações e Certidões.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre as Obras que tem por Objeto promover a Navegação de Rios, Abertura de Canais ou Construções de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos.
Informe de Ofício do Ministro do Império sobre a sanção imperial em Resolução da Assembleia Geral Legislativa na qual declara o Gozo dos Direitos de Cidadão Brasileiro ao cidadão Joaquim José de Araúj

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição.
Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província.
Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra.
2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 08-07-1828.
Assuntos tratados:

Apresentado ao Senado Projetos de Lei de autoria da Assembleia Legislativa referente as condições da educação universitária para cidadãos brasileiros e estrangeiros.
Leitura dos artigos decretados pela Assembleia Legislativa sobre a formação acadêmica em direito nos cursos jurídicos de São Paulo, Olinda e fora do país em Coimbra, as qualificações para o magistério. E sobre o livre exercício da profissão de medicina por estrangeiros que comprovarem carta de autenticidade.
3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas em na 2ª discussão. Requerimento de Senador sobre a matéria a ser votada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império sobre a eleição de Senador pela província do Ceará, concedida ao Padre Domingos da Mota Teixeira, contudo, foi nomeado o Conde de Lages. Matéria remetida as Comissões de Constituição e de Poderes.
3ª discussão da Resolução sobre as eleições para próxima Legislatura e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 11-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício sobre a ausência do Visconde de Congonhas por enfermidade.
Leitura de Ofício sobre não se admitir, à revelia do Império, frades congregados estrangeiros - em corporação ou isoladamente - exercendo funções religiosas.
O Conde de Valença anunciou que o Marques de Inhambupe estava enfermo.
3ª discussão do Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão do Requerimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a navegação de rios, abertura de canais ou construção de estradas, pontes, calçadas ou aquedutos. Houve Requerimento de Senador não apoiado. O Projeto foi remetido à Comissão de Legislação.

Ata da reunião plenária do dia 01-07-1828.
Assuntos tratados:

Continuação da discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção dos tribunais de mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordem.

Ata da reunião plenária do dia 14-07-1828.
Assuntos tratados:

1ª e 2ª discussão da Resolução autorizando o Governo a continuar a pagar as pensões, tenças e mercês pecuniárias, a Resolução foi provada a passar em 3ª discussão.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça, com emendas aprovadas em 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 29-07-1828.
Assuntos tratados:

Ofício da Câmara dos Deputados em que responde à Requisito de Documentos que deram Motivo ao Projeto de Resolução acerca de Restituição de Circulação das Moedas de Cobre na Província da Bahia.
Informe do envio de Tratados recém chegados ao Senado para Comissão de Constituição e Diplomacia.
Leitura de Ofício do Ministro Encarregado dos Negócios de Justiça informando ter o Imperador sancionado a Resolução da Assembleia Geral que declarava não estarem privados os Párocos de Emolumentos das Denunciações e Certidões.
Apresentação da Redação de emendas aprovadas pelo Senado nos seguintes Projetos: Criação do Supremo Tribunal de Justiça; Navegação dos rios, Abertura de Canais ou Construção de Estradas, Pontes, Calçadas ou Aquedutos; Extinção da Mesa do Desembargo do Paço e da Mesa da Consciência e Ordens.
Apresentação de Parecer do Senador Marquês de Santo Amaro sobre Moedas e Papéis remetidos pela Câmara dos Deputados em decorrência de Resolução que prevê a Restituição da Circulação de Moedas de diferentes valores na Província da Bahia.
Apresentação de Requerimento da Comissão de Constituição e Diplomacia para que sejam tomadas providências quanto à Deliberações da Câmara dos Deputados, que são dirigidas ao Governo sem passarem pelo Senado, subindo à Sanção Imperial.
Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia sobre Ofício do Senador Affonso de Albuquerque Maranhão apresentado em 4 de Julho de 1828.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Ofício a respeito do Estabelecimento das Escolas de Primeiras Letras.
Última discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública sobre Representação da Câmara e Povos da Villa de Baependy acerca da conservação da Cadeira de Gramática Latina.
Continuação de discussão da redação de artigo do Projeto de Lei sobre o Foro Pessoal e sua respectiva emenda.

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual apresenta emendas ao Projeto de Lei que regula as Câmaras Municipais.
Leitura de Parecer sobre o Requerimento do Padre Luiz de Souza Dias, no qual se decide não ser necessária licença do Senado para citar o Senador Visconde de Alcântara.
Discussão do Requerimento de Senador sobre a Resolução do Cobre da Bahia. Foi remetido a Comissão de Fazenda e Comissão de Constituição.
Discussão de artigo do Projeto de Lei do Foro Pessoal, oferecido pela Comissão de Legislação.
Leitura de dois Ofícios do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. O primeiro remetendo a cópia do tratado entre o Brasil, Grã-Bretanha e Irlanda. O segundo referente a tratados entre o Brasil e a Áustria, Reino de Prússia, Cidades Livres, Anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Ata da reunião plenária do dia 25-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, em que informa terem adaptado as emendas do Senado sobre o Projeto de Lei da Extinção de Foro Pessoal, e o Projeto de Lei da Criação do Supremo Tribunal de Justiça. Ambos seguem para sanção imperial.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre privilégios concedidos aos descobridores, inventores ou introdutores de indústria útil.
Leitura de Ofício do Ministro do Império e Encarregado dos Negócios da Justiça, em que informa sanção de Sua Majestade o Imperador sobre duas Resoluções da Assembleia Geral. A primeira que valida todos os atos judiciários praticados por Francisco Coelho de Aguiar na qualidade de Juiz dos órfãos da cidade de Vitoria. A segunda autorizando o governo a conceder mais prazo aos magistrados para entregar suas contas nas Repartições de Fazenda.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus Ausentes.

