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Dossiê
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1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária

  • BR DFSF F03-C01-SCAPL-SAPL-D001-1948
  • Dossiê
  • 1948 - 1976
  • Fait partie de Congresso Nacional

O Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1948, pela Comissão Mista de Leis Complementares, sobre normas para a concessão de assitência judiciária aos necessitados. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 9/1948 e, após sua passagem na Câmara dos Deputados com o PL 1433/1948, foi sancionada como a Lei nº 1.060 de 05/02/1950.

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