Ata da reunião plenária do dia 05-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a respeito da nomeação dos membros da Mesa para o 4º mês da Sessão atual.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre os Cidadãos Brasileiros que estudaram em Universidades Estrangeiras.
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação quanto ao artigo da Lei de Abolição da Intendência Geral da Policia.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.

Ata da reunião plenária do dia 06-09-1828.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei sobre o julgamento dos réus ausentes e emendas aprovadas na 2ª discussão.
Relato do Senhor Presidente do Senado sobre a Deputação a Sua Majestade em agradecimento a prorrogação da Assembleia Geral e discurso proferido pelo Imperador.
3ª discussão da Resolução sobre o imposto de oito mil réis sobre a aguardente de consumo e emendas aprovadas na 2ª discussão.
1ª e 2ª discussão da Resolução franqueando de porte nos Correios do Império as folhas periódicas e jornais públicos.

Ata da reunião plenária do dia 22-08-1828.
Assuntos tratados:

Apresentação de Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa da Supplicação do Brasil.
Apresentação de Requerimento do Senador Saturnino ao Vice-Presidente da Província de Matto Grosso sobre informações sobre a possibilidade de criar uma Linha Direta de Comunicação entre as Cidades de Cuyabá e São Paulo.
2ª discussão, com apresentação de emendas, sobre o Projeto de Lei para extinguir o cargo de Selador em todas as Alfândegas do Império.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre os Privilégios concedidos aos Descobridores, Inventores ou Introdutores de qualquer Indústria Útil ou Necessária.

Ata da reunião plenária do dia 11-09-1828.
Assuntos tratados:

O Marquês de Maricá não compareceu ao Senado por enfermidade.
2ª discussão da Resolução aprovando a mercê de quatro centos mil reis concedidos pelo Governo a Joaquim José da Silva e Menezes, como segundo escriturário aposentado da primeira repartição do Tesouro Público e, sendo aprovado, passou para a 3ª discussão.
1ª discussão do Projeto de Lei, criando mais Juízes do Civil e seus escrivães e sendo aprovado, passou para a 2ª discussão com urgência.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação de Projeto de Lei sobre a criação dos cargos de Juízes Civis e Escrivães.
Apresentação da redação realizada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei que extingue a Casa de Suplicação.

Ata da reunião plenária do dia 11-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando a não expedição de ordem pelo Tesouro Nacional que se justifique aviso aplicado pelo Senado em sessão anterior.
Requerimento pelo senador Rodrigues de Carvalho de nomeação de senadores para substituir o senador Francisco Carneiro de Campos nas comissões mista e de legislação.
Continuação da 2ª discussão das emendas e artigos da Resolução em declaração à lei vigente que rege o Conselho dos Jurados.
Leitura de Ofício recebido do Ministro do Império que remete a ata da apuração geral da eleição de senador que se procedeu na Província do Ceará, contendo as atas de seus cinco colégios eleitorais.

Ata da reunião plenária do dia 26-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a sua decisão sobre as emendas feitas ao Projeto de Resolução acerca das eleições dos Membros do Corpo Legislativo.
Comunicado, ao Senado, de moléstia do Sr. Pedro José da Costa Barros.
1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a moeda de cobre da Bahia e suas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 25-06-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de encerramento em decorrência da falta de quórum para realizar a sessão.

Ata da reunião plenária do dia 14-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados contendo a Resolução que disponibiliza ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a quantia de oitenta contos de réis para pagamento de dívida de Sua Majestade a Imperatriz (saudosa memória).
Apresentação e leitura da Resolução que disponibiliza verba para pagamento de dívidas da Imperatriz.
Leitura do Ofício recebido do Visconde de São Leopoldo sobre pedidos de informação referente a duas Resoluções e como elas foram disponibilizadas.
Discussão sobre a participação dos Ministros de Estado durante as discussões de proposições legislativas.
Anuncio da chegada do Senador Luiz Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça e eleição de Comissão de Expediente composta pelos Senadores Marquês de Baependy, João Evangelista de Faria Lobato e José Caetano Ferreira de Aguiar para a sua recepção.
Anuncio e Deputação composta pelos membros anteriores para acolhimento do Ministro da Guerra no Senado.
Prestação de esclarecimentos pelo Ministro da Guerra sobre o Projeto para fixação das forças de terra para o ano de 1828.
Discussão do Projeto sobre a fixação das forças de terra da 1ª linha para o ano de 1828 e suas emendas.

Sessão Imperial de Abertura do dia 03-05-1828.
Assuntos tratados:

Reunidos os Senadores e Deputados na Câmara do Senado para a nomeação da Deputação destinada a receber a Majestade Imperial.
Chegada e recepção de Sua Majestade, o Imperador, pela Deputação, seguido de seu pronunciamento de Falla do Throno.
Declaração da abertura da 3ª Sessão Ordinária da 1ª Legislatura por Sua Majestade, o Imperador.

Ata da reunião plenária do dia 24-05-1828.
Assuntos tratados:
-Leitura de Parecer da Comissão de Legislação e Guerra sobre o Requerimento dos majores e capitães ajudantes da 2ª linha da província de São Paulo, em que reivindicam decisões sobre os Projetos de Lei para organização do exército.
-Leitura de Parecer da Comissão de Legislação sobre o Requerimento do porteiro e contínuos do Senado, em que pedem aumento de ordenado.
-Leitura de Parecer em que o Requerimento de Estanislão de Souza Caldas seja unificado ao de José Bernadino Ribeiro Diniz, visto que o primeiro pretende entrar no serviço do Senado em um dos lugares da secretaria do mesmo senhor.
-Leitura de dois Requerimentos sobre pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 20-05-1828.
Assuntos tratados:

Anúncio e leitura de Ofício recebido da Câmara dos Deputados no qual encaminha resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre os Alvarás de 17-06-1809 e de 02-10-1811, atinentes sobre o alcance do estabelecimento da taxa do selo das heranças e legados, e papéis a eles anexos.
Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça.
Comunicado de Ofício recebido do Ministro do Império remetendo Ofício do Presidente da {Parahiba} com estatística desta província organizada por Francisco Luiz Nogueira de Moraes.

Ata da reunião plenária do dia 31-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios do Ministro da Marinha, 1°: A Comissão Militar criada pelo Decreto de 20 de Maio de 1825 na Província Cisplatina, para julgar os indivíduos da Armada Nacional e a Imperial. 2º: Relatório, concernente a Repartição da Marinha.
Indicação do Senhor Carneiro de Campos, de que a Comissão do Regimento Interno proponha uma providencia a respeito das certidões.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, sobre o Ofício do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ultima discussão do Parecer da Comissão de Legislação, sobre o Requerimento da Câmara e Povos da Villa de Baependy, que pedem a criação de um Juiz de Fora.
2ª discussão do Projeto de Lei, sobre as prisões por crime sem culpa formada e suas respectivas emendas.

Ata da reunião plenária do dia 28-05-1828.
Assuntos tratados:
-Leitura de um Oficio do Marques de Aracaty, Ministro dos Negócios Estrangeiros em que relata a ordem de Sua Majestade o Imperador para que se encarregue o Senador Márquez de Barbacena para uma Comissão fora do Império.
-Discussão da Moção feita pelo 1º Secretário do Senado sobre dois Requerimentos de pedidos de certidões de resoluções tomadas pelo Senado.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição e Diplomacia, na qual examina o Oficio do Visconde de Pedra Branca dirigindo-se ao Presidente do Senado sobre sua nomeação a Senador pela província da Bahia.
-Leitura de Parecer da Comissão de Constituição sobre a impossibilidade de tomar posse na sessão deste ano o Senador Manuel Ignácio da Cunha Menezes por motivo de moléstia.

Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador José Carlos Mayrink, que por motivos de moléstia e excessivo trabalho na Província de Pernambuco, não comparecerá a corte.-Leitura do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Senador, Estevão José de Carneiro Cunha que por razão de moléstia, não comparecerá ao Senado.-2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Supremo Tribunal de Justiça.

Ata da reunião plenária do dia 16-07-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados relativo à alteração de artigo do Projeto de Regimento para os Conselhos Gerais de Província.
3ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a continuar o Pagamento das Pensões, Tenças e Mercês Pecuniárias por um ano.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a Extinção do Foro Pessoal.
2ª discussão do Projeto de Lei marcando os Ordenados dos Oficiais de Secretaria e mais Empregados das duas Câmaras da Assembleia Legislativa.

Ata da reunião plenária do dia 09-05-1828.
Assuntos tratados:

Leitura do Oficio do Senador Manoel Ignácio da Cunha e Menezes, informando que não poderia tomar assento por conta de grave enfermidade, foi remetido a Comissão de Constituição.
O Visconde de Congonhas do Campo pediu a palavra para lembrar que deveria ser tratado o quanto antes o discurso em resposta à Fala do Trono e da Redação das emendas de duas leis.
3ª discussão da Indicação do Visconde de Congonhas do Campo, que propõe a nomeação de uma Comissão de Redação.
2ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e suas respectivas emendas.
Leitura de dois Oficios que estavam sobre a mesa, 1º do Marques de Aracaty, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros e 2º remetendo uma carta do Visconde da Pedra Branca, no qual se pede licença para cuidar de sua saúde. Foi remetido à Comissão de Constituição.